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"0011202-17.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

Joilta Gomes Da Silva x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 319425669

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pindoretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200088-25.2024.8.06.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOILTA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOILTA GOMES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇ… Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇA 0200088-25.2024.8.06.0146 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Restituição do Indébito c/c Tutela Antecipada ajuizada por JOSÉ FERREIRA PINTO em face de BANCO C6 CONSIGNADO, ambos qualificados nos autos. O autor, beneficiário do INSS, relata que foi surpreendido com a contratação de um empréstimo consignado no valor de R$ 10.135,58 (dez mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), o qual afirma não ter autorizado nem reconhece como legítimo. Ao buscar esclarecimentos, foi informado de que o referido empréstimo foi celebrado por sua filha, Francisca Bernardo Pinto, sem a devida autorização. Tal fato, inclusive, foi devidamente registrado no Boletim de Ocorrência de nº 328-451/2023. Ainda, descobriu que a sua filha realizou outro empréstimo em seu nome no valor de R$ 7.052,14 (sete mil, cinquenta e dois reais e catorze centavos). Informa que não solicitou tais empréstimos e que todos foram realizados pela Sra. Francisca Bernardo Pinto sem o seu consentimento. Afirma que está passando por uma situação difícil, uma vez que os descontos estão causando grande prejuízo, além de que possui idade avançada e possui demência causada por álcool ou possível acidente vascular cerebral. Pelo exposto, requer que o pedido seja julgado procedente para que o suposto contrato seja cancelado, condenando o réu ao pagamento de indenização em danos morais e a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente. O Banco promovido apresentou contestação aduzindo que o contrato foi feito de forma válida, não havendo o que se falar em nenhuma irregularidade. Requer, ao fim, que a ação seja julgada totalmente improcedente (ID: 96974888). Apesar de devidamente intimado, o autor não apresentou réplica (ID: 138320513). Fizeram-se os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a documentação carreada aos autos é suficiente ao conhecimento do pedido, passo a analisar o mérito, na forma do art. 355 do CPC. Inicialmente, se observa que houve pedido de antecipação de tutela que se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual será apreciada nesta oportunidade, com o julgamento da ação. Ainda, apesar de o Código de Processo Civil estimular a composição, não há obrigatoriedade na designação da audiência de conciliação. A audiência de conciliação mostra-se dispensável quando uma das partes manifesta expresso desinteresse na realização de acordo, o que houve no caso em análise conforme previsão na exordial (ID: 96974895). Mérito O mérito do processo cinge-se à verificação da regularidade dos contratos de empréstimo bancário supostamente firmados pelo autor, bem como da legalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Inicialmente, importante ressaltar que a discussão gira em torno da validade de contrato de empréstimo consignado razão pela qual deve ser analisado à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º/Súmula 297 STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A parte autora alega que não realizou o contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial. Em que pese a expressa negativa de vínculo contratual, a instituição financeira demandada juntou aos autos cópia do contrato devidamente assinado digitalmente pela parte autora, acompanhado de cópia dos documentos pessoais desta (IDs: 96974885 e 96974886), desincumbindo-se do ônus que lhe competia. É importante ressaltar que a modalidade de assinatura do empréstimo consignado por meio de biometria facial pode ser comprovada como válida desde que comprovada nos autos. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Narrativa inaugural de vício do consentimento envolvendo a contratação de empréstimo consignado, a pretexto de que a postulante acreditava se tratar do recebimento de valores atrasados, a serem pagos pelo INSS, referentes ao seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Descabimento - Mútuo exigível - Instituição financeira comprovou a contratação impugnada por meio de instrumento celebrado eletronicamente em sua plataforma, com envio de documentos pessoais, assinatura digital e selfie, além de geolocalização compatível com o endereço residencial da consumidora - Tese sustentada pela requerente que, além do mais, carece de verossimilhança, não se cogitando de eventual vício do consentimento - Notória desnecessidade de celebração de contrato para o aposentado receber quantias devidas pelo INSS - Explícita indicação, no bojo do ajuste discutido, quanto à natureza de empréstimo consignado, contendo, inclusive, expressa autorização de desconto das respectivas parcelas sobre o benefício auferido pela contratante - Improcedência da demanda que é medida de rigor - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012226420238260071, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 23/10/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA CAPAZ DE EVIDENCIAR A OPERAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO. INOCORRÊNCIA DE DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 487, I DO CPC/15. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM, DESPROVIDA. 1. A insurgência vertida no apelo cinge-se à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular, nos moldes do art. 487, I, do CPC. 2. O núcleo do litígio está em averiguar se a operação financeira ora ventilada de fato foi firmada pelo consumidor e se o montante pactuado lhe foi entregue. 3. No tocante aos contratos, foram de fato assinados pela parte recorrente, conforme anuncia as inúmeras operações eletrônicas de segurança. No tocante aos depósitos, realmente foram concretizados em nome da parte demandante. 