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Processo nº 5000769-72.2016.8.21.0010

ID: 316344711

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-72.2016.8.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA VIEIRA QUINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-72.2016.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimada para dar prosseguimento ao feito, o…

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Processo nº 5000769-38.2024.4.03.6344

ID: 276071819

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-38.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOYCE GALAVERNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SPAGIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-38.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA Advogados do(a) AUTOR: JOYCE GALAVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-38.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA Advogados do(a) AUTOR: JOYCE GALAVERNA - SP291554, JULIA SPAGIARI - SP424541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou (...) procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder e pagar à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 08.11.2023 (DIB na DER), inclusive o abono anual, devendo esse benefício ser calculado e pago segundo os critérios da norma vigente por ocasião do início da incapacidade. O benefício deverá ser pago pelo período de 06 meses, a contar da data de 21.05.2024 – data da realização da perícia, garantindo-se ainda sua manutenção, se for o caso, pelo prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, a fim de oportunizar o pedido de prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU.” (ID 340621011). Alega a embargante, em síntese, que o primeiro parágrafo do dispositivo do julgado é contraditório com relação ao segundo, porque se referem a datas de início de pagamento distintas. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. No caso, assiste razão à parte embargante. A forma como redigido o dispositivo da sentença é passível de causar entendimentos contraditórios. Destarte, passo a esclarecer e a eliminar a contradição. A DIB do benefício é de fato em 08.11.2023, como constou no primeiro parágrafo do dispositivo do julgado. O período de 06 (seis) meses constante do segundo parágrafo do dispositivo da sentença se refere, em verdade, ao prazo mínimo que o benefício deveria ser mantido ativo, após sua efetiva implantação, a contar da perícia realizada no processo. Em outras palavras, se o benefício tivesse sido de fato implantado na própria data da perícia, haveria de se manter ativo por pelo menos por 06 (seis) meses, tempo de melhora estimado pelo médico perito. Mas tal prazo de manutenção do benefício não representa todo o período no qual o benefício é efetivamente devido. O período completo do dever de pagamento do benefício, ainda que por meio de parcelas atrasadas pagas via RPV, inicia-se na própria DIB, isto é, em 08.11.2023, e não nada data de realização perícia (21.05.2024). Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, DOU-LHES provimento para sanar a contradição, nos moldes acima elucidados. Fica mantida a sentença em todos os seus demais termos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5000769-38.2024.4.03.6344

ID: 276071829

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-38.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-38.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA Advogados do(a) AUTOR: JOYCE GALAVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-38.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA Advogados do(a) AUTOR: JOYCE GALAVERNA - SP291554, JULIA SPAGIARI - SP424541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou (...) procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder e pagar à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 08.11.2023 (DIB na DER), inclusive o abono anual, devendo esse benefício ser calculado e pago segundo os critérios da norma vigente por ocasião do início da incapacidade. O benefício deverá ser pago pelo período de 06 meses, a contar da data de 21.05.2024 – data da realização da perícia, garantindo-se ainda sua manutenção, se for o caso, pelo prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, a fim de oportunizar o pedido de prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU.” (ID 340621011). Alega a embargante, em síntese, que o primeiro parágrafo do dispositivo do julgado é contraditório com relação ao segundo, porque se referem a datas de início de pagamento distintas. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. No caso, assiste razão à parte embargante. A forma como redigido o dispositivo da sentença é passível de causar entendimentos contraditórios. Destarte, passo a esclarecer e a eliminar a contradição. A DIB do benefício é de fato em 08.11.2023, como constou no primeiro parágrafo do dispositivo do julgado. O período de 06 (seis) meses constante do segundo parágrafo do dispositivo da sentença se refere, em verdade, ao prazo mínimo que o benefício deveria ser mantido ativo, após sua efetiva implantação, a contar da perícia realizada no processo. Em outras palavras, se o benefício tivesse sido de fato implantado na própria data da perícia, haveria de se manter ativo por pelo menos por 06 (seis) meses, tempo de melhora estimado pelo médico perito. Mas tal prazo de manutenção do benefício não representa todo o período no qual o benefício é efetivamente devido. O período completo do dever de pagamento do benefício, ainda que por meio de parcelas atrasadas pagas via RPV, inicia-se na própria DIB, isto é, em 08.11.2023, e não nada data de realização perícia (21.05.2024). Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, DOU-LHES provimento para sanar a contradição, nos moldes acima elucidados. Fica mantida a sentença em todos os seus demais termos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 20 de maio de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Agrocomercial Loir Lorenzetti Ltda. e outros

