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"1001856-07.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 86 de 90

Valcilete Borges Cordeiro Oliveira x Banco C6 S.A.

ID: 258596594

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5359643-03.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALCILETE BORGES CORDEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

WALTER MACHADO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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NILSON REIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5359643-03.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5359643-03.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Valcilete Borges Cordeiro Oliveira Requerido: Banco C6 S.a. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais e Materiais proposta por VALCILETE BORGES CORDEIRO OLIVEIRA em desfavor de BANCO C6 S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Ao evento nº 21 sobreveio decisão realizando o saneamento dos autos, com a expedição de ofício bem, como a determinação de perícia grafotécnica. Em seguida, a parte requerida, ao evento nº 27, se insurgiu quanto à deliberação quanto ao custeio dos valores relativos ao laudo, apresentando quesitos e manifestando quanto a desnecessidade de apresentação do contrato físico. A expert, ao evento nº 28, apresentou qualificações e juntou aos autos o aceite da nomeação bem como apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), requerendo providências às partes ao final de sua petição. A parte autora ao evento nº 31 apresentou quesitos e aduziu pela necessidade de apresentação do contrato físico. Com o retorno do ofício ao evento nº 34, as partes manifestaram-se aos eventos nº 38 e 39. A perita nomeada, em evento 41, indicou data e horário para coleta de material caligráfico. Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese a insurgência da parte ré quanto ao ônus no pagamento da perícia, a questão já foi debatida e decidida, conforme se percebe do evento nº 21, valendo reforçar o que restou decidido através o Tema 1.061, STJ. Neste sentido, apesar da irresignação quanto a responsabilidade do pagamento, não houver questionamento quanto à proposta apresentada, motivo pelo qual HOMOLOGO a proposta de evento nº 28. Quanto à celeuma da apresentação de via física do contrato, vislumbra-se que a própria perita não requereu o envio da documentação, vislumbrando-se, assim, a possibilidade de realização da perícia nos documentos digitalizados, desde que detenham os parâmetros mínimos de resolução requisitados. Ademais, conforme jurisprudência pátria firmada: DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contrato de cartão de crédito - RMC – Apela a autora - Negativa de celebração do contrato pela apelante - Laudo pericial grafotécnico conclusivo pela autenticidade da assinatura atribuída à autora - Expert Judicial ressalvou que a perícia grafotécnica é baseada na análise do traçado e não do documento como um todo, enfatizando que, com isso, há possibilidade da realização da perícia grafotécnica mesmo em cópias - Desnecessidade da realização da prova com a via original do contrato - Inocorrência de cerceamento de defesa - Instituição financeira apelada que comprovou a existência de relação jurídica e a regularidade dos débitos - Descabida a devolução de valores e a indenização por dano moral pretendidas - Sentença de improcedência mantida – Mantida a condenação aos ônus da sucumbência e majorada a verba honorária a 15% sobre o valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001856-10.2023 .8.26.0411 Pacaembu, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 12/06/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Assim, apresentados os quesitos, intime-se a parte ré, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceda com o recolhimento dos honorários nos termos da decisão de evento nº 21, bem como cumprir com a orientação da perita em evento 41, através do envio da documentação requerida. As partes ainda deverão ser intimadas acerca da data indicada para coleta do material caligráfico, conforme apontamento no mesmo evento 41. Posteriormente, cumpra-se a sequência de atos determinados através da decisão saneadora de evento nº 21. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

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Banco Do Brasil S.A. x Tcr Comercio E Representacoes Ltda - Me

ID: 277001140

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001856-71.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