4. Comprovada a existência de contratos válidos, não há que se falar em ato ilícito por parte do banco réu, devendo-se por consequência manter a sentença quanto ao afastamento do dever de indenizar. 5. Conheço o recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão questionada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 25 de julho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator(Apelação Cível - 0201191-77.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) (Destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Relação negocial regida pelo CDC - Contrato celebrado por meio eletrônico pela parte autora, mediante captura de fotografia facial e apresentação de documentos pessoais - Inexistência de vício contratual - Validade de contratação por meio eletrônico, cujo crédito foi devidamente comprovado - Permissão segundo a IN INSS/PRES nº 28/2008 - Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008390-29.2022.8.26.0047; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) (Destaquei) APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO. - Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, tampouco de repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante idoso. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009429-17.2022.8.26.0482; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) (Destaquei) Além disso, consta no ID 96974881 e 96974889 os comprovante dos TEDs realizados em conta bancária de titularidade do autor. Desse modo, não há como afirmar se a parte autora não se beneficiou do valor que lhe fora repassado, defluindo-se, portanto, que ela recebeu o valor referente ao contrato de mútuo firmado, conforme demonstrado pela instituição bancária. Ainda, embora o autor alegue que foi sua filha que realizou empréstimo em seu nome, não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de sustentar tal afirmação, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a veracidade dos fatos. O único documento apresentado pelo requerente para sustentar a alegação de que o empréstimo teria sido contraído por sua filha é um Boletim de Ocorrência. Todavia, por se tratar de um relato unilateral, desprovido de quaisquer elementos comprobatórios adicionais, tal documento não possui, por si só, força probatória suficiente para comprovar a veracidade das alegações expostas na petição inicial. Trata-se, portanto, de mera declaração da parte interessada acerca de um fato, sem aptidão probatória para embasar a ocorrência narrado. Sendo assim, os elementos de provas coligidos aos autos são frágeis demais para concluir pela procedência dos pedidos autorais já que inexiste prova que demonstre a efetiva ocorrência de que o empréstimo foi contratado por sua filha. Ressalto que, tendo o pedido formulado se restringido à declaração de inexistência do negócio jurídico, não é viável que se aprecie eventual vício de consentimento decorrente de suposto erro da demandante ou dolo da demandada, já que ensejaria pronunciamento judicial que excede aos limites da pretensão inicial, cuja observância se impõe. Nesta toada, o autor deixou de demonstrar o fato constitutivo do direito que argui, não logrando comprovar qualquer ilicitude no procedimento da instituição financeira. Ademais, a prova acostada através da contestação, bem demonstra que a recorrente apresentou suficiente documentação pessoal à instituição financeira por ocasião da formalização do ajuste, o que corrobora o caráter lídimo da contratação. Sob esses elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de cinzelar a responsabilidade da instituição bancária recorrida, não subjazendo, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pela requerente por ocasião do ajuizamento da lide em tablado. Corroborando o raciocínio ora expendido, extrai-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA CONDENANDO O CONSUMIDOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS II, DO CPC. DEVIDA SUBSUNÇÃO DA ALEGADA CONDUTA DE MÁ-FÉ DO APELANTE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80, DO CPC. PARTE AUTORA QUE FALSEOU A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO 81 DO CPC. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça que nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito de Indenização por Danos Morais julgou totalmente improcedente o pleito exordial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, bem quanto condenando ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. 2. Aduz a parte recorrente, preliminarmente, que embora tenha requerido a produção de prova pericial (grafotécnica), o magistrado a quo não apreciou tal pedido, bem quanto que não restou comprovada a transferência dos valores à parte autora, ocasionando-lhe cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença ora vergastada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. Contudo, analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza, no RG e no contrato vergastado, acostando a instituição financeira comprovante de transação bancária. Precedentes TJCE. Preliminar afastada. 3. A relação entre as partes é consumerista (Súmula nº 297) sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Analisando-se os autos, verifica-se que a instituição financeira colacionou contrato firmado entre as partes, juntamente com os documentos pessoais da parte autora, bem como comprovante de transferência bancária, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 56/73 c/c 253, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Verifica-se ter restado comprovada a litigância de má-fé da parte autora porquanto falseou a verdade em sua petição inicial, tendo ajuizado a ação aduzindo não ter ciência da contratação de empréstimo consignado, enquanto foi comprovada a sua válida assinatura no ajuste, tendo ainda pleiteado a devolução dos valores descontados e indenização moral, em preclara tentativa de enriquecimento ilícito, ludibriando o Poder Judiciário para tanto. Percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa mantido, nos termos do art. 81 do CPC. 6. Assim, estando o decisum a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência pacificada, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento dos recursos é a medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJCE, Apelação Cível nº: 0008388-93.2019.8.06.0126; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 05/05/2021; Data de registro: 05/05/2021) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS DO INSTRUMENTO E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PROEMIAL. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação busca a anulação de contrato de cartão de crédito de margem consignável que a parte autora alega não ter contratado. 2.DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que se falar em descumprimento ao princípio da dialeticidade, posto que as razões recursais atacam expressamente os fundamentos do decisum a quo. Ademais, a mera reiteração de algumas das teses ventiladas na exordial não implica, necessariamente, em afronta ao comando da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3.DO MÉRITO. A requerente comprovou, mediante extrato de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do cartão de crédito com margem consignável objurgado. 4. Por sua vez, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo a cópia do contrato devidamente assinado pela autora, faturas do cartão, documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de pagamento na modalidade TED. 5. Destarte, reconhecida a validade do negócio jurídico, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Tendo em vista o improvimento do recurso de apelação interposto, majoro a verba honorária de sucumbência, conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Dessa forma, consoante o disposto no § 2º do mencionado dispositivo legal, bem como o trabalho suplementar do causídico, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, sua execução fica suspensa, uma vez que foi concedido o benefício da gratuidade judiciária, conforme o disposto no art. 98, §3º do CPC. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.(TJCE, Apelação nº: 0028617-67.2017.8.06.0151; Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 07/07/2021; Data de registro: 07/07/2021) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL COM PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. ART. 14, § 3º, I DO CDC. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). No entanto, no presente caso, não houve comprovação da conduta abusiva. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova prevista no CDC, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil/15. Caso em que não restou comprovado qualquer abuso por parte do Banco. Por outro lado, extrai-se que a instituição bancária recorrente atendeu a contento o que preceitua o art. 373, II, do CPC/15, uma vez que comprovou a regularidade do pacto firmado entre os litigantes, juntado aos autos a cópia do respectivo contrato de empréstimo (fls. 57-64), bem assim do comprovante de Requisição de Transferência de recursos de IF (fl. 73), que indica a promovente/apelada como favorecida. Ante a inexistência de prova inequívoca da suposta fraude perpetrada pelo banco recorrido na contratação de empréstimo em nome da recorrente, não procede a pretensão anulatória do contrato e nem a repetição do indébito. Ademais, não demonstrados os elementos que justificam a reparação por responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano, inexiste o dever de indenizar. O simples fato de a autora ser pessoa idosa e analfabeta não gera qualquer espécie de presunção de que a mesma não tenha discernimento suficiente para entender o teor dos documentos que estava assinando. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJCE. Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Ipaumirim; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 02/08/2017; Data de registro: 02/08/2017). (Destaquei) III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com supedâneo nas provas constantes nos autos e razões acima expendidas. Condeno a autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com arrimo no § 2.º do art. 85 do CPC/2015, entretanto a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita à promovente (artigo 98, §3º do CPC/2015). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Expedientes necessários. Pindoretama/CE, data e hora indicadas pelo sistema. JULIANNE BEZERRA BARROS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0252964-04.2024.8.06.0001

ID: 327574968

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pindoretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0252964-04.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARQUES FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL MARQUES FILHO

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Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇ… Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇA 0252964-04.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Restituição do Indébito c/c Tutela Antecipada ajuizada por JOSÉ FERREIRA PINTO em face de BANCO C6 CONSIGNADO, ambos qualificados nos autos. O autor, beneficiário do INSS, relata que foi surpreendido com a contratação de um empréstimo consignado no valor de R$ 10.135,58 (dez mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), o qual afirma não ter autorizado nem reconhece como legítimo. Ao buscar esclarecimentos, foi informado de que o referido empréstimo foi celebrado por sua filha, Francisca Bernardo Pinto, sem a devida autorização. Tal fato, inclusive, foi devidamente registrado no Boletim de Ocorrência de nº 328-451/2023. Ainda, descobriu que a sua filha realizou outro empréstimo em seu nome no valor de R$ 7.052,14 (sete mil, cinquenta e dois reais e catorze centavos). Informa que não solicitou tais empréstimos e que todos foram realizados pela Sra. Francisca Bernardo Pinto sem o seu consentimento. Afirma que está passando por uma situação difícil, uma vez que os descontos estão causando grande prejuízo, além de que possui idade avançada e possui demência causada por álcool ou possível acidente vascular cerebral. Pelo exposto, requer que o pedido seja julgado procedente para que o suposto contrato seja cancelado, condenando o réu ao pagamento de indenização em danos morais e a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente. O Banco promovido apresentou contestação