ID: 321862361

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000769-36.2018.4.04.7212

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

AGROCOMERCIAL LOIR LORENZETTI LTDA. CLARICE CERUTTI LORENZETTI LOIR LORENZETTI

Acórdão

Advogados:

EURACELIA PILONETTO REGINATO

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MAIQUEL ORLANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIAN CARLO POSSAN

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KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000769-36.2018.4.04.7212/SC RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQ…

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Processo nº 5000769-39.2025.8.21.0016

ID: 322101928

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-39.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENILDO KRONBAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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MATHEUS BATISTA SIMON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-39.2025.8.21.0016/RS AUTOR : RENILDO KRONBAUER ADVOGADO(A) : MATHEUS BATISTA SIMON (OAB RS129793) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGA…

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Airton Agenor Pinto x Banco Cetelem S.A.

ID: 327031645

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-96.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON AGENOR PINTO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA

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VINICIUS PERRONE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000769-96.2023.8.24.0025/SC AUTOR : AIRTON AGENOR PINTO ADVOGADO(A) : AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC010124) ADVOGADO(A) : VINICIUS PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC063101… Procedimento Comum Cível Nº 5000769-96.2023.8.24.0025/SC AUTOR : AIRTON AGENOR PINTO ADVOGADO(A) : AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC010124) ADVOGADO(A) : VINICIUS PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC063101) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) SENTENÇA Diante disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ausência de relação jurídica entre a parte autora e a parte requerida, no que tange ao contrato de n. 97-824004311/17, objeto da ação, bem como a inexistência dos débitos decorrentes do negócio; b) determinar à parte requerida a abstenção de proceder novos descontos no(a) benefício previdenciário/conta-bancária da parte autora, com fulcro no contrato citado acima; c) determinar a repetição do indébito de forma simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos valores descontados a partir do mês de abril/2021, a serem apurados no Cumprimento de Sentença, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo desde cada desconto indevido. Após a Lei nº 14.905 de 2024, incidirá exclusivamente a Selic. d) determinar a restituição dos valores eventualmente recebidos pela parte autora por força do contrato citado no item "a", devidamente corrigidos, (CC, art. 389), sem juros, autorizada a compensação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação para cada, à luz do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da verba em relação à parte autora, diante do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado e satisfeitas as demais formalidade legais, arquivem-se com as devidas baixas.

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Processo nº 5000769-41.2025.4.02.5112

ID: 327515413

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-41.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HELENO DUARTE TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-41.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO ADVOGADO(A) : VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-41.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO ADVOGADO(A) : VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a restabelecer, em favor de ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 652.563.752-3 ), desde 31/05/2025, dia imediatamente posterior à cessação administrativa indevida Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos, ficando a autarquia ré autorizada a suspender o benefício, caso haja recusa à participação em processo de reabilitação profissional e à realização de tratamento médico dispensado gratuitamente (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Cabe ao INSS analisar a elegibilidade da parte autora ao programa de reabilitação profissional, encaminhando-a, ser for o caso, para tal procedimento, devendo a autarquia ré atentar-se que a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade permanente para a sua função atual, conforme Tema 177, item 2, da TNU. Caso o INSS entenda que a segurada não seja elegível para reabilitação, deve converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda ao restabelecimento do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis. Intimem-se.

