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Lidislene Alves Pinheiro Araujo x Refracont Brasil Ltda

ID: 259452394

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-73.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

REFRACONT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ COELHO

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MAISA PINTO ALVES PRADO

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LUCAS FELIPPE LEAL SAYAO

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LARISSA MAIA DE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-73.2025.5.03.0142 : LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO : REFRACONT BRASIL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-73.2025.5.03.0142 : LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO : REFRACONT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea46c00 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). RESCISÃO INDIRETA. DESVIO DE FUNÇÃO Sustenta a autora em sua inicial que passou a sofrer enorme pressão de sua superior hierárquica, sendo tratada com rigor excessivo e recebendo ordens de forma ríspida. Diz que foi admitida para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, mas que após três meses, passou a desempenhar a função de auxiliar de cozinha, sem receber a classificação na carteira e sem o salário respectivo. Diante disso, pretende o recebimento de um plus salarial no importe de 30% do valor da sua remuneração, bem como seja reconhecida a rescisão indireta do seu contrato. A ré afirma que a autora sequer indica o nome da pessoa que lhe tratava com rigor excessivo. Sustenta ainda, a falta de imediatidade quanto a pretensão da rescisão indireta, e que as funções desempenhadas pela autora são inerentes ao seu cargo de auxiliar de serviços gerais. Na ausência de cláusula expressa a respeito da função a ser desempenhada pelo empregado, entende-se que se obrigou aos serviços compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O art. 444, da CLT, dispõe que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Cumpre registrar que, por constituir fato constitutivo do direito postulado, à parte autora incumbe o ônus da prova (art. 818, I da CLT) quanto ao alegado acúmulo/desvio. Colhida a prova oral, a autora afirma que foi contratada na função de serviços gerais, que a exerceu somente por 3 ou 4 meses, fazia limpeza em geral de banheiros, corredores e cozinha, que mudou para auxiliar de cozinha quando passou a limpar o refeitório, a cozinha, e fazer serviços de cortar alimentos, não sabe se outro empregado foi contratado como auxiliar de cozinha. Declarou que a sua líder começou a lhe ensinar a mexer no fogão, no começo teve uma boa relação, mas com o passar do tempo houve conflito, era uma pessoa agitada, reclamava da velocidade do serviço, não lhe ofendeu diretamente de forma pessoal, que a líder era a Sra. Maria de Lourdes. A preposta da ré disse que a reclamante foi contratada como auxiliar de serviços gerais, auxiliava no setor da cozinha com a limpeza, lavava vasilhas, auxiliava a cozinheira, que isso ocorreu durante todo o seu contrato, na empresa não tem auxiliar de cozinha, a atividade é exercida pelos auxiliares de serviços gerais, a reclamante não mexia com fogão. Inicialmente, no que tange às alegações da ré da ausência de imediatidade, registre-se que a jurisprudência do TST é pacífica no sentido que “a imediatidade não configura requisito à validade da rescisão indireta, tendo em vista os princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente, não havendo que se falar em perdão tácito. (TST - RR: 102363220195030100, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2021)” Lado outro, da prova produzida, não se infere o alegado “rigor excessivo”. A autora é confessa que a sua líder não lhe ofendeu, limitando-se a dizer que ela era agitada e que reclamava da velocidade do serviço. Já no que tange ao alegado desvio de função, a preposta declarou que a autora sempre desempenhou as mesmas atividades ao longo de toda a contratualidade. No caso dos autos, as atividades desempenhadas pela autora não se revelam estranhas ou incompatíveis com seu cargo, mormente pelo fato de a autora ter sido contratada como auxiliar de serviços gerais, função que engloba diversas tarefas de diferentes naturezas, além do que, realizadas dentro de sua jornada normal e de acordo com sua condição pessoal. O conceito de “auxiliar de serviços gerais” é amplo e abarca diversas tarefas tais como limpeza, organização, pequenas manutenções, auxílio e suporte na execução de outras tarefas. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - ADICIONAL INDEVIDO. Para que seja reconhecido o direito ao adicional por acúmulo de função previsto em instrumento coletivo, mister a prova de que houve alteração funcional prejudicial à obreira, com determinação de execução de tarefas distintas para o cargo para o qual fora contratada. Lado outro, detendo o empregador poder de dirigir e organizar seu empreendimento, também pode estabelecer as atividades a serem exercidas pelos empregados, sem que isso acarrete acúmulo ou desvio de função. Assim, na função de auxiliar de serviços gerais, é perfeitamente possível que a obreira, possa também desempenhar outras tarefas secundárias, como fazer e servir o café; fazer sucos e refeições, mormente em não havendo nos autos nada a comprovar que não haveria a possibilidade de contratação de funções secundárias às atribuições principais do cargo. Registre-se que ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante. É o que chamamos de jus variandi, que não gera, por si só, o direito a um plus salarial. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001847-55.2010.5.03.0106 RO; Data de Publicação: 30/05/2011; Disponibilização: 27/05/2011, DEJT, Página 134; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator Julio Bernardo do Carmo; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto) Ainda, conforme se infere do contrato de trabalho a autora se obrigou a “executar com dedicação e lealdade o seu serviço, a cumprir o regulamento interno da empregadora, as instruções de sua administração e as ordens de seus chefes e superiores hierárquicos, relativas às peculiaridades dos serviços que lhe forem confiados, não havendo qualquer acúmulo de função quando o empregado desempenhar atividades diversas dentro da sua condição pessoal.” Destaca-se ainda que as atividades descritas pela autora não ocasionaram desequilíbrio quantitativo e qualitativo no contrato, nem configuraram alteração nas condições de trabalho em seu prejuízo, foram exercidas dentro dos limites autorizados pelo jus variandi ordinário. Pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido de desvio de função, assim como de rescisão indireta do contrato e reflexos pretendidos. Tendo em vista a improcedência dos pedidos e o último dia trabalhado informado na inicial e não impugnado pela ré, declaro o encerramento do contrato por iniciativa da reclamante em 11/02/2025 e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a)11 dias de saldo de salário; b) décimo terceiro salário proporcional (1/12); c) férias vencidas +1/3 de 2023/2024 e 6/12 proporcionais +1/3; d) FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, a ser depositado na conta vinculada da Autora. Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 11/02/2025. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/SJ1. Descabida a pretensão da reclamante ao recebimento da multa do art. 477, considerando a modalidade de rescisão contratual reconhecida por este Juízo. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a Ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a rejeição dos pedidos, condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Deferidos à(s) parte(s) autora(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, às obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art.791-A, §4º, da CLT c/c ADI 5766, Decisão de 20.10.2021 c/c Decisão de ED publicada em 29/06/2022). Quanto às verbas rescisórias, a Reclamada não deu causa ao deferimento das parcelas, que decorreram do rompimento contratual por iniciativa operária, sem justo motivo. Por isso, não arcará com honorários sobre referidos valores. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (artigo 406, Código Civil), deduzido a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024 . RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, de acordo com o art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST, arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não comprovou a existência de créditos em face da parte autora, não havendo compensação a se realizar. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO em face de REFRACONT BRASIL LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar o encerramento do contrato por iniciativa da reclamante em 11/02/2025 e condenar a reclamada ao pagamento, no prazo legal, das seguintes parcelas à autora: a)11 dias de saldo de salário; b) décimo terceiro salário proporcional (1/12); c) férias vencidas +1/3 de 2023/2024 e 6/12 proporcionais +1/3; d) FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, a ser depositado na conta vinculada da Autora. Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 11/02/2025. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/SJ1. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 22 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REFRACONT BRASIL LTDA

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Lidislene Alves Pinheiro Araujo x Refracont Brasil Ltda

ID: 259452412

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-73.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

REFRACONT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ COELHO

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MAISA PINTO ALVES PRADO

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LUCAS FELIPPE LEAL SAYAO

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LARISSA MAIA DE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-73.2025.5.03.0142 : LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO : REFRACONT BRASIL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-73.2025.5.03.0142 : LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO : REFRACONT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea46c00 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). RESCISÃO INDIRETA. DESVIO DE FUNÇÃO Sustenta a autora em sua inicial que passou a sofrer enorme pressão de sua superior hierárquica, sendo tratada com rigor excessivo e recebendo ordens de forma ríspida. Diz que foi admitida para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, mas que após três meses, passou a desempenhar a função de auxiliar de cozinha, sem receber a classificação na carteira e sem o salário respectivo. Diante disso, pretende o recebimento de um plus salarial no importe de 30% do valor da sua remuneração, bem como seja reconhecida a rescisão indireta do seu contrato. A ré afirma que a autora sequer indica o nome da pessoa que lhe tratava com rigor excessivo. Sustenta ainda, a falta de imediatidade quanto a pretensão da rescisão indireta, e que as funções desempenhadas pela autora são inerentes ao seu cargo de auxiliar de serviços gerais. Na ausência de cláusula expressa a respeito da função a ser desempenhada pelo empregado, entende-se que se obrigou aos serviços compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O art. 444, da CLT, dispõe que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Cumpre registrar que, por constituir fato constitutivo do direito postulado, à parte autora incumbe o ônus da prova (art. 818, I da CLT) quanto ao alegado acúmulo/desvio. Colhida a prova oral, a autora afirma que foi contratada na função de serviços gerais, que a exerceu somente por 3 ou 4 meses, fazia limpeza em geral de banheiros, corredores e cozinha, que mudou para auxiliar de cozinha quando passou a limpar o refeitório, a cozinha, e fazer serviços de cortar alimentos, não sabe se outro empregado foi contratado como auxiliar de cozinha. Declarou que a sua líder começou a lhe ensinar a mexer no fogão, no começo teve uma boa relação, mas com o passar do tempo houve conflito, era uma pessoa agitada, reclamava da velocidade do serviço, não lhe ofendeu diretamente de forma pessoal, que a líder era a Sra. Maria de Lourdes. A preposta da ré disse que a reclamante foi contratada como auxiliar de serviços gerais, auxiliava no setor da cozinha com a limpeza, lavava vasilhas, auxiliava a cozinheira, que isso ocorreu durante todo o seu contrato, na empresa não tem auxiliar de cozinha, a atividade é exercida pelos auxiliares de serviços gerais, a reclamante não mexia com fogão. Inicialmente, no que tange às alegações da ré da ausência de imediatidade, registre-se que a jurisprudência do TST é pacífica no sentido que “a imediatidade não configura requisito à validade da rescisão indireta, tendo em vista os princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente, não havendo que se falar em perdão tácito. (TST - RR: 102363220195030100, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2021)” Lado outro, da prova produzida, não se infere o alegado “rigor excessivo”. A autora é confessa que a sua líder não lhe ofendeu, limitando-se a dizer que ela era agitada e que reclamava da velocidade do serviço. Já no que tange ao alegado desvio de função, a preposta declarou que a autora sempre desempenhou as mesmas atividades ao longo de toda a contratualidade. No caso dos autos, as atividades desempenhadas pela autora não se revelam estranhas ou incompatíveis com seu cargo, mormente pelo fato de a autora ter sido contratada como auxiliar de serviços gerais, função que engloba diversas tarefas de diferentes naturezas, além do que, realizadas dentro de sua jornada normal e de acordo com sua condição pessoal. O conceito de “auxiliar de serviços gerais” é amplo e abarca diversas tarefas tais como limpeza, organização, pequenas manutenções, auxílio e suporte na execução de outras tarefas. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - ADICIONAL INDEVIDO. Para que seja reconhecido o direito ao adicional por acúmulo de função previsto em instrumento coletivo, mister a prova de que houve alteração funcional prejudicial à obreira, com determinação de execução de tarefas distintas para o cargo para o qual fora contratada. Lado outro, detendo o empregador poder de dirigir e organizar seu empreendimento, também pode estabelecer as atividades a serem exercidas pelos empregados, sem que isso acarrete acúmulo ou desvio de função. Assim, na função de auxiliar de serviços gerais, é perfeitamente possível que a obreira, possa também desempenhar outras tarefas secundárias, como fazer e servir o café; fazer sucos e refeições, mormente em não havendo nos autos nada a comprovar que não haveria a possibilidade de contratação de funções secundárias às atribuições principais do cargo. Registre-se que ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante. É o que chamamos de jus variandi, que não gera, por si só, o direito a um plus salarial. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001847-55.2010.5.03.0106 RO; Data de Publicação: 30/05/2011; Disponibilização: 27/05/2011, DEJT, Página 134; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator Julio Bernardo do Carmo; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto) Ainda, conforme se infere do contrato de trabalho a autora se obrigou a “executar com dedicação e lealdade o seu serviço, a cumprir o regulamento interno da empregadora, as instruções de sua administração e as ordens de seus chefes e superiores hierárquicos, relativas às peculiaridades dos serviços que lhe forem confiados, não havendo qualquer acúmulo de função quando o empregado desempenhar atividades diversas dentro da sua condição pessoal.” Destaca-se ainda que as atividades descritas pela autora não ocasionaram desequilíbrio quantitativo e qualitativo no contrato, nem configuraram alteração nas condições de trabalho em seu prejuízo, foram exercidas dentro dos limites autorizados pelo jus variandi ordinário. Pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido de desvio de função, assim como de rescisão indireta do contrato e reflexos pretendidos. Tendo em vista a improcedência dos pedidos e o último dia trabalhado informado na inicial e não impugnado pela ré, declaro o encerramento do contrato por iniciativa da reclamante em 11/02/2025 e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a)11 dias de saldo de salário; b) décimo terceiro salário proporcional (1/12); c) férias vencidas +1/3 de 2023/2024 e 6/12 proporcionais +1/3; d) FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, a ser depositado na conta vinculada da Autora. Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 11/02/2025. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/SJ1. Descabida a pretensão da reclamante ao recebimento da multa do art. 477, considerando a modalidade de rescisão contratual reconhecida por este Juízo. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a Ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a rejeição dos pedidos, condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Deferidos à(s) parte(s) autora(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, às obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art.791-A, §4º, da CLT c/c ADI 5766, Decisão de 20.10.2021 c/c Decisão de ED publicada em 29/06/2022). Quanto às verbas rescisórias, a Reclamada não deu causa ao deferimento das parcelas, que decorreram do rompimento contratual por iniciativa operária, sem justo motivo. Por isso, não arcará com honorários sobre referidos valores. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (artigo 406, Código Civil), deduzido a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024 . RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, de acordo com o art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST, arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não comprovou a existência de créditos em face da parte autora, não havendo compensação a se realizar. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO em face de REFRACONT BRASIL LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar o encerramento do contrato por iniciativa da reclamante em 11/02/2025 e condenar a reclamada ao pagamento, no prazo legal, das seguintes parcelas à autora: a)11 dias de saldo de salário; b) décimo terceiro salário proporcional (1/12); c) férias vencidas +1/3 de 2023/2024 e 6/12 proporcionais +1/3; d) FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, a ser depositado na conta vinculada da Autora. Determino que a reclamada proceda com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar 11/02/2025. A reclamada deverá fornecer à reclamante TRCT/SJ1. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 22 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDISLENE ALVES PINHEIRO ARAUJO

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Emilia Carlos Domingos x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 260134151

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-60.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARLOS DOMINGOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

