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Jose Da Luz Santos Santana x Emporio Das Carnes Barbosa Ra Eireli e outros

ID: 262630162

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011202-13.2021.5.18.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA LUZ SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

EMPORIO DAS CARNES BARBOSA RA EIRELI PEDRO HENRIQUE ALVES MALAQUIAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME MENEZES DE SOUZA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011202-13.2021.5.18.0001 : JOSE DA LUZ SANTOS SANTANA : EMPORIO DAS CARNES BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011202-13.2021.5.18.0001 : JOSE DA LUZ SANTOS SANTANA : EMPORIO DAS CARNES BARBOSA RA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d559e9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Requereu a parte exequente a instauração de IDPJ para inclusão de pessoas interpostas (laranja ou testa de fero) e, antes do ato de citação, a concessão de tutela provisória de urgência cautelar a fim de determinar a imediata penhora on line nas contas bancárias das pessoas física e jurídica interpostas. Pois bem. Salienta-se que, para restar antecipada a tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos constantes do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cabendo destacar que é ônus da parte interessada demonstrar, de modo cabal, o preenchimento de tais requisitos. In casu, a parte requerente não apontou, de forma concreta, nenhum ato dos suscitados voltado a frustrar a satisfação do crédito exequendo, por meio da utilização de ardis nas formas de ocultação ou dissipação de patrimônio. Com isso, ausente o perigo da demora. Nesse sentido, decidiu o pleno do TRT da 18a Região, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CAUTELAR DE ARRESTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DOS RESPECTIVOS REQUISITOS. O ato coator consubstancia uma cautelar de arresto, para o que é imprescindível a demonstração não apenas da probabilidade do direito alegado pelo postulante, como também do perigo da demora, ou seja, de risco de inadimplemento malicioso pelo devedor, o que não pode ser presumido pelo simples fato de se comunicar à outra empresa sua inclusão no polo passivo da execução, por alegada existência de grupo econômico. No caso, a decisão impugnada pelo mandado de segurança não aponta, concretamente, nenhum ato que represente tentativa da impetrante voltada a frustrar eventual necessidade de satisfação do crédito por meio do emprego de ardis nas formas de ocultação ou dissipação de patrimônio, razão pela qual reputa-se ausente o perigo da demora cuja configuração seria necessária à legalidade do ato coator. Segurança que se concede.” (TRT18, MSCiv - 0010889-26.2019.5.18.0000, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, TRIBUNAL PLENO, 07/05/2020). Pelo exposto, não há motivos para a constrição cautelar de ativos financeiros, razão pela qual fica indeferido o pedido de tutela de urgência, porquanto ausentes os requisitos ensejadores para sua concessão. Passo à análise do IDPJ. Manifesta-se a parte exequente pela desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de ROZANIA ALVES BARBOSA (CPF nº 782.601.911-72), DEGMAR ALVES BARBOSA (CPF nº 341.059.051-04), WANDERSON FABIO SILVA (CPF nº 032.859.781-39) e WFS LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ nº 40.362.343/0001-10). Nos termos do art. 795, § 4º, do CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração de incidente próprio, o qual deve ser processado nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitado, nos termos do art. 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. A inclusão no polo passivo das empresas ou pessoas físicas cujo patrimônio quer-se alcançar com a desconsideração de sua personalidade jurídica é imprescindível, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa. Com isso, INSTAURO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como determino a inclusão no polo passivo das empresas ou sócios abaixo listados (apenas para fins de citação), valendo-se dos dados informados pelo exequente: 1. ROZANIA ALVES BARBOSA (CPF nº 782.601.911-72), a ser citada no seguinte endereço: Av. Francisco Irene da Silva, 79, Centro, Campinaçu-GO, CEP: 76.440-000; 2. DEGMAR ALVES BARBOSA (CPF nº 341.059.051-04), a ser citada no seguinte endereço: Av. 15 de novembro, 58, Centro, Campinaçu-GO, CEP: 76.440-000; 3. WANDERSON FABIO SILVA (CPF nº 032.859.781-39), a ser citada no seguinte endereço: Rua dos Lírios, qd. 95, lote 04/10, Apto. 17, Parque Oeste Industrial, Goiânia-GO, CEP: 74.375-340; 4. WFS LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ nº 40.362.343/0001-10), a ser citada no seguinte endereço: Rua dos Lírios, nº 111, qd. 95, lote 04, Parque Oeste Industrial, Goiânia-GO, CEP: 74.375-340. Após, citem-se, via mandado, para apresentação de defesa, na forma do art. 135, do CPC/2015, em 15 dias. Caso os suscitados não sejas encontrados no endereço acima, PROCEDA-SE à pesquisa SERPRO. Restando a diligência negativa, autoriza-se, desde já, a citação via edital. Apresentada a manifestação, oportunize-se a manifestação do exequente. Prazo de 15 dias. Suspendo a execução, na forma do art. 134, § 3, do CPC/2015, por 90 dias, ou até o julgamento deste incidente, o que ocorrer primeiro. Tudo feito, retornem os autos conclusos para julgamento do incidente. LRF GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA LUZ SANTOS SANTANA

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Carolina Lima Correa Jeangregorio e outros x J.R. Ferragens & Madeiras Ltda

