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Processo nº 1001719-88.2025.8.26.0045

ID: 330166670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-88.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ABADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-88.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Cardoso - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 18/09/2025 às… Processo 1001719-88.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Cardoso - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 18/09/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião:238 356 857 108 9 Senha:JD95wf2E https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI3Nzc5ZjQtM2FmZi00OThiLWFhODUtYzY1ZTM3YjJiZDZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: FABIO ABADE RODRIGUES (OAB 513764/SP)

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G. A. De R. e outros x J. A. De R.

ID: 304330400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001719-71.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE R. G. O. DE R. L. A. M. DE R.

Polo Passivo:

J. A. DE R.

Intimação

Advogados:

RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1001719-71.2024.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M.R. - - G.A.R. - - G.O.R. - J.A.R. - ANTE O EXPOSTO, dispensada a audiência, como não mais convém às partes a manutençã… Processo 1001719-71.2024.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M.R. - - G.A.R. - - G.O.R. - J.A.R. - ANTE O EXPOSTO, dispensada a audiência, como não mais convém às partes a manutenção do matrimônio, HOMOLOGO o ACORDO DE DIVÓRCIO formulado pelos requerentes, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, nos termos do pedido inicial, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e no art. 1.580, § 2º, do Código Civil. O cônjuge virago voltará a usar o nome anterior, referido expressamente na fundamentação. Tratando-se de pedido consensual, não há condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais nem há interesse recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data, 18/06/2025. Arbitro honorários ao patrono dativo dos requerentes, pelo convênio de assistência judiciária gratuita celebrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, no valor máximo previsto na respectiva tabela, expedindo-se, oportunamente, a(s) competente(s) certidão(ões). Cópia digitalmente assinada e impressa deverá ser apresentada pelo alimentante ao seu empregador, servindo como ofício de requisição para que seja implantado o desconto dos alimentos em folha de pagamento (descontar 30% de seus vencimentos líquidos, incluindo-se 13º salário, EXCLUINDO-SE verbas rescisórias e indenizatórias e depositar na conta corrente, em nome da genitora LUCIANE ALESSANDRA MACORIN DE RICCE - CPF: 310.503.838-35 - Banco do Brasil, Agência 0198-8, conta corrente número 28474-2. Consigne-se que o presente ofício servirá também para empregador futuro, bastando a apresentação diretamente pelo interessado. Certificado o trânsito em julgado, confiro a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO à margem do assento de casamento das partes sob n. 4.099, fls. 92 e v. Livro n. 56-B, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede]. Tratando-se de assistência judiciária gratuita, providencie a z. serventia o encaminhamento ao Registro Civil competente, pelo sistema CRC-Jud, acompanhada de cópia da certidão de casamento das partes, desta sentença, da certidão de trânsito em julgado e demais cópias necessárias ao seu cumprimento, podendo, se aplicável, ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Juiz Corregedor Permanente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Custas já recolhidas a fls. 09/10. P.I. - ADV: RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 161060/SP), RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP), RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP)

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Condomínio Arujazinho I, Ii E Iii x Mauro De Cicco

ID: 301489248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-25.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ARUJAZINHO I, II E III

Polo Passivo:

MAURO DE CICCO

Intimação

Advogados:

MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO

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FERNANDA ALBANO TOMAZI

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FABIO HIROSHI KUWAHARA

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Processo 1001719-25.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Arujazinho I, II e III - Mauro de Cicco - Vistos. Conforme decisão anterior que determinou a manif… Processo 1001719-25.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Arujazinho I, II e III - Mauro de Cicco - Vistos. Conforme decisão anterior que determinou a manifestação do requerente no prazo de cinco dias sobre a questão específica do débito cobrado em julho de 2019, tendo em vista a comprovação de pagamento apresentada pelo requerido, observo que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte autora. A análise dos autos revela que o requerido logrou êxito em demonstrar, através do documento de fls. 145, o efetivo pagamento da taxa condominial referente ao mês de julho de 2019, no valor de R$ 137,50. Este pagamento está devidamente comprovado e não foi especificamente impugnado pelo autor quando instado a se manifestar. Considerando que a sentença condenou o requerido ao pagamento das despesas condominiais existentes entre maio de 2019 e fevereiro de 2024, e tendo sido comprovado o pagamento da parcela de julho de 2019, aplicável ao caso a regra do artigo 940 do Código Civil, que estabelece: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado". Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração do requerido para: EXCLUIR da condenação a parcela referente ao mês de julho de 2019, no valor de R$ 137,50, por estar devidamente quitada; CONDENAR o autor/embargado ao pagamento, em favor do réu/embargante, do dobro do valor indevidamente cobrado referente ao mês de julho de 2019, ou seja, R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), nos termos do artigo 940 do Código Civil, valor este que deverá ser atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros legais desde a citação. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, considerando que o requerido apresentou declaração de hipossuficiência, presumindo-se verdadeiras as alegações nela contidas nos termos do artigo 99, §3º do CPC, e não tendo o autor apresentado elementos concretos que comprovem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerido, com efeitos retroativos à data de sua formulação. Em consequência, fica o requerido ISENTO do pagamento das custas processuais e da verba honorária fixada na sentença, devendo estas serem suportadas exclusivamente pelo autor. A presente decisão não altera o restante da condenação, mantendo-se íntegros os demais termos da sentença quanto ao período não prescrito e não quitado. Int. - ADV: FABIO HIROSHI KUWAHARA (OAB 361627/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO (OAB 432951/SP)

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Midway S.A. - Crédito Financiamento E Investimento x Késia Alessandra De Oliveira Alves

ID: 306471722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001719-33.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIDWAY S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

KéSIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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MARIA MÁRCIA PONTES VANUCHI

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ANA LÚCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1001719-33.2025.8.26.0322 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Midway S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - Késia Alessandra de Oliveira Alves - ANTE O EXPOSTO, JULG… Processo 1001719-33.2025.8.26.0322 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Midway S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - Késia Alessandra de Oliveira Alves - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, para o fim de desconstituir a penhora incidente sobre a quantia de R$522,74, objeto da constrição nos autos da execução de alimentos nº 0003115-33.2023.8.26.0322, promovida por Késia Alessandra de Oliveira Alves contra Alexsandro Caetano Alves. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. Determino à Serventia que providencie a juntada de cópia desta sentença nos autos da execução de alimentos nº 0003115-33.2023.8.26.0322, para ciência das partes e das providências decorrentes. P. e I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: MARIA MÁRCIA PONTES VANUCHI (OAB 396808/SP), THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 413792/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (OAB 350369/SP)

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Wgr Construtora E Incorporadora Ltda x Raiani Cardoso Silveira

ID: 309701015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001719-66.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

RAIANI CARDOSO SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARINI BORGES

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FABIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIRXEIRA LEMES MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001719-66.2020.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001719-66.2020.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apte/Apdo: Wgr Construtora e Incorporadora Ltda - Apda/Apte: Raiani Cardoso Silveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE COBRANÇA REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PELA RESILIÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DEVIDA, MAS COM REDUÇÃO EQUITATIVA DA COMINAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º DA LEI N. 8.245/91 E 413 DO CC. CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES NÃO TROUXE PREVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE TAXA DE JUROS PARA A HIPÓTESE DE DÉBITO EM ATRASO. OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, AMBOS DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, OBSERVADOS OS SEGUINTES REGIMES JURÍDICOS: A) CÓDIGO CIVIL DE 2002: DE 12/01/2003 ATÉ 30/08/2024 E B) LEI N. 14.905/2024: A PARTIR DE 31/08/2024. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES ÀS TAXAS DE MANUTENÇÃO E MARKETING E ÀS LUVAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES JÁ PAGOS NO DECORRER DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DA APELANTE ADESIVA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS EM CONTRATO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA LIMITADA À HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE DESPEJO. PREVISÃO DE APLICABILIDADE EM CASO DE DEMANDA JUDICIAL CARACTERIZA VERBA SUCUMBENCIAL, CUJA FIXAÇÃO CONSTITUI PRERROGATIVA DO JUIZ. COBRANÇA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SÚM. 159 DO STF. TEMA REPETITIVO 622 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danitza Teirxeira Lemes Mesquita (OAB: 33839/GO) - Fabiano de Camargo (OAB: 366857/SP) - Eduardo Marini Borges (OAB: 365419/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001719-74.2025.8.26.0664

