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Processo nº 5001269-19.2023.4.03.6319

ID: 330013449

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-19.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA POLLYANA DA SILVA MAGALHAES CARDOZO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS EUGENIO

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MARCIO ANTONIO EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-19.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: PATRICIA POLLYANA DA SILVA MAGAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-19.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: PATRICIA POLLYANA DA SILVA MAGALHAES CARDOZO Advogados do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO EUGENIO - SP149799, MARCOS EUGENIO - SP152910 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LINS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001269-24.2021.4.03.6340

ID: 333628174

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-24.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JESSICA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-24.2021.4.03.6340 AUTOR: GERALDO MAGELA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA RODRIGUES DA SILVA - SP443539 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001269-76.2023.4.03.6203

ID: 332972002

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-76.2023.4.03.6203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MIGUEL TABOX NUNES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO DONHA YARID

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-76.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: GERALDO MIGUEL TABOX NUNE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-76.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: GERALDO MIGUEL TABOX NUNES Advogado do(a) AUTOR: FABIO DONHA YARID - MS25043 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TRêS LAGOAS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001269-53.2023.4.03.6340

ID: 336679967

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-53.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DO NASCIMENTO PAMPLONA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KATIA CILENE DA SILVA

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LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-53.2023.4.03.6340 AUTOR: RENAN DO NASCIMENTO PAMPLONA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO - SP376147 ADVOGADO do(a) AUTOR: KATIA CILENE DA SILVA - SP318674 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001269-62.2023.4.03.6337

ID: 338013738

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-62.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAMYRIS DE CARVALHO FERREIRA

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VINICIUS LUIS CASTELAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-62.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: GENTIL DOS SANTOS REGISTRADO(A)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-62.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: GENTIL DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENTIL DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: THAMYRIS DE CARVALHO FERREIRA - SP386514, VINICIUS LUIS CASTELAN - SP225917 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Emilio Santos Castilhos Soso x Agro Industria Friosul Ltda

ID: 339328966

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001993-38.2023.8.21.0127

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO SANTOS CASTILHOS SOSO

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA

80

Advogados:

ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI

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ALÉXIA RUBIA BARATTO GIACOMETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001993-38.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: EMILIO SANTOS CASTILHOS SOSO EXECUTADO: AGRO INDUSTRIA FR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001993-38.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: EMILIO SANTOS CASTILHOS SOSO EXECUTADO: AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA Local: São José do Ouro Data: 29/07/2025 EDITAL Nº 10087613375 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 1º LEILÃO: 16 de setembro de 2025 – às 14 horas 2º LEILÃO: 30 de setembro de 2025 – às 14 horas LOCAL: Átrio do Fórum de São José do Ouro/RS Rua Catarina Debastiani nº. 144 MARILENE COLUSSI BIOLCHI, leiloeira oficial, devidamente autorizada pela Meritíssimo Senhor Doutor VICTOR MATHEUS BEVILAQUA, Juiz de Direito da Comarca de São José do Ouro/RS, venderá no dia, hora e local acima citados, o bem a seguir descrito, referente ao Processo nº5001993-38.2023.8.21.0127 que EMÍLIO SANTOS CASTILHOS SOSO move em face de AGRO INDÚSTRIA FRIOSUL LTDA.: caminhonete I/CITROEN JUMPY FURGÃO, 2017/2018, placa IYF8D29, cor branca, diesel, carroceria furgão, chassi 9V7VBBHXGJA000396, RENAVAM 1137865331, 115 CV, CMT 3,22 ton, PBT 3,22 ton, capacidade de carga 1,52 ton, avaliada em R$ 100.969,00 (cem mil, novecentos e sessenta reais). Ônus: débito ao Detran/RS, no valor de R$ 5.311,06 (julho/25), e ao CRD Vale do Caí, no valor de R$7.560,27 (04/07/25), o arrematante recebe livre (art. 130 do CTN). Gravames: Restrição: Reserva de Domínio, data do contrato: 08/12/2021, IRMAOS ANDREAZZA LTDA., Restrição: Averbação de Execução, processo 5001494-42.2022.8.21.0013 da 2ª Vara Cível de Erechim/RS; Restrição: Averbação de Execução, processo 5000743-20.2022. 8.21.0057 da 1ª Vara Cível de Lagoa Vermelha/RS; Restrição: Averbação de Execução, processo 5001495-27.2022.8.22.0098 das Vara Judicial de Gaurama/RS; Restrição: Averbação de Execução, processo 5001495-27.2022.8. 21.0013 da 1ª Vara Cível de Erechim/RS; Restrição: Arrolamento de Bens, data do Ofício: 19/04/2022, documento 093/2022; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020149-63.2022.5.04.0663 do TRT04 - Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 00200197-62.5.04.0662 do TRT04 - Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020035-30.2022.5. 04.0662 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020051-81.2022. 5.04.0662 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020059-58.2022.5.04.0662 do TRR04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020115-82.2022.5. 04.0471 da Vara do Trabalho de Lagoa Vermelha/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020254-37.2022.5.04.0664 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5000824-72.2022.8. 21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001417-36.2022.2.21.109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020501-18.2022.5. 04.0664 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001269-25.2022.8. 21.0109 da 2ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5000852-72.2022.8.21.0109 das 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5000842-28.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5000821-52.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo, 5000820-67.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Circulação/Penhora, processo 5001494-42.2022.8.21.0013 da 2ª Vara Cível de Erechim/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001094-66.2020. 8.21.012 da Vara Judicial de Sananduva/RS; Restrição RENAJUD: Transferên-cia, processo 1000993-91.2022.8.26.0022 da 1ª Vara de Amparo/SP; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5005706-81.2023.8.21.0010 do Juizado Espe-cial Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Transferência/Circulação/ Penhora, processo 5040901-30.2023.8.21.0010 da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Penhora, processo 5012733-34.2022.8.21.0016 do Juizado Especial Cível de Ijuí/RS; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora, 5003001-98.2022.8.21.0090 da Vara Judicial de Casca/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5002329-33.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5002330-18.2022.8.21. 0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001995-08.2023.8.21.0127 da Vara Judicial de São José do Ouro/RS; Restrição RENAJUD: Circulação/Penhora/Penhora/Transferência/Penhora/ Transfe-rência, processo 5014099.92.2023.8.21.0010 da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5017625.04.2022. 8.21.0010 do Juizado Especial Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Transferência/ Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora; Restrição RENAJUD: Circulação; Restrição RENAJUD: Transferência; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência/ Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001993-38.2023.8.21.0127 da Vara Judicial de São José do Ouro/RS. Verificação do bem: CRD VALE DO CAI - Rodovia RS 122/ KM 10.9, 11555, Sala 01, Bairro Conceição, São Sebastião do Cai/RS. Se não houver licitante, no 1º Leilão dito bem será levado a 2º Leilão, pela melhor oferta, desde que não seja preço vil (60% do valor da avaliação, art. 891 do CPC). Ocorrendo arrematação por terceiros, esta deverá obedecer aos exatos termos do art. 892 do CPC, sob pena de desfazimento do ato. Comissão de leilão: 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar sua(s) condição(ões). A Ordem de Entrega do bem móvel, será expedida conforme dispõe o art. 901 § 1º do CPC. Caso não seja encontrado, fica intimado o executado, pelo presente edital, conforme o art. 889, § único, segunda parte, do CPC. Ocorrendo o ato de adjudicação ou acordo entre as partes, deverá ser efetuado o pagamento de retribuição à leiloeira, conforme despacho nos autos do E86. Informações com a leiloeira, pelo fone (54) 9.9976-5616.

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Sergio Goncalves Pereira x Guerra - Associacao De Beneficios E Protecao

ID: 317467759

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-27.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