ID: 317762557

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-93.2022.5.03.0098

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LIMA CORREA JEANGREGORIO MARCELO NUNES GUIMARAES NELSON AGOSTINHO DA CRUZ THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO MANOEL DA SILVA

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LEONARDO VIEIRA DA SILVA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011202-93.2022.5.03.0098 AUTOR: NELSON AGOSTINHO DA CRUZ RÉU: J.R. FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011202-93.2022.5.03.0098 AUTOR: NELSON AGOSTINHO DA CRUZ RÉU: J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdd26fd proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO O exequente, NELSON AGOSTINHO DA CRUZ, interpôs impugnação aos cálculos de liquidação apontando incorreções no laudo pericial homologado, conforme fundamentos lançados no ID. 7998b7e. A executada se manifestou no id. 37f8270. É o sucinto relatório. Os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE Apresentados e tempo e modo, estando garantida a execução, conheço da impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente. 2. MÉRITO 2.1 PENSÃO MENSAL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O exequente discorda da apuração das parcelas vincendas do pensionamento mensal e dos danos emergentes para pagamento em parcela única. Afirma que não há previsão no julgado para aplicação de Fator de Valor Presente, bem como não foi observada a apuração dos honorários de sucumbência sobre a apuração. Em caráter sucessivo, postula o imediato início do pagamento mensal das parcelas vincendas. Pois bem. A condenação no pensionamento mensal à razão de 50% e nos danos emergentes à razão de 10%, ambos incidentes sobre R$1.497,69, foi fixada de forma diferida no tempo, com pagamento até o quinto dia útil do mês do vencimento. Apenas as parcelas vencidas deveriam ser apuradas para pagamento em parcela única. Diante deste contexto, não há amparo no julgado para apuração das parcelas vincendas para pagamento antecipado em parcela única. Não obstante constar tal apuração no laudo pericial, especificamente na planilha de ID. 6f5ab9c, verifico que os valores apurados não constaram do resumo do cálculo, assim como não foram objeto de homologação, eis que o débito foi fixado em R$85.906,06 (ID. 7f78687), de acordo com o laudo retificado de ID. 8273e2b, no qual não constou apuração de parcelas vincendas. Sendo assim, desnecessária qualquer manifestação do juízo envolvendo a apuração das parcelas vincendas, uma vez que elas devem ser desconsideradas, por constituir critério de cálculo não estabelecido pelo comando exequendo, além de não ter sido objeto de homologação. Noutro giro, a fim de apreciar o requerimento de pagamento do pensionamento mensal nos moldes do item “2” dos pedidos da peça de ID. 7998b7e, a parte autora deverá anexar contrato de honorários advocatícios firmado com seu procurador, ficando registrado que a matéria será apreciada por simples despacho, por não se tratar de matéria típica de incidente previsto no art. 884, da CLT. 2.2 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Afirma o exequente que reclamada foi devidamente intimada para constituir capital garantidor da obrigação de pagar que lhe foi imposta na sentença, porém não cumpriu a obrigação. Pretende a apuração da multa, bem como sua majoração até a efetiva constituição de capital. Assiste razão ao exequente. Na sentença, não modificada pelas instâncias superiores no aspecto, houve condenação da reclamada na seguinte obrigação de fazer: “A reclamada deverá constituir capital de R$ 400.000,00 (o qual poderá ser representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, sendo certo que tal garantia será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao ao valor de R$6.000,00, sem prejuízo da pensão mensal e dos danos emergentes, deferidos com periodicidade mensal.” No despacho de ID. b933bbc foi determinado o cumprimento da obrigação de constituir capital nos termos e cominações contidos na sentença transitada em julgado. A respectiva intimação foi publicada em novembro/2024, sendo certo que até o presente momento não foi comprovado o cumprimento da obrigação. Portanto, é devido o pagamento das astreintes, no limite máximo fixado, em razão do lapso temporal decorrido. Quanto ao mais, persiste a incólume a obrigação de constituir capital, motivo pelo qual concedo novo prazo de 30 dias para a reclamada comprovar a constituição de capital, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao valor de R$10.000,00, sem prejuízo da penalidade já devida. Julgo procedente a impugnação à sentença de liquidação para determinar a inclusão da apuração da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor máximo fixado, bem como para conceder novo prazo de 30 dias para a reclamada comprovar a constituição de capital, sob pena de nova multa diária de R$500,00, limitada ao valor de R$10.000,00, sem prejuízo da penalidade já devida. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação aviada por NELSON AGOSTINHO DA CRUZ para determinar a apuração da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor máximo fixado, bem como para conceder novo prazo de 30 dias para a reclamada comprovar a constituição de capital, sob pena de nova multa diária de R$500,00, limitada ao valor de R$10.000,00, sem prejuízo da penalidade já devida, nos termos dos fundamentos retro, integrantes desta conclusão. A fim de apreciar o requerimento de pagamento do pensionamento mensal nos moldes do item “2” dos pedidos da peça de ID. 7998b7e, a parte autora deverá anexar contrato de honorários advocatícios firmado com seu procurador, ficando registrado que a matéria será apreciada por simples despacho, por não se tratar de matéria típica de incidente do art. 884, da CLT. Após a deliberação acerca do pagamento do pensionamento mensal e efetivo cumprimento da obrigação, a perita deverá ser intimada para retificar os cálculos conforme decisão acima, bem como para incluir a apuração das parcelas vencidas até o efetivo início do pagamento mensal diretamente pela executada. Custas na forma da lei. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 04 de julho de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA

