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"0002067-32.2022.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 86 de 89

Adriano Cirino Dos Santos x Ministerio Publico Do Distrito Federal E Dos Territorios e outros

ID: 278536049

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0701309-50.2022.8.07.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

57

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025) Ata da 15ª Sessão Ordiná… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025) Ata da 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025). Iniciada no dia 8 de maio de 2025, às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA , LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. A provada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702610-78.2021.8.07.0005 0704866-94.2021.8.07.0004 0701370-18.2021.8.07.0017 0710348-20.2021.8.07.0005 0716408-44.2023.8.07.0003 0700054-08.2023.8.07.0014 0706935-20.2022.8.07.0019 0714100-07.2024.8.07.0001 0711255-18.2023.8.07.0007 0700203-23.2022.8.07.0019 0717983-64.2021.8.07.0001 0709656-28.2024.8.07.0001 0752486-43.2023.8.07.0001 0715427-84.2024.8.07.0001 0715402-76.2021.8.07.0001 0715823-26.2022.8.07.0003 0716451-32.2020.8.07.0020 0711770-31.2024.8.07.0003 0701869-45.2024.8.07.0001 0752124-10.2024.8.07.0000 0706197-91.2024.8.07.0009 0735362-18.2021.8.07.0001 0007663-42.2016.8.07.0010 0748272-09.2023.8.07.0001 0710334-43.2024.8.07.0001 0720741-27.2023.8.07.0007 0726279-07.2023.8.07.0001 0715903-07.2024.8.07.0007 0725709-49.2022.8.07.0003 0707465-10.2024.8.07.0001 0706874-09.2024.8.07.0014 0765675-43.2023.8.07.0016 0702387-17.2024.8.07.0007 0707870-10.2024.8.07.0013 0709687-41.2021.8.07.0005 0730259-19.2024.8.07.0003 0722592-79.2024.8.07.0003 0741963-35.2024.8.07.0001 0720522-37.2020.8.07.0001 0700955-28.2022.8.07.0008 0718671-71.2022.8.07.0007 0724143-82.2024.8.07.0007 0725695-03.2024.8.07.0001 0745592-17.2024.8.07.0001 0709966-41.2023.8.07.0010 0716457-39.2024.8.07.0007 0740258-88.2023.8.07.0016 0736214-71.2023.8.07.0001 0708610-29.2023.8.07.0004 0700444-32.2024.8.07.0017 0729381-76.2019.8.07.0001 0704941-81.2022.8.07.0010 0706701-25.2023.8.07.0012 0704328-34.2022.8.07.0019 0750184-41.2023.8.07.0001 0731999-86.2022.8.07.0001 0739997-37.2024.8.07.0001 0713583-84.2024.8.07.0006 0733297-39.2024.8.07.0003 0716528-30.2022.8.07.0001 0727164-84.2024.8.07.0001 0707758-71.2024.8.07.0003 0710330-97.2024.8.07.0003 0735024-39.2024.8.07.0001 0701309-50.2022.8.07.0009 0704731-86.2024.8.07.0001 0730652-29.2024.8.07.0007 0700116-88.2022.8.07.0012 0706188-18.2022.8.07.0004 0705725-81.2024.8.07.0012 0764318-28.2023.8.07.0016 0700053-64.2020.8.07.0002 0700443-08.2023.8.07.0009 0710325-46.2022.8.07.0003 0708088-60.2023.8.07.0017 0700728-26.2022.8.07.0012 0717934-34.2023.8.07.0007 0719219-67.2020.8.07.0007 0707896-31.2021.8.07.0007 0703740-29.2023.8.07.0007 0707603-94.2022.8.07.0017 0711349-27.2023.8.07.0019 0708331-84.2025.8.07.0000 0746395-97.2024.8.07.0001 0745397-37.2021.8.07.0001 0725271-29.2022.8.07.0001 0706793-80.2021.8.07.0009 0754280-20.2024.8.07.0016 0735413-18.2024.8.07.0003 0721544-28.2023.8.07.0001 0033575-60.2010.8.07.0007 0704441-23.2024.8.07.0017 0720053-25.2024.8.07.0009 0708973-57.2025.8.07.0000 0726003-44.2021.8.07.0001 0717536-87.2023.8.07.0007 0738190-79.2024.8.07.0001 0706390-06.2024.8.07.0010 0701891-82.2024.8.07.0008 0707601-48.2022.8.07.0010 0708791-46.2022.8.07.0010 0001498-37.2020.8.07.0010 0701989-58.2024.8.07.0011 0714086-14.2024.8.07.0004 0700097-84.2024.8.07.0021 0704573-11.2023.8.07.0019 0746560-81.2023.8.07.0001 0713160-33.2024.8.07.0004 0002017-12.2020.8.07.0010 0700434-48.2020.8.07.0010 0706461-11.2024.8.07.0009 0727558-91.2024.8.07.0001 0707721-35.2024.8.07.0006 0705782-59.2020.8.07.0006 0706302-77.2024.8.07.0006 0717726-53.2023.8.07.0006 0710385-23.2025.8.07.0000 0701223-72.2024.8.07.0021 0706218-28.2023.8.07.0001 0725325-24.2024.8.07.0001 0001141-57.2020.8.07.0010 0702294-84.2020.8.07.0010 0700230-19.2025.8.07.0013 0700730-77.2023.8.07.0006 0707360-31.2023.8.07.0013 0726668-49.2024.8.07.0003 0702972-81.2024.8.07.0003 0709105-14.2025.8.07.0001 0004181-33.2018.8.07.0005 0708474-19.2020.8.07.0010 0703853-08.2022.8.07.0010 0002067-69.2019.8.07.0011 0711709-48.2025.8.07.0000 0711728-54.2025.8.07.0000 0716030-79.2023.8.07.0006 0709688-89.2022.8.07.0005 0712046-37.2025.8.07.0000 0712063-73.2025.8.07.0000 0712155-51.2025.8.07.0000 0712168-50.2025.8.07.0000 0719132-84.2024.8.07.0003 0712240-37.2025.8.07.0000 0722751-27.2021.8.07.0003 0706378-20.2023.8.07.0012 0712391-03.2025.8.07.0000 0712393-70.2025.8.07.0000 0712504-54.2025.8.07.0000 0712610-16.2025.8.07.0000 0731600-85.2021.8.07.0003 0713077-92.2025.8.07.0000 0713652-03.2025.8.07.0000 0715117-47.2025.8.07.0000 0715215-32.2025.8.07.0000 0715557-43.2025.8.07.0000 0715842-36.2025.8.07.0000 0716295-31.2025.8.07.0000 0716343-87.2025.8.07.0000 0716879-98.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0712339-07.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 15 de maio de 2025, às 14:59:20. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ , Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

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Ministerio Publico Do Distrito Federal E Dos Territorios x Claudio Pereira Goncalves e outros

ID: 278536050

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0710330-97.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Polo Passivo:

CLAUDIO PEREIRA GONCALVES

57

Advogados:

ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025) Ata da 15ª Sessão Ordiná… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025) Ata da 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025). Iniciada no dia 8 de maio de 2025, às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA , LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. A provada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702610-78.2021.8.07.0005 0704866-94.2021.8.07.0004 0701370-18.2021.8.07.0017 0710348-20.2021.8.07.0005 0716408-44.2023.8.07.0003 0700054-08.2023.8.07.0014 0706935-20.2022.8.07.0019 0714100-07.2024.8.07.0001 0711255-18.2023.8.07.0007 0700203-23.2022.8.07.0019 0717983-64.2021.8.07.0001 0709656-28.2024.8.07.0001 0752486-43.2023.8.07.0001 0715427-84.2024.8.07.0001 0715402-76.2021.8.07.0001 0715823-26.2022.8.07.0003 0716451-32.2020.8.07.0020 0711770-31.2024.8.07.0003 0701869-45.2024.8.07.0001 0752124-10.2024.8.07.0000 0706197-91.2024.8.07.0009 0735362-18.2021.8.07.0001 0007663-42.2016.8.07.0010 0748272-09.2023.8.07.0001 0710334-43.2024.8.07.0001 0720741-27.2023.8.07.0007 0726279-07.2023.8.07.0001 0715903-07.2024.8.07.0007 0725709-49.2022.8.07.0003 0707465-10.2024.8.07.0001 0706874-09.2024.8.07.0014 0765675-43.2023.8.07.0016 0702387-17.2024.8.07.0007 0707870-10.2024.8.07.0013 0709687-41.2021.8.07.0005 0730259-19.2024.8.07.0003 0722592-79.2024.8.07.0003 0741963-35.2024.8.07.0001 0720522-37.2020.8.07.0001 0700955-28.2022.8.07.0008 0718671-71.2022.8.07.0007 0724143-82.2024.8.07.0007 0725695-03.2024.8.07.0001 0745592-17.2024.8.07.0001 0709966-41.2023.8.07.0010 0716457-39.2024.8.07.0007 0740258-88.2023.8.07.0016 0736214-71.2023.8.07.0001 0708610-29.2023.8.07.0004 0700444-32.2024.8.07.0017 0729381-76.2019.8.07.0001 0704941-81.2022.8.07.0010 0706701-25.2023.8.07.0012 0704328-34.2022.8.07.0019 0750184-41.2023.8.07.0001 0731999-86.2022.8.07.0001 0739997-37.2024.8.07.0001 0713583-84.2024.8.07.0006 0733297-39.2024.8.07.0003 0716528-30.2022.8.07.0001 0727164-84.2024.8.07.0001 0707758-71.2024.8.07.0003 0710330-97.2024.8.07.0003 0735024-39.2024.8.07.0001 0701309-50.2022.8.07.0009 0704731-86.2024.8.07.0001 0730652-29.2024.8.07.0007 0700116-88.2022.8.07.0012 0706188-18.2022.8.07.0004 0705725-81.2024.8.07.0012 0764318-28.2023.8.07.0016 0700053-64.2020.8.07.0002 0700443-08.2023.8.07.0009 0710325-46.2022.8.07.0003 0708088-60.2023.8.07.0017 0700728-26.2022.8.07.0012 0717934-34.2023.8.07.0007 0719219-67.2020.8.07.0007 0707896-31.2021.8.07.0007 0703740-29.2023.8.07.0007 0707603-94.2022.8.07.0017 0711349-27.2023.8.07.0019 0708331-84.2025.8.07.0000 0746395-97.2024.8.07.0001 0745397-37.2021.8.07.0001 0725271-29.2022.8.07.0001 0706793-80.2021.8.07.0009 0754280-20.2024.8.07.0016 0735413-18.2024.8.07.0003 0721544-28.2023.8.07.0001 0033575-60.2010.8.07.0007 0704441-23.2024.8.07.0017 0720053-25.2024.8.07.0009 0708973-57.2025.8.07.0000 0726003-44.2021.8.07.0001 0717536-87.2023.8.07.0007 0738190-79.2024.8.07.0001 0706390-06.2024.8.07.0010 0701891-82.2024.8.07.0008 0707601-48.2022.8.07.0010 0708791-46.2022.8.07.0010 0001498-37.2020.8.07.0010 0701989-58.2024.8.07.0011 0714086-14.2024.8.07.0004 0700097-84.2024.8.07.0021 0704573-11.2023.8.07.0019 0746560-81.2023.8.07.0001 0713160-33.2024.8.07.0004 0002017-12.2020.8.07.0010 0700434-48.2020.8.07.0010 0706461-11.2024.8.07.0009 0727558-91.2024.8.07.0001 0707721-35.2024.8.07.0006 0705782-59.2020.8.07.0006 0706302-77.2024.8.07.0006 0717726-53.2023.8.07.0006 0710385-23.2025.8.07.0000 0701223-72.2024.8.07.0021 0706218-28.2023.8.07.0001 0725325-24.2024.8.07.0001 0001141-57.2020.8.07.0010 0702294-84.2020.8.07.0010 0700230-19.2025.8.07.0013 0700730-77.2023.8.07.0006 0707360-31.2023.8.07.0013 0726668-49.2024.8.07.0003 0702972-81.2024.8.07.0003 0709105-14.2025.8.07.0001 0004181-33.2018.8.07.0005 0708474-19.2020.8.07.0010 0703853-08.2022.8.07.0010 0002067-69.2019.8.07.0011 0711709-48.2025.8.07.0000 0711728-54.2025.8.07.0000 0716030-79.2023.8.07.0006 0709688-89.2022.8.07.0005 0712046-37.2025.8.07.0000 0712063-73.2025.8.07.0000 0712155-51.2025.8.07.0000 0712168-50.2025.8.07.0000 0719132-84.2024.8.07.0003 0712240-37.2025.8.07.0000 0722751-27.2021.8.07.0003 0706378-20.2023.8.07.0012 0712391-03.2025.8.07.0000 0712393-70.2025.8.07.0000 0712504-54.2025.8.07.0000 0712610-16.2025.8.07.0000 0731600-85.2021.8.07.0003 0713077-92.2025.8.07.0000 0713652-03.2025.8.07.0000 0715117-47.2025.8.07.0000 0715215-32.2025.8.07.0000 0715557-43.2025.8.07.0000 0715842-36.2025.8.07.0000 0716295-31.2025.8.07.0000 0716343-87.2025.8.07.0000 0716879-98.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0712339-07.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 15 de maio de 2025, às 14:59:20. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ , Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

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Rodrigo Barboza Gomes De Araujo x Ministerio Publico Do Distrito Federal E Dos Territorios e outros

ID: 278536051

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0707758-71.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARBOZA GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

57

Advogados:

DILMARIO DOS SANTOS CHAVES

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MILTON SOUZA GOMES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025) Ata da 15ª Sessão Ordiná… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025) Ata da 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025). Iniciada no dia 8 de maio de 2025, às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA , LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. A provada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702610-78.2021.8.07.0005 0704866-94.2021.8.07.0004 0701370-18.2021.8.07.0017 0710348-20.2021.8.07.0005 0716408-44.2023.8.07.0003 0700054-08.2023.8.07.0014 0706935-20.2022.8.07.0019 0714100-07.2024.8.07.0001 0711255-18.2023.8.07.0007 0700203-23.2022.8.07.0019 0717983-64.2021.8.07.0001 0709656-28.2024.8.07.0001 0752486-43.2023.8.07.0001 0715427-84.2024.8.07.0001 0715402-76.2021.8.07.0001 0715823-26.2022.8.07.0003 0716451-32.2020.8.07.0020 0711770-31.2024.8.07.0003 0701869-45.2024.8.07.0001 0752124-10.2024.8.07.0000 0706197-91.2024.8.07.0009 0735362-18.2021.8.07.0001 0007663-42.2016.8.07.0010 0748272-09.2023.8.07.0001 0710334-43.2024.8.07.0001 0720741-27.2023.8.07.0007 0726279-07.2023.8.07.0001 0715903-07.2024.8.07.0007 0725709-49.2022.8.07.0003 0707465-10.2024.8.07.0001 0706874-09.2024.8.07.0014 0765675-43.2023.8.07.0016 0702387-17.2024.8.07.0007 0707870-10.2024.8.07.0013 0709687-41.2021.8.07.0005 0730259-19.2024.8.07.0003 0722592-79.2024.8.07.0003 0741963-35.2024.8.07.0001 0720522-37.2020.8.07.0001 0700955-28.2022.8.07.0008 0718671-71.2022.8.07.0007 0724143-82.2024.8.07.0007 0725695-03.2024.8.07.0001 0745592-17.2024.8.07.0001 0709966-41.2023.8.07.0010 0716457-39.2024.8.07.0007 0740258-88.2023.8.07.0016 0736214-71.2023.8.07.0001 0708610-29.2023.8.07.0004 0700444-32.2024.8.07.0017 0729381-76.2019.8.07.0001 0704941-81.2022.8.07.0010 0706701-25.2023.8.07.0012 0704328-34.2022.8.07.0019 0750184-41.2023.8.07.0001 0731999-86.2022.8.07.0001 0739997-37.2024.8.07.0001 0713583-84.2024.8.07.0006 0733297-39.2024.8.07.0003 0716528-30.2022.8.07.0001 0727164-84.2024.8.07.0001 0707758-71.2024.8.07.0003 0710330-97.2024.8.07.0003 0735024-39.2024.8.07.0001 0701309-50.2022.8.07.0009 0704731-86.2024.8.07.0001 0730652-29.2024.8.07.0007 0700116-88.2022.8.07.0012 0706188-18.2022.8.07.0004 0705725-81.2024.8.07.0012 0764318-28.2023.8.07.0016 0700053-64.2020.8.07.0002 0700443-08.2023.8.07.0009 0710325-46.2022.8.07.0003 0708088-60.2023.8.07.0017 0700728-26.2022.8.07.0012 0717934-34.2023.8.07.0007 0719219-67.2020.8.07.0007 0707896-31.2021.8.07.0007 0703740-29.2023.8.07.0007 0707603-94.2022.8.07.0017 0711349-27.2023.8.07.0019 0708331-84.2025.8.07.0000 0746395-97.2024.8.07.0001 0745397-37.2021.8.07.0001 0725271-29.2022.8.07.0001 0706793-80.2021.8.07.0009 0754280-20.2024.8.07.0016 0735413-18.2024.8.07.0003 0721544-28.2023.8.07.0001 0033575-60.2010.8.07.0007 0704441-23.2024.8.07.0017 0720053-25.2024.8.07.0009 0708973-57.2025.8.07.0000 0726003-44.2021.8.07.0001 0717536-87.2023.8.07.0007 0738190-79.2024.8.07.0001 0706390-06.2024.8.07.0010 0701891-82.2024.8.07.0008 0707601-48.2022.8.07.0010 0708791-46.2022.8.07.0010 0001498-37.2020.8.07.0010 0701989-58.2024.8.07.0011 0714086-14.2024.8.07.0004 0700097-84.2024.8.07.0021 0704573-11.2023.8.07.0019 0746560-81.2023.8.07.0001 0713160-33.2024.8.07.0004 0002017-12.2020.8.07.0010 0700434-48.2020.8.07.0010 0706461-11.2024.8.07.0009 0727558-91.2024.8.07.0001 0707721-35.2024.8.07.0006 0705782-59.2020.8.07.0006 0706302-77.2024.8.07.0006 0717726-53.2023.8.07.0006 0710385-23.2025.8.07.0000 0701223-72.2024.8.07.0021 0706218-28.2023.8.07.0001 0725325-24.2024.8.07.0001 0001141-57.2020.8.07.0010 0702294-84.2020.8.07.0010 0700230-19.2025.8.07.0013 0700730-77.2023.8.07.0006 0707360-31.2023.8.07.0013 0726668-49.2024.8.07.0003 0702972-81.2024.8.07.0003 0709105-14.2025.8.07.0001 0004181-33.2018.8.07.0005 0708474-19.2020.8.07.0010 0703853-08.2022.8.07.0010 0002067-69.2019.8.07.0011 0711709-48.2025.8.07.0000 0711728-54.2025.8.07.0000 0716030-79.2023.8.07.0006 0709688-89.2022.8.07.0005 0712046-37.2025.8.07.0000 0712063-73.2025.8.07.0000 0712155-51.2025.8.07.0000 0712168-50.2025.8.07.0000 0719132-84.2024.8.07.0003 0712240-37.2025.8.07.0000 0722751-27.2021.8.07.0003 0706378-20.2023.8.07.0012 0712391-03.2025.8.07.0000 0712393-70.2025.8.07.0000 0712504-54.2025.8.07.0000 0712610-16.2025.8.07.0000 0731600-85.2021.8.07.0003 0713077-92.2025.8.07.0000 0713652-03.2025.8.07.0000 0715117-47.2025.8.07.0000 0715215-32.2025.8.07.0000 0715557-43.2025.8.07.0000 0715842-36.2025.8.07.0000 0716295-31.2025.8.07.0000 0716343-87.2025.8.07.0000 0716879-98.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0712339-07.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 15 de maio de 2025, às 14:59:20. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ , Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