TCR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

CESAR ROBERTO BONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001856-71.2019.8.11.0086. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: TCR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001856-71.2019.8.11.0086. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: TCR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. 177523141, por TCR Comercio E Representacoes Ltda sob o argumento de que a sentença prolatada à id. 155302604 padece do vício de omissão. Recebo os Aclaratórios, porquanto tempestivos. Pois bem. Os Embargos Declaratórios não devem ser admitidos, uma vez que falta aos mesmos a condição vinculativa disposta na Lei. Deste modo, é sabido que o simples descontentamento não dá azo ao recurso postulado. Com efeito, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. Infere-se que a parte Embargante, por discordar da fundamentação declinada no decisum, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Friso, entretanto, que a decisão não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios consoante o artigo 1.022 do CPC. Cito ementa: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no REsp 1353016/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 03/09/2013). Releva notar que a decisão foi clara e devidamente fundamentada. É cediço que o juiz não é obrigado a enfrentar todas as questões levantadas pelas partes, mas tão somente aquelas que formem seu convencimento. No mesmo sentido, é o julgado: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO NÃO PRECISA REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES . REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. “O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” . 2. Embargos de declaração não acolhidos. (TJ-MT - RI: 10048236720218110006, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) Nesse sentido, destaco que a sentença foi devidamente fundamentada acerca dos principais pontos, ou seja, da desnecessidade de perícia bem como dos documentos juntados pelo Autor serem suficientes para a condenação da dívida. Vejamos. Sobre a perícia: “Com relação a prova pericial, entendo por desnecessária, considerando que o réu não impugna especificadamente os parâmetros do cálculo trazidos com a petição inicial e os documentos que a instruem, apenas genericamente menciona a necessidade de perícia sem apresentar nenhum parâmetro razoável que fundamente a imprescindibilidade da prova.” Sobre a cobrança em si: “A única questão de mérito a ser analisada consiste em verificar se os documentos trazidos aos autos são suficientes para comprovar a dívida ou não. Para demonstrar a dívida, o Banco traz aos autos: extrato de conta corrente em Id. 22338602, 22338599, notificação extrajudicial em Id. 22338597, inexistindo o contrato que deu origem ao cartão de crédito, não tenho sido trazido o documento que comprova a negociação aos autos mesmo depois de apresentado a questão pela defesa e intimado para produzir provas. Apesar disso, o requerido não nega que teve relação jurídica com o autor, sendo que a documentação trazida com a exordial mostra-se suficiente para averiguar os valores postos a disposição do autor, bem como as taxas de juros aplicadas, correção monetária e outras cobranças. (...) Como há documentos que demonstram taxa de juros e inconteste que os valores foram utilizados pelo réu, destarte, deveria o réu demonstrar, rebatendo os documentos de forma especificada, a impossibilidade de contestar a demanda quanto aos valores efetivamente cobrados, trazendo junto com a contestação laudo técnico ou mesmo impugnação especificada dos documentos, o que não fora feito.” Portanto, observa-se que a intenção da parte Embargante é a reapreciação da matéria, contudo, os Embargos Declaratórios não se prestam a tal finalidade, uma vez que não é dado à parte buscar rediscutir o que já foi decidido por meio do recurso ora manejado, o que deve ser feito pela via recursal adequada. Assim, inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Ex positis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração oposto à id 177523141, mantendo a sentença prolatada à id. 155302604 tal como concebida. Deixo de condenar o Embargante em multa por litigância de má-fé por não vislumbrar no recurso oposto clara intenção protelatória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Tatiane Vieira Rego x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276005782

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001856-10.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE VIEIRA REGO

