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Adilson Sebastiao Fernandes Junior x Seglive Monitoramento E Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 259001047

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-12.2022.5.03.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON SEBASTIAO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

SEGLIVE MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA - ME VOX TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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HENRIQUE FURTADO DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-12.2022.5.03.0114 : ADILSON SEBASTIAO FERNANDES JUNIOR : SEGLIVE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-12.2022.5.03.0114 : ADILSON SEBASTIAO FERNANDES JUNIOR : SEGLIVE MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d2138a proferido nos autos. Vistos os autos. Requerida pela parte exequente o direcionamento da execução em face da empresa VOX SIM PORTARIA VIRTUAL LTDA – CNPJ 10.631.565/0001-20, levo em consideração que a ausência de êxito na tentativa de bloqueio de dinheiro em face da(s) executada(s) é prova suficiente do seu estado de insolvência para os fins do art. 28 do CDC; Considerando-se a possibilidade de confusão patrimonial entre sócio e sociedade, DIRECIONAL SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ 10.631.565/0001-20, sociedade empresária limitada, conforme Ficha Cadastral da JUCEMG de Id 1344097, instauro o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Suspenda-se a execução, nos termos do parágrafo 3o do art. 134 do CPC. Primeiramente, antes de se processar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, os autos serão encaminhados para ao CEJUSC, para tentativa de acordo, levando-se que o montante devido na presente execução (R$ 1.094,48). A intimação da empresa DIRECIONAL SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ 10.631.565/0001-20 será feita nos endereços Rua Ivon Magalhães Pinto , número 403, sala 100, Bairro Santa Lúcia, município Belo Horizonte/MG, CEP 30.350-560, obtido na pesquisa SNIPER/SRM da JUCEMG e rua Monsenhor Negromonte, 374 - Planalto BH/MG, este último confirmado no INFOJUD nesta oportunidade. Em caso de insucesso na tentativa de conciliação, notifique-se a empresa acima indicada, via postal, dando ciência à mesma da abertura do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo no prazo de 15 dias proceder sua respectiva defesa, sob pena de ser incluída no polo passivo da presente execução. Por cautela, a empresa será também intimada, desde já, por EDITAL. Para tanto, inclua-se a empresa no polo passivo. Apresentada contestação e/ou prova documental, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Tudo cumprido, conclusos para decisão. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON SEBASTIAO FERNANDES JUNIOR

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Vanessa Messias Moreira x Distribuidora Mourao Ltda e outros

ID: 331141892

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-54.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MESSIAS MOREIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA MOURAO LTDA SUPER FLASH LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ONOFRI DIAS FILHO

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010176-54.2024.5.18.0007 AUTOR: VANESSA MESSIAS MOREIRA RÉU: DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010176-54.2024.5.18.0007 AUTOR: VANESSA MESSIAS MOREIRA RÉU: DISTRIBUIDORA MOURAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c1416a proferido nos autos. Vistos etc. O(A) exequente requereu a inclusão do(s) sócio(s) da executada no polo passivo (ID fbdbd30). Pois bem. Diante da não localização de bens suficientes para a satisfação da execução e do requerimento do(a) exequente, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de JORCIENE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF 026.348.151-40; e DOUGLAS DE SANTANA TELES - CPF 703.415.761-82. Inclua(m)-se o(s) nome(s) da(s) parte(s) acima indicada(s) como terceiro(s) interessado(s). Em seguida, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) referida(s) pessoa(s) física(s), no endereço informado no documento de ID. fbdbd30, para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo legal de 15 dias, acerca do presente incidente, tal como preceitua o art. 6º, caput, da IN TST 39/2016 c/c art. 135 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela exequente. Sendo infrutífera a notificação, a Secretaria deverá proceder a consulta do atual endereço do(s) sócio(s) (art. 30 do PGC/TRT 18ª Região). Confirmada a localização incerta e não sabida, proceda-se a notificação do(s) sócio(s) via edital. À vista da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fica suspenso o processo, nos termos do art. 855 - A, §2º, da CLT. Apresentada defesa, dê-se vista ao exequente por 5 (cinco) dias. Decorrido in albis o prazo, retornem conclusos para a decisão de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, bem como demais deliberações. Não havendo indícios de que o(s) sócio(s) busca(m) ocultar o patrimônio da devedora, frustrando a presente execução, indefiro a tutela cautelar pretendida. Ciente a exequente. JAGF GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA MESSIAS MOREIRA

