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Processo nº 0001854-08.2024.8.26.0222

ID: 321356210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001854-08.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BORGES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATINATA BERCHIELLI

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RUI MAURICIO BENTO DA SILVA

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MILENA LUZIA COMIS

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KELLY CAROLINA GALVÃO

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KARINA RODRIGUES MACHADO

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IVAN MARIN ANSELMO

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GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA

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Processo 0001854-08.2024.8.26.0222 (processo principal 1001702-74.2023.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Borges Duarte - Vistos. Tra… Processo 0001854-08.2024.8.26.0222 (processo principal 1001702-74.2023.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Borges Duarte - Vistos. Trata-se de incidente de execução de sentença movido por Rogerio Borges Duarte contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte executada impugnou o incidente e apre-sentou planilha de cálculo à(s) fl(s). 41-49, concordando expressamente a parte exequente (fl. 54). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos, às fls. 41-49, para que produza os legais efeitos de direito. Homologo também a renúncia ao direito de recorrer. Declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Pela sucumbência, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da executada, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado (R$ 13.913,89), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que se trata de ação de indenização por acidente de trabalho, conforme artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a requisição de valores perante o INSS deverá observar o trâmite disposto no Comunicado DEPRE nº 394/2015. A partir de 02/07/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente será admitido no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Em tais termos, a parte exequente deverá solicitar o ofício requisitório exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O exequente deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, anexando as principais peças. Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos. Fixo o prazo de 30 dias para criação dos incidentes pelo patrono(a) do(a) credor(a). Deve-se observar que, mesmo para os autos físicos, o peticionamento incidental deve ser realizado pela via digital. Fica dispensada a instrução do incidente com cópias, uma vez que estes autos tramitam integralmente em meio eletrônico, sendo obrigatória, porém, a indicação das folhas, conforme dispõe o artigo 2º, § único, da Portaria nº 9.622/2018. Intime-se o INSS via portal eletrônico. Custas ex lege. Cumpra a z. Serventia o artigo 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Após, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ/PG5 (código 61615). Intime-se. - ADV: RUI MAURICIO BENTO DA SILVA (OAB 420730/SP), GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA (OAB 487702/SP), KARINA RODRIGUES MACHADO (OAB 484720/SP), MILENA LUZIA COMIS (OAB 470995/SP), IVAN MARIN ANSELMO (OAB 429355/SP), KELLY CAROLINA GALVÃO (OAB 423561/SP), VITOR MATINATA BERCHIELLI (OAB 356585/SP)

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Processo nº 1001392-22.2022.8.26.0281

ID: 323374575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001392-22.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVHIA COELHO FARNOCCHIA SALOMãO MIGUEL SALOMãO JúNIOR PATRíCIA CAROLINA SALOMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ALVES BARBOSA

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AGUINALDO TERRA SANTANA

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Processo 1001392-22.2022.8.26.0281 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Patrícia Carolina Salomão - Miguel Salomão Júnior - - Flavhia Coelho Farnocchia Salomão - Vistos. Em se tratando … Processo 1001392-22.2022.8.26.0281 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Patrícia Carolina Salomão - Miguel Salomão Júnior - - Flavhia Coelho Farnocchia Salomão - Vistos. Em se tratando de inventário conjunto, necessário que se atribua o valor ao bem em cada partilha, com duas partilhas distintas, sucessivas e sequenciais. As regras quanto à possibilidade de inventários sucessivos, para fins processuais, são diferentes dos rigores dos princípios que vigoram no campo dos registros públicos e com eles não se confundem. Pelo princípio da continuidade, ou do trato sucessivo, compete a transmissão da propriedade ao espólio herdeiro, e assim sucessivamente, não sendo possível a transmissão da propriedade diretamente aos herdeiros filhos, pelo fato daquele que faleceu posteriormente ainda estar vivo quando aberta a sucessão anterior. A cumulação de inventários visa privilegiar a economia processual, mas não é apta a afastar a previsão de partilhas distintas, sucessivas e sequenciais, aplicáveis no caso em tela. Nesse sentido: "Registro de imóveis - Dúvida - Carta de sentença notarial - Partilha decorrente de inventário conjunto - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de aditamento do título para constar dois planos de partilha - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1001702-88.2024.8.26.0400; Relator (a): Francisco Loureiro (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024)."- grifo nosso. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO CONJUNTO - OFENSA AO PRINCÍPIODA CONTINUIDADE - BENS QUE DEVEM SER PAULATINAMENTE PARTILHADOS - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DO TÍTULO PARA CONSTAR DOIS PLANOS DE PARTILHA - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE HOMOLOGAÇÃO DO ITCMD EMITIDAS PELA FAZENDA ESTADUAL QUE SUPRE UM DOS ÓBICES CONSTANTES DA NOTA DEVOLUTIVA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO OFICIAL QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, OU EVENTUAL ISENÇÃO - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1003838-82.2023.8.26.0565; Relator (a): Fernando Torres Garcia( Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro:19/12/2023)- grifo nosso. Assim, é o caso de retificação da partilha de fls. 167/169, a fim de que seja preservada a continuidade registrária, possibilitando a competente averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Tal providência incumbe ao inventariante, que deverá juntar a retificação do Plano de Partilha no prazo de trinta dias, especificando os bens pertencentes ao espólio de Miguel Salomão Neto, falecido em 05/09/1995 e, posteriormente, Marlene Ginicolo Salomão, falecida em 20/05/2022, e respectivos pagamentos a cada um dos herdeiros, observando a ordem cronológica dos falecimentos. Com a juntada, abra-se vista ao herdeiro. Intime-se. - ADV: AGUINALDO TERRA SANTANA (OAB 327470/SP), AGUINALDO TERRA SANTANA (OAB 327470/SP), JOEL ALVES BARBOSA (OAB 82338/SP)