GUERRA - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CAMPOS

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WEBER JUNIO OLIVEIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001269-27.2025.8.13.0114 AUTOR: SERGIO GONCALVES PEREIRA CPF: 659.822.666-04 RÉU/RÉ: GUERRA - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO CPF: 45.825.927/0001-07 Vistos. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da LJE. Trata-se de ação proposta por Sérgio Gonçalves Pereira em face da Guerra - Associação de Benefícios e Proteção, na qual pede indenização por danos materiais e morais. A requerida apresentou contestação em ID 10435530104. A parte autora apresentou impugnação à contestação em ID 10435887030. Realizada audiência da conciliação, as partes não entabularam acordo. Sem especificação de outras provas, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Decido. Inexistem questões de ordem pública a dirimir, passo ao exame do mérito. Narra o autor, em síntese, que no dia 01/10/2024 se envolveu em acidente de trânsito na cidade de Betim/MG, isso ao se aproximar de cruzamento, colidindo a lateral do seu veículo com o veículo de terceiro (Sra. Lorena), isso em razão da ausência de visibilidade do local. Ademais, o autor afirma que acionou a cobertura dos danos ao veículo do terceiro, mas a parte ré negou a cobertura do terceiro envolvido no acidente, com o argumento de que o autor não observou a legislação de trânsito. A requerida, por sua vez, alega, basicamente, que a negativa de cobertura é devida, pois está em conformidade com o regulamento, requerendo que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes e a condenação do autor em litigância de má-fé. Pois bem. No caso em apreço, tenho que é patente a relação de consumo estabelecida entre as partes, conforme os conceitos dispostos nos art. 2° e art. 3° do CDC. Assim, tenho que há necessidade de inversão do ônus prova, ante a hipossuficiência do consumidor, quer seja, técnica, econômica e/ou informacional. Não se pode olvidar que o contrato objeto da lide em muito se assemelha com os contratos de seguro. De todo modo, a requerida é associação de proteção veicular e não seguradora, dessa forma, não é aplicável a legislação referente as empresas de seguro. No caso dos autos, tenho que assiste parcial razão a parte autora. Explico. O termo de adesão e o regulamento apresentados devem ser considerados na integralidade, ou seja, todo o seu conteúdo deve ser analisado em conjunto, e não apenas uma cláusula. Neste norte, do regulamento (ID 10435533356) consta na cláusula 1.1, que: “ O Sistema de Benefícios e Assistência Coletiva Guerra busca possibilitar aos seus participantes, por meio do módulo de rateio dos prejuízos, a reparação dos danos materiais ocasionados em seus veículos e o ressarcimento de danos materiais causados a bens de terceiros, até os limites previstos no termo de adesão ao Programa e neste regulamento, em virtude de eventos cobertos pelo programa, quais sejam: Roubo, Furto, Colisão, Incêndio Decorrente de colisão, Enchente, Alagamento, Chuva de Granizo, Capotamento e Fenômenos da Natureza.”(Grifei). Ademais, no contrato de adesão (ID 10435532310), está assinalado que há proteção para terceiros, qual seja, dano material de até R$ 30.000,00. Outrossim, a cláusula 7.1 do regulamento estabelece o seguinte: “O participante será ressarcido exclusivamente pelos prejuízos materiais que causar ao veículo de terceiro, excluindo-se qualquer outro tipo de danos, como: morais, emergentes, lucros cessantes e outros, limitado ao valor estabelecido no termo de adesão.” (ID 10435533356). Desse modo, o que se espera do homem médio é que ao ler tais documentos acredite que o seu veículo e o de terceiros estão cobertos, em caso de colisões em que o associado é o causador do dano material. De mais a mais, tratando-se de exclusões específicas, as cláusulas devem ser grafadas de forma que facilitem a leitura e, em destaque, conforme estabelece o §4º do art. 54 do CDC. No caso dos autos, a negativa da cobertura apresentou como fundamento a cláusula 8.5 do regulamento(ID 10435533356), transcrevo: 8. HIPÓTESES EM QUE OS BENEFÍCIOS NÃO SE APLICAM. 8.5. Eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor, como por exemplo dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma suspensa, ou ainda, não ter habilitação adequada conforme categoria do veículo, dentre outras previstas na legislação vigente. (Grifei). A mencionada previsão regulamentar é genérica, gerando vantagem exagerada à ré, pois esvazia quase que por completo a cobertura contratual, restringindo direito que é inerente a natureza do contrato, qual seja, proteção veicular (art. 51, §1º, II do CDC). No caso dos autos, não há provas de que o autor buscou agravar o risco com a sua conduta, visto que narra que o local estava com pouca visibilidade devido a vegetação e veículos estacionados, situação que sequer foi verificada pela ré por meio de sindicância. Consigno que o áudio apresentado em ID 10435536446, não demonstra que o associado agravou intencionalmente o risco do acidente, visto que o autor afirma que não conseguiu visualizar o veículo do terceiro. De todo modo, conforme a narrativa inicial o autor não busca a indenização material relativa ao reparo em seu veículo, mas sim no veículo do terceiro envolvido (pessoa que não tem nenhuma responsabilidade acerca do acidente). Ora, ao aderir a um contrato de proteção veicular, é razoável que o consumidor espere que a associação custeie os danos materiais causados a terceiros quando o associado for responsável pelo acidente. Do contrário, o pacto contratual se torna inócuo, pois, se o associado não for o causador do evento danoso, caberá ao terceiro arcar com os próprios prejuízos, hipótese em que também não haverá responsabilidade indenizatória por parte da associação. Em outras palavras, a interpretação sustentada pela ré leva à conclusão de que, em nenhuma circunstância, haveria cobertura