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Arthur Marques x Ministerio Publico Do Distrito Federal E Dos Territorios e outros

ID: 278536052

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0733297-39.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARQUES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025) Ata da 15ª Sessão Ordiná… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025) Ata da 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025). Iniciada no dia 8 de maio de 2025, às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA , LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. A provada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702610-78.2021.8.07.0005 0704866-94.2021.8.07.0004 0701370-18.2021.8.07.0017 0710348-20.2021.8.07.0005 0716408-44.2023.8.07.0003 0700054-08.2023.8.07.0014 0706935-20.2022.8.07.0019 0714100-07.2024.8.07.0001 0711255-18.2023.8.07.0007 0700203-23.2022.8.07.0019 0717983-64.2021.8.07.0001 0709656-28.2024.8.07.0001 0752486-43.2023.8.07.0001 0715427-84.2024.8.07.0001 0715402-76.2021.8.07.0001 0715823-26.2022.8.07.0003 0716451-32.2020.8.07.0020 0711770-31.2024.8.07.0003 0701869-45.2024.8.07.0001 0752124-10.2024.8.07.0000 0706197-91.2024.8.07.0009 0735362-18.2021.8.07.0001 0007663-42.2016.8.07.0010 0748272-09.2023.8.07.0001 0710334-43.2024.8.07.0001 0720741-27.2023.8.07.0007 0726279-07.2023.8.07.0001 0715903-07.2024.8.07.0007 0725709-49.2022.8.07.0003 0707465-10.2024.8.07.0001 0706874-09.2024.8.07.0014 0765675-43.2023.8.07.0016 0702387-17.2024.8.07.0007 0707870-10.2024.8.07.0013 0709687-41.2021.8.07.0005 0730259-19.2024.8.07.0003 0722592-79.2024.8.07.0003 0741963-35.2024.8.07.0001 0720522-37.2020.8.07.0001 0700955-28.2022.8.07.0008 0718671-71.2022.8.07.0007 0724143-82.2024.8.07.0007 0725695-03.2024.8.07.0001 0745592-17.2024.8.07.0001 0709966-41.2023.8.07.0010 0716457-39.2024.8.07.0007 0740258-88.2023.8.07.0016 0736214-71.2023.8.07.0001 0708610-29.2023.8.07.0004 0700444-32.2024.8.07.0017 0729381-76.2019.8.07.0001 0704941-81.2022.8.07.0010 0706701-25.2023.8.07.0012 0704328-34.2022.8.07.0019 0750184-41.2023.8.07.0001 0731999-86.2022.8.07.0001 0739997-37.2024.8.07.0001 0713583-84.2024.8.07.0006 0733297-39.2024.8.07.0003 0716528-30.2022.8.07.0001 0727164-84.2024.8.07.0001 0707758-71.2024.8.07.0003 0710330-97.2024.8.07.0003 0735024-39.2024.8.07.0001 0701309-50.2022.8.07.0009 0704731-86.2024.8.07.0001 0730652-29.2024.8.07.0007 0700116-88.2022.8.07.0012 0706188-18.2022.8.07.0004 0705725-81.2024.8.07.0012 0764318-28.2023.8.07.0016 0700053-64.2020.8.07.0002 0700443-08.2023.8.07.0009 0710325-46.2022.8.07.0003 0708088-60.2023.8.07.0017 0700728-26.2022.8.07.0012 0717934-34.2023.8.07.0007 0719219-67.2020.8.07.0007 0707896-31.2021.8.07.0007 0703740-29.2023.8.07.0007 0707603-94.2022.8.07.0017 0711349-27.2023.8.07.0019 0708331-84.2025.8.07.0000 0746395-97.2024.8.07.0001 0745397-37.2021.8.07.0001 0725271-29.2022.8.07.0001 0706793-80.2021.8.07.0009 0754280-20.2024.8.07.0016 0735413-18.2024.8.07.0003 0721544-28.2023.8.07.0001 0033575-60.2010.8.07.0007 0704441-23.2024.8.07.0017 0720053-25.2024.8.07.0009 0708973-57.2025.8.07.0000 0726003-44.2021.8.07.0001 0717536-87.2023.8.07.0007 0738190-79.2024.8.07.0001 0706390-06.2024.8.07.0010 0701891-82.2024.8.07.0008 0707601-48.2022.8.07.0010 0708791-46.2022.8.07.0010 0001498-37.2020.8.07.0010 0701989-58.2024.8.07.0011 0714086-14.2024.8.07.0004 0700097-84.2024.8.07.0021 0704573-11.2023.8.07.0019 0746560-81.2023.8.07.0001 0713160-33.2024.8.07.0004 0002017-12.2020.8.07.0010 0700434-48.2020.8.07.0010 0706461-11.2024.8.07.0009 0727558-91.2024.8.07.0001 0707721-35.2024.8.07.0006 0705782-59.2020.8.07.0006 0706302-77.2024.8.07.0006 0717726-53.2023.8.07.0006 0710385-23.2025.8.07.0000 0701223-72.2024.8.07.0021 0706218-28.2023.8.07.0001 0725325-24.2024.8.07.0001 0001141-57.2020.8.07.0010 0702294-84.2020.8.07.0010 0700230-19.2025.8.07.0013 0700730-77.2023.8.07.0006 0707360-31.2023.8.07.0013 0726668-49.2024.8.07.0003 0702972-81.2024.8.07.0003 0709105-14.2025.8.07.0001 0004181-33.2018.8.07.0005 0708474-19.2020.8.07.0010 0703853-08.2022.8.07.0010 0002067-69.2019.8.07.0011 0711709-48.2025.8.07.0000 0711728-54.2025.8.07.0000 0716030-79.2023.8.07.0006 0709688-89.2022.8.07.0005 0712046-37.2025.8.07.0000 0712063-73.2025.8.07.0000 0712155-51.2025.8.07.0000 0712168-50.2025.8.07.0000 0719132-84.2024.8.07.0003 0712240-37.2025.8.07.0000 0722751-27.2021.8.07.0003 0706378-20.2023.8.07.0012 0712391-03.2025.8.07.0000 0712393-70.2025.8.07.0000 0712504-54.2025.8.07.0000 0712610-16.2025.8.07.0000 0731600-85.2021.8.07.0003 0713077-92.2025.8.07.0000 0713652-03.2025.8.07.0000 0715117-47.2025.8.07.0000 0715215-32.2025.8.07.0000 0715557-43.2025.8.07.0000 0715842-36.2025.8.07.0000 0716295-31.2025.8.07.0000 0716343-87.2025.8.07.0000 0716879-98.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0712339-07.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 15 de maio de 2025, às 14:59:20. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ , Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

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Kaio Kaywan Da Silva Ferreira x Ministerio Publico Do Distrito Federal E Dos Territorios e outros