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ESTELA DE FARIA SILVA

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ARTHUR DE PAULA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-60.2025.5.03.0017 : EMILIA CARLOS DOMINGOS : MGS MINAS GERAIS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-60.2025.5.03.0017 : EMILIA CARLOS DOMINGOS : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08a0430 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EMILIA CARLOS DOMINGOS propôs reclamação trabalhista, em 24/02/2025, em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA, qualificada, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$67.362,98. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação (ID. 73bfe6a, fls. 1190/1193 do PDF) – apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. A reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela reclamada (ID. 40b66d9, fls. 1190/1217 do PDF). Em audiência (ID. f34604e, fls. 1390/1392 do PDF), foram colhidos os depoimentos da reclamante, do preposto da reclamada e de duas testemunhas. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores atribuídos à causa e aos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e possuem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Registro que a nova redação conferida ao § 1º do artigo 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 não altera o até aqui exposto, porquanto não exige uma efetiva liquidação dos pleitos iniciais. Nesse sentido é o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALORES E AOS DOCUMENTOS A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Nesse sentido, inexiste prejuízo à reclamada (art.794, CLT) que se defendeu de todos os pedidos. Ressalto que em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação fixada pelo juízo (artigo 789, I, CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo reclamante. Rejeito. Quanto à impugnação aos documentos, a aplicabilidade ou não é questão de mérito, e somente merece análise no tópico em que se estiver analisando eventual condenação com base no instrumento. DA PROVA EMPRESTADA As atas e decisões juntadas com vistas a sua utilização como prova emprestada ficam afastadas para esse fim. As referidas provas são desprovidas da imediatidade do Juiz com a colheita da prova, e por isso não podem prevalecer em relação àquelas já colhidas nestes autos pelo juiz sentenciante, que por essa razão confere melhores condições de formar seu convencimento. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS A reclamada requer seja declarada a ocorrência de litigância predatória, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Inconteste que a reclamada possui diversos empregados e ampla atuação no Estado de Minas Gerais, razão pela qual eventuais ações trabalhistas ajuizadas em seu desfavor apresentarão pedidos e causas de pedir semelhantes do ponto de vista jurídico, visto que todos os empregados estão vinculados ao mesmo regramento da empresa. Todavia, o mero fato de o procurador da reclamante representar outros empregados da reclamada, bem como distribuir outras tantas reclamatórias trabalhistas, por si só, não configura a prática da advocacia predatória. Ressalto que a escolha do profissional que patrocinará a causa pertence exclusivamente ao titular do direito de ação. Ademais, a reclamante tem interesse de agir, porquanto entende ter direito às diferenças salariais e pretende a condenação da reclamada pela via judicial. Se é o caso ou não de procedência do referido pedido, trata-se de matéria afeta ao mérito da demanda. Outrossim, não há indicativos de que o procurador da reclamante tenha se valido de fundamentos não idôneos para o ajuizamento da presente ação, de maneira dolosa e com intuito desleal e malicioso de deduzir pretensão contrária às regras processuais pertinentes (CLT, art. 793-B) e à própria boa-fé processual. Tampouco há evidências de que a distribuição da presente demanda se deu sob vício de vontade. Destarte, à míngua de provas robustas, rejeito a preliminar. PROTESTOS O procurador da reclamante requereu que fizesse constar seus protestos face ao indeferimento das perguntas relativas à paradigma Sra. Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira (Termo de Audiência de ID. f34604e, fls. 1390/1392 do PDF). Entretanto, o inconformismo veiculado não merece acolhida, uma vez que constitui atribuição do julgador delimitar a atividade probatória, podendo tanto deferir as diligências que julgar necessárias ao deslinde das questões trazidas ao seu conhecimento, bem como indeferir aquelas inúteis ou totalmente protelatórias (CPC, art. 370 c/c art. 765 da CLT). E, no caso em tela, a própria reclamante, em depoimento pessoal, afirma pretender a isonomia salarial somente com a Sra. Regilene Ferreira de Oliveira e a Sra. Renata Portugal Rabelo e deixou claro que sequer conhecia os demais paradigmas apontados. Assim, não se vislumbra nenhum prejuízo processual às partes, a gerar a declaração de nulidade do feito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei 14.010/2020 entrou em vigor no dia 10/06/2020, tendo em vista o disposto em seu art. 21. Assim, entre o dia 10/06/2020 até o dia 30/10/2020, os prazos prescricionais relativos às relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se insere a relação de trabalho, permaneceram sob condição suspensiva em razão do estado de calamidade pública Assim, arguida a tempo e modo, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 06/10/2019, exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, vez que estes são imprescritíveis, considerado que a ação foi distribuída em 24/02/2025, bem como observada a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (art. 3º da Lei 14.010/2020), extensível ao FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, e Súmula 362 do TST. Extingo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. A reclamante alega ter desempenhado a mesma função exercida pelos colegas: Sra. Renata Portugal Rabelo, Matrícula 43030-7, Sra. Regilene Ferreira de Oliveira, Matrícula 75988-4, Sra. Adriana Silva Peres, Matrícula 81398-2 e Sra. Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira, porém percebendo remuneração inferior. Assim, requer diferença salarial bem como reflexos em face da isonomia. A reclamada afirma que a reclamante não prestou serviços para os mesmos tomadores de serviços dos paradigmas indicados, razão pela qual não há que se falar em pagamento de idênticos salários. De início, pela narrativa da petição inicial conclui-se que a reclamante não pretende a equiparação salarial com os empregados indicados, mas somente a isonomia salarial, que com aquela não se confunde. À luz do artigo 461, da CLT, o deferimento do pedido de equiparação salarial exige que estejam presentes os seguintes requisitos: 1) identidade de função; 2) serviço de igual valor (prestado com igual produtividade e a mesma perfeição técnica); 3) trabalho prestado ao mesmo empregador; 4) labor prestado na mesma localidade; 5) diferença do tempo de serviço não superior a dois anos entre os empregados exercentes da mesma função. Por outro lado, a isonomia pleiteada, com fulcro nos artigos 5º da CLT; 5º, caput e inciso I; 7º, inciso XXX, da Constituição, pressupõe igual tratamento àqueles que estejam em igual situação. No entanto, não houve demonstração contundente da igualdade de condições de trabalho que justifique a pretensão obreira de isonomia salarial. De início, elucido que a reclamante confessou, em depoimento pessoal, que pretende a isonomia apenas com as paradigmas Sra. Renata Portugal Rabelo e a Sra. Regilene Ferreira de Oliveira, sendo IMPROCEDENTE a pretensão em relação às obreiras Sra. Adriana Silva Peres e a Sra. Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira, as quais a reclamante sequer conhece e confessa não pretender direitos com estas relacionados. Passo a apreciar o pedido relativo às paradigmas Sra. Renata Portugal Rabelo e Sra. Regilene Ferreira de Oliveira. Pelas fichas de registros acostadas aos autos pela reclamada, ID. 5f6d3ac, fls. 587/595 do PDF, ID. dcbc082, fls. 758/772 do PDF e ID. 68d415c, fls. 800/820 do PDF, verifico que a reclamante e paradigmas prestaram serviços, a partir de 01/12/2016, no centro de custo 380.000.102 - SES /FARMACIA DE MINAS/ BH sendo transferidas para a localidade 380.000.187 - SES / BH / NUSEG / CAF 592, em 16/08/2022. A única testemunha ouvida nos autos confirmou que reclamante e paradigmas laboram no setor da Farmácia, onde é realizada a dispensação de medicamentos. Declarou que a reclamante executa as atividades de dispensação de medicamentos internamente e a depoente no guichê Informou que a modelo Renata trabalha “no processo”, verificando a documentação do processo para dispensar o medicamento, internamente, em sala. Por seu turno, esclareceu que a paradigma Regilene trabalha “de frente” para a depoente, na triagem, no guichê, sendo responsável pela verificação da documentação, encaminhando-a para a testemunha efetuar a entrega do medicamento. Embora a testemunha tenha declarado que todos os funcionários lotados no setor são responsáveis pela única atividade de dispensação de medicamentos, estando capacitados para exercer qualquer função ao longo de todo o processo para tanto, entendo tratar-se de setores distintos, que compõem um espaço maior, a própria Farmácia. Sendo assim, ao revés do que pretendeu fazer crer a testemunha, ao longo de todo o seu depoimento, de que reclamante, paradigmas e a própria depoente desempenham idênticas tarefas, esta não é a conclusão que depreendo dos autos. Não obstante a possibilidade de realização de diversas tarefas dentro da Farmácia, a reclamante e as paradigmas apresentam funções bem definidas e previamente determinadas. Apenas em caso de necessidade, havia um deslocamento de funções para atender outras demandas. A testemunha afirmou serem “setores diferentes, todos dentro da farmácia, voltados para a dispensação do medicamento”, o que corrobora o entendimento ora adotado. Nesse mesmo sentido o próprio depoimento da reclamante ao aduzir que há distinção entre o atendimento interno e aquele realizado no guichê. Neste, a dispensação de medicamentos ocorre para Belo Horizonte e região, enquanto naquele é para o interior. Conclui-se, portanto, que a reclamante não se submete a iguais condições laborais que a Sra. Renata Portugal Rabelo, Matrícula 43030-7 e a Sra. Regilene Ferreira de Oliveira, Matrícula 75988-4, logo, indevida a isonomia com as respectivas paradigmas, ante a ausência de configuração de labor sob a mesma situação. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e seus consectários. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não restou provada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil de 2015. Indefiro. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O reclamante junta aos autos declaração de pobreza (ID. 7feaf61, fl. 21 do PDF), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante EMILIA CARLOS DOMINGOS em desfavor de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares arguidas, pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 06/10/2019 - exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação expendida, que integra este dispositivo para todos os fins. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$1.347,26, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$67.362,98, dispensadas na forma do artigo 790, §3º, da CLT. Dispensada a intimação da União (art. 832, §5º, da CLT, c/c Portaria 582 de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria 839, de 13/12/2013 da Procuradoria Geral Federal). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMILIA CARLOS DOMINGOS

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Emilia Carlos Domingos x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 260134157

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-60.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARLOS DOMINGOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Advogados:

LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

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ESTELA DE FARIA SILVA

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ARTHUR DE PAULA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-60.2025.5.03.0017 : EMILIA CARLOS DOMINGOS : MGS MINAS GERAIS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-60.2025.5.03.0017 : EMILIA CARLOS DOMINGOS : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08a0430 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EMILIA CARLOS DOMINGOS propôs reclamação trabalhista, em 24/02/2025, em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA, qualificada, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$67.362,98. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação (ID. 73bfe6a, fls. 1190/1193 do PDF) – apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. A reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela reclamada (ID. 40b66d9, fls. 1190/1217 do PDF). Em audiência (ID. f34604e, fls. 1390/1392 do PDF), foram colhidos os depoimentos da reclamante, do preposto da reclamada e de duas testemunhas. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores atribuídos à causa e aos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e possuem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Registro que a nova redação conferida ao § 1º do artigo 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 não altera o até aqui exposto, porquanto não exige uma efetiva liquidação dos pleitos iniciais. Nesse sentido é o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALORES E AOS DOCUMENTOS A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Nesse sentido, inexiste prejuízo à reclamada (art.794, CLT) que se defendeu de todos os pedidos. Ressalto que em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação fixada pelo juízo (artigo 789, I, CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo reclamante. Rejeito. Quanto à impugnação aos documentos, a aplicabilidade ou não é questão de mérito, e somente merece análise no tópico em que se estiver analisando eventual condenação com base no instrumento. DA PROVA EMPRESTADA As atas e decisões juntadas com vistas a sua utilização como prova emprestada ficam afastadas para esse fim. As referidas provas são desprovidas da imediatidade do Juiz com a colheita da prova, e por isso não podem prevalecer em relação àquelas já colhidas nestes autos pelo juiz sentenciante, que por essa razão confere melhores condições de formar seu convencimento. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS A reclamada requer seja declarada a ocorrência de litigância predatória, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Inconteste que a reclamada possui diversos empregados e ampla atuação no Estado de Minas Gerais, razão pela qual eventuais ações trabalhistas ajuizadas em seu desfavor apresentarão pedidos e causas de pedir semelhantes do ponto de vista jurídico, visto que todos os empregados estão vinculados ao mesmo regramento da empresa. Todavia, o mero fato de o procurador da reclamante representar outros empregados da reclamada, bem como distribuir outras tantas reclamatórias trabalhistas, por si só, não configura a prática da advocacia predatória. Ressalto que a escolha do profissional que patrocinará a causa pertence exclusivamente ao titular do direito de ação. Ademais, a reclamante tem interesse de agir, porquanto entende ter direito às diferenças salariais e pretende a condenação da reclamada pela via judicial. Se é o caso ou não de procedência do referido pedido, trata-se de matéria afeta ao mérito da demanda. Outrossim, não há indicativos de que o procurador da reclamante tenha se valido de fundamentos não idôneos para o ajuizamento da presente ação, de maneira dolosa e com intuito desleal e malicioso de deduzir pretensão contrária às regras processuais pertinentes (CLT, art. 793-B) e à própria boa-fé processual. Tampouco há evidências de que a distribuição da presente demanda se deu sob vício de vontade. Destarte, à míngua de provas robustas, rejeito a preliminar. PROTESTOS O procurador da reclamante requereu que fizesse constar seus protestos face ao indeferimento das perguntas relativas à paradigma Sra. Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira (Termo de Audiência de ID. f34604e, fls. 1390/1392 do PDF). Entretanto, o inconformismo veiculado não merece acolhida, uma vez que constitui atribuição do julgador delimitar a atividade probatória, podendo tanto deferir as diligências que julgar necessárias ao deslinde das questões trazidas ao seu conhecimento, bem como indeferir aquelas inúteis ou totalmente protelatórias (CPC, art. 370 c/c art. 765 da CLT). E, no caso em tela, a própria reclamante, em depoimento pessoal, afirma pretender a isonomia salarial somente com a Sra. Regilene Ferreira de Oliveira e a Sra. Renata Portugal Rabelo e deixou claro que sequer conhecia os demais paradigmas apontados. Assim, não se vislumbra nenhum prejuízo processual às partes, a gerar a declaração de nulidade do feito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei 14.010/2020 entrou em vigor no dia 10/06/2020, tendo em vista o disposto em seu art. 21. Assim, entre o dia 10/06/2020 até o dia 30/10/2020, os prazos prescricionais relativos às relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se insere a relação de trabalho, permaneceram sob condição suspensiva em razão do estado de calamidade pública Assim, arguida a tempo e modo, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 06/10/2019, exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, vez que estes são imprescritíveis, considerado que a ação foi distribuída em 24/02/2025, bem como observada a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (art. 3º da Lei 14.010/2020), extensível ao FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, e Súmula 362 do TST. Extingo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. A reclamante alega ter desempenhado a mesma função exercida pelos colegas: Sra. Renata Portugal Rabelo, Matrícula 43030-7, Sra. Regilene Ferreira de Oliveira, Matrícula 75988-4, Sra. Adriana Silva Peres, Matrícula 81398-2 e Sra. Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira, porém percebendo remuneração inferior. Assim, requer diferença salarial bem como reflexos em face da isonomia. A reclamada afirma que a reclamante não prestou serviços para os mesmos tomadores de serviços dos paradigmas indicados, razão pela qual não há que se falar em pagamento de idênticos salários. De início, pela narrativa da petição inicial conclui-se que a reclamante não pretende a equiparação salarial com os empregados indicados, mas somente a isonomia salarial, que com aquela não se confunde. À luz do artigo 461, da CLT, o deferimento do pedido de equiparação salarial exige que estejam presentes os seguintes requisitos: 1) identidade de função; 2) serviço de igual valor (prestado com igual produtividade e a mesma perfeição técnica); 3) trabalho prestado ao mesmo empregador; 4) labor prestado na mesma localidade; 5) diferença do tempo de serviço não superior a dois anos entre os empregados exercentes da mesma função. Por outro lado, a isonomia pleiteada, com fulcro nos artigos 5º da CLT; 5º, caput e inciso I; 7º, inciso XXX, da Constituição, pressupõe igual tratamento àqueles que estejam em igual situação. No entanto, não houve demonstração contundente da igualdade de condições de trabalho que justifique a pretensão obreira de isonomia salarial. De início, elucido que a reclamante confessou, em depoimento pessoal, que pretende a isonomia apenas com as paradigmas Sra. Renata Portugal Rabelo e a Sra. Regilene Ferreira de Oliveira, sendo IMPROCEDENTE a pretensão em relação às obreiras Sra. Adriana Silva Peres e a Sra. Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira, as quais a reclamante sequer conhece e confessa não pretender direitos com estas relacionados. Passo a apreciar o pedido relativo às paradigmas Sra. Renata Portugal Rabelo e Sra. Regilene Ferreira de Oliveira. Pelas fichas de registros acostadas aos autos pela reclamada, ID. 5f6d3ac, fls. 587/595 do PDF, ID. dcbc082, fls. 758/772 do PDF e ID. 68d415c, fls. 800/820 do PDF, verifico que a reclamante e paradigmas prestaram serviços, a partir de 01/12/2016, no centro de custo 380.000.102 - SES /FARMACIA DE MINAS/ BH sendo transferidas para a localidade 380.000.187 - SES / BH / NUSEG / CAF 592, em 16/08/2022. A única testemunha ouvida nos autos confirmou que reclamante e paradigmas laboram no setor da Farmácia, onde é realizada a dispensação de medicamentos. Declarou que a reclamante executa as atividades de dispensação de medicamentos internamente e a depoente no guichê Informou que a modelo Renata trabalha “no processo”, verificando a documentação do processo para dispensar o medicamento, internamente, em sala. Por seu turno, esclareceu que a paradigma Regilene trabalha “de frente” para a depoente, na triagem, no guichê, sendo responsável pela verificação da documentação, encaminhando-a para a testemunha efetuar a entrega do medicamento. Embora a testemunha tenha declarado que todos os funcionários lotados no setor são responsáveis pela única atividade de dispensação de medicamentos, estando capacitados para exercer qualquer função ao longo de todo o processo para tanto, entendo tratar-se de setores distintos, que compõem um espaço maior, a própria Farmácia. Sendo assim, ao revés do que pretendeu fazer crer a testemunha, ao longo de todo o seu depoimento, de que reclamante, paradigmas e a própria depoente desempenham idênticas tarefas, esta não é a conclusão que depreendo dos autos. Não obstante a possibilidade de realização de diversas tarefas dentro da Farmácia, a reclamante e as paradigmas apresentam funções bem definidas e previamente determinadas. Apenas em caso de necessidade, havia um deslocamento de funções para atender outras demandas. A testemunha afirmou serem “setores diferentes, todos dentro da farmácia, voltados para a dispensação do medicamento”, o que corrobora o entendimento ora adotado. Nesse mesmo sentido o próprio depoimento da reclamante ao aduzir que há distinção entre o atendimento interno e aquele realizado no guichê. Neste, a dispensação de medicamentos ocorre para Belo Horizonte e região, enquanto naquele é para o interior. Conclui-se, portanto, que a reclamante não se submete a iguais condições laborais que a Sra. Renata Portugal Rabelo, Matrícula 43030-7 e a Sra. Regilene Ferreira de Oliveira, Matrícula 75988-4, logo, indevida a isonomia com as respectivas paradigmas, ante a ausência de configuração de labor sob a mesma situação. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e seus consectários. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não restou provada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil de 2015. Indefiro. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O reclamante junta aos autos declaração de pobreza (ID. 7feaf61, fl. 21 do PDF), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante EMILIA CARLOS DOMINGOS em desfavor de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares arguidas, pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 06/10/2019 - exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação expendida, que integra este dispositivo para todos os fins. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$1.347,26, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$67.362,98, dispensadas na forma do artigo 790, §3º, da CLT. Dispensada a intimação da União (art. 832, §5º, da CLT, c/c Portaria 582 de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria 839, de 13/12/2013 da Procuradoria Geral Federal). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Tupy Minas Gerais Ltda