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Sebastiana Nogueira Da Silva x Companhia Thermas Do Rio Quente

ID: 333502535

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-24.2017.5.18.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Notificação

Advogados:

NELSON COE NETO

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LAYANNY ALVES PARREIRA COE

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0010176-24.2017.5.18.0161 AUTOR: SEBASTIANA NOGUEIRA DA SILVA RÉU: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0010176-24.2017.5.18.0161 AUTOR: SEBASTIANA NOGUEIRA DA SILVA RÉU: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f14e52 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada opôs embargos à execução (ID. fddd76e), alegando que os cálculos apresentados incluem, indevidamente, valores relativos à contribuição previdenciária quota parte empregador, apesar de a sentença, nos embargos de declaração, haver determinado a observância do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, o que, segundo sustenta, excluiria a incidência da cota patronal em razão da desoneração da folha de pagamento. Em manifestação técnica (ID. 84111a3), a Secretaria de Cálculos Judiciais informou que aplicou corretamente as alíquotas conforme o CNAE da executada e que, à época da elaboração da conta, não constava nos autos qualquer informação ou determinação judicial expressa acerca da aplicação do regime de desoneração, razão pela qual não foi possível realizar a exclusão pretendida. Pois bem. Em análise da Sentença de Embargos de Declaração (ID. 35c77ac), extrai-se o seguinte trecho: “Em relação à omissão quanto à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, flagrante o vício apontado, motivo pelo qual integro a sentença, nos seguintes termos: Deverá a parte reclamada reter e recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se, para tanto, os parâmetros da jurisprudência atualizada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n° 368; Orientação Jurisprudencial n° 363 e 400 da SDI1), bem como o disposto no art. 7º da Lei n. 12.546/2011, comprovando os recolhimentos realizados, sob pena de execução direta.” Dessa forma, verifica-se que não houve determinação para a exclusão da quota parte empregador, mas sim a imposição do dever de recolhimento pela reclamada, com a devida comprovação nos autos. Assim, antes da apreciação do mérito dos embargos à execução, intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os comprovantes dos recolhimentos realizados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. CPA CALDAS NOVAS/GO, 23 de julho de 2025. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

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Eloisa Sibuta Gomes Ferreira x Hurb Technologies S/A

ID: 332982326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA SIBUTA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARINA COSTA MOURA PINTO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0010176-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1004575-46.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eloisa Sibuta Gomes Ferreira - Hurb Technologies S/A - Vis… Processo 0010176-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1004575-46.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eloisa Sibuta Gomes Ferreira - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 69/70: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação (pela própria Adyen) de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 13.050,69. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: MARINA COSTA MOURA PINTO (OAB 201284/RJ), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Jose Elisio Antunes De Moura x Acu Mineracao Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 336252234

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-12.2025.5.15.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELISIO ANTUNES DE MOURA

Polo Passivo:

ACU MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO DOS SANTOS PINTO

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THAYLA SOUZA MANCEBO

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SILVIA SATIE ASAKAWA

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MARCIO DENIS DE JESUS RIBEIRO

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ANA LUCIA MAGGIONI

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LUIZA MARTA MAGGIONI

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DURVAL ANTONIO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0010176-12.2025.5.15.0069 AUTOR: JOSE ELISIO ANTUNES DE MOURA RÉU: JORCAL ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0010176-12.2025.5.15.0069 AUTOR: JOSE ELISIO ANTUNES DE MOURA RÉU: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8647bc2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Antes que se passe ao julgamento do feito, tendo em vista que a atividade de tentar conciliar as partes é decorrente do ofício do Magistrado, podendo ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo (art. 139, inciso V, do NCPC), com amparo no quanto disposto no art. 772, incisos I e II, do código adjetivo e por motivo de economia e celeridade processual, designo sessão de mediação para o dia 14/08/2025 às 10:27 horas. Resta desde já alertado que o não comparecimento de qualquer das partes à audiência designada será considerada como litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a parte ausente às penalidades da Lei. A audiência será realizada por vídeo conferência com a utilização do aplicativo ZOOM. LINK DE ACESSO AO ZOOM: Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88308794094?pwd=TTJyVXc5WVMyY3RIM2xFdHY0VFRkQT09 ID da reunião: 883 0879 4094 Senha: 246921 Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, conforme instruções contidas no vídeo que será exibido no ingresso à sala de espera da audiência telepresencial no aplicativo Zoom Meetings, DEVERÃO os participantes habilitarem o áudio e a câmera bem como INGRESSAREM NOMEADOS DE FORMA PADRONIZADA conforme segue abaixo (OS 02/2024 art 2º parágrafo único). 1º horário, 2º se é adv, parte, preposto, 3º nome. (Exemplo: 09:00-adv. José de Tal) Solicita-se o comparecimento à audiência de conciliação dos advogados principais do feito, BEM COMO a PARTE AUTORA para fins, no caso de conciliação, de ratificação dos termos da avença. Intimem-se. REGISTRO/SP, 14 de julho de 2025 GUSTAVO NAVES GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - ACU MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 0010176-06.2014.4.03.6183