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001856-10.2023.5.02.0708 RECLAMANTE: TATIANE VIEIRA REGO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001856-10.2023.5.02.0708 RECLAMANTE: TATIANE VIEIRA REGO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31e2e54 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA PAULA GARCIA SANTOS VIANA Servidora DECISÃO Vistos etc. A existência de processo de recuperação judicial das devedoras principais, indica presunção de insuficiência de recursos para satisfação do crédito reconhecido ao exequente. Neste sentido: EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A circunstância de existir a condenação de forma subsidiária implica o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação àquele responsabilizado subsidiariamente diante da insolvência comprovada da devedora principal. No caso de processamento da recuperação judicial da devedora principal, tornar-se-ia sustentável a suspensão da execução por 180 dias, com fulcro nos dispositivos da Lei 11.101/05 (art. 6º, §2º c/c art. 52). Contudo, não cabe falar em suspensão da execução nesta Justiça Especial quando já superado aquele prazo. De toda sorte, pontue-se que não cabe falar em suspensão da execução no juízo trabalhista quando há devedor subsidiário condenado. Não se pode submeter o trabalhador à espera, quando existente responsável subsidiário capaz de quitar a obrigação trabalhista com maior rapidez, tampouco cabe sujeitar o obreiro à morosidade de eventual execução perante o Juízo Falimentar, dada a natureza do crédito alimentar, que prefere a qualquer outro e é pautado pela observância aos princípios da economia e celeridade processuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição em que figuram como Agravante ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e como agravados MILTON DE SOUZA E TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. PROCESSO TRT/AP Nº 00387-2012-064-03-00-9 Havendo na sentença exequenda o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da correclamada, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal somente é aplicável após o esgotamento de todos os meios para execução das devedoras constantes da coisa julgada. Não há razão na alegação da terceira reclamada quanto à necessidade de execução dos sócios das reclamadas principais antes da devedora subsidiária, pois não há de se esgotar todas os meios de execução da devedora principal e sócios, tendo em vista que a finalidade da subsidiariedade é garantir o pagamento do crédito trabalhista quando a quitação não é efetuada pelos devedores principais, pois tal prática poderia atribuir ao reclamante hipossuficiente árdua tarefa com possível protelação indefinida da execução. Isto porque, tendo o título executivo reconhecido de forma expressa a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, o seu cumprimento fiel é medida que se impõe, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste sentido, segue o entendimento desta corte: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não há que se cogitar no exaurimento prévio das vias executórias em face da devedora principal, do grupo econômico e dos sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal.(TRT-2 10017172420195020312 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 13/12/2021) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO FRENTE AO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Entendo que não há que se exigir do trabalhador a obrigação de se esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, para que somente após verta suas intenções de percebimento do crédito sobre o patrimônio do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. Não bastasse isso, certo é que a responsabilidade subsidiária gera a obrigação do corresponsável em pagar o débito exequendo, pela simples inadimplência do devedor principal. A justificativa tem amparo na natureza alimentar do crédito trabalhista que requer a celeridade e efetividade na sua satisfação ( CF/88, art. 5º, LXXVIII), garantindo eficiência na entrega da prestação jurisdicional. (TRT-2 00017073120135020401 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 17/11/2021) Também a jurisprudência da corte superior trabalhista é clara em reconhecer a inexistência de benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, hipótese dos autos, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Ilesos, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 110999120145010205, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Pelo exposto, e considerando-se o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, indefiro o pedido da devedora subsidiária de esgotamento de meios de execução contra as devedoras principais. Intime-se a terceira reclamada ITAU UNIBANCO S.A., que responde subsidiariamente pela execução, na pessoa de seu advogado, para pagamento da execução em 5 dias, conforme planilha de cálculos de Id 6c14336, sob pena de execução forçada. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE VIEIRA REGO

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Tatiane Vieira Rego x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276005795