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Jose Armando De Araujo Moreira e outros x Geraldo Nunes Da Silva e outros

ID: 329280737

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001702-76.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO DE ARAUJO MOREIRA REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S A

Polo Passivo:

GERALDO NUNES DA SILVA JOSE ARMANDO DE ARAUJO MOREIRA REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S A

Acórdão

Advogados:

JOSE OLIVAN ALVES DA SILVA

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MARCELO LICHS COELHO DE SOUZA

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LEANDRO DE LIMA SILVA

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BRUNO MAFFESSONI

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LUCAS DOS SANTOS ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001702-76.2022.5.02.0077 RECORRENTE: JOSE ARMANDO DE ARAUJO MOREIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001702-76.2022.5.02.0077 RECORRENTE: JOSE ARMANDO DE ARAUJO MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ARMANDO DE ARAUJO MOREIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3c85760): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 10ª TURMA Acórdão Id. 4f6c9ba Processo TRT/SP nº 1001702-76.2022.5.02.0077 ORIGEM: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona EMBARGANTE: JOSÉ ARMANDO DE ARAÚJO MOREIRA (recorrente) RELATÓRIO O autor opõe embargos declaratórios (Id. db6c69e), para fins de prequestionamento sobre a incompetência material, e arguindo omissão em relação aos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007 e à inaplicabilidade da decisão proferida no julgamento da ADC 48. Manifestação da 2ª ré REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS S/A (Id. cf640a5). VOTO Tempestivos, conheço. O embargante argui que a Lei nº 11.442/2007 não se aplica ao caso, pois o suposto Transportador Autônomo de Cargas - TAC seria o 1º réu GERALDO NUNES DA SILVA, ao passo que ele próprio não era TAC agregado, pois não realizava transporte de carga com veículo próprio, e nem sequer TAC independente, pois não trabalhava em caráter eventual e sem exclusividade, não se tratando, pois, de hipótese visada no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação 43.544/MG, por inexistir alegação de contrato de TAC em fraude à legislação trabalhista, insistindo ser desta Justiça Especializada a competência para apreciar e julgar o pedido de vínculo empregatício que, ademais, foi reconhecido por sentença. Não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo em face do que foi decidido, suscitando error in judicando e pretendendo a reapreciação de matéria, expressamente debatida no acórdão, não sendo este, definitivamente, o instrumento processual adequado para tal finalidade. Contrariamente ao que argui, na ementa do referido Agravo Regimental não se condiciona a fixação da competência à alegação da contratação de TAC em fraude à legislação trabalhista: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. Conforme o voto do redator designado, Ministro Alexandre de Moraes, a que me curvo por disciplina judiciária, a discussão sobre os requisitos da Lei nº 11.442/2007 deve ser apreciada pela Justiça Comum que, constatando a sua inobservância, remeterá os autos à Justiça do Trabalho: Assim, mutatis mutandis, deve-se adotar a mesma sistemática aplicada aos casos envolvendo dúvidas quanto à validade de vínculo jurídico-administrativo, isto é, "o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho" (Rcl 4.464, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/5/2009), pois "compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo estatutário" (Rcl 4.803, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 2/6/2010). É que "antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo [no presente caso, no âmbito do direito empresarial], pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la" (Rcl 8.110/PI-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/10). Assim, mesmo que a "decisão reclamada não [trate] de pedido fundado no contrato comercial de transporte de cargas, mas em fraude à legislação trabalhista, por configurados os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT na execução das atividades", conforme defendido pela Ministra Relatora em seu voto, creio que "a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve ser apreciada pela Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho" (Rcl. 43.982, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 21/10/2020, decisão monocrática)." (destaquei) No presente feito, constou da fundamentação do acórdão que a "recorrente REUNIDAS evoca a Lei nº 11.442/2007, arguindo que 'deverá ser reformada a sentença para reconhecer a relação comercial, afastando o vínculo trabalhista', conforme decisão proferida no julgamento da ADC 48, assim como a licitude da terceirização, conforme tese firmada na ADPF 324 e no julgamento do RE 958252 (Id. 69e1918)" (ID. 4f6c9ba), ensejando a obrigatória observância da decisão superior. De resto, uma vez adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. Fundamentados os motivos de convicção, desnecessários os comentários a respeito de todas as razões, teses jurídicas, normas e jurisprudência trazidas no recurso, sem que isso configure omissão, para fins de oposição de embargos declaratórios. Confira-se no art. 371 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARMANDO DE ARAUJO MOREIRA