ID: 278587483

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-30.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PAULO CESAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL SERGIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-30.2025.5.03.0027 : PAULO CESAR DE CARVALHO : TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-30.2025.5.03.0027 : PAULO CESAR DE CARVALHO : TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2049a69 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010166-30.2025.5.03.0027 A 2a Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu julgamento na reclamação trabalhista proposta por PAULO CÉSAR DE CARVALHO em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA. 1. RELATÓRIO PAULO CÉSAR DE CARVALHO propõe reclamação trabalhista em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA. alegando, em síntese, que foi contratado aos 16/04/2010 e dispensado imotivadamente aos 09/12/2024, com aviso prévio indenizado e projetado até 19/02/2025. Diante dos fatos alegados na inicial, formula os pedidos correspondentes, requer os benefícios da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e atribui à causa o valor de R$ 380.942,00. Na audiência inaugural, recusada a proposta de acordo (fls. 887/889), a reclamada apresenta defesa escrita (fls. 238/287), acompanhada de documentos, com vista ao reclamante, que os impugnou (fls. 893/907). Laudo pericial (fls. 913/934). Manifestação do perito, ratificando o laudo pericial (fl. 940). Na audiência de instrução, foi homologado acordo parcial quanto à juntada de novo PPP, devidamente preenchido, nos termos do laudo pericial, até 10/06/2025, sob pena de multa diária de R$300,00, a ser revertida ao reclamante; e arbitrados honorários periciais de R$1.000,00, para pagamento até 10/06/2025, sob pena de multa de 50%. Após, foi deferida juntada de provas emprestadas, relativas a tempo a disposição, e foram colhidos os depoimentos de 02 testemunhas, uma de cada parte. Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido (fls. 944/946). Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Provas emprestadas da reclamada, cópias das atas de instruções dos processos n. 0010676-48.2022.5.03.0027, 0011142-45.2022.5.03.0026, (fls. 949/953 e 955/956); e prova emprestada do reclamante, cópia da ata de instrução do processo n. 0010429-81.2020.5.03.0142 (fls. 960/963). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.3 LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO A reclamada requer que se proceda à notificação do Sindicato Profissional dos Metalúrgicos de Betim para sua integração à lide como litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no art. 611-A, § 5º, da CLT. Sem razão. O § 5º do art. 611-A da CLT, alterado pela Lei n. 13.467/2017, determina que: "Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos." (destaquei) Contudo, não há pedido anulação de cláusula de norma coletiva, mas a percepção de parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Logo, não se trata de aplicação do disposto no art. 611-A, § 5º, da CLT que apenas se justifica quando a pretensão é a declaração, com efeito erga omnes, de anulação de cláusulas de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho. Não há que se falar, pois, em obrigatoriedade da formação de litisconsórcio necessário com o sindicato da categoria. Rejeito a preliminar em tela. 2.4 RENÚNCIA FORMULADA PELO RECLAMANTE AO PEDIDO DE INTERVALO INTERJORNADA E REFLEXOS Na réplica (fls. 900/902), o reclamante renunciou ao pedido de intervalo interjornada e reflexos, constante do item V do rol de pedidos. Assim, homologo as renúncia manifestada pelo reclamante extinguindo o processo com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, III, alínea ¨c¨, do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.5 ACORDO PARCIAL ENTREGA DO PPP Na audiência de instrução, foi homologado acordo parcial quanto à juntada de novo PPP, devidamente preenchido, nos termos do laudo pericial, até 10/06/2025, sob pena de multa diária de R$300,00, a ser revertida ao reclamante (fls. 944/946). Após a audiência de instrução, a reclamada juntou aos autos o PPP (fls. 966/967). Resta extinguir o processo com resolução do mérito no particular, nos termos do art. 487, III, ¨b¨, do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.6 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Proposta a reclamação trabalhista aos 08/02/2025, prescritas as pretensões relativas a fatos ocorridos antes de 08/02/2020, cinco anos anteriores à propositura, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, e das súmulas 8 e 362 do TST, ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias, como é o caso da retificação do PPP, não sujeitas a prescrição, conforme art. 11, §1o, da CLT. 2.7 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE E REFLEXOS Realizada a prova técnica, conforme art. 195 da CLT, foi juntado aos autos o laudo técnico (fls. 913/934), com a seguinte conclusão: ¨(…) 11) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), por exposição ao agente físico CALOR, acima do Limite de Tolerância estabelecido na NR 15 da Portarias 3.214/78, no período contratual de 01/08/2013 a 30/04/2019. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. (...)¨ As fotografias anexas ao laudo pericial (fl. 918) ilustram o ex – local de trabalho do reclamante. Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo perito. A reclamada não se insurgiu, presumindo-se sua concordância com o laudo pericial. O reclamante impugnou o laudo pericial, sem solicitar esclarecimentos (fls. 938/939), conforme observou o perito na manifestação de fl. 940. Não deve ser considerada a declaração da testemunha do reclamante, Elberth de Melo Silva, de que ¨(…) reclamante operava sala de comando dos fornos , e constantemente saia dessa sala e ficava realizando atividades sem EPIs, exposto ao calor (...)¨ (fl. 945), eis que de acordo com o perito no período de 01/08/2013 a 30/04/2019, o reclamante exercia a função de operador de fornos, e realizava as seguintes: operar os fornos , através de acionamento de válvulas e dispositivos de comando; controlar o carregamento dos metais nas panelas refratárias; controlar as quantidades de carga líquida despejada nas panelas refratárias; monitorar e ajustar temperaturas dos fornos; retirar amostras de carga líquida (metais); retirar sujidades de metais, utilizando alavanca e marreta; manter o ambiente de trabalho limpo e organizado; era exposto a calor de 28,8ºC, acima do limite de tolerância, de 25,0ºC (fls. 913/934). Ademais, mencionada testemunha não trabalhava no mesmo local do reclamante, conforme declarou no seu depoimento. Registrem-se as declarações da testemunha da reclamada, Eder Cleiton Ramos, ex-supervisor da reclamada de que: o uso do EPI era obrigatório e se o funcionário não usasse era advertido; o reclamante realizava atividades fora da sala (a) reclamada de comando, mas sempre com uso de EPI: capacete, óculos, botina, protetor auricular (fl. 946). Com efeito, todas as questões relativas à matéria foram detalhadamente dirimidas pelo perito, através da análise in loco das condições de trabalho. Saliente-se que embora o juiz não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderão deixar de lado suas conclusões, o que não se verificou. Assim, adotando como razão de decidir o laudo pericial, não impugnado, concluo que as condições de trabalho do reclamante eram insalubres em grau médio, por exposição ao calor, acima do limite de tolerância, sem a proteção adequada, no período de 01/08/2013 a 30/04/2019. O período de labor em condições insalubres, supramencionado, está fulminado pela prescrição quinquenal, não havendo, com isso, que se falar em pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A retificação do PPP, não sujeita a prescrição, foi objeto do acordo homologado, conforme verificado no item 2.5 deste julgado. 2.8 HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES AO REGISTRO / TEMPO A DISPOSIÇÃO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. INTERVALO SEMANAL. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. REFLEXOS Por força do art. 74, §2o, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada, em regra, é documental, feita mediante apresentação em juízo dos controles de frequência. À míngua de prova em sentido contrário, ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, e Súmula 338, II, do TST, presume-se que os espelhos de ponto vindos com a defesa da reclamada (fls. 408/476) expressam a real jornada de trabalho. Verificam-se nos mencionados espelhos de ponto horários variáveis de início e término de jornada, ou seja, não se trata dos horários uniformes / ¨britânicos a que se refere a Súmula 338, item III, do TST. O contrato de trabalho não foi juntado aos autos, e também não vieram aos autos acordos individuais de compensação de jornada, mas a compensação de jornada está prevista nas convenções coletivas da categoria, nos termos do art. 7o, XIII e XVI, da CF/88, art. 59-A da CLT, e Tema 1046 do STF. Entretanto, na réplica o reclamante indica, por amostragem, a existência de crédito a título de minutos extras residuais; intervalo intersemanal; e hora ficta (fls. 897/903). Com efeito, existem minutos extras residuais excedentes ao limite de 10 minutos, previsto no art. 58, §1o, da CLT e Súmula 366 do TST, consoante demonstrado pelo reclamante na réplica (fls. 897/903), e como se verifica, por exemplo, dos dias 18 a 23/10/2021 (fl. 430), Acerca dos minutos residuais, vale lembrar o disposto na OJ 372 da SDI-I do TST, segundo a qual ¨a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras". Também se verifica desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo de 11 horas do art. 66 da CLT e do intervalo de 24 horas do art. 67 da CLT, consoante demonstra o reclamante na réplica, e como se verifica, por exemplo, no período de 24/01 a 04/02/2022 (fls. 433/434). Verifica-se, ainda, ocorrência de hora ficta, já que o reclamante laborou em horário noturno a partir de 15/06/2024 (fls. 466/467), e na réplica indica, por amostragem, a existência de crédito a título de diferença (fls. 902/903). A existência de créditos a título de horas extras decorrentes de minutos residuais, intervalo intersemanal, e hora ficta, descaracteriza o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, à luz do art. 9o da CLT e Súmula 85, item IV, do TST. Sobre o alegado tempo a disposição / minutos extras anteriores e posteriores ao registro, art. 4o. da CLT – 20 minutos antes e 30 minutos após o registro, no total de 50 minutos extras - , nada a deferir, pois assim como já decidido em casos análogos, o local de trabalho (às margens da BR-381/Rodovia Fernão Dias, em Betim/MG, uma das rodovias mais movimentadas do País) é de fácil acesso e servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno; e a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público.. A mera insuficiência de transporte público não gera horas itinerantes, conforme Súmula 90, item III, do TST, e mero corolário, pagamento de minutos extras decorrentes de tempo a disposição. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto n. 95.247/1987, está desonerado da obrigatoriedade do vale-transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência - trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores. Incide, na hipótese, a Tese Jurídica Prevalecente n. 13 do TRT/MG, já que o reclamante podia utilizar outro meio de transporte, ida e volta ao trabalho, mas para seu maior conforto, optou pela condução fornecida pela reclamada. Embora obrigatório o uso do uniforme em serviço, por força da CCT da categoria, o obreiro pode ir de casa ao trabalho uniformizado e vice-versa, conforme tem se observado em inúmeras outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, não prevalecendo as alegações iniciais da reclamante neste sentido. Em sintonia com o julgamento proferido pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1046, registrem-se os termos da CCT da categoria: ¨As empresas que permitem a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estarão isentas de considerarem esse tempo como período à disposição da empresa. Parágrafo único – Nos períodos acima estipulados fica vedado ao empregador determinar ao empregado qualquer função laborativa, sob pena de o tempo ser considerado à disposição do empregador¨ . No tocante ao deslocamento direto da portaria ao local de trabalho, o mesmo não excede o limite de 10 minutos, previsto na Súmula 429 do TST, conforme diligência Oficial, realizada por Oficial de Justiça, cuja cópia encontra - se juntada em inúmeros outros processos semelhantes movidos em face da reclamada, a exemplo do processo n. 0010249-51.2022.5.03.0027, dentre inúmeros outros. No sentido da ausência de minutos extras anteriores e posteriores ao registro, em casos semelhantes, trago à colação as seguintes ementas do TRT/MG: ¨MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO. Os minutos residuais gastos na troca de roupa, movimentação interna e outros afazeres pessoais, quando não demonstrada a obrigatoriedade de se chegar com antecedência ao trabalho para a realização desses procedimentos, não configuram tempo à disposição do empregador e, por conseguinte, não dão ensejo ao pagamento de horas extras.¨(0011871-29.2014.5.03.0163, 5ª T., Rel. Marcus Moura Ferreira, Publ. 22/03/2016). ¨EMENTA: TEMPO DESTINADO PARA TROCA DE UNIFORMES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A disponibilidade de vestiário para banho e troca de roupas constitui comodidade que ultrapassa as obrigações contratuais do empregador, não podendo, sob pena de desestimular tais práticas, ser considerado como tempo à disposição o período que o empregado destina para sua utilização¨(0010860-96.2014.5.03.0087RO, 9ª T., Rel. Maria Stela Alves da Silva Campos, Publ. 05/04/2016). Por fim, apesar de não haver pedido expresso na inicial de pagamento de horas itinerantes, vale registrar o disposto no art. 58, §2º, da CLT, com redação da Lei n. 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante destes autos: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ̈, e se não há minutos itinerantes, também não há motivo para a existência de minutos extras anteriores e posteriores ao registro decorrentes do uso do especial fornecido pela reclamada. Nesse cenário, não favorecem ao reclamante as provas emprestadas: atas de instruções dos processos n. 0010676-48.2022.5.03.0027, 0011142-45.2022.5.03.0026, (fls. 949/953 e 955/956), da reclamada; e atas de instrução do processo n. 0010429-81.2020.5.03.0142 (fls. 960/963), do reclamante; pois vale novamente frisar: o local de trabalho é de fácil acesso, servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno; o reclamante podia ir e voltar do trabalho uniformizado; o deslocamento direto da portaria ao registro de ponto não excede o limite de 10 minutos. Também não há falar em pagamento de adicional noturno, eis que com vista dos espelhos de ponto e dos demonstrativos de pagamento, o reclamante não logrou indicar, sequer por amostragem, a existência de diferença a tal título, conforme se verifica da réplica (fls. 893/907). Sendo assim, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e / ou 44ª semanal (de forma não cumulativa, o que for mais favorável ao reclamante), acrescidas dos adicionais convencionais, incluindo as horas extras decorrentes do desrespeito parcial ao intervalo intersemanal de 35 horas, e apenas os adicionais convencionais sobre as horas extras destinadas à compensação de jornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação. Na apuração das horas extras deferidas devem ser observados os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e na ausência, a média apurada; a redução da hora noturna (art. 73, §1o, da CLT).; a integração do adicional noturno pago (Súmula 60, item I, do TST); os minutos extras residuais registrados nos espelhos de ponto (Súmula 366 do TST); a Súmulas 264 do TST; a OJ 394 da SDI-I do TST; e o divisor 220 2.9 FÉRIAS + 1/3 FRACIONAMENTO INFERIOR AOS 10 DIAS PREVISTOS NOS ACTs DA CATEGORIA Com base na ficha de registro (fls. 288/292), na réplica, o reclamante demonstra fracionamento de férias de 5 dias nos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, e 2022/2023 (fl. 904), inferior ao mínimo de 10 dias previsto na cláusula 15a. do ACT da categoria (fls. 668/884). A irregularidade no fracionamento das férias, inferior ao mínimo de 10 dias previsto na ACT da categoria, equivale à não concessão regular do descanso anual remunerado, atraindo a incidência do disposto nos arts. 9o. e 137 da CLT. Nesse sentido, a decisão proferida à unanimidade pela Oitava Turma do Egrégio Regional, no processo n. 0010766-59.2022.5.03.0026, Relatora do acórdão Juíza Convocada Erica Aparecida Pires Bessa. Vale transcrever a seguinte ementa do TST, aludida no acórdão regional supramencionado: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECLAMADA FÉRIAS. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 1 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamento. 2 - O TRT entendeu que 'a concessão de férias por período inferior ao prazo de 10 (dez) estabelecido no art. 134, § 1º, da CLT, enseja o pagamento em dobro da remuneração, por força do previsto no art. 137 da CLT, segundo o qual 'Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração', e não apenas da multa administrativa. Não há falar no pagamento em triplo, segundo sustenta a reclamada, porquanto já foi autorizada a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica na sentença'. 3 - Nos termos do art. 134, § 1º, da CLT, (redação anterior à Lei nº 13.464/2017), as férias serão concedidas em um único período, sendo que seu parcelamento pode ser determinado em casos excepcionais, desde que limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. 4 - Dessa forma, o parcelamento irregular das férias, por frustrar o objetivo da lei, quanto à necessidade de o trabalhador repor suas energias após longo período de labor, implica o pagamento em dobro e, por se tratar de direito assegurado por norma cogente, não é possível que as partes negociem para reduzir referido direito. 5 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que o fracionamento irregular das férias equivale à sua não concessão, fazendo jus a reclamante ao pagamento de férias em dobro. Julgados. 5 - Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 6- Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20831-49.2015.5.04.0732, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). Por descumprir os termos do ACT da categoria quanto à proibição do fracionamento de férias por período inferior a 10 dias, com esteio no art. 9o. e 137 da CLT deve a reclamada pagar ao reclamante as férias + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, e 2022/2023, de forma simples, eis que já as recebeu de forma simples, completando a dobra de que trata o art. 137 da CLT. 2.10 DEVOLUÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO Consta da petição inicial: ¨Foi descontado indevidamente das verbas rescisórias do Reclamante, a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) sob a rubrica de “Desconto adiantamento PRT”, que provavelmente se trata de desconto de PLR (Participação nos Lucros e Resultados). O valor deve ser restituído ao Reclamante, haja vista que ele laborou para a Reclamada no período do fechamento do acordo, contribuindo e participando no período integral, dada a projeção do aviso prévio, para que a Reclamada alcançasse suas metas de lucro e resultados. Ademais, ele foi dispensado por iniciativa da Reclamada. Assim, por questão de Justiça, também faz jus o Reclamante à devolução do desconto efetuado ilegalmente, com as devidas correções¨. Postula: ¨Restituição, com as devidas correções, do valor de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), efetuado no seu TRCT sob a rubrica “Desconto adiantamento PRT”, tendo em vista ter contribuído e participado no período integral, dada a projeção do aviso prévio, para que a Reclamada alcançasse suas metas de lucro e resultados: R$450,00¨ A reclamada sustenta que: ¨(…) 1. O valor total da PLR de 2024 pode chegar ao montante de R$6.600,00; 2. O pagamento acontecerá em 30 de janeiro de 2025; 3. O acordo para pagamento da PLR de 2024 prevê o adiantamento de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) realizado no dia 20 de junho/2024, valor recebido pelo Reclamante conforme confissão na petição inicial; 4. O contrato de trabalho do Reclamante fora rescindido em 09 de setembro de 2024, logo faz jus a 11/12 avos do valor da PLR. 5. Em rápida operação aritmética fora feita a seguinte conta (R$5.400,00/12*11(meses trabalhados) = R$4.950,00); 6. R$5.400,00 fora recebido a título de adiantamento, considerando uma hipotética continuidade do contrato de trabalho por todo o ano de 2024, ao passo que ao trabalhar por 11 meses inteiros, jaz jus o Reclamante ao pagamento de R$4.950,00, daí o desconto no TRCT de R$ 450,00. Desta feita, aproveitando de sua própria torpeza, o reclamante busca enriquecer-se de forma indevida, visto que desde a sua contratação já sabia que numa eventual dispensa lhe seriam descontados os valores que não lhe seriam devidos. (...)¨. Pugna pela improcedência do pedido (fls. 274/276). Na réplica (fl. 905), consta o seguinte: ¨Foi descontado indevidamente das verbas rescisórias do reclamante, a importância de R$ 450,00 sob a rubrica de “Desconto adiantamento PRT”. O referido desconto é ilegal, haja vista que ele laborou para a Reclamada no período do fechamento do acordo da PLR, ele contribuiu para que a Reclamada alcançasse suas metas de lucro. Ademais, foi a Reclamada quem deu causa a rescisão de contrato. O Reclamante impugna os documentos juntados e a resistência da Reclamada¨. Analiso. Segundo os termos da defesa da reclamada, o valor total da PLR do exercício de 2024 pode chegar a R$6.600,00, presumindo-se, assim, à míngua de prova em sentido contrário, ônus da reclamada, a teor do art. 818, II, da CLT, que era esse o valor que o reclamante receberia se tivesse trabalhado todo o exercício de 2024. Entretanto, como o reclamante foi dispensado aos 09/12/2024, mediante aviso prévio indenizado, conforme TRCT (fls. 587/588), e não aos 09/09/2024, como afirma a reclamada na defesa, faz jus apenas a 11/12 do mencionado valor, correspondente a R$6.050,00 (R$6.600,00 X 12 : 11). A importância adiantada aos 20/06/2024 foi de R$5.400,00, conforme alegação da reclamada, não especificamente impugnada, de modo que há uma diferença de PLR no importe de R$650,00, em prol da reclamante (que não é objeto da presente demanda), e por corolário, ilícito o desconto de R$450,00, a título de ¨Adiantamento PRT¨, constante do TRCT (fls. 587/588). Registre-se que por não se tratar de tempo efetivamente trabalhado, o período de projeção do aviso prévio indenizado não integra a base de cálculo da PLR, tendo em vista os termos das cláusulas 2a, §1o, e 3a, §1o, do aludido ACT, que estabelece o pagamento do benefício com base nos dias trabalhados. Em caso semelhante ao presente, processo n. 0010035-55.2025.5.03.0027, desta Vara do Trabalho, pendente análise de recursos ordinários, também foi deferida restituição do desconto indevido a título de ¨Adiantamento PRT¨. Deve, então, a reclamada restituir à reclamante o desconto indevido de R$450,00, realizado no TRCT a título de ¨Adiantamento PRT¨. 2.11 ABONO ÚNICO Nos termos da inicial: ¨Em 11 de junho de 2024, após negociação realizada com o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, a Reclamada firmou com a entidade sindical um Acordo Coletivo de Trabalho, denominado ACORDO COLETIVO DE TRABALHO INTEGRATIVO DATA BASE 2024-2025, o qual, em conformidade com a Cláusula Terceira abaixo transcrita, previa o pagamento de um “Abono Único” aos empregados da Reclamada, no importe de R$ 692,00 (seiscentos e noventa e dois reais), devendo o pagamento ser efetuado no dia 06 de janeiro de 2025, cujo valor integral seria devido àqueles empregados que tivessem sido admitidos até o dia 15 de janeiro de 2024 e estivessem em atividade na data de assinatura do referido ACT (11/06/2024), condições estas que incontestavelmente contemplavam o Reclamante¨. Postula a condenação da reclamada ao pagamento ¨ do Abono Único, decorrente de obrigação prevista em Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 11/06/2024 entre a Reclamada e o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim: R$ 692,00¨ A reclamada sustenta que: ¨O autor não fez o requerimento para recebimento da parcela em questão, assim, o autor postula o pagamento de parcela o qual não faz jus vez não preencheu os requisitos do acordo, não apresentou o requerimento formal à ré, dentro do período do prazo estipulado no acordo. Desse modo, o indeferimento dos pleitos é medida que se impõe¨ (fls. 276/277). Na réplica (fls. 905/906), o reclamante reitera, em síntese, os termos da inicial. Aprecio. A cláusula 3a do ¨ACORDO COLETIVO DE TRABALHO INTEGRATIVO DATA BASE 2024-2025 ¨, estabelece o pagamento do abono único no importe de R$692,00, aos 06/01/2025, aos empregados admitidos até 15/01/2024 e estiverem em atividade na data de assinatura do acordo, aos 11/06/2024 (fls. 132/133). O reclamante preenche os requisitos da aquisição do direito ao abono único, já que admitido aos 16/04/2010 e dispensado sem justa causa aos 09/12/2024, conforme TRCT (fls. 587/588). Ao contrário da alegação da reclamada, o requerimento formal mencionado pela reclamada não é requisito para a aquisição do direito em análise, consoante se verifica dos termos do ACT supramencionado, valendo realçar a afirmação inicial da reclamante, de que ¨(…) por várias vezes contatou a Reclamada, indagando qual seria a data prevista do pagamento da parcela, contudo, a Reclamada se manteve silente e inerte (...)¨. Logo, devido o abono único, no valor postulado na inicial, não especificamente impugnado, de R$692,00. 2.12 FÉRIAS + 1/3 DECORRENTES DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO As férias decorrentes da projeção do aviso prévio indenizado foram pagas, conforme alegação da reclamada, respaldada no demonstrativo de pagamento de ID. 67177dd – fl. 589 do PDF, onde consta expressamente aviso prévio e férias proporcionais + 1/3 decorrentes de sua projeção. Com vista do aludido demonstrativo de pagamento, na réplica (fls. 893/907) não há sequer alusão à férias decorrentes de projeção do aviso prévio indenizado, ou seja, não logrou o reclamante indicar a existência de crédito a título de diferença, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT 2.13 MULTA CONVENCIONAL Devida a multa convencional, no importe de 1% do menor salário de ingresso prevista nas CCT`s, decorrente do descumprimento da cláusula das aludidas CCT`s, relativas ao pagamento de horas extras, conforme se apurar em liquidação. 2.14 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da súmula 200 do TST. 2.15 DEDUÇÃO Devem ser deduzidas as horas extras pagas, observando-se os demonstrativos de frequência e de pagamentos juntados aos autos e os termos da OJ 415 da SDI-I do TST. 2.16 JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência econômica (fl. 22), que se presume verdadeira, conforme Súmula 463 do TST. 2.17 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pela reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por PAULO CÉSAR DE CARVALHO em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA. rejeito a preliminar de litisconsórcio necessário; homologada a renúncia do pedido de intervalo interjornada e reflexos, e homologado acordo parcial quanto à juntada de novo PPP, devidamente preenchido, e extinção o processo, com resolução do mérito, com relação aos mencionados pedidos; declarada a prescrição das pretensões relativas a fatos ocorridos antes de 08/02/2020, ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias; no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, observando-se a prescrição quinquenal declarada e a dedução autorizada, as seguintes verbas: a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e / ou 44ª semanal (de forma não cumulativa, o que for mais favorável ao reclamante), acrescidas dos adicionais convencionais, incluindo as horas extras decorrentes do desrespeito parcial ao intervalo intersemanal de 35 horas, e apenas os adicionais convencionais sobre as horas extras destinadas à compensação de jornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, , conforme se apurar em liquidação; b) férias + 1/3 dos períodos aquisitivos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, e 2022/2023, de forma simples, conforme se apurar em liquidação; c) devolução de desconto indevido, R$450,00; d) abono único, R$692,00; e) multa convencional, no importe de 1% do menor salário de ingresso prevista nas CCT`s, decorrente do descumprimento da cláusula das aludidas CCT`s relativas ao pagamento de horas extras; Além da prescrição quinquenal declarada e da dedução autorizada, na apuração das horas extras deferidas devem ser observados os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e na ausência, a média apurada; a redução da hora noturna; a integração do adicional noturno pago; os minutos extras residuais registrados nos espelhos de ponto; a Súmula 264 do TST; a OJ 394 da SDI-I do TST; e o divisor 220 Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da súmula 200 do TST. Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que ressalvados os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%, bem assim ressalvada a s férias simples + 1/3 e a multa convencional, as demais verbas deferidas tem natureza salarial, em relação aos quais deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, sob pena de execução. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE CARVALHO