aduzindo que o contrato foi feito de forma válida, não havendo o que se falar em nenhuma irregularidade. Requer, ao fim, que a ação seja julgada totalmente improcedente (ID: 96974888). Apesar de devidamente intimado, o autor não apresentou réplica (ID: 138320513). Fizeram-se os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a documentação carreada aos autos é suficiente ao conhecimento do pedido, passo a analisar o mérito, na forma do art. 355 do CPC. Inicialmente, se observa que houve pedido de antecipação de tutela que se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual será apreciada nesta oportunidade, com o julgamento da ação. Ainda, apesar de o Código de Processo Civil estimular a composição, não há obrigatoriedade na designação da audiência de conciliação. A audiência de conciliação mostra-se dispensável quando uma das partes manifesta expresso desinteresse na realização de acordo, o que houve no caso em análise conforme previsão na exordial (ID: 96974895). Mérito O mérito do processo cinge-se à verificação da regularidade dos contratos de empréstimo bancário supostamente firmados pelo autor, bem como da legalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Inicialmente, importante ressaltar que a discussão gira em torno da validade de contrato de empréstimo consignado razão pela qual deve ser analisado à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º/Súmula 297 STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A parte autora alega que não realizou o contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial. Em que pese a expressa negativa de vínculo contratual, a instituição financeira demandada juntou aos autos cópia do contrato devidamente assinado digitalmente pela parte autora, acompanhado de cópia dos documentos pessoais desta (IDs: 96974885 e 96974886), desincumbindo-se do ônus que lhe competia. É importante ressaltar que a modalidade de assinatura do empréstimo consignado por meio de biometria facial pode ser comprovada como válida desde que comprovada nos autos. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Narrativa inaugural de vício do consentimento envolvendo a contratação de empréstimo consignado, a pretexto de que a postulante acreditava se tratar do recebimento de valores atrasados, a serem pagos pelo INSS, referentes ao seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Descabimento - Mútuo exigível - Instituição financeira comprovou a contratação impugnada por meio de instrumento celebrado eletronicamente em sua plataforma, com envio de documentos pessoais, assinatura digital e selfie, além de geolocalização compatível com o endereço residencial da consumidora - Tese sustentada pela requerente que, além do mais, carece de verossimilhança, não se cogitando de eventual vício do consentimento - Notória desnecessidade de celebração de contrato para o aposentado receber quantias devidas pelo INSS - Explícita indicação, no bojo do ajuste discutido, quanto à natureza de empréstimo consignado, contendo, inclusive, expressa autorização de desconto das respectivas parcelas sobre o benefício auferido pela contratante - Improcedência da demanda que é medida de rigor - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012226420238260071, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 23/10/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA CAPAZ DE EVIDENCIAR A OPERAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO. INOCORRÊNCIA DE DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 487, I DO CPC/15. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM, DESPROVIDA. 1. A insurgência vertida no apelo cinge-se à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular, nos moldes do art. 487, I, do CPC. 2. O núcleo do litígio está em averiguar se a operação financeira ora ventilada de fato foi firmada pelo consumidor e se o montante pactuado lhe foi entregue. 3. No tocante aos contratos, foram de fato assinados pela parte recorrente, conforme anuncia as inúmeras operações eletrônicas de segurança. No tocante aos depósitos, realmente foram concretizados em nome da parte demandante. 4. Comprovada a existência de contratos válidos, não há que se falar em ato ilícito por parte do banco réu, devendo-se por consequência manter a sentença quanto ao afastamento do dever de indenizar. 5. Conheço o recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão questionada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 25 de julho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0201191-77.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) (Destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Relação negocial regida pelo CDC - Contrato celebrado por meio eletrônico pela parte autora, mediante captura de fotografia facial e apresentação de documentos pessoais - Inexistência de vício contratual - Validade de contratação por meio eletrônico, cujo crédito foi devidamente comprovado - Permissão segundo a IN INSS/PRES nº 28/2008 - Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008390-29.2022.8.26.0047; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) (Destaquei) APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO. - Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, tampouco de repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante idoso. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009429-17.2022.8.26.0482; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) (Destaquei) Além disso, consta no ID 96974881 e 96974889 os comprovante dos TEDs realizados em conta bancária de titularidade do autor. Desse modo, não há como afirmar se a parte autora não se beneficiou do valor que lhe fora repassado, defluindo-se, portanto, que ela recebeu o valor referente ao contrato de mútuo firmado, conforme demonstrado pela instituição bancária. Ainda, embora o autor alegue que foi sua filha que realizou empréstimo em seu nome, não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de sustentar tal afirmação, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a veracidade dos fatos. O único documento apresentado pelo requerente para sustentar a alegação de que o empréstimo teria sido contraído por sua filha é um Boletim de Ocorrência. Todavia, por se tratar de um relato unilateral, desprovido de quaisquer elementos comprobatórios adicionais, tal documento não possui, por si só, força probatória suficiente para comprovar a veracidade das alegações expostas na petição inicial. Trata-se, portanto, de mera declaração da parte interessada acerca de um fato, sem aptidão probatória para embasar a ocorrência narrado. Sendo assim, os elementos de provas coligidos aos autos são frágeis demais para concluir pela procedência dos pedidos autorais já que inexiste prova que demonstre a efetiva ocorrência de que o empréstimo foi contratado por sua filha. Ressalto que, tendo o pedido formulado se restringido à declaração de inexistência do negócio jurídico, não é viável que se aprecie eventual vício de consentimento decorrente de suposto erro da demandante ou dolo da demandada, já que ensejaria pronunciamento judicial que excede aos limites da pretensão inicial, cuja observância se impõe. Nesta toada, o autor deixou de demonstrar o fato constitutivo do direito que argui, não logrando comprovar qualquer ilicitude no procedimento da instituição financeira. Ademais, a prova acostada através da contestação, bem demonstra que a recorrente apresentou suficiente documentação pessoal à instituição financeira por ocasião da formalização do ajuste, o que corrobora o caráter lídimo da contratação. Sob esses elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de cinzelar a responsabilidade da instituição bancária recorrida, não subjazendo, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pela requerente por ocasião do ajuizamento da lide em tablado. Corroborando o raciocínio ora expendido, extrai-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA CONDENANDO O CONSUMIDOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS II, DO CPC. DEVIDA SUBSUNÇÃO DA ALEGADA CONDUTA DE MÁ-FÉ DO APELANTE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80, DO CPC. PARTE AUTORA QUE FALSEOU A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO 81 DO CPC. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça que nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito de Indenização por Danos Morais julgou totalmente improcedente o pleito exordial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, bem quanto condenando ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. 2. Aduz a parte recorrente, preliminarmente, que embora tenha requerido a produção de prova pericial (grafotécnica), o magistrado a quo não apreciou tal pedido, bem quanto que não restou comprovada a transferência dos valores à parte autora, ocasionando-lhe cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença ora vergastada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. Contudo, analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza, no RG e no contrato vergastado, acostando a instituição financeira comprovante de transação bancária. Precedentes TJCE. Preliminar afastada. 3. A relação entre as partes é consumerista (Súmula nº 297) sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Analisando-se os autos, verifica-se que a instituição financeira colacionou contrato firmado entre as partes, juntamente com os documentos pessoais da parte autora, bem como comprovante de transferência bancária, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 56/73 c/c 253, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Verifica-se ter restado comprovada a litigância de má-fé da parte autora porquanto falseou a verdade em sua petição inicial, tendo ajuizado a ação aduzindo não ter ciência da contratação de empréstimo consignado, enquanto foi comprovada a sua válida assinatura no ajuste, tendo ainda pleiteado a devolução dos valores descontados e indenização moral, em preclara tentativa de enriquecimento ilícito, ludibriando o Poder Judiciário para tanto. Percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa mantido, nos termos do art. 81 do CPC. 6. Assim, estando o decisum a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência pacificada, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento dos recursos é a medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJCE, Apelação Cível nº: 0008388-93.2019.8.06.0126; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 05/05/2021; Data de registro: 05/05/2021) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS DO INSTRUMENTO E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PROEMIAL. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação busca a anulação de contrato de cartão de crédito de margem consignável que a parte autora alega não ter contratado. 2.DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que se falar em descumprimento ao princípio da dialeticidade, posto que as razões recursais atacam expressamente os fundamentos do decisum a quo. Ademais, a mera reiteração de algumas das teses ventiladas na exordial não implica, necessariamente, em afronta ao comando da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3.DO MÉRITO. A requerente comprovou, mediante extrato de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do cartão de crédito com margem consignável objurgado. 4. Por sua vez, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo a cópia do contrato devidamente assinado pela autora, faturas do cartão, documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de pagamento na modalidade TED. 5. Destarte, reconhecida a validade do negócio jurídico, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Tendo em vista o improvimento do recurso de apelação interposto, majoro a verba honorária de sucumbência, conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Dessa forma, consoante o disposto no § 2º do mencionado dispositivo legal, bem como o trabalho suplementar do causídico, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, sua execução fica suspensa, uma vez que foi concedido o benefício da gratuidade judiciária, conforme o disposto no art. 98, §3º do CPC. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.(TJCE, Apelação nº: 0028617-67.2017.8.06.0151; Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 07/07/2021; Data de registro: 07/07/2021) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL COM PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. ART. 14, § 3º, I DO CDC. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). No entanto, no presente caso, não houve comprovação da conduta abusiva. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova prevista no CDC, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil/15. Caso em que não restou comprovado qualquer abuso por parte do Banco. Por outro lado, extrai-se que a instituição bancária recorrente atendeu a contento o que preceitua o art. 373, II, do CPC/15, uma vez que comprovou a regularidade do pacto firmado entre os litigantes, juntado aos autos a cópia do respectivo contrato de empréstimo (fls. 57-64), bem assim do comprovante de Requisição de Transferência de recursos de IF (fl. 73), que indica a promovente/apelada como favorecida. Ante a inexistência de prova inequívoca da suposta fraude perpetrada pelo banco recorrido na contratação de empréstimo em nome da recorrente, não procede a pretensão anulatória do contrato e nem a repetição do indébito. Ademais, não demonstrados os elementos que justificam a reparação por responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano, inexiste o dever de indenizar. O simples fato de a autora ser pessoa idosa e analfabeta não gera qualquer espécie de presunção de que a mesma não tenha discernimento suficiente para entender o teor dos documentos que estava assinando. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJCE. Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Ipaumirim; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 02/08/2017; Data de registro: 02/08/2017). (Destaquei) III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com supedâneo nas provas constantes nos autos e razões acima expendidas. Condeno a autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com arrimo no § 2.º do art. 85 do CPC/2015, entretanto a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita à promovente (artigo 98, §3º do CPC/2015). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Expedientes necessários. Pindoretama/CE, data e hora indicadas pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz de Direito em Respondência

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Laerte Meyer De Castro Alves x Paulo Maria Teixeira Lima

ID: 300960775

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000556-21.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA

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LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Processo nº 3000556-21.2024.8.06.0016 Recorrente(s) ANA MAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Processo nº 3000556-21.2024.8.06.0016 Recorrente(s) ANA MARIA BRUNO SIQUEIRA DE CASTRO ALVES Recorrido(s) PP- PINHEIRO & PINHEIRO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PÉRICIA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE LAVANDERIA. TAPETE ENTREGUE EM LAVANDERIA EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E DEVOLVIDO COM MANCHAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM DANIFICADO. RESSARCIMENTO PELOS DANOS PUNITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. A C Ó R D Ã O Acordam, os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, desconstituindo a sentença monocrática e, aplicando a teoria da causa madura, acolher parcialmente o pedido autoral, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO e VOTO Trata-se de ação ajuizada por ANA MARIA BRUNO SIQUEIRA DE CASTRO ALVES, aduzindo a parte autora que, no dia 21/03/2024, deixou um tapete em perfeito estado de conservação na lavanderia promovida, visto que seu cachorro havia urinado em seu tapete, deixando-o com o cheiro desagradável. Conta que a entrega estava prevista para o dia 08/04/2024, contudo, em razão do atraso na prestação do serviço, somente foi retirado no dia 22/05/2024, encontrando-se o produto manchado e impróprio a que se destina. Informa que pagou pelo tapete o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), o qual foi adquirido juntamente a mais dois outros que somavam R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que após negociado, o valor total da compra foi de R$ 36.670,20 (trinta e seis mil seiscentos e setenta reais e vinte centavos). Ao final, requereu indenização por danos materiais e punitivos. Em contestação, a promovida alega que: o tapete em questão é confeccionado 100% em nylon e é tingido para dar as cores necessárias que compõem o desenho e podem facilmente em contato com a água e qualquer outro produto migrar as cores pelo tecido, a própria autora diz o seu cão, um Sptitz Alemão, havia urinado no tapete, deixando-o com um odor desagradável. Ora, o tapete por ser de nylon, a trama dos tecidos pode reter a urina, o processo de remoção é complicado e a própria urina pode ser ácida ou alcalina e ter ocasionado a mancha no tapete e até mesmo a migração das cores. Em sentença (id 4227246), a Douta juíza sentenciante julgou pela extinção do feito sem resolução de mérito, ao considerar a necessidade de produção de prova pericial e, consequentemente, a incompetência do juizado para o julgamento da causa. Inconformada, a requerente interpôs recurso inominado (id 19894416) pugnando pela reforma da sentença para ser afastado o reconhecimento da incompetência do juizado especial para o julgamento da causa, sustentando que não há necessidade de produção de prova pericial. Por fim, requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), bem como danos punitivos (punitive damages) no valor de mais R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Contrarrazões não apresentadas. É o breve relato. Passo a decidir. Conheço do presente recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Inicialmente, destaque-se que o Juizado Especial é competente para o julgamento da presente ação, uma vez que a causa não se entremostra complexa ao ponto de se fazer imprescindível a realização de perícia, sendo tão somente necessária a análise dos documentos e vídeo que, de fato, foram acostados aos autos, o que será melhor analisado no mérito. Ademais, com o longo do tempo desde a ocorrência do fato, uma eventual perícia não seria precisa e suficiente