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Jose Armando De Araujo Moreira e outros x Geraldo Nunes Da Silva e outros

ID: 329280773

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001702-76.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO DE ARAUJO MOREIRA REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S A

Polo Passivo:

GERALDO NUNES DA SILVA JOSE ARMANDO DE ARAUJO MOREIRA REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S A

Acórdão

Advogados:

JOSE OLIVAN ALVES DA SILVA

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MARCELO LICHS COELHO DE SOUZA

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LEANDRO DE LIMA SILVA

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BRUNO MAFFESSONI

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LUCAS DOS SANTOS ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001702-76.2022.5.02.0077 RECORRENTE: JOSE ARMANDO DE ARAUJO MOREIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001702-76.2022.5.02.0077 RECORRENTE: JOSE ARMANDO DE ARAUJO MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ARMANDO DE ARAUJO MOREIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3c85760): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 10ª TURMA Acórdão Id. 4f6c9ba Processo TRT/SP nº 1001702-76.2022.5.02.0077 ORIGEM: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona EMBARGANTE: JOSÉ ARMANDO DE ARAÚJO MOREIRA (recorrente) RELATÓRIO O autor opõe embargos declaratórios (Id. db6c69e), para fins de prequestionamento sobre a incompetência material, e arguindo omissão em relação aos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007 e à inaplicabilidade da decisão proferida no julgamento da ADC 48. Manifestação da 2ª ré REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS S/A (Id. cf640a5). VOTO Tempestivos, conheço. O embargante argui que a Lei nº 11.442/2007 não se aplica ao caso, pois o suposto Transportador Autônomo de Cargas - TAC seria o 1º réu GERALDO NUNES DA SILVA, ao passo que ele próprio não era TAC agregado, pois não realizava transporte de carga com veículo próprio, e nem sequer TAC independente, pois não trabalhava em caráter eventual e sem exclusividade, não se tratando, pois, de hipótese visada no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação 43.544/MG, por inexistir alegação de contrato de TAC em fraude à legislação trabalhista, insistindo ser desta Justiça Especializada a competência para apreciar e julgar o pedido de vínculo empregatício que, ademais, foi reconhecido por sentença. Não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo em face do que foi decidido, suscitando error in judicando e pretendendo a reapreciação de matéria, expressamente debatida no acórdão, não sendo este, definitivamente, o instrumento processual adequado para tal finalidade. Contrariamente ao que argui, na ementa do referido Agravo Regimental não se condiciona a fixação da competência à alegação da contratação de TAC em fraude à legislação trabalhista: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. Conforme o voto do redator designado, Ministro Alexandre de Moraes, a que me curvo por disciplina judiciária, a discussão sobre os requisitos da Lei nº 11.442/2007 deve ser apreciada pela Justiça Comum que, constatando a sua inobservância, remeterá os autos à Justiça do Trabalho: Assim, mutatis mutandis, deve-se adotar a mesma sistemática aplicada aos casos envolvendo dúvidas quanto à validade de vínculo jurídico-administrativo, isto é, "o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho" (Rcl 4.464, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/5/2009), pois "compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo estatutário" (Rcl 4.803, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 2/6/2010). É que "antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo [no presente caso, no âmbito do direito empresarial], pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la" (Rcl 8.110/PI-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/10). Assim, mesmo que a "decisão reclamada não [trate] de pedido fundado no contrato comercial de transporte de cargas, mas em fraude à legislação trabalhista, por configurados os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT na execução das atividades", conforme defendido pela Ministra Relatora em seu voto, creio que "a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve ser apreciada pela Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho" (Rcl. 43.982, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 21/10/2020, decisão monocrática)." (destaquei) No presente feito, constou da fundamentação do acórdão que a "recorrente REUNIDAS evoca a Lei nº 11.442/2007, arguindo que 'deverá ser reformada a sentença para reconhecer a relação comercial, afastando o vínculo trabalhista', conforme decisão proferida no julgamento da ADC 48, assim como a licitude da terceirização, conforme tese firmada na ADPF 324 e no julgamento do RE 958252 (Id. 69e1918)" (ID. 4f6c9ba), ensejando a obrigatória observância da decisão superior. De resto, uma vez adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. Fundamentados os motivos de convicção, desnecessários os comentários a respeito de todas as razões, teses jurídicas, normas e jurisprudência trazidas no recurso, sem que isso configure omissão, para fins de oposição de embargos declaratórios. Confira-se no art. 371 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S A