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Tupy Minas Gerais Ltda

ID: 278587510

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-30.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PAULO CESAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL SERGIO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-30.2025.5.03.0027 : PAULO CESAR DE CARVALHO : TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-30.2025.5.03.0027 : PAULO CESAR DE CARVALHO : TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2049a69 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010166-30.2025.5.03.0027 A 2a Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu julgamento na reclamação trabalhista proposta por PAULO CÉSAR DE CARVALHO em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA. 1. RELATÓRIO PAULO CÉSAR DE CARVALHO propõe reclamação trabalhista em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA. alegando, em síntese, que foi contratado aos 16/04/2010 e dispensado imotivadamente aos 09/12/2024, com aviso prévio indenizado e projetado até 19/02/2025. Diante dos fatos alegados na inicial, formula os pedidos correspondentes, requer os benefícios da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e atribui à causa o valor de R$ 380.942,00. Na audiência inaugural, recusada a proposta de acordo (fls. 887/889), a reclamada apresenta defesa escrita (fls. 238/287), acompanhada de documentos, com vista ao reclamante, que os impugnou (fls. 893/907). Laudo pericial (fls. 913/934). Manifestação do perito, ratificando o laudo pericial (fl. 940). Na audiência de instrução, foi homologado acordo parcial quanto à juntada de novo PPP, devidamente preenchido, nos termos do laudo pericial, até 10/06/2025, sob pena de multa diária de R$300,00, a ser revertida ao reclamante; e arbitrados honorários periciais de R$1.000,00, para pagamento até 10/06/2025, sob pena de multa de 50%. Após, foi deferida juntada de provas emprestadas, relativas a tempo a disposição, e foram colhidos os depoimentos de 02 testemunhas, uma de cada parte. Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido (fls. 944/946). Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Provas emprestadas da reclamada, cópias das atas de instruções dos processos n. 0010676-48.2022.5.03.0027, 0011142-45.2022.5.03.0026, (fls. 949/953 e 955/956); e prova emprestada do reclamante, cópia da ata de instrução do processo n. 0010429-81.2020.5.03.0142 (fls. 960/963). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.3 LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO A reclamada requer que se proceda à notificação do Sindicato Profissional dos Metalúrgicos de Betim para sua integração à lide como litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no art. 611-A, § 5º, da CLT. Sem razão. O § 5º do art. 611-A da CLT, alterado pela Lei n. 13.467/2017, determina que: "Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos." (destaquei) Contudo, não há pedido anulação de cláusula de norma coletiva, mas a percepção de parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Logo, não se trata de aplicação do disposto no art. 611-A, § 5º, da CLT que apenas se justifica quando a pretensão é a declaração, com efeito erga omnes, de anulação de cláusulas de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho. Não há que se falar, pois, em obrigatoriedade da formação de litisconsórcio necessário com o sindicato da categoria. Rejeito a preliminar em tela. 2.4 RENÚNCIA FORMULADA PELO RECLAMANTE AO PEDIDO DE INTERVALO INTERJORNADA E REFLEXOS Na réplica (fls. 900/902), o reclamante renunciou ao pedido de intervalo interjornada e reflexos, constante do item V do rol de pedidos. Assim, homologo as renúncia manifestada pelo reclamante extinguindo o processo com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, III, alínea ¨c¨, do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.5 ACORDO PARCIAL ENTREGA DO PPP Na audiência de instrução, foi homologado acordo parcial quanto à juntada de novo PPP, devidamente preenchido, nos termos do laudo pericial, até 10/06/2025, sob pena de multa diária de R$300,00, a ser revertida ao reclamante (fls. 944/946). Após a audiência de instrução, a reclamada juntou aos autos o PPP (fls. 966/967). Resta extinguir o processo com resolução do mérito no particular, nos termos do art. 487, III, ¨b¨, do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.6 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Proposta a reclamação trabalhista aos 08/02/2025, prescritas as pretensões relativas a fatos ocorridos antes de 08/02/2020, cinco anos anteriores à propositura, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, e das súmulas 8 e 362 do TST, ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias, como é o caso da retificação do PPP, não sujeitas a prescrição, conforme art. 11, §1o, da CLT. 2.7 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE E REFLEXOS Realizada a prova técnica, conforme art. 195 da CLT, foi juntado aos autos o laudo técnico (fls. 913/934), com a seguinte conclusão: ¨(…) 11) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), por exposição ao agente físico CALOR, acima do Limite de Tolerância estabelecido na NR 15 da Portarias 3.214/78, no período contratual de 01/08/2013 a 30/04/2019. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. (...)¨ As fotografias anexas ao laudo pericial (fl. 918) ilustram o ex – local de trabalho do reclamante. Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo perito. A reclamada não se insurgiu, presumindo-se sua concordância com o laudo pericial. O reclamante impugnou o laudo pericial, sem solicitar esclarecimentos (fls. 938/939), conforme observou o perito na manifestação de fl. 940. Não deve ser considerada a declaração da testemunha do reclamante, Elberth de Melo Silva, de que ¨(…) reclamante operava sala de comando dos fornos , e constantemente saia dessa sala e ficava realizando atividades sem EPIs, exposto ao calor (...)¨ (fl. 945), eis que de acordo com o perito no período de 01/08/2013 a 30/04/2019, o reclamante exercia a função de operador de fornos, e realizava as seguintes: operar os fornos , através de acionamento de válvulas e dispositivos de comando; controlar o carregamento dos metais nas panelas refratárias; controlar as quantidades de carga líquida despejada nas panelas refratárias; monitorar e ajustar temperaturas dos fornos; retirar amostras de carga líquida (metais); retirar sujidades de metais, utilizando alavanca e marreta; manter o ambiente de trabalho limpo e organizado; era exposto a calor de 28,8ºC, acima do limite de tolerância, de 25,0ºC (fls. 913/934). Ademais, mencionada testemunha não trabalhava no mesmo local do reclamante, conforme declarou no seu depoimento. Registrem-se as declarações da testemunha da reclamada, Eder Cleiton Ramos, ex-supervisor da reclamada de que: o uso do EPI era obrigatório e se o funcionário não usasse era advertido; o reclamante realizava atividades fora da sala (a) reclamada de comando, mas sempre com uso de EPI: capacete, óculos, botina, protetor auricular (fl. 946). Com efeito, todas as questões relativas à matéria foram detalhadamente dirimidas pelo perito, através da análise in loco das condições de trabalho. Saliente-se que embora o juiz não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderão deixar de lado suas conclusões, o que não se verificou. Assim, adotando como razão de decidir o laudo pericial, não impugnado, concluo que as condições de trabalho do reclamante eram insalubres em grau médio, por exposição ao calor, acima do limite de tolerância, sem a proteção adequada, no período de 01/08/2013 a 30/04/2019. O período de labor em condições insalubres, supramencionado, está fulminado pela prescrição quinquenal, não havendo, com isso, que se falar em pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A retificação do PPP, não sujeita a prescrição, foi objeto do acordo homologado, conforme verificado no item 2.5 deste julgado. 2.8 HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES AO REGISTRO / TEMPO A DISPOSIÇÃO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. INTERVALO SEMANAL. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. REFLEXOS Por força do art. 74, §2o, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada, em regra, é documental, feita mediante apresentação em juízo dos controles de frequência. À míngua de prova em sentido contrário, ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, e Súmula 338, II, do TST, presume-se que os espelhos de ponto vindos com a defesa da reclamada (fls. 408/476) expressam a real jornada de trabalho. Verificam-se nos mencionados espelhos de ponto horários variáveis de início e término de jornada, ou seja, não se trata dos horários uniformes / ¨britânicos a que se refere a Súmula 338, item III, do TST. O contrato de trabalho não foi juntado aos autos, e também não vieram aos autos acordos individuais de compensação de jornada, mas a compensação de jornada está prevista nas convenções coletivas da categoria, nos termos do art. 7o, XIII e XVI, da CF/88, art. 59-A da CLT, e Tema 1046 do STF. Entretanto, na réplica o reclamante indica, por amostragem, a existência de crédito a título de minutos extras residuais; intervalo intersemanal; e hora ficta (fls. 897/903). Com efeito, existem minutos extras residuais excedentes ao limite de 10 minutos, previsto no art. 58, §1o, da CLT e Súmula 366 do TST, consoante demonstrado pelo reclamante na réplica (fls. 897/903), e como se verifica, por exemplo, dos dias 18 a 23/10/2021 (fl. 430), Acerca dos minutos residuais, vale lembrar o disposto na OJ 372 da SDI-I do TST, segundo a qual ¨a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras". Também se verifica desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo de 11 horas do art. 66 da CLT e do intervalo de 24 horas do art. 67 da CLT, consoante demonstra o reclamante na réplica, e como se verifica, por exemplo, no período de 24/01 a 04/02/2022 (fls. 433/434). Verifica-se, ainda, ocorrência de hora ficta, já que o reclamante laborou em horário noturno a partir de 15/06/2024 (fls. 466/467), e na réplica indica, por amostragem, a existência de crédito a título de diferença (fls. 902/903). A existência de créditos a título de horas extras decorrentes de minutos residuais, intervalo intersemanal, e hora ficta, descaracteriza o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, à luz do art. 9o da CLT e Súmula 85, item IV, do TST. Sobre o alegado tempo a disposição / minutos extras anteriores e posteriores ao registro, art. 4o. da CLT – 20 minutos antes e 30 minutos após o registro, no total de 50 minutos extras - , nada a deferir, pois assim como já decidido em casos análogos, o local de trabalho (às margens da BR-381/Rodovia Fernão Dias, em Betim/MG, uma das rodovias mais movimentadas do País) é de fácil acesso e servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno; e a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público.. A mera insuficiência de transporte público não gera horas itinerantes, conforme Súmula 90, item III, do TST, e mero corolário, pagamento de minutos extras decorrentes de tempo a disposição. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto n. 95.247/1987, está desonerado da obrigatoriedade do vale-transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência - trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores. Incide, na hipótese, a Tese Jurídica Prevalecente n. 13 do TRT/MG, já que o reclamante podia utilizar outro meio de transporte, ida e volta ao trabalho, mas para seu maior conforto, optou pela condução fornecida pela reclamada. Embora obrigatório o uso do uniforme em serviço, por força da CCT da categoria, o obreiro pode ir de casa ao trabalho uniformizado e vice-versa, conforme tem se observado em inúmeras outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, não prevalecendo as alegações iniciais da reclamante neste sentido. Em sintonia com o julgamento proferido pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1046, registrem-se os termos da CCT da categoria: ¨As empresas que permitem a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estarão isentas de considerarem esse tempo como período à disposição da empresa. Parágrafo único – Nos períodos acima estipulados fica vedado ao empregador determinar ao empregado qualquer função laborativa, sob pena de o tempo ser considerado à disposição do empregador¨ . No tocante ao deslocamento direto da portaria ao local de trabalho, o mesmo não excede o limite de 10 minutos, previsto na Súmula 429 do TST, conforme diligência Oficial, realizada por Oficial de Justiça, cuja cópia encontra - se juntada em inúmeros outros processos semelhantes movidos em face da reclamada, a exemplo do processo n. 0010249-51.2022.5.03.0027, dentre inúmeros outros. No sentido da ausência de minutos extras anteriores e posteriores ao registro, em casos semelhantes, trago à colação as seguintes ementas do TRT/MG: ¨MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO. Os minutos residuais gastos na troca de roupa, movimentação interna e outros afazeres pessoais, quando não demonstrada a obrigatoriedade de se chegar com antecedência ao trabalho para a realização desses procedimentos, não configuram tempo à disposição do empregador e, por conseguinte, não dão ensejo ao pagamento de horas extras.¨(0011871-29.2014.5.03.0163, 5ª T., Rel. Marcus Moura Ferreira, Publ. 22/03/2016). ¨EMENTA: TEMPO DESTINADO PARA TROCA DE UNIFORMES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A disponibilidade de vestiário para banho e troca de roupas constitui comodidade que ultrapassa as obrigações contratuais do empregador, não podendo, sob pena de desestimular tais práticas, ser considerado como tempo à disposição o período que o empregado destina para sua utilização¨(0010860-96.2014.5.03.0087RO, 9ª T., Rel. Maria Stela Alves da Silva Campos, Publ. 05/04/2016). Por fim, apesar de não haver pedido expresso na inicial de pagamento de horas itinerantes, vale registrar o disposto no art. 58, §2º, da CLT, com redação da Lei n. 