ID: 278536054

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0716528-30.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAIO KAYWAN DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025) Ata da 15ª Sessão Ordiná… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025) Ata da 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025). Iniciada no dia 8 de maio de 2025, às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA , LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. A provada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702610-78.2021.8.07.0005 0704866-94.2021.8.07.0004 0701370-18.2021.8.07.0017 0710348-20.2021.8.07.0005 0716408-44.2023.8.07.0003 0700054-08.2023.8.07.0014 0706935-20.2022.8.07.0019 0714100-07.2024.8.07.0001 0711255-18.2023.8.07.0007 0700203-23.2022.8.07.0019 0717983-64.2021.8.07.0001 0709656-28.2024.8.07.0001 0752486-43.2023.8.07.0001 0715427-84.2024.8.07.0001 0715402-76.2021.8.07.0001 0715823-26.2022.8.07.0003 0716451-32.2020.8.07.0020 0711770-31.2024.8.07.0003 0701869-45.2024.8.07.0001 0752124-10.2024.8.07.0000 0706197-91.2024.8.07.0009 0735362-18.2021.8.07.0001 0007663-42.2016.8.07.0010 0748272-09.2023.8.07.0001 0710334-43.2024.8.07.0001 0720741-27.2023.8.07.0007 0726279-07.2023.8.07.0001 0715903-07.2024.8.07.0007 0725709-49.2022.8.07.0003 0707465-10.2024.8.07.0001 0706874-09.2024.8.07.0014 0765675-43.2023.8.07.0016 0702387-17.2024.8.07.0007 0707870-10.2024.8.07.0013 0709687-41.2021.8.07.0005 0730259-19.2024.8.07.0003 0722592-79.2024.8.07.0003 0741963-35.2024.8.07.0001 0720522-37.2020.8.07.0001 0700955-28.2022.8.07.0008 0718671-71.2022.8.07.0007 0724143-82.2024.8.07.0007 0725695-03.2024.8.07.0001 0745592-17.2024.8.07.0001 0709966-41.2023.8.07.0010 0716457-39.2024.8.07.0007 0740258-88.2023.8.07.0016 0736214-71.2023.8.07.0001 0708610-29.2023.8.07.0004 0700444-32.2024.8.07.0017 0729381-76.2019.8.07.0001 0704941-81.2022.8.07.0010 0706701-25.2023.8.07.0012 0704328-34.2022.8.07.0019 0750184-41.2023.8.07.0001 0731999-86.2022.8.07.0001 0739997-37.2024.8.07.0001 0713583-84.2024.8.07.0006 0733297-39.2024.8.07.0003 0716528-30.2022.8.07.0001 0727164-84.2024.8.07.0001 0707758-71.2024.8.07.0003 0710330-97.2024.8.07.0003 0735024-39.2024.8.07.0001 0701309-50.2022.8.07.0009 0704731-86.2024.8.07.0001 0730652-29.2024.8.07.0007 0700116-88.2022.8.07.0012 0706188-18.2022.8.07.0004 0705725-81.2024.8.07.0012 0764318-28.2023.8.07.0016 0700053-64.2020.8.07.0002 0700443-08.2023.8.07.0009 0710325-46.2022.8.07.0003 0708088-60.2023.8.07.0017 0700728-26.2022.8.07.0012 0717934-34.2023.8.07.0007 0719219-67.2020.8.07.0007 0707896-31.2021.8.07.0007 0703740-29.2023.8.07.0007 0707603-94.2022.8.07.0017 0711349-27.2023.8.07.0019 0708331-84.2025.8.07.0000 0746395-97.2024.8.07.0001 0745397-37.2021.8.07.0001 0725271-29.2022.8.07.0001 0706793-80.2021.8.07.0009 0754280-20.2024.8.07.0016 0735413-18.2024.8.07.0003 0721544-28.2023.8.07.0001 0033575-60.2010.8.07.0007 0704441-23.2024.8.07.0017 0720053-25.2024.8.07.0009 0708973-57.2025.8.07.0000 0726003-44.2021.8.07.0001 0717536-87.2023.8.07.0007 0738190-79.2024.8.07.0001 0706390-06.2024.8.07.0010 0701891-82.2024.8.07.0008 0707601-48.2022.8.07.0010 0708791-46.2022.8.07.0010 0001498-37.2020.8.07.0010 0701989-58.2024.8.07.0011 0714086-14.2024.8.07.0004 0700097-84.2024.8.07.0021 0704573-11.2023.8.07.0019 0746560-81.2023.8.07.0001 0713160-33.2024.8.07.0004 0002017-12.2020.8.07.0010 0700434-48.2020.8.07.0010 0706461-11.2024.8.07.0009 0727558-91.2024.8.07.0001 0707721-35.2024.8.07.0006 0705782-59.2020.8.07.0006 0706302-77.2024.8.07.0006 0717726-53.2023.8.07.0006 0710385-23.2025.8.07.0000 0701223-72.2024.8.07.0021 0706218-28.2023.8.07.0001 0725325-24.2024.8.07.0001 0001141-57.2020.8.07.0010 0702294-84.2020.8.07.0010 0700230-19.2025.8.07.0013 0700730-77.2023.8.07.0006 0707360-31.2023.8.07.0013 0726668-49.2024.8.07.0003 0702972-81.2024.8.07.0003 0709105-14.2025.8.07.0001 0004181-33.2018.8.07.0005 0708474-19.2020.8.07.0010 0703853-08.2022.8.07.0010 0002067-69.2019.8.07.0011 0711709-48.2025.8.07.0000 0711728-54.2025.8.07.0000 0716030-79.2023.8.07.0006 0709688-89.2022.8.07.0005 0712046-37.2025.8.07.0000 0712063-73.2025.8.07.0000 0712155-51.2025.8.07.0000 0712168-50.2025.8.07.0000 0719132-84.2024.8.07.0003 0712240-37.2025.8.07.0000 0722751-27.2021.8.07.0003 0706378-20.2023.8.07.0012 0712391-03.2025.8.07.0000 0712393-70.2025.8.07.0000 0712504-54.2025.8.07.0000 0712610-16.2025.8.07.0000 0731600-85.2021.8.07.0003 0713077-92.2025.8.07.0000 0713652-03.2025.8.07.0000 0715117-47.2025.8.07.0000 0715215-32.2025.8.07.0000 0715557-43.2025.8.07.0000 0715842-36.2025.8.07.0000 0716295-31.2025.8.07.0000 0716343-87.2025.8.07.0000 0716879-98.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0712339-07.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 15 de maio de 2025, às 14:59:20. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ , Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

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L. R. D. J. e outros x J. D. J. E. C. E. C. E. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. I. e outros

ID: 278536198

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0716879-98.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. R. D. J. V. A. S.

Polo Passivo:

J. D. J. E. C. E. C. E. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. I.

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Advogados:

LEILANE RODRIGUES DE JESUS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025) Ata da 15ª Sessão Ordiná… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025) Ata da 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025). Iniciada no dia 8 de maio de 2025, às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA , LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. A provada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702610-78.2021.8.07.0005 0704866-94.2021.8.07.0004 0701370-18.2021.8.07.0017 0710348-20.2021.8.07.0005 0716408-44.2023.8.07.0003 0700054-08.2023.8.07.0014 0706935-20.2022.8.07.0019 0714100-07.2024.8.07.0001 0711255-18.2023.8.07.0007 0700203-23.2022.8.07.0019 0717983-64.2021.8.07.0001 0709656-28.2024.8.07.0001 0752486-43.2023.8.07.0001 0715427-84.2024.8.07.0001 0715402-76.2021.8.07.0001 0715823-26.2022.8.07.0003 0716451-32.2020.8.07.0020 0711770-31.2024.8.07.0003 0701869-45.2024.8.07.0001 0752124-10.2024.8.07.0000 0706197-91.2024.8.07.0009 0735362-18.2021.8.07.0001 0007663-42.2016.8.07.0010 0748272-09.2023.8.07.0001 0710334-43.2024.8.07.0001 0720741-27.2023.8.07.0007 0726279-07.2023.8.07.0001 0715903-07.2024.8.07.0007 0725709-49.2022.8.07.0003 0707465-10.2024.8.07.0001 0706874-09.2024.8.07.0014 0765675-43.2023.8.07.0016 0702387-17.2024.8.07.0007 0707870-10.2024.8.07.0013 0709687-41.2021.8.07.0005 0730259-19.2024.8.07.0003 0722592-79.2024.8.07.0003 0741963-35.2024.8.07.0001 0720522-37.2020.8.07.0001 0700955-28.2022.8.07.0008 0718671-71.2022.8.07.0007 0724143-82.2024.8.07.0007 0725695-03.2024.8.07.0001 0745592-17.2024.8.07.0001 0709966-41.2023.8.07.0010 0716457-39.2024.8.07.0007 0740258-88.2023.8.07.0016 0736214-71.2023.8.07.0001 0708610-29.2023.8.07.0004 0700444-32.2024.8.07.0017 0729381-76.2019.8.07.0001 0704941-81.2022.8.07.0010 0706701-25.2023.8.07.0012 0704328-34.2022.8.07.0019 0750184-41.2023.8.07.0001 0731999-86.2022.8.07.0001 0739997-37.2024.8.07.0001 0713583-84.2024.8.07.0006 0733297-39.2024.8.07.0003 0716528-30.2022.8.07.0001 0727164-84.2024.8.07.0001 0707758-71.2024.8.07.0003 0710330-97.2024.8.07.0003 0735024-39.2024.8.07.0001 0701309-50.2022.8.07.0009 0704731-86.2024.8.07.0001 0730652-29.2024.8.07.0007 0700116-88.2022.8.07.0012 0706188-18.2022.8.07.0004 0705725-81.2024.8.07.0012 0764318-28.2023.8.07.0016 0700053-64.2020.8.07.0002 0700443-08.2023.8.07.0009 0710325-46.2022.8.07.0003 0708088-60.2023.8.07.0017 0700728-26.2022.8.07.0012 0717934-34.2023.8.07.0007 0719219-67.2020.8.07.0007 0707896-31.2021.8.07.0007 0703740-29.2023.8.07.0007 0707603-94.2022.8.07.0017 0711349-27.2023.8.07.0019 0708331-84.2025.8.07.0000 0746395-97.2024.8.07.0001 0745397-37.2021.8.07.0001 0725271-29.2022.8.07.0001 0706793-80.2021.8.07.0009 0754280-20.2024.8.07.0016 0735413-18.2024.8.07.0003 0721544-28.2023.8.07.0001 0033575-60.2010.8.07.0007 0704441-23.2024.8.07.0017 0720053-25.2024.8.07.0009 0708973-57.2025.8.07.0000 0726003-44.2021.8.07.0001 0717536-87.2023.8.07.0007 0738190-79.2024.8.07.0001 0706390-06.2024.8.07.0010 0701891-82.2024.8.07.0008 0707601-48.2022.8.07.0010 0708791-46.2022.8.07.0010 0001498-37.2020.8.07.0010 0701989-58.2024.8.07.0011 0714086-14.2024.8.07.0004 0700097-84.2024.8.07.0021 0704573-11.2023.8.07.0019 0746560-81.2023.8.07.0001 0713160-33.2024.8.07.0004 0002017-12.2020.8.07.0010 0700434-48.2020.8.07.0010 0706461-11.2024.8.07.0009 0727558-91.2024.8.07.0001 0707721-35.2024.8.07.0006 0705782-59.2020.8.07.0006 0706302-77.2024.8.07.0006 0717726-53.2023.8.07.0006 0710385-23.2025.8.07.0000 0701223-72.2024.8.07.0021 0706218-28.2023.8.07.0001 0725325-24.2024.8.07.0001 0001141-57.2020.8.07.0010 0702294-84.2020.8.07.0010 0700230-19.2025.8.07.0013 0700730-77.2023.8.07.0006 0707360-31.2023.8.07.0013 0726668-49.2024.8.07.0003 0702972-81.2024.8.07.0003 0709105-14.2025.8.07.0001 0004181-33.2018.8.07.0005 0708474-19.2020.8.07.0010 0703853-08.2022.8.07.0010 0002067-69.2019.8.07.0011 0711709-48.2025.8.07.0000 0711728-54.2025.8.07.0000 0716030-79.2023.8.07.0006 0709688-89.2022.8.07.0005 0712046-37.2025.8.07.0000 0712063-73.2025.8.07.0000 0712155-51.2025.8.07.0000 0712168-50.2025.8.07.0000 0719132-84.2024.8.07.0003 0712240-37.2025.8.07.0000 0722751-27.2021.8.07.0003 0706378-20.2023.8.07.0012 0712391-03.2025.8.07.0000 0712393-70.2025.8.07.0000 0712504-54.2025.8.07.0000 0712610-16.2025.8.07.0000 0731600-85.2021.8.07.0003 0713077-92.2025.8.07.0000 0713652-03.2025.8.07.0000 0715117-47.2025.8.07.0000 0715215-32.2025.8.07.0000 0715557-43.2025.8.07.0000 0715842-36.2025.8.07.0000 0716295-31.2025.8.07.0000 0716343-87.2025.8.07.0000 0716879-98.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0712339-07.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 15 de maio de 2025, às 14:59:20. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ , Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