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001856-10.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE VIEIRA REGO

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001856-10.2023.5.02.0708 RECLAMANTE: TATIANE VIEIRA REGO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001856-10.2023.5.02.0708 RECLAMANTE: TATIANE VIEIRA REGO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31e2e54 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA PAULA GARCIA SANTOS VIANA Servidora DECISÃO Vistos etc. A existência de processo de recuperação judicial das devedoras principais, indica presunção de insuficiência de recursos para satisfação do crédito reconhecido ao exequente. Neste sentido: EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A circunstância de existir a condenação de forma subsidiária implica o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação àquele responsabilizado subsidiariamente diante da insolvência comprovada da devedora principal. No caso de processamento da recuperação judicial da devedora principal, tornar-se-ia sustentável a suspensão da execução por 180 dias, com fulcro nos dispositivos da Lei 11.101/05 (art. 6º, §2º c/c art. 52). Contudo, não cabe falar em suspensão da execução nesta Justiça Especial quando já superado aquele prazo. De toda sorte, pontue-se que não cabe falar em suspensão da execução no juízo trabalhista quando há devedor subsidiário condenado. Não se pode submeter o trabalhador à espera, quando existente responsável subsidiário capaz de quitar a obrigação trabalhista com maior rapidez, tampouco cabe sujeitar o obreiro à morosidade de eventual execução perante o Juízo Falimentar, dada a natureza do crédito alimentar, que prefere a qualquer outro e é pautado pela observância aos princípios da economia e celeridade processuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição em que figuram como Agravante ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e como agravados MILTON DE SOUZA E TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. PROCESSO TRT/AP Nº 00387-2012-064-03-00-9 Havendo na sentença exequenda o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da correclamada, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal somente é aplicável após o esgotamento de todos os meios para execução das devedoras constantes da coisa julgada. Não há razão na alegação da terceira reclamada quanto à necessidade de execução dos sócios das reclamadas principais antes da devedora subsidiária, pois não há de se esgotar todas os meios de execução da devedora principal e sócios, tendo em vista que a finalidade da subsidiariedade é garantir o pagamento do crédito trabalhista quando a quitação não é efetuada pelos devedores principais, pois tal prática poderia atribuir ao reclamante hipossuficiente árdua tarefa com possível protelação indefinida da execução. Isto porque, tendo o título executivo reconhecido de forma expressa a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, o seu cumprimento fiel é medida que se impõe, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste sentido, segue o entendimento desta corte: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não há que se cogitar no exaurimento prévio das vias executórias em face da devedora principal, do grupo econômico e dos sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal.(TRT-2 10017172420195020312 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 13/12/2021) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO FRENTE AO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Entendo que não há que se exigir do trabalhador a obrigação de se esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, para que somente após verta suas intenções de percebimento do crédito sobre o patrimônio do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. Não bastasse isso, certo é que a responsabilidade subsidiária gera a obrigação do corresponsável em pagar o débito exequendo, pela simples inadimplência do devedor principal. A justificativa tem amparo na natureza alimentar do crédito trabalhista que requer a celeridade e efetividade na sua satisfação ( CF/88, art. 5º, LXXVIII), garantindo eficiência na entrega da prestação jurisdicional. (TRT-2 00017073120135020401 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 17/11/2021) Também a jurisprudência da corte superior trabalhista é clara em reconhecer a inexistência de benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, hipótese dos autos, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Ilesos, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 110999120145010205, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Pelo exposto, e considerando-se o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, indefiro o pedido da devedora subsidiária de esgotamento de meios de execução contra as devedoras principais. Intime-se a terceira reclamada ITAU UNIBANCO S.A., que responde subsidiariamente pela execução, na pessoa de seu advogado, para pagamento da execução em 5 dias, conforme planilha de cálculos de Id 6c14336, sob pena de execução forçada. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Tatiane Vieira Rego x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276005806