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante destes autos: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ̈, e se não há minutos itinerantes, também não há motivo para a existência de minutos extras anteriores e posteriores ao registro decorrentes do uso do especial fornecido pela reclamada. Nesse cenário, não favorecem ao reclamante as provas emprestadas: atas de instruções dos processos n. 0010676-48.2022.5.03.0027, 0011142-45.2022.5.03.0026, (fls. 949/953 e 955/956), da reclamada; e atas de instrução do processo n. 0010429-81.2020.5.03.0142 (fls. 960/963), do reclamante; pois vale novamente frisar: o local de trabalho é de fácil acesso, servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno; o reclamante podia ir e voltar do trabalho uniformizado; o deslocamento direto da portaria ao registro de ponto não excede o limite de 10 minutos. Também não há falar em pagamento de adicional noturno, eis que com vista dos espelhos de ponto e dos demonstrativos de pagamento, o reclamante não logrou indicar, sequer por amostragem, a existência de diferença a tal título, conforme se verifica da réplica (fls. 893/907). Sendo assim, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e / ou 44ª semanal (de forma não cumulativa, o que for mais favorável ao reclamante), acrescidas dos adicionais convencionais, incluindo as horas extras decorrentes do desrespeito parcial ao intervalo intersemanal de 35 horas, e apenas os adicionais convencionais sobre as horas extras destinadas à compensação de jornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação. Na apuração das horas extras deferidas devem ser observados os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e na ausência, a média apurada; a redução da hora noturna (art. 73, §1o, da CLT).; a integração do adicional noturno pago (Súmula 60, item I, do TST); os minutos extras residuais registrados nos espelhos de ponto (Súmula 366 do TST); a Súmulas 264 do TST; a OJ 394 da SDI-I do TST; e o divisor 220 2.9 FÉRIAS + 1/3 FRACIONAMENTO INFERIOR AOS 10 DIAS PREVISTOS NOS ACTs DA CATEGORIA Com base na ficha de registro (fls. 288/292), na réplica, o reclamante demonstra fracionamento de férias de 5 dias nos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, e 2022/2023 (fl. 904), inferior ao mínimo de 10 dias previsto na cláusula 15a. do ACT da categoria (fls. 668/884). A irregularidade no fracionamento das férias, inferior ao mínimo de 10 dias previsto na ACT da categoria, equivale à não concessão regular do descanso anual remunerado, atraindo a incidência do disposto nos arts. 9o. e 137 da CLT. Nesse sentido, a decisão proferida à unanimidade pela Oitava Turma do Egrégio Regional, no processo n. 0010766-59.2022.5.03.0026, Relatora do acórdão Juíza Convocada Erica Aparecida Pires Bessa. Vale transcrever a seguinte ementa do TST, aludida no acórdão regional supramencionado: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECLAMADA FÉRIAS. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 1 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamento. 2 - O TRT entendeu que 'a concessão de férias por período inferior ao prazo de 10 (dez) estabelecido no art. 134, § 1º, da CLT, enseja o pagamento em dobro da remuneração, por força do previsto no art. 137 da CLT, segundo o qual 'Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração', e não apenas da multa administrativa. Não há falar no pagamento em triplo, segundo sustenta a reclamada, porquanto já foi autorizada a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica na sentença'. 3 - Nos termos do art. 134, § 1º, da CLT, (redação anterior à Lei nº 13.464/2017), as férias serão concedidas em um único período, sendo que seu parcelamento pode ser determinado em casos excepcionais, desde que limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. 4 - Dessa forma, o parcelamento irregular das férias, por frustrar o objetivo da lei, quanto à necessidade de o trabalhador repor suas energias após longo período de labor, implica o pagamento em dobro e, por se tratar de direito assegurado por norma cogente, não é possível que as partes negociem para reduzir referido direito. 5 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que o fracionamento irregular das férias equivale à sua não concessão, fazendo jus a reclamante ao pagamento de férias em dobro. Julgados. 5 - Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 6- Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20831-49.2015.5.04.0732, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). Por descumprir os termos do ACT da categoria quanto à proibição do fracionamento de férias por período inferior a 10 dias, com esteio no art. 9o. e 137 da CLT deve a reclamada pagar ao reclamante as férias + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, e 2022/2023, de forma simples, eis que já as recebeu de forma simples, completando a dobra de que trata o art. 137 da CLT. 2.10 DEVOLUÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO Consta da petição inicial: ¨Foi descontado indevidamente das verbas rescisórias do Reclamante, a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) sob a rubrica de “Desconto adiantamento PRT”, que provavelmente se trata de desconto de PLR (Participação nos Lucros e Resultados). O valor deve ser restituído ao Reclamante, haja vista que ele laborou para a Reclamada no período do fechamento do acordo, contribuindo e participando no período integral, dada a projeção do aviso prévio, para que a Reclamada alcançasse suas metas de lucro e resultados. Ademais, ele foi dispensado por iniciativa da Reclamada. Assim, por questão de Justiça, também faz jus o Reclamante à devolução do desconto efetuado ilegalmente, com as devidas correções¨. Postula: ¨Restituição, com as devidas correções, do valor de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), efetuado no seu TRCT sob a rubrica “Desconto adiantamento PRT”, tendo em vista ter contribuído e participado no período integral, dada a projeção do aviso prévio, para que a Reclamada alcançasse suas metas de lucro e resultados: R$450,00¨ A reclamada sustenta que: ¨(…) 1. O valor total da PLR de 2024 pode chegar ao montante de R$6.600,00; 2. O pagamento acontecerá em 30 de janeiro de 2025; 3. O acordo para pagamento da PLR de 2024 prevê o adiantamento de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) realizado no dia 20 de junho/2024, valor recebido pelo Reclamante conforme confissão na petição inicial; 4. O contrato de trabalho do Reclamante fora rescindido em 09 de setembro de 2024, logo faz jus a 11/12 avos do valor da PLR. 5. Em rápida operação aritmética fora feita a seguinte conta (R$5.400,00/12*11(meses trabalhados) = R$4.950,00); 6. R$5.400,00 fora recebido a título de adiantamento, considerando uma hipotética continuidade do contrato de trabalho por todo o ano de 2024, ao passo que ao trabalhar por 11 meses inteiros, jaz jus o Reclamante ao pagamento de R$4.950,00, daí o desconto no TRCT de R$ 450,00. Desta feita, aproveitando de sua própria torpeza, o reclamante busca enriquecer-se de forma indevida, visto que desde a sua contratação já sabia que numa eventual dispensa lhe seriam descontados os valores que não lhe seriam devidos. (...)¨. Pugna pela improcedência do pedido (fls. 274/276). Na réplica (fl. 905), consta o seguinte: ¨Foi descontado indevidamente das verbas rescisórias do reclamante, a importância de R$ 450,00 sob a rubrica de “Desconto adiantamento PRT”. O referido desconto é ilegal, haja vista que ele laborou para a Reclamada no período do fechamento do acordo da PLR, ele contribuiu para que a Reclamada alcançasse suas metas de lucro. Ademais, foi a Reclamada quem deu causa a rescisão de contrato. O Reclamante impugna os documentos juntados e a resistência da Reclamada¨. Analiso. Segundo os termos da defesa da reclamada, o valor total da PLR do exercício de 2024 pode chegar a R$6.600,00, presumindo-se, assim, à míngua de prova em sentido contrário, ônus da reclamada, a teor do art. 818, II, da CLT, que era esse o valor que o reclamante receberia se tivesse trabalhado todo o exercício de 2024. Entretanto, como o reclamante foi dispensado aos 09/12/2024, mediante aviso prévio indenizado, conforme TRCT (fls. 587/588), e não aos 09/09/2024, como afirma a reclamada na defesa, faz jus apenas a 11/12 do mencionado valor, correspondente a R$6.050,00 (R$6.600,00 X 12 : 11). A importância adiantada aos 20/06/2024 foi de R$5.400,00, conforme alegação da reclamada, não especificamente impugnada, de modo que há uma diferença de PLR no importe de R$650,00, em prol da reclamante (que não é objeto da presente demanda), e por corolário, ilícito o desconto de R$450,00, a título de ¨Adiantamento PRT¨, constante do TRCT (fls. 587/588). Registre-se que por não se tratar de tempo efetivamente trabalhado, o período de projeção do aviso prévio indenizado não integra a base de cálculo da PLR, tendo em vista os termos das cláusulas 2a, §1o, e 3a, §1o, do aludido ACT, que estabelece o pagamento do benefício com base nos dias trabalhados. Em caso semelhante ao presente, processo n. 0010035-55.2025.5.03.0027, desta Vara do Trabalho, pendente análise de recursos ordinários, também foi deferida restituição do desconto indevido a título de ¨Adiantamento PRT¨. Deve, então, a reclamada restituir à reclamante o desconto indevido de R$450,00, realizado no TRCT a título de ¨Adiantamento PRT¨. 2.11 ABONO ÚNICO Nos termos da inicial: ¨Em 11 de junho de 2024, após negociação realizada com o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, a Reclamada firmou com a entidade sindical um Acordo Coletivo de Trabalho, denominado ACORDO COLETIVO DE TRABALHO INTEGRATIVO DATA BASE 2024-2025, o qual, em conformidade com a Cláusula Terceira abaixo transcrita, previa o pagamento de um “Abono Único” aos empregados da Reclamada, no importe de R$ 692,00 (seiscentos e noventa e dois reais), devendo o pagamento ser efetuado no dia 06 de janeiro de 2025, cujo valor integral seria devido àqueles empregados que tivessem sido admitidos até o dia 15 de janeiro de 2024 e estivessem em atividade na data de assinatura do referido ACT (11/06/2024), condições estas que incontestavelmente contemplavam o Reclamante¨. Postula a condenação da reclamada ao pagamento ¨ do Abono Único, decorrente de obrigação prevista em Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 11/06/2024 entre a Reclamada e o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim: R$ 692,00¨ A reclamada sustenta que: ¨O autor não fez o requerimento para recebimento da parcela em questão, assim, o autor postula o pagamento de parcela o qual não faz jus vez não preencheu os requisitos do acordo, não apresentou o requerimento formal à ré, dentro do período do prazo estipulado no acordo. Desse modo, o indeferimento dos pleitos é medida que se impõe¨ (fls. 276/277). Na réplica (fls. 905/906), o reclamante reitera, em síntese, os termos da inicial. Aprecio. A cláusula 3a do ¨ACORDO COLETIVO DE TRABALHO INTEGRATIVO DATA BASE 2024-2025 ¨, estabelece o pagamento do abono único no importe de R$692,00, aos 06/01/2025, aos empregados admitidos até 15/01/2024 e estiverem em atividade na data de assinatura do acordo, aos 11/06/2024 (fls. 132/133). O reclamante preenche os requisitos da aquisição do direito ao abono único, já que admitido aos 16/04/2010 e dispensado sem justa causa aos 09/12/2024, conforme TRCT (fls. 587/588). Ao contrário da alegação da reclamada, o requerimento formal mencionado pela reclamada não é requisito para a aquisição do direito em análise, consoante se verifica dos termos do ACT supramencionado, valendo realçar a afirmação inicial da reclamante, de que ¨(…) por várias vezes contatou a Reclamada, indagando qual seria a data prevista do pagamento da parcela, contudo, a Reclamada se manteve silente e inerte (...)¨. Logo, devido o abono único, no valor postulado na inicial, não especificamente impugnado, de R$692,00. 2.12 FÉRIAS + 1/3 DECORRENTES DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO As férias decorrentes da projeção do aviso prévio indenizado foram pagas, conforme alegação da reclamada, respaldada no demonstrativo de pagamento de ID. 67177dd – fl. 589 do PDF, onde consta expressamente aviso prévio e férias proporcionais + 1/3 decorrentes de sua projeção. Com vista do aludido demonstrativo de pagamento, na réplica (fls. 893/907) não há sequer alusão à férias decorrentes de projeção do aviso prévio indenizado, ou seja, não logrou o reclamante indicar a existência de crédito a título de diferença, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT 2.13 MULTA CONVENCIONAL Devida a multa convencional, no importe de 1% do menor salário de ingresso prevista nas CCT`s, decorrente do descumprimento da cláusula das aludidas CCT`s, relativas ao pagamento de horas extras, conforme se apurar em liquidação. 2.14 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da súmula 200 do TST. 2.15 DEDUÇÃO Devem ser deduzidas as horas extras pagas, observando-se os demonstrativos de frequência e de pagamentos juntados aos autos e os termos da OJ 415 da SDI-I do TST. 2.16 JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência econômica (fl. 22), que se presume verdadeira, conforme Súmula 463 do TST. 2.17 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pela reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por PAULO CÉSAR DE CARVALHO em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA. rejeito a preliminar de litisconsórcio necessário; homologada a renúncia do pedido de intervalo interjornada e reflexos, e homologado acordo parcial quanto à juntada de novo PPP, devidamente preenchido, e extinção o processo, com resolução do mérito, com relação aos mencionados pedidos; declarada a prescrição das pretensões relativas a fatos ocorridos antes de 08/02/2020, ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias; no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, observando-se a prescrição quinquenal declarada e a dedução autorizada, as seguintes verbas: a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e / ou 44ª semanal (de forma não cumulativa, o que for mais favorável ao reclamante), acrescidas dos adicionais convencionais, incluindo as horas extras decorrentes do desrespeito parcial ao intervalo intersemanal de 35 horas, e apenas os adicionais convencionais sobre as horas extras destinadas à compensação de jornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, , conforme se apurar em liquidação; b) férias + 1/3 dos períodos aquisitivos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, e 2022/2023, de forma simples, conforme se apurar em liquidação; c) devolução de desconto indevido, R$450,00; d) abono único, R$692,00; e) multa convencional, no importe de 1% do menor salário de ingresso prevista nas CCT`s, decorrente do descumprimento da cláusula das aludidas CCT`s relativas ao pagamento de horas extras; Além da prescrição quinquenal declarada e da dedução autorizada, na apuração das horas extras deferidas devem ser observados os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e na ausência, a média apurada; a redução da hora noturna; a integração do adicional noturno pago; os minutos extras residuais registrados nos espelhos de ponto; a Súmula 264 do TST; a OJ 394 da SDI-I do TST; e o divisor 220 Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da súmula 200 do TST. Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que ressalvados os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%, bem assim ressalvada a s férias simples + 1/3 e a multa convencional, as demais verbas deferidas tem natureza salarial, em relação aos quais deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, sob pena de execução. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA

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Processo nº 0010166-73.2016.8.26.0053

ID: 296739718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010166-73.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GIANNINI CONSOLO EMILIA GIANNINI CONSOLO ROSETTO MARIA CARLOTA GIANNINI CONSOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010166-73.2016.8.26.0053/22 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - MARIA CARLOTA GIANNINI CONSOLO - Claudia Giannini Consolo - - EMILIA GIANNINI CONSOLO ROSETTO … Processo 0010166-73.2016.8.26.0053/22 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - MARIA CARLOTA GIANNINI CONSOLO - Claudia Giannini Consolo - - EMILIA GIANNINI CONSOLO ROSETTO - Execução nº 2023/006583 Vistos. Fls. 164/181: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de MARIA CARLOTA GIANNINI CONSOLO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores da falecida. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos dos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de MARIA CARLOTA GIANNINI CONSOLO (fls. 166 - certidão de óbito e CPF nº 582.293.708-00), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - CLAUDIA GIANNINI CONSOLO (fls. 170 - documento pessoal RG nº 15927807 e CPF nº 120.299.278-13); B - EMILIA GIANNINI CONSOLO ROSETTO (fls. 173 - documento pessoal RG nº 21127835 e CPF nº 137.527.498-81). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Messias Tadeu de O. B. Falleiros, OAB-SP 250.793, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 169 e 172. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Taysla Fernanda Barbosa Ferreira x Ferreira, Mendes E Oliveira Centro Educacional Ltda

ID: 259735403

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-02.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAYSLA FERNANDA BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

FERREIRA, MENDES E OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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JANETE AMORIM DIAS FREITAS