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Sandra Helena Aragao De Oliveira x Juizo Da Quinta Vara De Entorpecentes Do Distrito Federal e outros

ID: 278536199

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0716343-87.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA ARAGAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUIZO DA QUINTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL

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Advogados:

HELIO RAMOS MARTINS JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025) Ata da 15ª Sessão Ordiná… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025) Ata da 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025). Iniciada no dia 8 de maio de 2025, às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA , LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. A provada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702610-78.2021.8.07.0005 0704866-94.2021.8.07.0004 0701370-18.2021.8.07.0017 0710348-20.2021.8.07.0005 0716408-44.2023.8.07.0003 0700054-08.2023.8.07.0014 0706935-20.2022.8.07.0019 0714100-07.2024.8.07.0001 0711255-18.2023.8.07.0007 0700203-23.2022.8.07.0019 0717983-64.2021.8.07.0001 0709656-28.2024.8.07.0001 0752486-43.2023.8.07.0001 0715427-84.2024.8.07.0001 0715402-76.2021.8.07.0001 0715823-26.2022.8.07.0003 0716451-32.2020.8.07.0020 0711770-31.2024.8.07.0003 0701869-45.2024.8.07.0001 0752124-10.2024.8.07.0000 0706197-91.2024.8.07.0009 0735362-18.2021.8.07.0001 0007663-42.2016.8.07.0010 0748272-09.2023.8.07.0001 0710334-43.2024.8.07.0001 0720741-27.2023.8.07.0007 0726279-07.2023.8.07.0001 0715903-07.2024.8.07.0007 0725709-49.2022.8.07.0003 0707465-10.2024.8.07.0001 0706874-09.2024.8.07.0014 0765675-43.2023.8.07.0016 0702387-17.2024.8.07.0007 0707870-10.2024.8.07.0013 0709687-41.2021.8.07.0005 0730259-19.2024.8.07.0003 0722592-79.2024.8.07.0003 0741963-35.2024.8.07.0001 0720522-37.2020.8.07.0001 0700955-28.2022.8.07.0008 0718671-71.2022.8.07.0007 0724143-82.2024.8.07.0007 0725695-03.2024.8.07.0001 0745592-17.2024.8.07.0001 0709966-41.2023.8.07.0010 0716457-39.2024.8.07.0007 0740258-88.2023.8.07.0016 0736214-71.2023.8.07.0001 0708610-29.2023.8.07.0004 0700444-32.2024.8.07.0017 0729381-76.2019.8.07.0001 0704941-81.2022.8.07.0010 0706701-25.2023.8.07.0012 0704328-34.2022.8.07.0019 0750184-41.2023.8.07.0001 0731999-86.2022.8.07.0001 0739997-37.2024.8.07.0001 0713583-84.2024.8.07.0006 0733297-39.2024.8.07.0003 0716528-30.2022.8.07.0001 0727164-84.2024.8.07.0001 0707758-71.2024.8.07.0003 0710330-97.2024.8.07.0003 0735024-39.2024.8.07.0001 0701309-50.2022.8.07.0009 0704731-86.2024.8.07.0001 0730652-29.2024.8.07.0007 0700116-88.2022.8.07.0012 0706188-18.2022.8.07.0004 0705725-81.2024.8.07.0012 0764318-28.2023.8.07.0016 0700053-64.2020.8.07.0002 0700443-08.2023.8.07.0009 0710325-46.2022.8.07.0003 0708088-60.2023.8.07.0017 0700728-26.2022.8.07.0012 0717934-34.2023.8.07.0007 0719219-67.2020.8.07.0007 0707896-31.2021.8.07.0007 0703740-29.2023.8.07.0007 0707603-94.2022.8.07.0017 0711349-27.2023.8.07.0019 0708331-84.2025.8.07.0000 0746395-97.2024.8.07.0001 0745397-37.2021.8.07.0001 0725271-29.2022.8.07.0001 0706793-80.2021.8.07.0009 0754280-20.2024.8.07.0016 0735413-18.2024.8.07.0003 0721544-28.2023.8.07.0001 0033575-60.2010.8.07.0007 0704441-23.2024.8.07.0017 0720053-25.2024.8.07.0009 0708973-57.2025.8.07.0000 0726003-44.2021.8.07.0001 0717536-87.2023.8.07.0007 0738190-79.2024.8.07.0001 0706390-06.2024.8.07.0010 0701891-82.2024.8.07.0008 0707601-48.2022.8.07.0010 0708791-46.2022.8.07.0010 0001498-37.2020.8.07.0010 0701989-58.2024.8.07.0011 0714086-14.2024.8.07.0004 0700097-84.2024.8.07.0021 0704573-11.2023.8.07.0019 0746560-81.2023.8.07.0001 0713160-33.2024.8.07.0004 0002017-12.2020.8.07.0010 0700434-48.2020.8.07.0010 0706461-11.2024.8.07.0009 0727558-91.2024.8.07.0001 0707721-35.2024.8.07.0006 0705782-59.2020.8.07.0006 0706302-77.2024.8.07.0006 0717726-53.2023.8.07.0006 0710385-23.2025.8.07.0000 0701223-72.2024.8.07.0021 0706218-28.2023.8.07.0001 0725325-24.2024.8.07.0001 0001141-57.2020.8.07.0010 0702294-84.2020.8.07.0010 0700230-19.2025.8.07.0013 0700730-77.2023.8.07.0006 0707360-31.2023.8.07.0013 0726668-49.2024.8.07.0003 0702972-81.2024.8.07.0003 0709105-14.2025.8.07.0001 0004181-33.2018.8.07.0005 0708474-19.2020.8.07.0010 0703853-08.2022.8.07.0010 0002067-69.2019.8.07.0011 0711709-48.2025.8.07.0000 0711728-54.2025.8.07.0000 0716030-79.2023.8.07.0006 0709688-89.2022.8.07.0005 0712046-37.2025.8.07.0000 0712063-73.2025.8.07.0000 0712155-51.2025.8.07.0000 0712168-50.2025.8.07.0000 0719132-84.2024.8.07.0003 0712240-37.2025.8.07.0000 0722751-27.2021.8.07.0003 0706378-20.2023.8.07.0012 0712391-03.2025.8.07.0000 0712393-70.2025.8.07.0000 0712504-54.2025.8.07.0000 0712610-16.2025.8.07.0000 0731600-85.2021.8.07.0003 0713077-92.2025.8.07.0000 0713652-03.2025.8.07.0000 0715117-47.2025.8.07.0000 0715215-32.2025.8.07.0000 0715557-43.2025.8.07.0000 0715842-36.2025.8.07.0000 0716295-31.2025.8.07.0000 0716343-87.2025.8.07.0000 0716879-98.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0712339-07.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 15 de maio de 2025, às 14:59:20. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ , Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

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Jardel Nascimento Alves Ferreira e outros x Juízo Da 1ª Vara Criminal Do Gama e outros

ID: 278536200

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0716295-31.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JARDEL NASCIMENTO ALVES FERREIRA THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO GAMA

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Advogados:

THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025) Ata da 15ª Sessão Ordiná… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025) Ata da 15ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 08/05/2025 até 15/05/2025). Iniciada no dia 8 de maio de 2025, às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA , LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. A provada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702610-78.2021.8.07.0005 0704866-94.2021.8.07.0004 0701370-18.2021.8.07.0017 0710348-20.2021.8.07.0005 0716408-44.2023.8.07.0003 0700054-08.2023.8.07.0014 0706935-20.2022.8.07.0019 0714100-07.2024.8.07.0001 0711255-18.2023.8.07.0007 0700203-23.2022.8.07.0019 0717983-64.2021.8.07.0001 0709656-28.2024.8.07.0001 0752486-43.2023.8.07.0001 0715427-84.2024.8.07.0001 0715402-76.2021.8.07.0001 0715823-26.2022.8.07.0003 0716451-32.2020.8.07.0020 0711770-31.2024.8.07.0003 0701869-45.2024.8.07.0001 0752124-10.2024.8.07.0000 0706197-91.2024.8.07.0009 0735362-18.2021.8.07.0001 0007663-42.2016.8.07.0010 0748272-09.2023.8.07.0001 0710334-43.2024.8.07.0001 0720741-27.2023.8.07.0007 0726279-07.2023.8.07.0001 0715903-07.2024.8.07.0007 0725709-49.2022.8.07.0003 0707465-10.2024.8.07.0001 0706874-09.2024.8.07.0014 0765675-43.2023.8.07.0016 0702387-17.2024.8.07.0007 0707870-10.2024.8.07.0013 0709687-41.2021.8.07.0005 0730259-19.2024.8.07.0003 0722592-79.2024.8.07.0003 0741963-35.2024.8.07.0001 0720522-37.2020.8.07.0001 0700955-28.2022.8.07.0008 0718671-71.2022.8.07.0007 0724143-82.2024.8.07.0007 0725695-03.2024.8.07.0001 0745592-17.2024.8.07.0001 0709966-41.2023.8.07.0010 0716457-39.2024.8.07.0007 0740258-88.2023.8.07.0016 0736214-71.2023.8.07.0001 0708610-29.2023.8.07.0004 0700444-32.2024.8.07.0017 0729381-76.2019.8.07.0001 0704941-81.2022.8.07.0010 0706701-25.2023.8.07.0012 0704328-34.2022.8.07.0019 0750184-41.2023.8.07.0001 0731999-86.2022.8.07.0001 0739997-37.2024.8.07.0001 0713583-84.2024.8.07.0006 0733297-39.2024.8.07.0003 0716528-30.2022.8.07.0001 0727164-84.2024.8.07.0001 0707758-71.2024.8.07.0003 0710330-97.2024.8.07.0003 0735024-39.2024.8.07.0001 0701309-50.2022.8.07.0009 0704731-86.2024.8.07.0001 0730652-29.2024.8.07.0007 0700116-88.2022.8.07.0012 0706188-18.2022.8.07.0004 0705725-81.2024.8.07.0012 0764318-28.2023.8.07.0016 0700053-64.2020.8.07.0002 0700443-08.2023.8.07.0009 0710325-46.2022.8.07.0003 0708088-60.2023.8.07.0017 0700728-26.2022.8.07.0012 0717934-34.2023.8.07.0007 0719219-67.2020.8.07.0007 0707896-31.2021.8.07.0007 0703740-29.2023.8.07.0007 0707603-94.2022.8.07.0017 0711349-27.2023.8.07.0019 0708331-84.2025.8.07.0000 0746395-97.2024.8.07.0001 0745397-37.2021.8.07.0001 0725271-29.2022.8.07.0001 0706793-80.2021.8.07.0009 0754280-20.2024.8.07.0016 0735413-18.2024.8.07.0003 0721544-28.2023.8.07.0001 0033575-60.2010.8.07.0007 0704441-23.2024.8.07.0017 0720053-25.2024.8.07.0009 0708973-57.2025.8.07.0000 0726003-44.2021.8.07.0001 0717536-87.2023.8.07.0007 0738190-79.2024.8.07.0001 0706390-06.2024.8.07.0010 0701891-82.2024.8.07.0008 0707601-48.2022.8.07.0010 0708791-46.2022.8.07.0010 0001498-37.2020.8.07.0010 0701989-58.2024.8.07.0011 0714086-14.2024.8.07.0004 0700097-84.2024.8.07.0021 0704573-11.2023.8.07.0019 0746560-81.2023.8.07.0001 0713160-33.2024.8.07.0004 0002017-12.2020.8.07.0010 0700434-48.2020.8.07.0010 0706461-11.2024.8.07.0009 0727558-91.2024.8.07.0001 0707721-35.2024.8.07.0006 0705782-59.2020.8.07.0006 0706302-77.2024.8.07.0006 0717726-53.2023.8.07.0006 0710385-23.2025.8.07.0000 0701223-72.2024.8.07.0021 0706218-28.2023.8.07.0001 0725325-24.2024.8.07.0001 0001141-57.2020.8.07.0010 0702294-84.2020.8.07.0010 0700230-19.2025.8.07.0013 0700730-77.2023.8.07.0006 0707360-31.2023.8.07.0013 0726668-49.2024.8.07.0003 0702972-81.2024.8.07.0003 0709105-14.2025.8.07.0001 0004181-33.2018.8.07.0005 0708474-19.2020.8.07.0010 0703853-08.2022.8.07.0010 0002067-69.2019.8.07.0011 0711709-48.2025.8.07.0000 0711728-54.2025.8.07.0000 0716030-79.2023.8.07.0006 0709688-89.2022.8.07.0005 0712046-37.2025.8.07.0000 0712063-73.2025.8.07.0000 0712155-51.2025.8.07.0000 0712168-50.2025.8.07.0000 0719132-84.2024.8.07.0003 0712240-37.2025.8.07.0000 0722751-27.2021.8.07.0003 0706378-20.2023.8.07.0012 0712391-03.2025.8.07.0000 0712393-70.2025.8.07.0000 0712504-54.2025.8.07.0000 0712610-16.2025.8.07.0000 0731600-85.2021.8.07.0003 0713077-92.2025.8.07.0000 0713652-03.2025.8.07.0000 0715117-47.2025.8.07.0000 0715215-32.2025.8.07.0000 0715557-43.2025.8.07.0000 0715842-36.2025.8.07.0000 0716295-31.2025.8.07.0000 0716343-87.2025.8.07.0000 0716879-98.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0712339-07.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 15 de maio de 2025, às 14:59:20. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ , Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 320071318

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000663-81.2024.5.07.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO DANIEL DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO DANIEL DE FREITAS LIMA

Acórdão

Advogados:

ALAN HONJOYA

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000663-81.2024.5.07.0035 RECORRENTE: FRANCISCO DANIEL DE FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000663-81.2024.5.07.0035 RECORRENTE: FRANCISCO DANIEL DE FREITAS LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA E OUTROS (2) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000663-81.2024.5.07.0035 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. ASSÉDIO MORAL. REEMBOLSO DE DESPESAS DE COMBUSTÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI Nº 14.905/2024). RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado contra sentença prolatada pela juíza de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenando a CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA a pagar ao reclamante/recorrente, no prazo legal, com juros e correção monetária na forma da lei, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação, com base na variação salarial constante nos autos: Adicional de periculosidade de 30%, a incidir sobre o salário básico, durante o período laboral, com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS+40%. Além disso, julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária ou solidária do Banco do Nordeste. O demandante recorreu alegando cerceamento de defesa (indeferimento de perícia contábil), diferenças nas remunerações variáveis, responsabilidade subsidiária do ente público, horas extras, intervalo intrajornada, enquadramento na categoria de bancário ou financiário, multa convencional e assédio moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) validade do indeferimento de perícia contábil; (ii) responsabilidade subsidiária do ente público; (iii) diferenças salariais decorrentes de remuneração variável; (iv) existência de horas extras trabalhadas; (v) direito ao intervalo intrajornada; (vi) enquadramento sindical na categoria bancária ou financiária e seus benefícios; (vii) aplicabilidade da multa prevista em convenção coletiva; (viii) indenização por assédio moral; (ix) reembolso adicional de despesas com combustível; (x) percentual devido de honorários advocatícios; (xi) responsabilidade do recorrente pelos honorários advocatícios; (xii) índices de correção monetária e juros aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento de Perícia Contábil: O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental apresentada foi considerada suficiente para a resolução da lide, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Não houve demonstração de prejuízo para a parte reclamante/recorrente, pois a prova documental foi suficiente para a análise dos pedidos, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa. 4. Responsabilidade Subsidiária do Ente Público: A responsabilidade subsidiária do ente público não se configura, por ausência de prova robusta de negligência ou de nexo causal entre a conduta do ente público e o dano sofrido pela parte demandante. Conforme reiterada jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) (RE 1.298.647, Tema 1118), a responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura com demonstração de conduta omissiva ou comissiva, com nexo causal entre o dano e a conduta estatal, não sendo suficiente a simples inadimplência do particular. No caso em análise, inexiste prova de que a administração pública agiu com negligência ou displicência, ou mesmo com omissão, que gerasse o prejuízo alegado pela parte recorrente. 5. Diferenças salariais decorrentes de remuneração variável: O pagamento de diferenças salariais a título de comissões é devido quando comprovada a redução salarial fundada em critério ilícito (transferência de risco da atividade econômica para o empregado), com a ausência de prova da regularidade dos pagamentos pela reclamada/recorrida. A inclusão da inadimplência dos clientes entre os critérios redutores configura transferência ilícita dos riscos da atividade econômica ao empregado. A análise dos contracheques evidenciou variações significativas na remuneração variável, sem justificativa objetiva. 6. Existência de Horas Extras: A insubsistência da pretensão decorre da contradição entre a jornada descrita na petição inicial e aquela informada pelo recorrente em seu depoimento pessoal, o que compromete a credibilidade da alegação de labor extraordinário e impede o reconhecimento do direito postulado. 7. Direito ao Intervalo Intrajornada: O pedido de pagamento do intervalo intrajornada é improcedente, diante da natureza externa da atividade e da ausência de prova robusta de sua supressão. A externalidade da atividade e a autonomia do trabalhador na organização da jornada inviabilizam a responsabilização por eventual não concessão do intervalo. O argumento de que o intervalo não era gozado se mostra inverossímil diante da natureza externa do trabalho. 8. Enquadramento Sindical na Categoria Bancária ou Financiária e seus Benefícios: O pedido de equiparação salarial à categoria bancária/financeira é improcedente, não havendo prova suficiente de que o empregado exercia atividades típicas dessa categoria profissional, sendo sua atividade preponderantemente comercial. A prova oral e documental não demonstrou o desempenho de atividades típicas da categoria bancária ou financeira. 9. Aplicabilidade da Multa Prevista em Convenção Coletiva: O pedido de multa prevista em convenção coletiva é improcedente em razão do indeferimento do pedido de equiparação salarial à categoria bancária/financeira. Não havendo enquadramento na categoria, não se aplica a convenção coletiva. 10. Indenização por Assédio Moral: O pedido de indenização por assédio moral é improcedente por ausência de prova robusta de atos abusivos ou ofensivos dirigidos pessoalmente ao demandante da ação, demonstrando-se a insuficiência da prova testemunhal. Os relatos da testemunha não se mostraram concretos ou direcionados ao obreiro. 11. Reembolso Adicional de Despesas com Combustível: O pedido de reembolso de despesas com combustível é improcedente pela falta de comprovação por parte do recorrente da extensão dos prejuízos alegados, sendo insuficiente a mera alegação de quilometragem rodada. A jurisprudência exige a apresentação de provas robustas sobre a extensão dos prejuízos, o que não foi apresentado. 12. Majoração dos Honorários Advocatícios: Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorados, considerando a complexidade do caso e a atuação diligente do profissional. O percentual arbitrado em prol dos patronos do demandante deve ser majorado de 10% para 15% em face da complexidade do caso e da atuação diligente dos advogados. 13. Suspensão da exigibilidade dos honorários: A condenação ao pagamento de honorários para a parte beneficiária da justiça gratuita é possível, porém com suspensão da exigibilidade por dois anos, salvo comprovação do fim da condição de hipossuficiência. O dispositivo legal prevê a suspensão da exigibilidade dos honorários para beneficiários da justiça gratuita, salvo comprovação de alteração da situação de vulnerabilidade. 14. Redução honorários devidos ao recorrido: Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O percentual arbitrado dos honorários devidos aos patronos do reclamado/recorrido devem ser mantidos. 15. Juros e Correção Monetária: A correção monetária e os juros devem seguir os índices definidos pela legislação vigente (Lei nº 14.905/2024) e pela jurisprudência do E. STF (ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021). IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova pericial contábil não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova documental for suficiente para o julgamento, sem prejuízo da ampla defesa e do contraditório. 2. A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura com a comprovação de conduta negligente e notificação formal prévia sobre o inadimplemento contratual. 3. A remuneração variável atrelada à inadimplência de terceiros configura transferência ilícita dos riscos da atividade econômica e enseja o pagamento de diferenças salariais. 4. A discordância entre a jornada de trabalho alegada na petição inicial e aquela declarada em depoimento pessoal, por parte do obreiro, compromete a credibilidade da pretensão de pagamento de horas extras, obstando o reconhecimento do direito postulado. 5. A natureza externa da atividade e a autonomia do trabalhador na organização de sua jornada descaracterizam o direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada. 6. A ausência de comprovação de que o obreiro exercia atividades típicas de bancário/financeiro impede a equiparação salarial e, consequentemente, a aplicação de multa convencional. 7. A ausência de prova robusta de assédio moral impede a condenação por danos morais. 8. O reembolso adicional de despesas exige prova de prejuízos além da ajuda de custo recebida. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de forma razoável e proporcional, podendo ser majorados, inclusive em favor do beneficiário da justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade por dois anos, nos termos da legislação vigente. 11. A correção monetária e os juros seguem a legislação e jurisprudência vigentes, considerando as alterações da Lei 14.905/2024." ________________ Dispositivos Relevantes Citados: incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); art. 186 e art. 927 do Código Civil; art. 791-A da CLT; §§ 2º e 3º do art. 37 da CRFB/88; art. 765 da CLT; incisos I e II do art. 818 da CLT; incisos I e II do art. 373 do CPC; § 11 do art. 85 do CPC; parágrafo único do art. 86 do CPC; § 4º do art. 791-A da CLT; inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88; art. 369 do CPC; art. 818 da CLT; Lei nº 13.636/2018; Lei nº 14.905/2024; arts. 389 e 406 do Código Civil; art. 39 da Lei nº 8.177/1991. Jurisprudência Relevante Citada: Súmula 331 do C. TST; RE nº 1.298.647 do E. STF; ADC nº 16 do E. STF; ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 do E. STF; ADI 5766 do E. STF; E. STF, Rcl: 64288 SP, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/4/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: 3/5/2024; C. TST; EDCiv-RR: 00101504820135180005, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 23/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024; C. TST, RRAg-564-11.2022.5.06.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/3/2025; TRT da 7ª Região, 0000420-49.2024.5.07.0032; Data de assinatura: 30/1/2025; Relator: Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; TRT da 7ª Região, Processo: 0002067-34.2023.5.07.0026, Data de assinatura: 22/6/2024, Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma, Relator(a): ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL; C. TST, RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/9/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024. RECURSO ORDINÁRIO DA CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. contra sentença prolatada pela magistrada a quo que reconheceu o direito do empregado ao adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta em suas atividades laborais e fixou honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada/recorrente argumenta que não havia obrigatoriedade do uso de motocicleta, que a atividade não se enquadrava nas hipóteses legais e que a portaria ministerial que regulamentava o adicional foi anulada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões a serem definidas: (i) se o uso de motocicleta pelo empregado para o desempenho de suas funções caracteriza o direito ao adicional de periculosidade; (ii) o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O uso de motocicleta pelo empregado para o exercício de suas funções, comprovado pela prova testemunhal, caracteriza atividade perigosa, nos termos do § 4º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ensejando o adicional de periculosidade, independentemente de exigência contratual ou de regulamentação por norma infralegal. A eventual anulação de portaria ministerial que regulamentava o adicional não afeta a norma legal, clara e autoaplicável. 4. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (TRT) firmou entendimento de que a utilização de motocicleta no desempenho das funções laborais, comprovadamente habitual e não eventual, gera direito ao adicional de periculosidade, independentemente de perícia. A prova oral demonstrou a necessidade do uso da motocicleta para o cumprimento das metas diárias, comprovada pelo reembolso de quilometragem. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a magistrada de origem fixou o percentual de 10%, conforme o § 2º do art. 791-A da CLT. O recurso do empregado, entretanto, já foi apreciado e provido, majorando o percentual para 15%. Assim, o pedido de redução a 5% não procede, pois foi superado pela decisão anterior, que observou os critérios legais e a proporcionalidade da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. O trabalho em motocicleta, quando comprovadamente habitual e necessário ao desempenho das funções, configura atividade perigosa, nos termos do § 4º do art. 193 da CLT, garantindo ao trabalhador o direito ao adicional de periculosidade, independentemente de exigência contratual e de portaria regulamentadora, conforme jurisprudência do C. TST e deste E. TRT. 2. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, considerando o zelo profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu desempenho." ________________ Dispositivos relevantes citados: § 4º do art. 193 da CLT; § 2º do art. 791-A da CLT; inciso XXIII do art. 7º da CRFB/88. Jurisprudência relevante citada: Precedente do C. TST (Ag-AIRR-608-80.2023.5.13.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/8/2024); precedentes do E. TRT da 7ª Região (TRT da 7ª Região; Processo: 0001137-28.2023.5.07.0022; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO); TRT-7 - ROT: 00003141820225070013, Relator.: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/6/2023; TST - Ag-AIRR: 00109663220195030136, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/5/2023. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DANIEL DE FREITAS LIMA

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 320071352

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000663-81.2024.5.07.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO DANIEL DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO DANIEL DE FREITAS LIMA