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Carolina Lima Correa Jeangregorio e outros x J.R. Ferragens & Madeiras Ltda

ID: 317762528

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-93.2022.5.03.0098

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LIMA CORREA JEANGREGORIO MARCELO NUNES GUIMARAES NELSON AGOSTINHO DA CRUZ THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO MANOEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIEIRA DA SILVA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011202-93.2022.5.03.0098 AUTOR: NELSON AGOSTINHO DA CRUZ RÉU: J.R. FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011202-93.2022.5.03.0098 AUTOR: NELSON AGOSTINHO DA CRUZ RÉU: J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdd26fd proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO O exequente, NELSON AGOSTINHO DA CRUZ, interpôs impugnação aos cálculos de liquidação apontando incorreções no laudo pericial homologado, conforme fundamentos lançados no ID. 7998b7e. A executada se manifestou no id. 37f8270. É o sucinto relatório. Os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE Apresentados e tempo e modo, estando garantida a execução, conheço da impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente. 2. MÉRITO 2.1 PENSÃO MENSAL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O exequente discorda da apuração das parcelas vincendas do pensionamento mensal e dos danos emergentes para pagamento em parcela única. Afirma que não há previsão no julgado para aplicação de Fator de Valor Presente, bem como não foi observada a apuração dos honorários de sucumbência sobre a apuração. Em caráter sucessivo, postula o imediato início do pagamento mensal das parcelas vincendas. Pois bem. A condenação no pensionamento mensal à razão de 50% e nos danos emergentes à razão de 10%, ambos incidentes sobre R$1.497,69, foi fixada de forma diferida no tempo, com pagamento até o quinto dia útil do mês do vencimento. Apenas as parcelas vencidas deveriam ser apuradas para pagamento em parcela única. Diante deste contexto, não há amparo no julgado para apuração das parcelas vincendas para pagamento antecipado em parcela única. Não obstante constar tal apuração no laudo pericial, especificamente na planilha de ID. 6f5ab9c, verifico que os valores apurados não constaram do resumo do cálculo, assim como não foram objeto de homologação, eis que o débito foi fixado em R$85.906,06 (ID. 7f78687), de acordo com o laudo retificado de ID. 8273e2b, no qual não constou apuração de parcelas vincendas. Sendo assim, desnecessária qualquer manifestação do juízo envolvendo a apuração das parcelas vincendas, uma vez que elas devem ser desconsideradas, por constituir critério de cálculo não estabelecido pelo comando exequendo, além de não ter sido objeto de homologação. Noutro giro, a fim de apreciar o requerimento de pagamento do pensionamento mensal nos moldes do item “2” dos pedidos da peça de ID. 7998b7e, a parte autora deverá anexar contrato de honorários advocatícios firmado com seu procurador, ficando registrado que a matéria será apreciada por simples despacho, por não se tratar de matéria típica de incidente previsto no art. 884, da CLT. 2.2 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Afirma o exequente que reclamada foi devidamente intimada para constituir capital garantidor da obrigação de pagar que lhe foi imposta na sentença, porém não cumpriu a obrigação. Pretende a apuração da multa, bem como sua majoração até a efetiva constituição de capital. Assiste razão ao exequente. Na sentença, não modificada pelas instâncias superiores no aspecto, houve condenação da reclamada na seguinte obrigação de fazer: “A reclamada deverá constituir capital de R$ 400.000,00 (o qual poderá ser representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, sendo certo que tal garantia será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao ao valor de R$6.000,00, sem prejuízo da pensão mensal e dos danos emergentes, deferidos com periodicidade mensal.” No despacho de ID. b933bbc foi determinado o cumprimento da obrigação de constituir capital nos termos e cominações contidos na sentença transitada em julgado. A respectiva intimação foi publicada em novembro/2024, sendo certo que até o presente momento não foi comprovado o cumprimento da obrigação. Portanto, é devido o pagamento das astreintes, no limite máximo fixado, em razão do lapso temporal decorrido. Quanto ao mais, persiste a incólume a obrigação de constituir capital, motivo pelo qual concedo novo prazo de 30 dias para a reclamada comprovar a constituição de capital, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao valor de R$10.000,00, sem prejuízo da penalidade já devida. Julgo procedente a impugnação à sentença de liquidação para determinar a inclusão da apuração da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor máximo fixado, bem como para conceder novo prazo de 30 dias para a reclamada comprovar a constituição de capital, sob pena de nova multa diária de R$500,00, limitada ao valor de R$10.000,00, sem prejuízo da penalidade já devida. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação aviada por NELSON AGOSTINHO DA CRUZ para determinar a apuração da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor máximo fixado, bem como para conceder novo prazo de 30 dias para a reclamada comprovar a constituição de capital, sob pena de nova multa diária de R$500,00, limitada ao valor de R$10.000,00, sem prejuízo da penalidade já devida, nos termos dos fundamentos retro, integrantes desta conclusão. A fim de apreciar o requerimento de pagamento do pensionamento mensal nos moldes do item “2” dos pedidos da peça de ID. 7998b7e, a parte autora deverá anexar contrato de honorários advocatícios firmado com seu procurador, ficando registrado que a matéria será apreciada por simples despacho, por não se tratar de matéria típica de incidente do art. 884, da CLT. Após a deliberação acerca do pagamento do pensionamento mensal e efetivo cumprimento da obrigação, a perita deverá ser intimada para retificar os cálculos conforme decisão acima, bem como para incluir a apuração das parcelas vencidas até o efetivo início do pagamento mensal diretamente pela executada. Custas na forma da lei. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 04 de julho de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NELSON AGOSTINHO DA CRUZ