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LUCIANA MENDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-02.2025.5.03.0004 : TAYSLA FERNANDA BARBOSA FERREIRA : FERREIRA, M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-02.2025.5.03.0004 : TAYSLA FERNANDA BARBOSA FERREIRA : FERREIRA, MENDES E OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb6a897 proferida nos autos. Ajuizamento: 14/03/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Relatório dispensado, em razão do rito. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata aos contratos então vigentes, como no caso dos autos, conforme disciplinava a Medida Provisória 808/2017, em atenção ao princípio tempus regit actum, salvo disposição mais benéfica presente em norma coletiva, em norma específica ou em regulamento empresarial, porquanto, via de regra, não existe direito adquirido em face de lei. Registra-se também inexistir direito adquirido a entendimento jurisprudencial, notadamente quando o entendimento não está assegurado por precedente de natureza vinculante/obrigatória. As normas de natureza processual introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se integralmente aos processos ajuizados após sua vigência, sendo este o caso dos autos. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017 A decisão proferida pelo STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI n. 5766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, pelo que resta prejudicado o pedido da autora de que seja declarada, por meio do controle difuso, a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos celetistas. Ainda nesse sentido, destaco que o controle difuso de constitucionalidade dos artigos incluídos na CLT pela Lei 13.467/2017, por meio de decisão judicial proferida por Juízo de primeira instância ou de órgão fracionado de Tribunal, constitui afronta à cláusula de reserva de plenário, consagrada na Carta Magna, em seu art. 97, cuja observância é garantida pela Súmula Vinculante n. 10 do STF. Assim, em relação ao art. 844 da CLT, entendo que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, o mesmo deve manter-se hígido até o pronunciamento do STF, em controle concentrado, cabendo ao Juízo observar a pertinência das alegações, caso a caso, adequando a legislação ao ordenamento jurídico, na compatibilização dos dispositivos, sem a necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade. Portanto, salvo a inconstitucionalidade já declarada pela Corte Suprema (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT), não há se falar em inaplicabilidade da Lei 13.467/2017. LIMITAÇÃO DOS VALORES PEDIDOS Em caso de condenação, a apuração dos valores das parcelas deferidas ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação. Revendo posicionamento anterior, adota-se aqui a Tese prevalecente n. 16 deste Regional. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em razão do ajuizamento de reclamação trabalhista anterior (autos n. 0010041-34.2025.5.03.0004) idêntica à presente em 25/01/2025, operou-se a interrupção da prescrição. Assim, oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição das pretensões anteriores a 25/01/2020, considerando a propositura da ação em 25/01/2025 (Súmula 308, I, do TST), inclusive relativas ao FGTS (Súmula 362 do TST), extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. RESCISÃO INDIRETA / PEDIDOS CORRELATOS Alega a reclamante que a reclamada não recolheu o FGTS em noventa e quatro meses no período de agosto/2015 a maio/2024, pelo que pleiteia a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com a consequente integralização dos depósitos fundiários e quitação das obrigações rescisórias. Em defesa, a reclamada alega que “sempre realizou o depósito de FGTS corretamente, não havendo que se falar em atraso ou ausência de pagamento”. Analiso. O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses nas quais se pode considerar o contrato de trabalho extinto por falta grave patronal. Da interpretação do dispositivo, extrai-se que sua teleologia aponta como faltosas, para fins de resolução do contrato, as condutas do empregador que dificultem sobremaneira ou inviabilizem a prestação de serviços pelo empregado, as que atinjam o empregado mediante ofensas físicas ou a sua honra ou, ainda, o descumprimento de obrigações contratuais. In casu, o extrato de FGTS (ID 28520c6) comprova a irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários, sendo que o último foi efetuado em 19/10/2020 (fl. 23). A reclamada impugnou o aludido documento, sem, no entanto, apresentar os comprovantes de recolhimento dos depósitos FGTS referentes às competências pendentes ou qualquer prova acerca de eventual vício do extrato juntado com a exordial às fls. 21/24, sendo, deste modo, inócua a impugnação. Isto posto, diante da demonstração de descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS, é de se considerar que ocorreu falta patronal grave apta a inviabilizar a continuidade da prestação dos serviços, já que tal fato se reveste de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica entre as partes. Assim, revendo posicionamento anterior, filio-me ao entendimento da doutrina e da jurisprudência majoritária no sentido de que constitui falta grave o recolhimento irregular do FGTS. Acrescenta-se a isso, a tese recentemente firmada no Tema 70, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, pelo Col. TST (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado em 11/03/2025), in verbis: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Logo, com base no art. 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do pacto laboral em 25/01/2025, data em que a autora teve alta do seu afastamento previdenciário por incapacidade temporária. Por oportuno, registro que o pleito da reclamada de extinção do contrato de trabalho na data 30/05/2024 se mostra descabido, visto que, no período de 31/05/2024 a 24/01/2025 (fls. 39, 42 e 43), houve interrupção nos primeiros quinze dias de afastamento e, após, suspensão do contrato de trabalho. Igualmente, o pleito da reclamante de extinção do contrato de trabalho na data da prolação da sentença, pois não houve prestação de serviços após a cessação do auxílio-doença. Por consectário, observados o período contratual de 12/08/2015 a 25/01/2025, a modalidade de dispensa sem justa causa e a ausência de prova de quitação, e considerada a projeção do aviso-prévio indenizado para 23/03/2025, julgo procedentes o pagamento de aviso-prévio indenizado (57 dias) e o recolhimento da integralidade do FGTS do período contratual imprescrito, bem como da respectiva multa de 40%, ressalvado o período de afastamento previdenciário de 31/05/2024 a 24/01/2025, conforme se apurar em liquidação. O valor relativo ao recolhimento do FGTS e da respectiva multa de 40% deverá ser depositado na conta vinculada da obreira, conforme a também recente tese firmada no Tema 68, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, pelo Col. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado em 11/03/2025). Deverá a reclamada, ainda, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder-se à anotação na CTPS da reclamante, fazendo constar, sob pena de arbitramento de multa, data de término do contrato de trabalho em 23/03/2025, considerando a projeção do aviso-prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos a entrega à reclamante dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes em conformidade com o disposto no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa e/ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso a obreira não perceba o benefício por culpa patronal. A declaração de rescisão indireta não tem o condão de autorizar o desconto do aviso-prévio na forma do art. 487, § 2º, da CLT, porque a ruptura contratual ora reconhecida não se confunde com o pedido de demissão típico apresentado pelo empregado diretamente ao empregador. Assim, julgo improcedente o pedido de dedução do aviso-prévio formulado pela reclamada. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Improcede a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho foi declarada apenas em Juízo, não ensejando a sua aplicação, porque, até então, não havia mora do empregador. Igualmente, improcede a multa prevista no art. 467 da CLT, tendo em vista que a controvérsia acerca da modalidade de extinção do contrato de trabalho afasta sua aplicação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência (fl. 16), bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no art. 791-A, §3º, da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré (e não somente em favor dos procuradores da parte autora). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. A reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários do(a) advogado(a) da parte autora Julgo procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 5%, em razão da menor complexidade da demanda. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões de pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Quanto aos pedidos em que a reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI n. 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do §2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial da reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da ré no importe de 5% (em razão da menor complexidade da demanda), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação de crédito ou dedução de parcela quitada a idêntico título das ora deferidas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pela reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81 do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por TAYSLA FERNANDA BARBOSA FERREIRA em face de FERREIRA, MENDES E OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL LTDA, decido, no mérito: I – pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 25/01/2020, considerando a propositura da ação em 25/01/2025 (Súmula 308, I, do TST), inclusive relativas ao FGTS (Súmula 362 do TST), extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: a) aviso-prévio indenizado (57 dias); b) recolhimento da integralidade do FGTS do período contratual imprescrito, bem como da respectiva multa de 40% na conta vinculada da obreira, ressalvado o período de afastamento previdenciário de 31/05/2024 a 24/01/2025, conforme se apurar em liquidação. Deverá a reclamada, ainda, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder-se à anotação na CTPS da reclamante, fazendo constar, sob pena de arbitramento de multa, data de término do contrato de trabalho em 23/03/2025, considerando a projeção do aviso-prévio. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos a entrega à reclamante dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes em conformidade com o disposto no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa e/ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso a obreira não perceba o benefício por culpa patronal. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos dos fundamentos. Declaro como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado e FGTS + multa de 40%. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. Condenação arbitrada no valor de R$ 20.000,00. Custas no valor de R$ 400,00, que corresponde a 2% sobre o valor da condenação, pela reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. Nada mais. he BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERREIRA, MENDES E OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL LTDA

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Taysla Fernanda Barbosa Ferreira x Ferreira, Mendes E Oliveira Centro Educacional Ltda

ID: 259735409

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-02.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAYSLA FERNANDA BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

FERREIRA, MENDES E OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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JANETE AMORIM DIAS FREITAS

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LUCIANA MENDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-02.2025.5.03.0004 : TAYSLA FERNANDA BARBOSA FERREIRA : FERREIRA, M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-02.2025.5.03.0004 : TAYSLA FERNANDA BARBOSA FERREIRA : FERREIRA, MENDES E OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb6a897 proferida nos autos. Ajuizamento: 14/03/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Relatório dispensado, em razão do rito. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata aos contratos então vigentes, como no caso dos autos, conforme disciplinava a Medida Provisória 808/2017, em atenção ao princípio tempus regit actum, salvo disposição mais benéfica presente em norma coletiva, em norma específica ou em regulamento empresarial, porquanto, via de regra, não existe direito adquirido em face de lei. Registra-se também inexistir direito adquirido a entendimento jurisprudencial, notadamente quando o entendimento não está assegurado por precedente de natureza vinculante/obrigatória. As normas de natureza processual introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se integralmente aos processos ajuizados após sua vigência, sendo este o caso dos autos. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017 A decisão proferida pelo STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI n. 5766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, pelo que resta prejudicado o pedido da autora de que seja declarada, por meio do controle difuso, a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos celetistas. Ainda nesse sentido, destaco que o controle difuso de constitucionalidade dos artigos incluídos na CLT pela Lei 13.467/2017, por meio de decisão judicial proferida por Juízo de primeira instância ou de órgão fracionado de Tribunal, constitui afronta à cláusula de reserva de plenário, consagrada na Carta Magna, em seu art. 97, cuja observância é garantida pela Súmula Vinculante n. 10 do STF. Assim, em relação ao art. 844 da CLT, entendo que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, o mesmo deve manter-se hígido até o pronunciamento do STF, em controle concentrado, cabendo ao Juízo observar a pertinência das alegações, caso a caso, adequando a legislação ao ordenamento jurídico, na compatibilização dos dispositivos, sem a necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade. Portanto, salvo a inconstitucionalidade já declarada pela Corte Suprema (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT), não há se falar em inaplicabilidade da Lei 13.467/2017. LIMITAÇÃO DOS VALORES PEDIDOS Em caso de condenação, a apuração dos valores das parcelas deferidas ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação. Revendo posicionamento anterior, adota-se aqui a Tese prevalecente n. 16 deste Regional. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em razão do ajuizamento de reclamação trabalhista anterior (autos n. 0010041-34.2025.5.03.0004) idêntica à presente em 25/01/2025, operou-se a interrupção da prescrição. Assim, oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição das pretensões anteriores a 25/01/2020, considerando a propositura da ação em 25/01/2025 (Súmula 308, I, do TST), inclusive relativas ao FGTS (Súmula 362 do TST), extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. RESCISÃO INDIRETA / PEDIDOS CORRELATOS Alega a reclamante que a reclamada não recolheu o FGTS em noventa e quatro meses no período de agosto/2015 a maio/2024, pelo que pleiteia a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com a consequente integralização dos depósitos fundiários e quitação das obrigações rescisórias. Em defesa, a reclamada alega que “sempre realizou o depósito de FGTS corretamente, não havendo que se falar em atraso ou ausência de pagamento”. Analiso. O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses nas quais se pode considerar o contrato de trabalho extinto por falta grave patronal. Da interpretação do dispositivo, extrai-se que sua teleologia aponta como faltosas, para fins de resolução do contrato, as condutas do empregador que dificultem sobremaneira ou inviabilizem a prestação de serviços pelo empregado, as que atinjam o empregado mediante ofensas físicas ou a sua honra ou, ainda, o descumprimento de obrigações contratuais. In casu, o extrato de FGTS (ID 28520c6) comprova a irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários, sendo que o último foi efetuado em 19/10/2020 (fl. 23). A reclamada impugnou o aludido documento, sem, no entanto, apresentar os comprovantes de recolhimento dos depósitos FGTS referentes às competências pendentes ou qualquer prova acerca de eventual vício do extrato juntado com a exordial às fls. 21/24, sendo, deste modo, inócua a impugnação. Isto posto, diante da demonstração de descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS, é de se considerar que ocorreu falta patronal grave apta a inviabilizar a continuidade da prestação dos serviços, já que tal fato se reveste de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica entre as partes. Assim, revendo posicionamento anterior, filio-me ao entendimento da doutrina e da jurisprudência majoritária no sentido de que constitui falta grave o recolhimento irregular do FGTS. Acrescenta-se a isso, a tese recentemente firmada no Tema 70, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, pelo Col. TST (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado em 11/03/2025), in verbis: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Logo, com base no art. 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do pacto laboral em 25/01/2025, data em que a autora teve alta do seu afastamento previdenciário por incapacidade temporária. Por oportuno, registro que o pleito da reclamada de extinção do contrato de trabalho na data 30/05/2024 se mostra descabido, visto que, no período de 31/05/2024 a 24/01/2025 (fls. 39, 42 e 43), houve interrupção nos primeiros quinze dias de afastamento e, após, suspensão do contrato de trabalho. Igualmente, o pleito da reclamante de extinção do contrato de trabalho na data da prolação da sentença, pois não houve prestação de serviços após a cessação do auxílio-doença. Por consectário, observados o período contratual de 12/08/2015 a 25/01/2025, a modalidade de dispensa sem justa causa e a ausência de prova de quitação, e considerada a projeção do aviso-prévio indenizado para 23/03/2025, julgo procedentes o pagamento de aviso-prévio indenizado (57 dias) e o recolhimento da integralidade do FGTS do período contratual imprescrito, bem como da respectiva multa de 40%, ressalvado o período de afastamento previdenciário de 31/05/2024 a 24/01/2025, conforme se apurar em liquidação. O valor relativo ao recolhimento do FGTS e da respectiva multa de 40% deverá ser depositado na conta vinculada da obreira, conforme a também recente tese firmada no Tema 68, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, pelo Col. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado em 11/03/2025). Deverá a reclamada, ainda, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder-se à anotação na CTPS da reclamante, fazendo constar, sob pena de arbitramento de multa, data de término do contrato de trabalho em 23/03/2025, considerando a projeção do aviso-prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos a entrega à reclamante dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes em conformidade com o disposto no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa e/ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso a obreira não perceba o benefício por culpa patronal. A declaração de rescisão indireta não tem o condão de autorizar o desconto do aviso-prévio na forma do art. 487, § 2º, da CLT, porque a ruptura contratual ora reconhecida não se confunde com o pedido de demissão típico apresentado pelo empregado diretamente ao empregador. Assim, julgo improcedente o pedido de dedução do aviso-prévio formulado pela reclamada. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Improcede a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho foi declarada apenas em Juízo, não ensejando a sua aplicação, porque, até então, não havia mora do empregador. Igualmente, improcede a multa prevista no art. 467 da CLT, tendo em vista que a controvérsia acerca da modalidade de extinção do contrato de trabalho afasta sua aplicação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência (fl. 16), bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no art. 791-A, §3º, da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré (e não somente em favor dos procuradores da parte autora). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. A reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários do(a) advogado(a) da parte autora Julgo procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 5%, em razão da menor complexidade da demanda. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões de pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Quanto aos pedidos em que a reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI n. 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do §2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial da reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da ré no importe de 5% (em razão da menor complexidade da demanda), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação de crédito ou dedução de parcela quitada a idêntico título das ora deferidas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pela reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81 do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por TAYSLA FERNANDA BARBOSA FERREIRA em face de FERREIRA, MENDES E OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL LTDA, decido, no mérito: I – pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 25/01/2020, considerando a propositura da ação em 25/01/2025 (Súmula 308, I, do TST), inclusive relativas ao FGTS (Súmula 362 do TST), extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: a) aviso-prévio indenizado (57 dias); b) recolhimento da integralidade do FGTS do período contratual imprescrito, bem como da respectiva multa de 40% na conta vinculada da obreira, ressalvado o período de afastamento previdenciário de 31/05/2024 a 24/01/2025, conforme se apurar em liquidação. Deverá a reclamada, ainda, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder-se à anotação na CTPS da reclamante, fazendo constar, sob pena de arbitramento de multa, data de término do contrato de trabalho em 23/03/2025, considerando a projeção do aviso-prévio. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos a entrega à reclamante dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes em conformidade com o disposto no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa e/ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso a obreira não perceba o benefício por culpa patronal. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos dos fundamentos. Declaro como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado e FGTS + multa de 40%. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. Condenação arbitrada no valor de R$ 20.000,00. Custas no valor de R$ 400,00, que corresponde a 2% sobre o valor da condenação, pela reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. Nada mais. he BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAYSLA FERNANDA BARBOSA FERREIRA