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001856-10.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE VIEIRA REGO

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001856-10.2023.5.02.0708 RECLAMANTE: TATIANE VIEIRA REGO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001856-10.2023.5.02.0708 RECLAMANTE: TATIANE VIEIRA REGO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31e2e54 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA PAULA GARCIA SANTOS VIANA Servidora DECISÃO Vistos etc. A existência de processo de recuperação judicial das devedoras principais, indica presunção de insuficiência de recursos para satisfação do crédito reconhecido ao exequente. Neste sentido: EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A circunstância de existir a condenação de forma subsidiária implica o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação àquele responsabilizado subsidiariamente diante da insolvência comprovada da devedora principal. No caso de processamento da recuperação judicial da devedora principal, tornar-se-ia sustentável a suspensão da execução por 180 dias, com fulcro nos dispositivos da Lei 11.101/05 (art. 6º, §2º c/c art. 52). Contudo, não cabe falar em suspensão da execução nesta Justiça Especial quando já superado aquele prazo. De toda sorte, pontue-se que não cabe falar em suspensão da execução no juízo trabalhista quando há devedor subsidiário condenado. Não se pode submeter o trabalhador à espera, quando existente responsável subsidiário capaz de quitar a obrigação trabalhista com maior rapidez, tampouco cabe sujeitar o obreiro à morosidade de eventual execução perante o Juízo Falimentar, dada a natureza do crédito alimentar, que prefere a qualquer outro e é pautado pela observância aos princípios da economia e celeridade processuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição em que figuram como Agravante ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e como agravados MILTON DE SOUZA E TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. PROCESSO TRT/AP Nº 00387-2012-064-03-00-9 Havendo na sentença exequenda o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da correclamada, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal somente é aplicável após o esgotamento de todos os meios para execução das devedoras constantes da coisa julgada. Não há razão na alegação da terceira reclamada quanto à necessidade de execução dos sócios das reclamadas principais antes da devedora subsidiária, pois não há de se esgotar todas os meios de execução da devedora principal e sócios, tendo em vista que a finalidade da subsidiariedade é garantir o pagamento do crédito trabalhista quando a quitação não é efetuada pelos devedores principais, pois tal prática poderia atribuir ao reclamante hipossuficiente árdua tarefa com possível protelação indefinida da execução. Isto porque, tendo o título executivo reconhecido de forma expressa a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, o seu cumprimento fiel é medida que se impõe, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste sentido, segue o entendimento desta corte: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não há que se cogitar no exaurimento prévio das vias executórias em face da devedora principal, do grupo econômico e dos sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal.(TRT-2 10017172420195020312 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 13/12/2021) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO FRENTE AO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Entendo que não há que se exigir do trabalhador a obrigação de se esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, para que somente após verta suas intenções de percebimento do crédito sobre o patrimônio do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. Não bastasse isso, certo é que a responsabilidade subsidiária gera a obrigação do corresponsável em pagar o débito exequendo, pela simples inadimplência do devedor principal. A justificativa tem amparo na natureza alimentar do crédito trabalhista que requer a celeridade e efetividade na sua satisfação ( CF/88, art. 5º, LXXVIII), garantindo eficiência na entrega da prestação jurisdicional. (TRT-2 00017073120135020401 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 17/11/2021) Também a jurisprudência da corte superior trabalhista é clara em reconhecer a inexistência de benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, hipótese dos autos, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Ilesos, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 110999120145010205, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Pelo exposto, e considerando-se o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, indefiro o pedido da devedora subsidiária de esgotamento de meios de execução contra as devedoras principais. Intime-se a terceira reclamada ITAU UNIBANCO S.A., que responde subsidiariamente pela execução, na pessoa de seu advogado, para pagamento da execução em 5 dias, conforme planilha de cálculos de Id 6c14336, sob pena de execução forçada. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Tatiane Vieira Rego x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256718103

