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Processo nº 5002201-67.2025.8.24.0030

ID: 320280791

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002201-67.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO AMERICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5002201-67.2025.8.24.0030/SC AUTOR : AGNALDO AMERICO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurídic… Procedimento Comum Cível Nº 5002201-67.2025.8.24.0030/SC AUTOR : AGNALDO AMERICO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação/reconsideração. Isso porque, aplicada em observância estrita das normas pertinentes, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça e em plena harmonia com a jurisprudência sedimentada no Egrégio Tribunal de Justiça, bem como nos demais tribunais pátrios. Trata-se, portanto, de regra aplicável indistintamente a todos os operadores do direito, de forma vinculante e objetiva. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMANDO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CASO VERTENTE QUE RECLAMA A OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM JUNTADA DA MESMA PROCURAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DOCUMENTO CUJA APRESENTAÇÃO FOI ORDENADA NA ORIGEM QUE É DE FÁCIL OBTENÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ONEROSIDADE ALGUMA AO REQUERENTE. COMANDO DE EMENDA ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5076933-74.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ANTE A REGULARIDADE DO FEITO. DESCABIMENTO. EMENDA DETERMINADA NA ORIGEM. NÚMERO ELEVADO DE AÇÕES. PROCURAÇÃO GENÉRICA. OBSERVÂNCIA DO ITEM 2.11 DA NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE NÃO FOI CUMPRIDA. DISTINGUISHING. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE MERA EXIGÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, MAS DE CAUTELA PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE POSSÍOVEL LITIGÃNCIA PREDATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007667-71.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com restituição de valores e danos morais, por ausência de interesse processual, diante da não apresentação de cópia do contrato impugnado ou de prova de requisição administrativa para obtê-lo, conforme determinado em decisão de emenda à petição inicial. O autor requer a desconstituição da sentença para que os autos retornem à origem a fim de viabilizar a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de tentativa prévia de obtenção do contrato bancário impugnado autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse processual configura-se quando a parte autora não demonstra ter previamente buscado a via administrativa para obtenção do contrato contestado, o que inviabiliza a apreciação judicial da pretensão. 4. A Nota Técnica CIJESC n. 3/2022 orienta os magistrados a exigir do autor, nas ações envolvendo empréstimos consignados, a instrução da petição inicial com cópia do contrato ou de comprovante de sua requisição regular, como forma de coibir práticas de litigância predatória.5. A jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou o entendimento de que a ausência de documentos essenciais, mesmo em ações consumeristas, justifica o indeferimento da inicial, diante da inércia do autor em cumprir determinação de emenda conforme o art. 321 do CPC. 6. O regular requerimento administrativo do contrato revela-se imprescindível, sobretudo em casos nos quais a parte alega desconhecer a contratação, mas não comprova ter buscado esclarecer tal fato junto à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 373, I e II; 434; 485, VI; Resolução INSS n. 321/2013; Nota Técnica CIJESC n. 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001490-21.2023.8.24.0034, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 07-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002060-14.2022.8.24.0043, rel. Rosane Portella Wolff, j. 23-11-2023.; TJSC, Apelação n. 5006755-34.2024.8.24.0045, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 26-11-2024; STJ, REsp 1753990/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09-10-2018, DJe 11-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5001306-86.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória, com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva , em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50226591620248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas . 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJSP, Apelação Cível nº 1000776-72.2024.8.26.0153, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001259-21.2024.8.26.0083, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005612-25.2024.8.26.0077, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002708-07.2024.8.26.0344; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025), Reforça-se, ainda, que, desde a prolação da sentença, ocorrida há menos de um mês, o procurador da parte autora ajuizou mais de 1.000 novas demandas versando sobre a mesma matéria fática e jurídica, circunstância que denota a evidente intenção de multiplicação artificial de ações, o que compromete a boa-fé processual e sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário. Tal conduta reforça o acerto da sentença anteriormente proferida, uma vez que evidencia o caráter padronizado da pretensão deduzida, sem qualquer especificidade que justifique nova análise, tampouco demonstra fato novo ou modificação do quadro processual que autorize a reconsideração pretendida. Assim, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001490-18.2018.4.03.6144