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Polliane Keite Almeida Da Silva x Intersector Fomento Mercantil Ltda

ID: 321121958

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-56.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLLIANE KEITE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

INTERSECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-56.2025.5.03.0180 AUTOR: POLLIANE KEITE ALMEIDA DA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-56.2025.5.03.0180 AUTOR: POLLIANE KEITE ALMEIDA DA SILVA RÉU: INTERSECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9119f6 proferida nos autos. SENTENÇA I- RELATÓRIO A reclamante, Polliane Keite Almeida da Silva, já qualificada na petição inicial, propôs a presente reclamação trabalhista em face de Intersector Fomento Mercantil Ltda., já qualificada, alegando matérias de fato e de direito, com base nas quais requereu os pedidos do rol de fls. 6/7. Deu à causa o valor de R$124.000,00. Realizada audiência una (fls. 48/49), adiada em razão da impossibilidade de se confirmar a válida citação do(a) reclamado(a). Realizada nova tentativa de citação da ré via oficial de justiça (certidão fl. 78), sem sucesso. A reclamada foi notificada por edital (fls. 81/87). Nova audiência (fls. 93/94), ausente a reclamada. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela autora. Conciliação final prejudicada. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Revelia e confissão ficta A reclamada, mesmo devidamente citada (conforme edital de fls. 81/87) não compareceu à audiência designada no processo. Deste modo, é revel, acarretando como efeito processual a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 884 da CLT). Ressalto, entretanto, que a confissão ficta constitui apenas mais um elemento de convicção em que a decisão judicial pode se fundar, devendo ser confrontada com os demais elementos de prova existentes nos autos. Afinal, é cediço que tal presunção de veracidade dos fatos alegados é apenas relativa (juris tantum). Assentada tal premissa, passo ao exame do mérito. Diferenças salariais A reclamante sustenta que a ré deixou de implementar os reajustes salariais devidos a partir de março de 2023. Postula o pagamento das diferenças salariais relacionadas à não concessão dos reajustes nos percentuais informados e reflexos. Todavia, a reclamante sequer indicou cláusula convencional ou contratual a amparar sua pretensão, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, improcedente o pedido. Auxílio-alimentação A autora alega que recebia, a título de alimentação, o valor diário de R$16,75, contudo, o pagamento da referida verba foi interrompido a partir de julho de 2023. Sustenta, ainda, que a reclamada deixou de incorporar a parcela à sua remuneração. Diante da cessação do pagamento, pleiteia o recebimento das diferenças correspondentes, bem como o reconhecimento da natureza salarial da verba, com sua integração à remuneração e o consequente pagamento dos reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Considerando a pena de confissão aplicada à reclamada, presumem-se verdadeiras as alegações de que o auxílio-alimentação não era integrado à remuneração, bem como de que a parcela foi suprimida na data informada. Nos termos do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao empregado possui natureza salarial. Esta alimentação pode ser fornecida “in natura” ou por meio de tíquete-alimentação. O TST, em sua Súmula 241, consolidou jurisprudência no sentido de que “o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”. Registre-se que não há evidência de que a ré seja integrante do Programa de Alimentação do Trabalhador, de forma a afastar o caráter salarial da verba. Isso posto, defiro o pagamento do auxílio-alimentação no importe diário de R$16,75 a partir de julho de 2023, devendo a parcela ser integrada à remuneração da obreira, gerando reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS. Defere-se, ainda, os reflexos do auxílio-alimentação quitados até junho de 2023, no valor diário de R$16,75, em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS. O pedido de reflexos em multa de 40%, por depender da modalidade rescisória, será apreciado no tópico pertinente à rescisão indireta. Horas extras A reclamante alega que laborava das 09h às 19h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada, sem, contudo, receber as horas extras devidas pelo labor extraordinário. Diante da revelia e da confissão ficta aplicadas à reclamada, reconheço como verdadeira a jornada aduzida na inicial, uma vez que inexistem nos autos documentos hábeis a infirmar o horário de trabalho alegado pela autora, nem contracheques discriminando o pagamento de horas extras. Isso posto, e considerando os limites do pedido, julgo procedente o pedido e condeno a ré a pagar horas extraordinárias que excederem a 44ª semanal, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em RSR, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. O pedido de reflexos em multa de 40%, por depender da modalidade rescisória, será apreciado no tópico pertinente à rescisão indireta. São indevidas as horas extras excedentes da 7ª hora e 20 minutos diários, tendo em vista que a reclamante sequer alegou que a jornada diária pactuada fosse inferior ao limite legal de oito horas. Não tendo a autora indicado cláusula contratual ou norma coletiva que estipule o pagamento das horas extras com adicional de 100%, não há que se falar na aplicação desse percentual. Parâmetros para a liquidação a) salário de R$ 1.906,32 (nos termos da inicial), acrescido das verbas salariais deferidas nesta decisão; b) divisor 220; c) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; d) observância da OJ 394 da SDI-1; e) adicional de horas extras de 50%; f) jornada conforme fundamentação; g) presume-se a frequência integral da autora. Férias em dobro. 13º salários. Salários não quitados Diante da revelia e da confissão ficta aplicadas à reclamada, e ausentes provas em sentido contrário, reconheço como verdadeira a alegação de que a autora não usufruiu, tampouco recebeu as férias referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e de que a ré deixou de adimplir o 13º salário de 2024 e os salários de dezembro de 2024 e de janeiro de 2025. Dessa forma, defiro à autora o pagamento em dobro das férias correspondentes ao período aquisitivo 2022/2023, do 13º salário de 2024 e dos salários de dezembro de 2024 e de janeiro de 2025. Indefere-se, todavia, o pedido de pagamento em dobro das férias relativas ao período aquisitivo 2023/2024, tendo em vista que o prazo legal de concessão das referidas férias sequer se encerrou. Plano de saúde. Danos materiais e morais A autora relata que a ré suprimiu o pagamento do plano de saúde desde 28 de julho de 2023, situação que lhe causou prejuízos de natureza financeira e moral. Pois bem. O dano moral é aquele que incide sobre direitos extrapatrimoniais, ínsitos à alma humana, possuindo guarida constitucional (art. 5º, V e X) e infraconstitucional. Tratam-se de direitos da personalidade, tais como a dignidade, honra, imagem, privacidade, intimidade, higidez física e mental. Ainda, segundo estabelece o art. 223-B, da CLT: “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação” Na presente hipótese, diante da pena de confissão aplicada, considera-se incontroversa a supressão do plano de saúde da obreira, em razão da inadimplência da reclamada. Ademais, tal fato restou corroborado pelo e-mail anexado à fl. 15, por meio do qual a ré informa aos colaboradores sobre a negociação de faturas em atraso junto ao convênio Unimed. A suspensão do plano de saúde configura violação ao direito fundamental à saúde, bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa. Consequentemente, tal cancelamento gerou à parte autora consideráveis transtornos, além de sofrimento emocional e psicológico, comprometendo diretamente sua integridade moral. Nessa direção, o entendimento do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Caracterizada potencial violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A supressão indevida de plano de saúde viola direito da personalidade, autorizando a reparação do dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 10013099220175020024, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020) Presentes, então, os pressupostos para a responsabilidade civil da reclamada, quais sejam, o dano, a atitude culposa e o nexo de causalidade entre o dano e a atitude da ré. Em vista das circunstâncias narradas acima, a reclamante faz jus ao deferimento de indenização por danos morais, que fixo em R$4.000,00. Quanto aos danos materiais, entendo que a confissão ficta não é suficiente para tornar verdadeira a alegação da autora de que despendia a quantia de R$600,00 por mês com saúde. Deveria a autora trazer aos autos comprovantes de tais gastos, o que não fez. Indefiro. Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Obrigações de fazer A reclamante alega que a reclamada não vem efetuando os depósitos de FGTS, suprimiu indevidamente o plano de saúde, bem como efetuou os descumprimentos elencados na inicial (já analisados nos tópicos precedentes), motivo pelo qual pleiteia a rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias próprias da aludida modalidade de extinção contratual, além da multa do art. 467 da CLT e entrega de guias TRCT e CD/SD. A revelia e confissão ficta aplicada à reclamada acarreta a presunção de veracidade das alegações da exordial, sendo que as faltas reconhecidas na presente decisão, em conjunto, são de fato graves o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato laboral. Ressalte-se, ainda, que a irregularidade no recolhimento do FGTS restou comprovada por meio do extrato constante às fls. 12/13, o qual aponta diversas competências em aberto. Nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, considerando 24/02/2025 (data do ajuizamento da ação) como último dia trabalhado, uma vez que não há nos autos qualquer informação a esse respeito. Ante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, no limite do pedido: - saldo de salário de 24 dias; - aviso prévio indenizado (39 dias), projetando o contrato de trabalho até 04/04/2025; - 3/12 de 13º salário de 2025; - 9/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; - diferenças de FGTS; - multa de 40% sobre o FGTS. Reconhecida a rescisão indireta do contrato, defere-se o reflexo do auxílio-alimentação e das horas extras em multa de 40%. Registre-se que, embora a petição inicial contenha um tópico intitulado “Do Contrato de Trabalho – Retificação da CTPS", não foi apresentada causa de pedir, tampouco formulado pedido relacionado a quaisquer alterações nos registros da CTPS. Deverá a reclamada promover a baixa na CTPS da autora, fazendo constar como data de saída o dia 04/04/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), bem como entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica. Caso a reclamada não cumpra as obrigações acima determinadas, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no seguro-desemprego, bem como proceder à anotação de baixa na CTPS da autora, nos termos do art. 39, §1º da CLT. Multas do art. 467 e 477 da CLT O §8º do art. 477 da CLT prevê a aplicação de multa para o caso de descumprimento do prazo previsto no §6º do mesmo artigo. No presente caso, a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal. Entendo que esta multa se aplica ao caso de rescisão indireta, uma vez que não foi o empregado quem deu causa à mora no pagamento. Neste sentido, é a tese firmada pelo C. TST, Tema 52 (TST RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008): "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Assim, defiro o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Diante da pena de confissão aplicada à reclamada, resta patente a existência de verbas rescisórias incontroversas, as quais não foram adimplidas na primeira audiência. Nesses termos, defere-se o pagamento da multa estabelecida no art. 467 da CLT, que deverá incidir sobre as parcelas de caráter estritamente rescisórias (as que variam conforme a modalidade de desligamento), quais sejam, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e indenização de 40% do FGTS. Ato atentatório à dignidade da justiça A princípio, foi realizada tentativa de notificação da reclamada por meio do domicílio eletrônico, conforme registrado nos autos à fl. 36. Contudo, a ré não confirmou o recebimento da citação eletrônica no prazo legal de três dias úteis, tampouco apresentou qualquer justificativa para a inércia. Diante disso, considerando que tal conduta configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 3º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 114, de 4 de outubro de 2023, aplico à ré multa correspondente a 0,5% sobre o valor da causa. Justiça gratuita O conjunto probatório revela que a autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim sendo, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Condeno a reclamada, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (todavia, não entra na base de cálculo dos honorários o valor referente a cota patronal das contribuições previdenciárias, por não ser crédito da parte reclamante). Limitação do pedido Considerando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, revejo meu posicionamento, para entender que os valores indicados na inicial tratam-se apenas de estimativa, necessária para definir o rito processual a ser seguido, não limitando eventual futura liquidação. Contribuição previdenciária e imposto de renda Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salariais deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 doTST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súm. 368 do TST. Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora observarão os parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, sendo o índice IPCA-E e os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamação. No caso dos danos morais, os juros e correção monetária com base na taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) terão como termo inicial a data do ajuizamento da ação trabalhista (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). III- DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamatória trabalhista que POLLIANE KEITE ALMEIDA DA SILVA move em face de INTERSECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo, e conforme se apurar em liquidação: - auxílio-alimentação no importe diário de R$16,75 a partir de julho de 2023, com reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS + multa de 40%; - reflexos do auxílio-alimentação quitados até junho de 2023, no valor diário de R$16,75, em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS + multa de 40%; - horas extraordinárias que excederem a 44ª semanal, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em RSR, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + multa de 40%; - férias do período aquisitivo 2022/2023 em dobro; - 13º salário de 2024; - salários de dezembro de 2024 e de janeiro de 2025; - indenização por danos morais no valor de R$4.000,00; - saldo de salário de 24 dias; - aviso prévio indenizado (39 dias); - 3/12 de 13º salário de 2025; - 9/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; - diferenças de FGTS; - multa de 40% sobre o FGTS; - multa do art. 467 da CLT, que deverá incidir sobre férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e indenização de 40% do FGTS.; e - multa do art. 477, § 8º da CLT. Parâmetros para a liquidação das horas extras: a) salário de R$ 1.906,32 (nos termos da inicial), acrescido das verbas salariais deferidas nesta decisão; b) divisor 220; c) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; d) observância da OJ 394 da SDI-1; e) adicional de horas extras de 50%; f) jornada conforme fundamentação; g) presume-se a frequência integral da autora. Deverá a reclamada promover a baixa na CTPS da autora, fazendo constar como data de saída o dia 04/04/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), bem como entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica. Caso a reclamada não cumpra as obrigações acima determinadas, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no seguro-desemprego, bem como proceder à anotação de baixa na CTPS da autora, nos termos do art. 39, §1º da CLT. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título das aqui deferidas. Honorários advocatícios, contribuição previdenciária, imposto de renda, atualização monetária e juros de mora conforme fundamentação. Registre-se a condenação da ré ao pagamento de multa correspondente a 0,5% sobre o valor da causa decorrente do ato atentatório à dignidade da Justiça, Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, tendo em vista o valor arbitrado à condenação em R$50.000,00. Não há limitação de futura liquidação aos valores indicados na petição inicial. Tendo em vista o disposto na Portaria AGU/PGF n. 47/2023 e valor arbitrado provisoriamente à condenação, desnecessária a intimação da União. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. UAC/mst BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POLLIANE KEITE ALMEIDA DA SILVA

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