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"1001650-40.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 86 de 91

S.R.D.A. x Estado De Sao Paulo

ID: 315585412

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003305-56.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S.R.D.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA CORNACHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INÁCIO SILVEIRA DO AMARILHO

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LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA

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MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORNACCHIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003305-56.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003305-56.2024.5.02.0000 REQUERENTE: SARA RODRIGUES DE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3da0780 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08821/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001650-70.2022.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003305-56.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: SARA RODRIGUES DE ANDRADE EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) sucessores;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 40%, aplicável ao caso conforme item 8.1, V, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids a54cd21 e 1ae9775). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 593.424,42 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1003305-56.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.R.D.A.

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Processo nº 1001650-90.2025.4.01.3600

ID: 309681644

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-90.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUE AZEVEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001650-90.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001650-90.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATEUS HENRIQUE AZEVEDO RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. No que concerne à concessão do benefício em questão, nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, insta registrar que o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A perícia médica judicial concluiu que: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequelas de acidente? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Dor articular 07/10/2017 m255 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? Não 2. Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Relata queda de moto com trauma na face e crânio, apresentando fratura de maxilar, sendo submetido a tratamento cirúrgico. Relata dor residual na face e crânio após procedimento cirúrgico. 3. Exame físico do(a) periciando(a): Periciando em bom estado geral, orientado, contactuante, hidratado, nutrido, fácies com discreta assimetria com cicatriz cirurgica, sem postura preferencial; Estável hemodinamicamente, deambula normalmente sem auxílio de muletas ou bengalas. Sobe e desce da maca de exame físico sem auxílio de terceiros ou dificuldades aparentes. Tônus muscular simétrico e satisfatório no tronco, membros superiores e inferiores. Força preservada de membros inferiores e superiores sem limitação. [...] 5. Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar. Sim. Fratura consolidada em avaliação clínica e radiológica. 6. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Lavrador na época do acidente. Hoje labora como serviços gerais. 7. Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade. Periciando não apresenta elementos que demonstra redução de sua capacidade laborativa. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar. Sim. Não há redução de capacidade laboral. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se aplica. [...] 14. Outras anotações: Periciando submetido a tratamento cirúrgico de fratura de face, não apresenta elementos que demonstra redução de capacidade laboral. A parte autora apresentou impugnação sustentando, em síntese, que o laudo diverge da documentação apresentada, pugnando, ao final, pela concessão do auxílio ou pela complementação do laudo. O laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, sendo desnecessária qualquer complementação do laudo apresentado. No presente caso, infere-se do laudo médico judicial informações suficientes acerca do quadro clinico do autor e de suas repercussões, estando suficiente para a análise do pedido veiculado nesta ação. Como se viu, o laudo da perícia médica judicial atestou a consolidação da lesão. Todavia, no presente caso, não houve redução da capacidade laborativa em razão do acidente sofrido, seja para a atividade habitual ou para as exercidas anteriormente. Assim, não tendo sido constatada a redução da capacidade para a atividade laboral (atual ou anteriores), a autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Beatriz Barbosa De Jesus e outros x Services Tech Experience Inovacao E Tecnologia Em Relacionamento Ltda