ID: 337016968

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010176-06.2014.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIR SUSTER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

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HUGO GONCALVES DIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010176-06.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JAIR SUSTER Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010176-06.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JAIR SUSTER Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A informação sobre o Banco utilizado para o depósito (CEF ou Banco do Brasil) pode ser obtida mediante consulta em “https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag” "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

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Lourival Malagutti x Supermercado Iquegami Ltda

ID: 329392436

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-50.2022.5.15.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MALAGUTTI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO MONTINI

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ROMERO DA SILVA LEAO

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BIANCA GASOLI RODRIGUES

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ANDERSON LUIZ SCOFONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES ROT 0010176-50.2022.5.15.0058 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES ROT 0010176-50.2022.5.15.0058 RECORRENTE: LOURIVAL MALAGUTTI RECORRIDO: SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b33a2c7 proferida nos autos. ROT 0010176-50.2022.5.15.0058 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA BIANCA GASOLI RODRIGUES (SP381479) VINICIUS EDUARDO MONTINI (SP466320) Recorrido: Advogado(s): LOURIVAL MALAGUTTI ANDERSON LUIZ SCOFONI (SP162434) ROMERO DA SILVA LEAO (SP189342) RECURSO DE: SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/10/2024 - Id 47540d9; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id e915e2f). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente sobre as razões pelas quais entendeu pela inexistência da vinculação laboral, transcrevendo, para fundamentar a decisão, os depoimentos colhidos nos autos da prova emprestada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / POLICIAL MILITAR E CIVIL Consignou o v. acórdão: Depreende-se da prova oral que o reclamante, policial atualmente aposentado, prestou serviços de segurança ao reclamado, nos dias de folga na Polícia Militar, em revezamento com outros policiais, sendo um deles o responsável em montar a escala de trabalho de acordo com os dias disponíveis indicados por cada policial, como também em receber o pagamento e remunerar os seguranças pelos plantões prestados mensalmente. Ainda que as testemunhas obreiras tenham declarado que houve entrevista com o gerente e/ou proprietário para o ingresso, o fato é que ficou evidenciado pelos depoimentos colhidos em Juízo que o autor foi convidado por um colega policial destacado como escalante, no caso sr. Poleto, para fazer o serviço de segurança de uma das lojas do reclamado e, posteriormente, também foi convidado para prestar serviços para outra loja, pelo policial sr. Valter Ramon, sempre em seus dias de folga, os quais eram informados ao escalante da época. Também restou claro que o reclamante realizava a segurança no dia e horário que melhor lhe aprouvesse, sendo a escala definida de acordo com a disponibilidade dos policiais e não ao contrário. O gerente até poderia ter ciência da escala, o que é razoável, e requerer alguma alteração junto ao escalante, mas não poderia determinar os dias em que o segurança prestaria serviços na loja. Nesse sentido, havia um grupo no aplicativo WhatsApp com a finalidade de tratar sobre escala e troca de dias, composto somente pelos policiais prestadores de serviço no mercado, sem a participação do proprietário ou do pessoal da empresa ré. Por evidente que o trabalho de segurança podia ser substituído por outro policial já cadastrado, em caso de imprevistos ou de descumprimento contratual do segurança escalado. Entendo que a dispensa era aplicada ao segurança faltoso, que não cumpria a escala que ele mesmo indicava. Não se trata de punição disciplinar, mas de não atendimento das necessidades do serviço contratado. Não se confirma a declaração da testemunha obreira, sr. Celso, de que o pagamento dos seguranças passou a ser feito pelos escalantes após a ação trabalhista do sr. Valdo Redi, pois esta foi ajuizada em 10/11/2017 e os recibos nos autos (fls. 221 e seguintes) assinalam que já havia pagamento mensal único, em valores variados, feito ao Sr. Luciano Escopelo, a partir de julho de 2016. Por fim, na produção de prova oral não ficou evidenciada o controle e fiscalização dos serviços propriamente de segurança do autor por parte do reclamado, apenas o acompanhamento da escala e dos policiais trazidos pelo escalante (policial contratado pela empresa para realizar a gestão dos serviços de segurança) para atender aos interesses da empresa. Tem-se, pois, que a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA

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Lourival Malagutti x Supermercado Iquegami Ltda

ID: 329392445

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-50.2022.5.15.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MALAGUTTI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO MONTINI

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ROMERO DA SILVA LEAO

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BIANCA GASOLI RODRIGUES

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ANDERSON LUIZ SCOFONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES ROT 0010176-50.2022.5.15.0058 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES ROT 0010176-50.2022.5.15.0058 RECORRENTE: LOURIVAL MALAGUTTI RECORRIDO: SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b33a2c7 proferida nos autos. ROT 0010176-50.2022.5.15.0058 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA BIANCA GASOLI RODRIGUES (SP381479) VINICIUS EDUARDO MONTINI (SP466320) Recorrido: Advogado(s): LOURIVAL MALAGUTTI ANDERSON LUIZ SCOFONI (SP162434) ROMERO DA SILVA LEAO (SP189342) RECURSO DE: SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/10/2024 - Id 47540d9; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id e915e2f). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente sobre as razões pelas quais entendeu pela inexistência da vinculação laboral, transcrevendo, para fundamentar a decisão, os depoimentos colhidos nos autos da prova emprestada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / POLICIAL MILITAR E CIVIL Consignou o v. acórdão: Depreende-se da prova oral que o reclamante, policial atualmente aposentado, prestou serviços de segurança ao reclamado, nos dias de folga na Polícia Militar, em revezamento com outros policiais, sendo um deles o responsável em montar a escala de trabalho de acordo com os dias disponíveis indicados por cada policial, como também em receber o pagamento e remunerar os seguranças pelos plantões prestados mensalmente. Ainda que as testemunhas obreiras tenham declarado que houve entrevista com o gerente e/ou proprietário para o ingresso, o fato é que ficou evidenciado pelos depoimentos colhidos em Juízo que o autor foi convidado por um colega policial destacado como escalante, no caso sr. Poleto, para fazer o serviço de segurança de uma das lojas do reclamado e, posteriormente, também foi convidado para prestar serviços para outra loja, pelo policial sr. Valter Ramon, sempre em seus dias de folga, os quais eram informados ao escalante da época. Também restou claro que o reclamante realizava a segurança no dia e horário que melhor lhe aprouvesse, sendo a escala definida de acordo com a disponibilidade dos policiais e não ao contrário. O gerente até poderia ter ciência da escala, o que é razoável, e requerer alguma alteração junto ao escalante, mas não poderia determinar os dias em que o segurança prestaria serviços na loja. Nesse sentido, havia um grupo no aplicativo WhatsApp com a finalidade de tratar sobre escala e troca de dias, composto somente pelos policiais prestadores de serviço no mercado, sem a participação do proprietário ou do pessoal da empresa ré. Por evidente que o trabalho de segurança podia ser substituído por outro policial já cadastrado, em caso de imprevistos ou de descumprimento contratual do segurança escalado. Entendo que a dispensa era aplicada ao segurança faltoso, que não cumpria a escala que ele mesmo indicava. Não se trata de punição disciplinar, mas de não atendimento das necessidades do serviço contratado. Não se confirma a declaração da testemunha obreira, sr. Celso, de que o pagamento dos seguranças passou a ser feito pelos escalantes após a ação trabalhista do sr. Valdo Redi, pois esta foi ajuizada em 10/11/2017 e os recibos nos autos (fls. 221 e seguintes) assinalam que já havia pagamento mensal único, em valores variados, feito ao Sr. Luciano Escopelo, a partir de julho de 2016. Por fim, na produção de prova oral não ficou evidenciada o controle e fiscalização dos serviços propriamente de segurança do autor por parte do reclamado, apenas o acompanhamento da escala e dos policiais trazidos pelo escalante (policial contratado pela empresa para realizar a gestão dos serviços de segurança) para atender aos interesses da empresa. Tem-se, pois, que a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL MALAGUTTI

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Ariane Aparecida Silva e outros x Danone Ltda