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Lucas Pedro Ramos Dos Santos x Faria Comercio E Acabamentos Em Madeiras Ltda

ID: 333818803

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011202-72.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEDRO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FARIA COMERCIO E ACABAMENTOS EM MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0011202-72.2025.5.03.0071 AUTOR: LUCAS PEDRO RAMOS DOS SANTOS RÉU: FARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0011202-72.2025.5.03.0071 AUTOR: LUCAS PEDRO RAMOS DOS SANTOS RÉU: FARIA COMERCIO E ACABAMENTOS EM MADEIRAS LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL - (PJe) Fica V. Sa. notificado(a) de que o feito foi incluído na pauta do dia 02/12/2025 14:05 horas para realização de audiência UNA na modalidade virtual. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Os documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao , digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072314082011900000222952640 WhatsApp Video 2025-07-21 at 16.38.12 Documento Diverso 25072314062109100000222952317 WhatsApp Video 2025-07-21 at 16.39.00 Documento Diverso 25072314061522500000222952284 Atestados Medicos Lucas Atestado Médico 25072314061018600000222952263 Contra cheque Lucas Contracheque/Recibo de Salário 25072314060986700000222952261 Comprovante de endereco Lucas Documento Diverso 25072314060963400000222952260 Extrato FGTS Lucas Extrato de FGTS 25072314060935900000222952256 CTPS Lucas Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072314060911500000222952255 doc pessoal Lucas Pedro_compressed Documento de Identificação 25072314060879800000222952251 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25072314060762200000222952240 PROCURAÇÃO Procuração 25072314060362100000222952220 Petição Inicial Petição Inicial 25072314014004600000222951471 As partes deverão estar cientes que aplica-se ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, § 1º do NCPC, devendo precaver-se quanto à obrigação de desincumbir-se do ônus probatório acerca dos fatos alegados na inicial e defesa. ATENÇÃO Fica determinado que, até que seja criada plataforma própria por este Regional, para arquivamento de mídias digitais, as partes deverão utilizar a ferramenta GOOGLE DRIVE (ou outra similar), para salvar na nuvem do Google (ou outro similar), o arquivo correspondente ao que se encontra na mídia física, informando o link do arquivo para acesso e conhecimento de seu teor pela parte contrária, no prazo de 05 dias. Registro que, documento de caráter sigiloso, disponibilizado na nuvem, deverá possuir senha, informada ao Juízo através de petição com marcação de sigilo, onde será concedida visibilidade somente às partes. Ao comparecer em Juízo, mesmo que forma virtual, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. As partes devem comparecer, juntamente com as (os) advogadas (os), que devem ter poderes expressos para transigir. A audiência UNA ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e as testemunhas deverão utilizar o link de acesso abaixo informado, no dia e hora designados para a audiência: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.patosdeminas ID da reunião: 821 491 6872 (caso seja necessário informar) 2) As partes, seus advogados e as testemunhas deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e/ou pela loja de aplicativos de smartphones e consultar o manual do usuário externo disponibilizado pelo Tribunal pelo link abaixo: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Na forma do artigo 825 e/ou parágrafo 2º do art.852-H da CLT, as partes deverão dar ciência às suas testemunhas do link supra e da data da audiência, sendo aconselhável que o acesso seja feito com antecedência ao horário designado, evitando atrasos. As testemunhas deverão, ainda, apresentar documento de identidade. ATENÇÃO: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2º DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. 5) Fica esclarecido que cada participante do processo (partes, advogados e testemunhas) pode entrar na sala de audiências virtual de onde estiver, não sendo aconselhável e nem mesmo desejável que haja reunião de pessoas, em qualquer lugar que seja, não sendo essa a intenção da norma que estabeleceu a possibilidade de realização das audiências por meio virtual, que tem por fim MANTER O ISOLAMENTO SOCIAL. 6) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. 7) Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. 8) Eventuais dúvidas podem ser solucionadas com a secretaria da Vara, através de contato telefônico 34 3821-3947, no horário das 8h às 17h, em dias úteis. É importante lembrar às partes do Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo: não só do juiz perante as partes. As partes deverão indicar número de telefone para contato em até 24 horas antes da audiência. PATOS DE MINAS/MG, 23 de julho de 2025. MARCELO RIBEIRO CHAER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS PEDRO RAMOS DOS SANTOS

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Flavio Faria Gomes e outros x Massa Falida De Celanto Industria Mecanica Ltda

ID: 337153342

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5026509-70.2018.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FARIA GOMES INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CELANTO INDUSTRIA MECANICA LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