ID: 326784502

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-92.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BARBOSA DE JESUS RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS EDWARD DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-92.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: BEATRIZ BARBOSA DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-92.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: BEATRIZ BARBOSA DE JESUS RECLAMADO: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 430570a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por BEATRIZ BARBOSA DE JESUS em face de SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA, para o fim de: Pronunciar a prescrição da pretensão em relação à pretensão dos pedidos condenatórios com exigibilidade anterior a 07/11/2019 (artigo 7º, XXIX, da CF, e Súmula n. 308, do TST), acrescentando-se os 141 dias de suspensão da prescrição nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, extinguindo tais pedidos com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC). Declarar a nulidade da demissão por justa causa e que o fim do contrato de trabalho ocorreu em 24/10/2024 (ante a projeção do aviso prévio de 45 dias) por dispensa sem justa causa; Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Saldo salário de 9 dias de setembro de 2024; - Aviso prévio indenizado (45 dias, conforme Lei nº 12.506/11 e Nota Técnica 184/2012); - Indenização do artigo 18, § 1º da Lei nº 8.036/90; - Férias vencidas + 1/3 de 2023/2024; - 09/12 de Férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025, ante a projeção do Aviso Prévio; - 10/12 de 13º proporcional de 2024, ante a projeção do Aviso Prévio; - Multa do art. 477 da CLT; - Defere-se a expedição de alvarás para levantamento do FGTS e habilitação perante o Seguro Desemprego. Obrigações de fazer: Deverá a ré anotar os seguintes elementos na CTPS da autora: - Anotar a baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, com a data de 24/10/2024, ante a projeção do Aviso Prévio indenizado de 45 dias (OJ 82 da SDI-1 do TST), no mesmo prazo para cumprimento das demais obrigações decorrentes desta sentença. Descumprida tal obrigação, comina-se a multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à autora, nos termos dos artigos 652, “d” da CLT, 139, IV, 536 e 537 do CPC. A ré será intimada para cumprimento de tal obrigação de fazer, nos termos do artigo 513, § 2º do CPC, observados os demais parâmetros da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. A natureza das parcelas observará o definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários ocorrerão nos termos da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST e demais parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Condeno o(a) reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da(s) reclamada(s), no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na inicial que foram julgados improcedentes na íntegra. Nos termos do decidido pelo e.STF na ADI 5766, determino a suspensão da exigibilidade do débito da parte a título de honorários advocatícios, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Transcorrido o prazo em questão e inalterada a situação de hipossuficiência, a obrigação será declarada extinta. Com fundamento na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e na OJ 387 da SDI-1 do C. TST, requisite-se ao E. TRT da 2a Região o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em quantia equivalente a R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), levando-se em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho, bem como atendendo aos limites impostos pela Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT 2ª Região. Autoriza-se desde já a dedução dos valores que comprovadamente já foram pagos pela ré sob os mesmos títulos e fundamentos dos pedidos julgados procedentes. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 10.000,00. Saliento desde já que Embargos de Declaração opostos para a reanálise de provas (oral ou documental) serão considerados protelatórios, com multa calculada em percentual do valor da causa. Intimem-se as partes e a União, nos termos do artigo 832, §5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

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Beatriz Barbosa De Jesus e outros x Services Tech Experience Inovacao E Tecnologia Em Relacionamento Ltda