ID: 320970225

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001490-18.2018.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001490-18.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: LUCIANO DE ABREU Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001490-18.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: LUCIANO DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA - SP230859-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de ação movida por LUCIANO DE ABREU contra o INSS pleiteando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição e conversão em aposentadoria especial. Em síntese, alega o autor que os períodos de 24.04.1996 a 31.05.2000, 01.06.2000 a 14.02.2011 e 03.02.2015 a 30.04.2015, foram laborados em atividade especial, com exposição a ruído acima do limite de tolerância. A sentença de primeiro grau (Id 262574401) JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, reconhecendo a especialidade dos períodos de 03.02.2015 a 30.04.2015. A parte autora interpôs recurso de apelação, alegando que comprovou adequadamente a especialidade do período não reconhecido pela sentença, através dos PPPs juntados no processo administrativo. Transcorrido o prazo, não foram apresentadas contrarrazões pela autarquia previdenciária. Os autos foram remetidos a este Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS Na petição inicial, a parte autora alega que os períodos de 24.04.1996 a 31.05.2000, 01.06.2000 a 14.02.2011 e 03.02.2015 a 30.04.2015, foram laborados em atividade especial, com exposição a ruído acima do limite de tolerância. Para comprovar o alegado, a parte trouxe aos autos cópias da CTPS (Id 262574139 - Pág. 9), legíveis e sem rasuras, PPPs (Id 262574139 - Pág. 36, 39, 42). Passa-se ao exame dos intervalos de atividade especial requeridos nos autos. Empresa: BUDAI INDÚSTRIA METALURGICA LTDA Período: 24.04.1996 A 31.05.2000 e 01.06.2000 a 14.02.2011 Função/atividade: Ferramenteiro / Encarregado de Usinagem Prova: PPP (Id 262574139 - Pág. 36) Exposição: Ruído 90,6 dB (A) - 24.04.1996 A 31.05.2000 Ruído 90,1 dB (A) - 01.06.2000 a 14.02.2011 Convém relembrar que para o período até 05/03/1997, o limite legal para o nível de ruído era até 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964), passando a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003 para 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original) e de 19/11/2003 em diante para o limite de 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Portanto, no período pleiteado, o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância. Observe-se que, os PPPs e os demais documentos encontram-se devidamente assinados pelo representante legal e carimbado pela empresa, sendo devido seu reconhecimento como prova do período especial. Nesses termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DOCUMENTO ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONJUNTA DO LAUDO, SALVO EM CASO DE DÚVIDA JUSTIFICADA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS N. 84/2002 E 27/2008. HIPÓTESE AUSENTE NOS AUTOS. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA. LEI N. 8.213/91, ART. 58, § 1º. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) Para conferir validade jurídica ao PPP apresentado, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, o qual assevera o seguinte: § 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento. Note-se que a partir de 2004, ano em que o PPP passou a ser necessário à comprovação do tempo de contribuição especial, que as instruções normativas do INSS sempre exigiram a procuração com poderes específicos do representante legal da empresa para firmar o referido documento. Acontece que a Instrução Normativa nº 45/2010 mitigou o rigor anterior para também aceitar uma mera declaração da empresa. Desta forma, os PPPs apresentados devem ser considerados prova idônea ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados. Ressalta-se que o PPP foi devidamente assinado e carimbado pela pessoa jurídica. Tal assinatura é suficiente para tornar o PPP idôneo como meio de prova. Não alegando a ré qualquer indício de que a assinatura foi tomada com vício de consentimento, ou é produto de fraude, não vejo razão de não aceitar os documentos. 9. O documento, portanto, foi considerado idôneo pelo juízo de origem, que não verificou vício, fraude ou dúvida justificada capaz de afastar seu conteúdo. Rever esta conclusão implicaria reexame do contexto probatório, inviável nesta seara. 10. Corroborando: ?1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação de laudos técnicos e perfis profissiográficos, a exposição ao agente nocivo ruído em níveis suficientes a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. 2. A inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, atraindo à espécie o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AEARESP 201303270649, STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2014). 11. Incidente não conhecido. Aplicação da Súmula 42 desta TNU.Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização NÃO CONHECER do Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora. (PEDILEF 05003986520134058306, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TNU, DOU 13/09/2016.) E sendo a exposição no PPP de valor superior ao limite vigente à época, a ausência de explicitação no documento acerca de Habitualidade e Permanência não deve prejudicar o segurado, uma vez que o próprio documento é de elaboração da autarquia previdenciária e caberia à empresa, somente, preencher os quesitos. Como já julgado por este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DA AGRESSIVIDADE PELO USO DE EPI EFICAZ. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 12 - Quanto ao período laborado na Santa Casa de Misericórdia de Olímpia? de 03/06/1991 a 06/06/2016, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 97463858 - fls. 20/23) trazido a juízo, com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais, bem como o laudo ambiental apresentado (ID 97463858 - fls. 24/41), indicam que a requerente, ao exercer as atividades de atendente e auxiliar de enfermagem, estava exposta a agentes biológicos (contato com pacientes e manuseio de material e objeto não previamente esterilizado de uso desses pacientes; microorganismos; trabalhos e operações e contato permanentes com pacientes ou com material infecto-contagiante?), portanto, cabendo o seu enquadramento no código 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. 13 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do atendente ou auxiliar de enfermagem, que desenvolve seu ofício em âmbito hospitalar, à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito. Precedente. 14 - A ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário. 15 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrado como especial o período laborado de 03/06/1991 a 06/06/2016. 16 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda, verifica-se que a autora contava com mais de 25 anos de atividade desempenhada em condições especiais no momento do requerimento administrativo (09/06/2016 - ID 97463859 - págs. 28/29), o que lhe assegura o direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº. 8.213/1991. 17 - O requisito carência restou também completado. 18 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (09/06/2016 - ID 97463859 - págs. 28/29). 19 - Não há sentido na fixação da DIB somente após a paralisação das atividades do segurado, eis que a norma contida no art. 57, §8º, da Lei de Benefícios, ao proibir o exercício de atividade especial quando o segurado estiver em gozo do benefício correspondente, visa proteger a integridade física do empregado, não devendo ser invocada em seu prejuízo, por conta da resistência injustificada do INSS. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Apelação do INSS parcialmente provida. (ApCiv 0028667-54.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020) Ademais, a presença de EPI eficaz, segundo o entendimento do próprio supremo, não significa a neutralização do agente agressivo, de modo que não se pode, a priori¸ afastar a especialidade do período exclusivamente com base neste quesito do documento. Na mesma linha: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Verifica-se da decisão recorrida que foi reconhecida a atividade especial nos períodos de 10/03/1986 a 24/02/1991, 08/09/1999 a 18/11/2003 e 11/07/2008 a 14/05/2015, com base na documentação trazida aos autos, especificamente, pelos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, que comprovam ter a parte autora desempenhado sua atividade profissional, em setores de produção industrial, com exposição aos agentes nocivos ruído, ácido sulfúrico e hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral e névoas de óleo). - A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Quanto aos demais agentes, necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado pelo EPI. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). - Agravo interno desprovido. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5007941-73.2017.4.03.6183/ SP, Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, TRF3 Nona Turma, Data do Julgamento 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023 Portanto, não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento da atividade especial nos períodos reclamados. Nesses termos, deve ser reformada a r. sentença do juízo a quo para se reconhecer também a especialidade dos períodos de 24.04.1996 a 31.05.2000 e 01.06.2000 a 14.02.2011. Da planilha por tempo de contribuição, verifica-se que o autor, até a data do requerimento administrativo formulado em 22.05.2017 (DER) tinha direito à aposentadoria especial. Em síntese, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas nos interregnos supracitados. Em relação às prestações vencidas, determino que a correção monetária e os juros de mora sejam corrigidos de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC, em seu art. 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Condeno o INSS a pagar honorários de advogado, de forma exclusiva, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante do exposto, dou provimento ao recurso do autor, para reconhecer a especialidade dos períodos 24.04.1996 a 31.05.2000 e 01.06.2000 a 14.02.2011, e a revisão do benefício previdenciário, nos termos supra. Intime(m)-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002263-10.2025.8.24.0030