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FABIANA SALGADO RESENDE

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RODRIGO DE CASTRO LUCAS

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BADY ELIAS CURI NETO

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DIDIMO INOCENCIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5026509-70.2018.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: FLAVIO FARIA GOMES CPF: 073.283.956-48 RÉU: MASSA FALIDA DE CELANTO INDUSTRIA MECANICA LTDA CPF: 22.156.228/0001-08 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Habilitação de Crédito em face de Massa Falida de Celanto Indústria Mecânica Ltda., movida por Flávio Faria Gomes devidamente qualificado nos autos, através da qual pretende que seja incluído o crédito no importe de R$ 17.598,00 (dezessete mil quinhentos e noventa e oito reais), oriundo da Reclamatória Trabalhista n° 0011202-07.2013.5.03.0164, que tramitou perante a 6ª Vara do Trabalho da Comarca de Contagem/MG. Em ID nº 60940664, o Habilitante informou que seu crédito havia sido incluído no Quadro Geral de Credores da Massa Falida, tendo recebido o valor de R$ 12.539,06 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e seis centavos), requerendo a dedução desse montante do crédito ora habilitado. A Administradora Judicial requereu a anotação de seu nome e do respectivo responsável nos autos, para que fossem intimados dos atos processuais, que constasse o nome da Celanto Indústria Mecânica Ltda., seguido da expressão Massa Falida, que os prazos processuais fossem devolvidos, a intimação do Habilitante para que tomasse ciência da substituição e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a Massa Falida (ID 90011825). O Habilitante pugnou pela concessão de prazo para que o juízo trabalhista procedesse à expedição de nova certidão atualizada (ID 123728813). Por conseguinte, o Habilitante acostou aos autos a certidão atualizada até 13 de maio de 2019 e manifestou expressamente a renúncia à atualização do crédito referente aos honorários advocatícios pelo período de 14 de setembro de 2019 a 20 de outubro de 2020 (ID 9594796270). A Administradora Judicial manifestou-se, requerendo a intimação das procuradoras do Requerente para que acostassem aos autos nova certidão de habilitação de crédito, devidamente atualizada, contendo a descrição de seus respectivos nomes sob pena de indeferimento da inclusão do valor referente aos honorários advocatícios. Solicitou ainda, a intimação do habilitante para que juntasse aos autos a planilha de cálculos extraída da ação trabalhista, demonstrando a amortização dos valores já recebidos, bem como, caso desejasse, apresentasse nova certidão para habilitação do crédito atualizada até a data da publicação da sentença de falência ou informasse expressamente a renúncia à atualização do crédito (ID 9745269154). O Habilitante ratificou a renúncia à atualização do crédito e requereu a improcedência dos pedidos formulados pela Administradora Judicial (ID 9754525945). Posteriormente, em atendimento à determinação, juntou aos autos a certidão de habilitação, bem como a planilha de cálculos exigida (ID 9892310026). A Administradora Judicial requereu a complementação de seu cadastramento nos autos, a procedência do pedido referente ao crédito do Habilitante, bem como a improcedência do pleito de habilitação de crédito a título de honorários advocatícios (ID 9903094272). O Ministério Público apresentou parecer concordando com a manifestação da Administradora Judicial, opinando pela procedência da habilitação de crédito em favor do Habilitante e pela improcedência do pedido relativo às suas advogadas (ID 10126718402). As procuradoras do Habilitante manifestaram-se divergindo parcialmente da manifestação da Administradora Judicial, argumentando que estavam devidamente credenciadas junto ao órgão sindical, no qual constava o nome constante na certidão expedida, afastando-se assim, a necessidade expedição de certidão de habilitação do crédito relativo aos honorários advocatícios. Requereram ainda, a expedição de ofício à Vara do Trabalho, caso o douto juízo entendesse de forma diversa (ID 10136001830). A Administradora Judicial reiterou a manifestação anteriormente apresentada (ID 10384499671). É o relatório necessário. DECIDO. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita as partes, nos termos do art. 98 do CPC. Após cuidadosa análise dos autos, constata-se que a documentação apresentada é suficiente para identificar a origem, a natureza jurídica e o valor do crédito do habilitante, conforme previsto no artigo 9º da Lei nº 11.101/2005.Consta, ainda, a expressa renúncia à atualização do crédito até a data do pedido de falência, conforme petição registrada sob o ID nº 9754525945, o que demonstra o correto preenchimento dos requisitos legais para a habilitação. Por sua vez, considerando a ausência de apresentação da certidão de habilitação de crédito em nome das procuradoras da Habilitante, Dra. Fabiana Salgado Resende e Dra. Tatiana de Cássia Melo Neves, nos termos exigidos, não é possível o acolhimento do pedido de habilitação de crédito formulado a título de honorários advocatícios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Flavio Faria Gomes, nos autos da Massa Falida de Celanto Indústria Mecânica Ltda. (processo nº 5033654-41.2022.8.13.0079), para determinar a inclusão do crédito no valor de R$ 6.734,47 (seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), no Quadro Geral de Credores da falida, na classe trabalhista. Bem como, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de habilitação do crédito a título de honorários advocatícios, em nome das procuradoras Fabiana Salgado Resende e Tatiana de Cássia Melo Neves. Extingo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas. Interposto recurso, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões e remetam-se os autos à 2ª instância. Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.C Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem2