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Jose Armando De Araujo Moreira e outros x Geraldo Nunes Da Silva e outros

ID: 329280808

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001702-76.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO DE ARAUJO MOREIRA REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S A

Polo Passivo:

GERALDO NUNES DA SILVA JOSE ARMANDO DE ARAUJO MOREIRA REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S A

Acórdão

Advogados:

JOSE OLIVAN ALVES DA SILVA

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MARCELO LICHS COELHO DE SOUZA

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LEANDRO DE LIMA SILVA

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BRUNO MAFFESSONI

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LUCAS DOS SANTOS ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001702-76.2022.5.02.0077 RECORRENTE: JOSE ARMANDO DE ARAUJO MOREIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001702-76.2022.5.02.0077 RECORRENTE: JOSE ARMANDO DE ARAUJO MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ARMANDO DE ARAUJO MOREIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3c85760): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 10ª TURMA Acórdão Id. 4f6c9ba Processo TRT/SP nº 1001702-76.2022.5.02.0077 ORIGEM: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona EMBARGANTE: JOSÉ ARMANDO DE ARAÚJO MOREIRA (recorrente) RELATÓRIO O autor opõe embargos declaratórios (Id. db6c69e), para fins de prequestionamento sobre a incompetência material, e arguindo omissão em relação aos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007 e à inaplicabilidade da decisão proferida no julgamento da ADC 48. Manifestação da 2ª ré REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS S/A (Id. cf640a5). VOTO Tempestivos, conheço. O embargante argui que a Lei nº 11.442/2007 não se aplica ao caso, pois o suposto Transportador Autônomo de Cargas - TAC seria o 1º réu GERALDO NUNES DA SILVA, ao passo que ele próprio não era TAC agregado, pois não realizava transporte de carga com veículo próprio, e nem sequer TAC independente, pois não trabalhava em caráter eventual e sem exclusividade, não se tratando, pois, de hipótese visada no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação 43.544/MG, por inexistir alegação de contrato de TAC em fraude à legislação trabalhista, insistindo ser desta Justiça Especializada a competência para apreciar e julgar o pedido de vínculo empregatício que, ademais, foi reconhecido por sentença. Não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo em face do que foi decidido, suscitando error in judicando e pretendendo a reapreciação de matéria, expressamente debatida no acórdão, não sendo este, definitivamente, o instrumento processual adequado para tal finalidade. Contrariamente ao que argui, na ementa do referido Agravo Regimental não se condiciona a fixação da competência à alegação da contratação de TAC em fraude à legislação trabalhista: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. Conforme o voto do redator designado, Ministro Alexandre de Moraes, a que me curvo por disciplina judiciária, a discussão sobre os requisitos da Lei nº 11.442/2007 deve ser apreciada pela Justiça Comum que, constatando a sua inobservância, remeterá os autos à Justiça do Trabalho: Assim, mutatis mutandis, deve-se adotar a mesma sistemática aplicada aos casos envolvendo dúvidas quanto à validade de vínculo jurídico-administrativo, isto é, "o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho" (Rcl 4.464, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/5/2009), pois "compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo estatutário" (Rcl 4.803, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 2/6/2010). É que "antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo [no presente caso, no âmbito do direito empresarial], pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la" (Rcl 8.110/PI-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/10). Assim, mesmo que a "decisão reclamada não [trate] de pedido fundado no contrato comercial de transporte de cargas, mas em fraude à legislação trabalhista, por configurados os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT na execução das atividades", conforme defendido pela Ministra Relatora em seu voto, creio que "a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve ser apreciada pela Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho" (Rcl. 43.982, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 21/10/2020, decisão monocrática)." (destaquei) No presente feito, constou da fundamentação do acórdão que a "recorrente REUNIDAS evoca a Lei nº 11.442/2007, arguindo que 'deverá ser reformada a sentença para reconhecer a relação comercial, afastando o vínculo trabalhista', conforme decisão proferida no julgamento da ADC 48, assim como a licitude da terceirização, conforme tese firmada na ADPF 324 e no julgamento do RE 958252 (Id. 69e1918)" (ID. 4f6c9ba), ensejando a obrigatória observância da decisão superior. De resto, uma vez adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. Fundamentados os motivos de convicção, desnecessários os comentários a respeito de todas as razões, teses jurídicas, normas e jurisprudência trazidas no recurso, sem que isso configure omissão, para fins de oposição de embargos declaratórios. Confira-se no art. 371 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO NUNES DA SILVA