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Processo nº 5000769-42.2025.4.03.6105

ID: 261353621

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-42.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RUBENS BRASILEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA SILVA CALVO - SP361791 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-42.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RUBENS BRASILEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA SILVA CALVO - SP361791 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. De acordo com o artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988, os proventos do aposentado com 65 (sessenta e cinco) anos completos são isentos do imposto de renda, até o valor de R$ 1.903,98 por mês, sem prejuízo da parcela de isenção prevista na tabela de incidência mensal do tributo. Além disso, nos termos da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no exame do tema nº 1.174 da repercussão geral: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).” Considerando que o autor comprova ter 65 (sessenta e cinco) anos completos (ID 352437064), ser aposentado (ID 352437068) e residir no exterior (IDs 352437065 e 352437069 - Pág. 8/9), defiro o pedido de tutela provisória, determinando: a suspensão da tributação de seus proventos de aposentadoria pública (do Regime Geral de Previdência Social) e privada (da Fundação Previdenciária IBM) na forma na forma do artigo 7º da Lei nº 9.779/1999; a aplicação, aos referidos proventos, da tributação pela tabela progressiva do imposto de renda e da isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988. Comunique-se com urgência à CEAB/PREVJUD e à Fundação Previdenciária IBM (esta no endereço que consta do documento que segue à presente decisão), para que comprovem o cumprimento da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que as faixas de isenção, inclusive a referente aos 65 anos de idade, e a alíquota anual são definidas com base na soma das aposentadorias, e não em seus valores isoladamente considerados, fica o autor cientificado de que a tributação efetivamente devida será determinada ao final do exercício, o que poderá ensejar valores a pagar ou a restituir, a depender do apurado em declaração de ajuste anual entregue na forma da legislação de regência. Em prosseguimento: (1) Cite-se a União (Fazenda Nacional), pelo sistema de processamento eletrônico, para que apresente defesa no prazo legal e, na mesma oportunidade, especifique as provas que pretenda produzir. (2) Com a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e especificação de provas no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para deliberação. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com urgência. Campinas, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5000769-19.2021.8.13.0140

ID: 338202496

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-19.2021.8.13.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000769-19.2021.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: RAIMUNDO HORACIO DA SILVA CPF: 103.256.976-04 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil em face de Raimundo Horácio, já qualificados. Em ID. 10395864474, mandado de avaliação do imóvel de área, 23,74 ha(vinte e três hectares e setenta e quatro ares), denominado "Fazenda Boa Vista"povoado dos Campos, deste município, registrado sob a matricula n° 1.914, do Cartório de Registro de Imóveis de Carmo da Mata/MG, avaliado em 237.400,00 (duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais). Intimada a parte exequente não concordou com a avaliação do bem, conforme ID. 10433328496, requerendo em ID. 10442736547, a realização de nova avaliação. Decisão em ID. 10446236406, deferindo a prova pericial. O perito em ID. 10482838362, apresentou proposta de honorários, no valor de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais). Intimada a parte exequente não concordou com o valor, apresentado contraproposta de R$ 6.875,00 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais). O perito intimado manteve a proposta anterior (ID. 10494218840). Impugnação aos honorários em ID. 10496011075. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que não foi expedido mandado de penhora anteriormente, mas apenas de avaliação do imóvel. Assim, a fim de se evitar futura arguição de nulidade processual, determino a expedição de mandado de penhora do imóvel rural em questão, consistente em área de 23,74 ha (vinte e três hectares e setenta e quatro ares), denominado “Fazenda Boa Vista”, situado no Povoado dos Campos, neste município, registrado sob a matrícula nº 1.914 do Cartório de Registro de Imóveis de Carmo da Mata/MG, avaliado em R$ 237.400,00 (duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais). No que tange à proposta de honorários periciais, entendo que o valor apresentado se mostra manifestamente excessivo, sobretudo diante da complexidade do serviço a ser executado e dos parâmetros usualmente adotados neste Juízo. Ainda que se reconheça a necessidade de diligência in loco, não se afigura razoável a fixação de honorários no montante proposto, em descompasso com a natureza da diligência. Diante disso, intime-se o perito para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da possibilidade de aceitação da contraproposta apresentada pela parte exequente, sob pena de substituição por outro profissional habilitado. Intimem-se e cumpra-se. Carmo da Mata, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo da Mata

