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Processo nº 1001792-20.2024.8.26.0102

ID: 309867269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001792-20.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE MAGALHãES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MAGALHÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-20.2024.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Michele Magalhães de Souza - Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que o pedido de desbloqueio encont… Processo 1001792-20.2024.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Michele Magalhães de Souza - Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que o pedido de desbloqueio encontra-se tempestivo. A carta AR para intimação do bloqueio foi devolvida pelos Correios sem cumprimento (fl. 139). O executado, independente de intimação, apresentou o requerimento/embargos (fl. 141), portanto tempestivo. No mais, observa-se que os bloqueios foram efetuados junto a Caixa Econômica Federal no valor total de R$ 2.003,27 (fls. 128/129), conta destinada ao recebimento do auxílio. Contudo, analisando os extratos juntado pelo executado (fls. 143/176) as parcelas do benefício foram pagas nos anos de 2021 e 2022, entre as datas de 20/03/2021 e 21/06/2022. Após, esse período não houve mais pagamento do benefício e os valores foram acumulados, conforme manifestação do próprio executado. Esclareço que o benefício do Bolsa Família/Auxílio Brasil foi destinado para uso emergencial do beneficiário, o que não ocorreu com o executado que acumulou os valores pagos pelo Governo Federal como forma de poupança, sendo possível presumir que o executado possuía outros meios de subsistência. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC não pode ser considerada de caráter absoluto. Cumpre registrar que, apesar da lei proteger a poupança, seu objetivo é garantir que a pessoa tenha renda para gastos futuros. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social, não podendo o poupador deixar de pagar suas dívidas. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades do indivíduo, é cediço que as leis mais recentes têm buscado agilizar o processo de execução, a fim de satisfazer o débito devido à parte exequente. Dessa forma, admissível a penhora do valor na conta da parte executada, ante a ausência de comprovação de que tal valor afetará suas necessidades. Cabe ressaltar que, se a parte executada pode poupar, pode também promover o pagamento do presente débito. Assim, a fim de dar efetividade à tutela jurisdicional e, ainda, em atenção ao princípio da celeridade que informa este Juizado, bem como em razão da penhora de dinheiro preferir às demais, mantenho a penhora efetuada nos autos. Oportunamente, preclusa a presente decisão, defiro o levantamento da quantia bloqueada as fls. 128/129, em favor da exequente. Expeça-se MLE. Sem prejuízo, na linha do requerimento de fls. 180/182, defiro a realização de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (30 dias), bem como a inscrição do nome do executado nos cadastros restritivos via SERASAJUD. Por ora, considerando que os proventos do executado não são elevados (fls. 108/109), fica indeferida a penhora, sob pena de prejuízo ao mínimo existencial. Cumpra-se, servindo a presente decisão de carta e/ou mandado. - ADV: MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA (OAB 259463/SP), MICHELE MAGALHÃES DE SOUZA (OAB 309873/SP)

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Rita Martins Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 298240166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-45.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-45.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rita Martins Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - ANTE O EXPOSTO e consi… Processo 1001792-45.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rita Martins Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos consta, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para ratificar a tutela antecipada concedida às fls. 62/65, bem como: - declarar a nulidade do negócio jurídico em questão, sendo inexigíveis da parte requerente a cobrança e o desconto de qualquer valor de seu benefício previdenciário com base no "TERMO DE ADESÃO / FILIAÇÃO" e "AUTORIZAÇÃO" de fls. 108/109, devendo, definitivamente, cessarem os descontos a tal título; - condenar a ré a restituir à parte autora, de forma dobrada, os valores descontados em seu benefício previdenciário, referentes ao débito acima, incidindo, a partir de cada desconto, correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação; - condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2° do CPC, e Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar na aplicação das penalidades da litigância de má-fé a qualquer das partes, vez que houve os regulares exercícios dos direitos de ação e de defesa. Em tempo, comunique-se o(a) expert acerca do cancelamento da perícia. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)

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A. G. A. x J. B. A.