para danos materiais de terceiros, assim, a cobertura ofertada ao consumidor não seria prestada. Desse modo, mesmo que entenda que o autor é o causador do acidente, por infração da norma de trânsito, obviamente sem que ele tenha agravado o risco, a associação deve reparar os danos no veículo de terceiro, até porque, as colisões somente ocorrem por inobservância de alguma norma de trânsito. Assim, é perceptível que, na verdade, o regulamento da ré busca de todas as formas afastar o dever de indenizar, tornando praticamente inócua a adesão à associação, o que não pode ser admitido. De fato, a observância as regras de trânsito devem ser estimuladas, porém, praticamente todo acidente de trânsito envolve a inobservância a alguma norma de circulação estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro. Logo, essa regra contratual implica completa exclusão ao risco relativo ao contrato de proteção veicular, retirando do contrato a sua essência. Neste sentido, vejamos os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DA PARADA OBRIGATÓRIA - CONDUTA IMPRUDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sendo a requerida uma pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviços securitários, mediante pagamento de contribuição (prêmio), aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor em suas relações, a teor do disposto no artigo 3º, § 2º do referido diploma consumerista. 2. Embora a condutora do veículo tenha agido de forma imprudente ao avançar o sinal de parada obrigatória, não há provas nos autos de que sua conduta contribuiu intencionalmente para o agravamento do risco do objeto contratual, pelo que não há falar-se em perda do direito à indenização securitária. 3. A indenização securitária deve ficar limitada aos danos efetivamente comprovados pelo associado.(TJ-MG - AC: 10000204548655001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 26/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020).(Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ACIDENTE COM O VEÍCULO PROTEGIDO – NÃO OBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA – NEGATIVA DE PAGAMENTO – CLÁUSULA QUE EXCLUI A INDENIZAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER NORMA RELATIVA AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS – DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE CONTRATUAL – ABUSIVIDADE CONSTADA – NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA – AGRAVAMENTO DO RISCO DECORRENTE DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA SEGUNDO O CTB – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO – ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS – ÔNUS DA CONTRATADA – CONSUMIDOR QUE NÃO AGIU COM A INTENÇÃO DE AGRAVAR O RISCO – DEVER DE COBERTURA – ABATIMENTO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00276766920188160001 PR 0027676-69.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 20/08/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2020). (Grifo nosso). Logo, considerando que a cláusula que fundamenta a negativa é genérica e abusiva, a parte autora faz jus a cobertura dos danos causados ao veículo do terceiro envolvido. Assim, o valor devido a título de indenização por dano material é de R$ 1.750,00, nos moldes do pedido e dos comprovantes de pagamento destinados ao terceiro envolvido. Noutro ponto, tratando-se de seguradoras e associações de proteção veicular é praxe a cobrança de cota participação/franquia, no entanto, a cobrança na hipótese dos autos é abusiva e desarrazoada, pois o importe da franquia (R$ 12.197,52) supera em muito ao valor do dano causado ao veículo do terceiro (R$ 1.750,00). A despeito desse ponto, a parte ré não demonstra que o autor tenha acionado a proteção por quatro vezes sucessivas, de modo a ser aplicado o que a ré denominou de “cota participação cumulativa”, razão pela qual, o pedido de compensação desse importe não poderá ser abarcado. Assim, no presente caso, não há como determinar nenhum decote a título de franquia. Em relação ao dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa sem que haja lesão ao seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação, o que não se vislumbra nos autos. Por fim, quanto à litigância de má-fé, tenho que o requerente não alterou a verdade dos fatos, com fim obscuro de obter vantagem, devendo prevalecer o princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário e da análise de ofensa ou ameaça ao direito subjetivo por este Órgão, pelo que isento o requerente da litigância temerária. DISPOSITIVO: Assim, ressaltando os princípios gerais do Direito e por tudo que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida a pagar ao autor o importe de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), a título de danos materiais. A correção monetária seguirá a tabela da CGJ, desde o evento danoso, até 29/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Os juros moratórios de 1% ao mês incidirão, desde a citação, até 29/08/2024, entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir de 30.08.2024, a título de juros, na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, será considerado o IPCA. Como consequência, julgo EXTINTO, com resolução de mérito, nos exatos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito, intime-se a parte ré para pagar voluntariamente, nos termos do art. 52, III da Lei 9.099/95, para se livrar dos encargos executórios. Em seguida, ao arquivo, se nada mais houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibirité, 27 de junho de 2025 FABIANA ROCKFELLER FERREIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001269-27.2025.8.13.0114 AUTOR: SERGIO GONCALVES PEREIRA CPF: 659.822.666-04 RÉU/RÉ: GUERRA - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO CPF: 45.825.927/0001-07 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ibirité, 27 de junho de 2025 PATRÍCIA FROES DAYRELL Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001269-62.2024.4.04.7028