ID: 326784512

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-92.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BARBOSA DE JESUS RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS EDWARD DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-92.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: BEATRIZ BARBOSA DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-92.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: BEATRIZ BARBOSA DE JESUS RECLAMADO: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 430570a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por BEATRIZ BARBOSA DE JESUS em face de SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA, para o fim de: Pronunciar a prescrição da pretensão em relação à pretensão dos pedidos condenatórios com exigibilidade anterior a 07/11/2019 (artigo 7º, XXIX, da CF, e Súmula n. 308, do TST), acrescentando-se os 141 dias de suspensão da prescrição nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, extinguindo tais pedidos com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC). Declarar a nulidade da demissão por justa causa e que o fim do contrato de trabalho ocorreu em 24/10/2024 (ante a projeção do aviso prévio de 45 dias) por dispensa sem justa causa; Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Saldo salário de 9 dias de setembro de 2024; - Aviso prévio indenizado (45 dias, conforme Lei nº 12.506/11 e Nota Técnica 184/2012); - Indenização do artigo 18, § 1º da Lei nº 8.036/90; - Férias vencidas + 1/3 de 2023/2024; - 09/12 de Férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025, ante a projeção do Aviso Prévio; - 10/12 de 13º proporcional de 2024, ante a projeção do Aviso Prévio; - Multa do art. 477 da CLT; - Defere-se a expedição de alvarás para levantamento do FGTS e habilitação perante o Seguro Desemprego. Obrigações de fazer: Deverá a ré anotar os seguintes elementos na CTPS da autora: - Anotar a baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, com a data de 24/10/2024, ante a projeção do Aviso Prévio indenizado de 45 dias (OJ 82 da SDI-1 do TST), no mesmo prazo para cumprimento das demais obrigações decorrentes desta sentença. Descumprida tal obrigação, comina-se a multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à autora, nos termos dos artigos 652, “d” da CLT, 139, IV, 536 e 537 do CPC. A ré será intimada para cumprimento de tal obrigação de fazer, nos termos do artigo 513, § 2º do CPC, observados os demais parâmetros da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. A natureza das parcelas observará o definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários ocorrerão nos termos da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST e demais parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Condeno o(a) reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da(s) reclamada(s), no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na inicial que foram julgados improcedentes na íntegra. Nos termos do decidido pelo e.STF na ADI 5766, determino a suspensão da exigibilidade do débito da parte a título de honorários advocatícios, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Transcorrido o prazo em questão e inalterada a situação de hipossuficiência, a obrigação será declarada extinta. Com fundamento na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e na OJ 387 da SDI-1 do C. TST, requisite-se ao E. TRT da 2a Região o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em quantia equivalente a R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), levando-se em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho, bem como atendendo aos limites impostos pela Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT 2ª Região. Autoriza-se desde já a dedução dos valores que comprovadamente já foram pagos pela ré sob os mesmos títulos e fundamentos dos pedidos julgados procedentes. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 10.000,00. Saliento desde já que Embargos de Declaração opostos para a reanálise de provas (oral ou documental) serão considerados protelatórios, com multa calculada em percentual do valor da causa. Intimem-se as partes e a União, nos termos do artigo 832, §5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ BARBOSA DE JESUS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 315047440

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001650-14.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL SIBELE VENDRAMINI DA SILVA

Notificação

Advogados:

KELY ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001650-14.2023.5.02.0314 RECORRENTE: MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001650-14.2023.5.02.0314 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: SIBELE VENDRAMINI DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5854913 proferida nos autos. ROT 1001650-14.2023.5.02.0314 - 3ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SIBELE VENDRAMINI DA SILVA KELY ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO (SP319873) RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id af55d22; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 9834fd7). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, a cujo respeito se agregou o influxo do item 4 do verbete da tese vinculante, permanecendo o ente público inerte, mesmo depois de receber notícia no sentido de que a empresa contratada deixou de cumprir suas obrigações, exatamente como previsto no item 2 do mencionado Tema 1.118. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93' . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ICMBIO, considerando que 'os documentos juntados aos autos com o intuito de demonstrar a fiscalização denotam tão somente que a empresa sabia dos constantes atrasos no pagamento dos salários, mas não efetivou nenhuma medida concreta para constranger a empresa a regularizar as pendências, tanto é assim que o contrato se extinguiu pelo decurso do prazo previsto para sua vigência ao passo que as irregularidades persistiram por aproximadamente um ano, conforme demonstram os ofícios e e-mails trazidos pela própria recorrente'. A Turma julgadora consignou que 'não há provas de que a Administração tenha atuado diligentemente junto a sua contratada no sentido de cumprir fielmente todas as cláusulas firmadas em contrato no que se refere ao correto adimplemento das obrigações trabalhistas. Não houve advertências formais, nem aplicação de multas, ou retenção de pagamentos e muito menos rescisão antecipada do ajuste, por exemplo'. Da delimitação do acórdão recorrido, infere-se que a responsabilização subsidiária não decorreu somente da inversão do ônus da prova em desfavor do ente público (fundamento superado pela tese vinculante do STF), mas da efetiva constatação probatória da sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, pois foi comprovado que o ICMBIO tinha conhecimento das irregularidades praticadas pela contratada e que essas persistiram por aproximadamente um ano (o que, diga-se, não é refutado pelo recorrente). Nesse contexto, conclui-se que deve prevalecer o acórdão recorrido, pois o caso dos autos se enquadra na hipótese 2 da tese vinculante, no sentido de que fica configurada a negligência do ente público quando demonstrado que ele tinha ciência das irregularidades trabalhistas que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RRAg-1026-11.2019.5.22.0105, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIBELE VENDRAMINI DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 315327051