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Daniel Da Silva Santos x Municipio De Rio Pomba e outros

ID: 327665903

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-51.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO POMBA SANTOS E SOUZA SOLUCOES PUBLICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BASSOTO ALVES

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LUCAS FERREIRA MOREIRA

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GABRIELA CICONHA BASSOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011202-51.2025.5.03.0078 AUTOR: DANIEL DA SILVA SANTOS RÉU: SANTOS E SOUZA SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011202-51.2025.5.03.0078 AUTOR: DANIEL DA SILVA SANTOS RÉU: SANTOS E SOUZA SOLUCOES PUBLICAS LTDA E OUTROS (1) Vara do Trabalho de Ubá : Rua Vinte e Dois de Maio, 47, Centro, UBA/MG - CEP: 36500-060 TEL.: telefone, (32)98449-5441 e (32) 98449-6955/EMAIL: / EMAIL: vt.uba@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: DANIEL DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL - (PJe) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da audiência INICIAL VIRTUAL que se realizará no dia 30/07/2025 14:15 . ORIENTAÇÕES: A PAUTA DE AUDIÊNCIAS é meio de controle administrativo do Magistrado e da Secretaria, não vinculando as partes, que deverão estar atentas às intimações e notificações expedidas pelo Juízo, com as devidas cominações pertinentes a cada caso. A VARA DO TRABALHO DE UBÁ observará o rito prescrito nos artigos 846 e seguintes da CLT, bem como regramentos correlatos, da seguinte forma: 1 - Aberta a audiência, o Juiz proporá a conciliação; 2 – Se houver acordo, os termos correlatos serão lançados na ata de audiência e homologados ao final; 3 – Na hipótese de frustração do acordo, o Juiz receberá a defesa da parte ré. 4 – O rol das testemunhas cuja intimação seja reputada imprescindível pela parte deverá ser apresentado na audiência inicial e nos termos do subitem seguinte, sob pena de preclusão, hipótese em que será tomado o depoimento apenas daquelas conduzidas pela parte ao Juízo, limitadas ao número de 3 (três). 4.1 – O rol deverá contemplar a qualificação das testemunhas: nome e endereço completos (inclusive com CEP), CPF e número de telefone. 5 – A primeira assentada não consistirá de mera tentativa de conciliação. Além do saneamento do processo e do recebimento da defesa, será uma oportunidade hábil para o Juiz tomar o depoimento das partes, avaliar requerimentos de produção de provas, além de determinar a realização de eventuais diligências úteis à instrução do feito; 6 - As partes deverão observar que se aplica ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, I e II do NCPC, ao prescreverem que cabe ao autor o ônus da prova do fatos alegados na inicial e, à parte adversa, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daqueles. 7 - É importante salientar o Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo, e não somente do Juiz perante as partes. 8 – EM CASO DE NECESSIDADE, A DESIGNAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DEVE SER REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 218/2018 DO CSJT. ATENÇÃO: A audiência ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 296 046 2219 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtuba 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt.uba@trt3.jus.br, quanto o nosso número de telefone, (32)98449-5441 e (32) 98449-6955, via WhatsApp, somente para mensagens de texto, para prestar auxílio aos usuários com dificuldade de acesso, durante o horário das audiências. 6) Fica esclarecido que cada participante do processo (partes e advogados) pode entrar na sala de audiências virtual de onde estiver. 7) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. As partes ficam cientes ainda que este juízo homologa acordo por petição, a qualquer tempo, a fim de imprimir maior celeridade ao feito , observando-se: a) apresentação de petição conjunta entre os advogados das partes, ou apresentação da petição pelo procurador de uma das partes, ratificada por petição do procurador da parte contrária. Nesta hipótese, as procurações deverão conter poderes específicos para transigir; b) apresentação de termo de acordo assinado pelas partes e pelos eventuais procuradores. As partes deverão indicar número de telefone para contato em até 24 horas antes da audiência. IMPORTANTE: na data da audiência as partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências: "Em andamento"; "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada". Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo ainda conste a informação "Não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e respectivos advogados permanecerem na sala virtual por meio do link disponibilizado, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. UBA/MG, 16 de julho de 2025. JOSELY RIBEIRO DE CASTRO HONORATO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA SILVA SANTOS

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Wilson Pereira Da Silva x Casa E Cortina Ltda e outros

ID: 331429455

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-19.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CASA E CORTINA LTDA MARCELU' S DECORACAO - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANO MONTEIRO DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE LIMA

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KERLEN MARA GONCALVES COTA

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THAIS COSTA DA SILVA

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GABRIELA DE OLIVEIRA LIMA

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VALESCA MARA ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011202-19.2024.5.03.0003 RECORRENTE: WILSON PEREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011202-19.2024.5.03.0003 RECORRENTE: WILSON PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MARCELU' S DECORACAO - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b493e06 proferida nos autos. RECURSO DE: WILSON PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 023faa8; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id f2a0280). Regular a representação processual (Id 2bef69f ). Preparo dispensado (Id 7da5e85 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º- A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELU' S DECORACAO - EIRELI - ME - CASA E CORTINA LTDA

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Wilson Pereira Da Silva x Casa E Cortina Ltda e outros