para detectar o vício. Deste modo afasto o reconhecimento da necessidade de realização de perícia, sendo juizado especial competente para o julgamento. Em consequência, fica desconstituída sentença. Ademais, tendo em vista que o feito já se encontra devidamente instruído, aplica-se a bastante difundida Teoria da Causa Madura, que permite ao Relator Recursal examinar diretamente todas as questões levadas pelas partes, sem necessidade de retorno dos autos à primeira instância, após ter superado o óbice apontado na origem. Tal procedimento, balizado na melhor interpretação do art. 1.013, § 3º, do CPC, prestigia o art. 5º, LXXVIII, da CF/88, pois permite que o processo chegue mais rapidamente ao seu fim. Inicialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame. A teor do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a demandada inclui-se no conceito de fornecedora e a autora no de consumidora, como destinatária final dos produtos e serviços ofertados por aquela. Nesse diapasão, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). A obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros. Trata-se de recurso inominado interposto pela demandante, reiterando os fatos alegados na inicial, ou seja, falha no serviço prestado pela recorrida ao entregar tapete com manchas e impróprio ao uso. Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que o tapete foi entregue na lavanderia promovida para realização de lavagem sem nenhuma mancha ou avaria, conforme foto lançada aos autos no id 19894125. Ainda, constata-se que a entrega foi realizada no dia 21/03/2024, com previsão de retirada no dia 08/04/2024 (id 19894124), contudo, pelo que indica mensagens trocadas via WhatsApp (id 19894132), somente houve a entrega do produto ao consumidor no dia 22/05/2023. Na sequência, observa-se que o tapete foi devolvido com manchas (id 19894126 e id 19894127), conforme relatado na inicial, tendo sido o defeito no tapete prontamente relado pelo consumidor à loja recorrida. Por sua vez, em sua defesa, a promovida alega que o tapete em questão é confeccionado 100% em nylon e é tingido para dar as cores necessárias que compõem o desenho e podem facilmente em contato com a água e qualquer outro produto migrar as cores pelo tecido, a própria autora diz o seu cão, um Sptitz Alemão, havia urinado no tapete, deixando-o com um odor desagradável. Ora, o tapete por ser de nylon, a trama dos tecidos pode reter a urina, o processo de remoção é complicado e a própria urina pode ser ácida ou alcalina e ter ocasionado a mancha no tapete e até mesmo a migração das cores Pois bem. Pela análise do conjunto probatório e do que foi posto nos autos pelas partes, conclui-se que houve falha na prestação do serviço, visto que o tapete foi deixado na lavanderia sem nenhuma mancha, porém foi devolvido ao consumidor manchado, tornando-se, de fato, inadequado ao uso, já que o produto tem o fim decorativo, ou seja, sendo destinado ao aformoseamento da casa. Ao meu ver, a alegação da promovida de que as cores que compõem o tapete podem em contato com a água ou com outro produto ter migrado pelo tecido, não pode ser usado como escusa de sua responsabilidade, já que a empresa, ao trabalhar com lavagem, deveria ter a expertise acerca da possibilidade de a lavagem ocasionar manchas no tapete. Além disso, sabendo dos riscos que poderia causar ao prestar o serviço de lavagem em tapete dessa espécie, deveria, no mínimo, ter comunicado ao consumidor a possibilidade de a higienização solicitada ocasionar manchas no tapete, a fim de transferir, em tese, ao cliente a responsabilidade pelos possíveis danos. Com efeito, ao aceitar prestar o serviço de lavagem, deve a empresa recorrida responder pelos riscos advindos de sua atividade e, consequentemente, pelo defeito na prestação do serviço, especialmente quando não comunica ao consumidor os possíveis ricos ao se lavar um tapete confeccionado 100% em nylon e tingido, ausente qualquer prova nos autos em relação a essa notificação a fim de ser possível transferir, em tese, a responsabilidade do risco de dano ao consumidor. Do mesmo modo, a alegação de que a urina do cachorro pode ter ocasionado a mancha no tapete não deve prosperar, já que há provas contundentes nos autos de que o tapete foi entregue em loja sem qualquer avaria. Ademais, o tapete não foi entregue para que fosse retirada mancha de urina de cachorro e, sim, para remover o cheiro. Dessa forma, pela análise do que consta nos autos, há verossimilhança nas alegações autorais, as quais restaram confirmadas com a documentação lançada aos autos. Por seu turno, a promovida não conseguiu se desincumbir de seu ônus probante (art. 373, inciso II, do CPC), visto que não comprovou que a mancha foi ocasionada por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou quaisquer fatores externos a prestação do seu serviço (fortuito externo), razão pela qual deve responder pelos danos causados pelo defeito no serviço prestado. A respeito do tema, trago ementas de jurisprudências a respaldar o entendimento ora firmado. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Prestação de serviço. Julgamento antecipado da lide que não implica em cerceamento de defesa. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, quanto à entrega pelo autor, de dois tapetes (persa) em perfeitas condições para prestação do serviço de limpeza, a devolução dos bens pela ré, com avarias consistentes em manchas e rasgos, além da restauração de umdos tapetes por outro prestador de serviços. Inutilidade das provas (oral e pericial) pretendidas pela recorrente. Preliminar rejeitada. Documentos acostados aos autos que demonstram a existência de relação contratual. Declaração de valores dos tapetes, realizada por profissional especializado, não impugnada pela requerida. Comprovado o pagamento do serviço de lavagem/restauração do tapete manchado (Ziegler). Falha na prestação do serviço configurada. Pretensão indenizatória devida. Quantum indenizatório originalmente fixado em valor correspondente ao da avaliação do tapete avariado (Kirmansha), acrescido dos gastos com a recuperação do tapete Ziegler, que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível nº 1001845-89.2020.8.26.0506 - 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. AFONSO BRÁZ - j. 01.12.2021) Apelação. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. Autora que entregou à ré tapete para que efetuasse sua lavagem. Prova de que o produto, após a realização do serviço, apresentou diferença de tonalidade e alteração de textura. Embora não exista prova de que tais defeitos decorreram de possível ineficiência do serviço prestado pela ré, não comprovou ela que tenha alertado a autora sobre a possibilidade de que ocorressem em razão das características do tapete. Danos materiais verificados. Preço do tapete a ser restituído à autora que deve considerar sua depreciação. Redução do valor fixado pela sentença a esse título. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte. Recurso adesivo desprovido. (35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Proc. 0011202-77.2013.8.26.0176 - Rel. Morais Pucci - j. 06.07.2015) Assim, no tocante aos danos materiais, entendo que estes estão devidamente comprovados, considerando que o tapete se tornou impróprio ao uso, razão pela qual condeno a promovida a pagar o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) referente ao tapete danificado, sendo este o valor do produto conforme nota fiscal de compra (id 19894128). Observados os juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA do período, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), desconsiderando-se eventuais juros negativos (nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º do CC) e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a incidir do evento danoso (súmula 43 do STJ), considerando a data da retirada do tapete em loja. Por fim, incabível o arbitramento de danos punitivos (punitive damages), já que ao meu sentir, o desestímulo e reprovabilidade da conduta da recorrida já está devidamente recompensada pelo pagamento correspondente ao valor da mercadoria avariada, o qual se dará ainda com aplicação de juros de mora e correção monetária. Além disso, não vislumbro qualquer conduta dolosa ou praticada com culpa grave, a fim de apontar um comportamento especialmente reprovável para ser, em tese, ao meu ver, possível a aplicação da Teoria do Desestimulo, de modo que qualquer indenização que ultrapasse o valor que já será ressarcido, ocasionará um enriquecimento sem causa. No caso como esse dos autos nem mesmo seria possível reconhecer os danos morais, visto que se trata de mero ilícito contratual em que nada afetou o direito de personalidade da parte autora, ocasionando, no máximo, em mero aborrecimento, não ensejando em indenização. Com efeito, não é possível a permissão de vitimização da sociedade por todo e qualquer desconforto decorrente das relações de massa, que fogem ao normal ou ao esperado, ensejando o enriquecimento indevido da vítima pelo acréscimo de indenizações em valores que ultrapassam o normal a ser compensado pelo dano experimentado. Como bem refere SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL: A nosso ver, a teoria em questão também poderia ser chamada de teoria do valor do estímulo, só que tendo como referencial a suposta vítima. Nos parece que a tentativa de se punir alguém pela fixação de indenização em valor extremamente elevado pode gerar uma total distorção do sistema de reparação dos danos morais, estimulando que pessoas venham a se utilizar do Poder Judiciário para buscar o enriquecimento às custas de fatos ligados à dor e ao sofrimento. Não que esses eventos não mereçam ser indenizados. Simplesmente, não devem gerar riqueza. (...) Quando se fixa a indenização tendo por referência a capacidade financeira do ofensor, há um total desvirtuamento do nosso sistema de responsabilidade civil. Deixa-se de ter em consideração o dano, para se considerar a punição pretendida. Devemos ter em mente, entretanto, que a punição e o exemplo à sociedade, no nosso ordenamento, é privilégio do Direito criminal, não cabendo à jurisprudência criar um sistema civil que não tenha embasamento legal. É princípio consagrado no Direito brasileiro que não há pena sem lei prévia que a estabeleça. (MARÇAL, Sérgio Pinheiro. Reparação de danos morais - teoria do valor do desestímulo. N.º 7. Juris Síntese. CD-ROM) Cito ainda Antônio Jeová dos Santos: "Além da vontade de alguns em ser vítimas de danos morais, existem aqueles que enxergam a lesão espiritual em qualquer situação que se lhes apresente. Tornaram-se comuns pedidos de indenização por danos morais que vêm cumulados com qualquer outro pedido. Se alguém pleiteia o reembolso de despesas hospitalares porque o plano de saúde ou o seguro se recusou a cobri-las, dando interpretação restritiva a certa cláusula do contrato, o autor da demanda não se contenta somente com o pedido de reembolso. Há de encontrar o dano moral. E ele advém (segundo esse autor hipotético), da humilhação que passou por não ter dinheiro para suportar as despesas médicas. Evidente que não existiu o dano moral pretendido." (Dano Moral Indenizável, 3ª Edição, 2001, Ed. Método, págs. 131/131.) De seu lado, ensina Venosa: "O dano moral consiste no prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há formulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal". (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Silvio de Salvo Venosa, 2ª edição, p. 31) Desse modo, incabível o reconhecimento de danos punitivos (punitive damages), já que ausente qualquer situação que ultrapasse nível tal de reprovabilidade, como uma conduta dolosa por parte da recorrente ou ainda mácula a dignidade da pessoa humana, capaz de gerar a necessidade de imputar mais indenizações. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO a fim de desconstituir a sentença monocrática e, aplicando a teoria da causa madura, acolher, parcialmente, o pleito autoral para condenar a promovida a pagar o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), nos termos expostos acima. Sem condenação em honorários advocatícios. Fortaleza, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0011202-17.2022.8.26.0482"

Joilta Gomes Da Silva x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

Processo nº 0252964-04.2024.8.06.0001

Laerte Meyer De Castro Alves x Paulo Maria Teixeira Lima