ID: 305984279

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-62.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYRA LUCIA PAES LANDIM LECIUK FERREIRA

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KERULLYN BRUNA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-62.2024.4.04.7028/PR AUTOR : JOAO MARIA FRANCO ADVOGADO(A) : MAYRA LUCIA PAES LANDIM LECIUK FERREIRA (OAB PR074636) ADVOGADO(A) : KERULLYN BRUNA RIB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-62.2024.4.04.7028/PR AUTOR : JOAO MARIA FRANCO ADVOGADO(A) : MAYRA LUCIA PAES LANDIM LECIUK FERREIRA (OAB PR074636) ADVOGADO(A) : KERULLYN BRUNA RIBEIRO (OAB PR078491) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a CEAB para, consoante recomendações da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, apresentar extrato do "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição" com a contagem de tempo de serviço e carência que a parte autora possui. 2. Intime-se a parte autora para que apresente CNIS atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. 3. A fim de averiguar as condições de trabalho desempenhadas pelo autor no(s) período(s) de 28/10/1971 a 27/10/1977 como trabalhador rural , defiro o pedido de produção de prova oral. À Secretaria para as providências necessárias na realização da audiência pelo sistema ZOOM (virtual). Em face dos princípios da oralidade, celeridade e concentração dos atos processuais, que norteiam a atuação dos Juizados Especiais, não obtida conciliação prévia, na própria audiência, haverá a realização de instrução, onde será tomado o depoimento pessoal do(a) autor(a) e realizada a oitiva de testemunhas dos períodos em questão. As testemunhas, em número de até 3 (três), deverão comparecer à audiência independentemente de intimação munidas de documento de identificação com validade no território nacional. Cientifique-se a parte autora de que qualquer fato que impeça seu comparecimento deverá ser informado a este Juízo até o dia imediatamente anterior à realização da audiência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Registre-se que as partes deverão observar as seguintes orientações ( no dia da audiência ): INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO À SALA VIRTUAL DE VIDEOCONFERÊNCIA Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros) . 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado, clique em “Entrar na Reunião”, caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 7. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal pelo telefone (42) 3271-2723 (whatsapp). Acesso à Sala de Videoconferência pelo site computador (Zoom) . 1. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique) ou copie e cole o link na barra de endereço, em seguida pressionando a tecla Enter: https://zoom.us/join 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar 4. Quando for solicitado, selecione Salvar arquivo/Guardar ficheiro/Save File; 5. Depois de salvar o arquivo, clique no ícone acima, ou utilize o atalho (Ctrl + J) para abrir a biblioteca de download; 6. Execute o arquivo Zoom; 7. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 8. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; 9. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal pelo telefone (42) 3271-2723 (whatsapp). Solicita-se que as partes informem nos autos, com antecedência , os dados das testemunhas para qualificação, com cópias dos documentos pertinentes (RG, CPF e comprovante de endereço). Caso não tenha interesse ou por outro motivo inesperado não possa participar do ato processual, solicita-se seja informado com antecedência a este Juízo. Mantenham-se os autos suspensos até a realização da referida audiência. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5001269-11.2025.4.03.6202