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Processo nº 1001702-41.2025.8.26.0372

ID: 302555439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001702-41.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001702-41.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a mora es… Processo 1001702-41.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: CHEVROLET, Modelo: ONIX HATCH LT 1.4 8V FLEXPOWER 5P MEC, Ano: 2013, Cor: BRANCA, Placa: FIU5F34, RENAVAM: 00536461678, CHASSI: 9BGKS48L0DG307678. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Não obstante, importa fixar que a liminar prevista no artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, prescinde do requisito periculum in mora para a concessão. Portanto, insuficiente para a tramitação em urgência a mera alegação genérica de risco de perdimento do bem sem demonstração de risco concreto no caso. Assim, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, bem como fica afastada a necessidade de remessa do mandado ao plantão dos oficiais de justiça. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1001702-04.2025.4.01.3304

ID: 294188306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-04.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1001702-04.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1001702-04.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA SILVA MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. No que concerne ao quadro clínico alegado como incapacitante, verifica-se que, apesar do esforço empreendido pela parte autora em demonstrar a existência de incapacidade, o laudo pericial judicial conclui de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de incapacidade laboral. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1001702-07.2025.8.11.0001

ID: 292898377

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELSON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001702-07.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DELSON DE SOUZA POLO PASSIVO: REQUERIDO: TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 08/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 06/06/2025 14:20:40

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Processo nº 1001702-07.2025.8.11.0001

ID: 291394579

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELSON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001702-07.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DELSON DE SOUZA POLO PASSIVO: REQUERIDO: TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 12/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 05/06/2025 14:18:16

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Vinícius Da Silva Fernande Godinho x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo e outros

ID: 280304486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001702-40.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS DA SILVA FERNANDE GODINHO

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA

Intimação

Advogados:

TIAGO EGIDIO GUERRA

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LUCIANO GUERRA

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LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ

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EDUARDO RAUBER WILCIESKI

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ADV: Leandro Suarez Rodriguez (OAB 199422/SP), Luciano Guerra (OAB 274118/SP), Tiago Egidio Guerra (OAB 310526/SP), Eduardo Rauber Wilcieski (OAB 480018/SP) Processo 1001702-40.2024.8.26.0222 - Proce… ADV: Leandro Suarez Rodriguez (OAB 199422/SP), Luciano Guerra (OAB 274118/SP), Tiago Egidio Guerra (OAB 310526/SP), Eduardo Rauber Wilcieski (OAB 480018/SP) Processo 1001702-40.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinícius da Silva Fernande Godinho - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a que não foi o autor e nem seu veículo placas FFK2E37 quem cometeu as infrações de trânsito objeto dos AIT M470013437; M470013439; M470013438; M470013435; M470013441; M470013436 e M470013442 , devendo as referidas infrações e pontuações serem excluídas do prontuário do veículo e da CNH do autor, de modo que as rés deverão buscar os responsáveis para exigibilidade das infrações referidas. Servirá a presente como ofício judicial, facultando-se à parte autora protocolá-lo diretamente junto ao órgão competente, para cumprimento imediato da determinação. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1.Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Oportunamente, arquivem-se. Guariba, 25 de maio de 2025.

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