ID: 292405803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-32.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. A.

Polo Passivo:

J. B. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-32.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-32.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: A. G. A. (Assistência Judiciária) - Apelado: J. B. A. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL JÁ APRESENTADA SUFICIENTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA MANIFESTAMENTE DESPICIENDA. 2. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO FOI AFASTADA PELAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. 3. ALIMENTOS CIVIS QUE SÃO FIXADOS APÓS O ROMPIMENTO DA AFFECTIO MARITALIS, COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES QUE OSTENTA CARÁTER ASSISTENCIAL E TRANSITÓRIO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE DE A REQUERENTE SUPRIR SUA SUBSISTÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS. CASO CONCRETO QUE NÃO APRESENTA PECULIARIDADES APTAS A CONFIGURAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ENSEJADORA DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTES QUE INICIARAM A CONVIVÊNCIA QUANDO JÁ ESTAVAM ESTABELECIDAS PROFISSIONALMENTE. AUTORA QUE AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR IDADE, CONCEDIDO APENAS TRÊS ANOS APÓS O CASAMENTO, PRESUMINDO-SE QUE EXERCIA ANTERIORMENTE ATIVIDADE REMUNERADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CASO NECESSITE COMPLEMENTAR SUA RENDA MENSAL. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE POSSUI TRÊS FILHOS MAIORES, ADVINDOS DE OUTRO RELACIONAMENTO, AOS QUAIS INCUMBE PRIORITARIAMENTE A OBRIGAÇÃO DE LHE PRESTAR ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. RENDIMENTO SUPERIOR DO REQUERIDO QUE É FATO ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL QUE OBSTA A MANUTENÇÃO DA VIRAGO COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DO DEMANDADO. 5. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari (OAB: 363087/SP) (Convênio A.J/OAB) - Patrícia Martins de Oliveira (OAB: 368904/SP) - 4º andar

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda

ID: 277832228

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-27.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI JUSSARA ADRIANA FRANCO

Polo Passivo:

MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE DA SILVA ARAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001792-27.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: JUSSARA ADRIANA FRANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001792-27.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: JUSSARA ADRIANA FRANCO RECLAMADO: MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44f0770 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 09 de maio de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. 1-) Trânsito em julgado em 05/11/2024 (ID eae9e1d). 2-) A reclamada depositou o valor restante devido à execução, conforme comprovante de depósito judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº 5e03802. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, determina-se que: - Libere-se à exequente R$ 45.001,85 pelo principal líquido; - Libere-se ao patrono da exequente R$ 2.931,84 pelos honorários sucumbenciais; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELA AUTORA EM 12/05/2025 NA PETIÇÃO DE FLS. 476/477 - ID Nº 3473724; 4-) Face à natureza 100% indenizatória das verbas deferidas em sentença de mérito, não há incidência de recolhimentos previdenciários. 5-) Custas pela reclamada, já recolhidas (guia GRU quitada juntada aos autos sob IDs nº e46336b/a33a71a). 6-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 7-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás serão emitidos após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. ************************************************************************** O(s) alvará(s) acima somente será(ão) emitido(s) após o exaurimento do prazo recursal. Contudo, não há impedimento para as partes se expressarem de forma imediata e voluntária. Diante disso, visando assegurar a celeridade e efetividade processual, confiando na cooperação das partes, este Juízo solicita às partes que se manifestem expressamente acerca da liberação de valores aqui prevista, possibilitando o imediato prosseguimento do feito. ************************************************************************** Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

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Bem Viver Amaral Gurgel x Gabriel Satti

ID: 321037582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090266-75.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEM VIVER AMARAL GURGEL

Polo Passivo:

GABRIEL SATTI

Intimação

Advogados:

ORENIR ANTONIETA DOLFI

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MARILSON BARBOSA BORGES

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MARIA LIMA MACIEL

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MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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Processo 1090266-75.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Bem Viver Amaral Gurgel - Gabriel Satti - Vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Gabriel Satti, para … Processo 1090266-75.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Bem Viver Amaral Gurgel - Gabriel Satti - Vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Gabriel Satti, para alegar a existência de omissão na decisão de fls.269, que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao requerido. Aduz que além de ser representado pelo Departamento Jurídico XI de Agosto, entidade estudantil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) que presta assistência jurídica gratuita para a população hipossuficiente do Município de São Paulo, juntou os documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência alegada. Os embargos devem ser acolhidos. De fato, há erro material na sentença embargada que merece correção. Com efeito, melhor compulsando os autos, verifico que os documentos acostados indicam a condição hipossuficiente do requerido, sendo-lhe, por isso, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO reconsiderar os termos da decisão de fl. 269 para que passe a constar: Diante da documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC) ao requerido. Anotei nesta oportunidade. 2. No mais, defiro o pedido de aditamento para inclusão da CEF no polo passivo, face à anuência do requerido. De outra parte, há que se considerar o os termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, "in verbis": Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (SUBLINHEI) Assim, por certo que a inclusão no polo passivo da Caixa Econômica Federal (empresa pública) atraiu a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que: DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Negativação indevida nos cadastros de inadimplentes - Improcedência do pedido - Inconformismo - Inadmissibilidade - Ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, instituição financeira criada sob a forma de empresa pública - Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal - Precedente deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido com determinação (TJSP - Apelação nº 1001792-81.2013.8.26.0271 - 5ª Câmara de Direito Privado - J. 11/03/2015 - J. L. Mônaco da Silva - RELATOR) Assim, competente para o processamento e julgamento da ação é a Justiça Federal desta Comarca, nos termos do artigo 109, I, CF/88. Após a publicação e anotações de praxe, encaminhem-se. Intime-se. - ADV: MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), MARIA LIMA MACIEL (OAB 71441/SP), ORENIR ANTONIETA DOLFI (OAB 183450/SP), MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI (OAB 288018/SP)

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P. M. C. N. x M. A. N.

ID: 326599510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-63.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. M. C. N.

Polo Passivo:

M. A. N.

Intimação

Advogados:

PAULO MARCELO CURCI NARDY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

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Processo 1001792-63.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Mandato - P.M.C.N. - M.A.N. e outro - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULO MARCELO CURCI NARDY. contra a sente… Processo 1001792-63.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Mandato - P.M.C.N. - M.A.N. e outro - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULO MARCELO CURCI NARDY. contra a sentença de fls. 1976/1979, que julgou improcedente a presente demanda de arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de prova suficiente do labor alegado. Alega o embargante a existência de omissão e contradição na decisão, especialmente quanto à negativa de realização da prova pericial anteriormente requerida, bem como no tocante à valoração dos documentos juntados e à sua organização nos autos. Sustenta que o juízo, embora tenha considerado desnecessária a perícia em momento anterior, deixou de esclarecer na sentença os motivos da negativa frente à alegada dificuldade na análise probatória. Aponta, ainda, que apresentou relação organizada das peças e documentos, apta a comprovar os serviços prestados. A parte embargada apresentou manifestação (fls. 1988/1990), pugnando pelo indeferimento dos embargos, ao argumento de que não há omissão ou obscuridade a ser sanada, tendo a sentença analisado suficientemente os elementos dos autos e concluído pela improcedência do pedido, em razão da ausência de prova minimamente idônea e organizada. Os embargos de declaração se prestam à integração da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver, no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, não se verifica omissão ou contradição a ser suprida. A sentença embargada apreciou expressamente a ausência de comprovação dos serviços advocatícios prestados, consignando que, mesmo após provocação específica do juízo às fls. 1714/1715, o autor deixou de apresentar os elementos probatórios de forma clara, individualizada e organizada, como lhe competia, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC. No que tange à alegada omissão quanto à não realização da perícia requerida, é oportuno lembrar que o juízo já havia expressamente indeferido a produção da prova pericial na fase de saneamento (fl. 1695), por considerá-la desnecessária à solução da lide. A mera rediscussão sobre a conveniência da prova técnica, sem fato novo ou inovação substancial, não caracteriza omissão da sentença, tampouco justifica sua integração por meio de embargos. Ademais, conforme o art. 371 do CPC, cabe ao magistrado valorar livremente a prova produzida, indicando na fundamentação as razões de seu convencimento, o que foi devidamente observado na decisão embargada, que justificou a improcedência do pedido com base na ausência de comprovação mínima e suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado. Assim, os embargos opostos revelam-se meramente infringentes, não se prestando ao fim a que se destinam. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: PAULO MARCELO CURCI NARDY (OAB 189654/SP), GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP), GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP)