ID: 322018268

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002263-10.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002263-10.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ALTAMIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jur… Procedimento Comum Cível Nº 5002263-10.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ALTAMIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação/reconsideração. Isso porque, aplicada em observância estrita das normas pertinentes, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça e em plena harmonia com a jurisprudência sedimentada no Egrégio Tribunal de Justiça, bem como nos demais tribunais pátrios. Trata-se, portanto, de regra aplicável indistintamente a todos os operadores do direito, de forma vinculante e objetiva. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMANDO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CASO VERTENTE QUE RECLAMA A OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM JUNTADA DA MESMA PROCURAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DOCUMENTO CUJA APRESENTAÇÃO FOI ORDENADA NA ORIGEM QUE É DE FÁCIL OBTENÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ONEROSIDADE ALGUMA AO REQUERENTE. COMANDO DE EMENDA ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5076933-74.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ANTE A REGULARIDADE DO FEITO. DESCABIMENTO. EMENDA DETERMINADA NA ORIGEM. NÚMERO ELEVADO DE AÇÕES. PROCURAÇÃO GENÉRICA. OBSERVÂNCIA DO ITEM 2.11 DA NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE NÃO FOI CUMPRIDA. DISTINGUISHING. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE MERA EXIGÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, MAS DE CAUTELA PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE POSSÍOVEL LITIGÃNCIA PREDATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007667-71.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com restituição de valores e danos morais, por ausência de interesse processual, diante da não apresentação de cópia do contrato impugnado ou de prova de requisição administrativa para obtê-lo, conforme determinado em decisão de emenda à petição inicial. O autor requer a desconstituição da sentença para que os autos retornem à origem a fim de viabilizar a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de tentativa prévia de obtenção do contrato bancário impugnado autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse processual configura-se quando a parte autora não demonstra ter previamente buscado a via administrativa para obtenção do contrato contestado, o que inviabiliza a apreciação judicial da pretensão. 4. A Nota Técnica CIJESC n. 3/2022 orienta os magistrados a exigir do autor, nas ações envolvendo empréstimos consignados, a instrução da petição inicial com cópia do contrato ou de comprovante de sua requisição regular, como forma de coibir práticas de litigância predatória.5. A jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou o entendimento de que a ausência de documentos essenciais, mesmo em ações consumeristas, justifica o indeferimento da inicial, diante da inércia do autor em cumprir determinação de emenda conforme o art. 321 do CPC. 6. O regular requerimento administrativo do contrato revela-se imprescindível, sobretudo em casos nos quais a parte alega desconhecer a contratação, mas não comprova ter buscado esclarecer tal fato junto à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 373, I e II; 434; 485, VI; Resolução INSS n. 321/2013; Nota Técnica CIJESC n. 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001490-21.2023.8.24.0034, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 07-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002060-14.2022.8.24.0043, rel. Rosane Portella Wolff, j. 23-11-2023.; TJSC, Apelação n. 5006755-34.2024.8.24.0045, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 26-11-2024; STJ, REsp 1753990/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09-10-2018, DJe 11-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5001306-86.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória, com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva , em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50226591620248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas . 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJSP, Apelação Cível nº 1000776-72.2024.8.26.0153, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001259-21.2024.8.26.0083, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005612-25.2024.8.26.0077, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002708-07.2024.8.26.0344; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025), Reforça-se, ainda, que, desde a prolação da sentença, ocorrida há menos de um mês, o procurador da parte autora ajuizou mais de 1.000 novas demandas versando sobre a mesma matéria fática e jurídica, circunstância que denota a evidente intenção de multiplicação artificial de ações, o que compromete a boa-fé processual e sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário. Tal conduta reforça o acerto da sentença anteriormente proferida, uma vez que evidencia o caráter padronizado da pretensão deduzida, sem qualquer especificidade que justifique nova análise, tampouco demonstra fato novo ou modificação do quadro processual que autorize a reconsideração pretendida. Assim, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002195-60.2025.8.24.0030

ID: 325455122

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002195-60.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO AMERICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002195-60.2025.8.24.0030/SC AUTOR : AGNALDO AMERICO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurídic… Procedimento Comum Cível Nº 5002195-60.2025.8.24.0030/SC AUTOR : AGNALDO AMERICO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação/reconsideração. Isso porque, aplicada em observância estrita das normas pertinentes, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça e em plena harmonia com a jurisprudência sedimentada no Egrégio Tribunal de Justiça, bem como nos demais tribunais pátrios. Trata-se, portanto, de regra aplicável indistintamente a todos os operadores do direito, de forma vinculante e objetiva. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMANDO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CASO VERTENTE QUE RECLAMA A OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM JUNTADA DA MESMA PROCURAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DOCUMENTO CUJA APRESENTAÇÃO FOI ORDENADA NA ORIGEM QUE É DE FÁCIL OBTENÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ONEROSIDADE ALGUMA AO REQUERENTE. COMANDO DE EMENDA ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5076933-74.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ANTE A REGULARIDADE DO FEITO. DESCABIMENTO. EMENDA DETERMINADA NA ORIGEM. NÚMERO ELEVADO DE AÇÕES. PROCURAÇÃO GENÉRICA. OBSERVÂNCIA DO ITEM 2.11 DA NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE NÃO FOI CUMPRIDA. DISTINGUISHING. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE MERA EXIGÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, MAS DE CAUTELA PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE POSSÍOVEL LITIGÃNCIA PREDATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007667-71.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com restituição de valores e danos morais, por ausência de interesse processual, diante da não apresentação de cópia do contrato impugnado ou de prova de requisição administrativa para obtê-lo, conforme determinado em decisão de emenda à petição inicial. O autor requer a desconstituição da sentença para que os autos retornem à origem a fim de viabilizar a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de tentativa prévia de obtenção do contrato bancário impugnado autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse processual configura-se quando a parte autora não demonstra ter previamente buscado a via administrativa para obtenção do contrato contestado, o que inviabiliza a apreciação judicial da pretensão. 4. A Nota Técnica CIJESC n. 3/2022 orienta os magistrados a exigir do autor, nas ações envolvendo empréstimos consignados, a instrução da petição inicial com cópia do contrato ou de comprovante de sua requisição regular, como forma de coibir práticas de litigância predatória.5. A jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou o entendimento de que a ausência de documentos essenciais, mesmo em ações consumeristas, justifica o indeferimento da inicial, diante da inércia do autor em cumprir determinação de emenda conforme o art. 321 do CPC. 6. O regular requerimento administrativo do contrato revela-se imprescindível, sobretudo em casos nos quais a parte alega desconhecer a contratação, mas não comprova ter buscado esclarecer tal fato junto à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 373, I e II; 434; 485, VI; Resolução INSS n. 321/2013; Nota Técnica CIJESC n. 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001490-21.2023.8.24.0034, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 07-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002060-14.2022.8.24.0043, rel. Rosane Portella Wolff, j. 23-11-2023.; TJSC, Apelação n. 5006755-34.2024.8.24.0045, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 26-11-2024; STJ, REsp 1753990/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09-10-2018, DJe 11-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5001306-86.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória, com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva , em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50226591620248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas . 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJSP, Apelação Cível nº 1000776-72.2024.8.26.0153, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001259-21.2024.8.26.0083, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005612-25.2024.8.26.0077, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002708-07.2024.8.26.0344; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025), Reforça-se, ainda, que, desde a prolação da sentença, ocorrida há menos de um mês, o procurador da parte autora ajuizou mais de 1.000 novas demandas versando sobre a mesma matéria fática e jurídica, circunstância que denota a evidente intenção de multiplicação artificial de ações, o que compromete a boa-fé processual e sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário. Tal conduta reforça o acerto da sentença anteriormente proferida, uma vez que evidencia o caráter padronizado da pretensão deduzida, sem qualquer especificidade que justifique nova análise, tampouco demonstra fato novo ou modificação do quadro processual que autorize a reconsideração pretendida. Assim, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001490-98.2017.8.21.0071

ID: 335908894

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001490-98.2017.8.21.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DORIA PLETSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001490-98.2017.8.21.0071/RS REQUERENTE : PATRICIA DORIA PLETSCH ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁL… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001490-98.2017.8.21.0071/RS REQUERENTE : PATRICIA DORIA PLETSCH ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Jose Altair Vanderlinde x Celesc Distribuição S.A.