ID: 294752131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-74.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE QUEIROZ MARTINS HARA & SCHIAVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NERIS LACERDA SOARES

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Processo 1001719-74.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Amanda de Queiroz Martins - - Hara & Schiavo Ltda - Vistos. A possibilidade de com… Processo 1001719-74.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Amanda de Queiroz Martins - - Hara & Schiavo Ltda - Vistos. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE(M)-SE o(as) requerido(as) Chen You, Linshen Zhang e Zhao Benfan dos termos desta e da ação e INTIME(M)-SE para apresentação de contestação/documentos, no prazo de quinze (15) dias, por meio de ADVOGADO particular ou, caso não tenha condições econômicas, procurar OAB local para indicação de um após regular triagem. Fica(m) CIENTIFICADO(A)(s) que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) ou diretamente ao credor, conforme orientação abaixo: Processo nº ______________.8.26.0664 Juizado Especial Cível Total do acordo: R$ _______________ Em ____ parcelas de R$ ____________ Primeiro pagamento em __/__/____, sendo os demais no mesmo dia dos meses subsequentes Diretamente na conta bancária ________________________ Ou Diretamente ao credor, na rua/av.: ___________________ Por sua vez, o(a)(s) autor(a)(es) deverá(ão) dar recibo de todos os valores que receber(em), para que não haja prejuízo a(o) requerida(o), sob a alegação de não haver recebido. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Portanto, petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado/ofício. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. I. - ADV: FABIO NERIS LACERDA SOARES (OAB 440353/SP), FABIO NERIS LACERDA SOARES (OAB 440353/SP)

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Processo nº 1001719-08.2025.8.26.0201

ID: 292881605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001719-08.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. D. DA S. M. L. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA FONTES MARINI

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Processo 1001719-08.2025.8.26.0201 - Guarda de Família - Guarda - M.L.P.S. - - G.D.S. - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Os elementos de provas existentes nesse mo… Processo 1001719-08.2025.8.26.0201 - Guarda de Família - Guarda - M.L.P.S. - - G.D.S. - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Os elementos de provas existentes nesse momento processual levam ao convencimento da probabilidade do direito dos requerentes, autorizando, destarte, a antecipação da tutela pretendida, eis que, além de relevantes os fundamentos invocados, impossível ignorar que, sem ela, poderá resultar ineficaz a medida, caso venha a ser concedida por sentença. O vínculo parentesco está comprovado e os documentos apresentados sugerem que os avós exercem a guarda de fato da menor. Neste momento, embora haja apenas as alegações unilaterais da parte autora, com fundamento na lealdade processual e parecer favorável do Ministério Público, o caso é de deferimento, mesmo porque a criança, segundo a inicial, está na posse de fato da parte requerente. Por tais razões, na esteira do pronunciamento da Promotoria de Justiça (fls. 24/25), que adoto como forma de decidir, com fundamento no art. 300 do CPC, antecipo a tutela pretendida e, para regularizar a posse de fato, concedo aos requerentes, M.L.P. da S. e G.D. da S., a guarda provisória da menor, M.L. da S. Lavre-se o termo de guarda provisória e, após, intime-se os requeridos para comparecerem em cartório para formalização do termo de compromisso de guarda. Os Guardiões têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade da menor, bem como apresentá-la neste Juízo, sempre que for exigida sua presença. O Termo acima concede aos Guardiões direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como à menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Em face das especificidades da causa em conflito e a natureza da demanda deixo, por ora, de agendar a audiência de conciliação, aguardando-se melhor oportunidade. Por mandado, através da Central de Mandados Compartilhada, citem-se e intimem-se os requeridos para integrarem a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA FONTES MARINI (OAB 277011/SP), ANA FLÁVIA FONTES MARINI (OAB 277011/SP)