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Marcelo Batista Da Silva x Superguarapiranga Madeiras Eireli - Epp

ID: 255676995

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-03.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERGUARAPIRANGA MADEIRAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001792-03.2023.5.02.0707 : MARCELO BATISTA DA SILVA : SUPERGUARAPIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001792-03.2023.5.02.0707 : MARCELO BATISTA DA SILVA : SUPERGUARAPIRANGA MADEIRAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3eebef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. À elevada consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Léia Luzimar da Paciença Analista Judiciário Considerando que, embora a execução deva ser realizada no interesse do exequente, deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado(art. 805 do CPC), que sabidamente o adimplemento espontâneo é mais célere do que a execução forçada, bem como que o direito das partes a uma solução integral do mérito inclui a atividade satisfativa(art. 4º do CPC), este Juízo, com fulcro nos arts. 5º, LXXVIII da CF e 765 da CLT, defere o parcelamento requerido pela reclamada, suspendendo os atos executivos. Defiro, desde já, a liberação do montante disponível nos autos (30% do valor do crédito), a quem de direito, cientificando-o(a). Dê-se ciência à ré, que deverá efetuar o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido do exequente, diretamente na conta bancária cadastrada por seu(sua) patrono(a), junto ao SISCONDJ, conforme dados a seguir descritos: Nome:FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS CPF:008.978.458-89 Conta Jurídica:Não Código Banco:1 Banco:Banco do Brasil S.A. Agência:4393 Conta:524064-6 Tipo:Conta corrente O saldo remanescente será parcelado em 6 (seis) vezes, devendo a ré proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento, com a inclusão dos juros de mora, à razão de 1% ao mês, atentando-se que cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial, ficando prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte no caso das datas recaírem em sábado, domingo ou feriado. Na mesma data do depósito da 6ª parcela, deverá a reclamada providenciar os recolhimentos previdenciários, fiscais e o pagamento de eventuais custas, honorários periciais e advocatícios, bem como de qualquer outro valor que não seja devido ao(à) reclamante através de guia própria (GPS, DARF, GRU ou guia de depósito), com a comprovação nos autos na mesma data do vencimento da referida parcela, observando que o atraso ou a ausência de pagamento de qualquer das parcelas implicará na execução imediata do débito remanescente, acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos exatos termos do § 5º, do artigo 916, do CPC. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BATISTA DA SILVA

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Marcelo Batista Da Silva x Superguarapiranga Madeiras Eireli - Epp

