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"0011202-17.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "0011202-17.2022.8.26.0482"

Processo nº 0011202-48.2012.8.11.0041

ID: 318446094

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011202-48.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011202-48.2012.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011202-48.2012.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido por ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em análise aos autos, verifico que a parte autora apresentou requerimento de cumprimento de sentença (ID 154643837), pugnando pela intimação do INSS para manifestação sobre o cálculo apresentado no valor de R$ 72.738,07, referente às parcelas em atraso, bem como para que o instituto implantasse o benefício devido ao autor, considerando sua prioridade em razão de doença grave. Em despacho anterior (ID 154861263), este juízo recebeu apenas a obrigação de fazer, determinando a intimação do INSS para a implementação do benefício, e suspendeu o pedido de obrigação de pagar, considerando que esta somente poderia ser efetivada após a implantação do benefício. O INSS informou nos autos (ID 157075891) que solicitou à CEAB a implantação do benefício, e posteriormente comunicou a efetiva implantação (ID 160586395). A parte autora apresentou manifestação (ID 160132005 e ID 166181534) alegando que o valor da RMI do benefício implantado estaria incorreto, afirmando que o INSS estaria pagando pela metade do valor que o autor recebia anteriormente, tendo em vista que sua incapacidade seria total. Sustentou ainda que em 2020 o autor recebia benefício no valor de R$ 1.510,20, enquanto o valor atual implantado seria de R$ 1.062,00, quando deveria ser de R$ 1.835,38, conforme cálculo apresentado no cumprimento de sentença. Ademais, a parte autora requereu a expedição de RPV para pagamento dos valores atrasados, alegando que o INSS não impugnou o cálculo apresentado. Requereu ainda (ID 197006042) que o RPV fosse expedido para o Presidente do TRF-1, visando maior celeridade no recebimento dos valores. Pois bem. Inicialmente, considerando que já houve a implementação do benefício pelo INSS, conforme comunicado nos autos (ID 160586395), é necessário analisar o pedido de revisão do valor da RMI e o prosseguimento quanto à obrigação de pagar as parcelas retroativas. I. Quanto à alegação de que o valor do benefício implementado está incorreto, determino a intimação do INSS para que apresente os cálculos e critérios utilizados para fixação da RMI do benefício concedido ao autor, esclarecendo especificamente se o valor considera a incapacidade total reconhecida judicialmente, bem como para que se manifeste sobre a alegação da parte autora de que recebia anteriormente benefício no valor de R$ 1.510,20, e atualmente recebe R$ 1.062,00, quando deveria ser de R$ 1.835,38. II. Considerando que já houve a implementação do benefício pelo INSS, determino o prosseguimento do feito quanto ao cumprimento de sentença referente às parcelas em atraso. III. Intime-se o INSS, na forma do artigo 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença, manifestando-se especificamente sobre o cálculo apresentado pela parte autora no valor de R$ 72.738,07. IV. Considerando a alegação da parte autora de que é portadora de doença grave, defiro o pedido de tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0011202-17.2022.8.26.0482"

Processo nº 0011202-48.2012.8.11.0041