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001856-10.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE VIEIRA REGO

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001856-10.2023.5.02.0708 : TATIANE VIEIRA REGO : FLEX GESTAO DE REL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001856-10.2023.5.02.0708 : TATIANE VIEIRA REGO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8faa7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V. Exa. da seguinte tramitação: 1- Sentença de mérito, id: 46ec386 2- Sentença de Embargos Declaratórios, id: 0b35a35 3- Acórdão, id: 8fa1262 4- Denegado seguimento ao Recurso de Revista, id: e477587 5- Negado seguimento ao Agravo de Instrumento, id: 89f1234 6- Apresentação de cálculos da reclamante, id: 9d993c7, 8a548ca 7- Intimações para as reclamadas contestarem os cálculos, id: 90c18ad, 76754a7, 8d017b3 - Informo que a presente execução é definitiva. São Paulo, data abaixo. Honório Corrêa da Silva Filho Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Considerando as concordâncias tácitas das reclamadas com os cálculos autorais, HOMOLOGO-OS (id nº 9d993c7, 8a548ca), fixando o crédito exequendo conforme planilha anexa do PJECALC**. Custas (pelas reclamadas): Recolhidas, id: 131d970 - Diante do que consta na Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011 (que acresceu questões procedimentais à IN 1.127, de 07/02/11), inexistem descontos fiscais. - Valor do principal com correção monetária atualizável até a data do pagamento (Súm. 381), incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). - Os recolhimentos previdenciários quota reclamante e reclamada ficam a cargo da executada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023). Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). 1- Considerando as recuperações anunciadas pelas 1ª e 2ª reclamadas, intime-se a 3ª reclamada (subsidiária), na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias. - Prossiga-se a execução em face da ré subsidiária, considerando-se o entendimento em outros julgados: “- AGRAVO DE PETIÇÃO Processo TRT/SP Nº 1002189-46.2017.5.02.0069 ORIGEM: 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: ANGELO DE TEIXEIRA DE CARVALHO AGRAVADOS: 1. QUALITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. 2. ITAÚ UNIBANCO S/A Execução. Devedora principal em recuperação judicial. Prosseguimento da execução contra eventual responsável subsidiário. A responsabilização subsidiária serve exatamente para essas hipóteses em que o trabalhador não tem a menor perspectiva de receber o crédito do devedor principal. A recuperação judicial é razão mais que suficiente para se permitir que a execução avance contra o devedor subsidiário, sob pena mesmo de se fazer letra morta desse instrumento valioso para a efetividade da prestação jurisdicional. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (...) CONCLUSÃO ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário. - AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA PROCESSO nº 1001084-89.2015.5.02.0332 (AP) AGRAVANTE: EDILBERTO DE SOUSA AGRAVADO: LEÃO ENGENHARIA S.A. e AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A RELATOR: PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA RELATÓRIO Recurso do exequente no qual objetiva a reforma da r. decisão proferida sob id. b2b9d32, que indeferiu o prosseguimento da execução em face da segunda reclamada, ao fundamento de que foi expedida certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial. (...) Acórdão Posto isso, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o prosseguimento da execução contra a segunda reclamada, AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, responsável subsidiária, nos termos da fundamentação.” - Intime-se à 3ª reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias. Antes do pagamento, deverá requerer a atualização à Secretaria por telefone ou pelo e-mail da Vara, informando a data que será realizado o pagamento. Os cálculos serão disponibilizados nos próprios autos. Ato contínuo, deverá a ré expedir guia para pagamento em https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ - Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que inaplicável os termos do artigo 523 do CPC/2015 ao processo laboral, conforme disposto na SÚMULA 31 do Eg.TRT/2ª Região: "Multa do art. 475-J do CPC/1973. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho. A multa prevista no art. 523 do CPC/2015 não é aplicável ao Processo do Trabalho." - Considerando-se os termos do Provimento GP/CR n° 07/2015, expeça-se mandado de convênios. - **Não havendo o pagamento, expeça-se ofício à seguradora para depósito dos valores segurados, referente ao seguro garantia (id: 87b2733). - Resultando infrutíferas as tentativas, decorridos 45 dias do art. 883-A da CLT, expeça-se registro do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. 2- Sendo inexequível a subsidiária, intimem-se as 1ª e 2ª rés (em Recuperação Judicial), na pessoa de seu patrono. - Decorrido o prazo legal, expeça-se certidão ao reclamante a fim de viabilizar a habilitação de seus créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial. Intimando-se o autor para habilitação do crédito no Juízo de Recuperação Judicial, em trinta dias. - Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Renato Aparecido Corrêa x Banco Pan S/A