ID: 255677023

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-03.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERGUARAPIRANGA MADEIRAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001792-03.2023.5.02.0707 : MARCELO BATISTA DA SILVA : SUPERGUARAPIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001792-03.2023.5.02.0707 : MARCELO BATISTA DA SILVA : SUPERGUARAPIRANGA MADEIRAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3eebef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. À elevada consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Léia Luzimar da Paciença Analista Judiciário Considerando que, embora a execução deva ser realizada no interesse do exequente, deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado(art. 805 do CPC), que sabidamente o adimplemento espontâneo é mais célere do que a execução forçada, bem como que o direito das partes a uma solução integral do mérito inclui a atividade satisfativa(art. 4º do CPC), este Juízo, com fulcro nos arts. 5º, LXXVIII da CF e 765 da CLT, defere o parcelamento requerido pela reclamada, suspendendo os atos executivos. Defiro, desde já, a liberação do montante disponível nos autos (30% do valor do crédito), a quem de direito, cientificando-o(a). Dê-se ciência à ré, que deverá efetuar o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido do exequente, diretamente na conta bancária cadastrada por seu(sua) patrono(a), junto ao SISCONDJ, conforme dados a seguir descritos: Nome:FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS CPF:008.978.458-89 Conta Jurídica:Não Código Banco:1 Banco:Banco do Brasil S.A. Agência:4393 Conta:524064-6 Tipo:Conta corrente O saldo remanescente será parcelado em 6 (seis) vezes, devendo a ré proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento, com a inclusão dos juros de mora, à razão de 1% ao mês, atentando-se que cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial, ficando prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte no caso das datas recaírem em sábado, domingo ou feriado. Na mesma data do depósito da 6ª parcela, deverá a reclamada providenciar os recolhimentos previdenciários, fiscais e o pagamento de eventuais custas, honorários periciais e advocatícios, bem como de qualquer outro valor que não seja devido ao(à) reclamante através de guia própria (GPS, DARF, GRU ou guia de depósito), com a comprovação nos autos na mesma data do vencimento da referida parcela, observando que o atraso ou a ausência de pagamento de qualquer das parcelas implicará na execução imediata do débito remanescente, acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos exatos termos do § 5º, do artigo 916, do CPC. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERGUARAPIRANGA MADEIRAS EIRELI - EPP

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Amaral, Biazzo, Portela & Zucca – Sociedade De Advogados x Cteep - Companhia De Transmissão De Energia Elétrica Paulista S/A e outros

ID: 301738345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003273-75.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA S/A MUNICíPIO DE OURINHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA APARECIDA EHRLICH

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ALFREDO ZUCCA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003273-75.2021.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003273-75.2021.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apte/Apdo: Amaral, Biazzo, Portela & Zucca – Sociedade de Advogados - Apelado: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A - Apdo/Apte: Município de Ourinhos - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do Município de Ourinhos e DERAM PROVIMENTO ao recurso do Escritório de Advocacia do autor, VU - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELA CTEEP PARA REMOÇÃO DE CICLOFAIXA E PISTA DE CAMINHADA CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO DE OURINHOS EM FAIXA DE SERVIDÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONSTRUÇÃO DE CICLOFAIXA E PISTA DE CAMINHADA EM FAIXA DE SERVIDÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO E (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A IRREGULARIDADE DAS OBRAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, QUE OCUPAM ÁREA DE SERVIDÃO SEM AUTORIZAÇÃO, REPRESENTANDO RISCO À SEGURANÇA.4. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É IRRISÓRIO, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, CONFORME O ARTIGO 85 DO CPC E O TEMA 1.076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO MUNICÍPIO DE OURINHOS DESPROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SERVIDÃO SEM AUTORIZAÇÃO É IRREGULAR E REPRESENTA RISCO À SEGURANÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º E 8º.DECRETO FEDERAL Nº 35.851/54.NORMA NBR-5422/85 DA ABNT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001792-14.2020.8.26.0408, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9159173-39.2002.8.26.0000, REL. RENATO RANGEL DESINANO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/11/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001792-49.2025.8.26.0372

ID: 308450148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001792-49.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001792-49.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a m… Processo 1001792-49.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca VOLVO, Modelo V60 T-6 R-DESIGN 3.0, Ano 2014, Cor BRANCA, Placa FQN9J40, Chassi YV1FW90H6E1199335. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Não obstante, importa fixar que a liminar prevista no artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, prescinde do requisito periculum in mora para a concessão. Portanto, insuficiente para a tramitação em urgência a mera alegação genérica de risco de perdimento do bem sem demonstração de risco concreto no caso. Assim, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, bem como fica afastada a necessidade de remessa do mandado ao plantão dos oficiais de justiça. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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