ID: 331429472

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-19.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CASA E CORTINA LTDA MARCELU' S DECORACAO - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANO MONTEIRO DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE LIMA

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KERLEN MARA GONCALVES COTA

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THAIS COSTA DA SILVA

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GABRIELA DE OLIVEIRA LIMA

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VALESCA MARA ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011202-19.2024.5.03.0003 RECORRENTE: WILSON PEREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011202-19.2024.5.03.0003 RECORRENTE: WILSON PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MARCELU' S DECORACAO - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b493e06 proferida nos autos. RECURSO DE: WILSON PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 023faa8; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id f2a0280). Regular a representação processual (Id 2bef69f ). Preparo dispensado (Id 7da5e85 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º- A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON PEREIRA DA SILVA

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Neide Maria Dos Santos e outros x Fundacao Municipal De Ensino Superior De Marilia

ID: 334012432

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011202-90.2024.5.15.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA DOS SANTOS SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA

Notificação

Advogados:

VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA CumSen 0011202-90.2024.5.15.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA CumSen 0011202-90.2024.5.15.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS E OUTROS (1) EXECUTADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08eca86 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Coletiva n° 0001324-54.2012.5.15.0101, na qual foram traçados os parâmetros para a execução individualizada dos créditos dos substituídos. Para instrução da presente medida, as partes deverão anexar as peças complementares que entenderem necessárias ao processamento (artigo 522, V, do Código e Processo Civil-CPC, Lei 13.105/2015). Inclusive cartões de ponto e/ou fichas financeiras de todo o período imprescrito. Diante do exposto, primeiramente intime-se o/a reclamante para, no prazo de 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco) dias, apresentar nos autos os holerites/fichas financeiras e cartões de ponto do(a) substituído(a) de todo o período imprescrito (20/09/2007 até os dias atuais), sob pena de pagar a este(a) multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Promova o sindicato a regularização da representação processual, com a juntada da procuração com outorga de poderes da(o) reclamante. A confecção de ofício requisitório de pagamento ficará condicionada a juntada da procuração. A sentença da ação coletiva determinou que os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento serão devidos ao Sindicato autor em qualquer hipótese, devendo ser apurados e pagos em cada processo individual, assim, mantenha-se o sindicato no cadastro processual. I-Com fulcro no art. 879 da CLT (caput e § 1º-B), assinala-se às partes o prazo subsequente e comum de oito (08) dias úteis para a apresentação dos cálculos de liquidação de sentença, mediante a utilização do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se os seguintes critérios (determinados na ação coletiva): a) a apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo neste omissão, a conta de liquidação adotará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) ainda que haja – no processo originário – determinação para utilização de critérios para apresentação de cálculos de liquidação idênticos aos constantes no cálculo lá juntado sob Id:951327c, estes não podem ser aplicados, já que, considerando tratar-se a ré de pessoa jurídica de direito público, os valores devidos deverão ser atualizados observando-se o disposto no art. 21, § 3o, da Resolução nº 303 do CNJ, qual seja: CORREÇÃO MONETÁRIA: da data do evento até 25/03/2015 – TR: de 26/03/2015 até 30/11/2021 – IPCA-E; a partir de 01/12/2021, sem correção monetária JUROS: a partir da data do ajuizamento da ação até 30/11/2021 - juros da Fazenda Pública; a partir de 01/12/2021 - taxa SELIC (Receita Federal), que abrange correção monetária e juros de mora. c) os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc/ PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020); d) imposto de renda: deverão as partes demonstrar os valores devidos a título de recolhimentos fiscais (excetuados os juros de mora); e) contribuições previdenciárias: os cálculos das partes deverão conter as contribuições previdenciárias incidentes. Referidos cálculos deverão contemplar os valores das contribuições previdenciárias devidas pelas partes, ou seja, tanto a cota patronal quanto a do empregado, observando-se os critérios e percentuais legais, excluindo-se as verbas não incidentes. Deverá ser adotado, na composição dos cálculos, o critério de competência, ou seja, as deduções devem ser feitas mês a mês. Na hipótese de insuficiência de elementos para apurarem-se mencionadas verbas, deverá ser observada a alíquota mínima estabelecida em regramento próprio. Ressalta-se que o cálculo apresentado estará sujeito a impugnação do órgão previdenciário, nos termos do artigo 879, parágrafo 3º da CLT. II - Com fulcro no art. 879 da CLT (§ 2º), assinala-se novo prazo subsequente e comum de oito (08) dias úteis, para que cada litigante apresente impugnações recíprocas e fundamentadas aos cálculos da parte contrária, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, e sob pena de preclusão, frisando-se que o referido prazo fluirá de modo automático e subsequente ao prazo já assinalado no item anterior, independentemente de nova intimação. III - No silêncio das partes, vencidos os prazos acima, sem apresentação de cálculos, nomeia-se perito o Sr. MARCELO ENRICO SAMPAR PALLONE que deverá apresentar nos autos o laudo EM 30 DIAS , valendo-se do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) Concede-se às partes o PRAZO DE 08 DIAS subsequentes, independentemente de nova notificação para respectivas impugnações, sob pena de preclusão. Esses prazos serão contados em dias úteis. O perito deverá prestar esclarecimentos finais às impugnações ofertadas, no prazo de dez dias após o decurso do prazo para apresentação de impugnações, também independentemente de nova intimação. Se tal programação não for possível, o perito deverá requerer sua destituição no prazo de 10 dias da ciência da nomeação, evitando-se o prejuízo ao fluxo dos atos processuais. Por fim, na hipótese de eventual composição entre as partes, os termos do ajuste deverão ser a qualquer tempo noticiados nos autos, para efeito de análise e procedimentos homologatórios de praxe, hipóteses estas, que deverão ser noticiadas antes da realização da perícia respectiva, exclusivamente mediante petição conjunta, sob pena de desconsideração. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. MARILIA/SP, 23 de julho de 2025 RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS - NEIDE MARIA DOS SANTOS