ID: 304206621

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001490-45.2024.8.24.0144

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTAIR VANDERLINDE

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA BERTOLDI

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CAROLINE TESTONI WEHMUTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001490-45.2024.8.24.0144/SC AUTOR : JOSE ALTAIR VANDERLINDE ADVOGADO(A) : MORGANA BERTOLDI (OAB SC028858) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO JOSE ALTAIR VAN… Procedimento Comum Cível Nº 5001490-45.2024.8.24.0144/SC AUTOR : JOSE ALTAIR VANDERLINDE ADVOGADO(A) : MORGANA BERTOLDI (OAB SC028858) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO JOSE ALTAIR VANDERLINDE ajuizou a presente Ação de reparação de danos em desfavor de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., requerendo a condenação da concessionária ao pagamento de indenização pela perda e/ou redução da qualidade do fumo em processo de secagem nas estufas de sua propriedade, apontado interrupções no serviço de fornecimento de energia entre os dias 21 e 23 de dezembro de 2021 por aproximadamente 40 horas e 45 minutos. Sustentou que a interrupção provocou a redução da qualidade do fumo, causando perda estimada em R$ 27.847,00 conforme laudo particular anexado à inicial. Ao final, requereu a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Pugnou, ainda, pela inversão do ônus da prova e a produção de todos os meios de provas de direito admitidas. Recolhidas as custas, determinou-se a citação. Citada, a concesionária ré apresentou resposta na forma de contestação evento 24, CONT1 , informando que houve o indeferimento da indenização via processo asministrativo, arguiu acerca da distribuição do ônus probatório e sustentou que as ocorrências aconteceram provenientes de caso fortuito/força maior, que é dever do consumidor mitigar os riscos do próprio prejuízo, ausência de comprovação dos lucros cessantes e impugnou o laudo técnico juntado com a petição inicial, concluindo pela improcedência da demanda. Requereu a expedição de ofícios. Houve réplica evento 27, RÉPLICA1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por JOSE ALTAIR VANDERLINDE em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., objetivando a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da falta de energia elétrica que culminou na redução na qualidade do fumo em secagem na estufa. I - Nos termos do artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar as provas necessárias para o julgamento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não há preliminares processuais ou questões prejudiciais a serem analisadas, assim DECLARO SANEADO o feito e fixo os seguintes pontos controvertidos: 1- houve perda na qualidade do fumo plantado pelo autor em decorrência das interrupções no fornecimento de energia elétrica nos períodos relatados na inicial? 2- Caso positivo, qual foi o prejuízo? II. Ônus da prova A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa e primando-se pelo princípio da não surpresa, entendo que existe entre as partes relação de consumo, sendo a responsabilidade da ré objetiva, na medida em que o fato da parte autora utilizar a energia elétrica para o desempenho da sua atividade econômica, não descaracteriza a teoria finalista mitigada e porquanto o conceito de consumidor. Por fim, entendo que é hipótese de inversão do ônus da prova, em virtude da hipossuficiência técnica do consumidor. No que se refere à produção de provas , as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento Pedido de Uniformização de Jurisprudência, tendo como base a Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, estabeleceram as seguintes premissas para casos similares ao presente: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação. Tais premissas redundaram no Enunciado n. VIII do Grupo de Câmaras de Direito Público, com o seguinte teor: Nas ações em que a Celesc for demandada por eventuais prejuízos causados ao fumicultor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, somente será admissível o julgamento antecipado quando a concessionária não oferecer defesa, ou apresentar contestação genérica, sem contestar, pontual e objetivamente, o laudo técnico extrajudicial elaborado pelo autor da ação ou, ainda, quando não formular a produção de provas de forma específica e com dedução expressa da finalidade. A dilação probatória, quando pertinente, deverá ser realizada na fase de conhecimento, para prolação de sentença líquida. A realização de exame técnico é ato praticamente obrigatório no procedimento. Aliás, é medida que se concilia com os modernos princípios informadores do processo, com as peculiaridades da tutela em discussão e com os poderes instrutórios da autoridade judicial (CPC, art. 370). Considerando essas questões e, atendendo ao princípio do contraditório e ampla defesa, são admitidas as seguintes provas: documental e pericial. 1. Prova Documental: Intime-se o autor da demanda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe, documentalmente, para qual empresa fumageira comercializou as safras dos 03 (três) anos anteriores aos fatos. Com a vinda das informações oficie-se a(s) empresa(s) indicada(s), com prazo de dez dias para resposta, para que envie(m) as notas fiscais de compra dos últimos 03 (três) anos, bem como o contrato firmado entre as partes, inclusive com menção as médias de classificação das três últimas safras entregues pelo autor antes do ocorrido. Oficie-se a empresa AFUBRA, para que informe se o autor sofreu prejuízos com a precipitação de granizo na safra reclamada, bem como disponibilize contrato de seguro firmado pelo autor junta à Associação dos Fumicultores do Brasil, e ainda, informe em caso de indenização em razão de eventual prejuízo suportado pelo autor e as datas que ocorreram o sinistro. Aportada a documentação nos autos, intimem-se a empresa ré para se manifestar. Prazo: 15 dias. 2. Prova Pericial a) NOMEIO para o encargo a Engenheira Agrônoma THAIS RABELO HUNTEMANN, cujo endereço é conhecido pelo Cartório Judicial, e fixo os honorários periciais em R$ 1.400,00, mesmo valor fixado em ações similares em trâmite nesta comarca. Intime-se. b) Intime-se a parte requerida para providenciar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se a Celesc que não havendo depósito tempestivo, será adotado, para fins de arbitramento de eventual quantia devida, o valor apontado no laudo particular que instrui a inicial. c) Confirmado o depósito, intime-se a perita acerca da nomeação e da fixação de honorários, para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser juntado nos autos no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, cientificando-o de que deverá comunicar nos autos a data e o local do início da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, e que os honorários periciais serão pagos somente depois da entrega do laudo e manifestação dos litigantes acerca da perícia. d) Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (art. 465, § 1º, I, II, e III, do Código de Processo Civil). e) Agendada a perícia, determino ao cartório que intime as partes, na pessoa de seus procuradores, para que, querendo, compareçam ao referido ato e para cientificarem os seus assistentes técnicos da data da prova a ser produzida, a fim de que a acompanhem e confeccionem os respectivos pareceres (art. 474 do Código de Processo Civil). f) Após a juntada do laudo técnico, intime-se novamente as partes, por meio de seus procuradores, para se manifestarem a respeito das conclusões da prova pericial, bem como juntarem os respectivos pareceres, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. g) Fixo desde logo os quesitos do juízo: Partindo da quantidade de fumo indicada na inicial, cuja secagem foi prejudicada pela falta de energia elétrica, considerando o nível tecnológico empregado pelo produtor/demandante, o histórico de vendas de tabaco, o período em que normalmente ocorre o plantio de fumo na propriedade atingida e a(s) classe(s) que costuma(m) ser colhida(s) e secada(s) na(s) data(s) em que faltou luz, a localização da lavoura, o tamanho e as condições da(s) estufa(s), indique o senhor perito, com a maior precisão possível, qual o valor que o demandante deixou de auferir em decorrência dos fatos narrados na inicial. Para tanto, deverá considerar o preço do fumo por classes praticado na região na safra em que ocorreu o sinistro, corrigido (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC) a partir do último dia em que faltou energia, acrescido de juros legais (1% a.m.) contados da citação. Ainda, deverá o sr. perito, especificar o fumo afetado por período, ou seja, havendo mais de um período de interrupção, especificar o valor do fumo afetado e o aproveitado de cada um separadamente. 3. Serve esta decisão como alvará judicial para que o perito obtenha informações úteis à elaboração do laudo pericial, junto às fumageiras, AMAVI (Assoc. dos Municípios do Alto Vale do Itajaí), AFUBRA (Asssoc. Dos fumicultores do Brasil) e Secretaria de Agricultura do Município/Estado, aonde a parte autora e/ou algum integrante da unidade familiar, produziram, venderam ou realizaram contratos de cultivo de fumo nos últimos 5 (cinco) anos. 4. Com relação ao pedido de produção da prova testemunhal, efetuado pelo autor evento 34, PET1 , tenho que, ao menos por ora, não se faz necessário. Por isso, indefiro-a. Nada obstante, caso a parte insistir, após a apresentação do laudo pericial, poderá formular novo pedido de prova oral, inclusive, acostando aos autos o respectivo rol de testemunhas. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5002566-96.2025.8.13.0396