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001650-14.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL SIBELE VENDRAMINI DA SILVA

Notificação

Advogados:

KELY ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001650-14.2023.5.02.0314 RECORRENTE: MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001650-14.2023.5.02.0314 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: SIBELE VENDRAMINI DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 5854913, proferida nos autos. ROT 1001650-14.2023.5.02.0314 - 3ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SIBELE VENDRAMINI DA SILVA KELY ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO (SP319873) RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id af55d22; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 9834fd7). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, a cujo respeito se agregou o influxo do item 4 do verbete da tese vinculante, permanecendo o ente público inerte, mesmo depois de receber notícia no sentido de que a empresa contratada deixou de cumprir suas obrigações, exatamente como previsto no item 2 do mencionado Tema 1.118. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93' . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ICMBIO, considerando que 'os documentos juntados aos autos com o intuito de demonstrar a fiscalização denotam tão somente que a empresa sabia dos constantes atrasos no pagamento dos salários, mas não efetivou nenhuma medida concreta para constranger a empresa a regularizar as pendências, tanto é assim que o contrato se extinguiu pelo decurso do prazo previsto para sua vigência ao passo que as irregularidades persistiram por aproximadamente um ano, conforme demonstram os ofícios e e-mails trazidos pela própria recorrente'. A Turma julgadora consignou que 'não há provas de que a Administração tenha atuado diligentemente junto a sua contratada no sentido de cumprir fielmente todas as cláusulas firmadas em contrato no que se refere ao correto adimplemento das obrigações trabalhistas. Não houve advertências formais, nem aplicação de multas, ou retenção de pagamentos e muito menos rescisão antecipada do ajuste, por exemplo'. Da delimitação do acórdão recorrido, infere-se que a responsabilização subsidiária não decorreu somente da inversão do ônus da prova em desfavor do ente público (fundamento superado pela tese vinculante do STF), mas da efetiva constatação probatória da sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, pois foi comprovado que o ICMBIO tinha conhecimento das irregularidades praticadas pela contratada e que essas persistiram por aproximadamente um ano (o que, diga-se, não é refutado pelo recorrente). Nesse contexto, conclui-se que deve prevalecer o acórdão recorrido, pois o caso dos autos se enquadra na hipótese 2 da tese vinculante, no sentido de que fica configurada a negligência do ente público quando demonstrado que ele tinha ciência das irregularidades trabalhistas que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RRAg-1026-11.2019.5.22.0105, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

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Tacio Andre Da Silva Carvalho e outros x Antoninho Nicolodi e outros

ID: 315783766

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-22.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO THIELLY BEATRIZ DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ANTONINHO NICOLODI NORBERTO SANTOS GOMES VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Edital

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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THAIS FERREIRA GALATTE