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Processo nº 1001719-34.2025.4.01.3500

ID: 311736364

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001719-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUVERSINA VENANCIO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLYSON IVO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001719-34.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001719-34.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUVERSINA VENANCIO DE OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLYSON IVO DOS SANTOS SILVA - GO33584 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Ana Paula De Souza x Bicho & Rabicho

ID: 321164270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001719-51.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

BICHO & RABICHO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA

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ARIOVALDO LOPES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS DUARTE MOREIRA FILHO

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Processo 1001719-51.2025.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Ana Paula de Souza - Bicho & Rabicho - Vistos. Ana Paula de Souza ajuizou ação de Produção Antecipada da Prova … Processo 1001719-51.2025.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Ana Paula de Souza - Bicho & Rabicho - Vistos. Ana Paula de Souza ajuizou ação de Produção Antecipada da Prova em face de Bicho Rabicho, ambas devidamente qualificadas., ambos devidamente qualificados. Alega a requerente, em breve síntese, que ao levar seu seu cachorrinho de estimação para tosar e lavagem. Pelas imagens, verificou que o procedimento não foi o correto, uma vez que foi dito ao atendente que não poderia ser utilizado nenhum produto. Ao ver o video, constatou que usaram shampoo para dar banho no animal. Requer a produção de provas para que sejam apresentadas as imagens de video da sala de tosa e da recepção do estabelecimento a fim de ingressar com ação de danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/10. Foi recebida a inicial, às fl. 15/16 bem como deferida a produção antecipada de provas consistente na apresentação de videos requeridos pela autora na inicial. A requerida compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação na qual alega, em breve síntese, que todas as medidas necessárias e possíveis foram tomadas para evitar o ocorrido. Impugna o pedido para que arque com custa e honorários sucumbenciais. Juntou o link com as gravações requeridas. Decorreu o prazo para apresentação de réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de típico pedido de apresentação de videos formulado no bojo de uma ação de produção antecipada de provas. Segundo a inicial, a requerente, pretendendo obter o video a fim de ingressar com ação de danos morais pela perda de seu cachorrinho, imputando à requerida a responsabilidade por tal fato. A ré por sua vez juntou o vídeo solicitado pela autora. Saliente-se que em ação desta espécie não há valoração da prova, mas apenas a homologação desta. Ante o exposto, HOMOLOGO a prova produzida antecipadamente e JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos artigos 382 e 487, inciso I do CPC. Em razão do procedimento adotado, cuja sentença é meramente homologatória, não há que se falar em condenação em verbas da sucumbência, razão pela qual deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Por fim, cumpre anotar que as consequências processuais do art. 400 do Código de Processo Civil devem ser examinadas pelo juízo de eventual ação adequada. P.R.I. - ADV: ANTONIO CARLOS DUARTE MOREIRA FILHO (OAB 320771/SP), ARIOVALDO LOPES DA SILVA (OAB 319922/SP), CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 462638/SP)

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Processo nº 1001719-47.2024.4.01.3604

ID: 326020287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-47.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001719-47.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001719-47.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOEL ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O e JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de concessão de benefício por incapacidade temporária, ajuizada por JOEL ALVES FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. A parte ré apresentou proposta de acordo para conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, nos seguintes termos (id. 2194328621): Intimada, a parte autora aceitou a proposta de acordo formulada pelo INSS (id. 2194614947). Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, cinquenta por cento do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no parágrafo segundo do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Registre-se que o segurado deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício nos quinze dias que antecedem a DCB, caso entenda que ainda se encontre incapacitado, sob pena de o INSS poder cessar o benefício, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91. Ausente o pedido de prorrogação, não se configura interesse de agir em juízo (Tema 277 TNU). Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à contadoria judicial e expeçam-se RPVs. Ato contínuo, proceda-se a migração das RPVs para o TRF 1ª Região, intimando-se a parte autora para que providencie o levantamento do respectivo valor, em aproximadamente 60 (sessenta) dias, em qualquer agência do banco informado no oficio de depósito, mediante a apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na Secretaria da Vara. Cumpridas as determinações e transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem requerimento das partes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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