ID: 306115018

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002566-96.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA CRISTINA VIEIRA

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FRANCISCO DE SA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002566-96.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA PEREIRA DE SOUZA CPF: 047.195.896-42 RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CPF: 33.683.202/0001-34 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No caso dos autos, o intuito da parte autora é discutir a legitimidade da cobrança, efetuada pela requerida de mensalidade social que, como se sabe, é devida pelos associados aos respectivos sindicatos, por força de seus estatutos. A autora informou que foi detectado um desconto em seus rendimentos, que desconhece, a título de “CONTRIBUICAO SIND/CONTAG 0800 500 2288”, no valor inicial de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos), sem sua autorização. Dessa forma, percebo que a presente ação não versa sobre questão cível, mas sim sobre relação jurídica estabelecida entre integrante de categoria e sua entidade sindical, portanto, matéria afeta à Justiça do Trabalho. O art. 114, III, da Constituição Federal fixa a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar matérias afetas à representação sindical: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a competência em ações que discutem acerca de contribuição sindical é da Justiça do Trabalho, exatamente pela previsão expressa no art. 114, III, da Constituição Federal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. I 14, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. I 14, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. II. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), os precedentes invocados pelo Juízo suscitante. III. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AgRg na Rcl I7.8I5/SP, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rei. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/1 1/2013; AgRg na Rcl 9.836/RJ, Rei. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/1 I /20I I. Ainda no STF, confiram-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 887.194/MG, Rei. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015, ARE 721.446/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Dje de de 05/06/2014; Al 763.748/MG, Rei. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012. IV. No âmbito do TST, os seguintes precedentes corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AIRR 96040- 08.2008.5.10.0019, Rei. Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/201 I; RR 1309-35.2010.5.18.0081, Rei. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, TERCEIRA TURMA, DEJT de 01/03/2013; RR 4300-84.201 1.5.17.0013, Rei. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015. (...) (CC 147.099/RN, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, publicado em 22/08/2016) – grifei. No caso enfrentado, a parte autora argumenta que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de contribuição sindical que alega não ter autorizado, o que é uma relação entre o sindicato e associado, mesmo em caso de aposentadoria, conforme consta na cobrança de ID 10474603734. Sobre a matéria, invoco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COTAG. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, III, DA CF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, que acrescentou o inciso III do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para o processamento e julgamento de ações relacionadas à contribuição sindical, uma vez que ela decorre da representação sindical. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.223523-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022) - grifei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DECLARADA DE OFÍCIO. - A partir da alteração conferida pela Emenda Constitucional n. 45/04 no disposto no artigo 114, da Constituição da República, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento de qualquer causa em que a contribuição sindical constitui objeto da controvérsia, independentemente da natureza do vínculo laboral ostentado pelos trabalhadores. - Tratando-se a incompetência absoluta de matéria de ordem pública, capaz de macular todo processo, é certo que poder ser conhecida em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, inclusive de ofício. - Incompetência absoluta declarada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0672.13.016582-8/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) - grifei. Nesse sentido é o que vem decidindo as Turmas Recursais de Governador Valadares/TJMG: RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Cotejando detidamente os autos, reputo que as alegações do Recorrente não merecem acolhimento, devendo a r. decisão objurgada ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acertadamente o Magistrado sentenciante ponderou a controvérsia de fato e de direito trazida aos autos, considerando a legislação e a jurisprudência aplicável ao caso concreto, analisando de forma pormenorizada as provas e documentos colacionados ao caderno processual, sendo despicienda a mera repetição de argumentos para manutenção da r. sentença, mormente porque no microssistema dos Juizados Especiais devem ser observados os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas (art. 2º da Lei 9.099/95). Em que pesem as alegações da parte Recorrente a respeito da natureza da relação apresentada no presente caso, que seria supostamente uma relação de consumo ou, ainda, que o que está sendo discutido não diz respeito à legalidade das cobranças, mas sim à suposta ausência de manifestação expressa do Autor no sentido de autorizar tais descontos, entendo que não é possível passar pelo mérito da questão sem envolver a discussão sobre os direitos trabalhistas do Autor. Isso porque o que está sendo discutido possui natureza jurídica de relação de trabalho, uma vez que se trata de relação entre sindicato e trabalhador, cujo mérito da questão está, justamente, em analisar se o Autor realmente não autorizou, de forma expressa, os descontos em seu benefício previdenciário. E, para realizar essa análise, é necessário considerar a relação pré-existente entre as partes, assim como as normas que regem e orientam tais descontos, que são, na verdade, a contribuição sindical do trabalhador. Ainda que a parte Autora afirme, continuamente, que a presente demanda não busca questionar a legalidade das cobranças, mas sim a ausência ou não de autorização expressa do Autor para proceder com os descontos, reputo que é impossível a dissociação de matérias para julgamento do caso em questão. Como é cediço, o art. 114, III, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que versem sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Além disso, é inadmissível considerar a relação discutida no presente caso como sendo uma relação de consumo. Isso porque para que seja caracterizada tal relação, é necessário que exista um fornecedor e um consumidor que estejam devidamente enquadrados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Com base no dispositivo acima, percebe-se que não é possível atribuir a característica de fornecedor para o sindicato, mormente porque se trata de uma associação, que reúne pessoas de um mesmo segmento, seja econômico ou trabalhista, com o principal objetivo de defender seus interesses sociais, trabalhistas, econômicos e políticos. Por todo o exposto, não há que se falar em nulidade da sentença, eis que a incompetência absoluta é medida que se impõe, devendo a decisão objurgada ser mantida incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Forte nestas considerações e com base nos art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 48 do Regimento Interno da Turma de Uniformização de Jurisprudência e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais1, CONFIRMO a decisão prolatada pelo Juízo a quo e, por não terem sido superados seus argumentos, torno os referidos fundamentos parte integrante do presente acórdão. (…) (1ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5002168-62.2019.8.13.0396; Rel. Michel Cristian de Freitas; Julg. 01/10/2021) – grifei. RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Quanto ao mérito, propriamente dito, entendo que a r. sentença não merece reparo algum, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, tal como autoriza a lei de regência (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Destaco que o Meritíssimo Juiz, diante dos elementos levados aos autos, formou adequadamente sua convicção e julgou extinto o presente feito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, pois o art. 114, III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de 8 de dezembro de 2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que versem sobre representação sindical, abrangendo também os feitos intersindicais, entendidos estes como os atinentes à legitimidade sindical e os concernentes às contribuições sindicais. (…) Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em sua integralidade, por seus próprios e bem lançados fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95) (...) (2ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5001490-47.2019.8.13.0396; Rel. David Miranda Barroso; Julg. 16/05/2023) – grifei. Nesse contexto, não há dúvida de que esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO. Deste modo, mediante os fundamentos acima lançados, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito do processo. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos mediante prévia baixa na distribuição. INTIMAR. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena 002