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DELANE MAYOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001650-22.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: THIELLY BEATRIZ DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001650-22.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: THIELLY BEATRIZ DE LIMA SANTOS RECLAMADO: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: NORBERTO SANTOS GOMES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA o(s) destinatário(s)para tomar ciência da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou as sua inclusão de forma definitiva no polo passivo da ação, bem como para pagamento, no prazo de 15 (quinze dias), na forma do artigo 880 da CLT, ou para indicar bens da sociedade, sob pena de penhora, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: 1.Principal2.FGTS/Cta vinc.3.Juros4.Leiloeiros5.Editais6.INSS rteR$ 27.000,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,007.INSS rdo8.Custas9.Emolumentos10.IRRF11.Multas12.Hon. Adv.R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,0013.Hon.Peric.14.OutrosTOTALData de AtualizaçãoR$ 0,00R$ 0,00R$ 27.000,0030/04/20224 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, no qual o reclamante, ora suscitante, requer o início da execução em face do(s) sócio(s) Antoninho Nicoldi, Jair Pedro Tonin Zachin e Norberto Santos Gomes, ora suscitado(s). O suscitante juntou ficha cadastral da JUCESP. Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, apenas o suscitado Antoninho Nicoldi apresentou defesa, id. bd722f0. Assim, decido. O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) do(s) sócio(s) Antoninho Nicoldi, Jair Pedro Tonin Zachin e Norberto Santos Gomes. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial, conforme ATO GP/CR Nº 06/2019 (que alterou o Ato GP/CR nº 05/2017), e realize o bloqueio online de valores pelo SISBAJUD (sucessor do extinto BACENJUD). Se negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda à pesquisa junto ao convênio RENAJUD (DETRAN) e à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade do(s) executado(s), bem como solicite à Receita Federal (INFOJUD) as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) o bloqueio geral de seu patrimônio. Proceda ainda a inclusão de restrição por meio do convênio SERASAJUD, conforme dados fornecidos de valor execução e data de atualização. Em qualquer hipótese, encontrados bens, ciência à(s) reclamada(s) sobre a penhora realizada. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 10 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. Atente-se a parte autora quanto às regras para a execução trabalhista, instrumentalizadas pela Lei 13.467/2017. SAO PAULO/SP, 21 de março de 2024. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto ----------------- E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NORBERTO SANTOS GOMES

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D. L. B. L. x F. L. L. e outros

ID: 261132125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL Nº Processo: 1001650-21.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

D. L. B. L.

Polo Passivo:

F. L. L. J. P. L.

Intimação

Advogados:

EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS

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LUISA ANGÉLICA MENDES MESQUITA

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MARILIA MARTINS DE SOUZA

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NATALIA GENINA LUGERO DE ALMEIDA