ID: 281128381

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-37.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE APARECIDA SILVA DEBORA MILLARD ROCHA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-37.2025.5.03.0007 : ARIANE APARECIDA SILVA : DANONE LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-37.2025.5.03.0007 : ARIANE APARECIDA SILVA : DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6d022d proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Inicialmente, quanto ao laudo pericial de insalubridade, Id 95826e3, tendo decorrido o prazo da reclamante sem manifestação e considerando que a reclamada, embora o tenha impugnado (Id 464c908), não apresentou quesitos suplementares, declara-se concluída a prova pericial, devendo a Secretaria efetuar o respectivo registro no sistema PJe. As demais questões suscitadas serão apreciadas no momento da prolação da sentença. No que concerne à ausência à perícia médica, verifica-se que a reclamante já havia se ausentado em uma primeira ocasião, conforme manifestação da perita Id b3d4cb7. Posteriormente remarcada a diligência para o dia 13/5/2024, às 16h20min, a autora novamente não compareceu. Intimada para apresentar justificativa quanto à nova ausência, declarou a autora que "estava participando como testemunha do processo nº 0010296-80.2024.5.03.0180". Da análise da respectiva Ata de audiência, juntada no Id 16f76f5, verifica-se que a reclamante nem sequer foi ouvida, uma vez que, segundo o Juízo da 39ª Vara do Trabalho, encontrava-se "dentro de um estacionamento, local inadequado para o exercício do munus público, em especial em razão da segurança e, ainda, pela possibilidade de queda da conexão". Após consulta ao sistema PJe, constata-se que a sessão na qual a reclamante seria ouvida como testemunha foi encerrada às 15:03:23, ou seja, quase 1h20 antes do horário designado para a perícia médica, marcada para 16h20min (vide Id ec2607e). Não bastasse, de referida consulta verifica-se que a audiência naquele Juízo foi designada na data de 13/11/2024 e a perícia neste processo remarcada em 22/4/2025, o que revela seu preclaro desinteresse na produção de referida prova pericial, sobretudo porque, ressalte-se, não justificou nenhuma das duas ausências às diligências médicas. Pelos fundamentos expostos, fica cancelada a referida prova pericial. Intimem-se as partes e a perita médica. Após, aguarde-se a audiência de instrução. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE APARECIDA SILVA

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Ariane Aparecida Silva e outros x Danone Ltda

ID: 281128389

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-37.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE APARECIDA SILVA DEBORA MILLARD ROCHA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-37.2025.5.03.0007 : ARIANE APARECIDA SILVA : DANONE LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-37.2025.5.03.0007 : ARIANE APARECIDA SILVA : DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6d022d proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Inicialmente, quanto ao laudo pericial de insalubridade, Id 95826e3, tendo decorrido o prazo da reclamante sem manifestação e considerando que a reclamada, embora o tenha impugnado (Id 464c908), não apresentou quesitos suplementares, declara-se concluída a prova pericial, devendo a Secretaria efetuar o respectivo registro no sistema PJe. As demais questões suscitadas serão apreciadas no momento da prolação da sentença. No que concerne à ausência à perícia médica, verifica-se que a reclamante já havia se ausentado em uma primeira ocasião, conforme manifestação da perita Id b3d4cb7. Posteriormente remarcada a diligência para o dia 13/5/2024, às 16h20min, a autora novamente não compareceu. Intimada para apresentar justificativa quanto à nova ausência, declarou a autora que "estava participando como testemunha do processo nº 0010296-80.2024.5.03.0180". Da análise da respectiva Ata de audiência, juntada no Id 16f76f5, verifica-se que a reclamante nem sequer foi ouvida, uma vez que, segundo o Juízo da 39ª Vara do Trabalho, encontrava-se "dentro de um estacionamento, local inadequado para o exercício do munus público, em especial em razão da segurança e, ainda, pela possibilidade de queda da conexão". Após consulta ao sistema PJe, constata-se que a sessão na qual a reclamante seria ouvida como testemunha foi encerrada às 15:03:23, ou seja, quase 1h20 antes do horário designado para a perícia médica, marcada para 16h20min (vide Id ec2607e). Não bastasse, de referida consulta verifica-se que a audiência naquele Juízo foi designada na data de 13/11/2024 e a perícia neste processo remarcada em 22/4/2025, o que revela seu preclaro desinteresse na produção de referida prova pericial, sobretudo porque, ressalte-se, não justificou nenhuma das duas ausências às diligências médicas. Pelos fundamentos expostos, fica cancelada a referida prova pericial. Intimem-se as partes e a perita médica. Após, aguarde-se a audiência de instrução. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANONE LTDA

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