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Processo nº 5012613-23.2023.8.24.0064

ID: 310292168

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012613-23.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL URBANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5012613-23.2023.8.24.0064/SC APELANTE : MANOEL URBANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248A) DESPACHO/DECISÃO Manoel Urbano da Silva ajuizou “a… Apelação Nº 5012613-23.2023.8.24.0064/SC APELANTE : MANOEL URBANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248A) DESPACHO/DECISÃO Manoel Urbano da Silva ajuizou “ação declaratoria de nulidade e vicio contratual, falha no dever de informação, c/c danos extrapatrimoniais e apresentacao de documentos” em face de Parana Banco S/A perante a 4ª Vara Cível da Comarca de São José, a qual indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. A lide restou assim delimitada, consoante exposto no relatório da sentença da lavra da magistrada Caroline Bundchen Felisbino de Borba ( evento 15, SENT1 ): Trata-se de “ação declaratoria de nulidade e vicio contratual, falha no dever de informação, c/c danos extrapatrimoniais e apresentacao de documentos” movida por MANOEL URBANO DA SILVA contra PARANA BANCO S/A, na qual pretende a declaração de nulidade de descontos realizados pela instituição financeira com fundamento em contrato de empréstimo consignado. Na parte dispositiva da decisão constou: Isso posto, com fulcro nos arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por inexistência de interesse processual. Em consequência, condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por conta da gratuidade da justiça que ora defiro (CPC, art. 98, § 3º). Não há honorários advocatícios sucumbenciais porque não angularizada a relação processual. Acaso exista objeto depositado em Cartório com vinculação aos autos, terá a parte interessada o prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado para levantamento, independentemente de nova intimação, sob pena de destruição. A publicação e o registro da sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente. Havendo recurso, voltem conclusos para o necessário juízo de retratação (CPC, arts. 331 e 485, § 7º). Certificado o trânsito em julgado, em não comparecendo a parte interessada ao Cartório Judicial no prazo conferido para retirada de eventuais objetos lá depositados, promova-se a respectiva digitalização e juntada aos autos, em sendo o caso, e dê-se ao(s) objeto(s) a destinação ambiental adequada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Irresignada, a parte Autora apresentou Recurso de Apelação. Em suas razões recursais ( evento 20, APELAÇÃO1 ), a Apelante alegou, em síntese, que haveria a impossibilidade de o consumidor provar fatos negativos, qual seja a contratação impugnada, por se tratar de hipótese de alegação de inexistência da contratação, sendo que deveria ser invertido o ônus da prova. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso a fim de “reformar a sentença de primeiro grau, afastando a exigência de instrução da petição inicial com a cópia do contrato ou prova de solicitação administrativa, e determinar o prosseguimento do feito”. A parte Apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação. Foram distribuídos os autos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito objeto do reclamo, a posição desta Corte de Justiça, tal como do Superior Tribunal de Justiça é uniforme, sendo necessário destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça” ou "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Além disso, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito. Trata-se de irresignação contra decisão que indeferiu a inicial. Pois bem. Hígida a decisão de origem de determinar a extinção do feito ante a falta de apresentação de prova de solicitação administrativa. Extrai-se da Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022 o seguinte: Nos casos em que a parte ativa alega como causa de pedir a inexistência de contratação, é ônus processual da parte contrária comprovar que o contrato existe (CPC, art. 373, II), porque não se pode exigir do litigante a prova dos chamados “fatos negativos”. Todavia, não é possível analisar o interesse processual do postulante que venha a juízo sem comprovar que tenha, ao menos, tentado obter administrativamente a cópia do contrato contra o qual se insurge. Assim, mesmo em se tratando de hipótese de alegação de inexistência da contratação, é exigível da parte Autora a instrução da inicial com, ao menos, prova de solicitação administrativa. Tal é o entendimento dominante deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com restituição de valores e danos morais, por ausência de interesse processual, diante da não apresentação de cópia do contrato impugnado ou de prova de requisição administrativa para obtê-lo, conforme determinado em decisão de emenda à petição inicial. O autor requer a desconstituição da sentença para que os autos retornem à origem a fim de viabilizar a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de tentativa prévia de obtenção do contrato bancário impugnado autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse processual configura-se quando a parte autora não demonstra ter previamente buscado a via administrativa para obtenção do contrato contestado, o que inviabiliza a apreciação judicial da pretensão. 4. A Nota Técnica CIJESC n. 3/2022 orienta os magistrados a exigir do autor, nas ações envolvendo empréstimos consignados, a instrução da petição inicial com cópia do contrato ou de comprovante de sua requisição regular, como forma de coibir práticas de litigância predatória. 5. A jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou o entendimento de que a ausência de documentos essenciais, mesmo em ações consumeristas, justifica o indeferimento da inicial, diante da inércia do autor em cumprir determinação de emenda conforme o art. 321 do CPC. 6. O regular requerimento administrativo do contrato revela-se imprescindível, sobretudo em casos nos quais a parte alega desconhecer a contratação, mas não comprova ter buscado esclarecer tal fato junto à instituição financeira. 7. Com a interposição da apelação e a apresentação de contrarrazões pelo recorrido, torna-se cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, suspensa sua exigibilidade por conta da gratuidade deferida ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, quando a parte autora, intimada para emendar a petição inicial, deixa de apresentar contrato bancário impugnado ou prova de sua requisição administrativa prévia. 2. A exigência de emenda da inicial, com base na Nota Técnica CIJESC n. 3/2022, visa garantir a adequação da demanda e prevenir a litigância predatória, sendo compatível com os princípios do devido processo legal e da eficiência da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 373, I e II; 434; 485, VI; Resolução INSS n. 321/2013; Nota Técnica CIJESC n. 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001490-21.2023.8.24.0034, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 07-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002060-14.2022.8.24.0043, rel. Rosane Portella Wolff, j. 23-11-2023.; TJSC, Apelação n. 5006755-34.2024.8.24.0045, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 26-11-2024; STJ, REsp 1753990/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09-10-2018, DJe 11-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5001302-49.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). Destaca-se, ainda, o entendimento sumulado deste Tribunal de Justiça quanto ao ônus probatório mínimo do consumidor, mesmo diante da inversão do ônus da prova: A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito (Súmula 55/TJSC). Ainda, destaca-se tese fixada pelo Superior Tribunal de justiça: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (TEMA 1198/STJ) Assim, como a parte Apelante deixou de instruir a inicial com, ao menos, prova de solicitação administrativa de cópia do contrato contra o qual se insurge, mesmo após ser intimada para tal, mostra-se devida a extinção do feito, tal como determinado pelo juízo de origem. É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do Recurso de Apelação e não dou-lhe provimento.