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ARI DE OLIVEIRA PINTO

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ADV: Ari de Oliveira Pinto (OAB 123646/SP), Natalia Genina Lugero de Almeida (OAB 287631/SP), Marilia Martins de Souza (OAB 363001/SP), Luisa Angélica Mendes Mesquita (OAB 406894/SP), Emerenciano, Ba… ADV: Ari de Oliveira Pinto (OAB 123646/SP), Natalia Genina Lugero de Almeida (OAB 287631/SP), Marilia Martins de Souza (OAB 363001/SP), Luisa Angélica Mendes Mesquita (OAB 406894/SP), Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados (OAB 1488/SP) Processo 1001650-21.2024.8.26.0650 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Querelante: D. L. B. L. - Querelado: J. P. L. , F. L. L. - Vistos. Trata-se de ação penal privada ajuizada por DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA em face de JOEL PEREIRA LOPES e FELIPE LISBOA LOPES. Consta, em síntese, que o querelado Joel teria praticado, contra a querelada, condutas que se enquadram nos art. 195, III e XI, da Lei nº 9.279/96 (concorrência desleal), e Felipe, no art. 195, XI, da Lei 9.279/96 (concorrência desleal) e art. 154 do Código Penal (violação de segredo profissional). Objetiva, nesta via, a condenação dos querelados nas penas cominadas aos delitos acima. A ação foi ajuizada perante a Justiça comum, sendo recebida pela 1ª Vara Criminal desta Comarca. Todavia, veio em redistribuição por entender aquele juízo pela competência absoluta do Juizado Especial Criminal, eis que a pena máxima em abstrato cominada para os delitos em questão não supera 2 (dois) anos. Realizadas audiências, foram oferecidas aos querelados as propostas de reconciliação (art. 520, CPP) e transação penal (art. 72, Lei nº 9.099/95), ambas recusadas. Em petição intermediária, alegaram os querelados a incompetência deste Juizado, pela necessidade de produção de prova de maior complexidade, que assim descreve: "Para fins de se demonstrar que dados sensíveis foram usurpados, é essencial que se realize perícia técnica digital, para fins de se verificar o conteúdo que partiu de computadores e e-mails da DHL e chegou aos computadores da então nova empresa constituída pelo Querelado Joel. Com efeito, a análise técnica poderá verificar quão sensíveis eram tais dados, se de fato pertenciam à DHL e se de fato foram desviados em favor dos Querelados. Ainda, poderá verificar, por estudo de propriedade dos arquivos, se e quando ocorreu a transferência eletrônica das informações. Também, a partir de um estudo técnico, será possível descobrir quando foi a ciência da Querelante sobre tais fatos, com a confirmação de acesso, manipulação e esmiuçamento da conta do e-mail corporativo que pertencia ao Querelado Felipe, o que também é essencial para que se analise hipótese de transcurso de prazo decadencial." (pág. 784, grifei). Intimada, a querelante não se opôs à redistribuição do feito à Justiça comum, manifestando-se em igual sentido o representante do Ministério Público. É o relatório. Decido. Assiste razão aos querelados. Com efeito, a aferição tanto da materialidade quanto da autoria depende da realização da prova por eles apontada, qual seja, análise técnica da prova documental produzida pela querelante, sobre a qual se suporta a queixa-crime, de modo a tornar indispensável a realização de perícia. Como cediço, a prova pericial é incompatível com o rito do Juizado. É esse o entendimento esposado no Enunciado Fojesp nº 6: "A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais." O art. 77, §2º, da Lei nº 9.099/95, se refere especificamente à complexidade da causa, no âmbito do Juizado Especial Criminal, como justo motivo para o encaminhamento de peças ao Juízo comum: "Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. § 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei." (grifei) Com fundamento no dispositivo acima, já se manifestou o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que a competência do Juizado Especial Criminal é relativa, justificando-se a redistribuição se demonstrada a complexidade do caso: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 1 º E 2 º DA LEI N. 11.313/2006. ALTERAÇÕES NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 DA LEI N. 9.099/1995 E NO ART. 2 º DA LEI N. 10.259/2001. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. VIGÊNCIA DE OUTRAS PREVISÕES LEGAIS DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS NO JUÍZO COMUM. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É relativa a competência dos Juizados Especiais Criminais, pela qual se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum. 2. Os institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/1995 constituem garantia individual do acusado e têm de ser assegurados, quando cabíveis, independente do juízo no qual tramitam os processos. 3. No § 2º do art. 77 e no parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/1995, normas não impugnadas, também se estabelecem hipóteses que resultam na modificação da competência do Juizado Especial para o Juízo Comum. Ação direta julgada improcedente." (ADI 5.264/DF, Relatora MIN. CÁRMEN LÚCIA) (grifei) Assim, de rigor a redistribuição. Como o feito já veio a este Juizado mediante redistribuição, deixo de determinar nova remessa ao Juízo comum e declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 77, §2º, da Lei nº 9.099/95 e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para o julgamento desta ação, nos termos do art. 953, I, do CPC. Expeça-se ofício, o qual deverá ser enviado ao Serviço de Entrada e Distribuição de Feitos Originários e Recursos da Câmara Especial e do Órgão Especial, no endereço eletrônico sj1.2.1@tjsp.jus.br, nos termos do Comunicado Conjunto nº 965/2019 do TJSP. Intime-se.

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Luiz Felipe Lemos x M.G.Transportes - Junqueiropolis Ltda

ID: 257108632

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-76.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LEMOS

Polo Passivo:

M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA JOSEFA SOUZA DA SILVA

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VALDEMIR DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-76.2024.5.02.0088 : LUIZ FELIPE LEMOS : M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-76.2024.5.02.0088 : LUIZ FELIPE LEMOS : M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f560c78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMIA PEREIRA SALOMAO DECISÃO Intime-se o reclamante da Certidão de Crédito para Habilitação na Recuperação Judicial, expedida em seu favor, #id:7502929. Tendo em vista a norma contida no art. 59, caput, da Lei 11.101/2005, o plano de recuperação judicial tem por efeito a novação dos créditos existentes até a data do pedido de recuperação. Por via de consequência, reputa-se extinta a dívida anterior, não sendo possível, portanto, a discussão acerca de eventuais diferenças devidas junto a esta Justiça Especializada. Neste sentido, é o entendimento deste E. TRT: CRÉDITO TRABALHISTA. PAGAMENTO DA DÍVIDA ATUALIZADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM PLANO DA RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXECUÇÃO DE DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O art. 59, "caput", da Lei nº 11.101/2005 dispõe que "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido". Nos termos do art. 360, I, do Código Civil, a novação dá-se "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". Portanto, a partir do plano de recuperação judicial, o crédito trabalhista deve observar os critérios de apuração ali estabelecidos, inclusive no que tange aos índices de juros e de correção monetária. Ainda que referida novação não atinja outros devedores não incluídos na recuperação judicial, que poderiam ser executados na esfera trabalhista, destaca-se que a presente execução se processa exclusivamente em face da empresa então em recuperação judicial e não há pedido de prosseguimento da execução trabalhista em face de terceiros. Ademais, há prova de encerramento de recuperação judicial sem que fosse decretada a falência, não havendo que se cogitar na reconstituição dos direitos originários nos termos previstos pelo § 2º do art. 61 da Lei nº 11.101/2005. Portanto, correta a sentença ao extinguir a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001949-72.2015.5.02.0060; Data: 03-05-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA). AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/2005. Em regra, a recuperação judicial da executada não obsta que a execução prossiga nesta Justiça Especializada em face dos sócios ou ex-sócios, como se extrai do art. 127 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, atualizada pelo Provimento nº 4/GCGJT, de 26.09.2023, que estabeleceu normas procedimentais acerca da execução contra as empresas em Recuperação Judicial ou Falência, e dispôs que as "disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte". No entanto, consoante o art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o "plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei". No caso, diante da inclusão do crédito dos presentes autos no plano de recuperação judicial, não há como dar prosseguimento nesta Justiça Especializada. Agravo de petição dos sócios executados parcialmente provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000414-74.2020.5.02.0203; Data: 19-02-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). Plano de recuperação judicial. Novação. Diferenças. A regular aprovação do plano de recuperação judicial acarreta em novação do crédito e, portanto, uma vez cumprida a obrigação nele prevista, ainda que com deságio, não é possível a cobrança de diferenças em face dos devedores abrangidos pela recuperação judicial. Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005. (TRT da 2ª Região; Processo: 0131800-19.2006.5.02.0081; Data: 11-03-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Oportuno mencionar, ainda, que até mesmo na hipótese de o exequente não ter promovido sua habilitação junto ao Juízo universal a consequência é idêntica, dado que o crédito será recebido como retardatário, conforme estabelece o art. 10 da Lei. 11.101/05. Nestes casos, deverá o credor valer-se da ação autônoma prevista no §6º do referido dispositivo para a satisfação de seu crédito. Por fim, destaca-se que o mesmo entendimento deve ser observado, por analogia, em relação aos casos em que figura no polo passivo apenas reclamada em situação falimentar. Neste sentido, o entendimento consubstanciado no art. 59 da Lei 11.101/2005 deve ser aplicado nos casos em que, após expedida a certidão de habilitação de crédito, não remanescem outros meios subsidiários de prosseguimento do feito. Neste sentido, observe-se a regra do art. 124 do mesmo diploma legal, categórico ao dispor que não cabe apuração de juros vencidos após a decretação da falência. Ante o exposto, considerando a novação ocorrida, extingo a presente demanda nos termos do inc. II, do art. 924, do CPC. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE LEMOS

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Luiz Felipe Lemos x M.G.Transportes - Junqueiropolis Ltda

ID: 257108638

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-76.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LEMOS

Polo Passivo:

M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA JOSEFA SOUZA DA SILVA

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VALDEMIR DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-76.2024.5.02.0088 : LUIZ FELIPE LEMOS : M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-76.2024.5.02.0088 : LUIZ FELIPE LEMOS : M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f560c78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMIA PEREIRA SALOMAO DECISÃO Intime-se o reclamante da Certidão de Crédito para Habilitação na Recuperação Judicial, expedida em seu favor, #id:7502929. Tendo em vista a norma contida no art. 59, caput, da Lei 11.101/2005, o plano de recuperação judicial tem por efeito a novação dos créditos existentes até a data do pedido de recuperação. Por via de consequência, reputa-se extinta a dívida anterior, não sendo possível, portanto, a discussão acerca de eventuais diferenças devidas junto a esta Justiça Especializada. Neste sentido, é o entendimento deste E. TRT: CRÉDITO TRABALHISTA. PAGAMENTO DA DÍVIDA ATUALIZADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM PLANO DA RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXECUÇÃO DE DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O art. 59, "caput", da Lei nº 11.101/2005 dispõe que "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido". Nos termos do art. 360, I, do Código Civil, a novação dá-se "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". Portanto, a partir do plano de recuperação judicial, o crédito trabalhista deve observar os critérios de apuração ali estabelecidos, inclusive no que tange aos índices de juros e de correção monetária. Ainda que referida novação não atinja outros devedores não incluídos na recuperação judicial, que poderiam ser executados na esfera trabalhista, destaca-se que a presente execução se processa exclusivamente em face da empresa então em recuperação judicial e não há pedido de prosseguimento da execução trabalhista em face de terceiros. Ademais, há prova de encerramento de recuperação judicial sem que fosse decretada a falência, não havendo que se cogitar na reconstituição dos direitos originários nos termos previstos pelo § 2º do art. 61 da Lei nº 11.101/2005. Portanto, correta a sentença ao extinguir a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001949-72.2015.5.02.0060; Data: 03-05-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA). AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/2005. Em regra, a recuperação judicial da executada não obsta que a execução prossiga nesta Justiça Especializada em face dos sócios ou ex-sócios, como se extrai do art. 127 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, atualizada pelo Provimento nº 4/GCGJT, de 26.09.2023, que estabeleceu normas procedimentais acerca da execução contra as empresas em Recuperação Judicial ou Falência, e dispôs que as "disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte". No entanto, consoante o art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o "plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei". No caso, diante da inclusão do crédito dos presentes autos no plano de recuperação judicial, não há como dar prosseguimento nesta Justiça Especializada. Agravo de petição dos sócios executados parcialmente provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000414-74.2020.5.02.0203; Data: 19-02-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). Plano de recuperação judicial. Novação. Diferenças. A regular aprovação do plano de recuperação judicial acarreta em novação do crédito e, portanto, uma vez cumprida a obrigação nele prevista, ainda que com deságio, não é possível a cobrança de diferenças em face dos devedores abrangidos pela recuperação judicial. Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005. (TRT da 2ª Região; Processo: 0131800-19.2006.5.02.0081; Data: 11-03-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Oportuno mencionar, ainda, que até mesmo na hipótese de o exequente não ter promovido sua habilitação junto ao Juízo universal a consequência é idêntica, dado que o crédito será recebido como retardatário, conforme estabelece o art. 10 da Lei. 11.101/05. Nestes casos, deverá o credor valer-se da ação autônoma prevista no §6º do referido dispositivo para a satisfação de seu crédito. Por fim, destaca-se que o mesmo entendimento deve ser observado, por analogia, em relação aos casos em que figura no polo passivo apenas reclamada em situação falimentar. Neste sentido, o entendimento consubstanciado no art. 59 da Lei 11.101/2005 deve ser aplicado nos casos em que, após expedida a certidão de habilitação de crédito, não remanescem outros meios subsidiários de prosseguimento do feito. Neste sentido, observe-se a regra do art. 124 do mesmo diploma legal, categórico ao dispor que não cabe apuração de juros vencidos após a decretação da falência. Ante o exposto, considerando a novação ocorrida, extingo a presente demanda nos termos do inc. II, do art. 924, do CPC. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA

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