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Aço Forte Comercio De Ferro E Aço Ltda-Me x Santa Clara - Industria De Cartões Ltda

ID: 307207675

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000216-67.2014.8.16.0092

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AçO FORTE COMERCIO DE FERRO E AçO LTDA-ME

Polo Passivo:

SANTA CLARA - INDUSTRIA DE CARTõES LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA PIGATTO MONTEIRO

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MARCOS ALBERTO PICOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000216-67.2014.8.16.0092 Processo: 0000216-67.2014.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.058,51 Exequente(s): AÇO FORTE COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA-ME Executado(s): SANTA CLARA - INDUSTRIA DE CARTÕES LTDA Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por AÇO FORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. – ME contra SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA. No movimento 161.2 foi comunicada a penhora no rosto dos autos, determinada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Pinhais/PR. Posteriormente, a exequente AÇO FORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. – ME manifestou seu interesse na desistência da presente execução, com a consequente extinção, nos termos do artigo 775 do CPC (movimento 327.1). Diante da existência da penhora no rosto dos autos, determinou-se a intimação da parte beneficiada da penhora (PROLOJ FINANÇAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA) para manifestar-se sobre o pedido de desistência formulado pela exequente (movimento 328.1). A terceira interessada PROLOJ FINANÇAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA informou que não concorda com o pedido de desistência e requereu seja deferida a sub-rogação da legitimidade ativa da ação, para que possa prosseguir na execução (movimento 331.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Considerando que foi regularmente deferida penhora no rosto dos autos em favor de terceiro interessado, e que não houve a concordância do terceiro com o pedido de desistência formulado pela exequente, INDEFIRO-O. 2) DA SUB-ROGAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA Tendo em vista que a terceira interessada, beneficiária da penhora no rosto dos autos, manifestou expressamente a não concordância com o pedido de desistência e requereu a sub-rogação na titularidade ativa da presente execução, é cabível e adequada sua substituição processual, a fim de que o feito possa prosseguir em seu interesse. O artigo 857 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora em direito e ação do executado (autor nestes autos e devedor na relação jurídica travada com o terceiro interessado) torna o exequente (aqui, terceiro interessado) sub-rogado nos direitos do devedor até a satisfação de seu crédito. Vejamos: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens. Com isso, pode-se afirmar que o exequente (terceiro interessado) goza de legitimação extraordinária, derivada da sub-rogação de direitos, no processo em que haja crédito de seu devedor, para perquirir a satisfação de seus próprios interesses. A hipótese de sub-rogação aqui mencionada encontra previsão no artigo 778, §1º, IV do Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso análogo, reconheceu a impertinência da extinção por abandono da causa pelo autor, ante a existência da sub-rogação dos direitos do exequente original (autor) por terceiro interessado, devido à anotação de penhora no rosto dos autos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSSADO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DERIVADA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA.I. [...]. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 857, dispõe que a penhora em direito e ação do executado (autor nestes autos e devedor na relação jurídica travada com o terceiro interessado) tornará o exequente (terceiro interessado) sub-rogado nos direitos do devedor até a satisfação de seu crédito.4. Após a sub-rogação, o terceiro interessado, mediante hipótese de legitimação extraordinária, pode perquirir a satisfação de seu crédito. 5. No caso concreto, em virtude da anotação de penhora no rosto dos autos e do abandono da causa pelo autor, o terceiro interessado se tornou extraordinariamente legítimo para pleitear a satisfação do crédito de sua titularidade.6. Sendo assim, evidencia-se error in procedendo da sentença que extinguiu o feito sem oportunizar a continuidade da Cumprimento de Sentença pelo terceiro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A penhora em direito e ação do executado torna o exequente sub-rogado nos direitos do devedor até a satisfação de seu crédito, autorizando a sua legitimação extraordinária em feitos nos quais o seu devedor seja credor de outra parte” [...]. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011202-19.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 26.11.2024) No caso em apreço, diante da penhora regularmente deferida (movimento 161.2) e do interesse da beneficiária na satisfação do crédito (movimento 331.1), DEFIRO o pedido de sub-rogação da legitimidade ativa da execução formulado por PROLOJ FINANÇAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Intimem-se. 2.1) Preclusa a presente decisão, RETIFIQUE-SE o polo ativo da demanda, fazendo constar como exequente exclusivamente a empresa sub-rogada. 3) Na sequência, INTIME-SE a exequente PROLOJ FINANÇAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, atualizando o valor do crédito e indicando bem específico à penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. 4) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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