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Processo nº 5002680-35.2025.8.13.0396

ID: 313546604

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002680-35.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEIVO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA CRISTINA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE SA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002680-35.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LEIVO LOPES DE SOUZA CPF: 150.128.246-87 RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CPF: 33.683.202/0001-34 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No caso dos autos, o intuito da parte autora é discutir a legitimidade da cobrança, efetuada pela requerida de mensalidade social que, como se sabe, é devida pelos associados aos respectivos sindicatos, por força de seus estatutos. A autora informou que foi detectado um desconto em seus rendimentos, que desconhece, a título de “CONTRIBUICAO SIND/CONTAG 0800 500 2288”, sem sua autorização. Assim, percebo que a presente ação não versa sobre questão cível, mas sim sobre relação jurídica estabelecida entre integrante de categoria e sua entidade sindical, portanto, matéria afeta à Justiça do Trabalho. O art. 114, III, da Constituição Federal fixa a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar matérias afetas à representação sindical: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a competência em ações que discutem acerca de contribuição sindical é da Justiça do Trabalho, exatamente pela previsão expressa no art. 114, III, da Constituição Federal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. I 14, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. I 14, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. II. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), os precedentes invocados pelo Juízo suscitante. III. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AgRg na Rcl I7.8I5/SP, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rei. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/1 1/2013; AgRg na Rcl 9.836/RJ, Rei. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/1 I /20I I. Ainda no STF, confiram-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 887.194/MG, Rei. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015, ARE 721.446/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Dje de de 05/06/2014; Al 763.748/MG, Rei. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012. IV. No âmbito do TST, os seguintes precedentes corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AIRR 96040- 08.2008.5.10.0019, Rei. Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/201 I; RR 1309-35.2010.5.18.0081, Rei. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, TERCEIRA TURMA, DEJT de 01/03/2013; RR 4300-84.201 1.5.17.0013, Rei. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015. (...) (CC 147.099/RN, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, publicado em 22/08/2016) – grifei. No caso enfrentado, a parte autora argumenta que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de contribuição sindical que alega não ter autorizado, o que é uma relação entre o sindicato e associado, mesmo em caso de aposentadoria, conforme consta na cobrança de ID 10480422904. Sobre a matéria, invoco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COTAG. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, III, DA CF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, que acrescentou o inciso III do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para o processamento e julgamento de ações relacionadas à contribuição sindical, uma vez que ela decorre da representação sindical. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.223523-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022) - grifei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DECLARADA DE OFÍCIO. - A partir da alteração conferida pela Emenda Constitucional n. 45/04 no disposto no artigo 114, da Constituição da República, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento de qualquer causa em que a contribuição sindical constitui objeto da controvérsia, independentemente da natureza do vínculo laboral ostentado pelos trabalhadores. - Tratando-se a incompetência absoluta de matéria de ordem pública, capaz de macular todo processo, é certo que poder ser conhecida em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, inclusive de ofício. - Incompetência absoluta declarada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0672.13.016582-8/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) - grifei. Nesse sentido é o que vem decidindo a egrégia Turma Recursal de Governador Valadares: RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Cotejando detidamente os autos, reputo que as alegações do Recorrente não merecem acolhimento, devendo a r. decisão objurgada ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acertadamente o Magistrado sentenciante ponderou a controvérsia de fato e de direito trazida aos autos, considerando a legislação e a jurisprudência aplicável ao caso concreto, analisando de forma pormenorizada as provas e documentos colacionados ao caderno processual, sendo despicienda a mera repetição de argumentos para manutenção da r. sentença, mormente porque no microssistema dos Juizados Especiais devem ser observados os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas (art. 2º da Lei 9.099/95). Em que pesem as alegações da parte Recorrente a respeito da natureza da relação apresentada no presente caso, que seria supostamente uma relação de consumo ou, ainda, que o que está sendo discutido não diz respeito à legalidade das cobranças, mas sim à suposta ausência de manifestação expressa do Autor no sentido de autorizar tais descontos, entendo que não é possível passar pelo mérito da questão sem envolver a discussão sobre os direitos trabalhistas do Autor. Isso porque o que está sendo discutido possui natureza jurídica de relação de trabalho, uma vez que se trata de relação entre sindicato e trabalhador, cujo mérito da questão está, justamente, em analisar se o Autor realmente não autorizou, de forma expressa, os descontos em seu benefício previdenciário. E, para realizar essa análise, é necessário considerar a relação pré-existente entre as partes, assim como as normas que regem e orientam tais descontos, que são, na verdade, a contribuição sindical do trabalhador. Ainda que a parte Autora afirme, continuamente, que a presente demanda não busca questionar a legalidade das cobranças, mas sim a ausência ou não de autorização expressa do Autor para proceder com os descontos, reputo que é impossível a dissociação de matérias para julgamento do caso em questão. Como é cediço, o art. 114, III, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que versem sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Além disso, é inadmissível considerar a relação discutida no presente caso como sendo uma relação de consumo. Isso porque para que seja caracterizada tal relação, é necessário que exista um fornecedor e um consumidor que estejam devidamente enquadrados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Com base no dispositivo acima, percebe-se que não é possível atribuir a característica de fornecedor para o sindicato, mormente porque se trata de uma associação, que reúne pessoas de um mesmo segmento, seja econômico ou trabalhista, com o principal objetivo de defender seus interesses sociais, trabalhistas, econômicos e políticos. Por todo o exposto, não há que se falar em nulidade da sentença, eis que a incompetência absoluta é medida que se impõe, devendo a decisão objurgada ser mantida incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Forte nestas considerações e com base nos art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 48 do Regimento Interno da Turma de Uniformização de Jurisprudência e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais1, CONFIRMO a decisão prolatada pelo Juízo a quo e, por não terem sido superados seus argumentos, torno os referidos fundamentos parte integrante do presente acórdão. (…) (1ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5002168-62.2019.8.13.0396; Rel. Michel Cristian de Freitas; Julg. 01/10/2021) – grifei. RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Quanto ao mérito, propriamente dito, entendo que a r. sentença não merece reparo algum, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, tal como autoriza a lei de regência (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Destaco que o Meritíssimo Juiz, diante dos elementos levados aos autos, formou adequadamente sua convicção e julgou extinto o presente feito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, pois o art. 114, III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de 8 de dezembro de 2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que versem sobre representação sindical, abrangendo também os feitos intersindicais, entendidos estes como os atinentes à legitimidade sindical e os concernentes às contribuições sindicais. (…) Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em sua integralidade, por seus próprios e bem lançados fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95) (...) (2ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5001490-47.2019.8.13.0396; Rel. David Miranda Barroso; Julg. 16/05/2023) – grifei. Nesse contexto, não há dúvida de que esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO. Deste modo, mediante os fundamentos acima lançados, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito do processo. CANCELAR a audiência designada nos autos. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos mediante prévia baixa na distribuição. INTIMAR. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 002