Acórdão

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE INACIO ROSA BARREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000663-81.2024.5.07.0035 RECORRENTE: FRANCISCO DANIEL DE FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000663-81.2024.5.07.0035 RECORRENTE: FRANCISCO DANIEL DE FREITAS LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA E OUTROS (2) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000663-81.2024.5.07.0035 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. ASSÉDIO MORAL. REEMBOLSO DE DESPESAS DE COMBUSTÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI Nº 14.905/2024). RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado contra sentença prolatada pela juíza de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenando a CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA a pagar ao reclamante/recorrente, no prazo legal, com juros e correção monetária na forma da lei, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação, com base na variação salarial constante nos autos: Adicional de periculosidade de 30%, a incidir sobre o salário básico, durante o período laboral, com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS+40%. Além disso, julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária ou solidária do Banco do Nordeste. O demandante recorreu alegando cerceamento de defesa (indeferimento de perícia contábil), diferenças nas remunerações variáveis, responsabilidade subsidiária do ente público, horas extras, intervalo intrajornada, enquadramento na categoria de bancário ou financiário, multa convencional e assédio moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) validade do indeferimento de perícia contábil; (ii) responsabilidade subsidiária do ente público; (iii) diferenças salariais decorrentes de remuneração variável; (iv) existência de horas extras trabalhadas; (v) direito ao intervalo intrajornada; (vi) enquadramento sindical na categoria bancária ou financiária e seus benefícios; (vii) aplicabilidade da multa prevista em convenção coletiva; (viii) indenização por assédio moral; (ix) reembolso adicional de despesas com combustível; (x) percentual devido de honorários advocatícios; (xi) responsabilidade do recorrente pelos honorários advocatícios; (xii) índices de correção monetária e juros aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento de Perícia Contábil: O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental apresentada foi considerada suficiente para a resolução da lide, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Não houve demonstração de prejuízo para a parte reclamante/recorrente, pois a prova documental foi suficiente para a análise dos pedidos, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa. 4. Responsabilidade Subsidiária do Ente Público: A responsabilidade subsidiária do ente público não se configura, por ausência de prova robusta de negligência ou de nexo causal entre a conduta do ente público e o dano sofrido pela parte demandante. Conforme reiterada jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) (RE 1.298.647, Tema 1118), a responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura com demonstração de conduta omissiva ou comissiva, com nexo causal entre o dano e a conduta estatal, não sendo suficiente a simples inadimplência do particular. No caso em análise, inexiste prova de que a administração pública agiu com negligência ou displicência, ou mesmo com omissão, que gerasse o prejuízo alegado pela parte recorrente. 5. Diferenças salariais decorrentes de remuneração variável: O pagamento de diferenças salariais a título de comissões é devido quando comprovada a redução salarial fundada em critério ilícito (transferência de risco da atividade econômica para o empregado), com a ausência de prova da regularidade dos pagamentos pela reclamada/recorrida. A inclusão da inadimplência dos clientes entre os critérios redutores configura transferência ilícita dos riscos da atividade econômica ao empregado. A análise dos contracheques evidenciou variações significativas na remuneração variável, sem justificativa objetiva. 6. Existência de Horas Extras: A insubsistência da pretensão decorre da contradição entre a jornada descrita na petição inicial e aquela informada pelo recorrente em seu depoimento pessoal, o que compromete a credibilidade da alegação de labor extraordinário e impede o reconhecimento do direito postulado. 7. Direito ao Intervalo Intrajornada: O pedido de pagamento do intervalo intrajornada é improcedente, diante da natureza externa da atividade e da ausência de prova robusta de sua supressão. A externalidade da atividade e a autonomia do trabalhador na organização da jornada inviabilizam a responsabilização por eventual não concessão do intervalo. O argumento de que o intervalo não era gozado se mostra inverossímil diante da natureza externa do trabalho. 8. Enquadramento Sindical na Categoria Bancária ou Financiária e seus Benefícios: O pedido de equiparação salarial à categoria bancária/financeira é improcedente, não havendo prova suficiente de que o empregado exercia atividades típicas dessa categoria profissional, sendo sua atividade preponderantemente comercial. A prova oral e documental não demonstrou o desempenho de atividades típicas da categoria bancária ou financeira. 9. Aplicabilidade da Multa Prevista em Convenção Coletiva: O pedido de multa prevista em convenção coletiva é improcedente em razão do indeferimento do pedido de equiparação salarial à categoria bancária/financeira. Não havendo enquadramento na categoria, não se aplica a convenção coletiva. 10. Indenização por Assédio Moral: O pedido de indenização por assédio moral é improcedente por ausência de prova robusta de atos abusivos ou ofensivos dirigidos pessoalmente ao demandante da ação, demonstrando-se a insuficiência da prova testemunhal. Os relatos da testemunha não se mostraram concretos ou direcionados ao obreiro. 11. Reembolso Adicional de Despesas com Combustível: O pedido de reembolso de despesas com combustível é improcedente pela falta de comprovação por parte do recorrente da extensão dos prejuízos alegados, sendo insuficiente a mera alegação de quilometragem rodada. A jurisprudência exige a apresentação de provas robustas sobre a extensão dos prejuízos, o que não foi apresentado. 12. Majoração dos Honorários Advocatícios: Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorados, considerando a complexidade do caso e a atuação diligente do profissional. O percentual arbitrado em prol dos patronos do demandante deve ser majorado de 10% para 15% em face da complexidade do caso e da atuação diligente dos advogados. 13. Suspensão da exigibilidade dos honorários: A condenação ao pagamento de honorários para a parte beneficiária da justiça gratuita é possível, porém com suspensão da exigibilidade por dois anos, salvo comprovação do fim da condição de hipossuficiência. O dispositivo legal prevê a suspensão da exigibilidade dos honorários para beneficiários da justiça gratuita, salvo comprovação de alteração da situação de vulnerabilidade. 14. Redução honorários devidos ao recorrido: Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O percentual arbitrado dos honorários devidos aos patronos do reclamado/recorrido devem ser mantidos. 15. Juros e Correção Monetária: A correção monetária e os juros devem seguir os índices definidos pela legislação vigente (Lei nº 14.905/2024) e pela jurisprudência do E. STF (ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021). IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova pericial contábil não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova documental for suficiente para o julgamento, sem prejuízo da ampla defesa e do contraditório. 2. A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura com a comprovação de conduta negligente e notificação formal prévia sobre o inadimplemento contratual. 3. A remuneração variável atrelada à inadimplência de terceiros configura transferência ilícita dos riscos da atividade econômica e enseja o pagamento de diferenças salariais. 4. A discordância entre a jornada de trabalho alegada na petição inicial e aquela declarada em depoimento pessoal, por parte do obreiro, compromete a credibilidade da pretensão de pagamento de horas extras, obstando o reconhecimento do direito postulado. 5. A natureza externa da atividade e a autonomia do trabalhador na organização de sua jornada descaracterizam o direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada. 6. A ausência de comprovação de que o obreiro exercia atividades típicas de bancário/financeiro impede a equiparação salarial e, consequentemente, a aplicação de multa convencional. 7. A ausência de prova robusta de assédio moral impede a condenação por danos morais. 8. O reembolso adicional de despesas exige prova de prejuízos além da ajuda de custo recebida. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de forma razoável e proporcional, podendo ser majorados, inclusive em favor do beneficiário da justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade por dois anos, nos termos da legislação vigente. 11. A correção monetária e os juros seguem a legislação e jurisprudência vigentes, considerando as alterações da Lei 14.905/2024." ________________ Dispositivos Relevantes Citados: incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); art. 186 e art. 927 do Código Civil; art. 791-A da CLT; §§ 2º e 3º do art. 37 da CRFB/88; art. 765 da CLT; incisos I e II do art. 818 da CLT; incisos I e II do art. 373 do CPC; § 11 do art. 85 do CPC; parágrafo único do art. 86 do CPC; § 4º do art. 791-A da CLT; inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88; art. 369 do CPC; art. 818 da CLT; Lei nº 13.636/2018; Lei nº 14.905/2024; arts. 389 e 406 do Código Civil; art. 39 da Lei nº 8.177/1991. Jurisprudência Relevante Citada: Súmula 331 do C. TST; RE nº 1.298.647 do E. STF; ADC nº 16 do E. STF; ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 do E. STF; ADI 5766 do E. STF; E. STF, Rcl: 64288 SP, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/4/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: 3/5/2024; C. TST; EDCiv-RR: 00101504820135180005, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 23/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024; C. TST, RRAg-564-11.2022.5.06.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/3/2025; TRT da 7ª Região, 0000420-49.2024.5.07.0032; Data de assinatura: 30/1/2025; Relator: Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; TRT da 7ª Região, Processo: 0002067-34.2023.5.07.0026, Data de assinatura: 22/6/2024, Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma, Relator(a): ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL; C. TST, RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/9/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024. RECURSO ORDINÁRIO DA CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. contra sentença prolatada pela magistrada a quo que reconheceu o direito do empregado ao adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta em suas atividades laborais e fixou honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada/recorrente argumenta que não havia obrigatoriedade do uso de motocicleta, que a atividade não se enquadrava nas hipóteses legais e que a portaria ministerial que regulamentava o adicional foi anulada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões a serem definidas: (i) se o uso de motocicleta pelo empregado para o desempenho de suas funções caracteriza o direito ao adicional de periculosidade; (ii) o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O uso de motocicleta pelo empregado para o exercício de suas funções, comprovado pela prova testemunhal, caracteriza atividade perigosa, nos termos do § 4º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ensejando o adicional de periculosidade, independentemente de exigência contratual ou de regulamentação por norma infralegal. A eventual anulação de portaria ministerial que regulamentava o adicional não afeta a norma legal, clara e autoaplicável. 4. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (TRT) firmou entendimento de que a utilização de motocicleta no desempenho das funções laborais, comprovadamente habitual e não eventual, gera direito ao adicional de periculosidade, independentemente de perícia. A prova oral demonstrou a necessidade do uso da motocicleta para o cumprimento das metas diárias, comprovada pelo reembolso de quilometragem. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a magistrada de origem fixou o percentual de 10%, conforme o § 2º do art. 791-A da CLT. O recurso do empregado, entretanto, já foi apreciado e provido, majorando o percentual para 15%. Assim, o pedido de redução a 5% não procede, pois foi superado pela decisão anterior, que observou os critérios legais e a proporcionalidade da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. O trabalho em motocicleta, quando comprovadamente habitual e necessário ao desempenho das funções, configura atividade perigosa, nos termos do § 4º do art. 193 da CLT, garantindo ao trabalhador o direito ao adicional de periculosidade, independentemente de exigência contratual e de portaria regulamentadora, conforme jurisprudência do C. TST e deste E. TRT. 2. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, considerando o zelo profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu desempenho." ________________ Dispositivos relevantes citados: § 4º do art. 193 da CLT; § 2º do art. 791-A da CLT; inciso XXIII do art. 7º da CRFB/88. Jurisprudência relevante citada: Precedente do C. TST (Ag-AIRR-608-80.2023.5.13.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/8/2024); precedentes do E. TRT da 7ª Região (TRT da 7ª Região; Processo: 0001137-28.2023.5.07.0022; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO); TRT-7 - ROT: 00003141820225070013, Relator.: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/6/2023; TST - Ag-AIRR: 00109663220195030136, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/5/2023. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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