ID: 300758435

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-11.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. C. D. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO PESERICO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-11.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-11.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: G. C. D. O. REPRESENTANTE: CINTIA RAQUEL ALVARENGA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO PESERICO - MS22604, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e de correção monetária. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. O auxílio-reclusão está previsto no art. 201, IV, da Constituição da República/1988, destinando-se a amparar os dependentes dos segurados de baixa renda, impedidos de trabalhar em virtude do cumprimento de pena privativa de liberdade. A Lei n. 8.213/1991 dispõe sobre o benefício de auxílio-reclusão no seu artigo 80, aplicando-se as normas da pensão por morte, no que cabíveis. Assim, para a concessão de auxílio-reclusão, devem ser implementadas as seguintes condições: 1) manutenção da qualidade de segurado do instituidor; 2) último salário-de-contribuição do instituidor dentro da faixa estipulada como baixa renda; 3) comprovação da qualidade de dependente do requerente; 4) efetivo recolhimento e permanência do segurado em prisão para cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado (alteração dada pela Medida Provisória 871 de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846/2019); e 5) não recebimento, pelo segurado recluso, de remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A Medida Provisória 871 de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846/2019, incluiu a necessidade do cumprimento de vinte e quatro meses de carência para a concessão do auxílio-reclusão (artigo 25, IV da Lei 8.213/1991). Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Dados da requerente: “G. C. D. O. (10), menor impúbere, CPF n° 072.354.781-52, neste ato representado por sua genitora Sra. CINTIA RAQUEL ALVARENGA CARDOSO CARDENA, brasileira, doméstica, CPF n° 023.280.261-03, ambas residentes e domiciliadas na Rua Enoque Vieira Cavalcante, Gv 14, Lote 6 Quadra 30, s/n, Bairro Grenville, Dourados-MS”. No caso em concreto: “A autora é filha de Tiago de Oliveira, portador do RG n° 1546723 SSP/MS, inscrito no CPF n° 036.683.221-20 e busca a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, em virtude da reclusão de seu genitor. O pedido administrativo foi formalizado perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 30/07/2024, sob o NB n° 219.101.990-5, tendo por objetivo garantir a subsistência da menor, que depende economicamente de seu pai recluso. Contudo, a autarquia previdenciária indeferiu o pedido, sob a justificativa de que “não foi comprovada a carência de 24 meses de contribuição sem a perda da qualidade de segurado do instituidor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data da reclusão”. A negativa gerou grande prejuízo à menor e preocupou sua representante legal, especialmente porque o benefício de auxílio-reclusão já havia sido concedido em duas oportunidades anteriores, nos anos de 2014 e 2023, sob os números de benefícios 170.529.252-3 e 182.461.539-3. Importante destacar que o último recebimento do benefício ocorreu em 01/05/2023, demonstrando que, até aquela data, todos os requisitos para a concessão estavam devidamente preenchidos. A reclusão de Tiago de Oliveira, ocorrida posteriormente em 27/12/2023, não poderia ter ensejado a perda de sua qualidade de segurado, uma vez que a legislação previdenciária assegura um período de graça, durante o qual a qualidade de segurado é preservada”. O caso específico sob exame apresenta os seguintes dados: Segurado: Tiago de Oliveira. Certidão de nascimento de G. C. D. O. (autora), 30/12/2014 (ID 358788092). Atestado de permanência carcerária, constando que o instituidor foi preso em 20/12/2023 (ID 358788090). A qualidade de segurado fica suspensa durante o cumprimento da pena e retorna pelo período de um ano após a soltura (Nesse sentido: TRF1, Processo 0004942-17.2007.4.01.9199). Assim, o instituidor cumpriu pena de 01/10/2014 a 31/10/2016 e 30/08/2017 a 20/12/2023. Nesses interregnos a qualidade de segurado ficou suspensa. Em análise ao CNIS (fl. 03 do ID 358788080), o instituidor possuía 16 meses de carência (07/02/2008 a 29/07/2008 – 6, 03/02/2014 a 03/05/2014 – 4, 10/09/2014 a 24/10/2014 – 2, 23/11/2016 a 20/02/2017 - 4), ou seja, inferior a 24 meses, conforme artigo 25, IV, da Lei 8.213/1991. Portanto, o instituidor não possuía a carência necessária para a concessão do benefício. Lembrando que a nova prisão do instituidor ocorreu na vigência da Lei 13.846/2019. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.

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Processo nº 5001269-13.2025.8.24.0052

ID: 292005621

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001269-13.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE PINTO LUCIANE PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISMAEL FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5001269-13.2025.8.24.0052/SC REQUERENTE : LUCIANE PINTO ADVOGADO(A) : ISMAEL FIGUEIREDO (OAB SC016139) REQUERENTE : ELIANE PINTO ADVOGADO(A) : ISMAEL FIGUEIREDO (OAB SC016139) ATO O… Petição Cível Nº 5001269-13.2025.8.24.0052/SC REQUERENTE : LUCIANE PINTO ADVOGADO(A) : ISMAEL FIGUEIREDO (OAB SC016139) REQUERENTE : ELIANE PINTO ADVOGADO(A) : ISMAEL FIGUEIREDO (OAB SC016139) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 17/07/2025 08:50:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjcxZDU5OWYtNDM0YS00NDEzLTk5YWItNzlkNDlmY2ZjMjI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 240 893 356 461 SENHA: zU9Qn7Ga II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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