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Processo nº 5002683-87.2025.8.13.0396

ID: 315314064

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002683-87.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALTER BERALDO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE SA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CRISTINA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002683-87.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WALTER BERALDO LOPES CPF: 575.289.266-04 RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CPF: 33.683.202/0001-34 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No caso dos autos, o intuito da parte autora é discutir a legitimidade da cobrança, efetuada pela requerida de mensalidade social que, como se sabe, é devida pelos associados aos respectivos sindicatos, por força de seus estatutos. A autora informou que foi detectado um desconto em seus rendimentos, que desconhece, a título de “CONTRIBUICAO SIND/CONTAG 0800 500 2288”, sem sua autorização. Assim, percebo que a presente ação não versa sobre questão cível, mas sim sobre relação jurídica estabelecida entre integrante de categoria e sua entidade sindical, portanto, matéria afeta à Justiça do Trabalho. O art. 114, III, da Constituição Federal fixa a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar matérias afetas à representação sindical: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a competência em ações que discutem acerca de contribuição sindical é da Justiça do Trabalho, exatamente pela previsão expressa no art. 114, III, da Constituição Federal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. I 14, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. I 14, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. II. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), os precedentes invocados pelo Juízo suscitante. III. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AgRg na Rcl I7.8I5/SP, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rei. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/1 1/2013; AgRg na Rcl 9.836/RJ, Rei. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/1 I /20I I. Ainda no STF, confiram-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 887.194/MG, Rei. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015, ARE 721.446/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Dje de de 05/06/2014; Al 763.748/MG, Rei. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012. IV. No âmbito do TST, os seguintes precedentes corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AIRR 96040- 08.2008.5.10.0019, Rei. Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/201 I; RR 1309-35.2010.5.18.0081, Rei. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, TERCEIRA TURMA, DEJT de 01/03/2013; RR 4300-84.201 1.5.17.0013, Rei. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015. (...) (CC 147.099/RN, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, publicado em 22/08/2016) – grifei. No caso enfrentado, a parte autora argumenta que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de contribuição sindical que alega não ter autorizado, o que é uma relação entre o sindicato e associado, mesmo em caso de aposentadoria, conforme consta na cobrança de ID 10480413089. Sobre a matéria, invoco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COTAG. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, III, DA CF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, que acrescentou o inciso III do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para o processamento e julgamento de ações relacionadas à contribuição sindical, uma vez que ela decorre da representação sindical. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.223523-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022) - grifei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DECLARADA DE OFÍCIO. - A partir da alteração conferida pela Emenda Constitucional n. 45/04 no disposto no artigo 114, da Constituição da República, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento de qualquer causa em que a contribuição sindical constitui objeto da controvérsia, independentemente da natureza do vínculo laboral ostentado pelos trabalhadores. - Tratando-se a incompetência absoluta de matéria de ordem pública, capaz de macular todo processo, é certo que poder ser conhecida em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, inclusive de ofício. - Incompetência absoluta declarada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0672.13.016582-8/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) - grifei. Nesse sentido é o que vem decidindo a egrégia Turma Recursal de Governador Valadares: RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Cotejando detidamente os autos, reputo que as alegações do Recorrente não merecem acolhimento, devendo a r. decisão objurgada ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acertadamente o Magistrado sentenciante ponderou a controvérsia de fato e de direito trazida aos autos, considerando a legislação e a jurisprudência aplicável ao caso concreto, analisando de forma pormenorizada as provas e documentos colacionados ao caderno processual, sendo despicienda a mera repetição de argumentos para manutenção da r. sentença, mormente porque no microssistema dos Juizados Especiais devem ser observados os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas (art. 2º da Lei 9.099/95). Em que pesem as alegações da parte Recorrente a respeito da natureza da relação apresentada no presente caso, que seria supostamente uma relação de consumo ou, ainda, que o que está sendo discutido não diz respeito à legalidade das cobranças, mas sim à suposta ausência de manifestação expressa do Autor no sentido de autorizar tais descontos, entendo que não é possível passar pelo mérito da questão sem envolver a discussão sobre os direitos trabalhistas do Autor. Isso porque o que está sendo discutido possui natureza jurídica de relação de trabalho, uma vez que se trata de relação entre sindicato e trabalhador, cujo mérito da questão está, justamente, em analisar se o Autor realmente não autorizou, de forma expressa, os descontos em seu benefício previdenciário. E, para realizar essa análise, é necessário considerar a relação pré-existente entre as partes, assim como as normas que regem e orientam tais descontos, que são, na verdade, a contribuição sindical do trabalhador. Ainda que a parte Autora afirme, continuamente, que a presente demanda não busca questionar a legalidade das cobranças, mas sim a ausência ou não de autorização expressa do Autor para proceder com os descontos, reputo que é impossível a dissociação de matérias para julgamento do caso em questão. Como é cediço, o art. 114, III, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que versem sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Além disso, é inadmissível considerar a relação discutida no presente caso como sendo uma relação de consumo. Isso porque para que seja caracterizada tal relação, é necessário que exista um fornecedor e um consumidor que estejam devidamente enquadrados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Com base no dispositivo acima, percebe-se que não é possível atribuir a característica de fornecedor para o sindicato, mormente porque se trata de uma associação, que reúne pessoas de um mesmo segmento, seja econômico ou trabalhista, com o principal objetivo de defender seus interesses sociais, trabalhistas, econômicos e políticos. Por todo o exposto, não há que se falar em nulidade da sentença, eis que a incompetência absoluta é medida que se impõe, devendo a decisão objurgada ser mantida incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Forte nestas considerações e com base nos art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 48 do Regimento Interno da Turma de Uniformização de Jurisprudência e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais1, CONFIRMO a decisão prolatada pelo Juízo a quo e, por não terem sido superados seus argumentos, torno os referidos fundamentos parte integrante do presente acórdão. (…) (1ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5002168-62.2019.8.13.0396; Rel. Michel Cristian de Freitas; Julg. 01/10/2021) – grifei. RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Quanto ao mérito, propriamente dito, entendo que a r. sentença não merece reparo algum, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, tal como autoriza a lei de regência (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Destaco que o Meritíssimo Juiz, diante dos elementos levados aos autos, formou adequadamente sua convicção e julgou extinto o presente feito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, pois o art. 114, III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de 8 de dezembro de 2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que versem sobre representação sindical, abrangendo também os feitos intersindicais, entendidos estes como os atinentes à legitimidade sindical e os concernentes às contribuições sindicais. (…) Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em sua integralidade, por seus próprios e bem lançados fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95) (...) (2ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5001490-47.2019.8.13.0396; Rel. David Miranda Barroso; Julg. 16/05/2023) – grifei. Nesse contexto, não há dúvida de que esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO. Deste modo, mediante os fundamentos acima lançados, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito do processo. CANCELAR a audiência designada nos autos. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos mediante prévia baixa na distribuição. INTIMAR. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 002

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