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Adriana De Cesaro Cavaler Quarezemin e outros x Ademar Jose Padoin e outros

ID: 300890793

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005383-22.2001.8.24.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CESARO CAVALER QUAREZEMIN ALESSANDRA DE CEZARO CAVALER CELSO DE CESARO CAVALER ELIANE DE CEZARO CAVALER GHISI GABRIEL ANTUNES DE CEZARO CAVALER GLAUDINO DE CEZARO CAVALER LUIZ CARLOS DE CESARO CAVALER RICHARD DE CEZARO CAVALER SILVANO DE CESARO CAVALER

Polo Passivo:

ADEMAR JOSE PADOIN AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GALERA

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EDULBERTO BERGMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005383-22.2001.8.24.0020/SC EXEQUENTE : GLAUDINO DE CEZARO CAVALER (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005383-22.2001.8.24.0020/SC EXEQUENTE : GLAUDINO DE CEZARO CAVALER (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : ELIANE DE CEZARO CAVALER GHISI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : SILVANO DE CESARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : GABRIEL ANTUNES DE CEZARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS DE CESARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : CELSO DE CESARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : ADRIANA DE CESARO CAVALER QUAREZEMIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : ALESSANDRA DE CEZARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : RICHARD DE CEZARO CAVALER (Espólio, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXECUTADO : ADEMAR JOSE PADOIN (Espólio) ADVOGADO(A) : EDULBERTO BERGMANN (OAB SC006057) EXECUTADO : AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN (Sucessor, Representante) ADVOGADO(A) : FELIPE GALERA (OAB SC033033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos sucessores do executado ADEMAR JOSE PADOIN , em que alegam a inexigibilidade da execução em face deles pois o falecido não deixou herança. Pedem a extinção da execução em face de todos os sucessores ( evento 372, EXCPRÉEX1 ). Contraditório estabelecido no evento 385, PET1 , quando a parte exequente impugna as teses apresentadas pelos excipientes, ao argumento de que existe expectativa de patrimônio a ser recebido pelo espólio, diante das penhoras nos rostos dos autos nº 5014982-13.2014.4.04.7204 e nº 5000769-65.2015.4.04.7204. DECIDO. Sobre o meio processual de defesa oposto pela parte executada, há de se destacar que possui caráter excepcional, sendo reservado para matérias de ordem pública e que não necessitem dilação probatória. É o caso em voga, já que a existência de recebimento de herança é um dos requisitos para a manutenção do espólio ou dos sucessores no polo passivo. Os artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil expõem que, enquanto não realizada a partilha pelo inventário, o espólio do de cujus responde pelas dívidas do falecido. Art. 1.997 do CC. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube Art. 796 do CPC. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Não obstante o pedido do Evento 372 ter sido para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sucessores do falecido executado e a decisão do Evento evento 412, DESPADEC1 ter regularizado o polo passivo para constar o espólio de ADEMAR JOSE PADOIN , representado pela administradora provisória AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN , o que levaria à perda do objeto do requerimento, registro que, apesar da inexistência de abertura de inventário, há expectativa futura de recebimento de crédito pelo espólio, a qual advém das três ações em que ocorreram a penhora no rosto dos autos nos Eventos 194 e 252-253 (n. 0301019-40.2015.8.24.0020, n. 5000769-65.2015.4.04.7204 e n. 5014982-13.2014.4.04.7204). Portanto, havendo possibilidade de recebimento de créditos, a permanência do espólio de ADEMAR JOSE PADOIN , representado por AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN , no polo passivo do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no evento 372, EXCPRÉEX1 . Intimem-se. Sem honorários advocatícios às partes. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "[...] são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré-executividade [somente] quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório (REsp 1781990/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)" . Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito. Quedando-se inerte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se dará na forma do artigo 921, § 4º, do CPC.

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