ID: 332397688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001856-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO APARECIDO CORRêA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VINICIOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001856-90.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Renato Aparecido Corrêa - Banco Pan S/A - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que do… Processo 1001856-90.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Renato Aparecido Corrêa - Banco Pan S/A - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por RENATO APARECIDO CORRÊA em face do BANCO PAN S.A., e o faço para, em relação ao contrato de fls. 39/41: a) DECLARAR a abusividade da contratação do seguro; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor referente à restituição da contratação do seguro, acrescido dos juros/encargos contratuais que sobre ele incidiu, corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, e acrescido de juros de mora a partir da citação até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido (parcialmente vencido), em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Condeno o autor (parcialmente vencido), em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, de acordo com a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LEONARDO VINICIOS SANTANA (OAB 441607/SP)

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Processo nº 0800293-74.2021.8.18.0049

ID: 276798996

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800293-74.2021.8.18.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILSON DE SOUSA SANTOS

Intimação

Advogados:

CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800293-74.2021.8.18.0049 APELANTE: MARDONIO SOARES LOPES, MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800293-74.2021.8.18.0049 APELANTE: MARDONIO SOARES LOPES, MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA Advogado(s) do reclamante: MAYARA VIEIRA DA SILVA APELADO: JAILSON DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamado: CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TEMA 1.097 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 8.112/90. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Barra D’Alcântara-PI contra sentença que concedeu a segurança para determinar a redução da carga horária de servidor público municipal, professor com jornada de 40 horas semanais, para 20 horas semanais, sem redução de vencimentos, a fim de permitir o acompanhamento do tratamento de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A parte impetrante fundamenta seu pedido na necessidade de assistência contínua ao menor, considerando a ausência de suporte legislativo municipal específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de previsão na legislação municipal impede a concessão da redução da jornada de trabalho do servidor público municipal; e (ii) estabelecer se a aplicação analógica da Lei nº 8.112/90 e a observância do princípio do melhor interesse da criança autorizam a concessão do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de norma municipal específica não impede a concessão do direito à redução da jornada de trabalho, pois a matéria encontra amparo em princípios constitucionais e na jurisprudência consolidada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.097, firmou entendimento de que a redução da jornada de servidores estaduais e municipais para acompanhamento de filhos com deficiência se aplica por analogia ao disposto no art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90. O Brasil, como signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto nº 6.949/2009 com status de emenda constitucional, tem o dever de garantir medidas administrativas e legislativas necessárias para assegurar os direitos das pessoas com deficiência, especialmente o melhor interesse da criança. A comprovação nos autos da necessidade de acompanhamento contínuo da criança por equipe multidisciplinar reforça a indispensabilidade da presença do genitor, legitimando a concessão da redução de jornada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A ausência de norma municipal específica não impede a concessão da redução da jornada de trabalho de servidor público municipal para acompanhamento de filho com deficiência, quando demonstrada a necessidade. O direito à redução da jornada, sem prejuízo da remuneração, aplica-se aos servidores públicos municipais por analogia ao art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, conforme entendimento firmado no Tema 1.097 do STF. O princípio do melhor interesse da criança e os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência impõem ao Estado o dever de garantir medidas que assegurem a efetiva proteção e cuidado à pessoa com deficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, § 3º; Lei nº 8.112/90, art. 98, § 3º; Decreto nº 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.237.867/SP (Tema 1.097, repercussão geral); TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1001856-45.2023.8.26.0464, Rel. Des. Fábio Fresca, j. 03.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000993-78.2020.8.11.0087, j. 25.03.2024. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800293-74.2021.8.18.0049 Origem: APELANTE: MARDONIO SOARES LOPES, MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA Advogado do(a) APELANTE: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184-A APELADO: JAILSON DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) APELADO: CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS - PI9415-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Prefeito do Município de Barra de D’Alcântara-PI, contra sentença exarada nos autos da “MANDADO DE SEGURANÇA” (Processo nº 0800293-74.2021.8.18.0049, Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso - PI), ajuizado por JAILSON DE SOUSA SANTOS, ora apelado. Na inicial, a parte autora alega que é servidor público do Município (professor no Município de Barra D’Alcântara – PI, laborando em tempo integral com uma jornada de trabalho que equivale a 40 (quarenta) horas semanais) e genitor de João Levy de Sousa Santos nascido em 10/04/2013, diagnosticado como portador do espectro autista. Tendo requerido a diminuição da carga horária de trabalho, pois não dispõe de tempo suficiente para proceder aos cuidados e ao tratamento que seu filho necessita. Sustenta que a falta de lei municipal regulando a questão não pode ser motivo para o indeferimento do pedido. Requereu, liminarmente, a redução da jornada de trabalho em 50% (de 40 horas para 20 horas semanais), sem necessidade da compensação de horário ou redução em seus vencimentos. Postulou, ao final, a concessão do mandamus no mesmo sentido. Fora DEFERIDA LIMINAR, no sentido de determinar ao requerido que proceda à redução da jornada de trabalho da parte impetrante em 50% (de 40 horas para 20 horas semanais), sem haver a necessidade da compensação de horário ou redução em seus vencimentos, devendo a autoridade administrativa adotar as providências necessárias ao cumprimento desta decisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicando-se este Juízo, sob pena de aplicação de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de descumprimento injustificado da medida. Devidamente citada a requerida apresentou CONTESTAÇÃO, alegando a vedação legal à tutela de urgência contra o poder público, bem como, inadequação da via eleita e ausência de amparo na legislação municipal. O Ministério Público do Piauí, opinou pela procedência da ação. Por SENTENÇA, o d. Magistrado a quo, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO para determinar que o Prefeito do Município de Barra de D’Alcântara-PI, autoridade impetrada, reduza a carga horária da impetrante para 20h semanais, sem redução da remuneração, a fim de que possa acompanhar o filho João Levy de Sousa Santos às sessões de tratamento, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. Inconformada, a requerida apresentou RECURSO DE APELAÇÃO, alegando a inadequação da via eleita e a ausência de amparo na legislação municipal. Por fim, requer a reforma da sentença, reconhecendo, assim, a improcedência do pedido formulado pelo autor. Devidamente intimados, a parte autora apresentou contrarrazões alegando que a Criança necessita de assistência contínua dos pais, pois precisa de acompanhamento psicológico, fonológico, psicológico e terapia ocupacional, uma vez que o infante apresenta, dentre outros sintomas, dificuldade de compartilhar atenção; intolerância a frustação; movimentos estereotipados; dificuldade de interação social e outros sintomas típicos da doença que lhe acomete. Assim, deve ser mantida a sentença, valendo-se do princípio de proteção ao melhor interesse da criança. O Ministério Público do Piauí, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, devendo manter a r. sentença em todos os seus termos. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): A APELAÇÃO CÍVEL merece ser CONHECIDA, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. Trata-se de Ação Mandamental com pedido de liminar impetrada por Jailson de Sousa Santos em desfavor do Município de Barra D’alcântara. Alega o impetrante, que seu filho, o infante JOÃO LEVY DE SOUSA SANTOS nascido em 10/04/2013, foi diagnosticado no final do ano de 2020 com TEA LEVE (Transtorno do Espectro de Autismo) CID 10: NF84.0, conforme se observa no laudo médico de id 17644252. Sustenta que a criança necessita de assistência contínua dos pais, pois precisa de acompanhamento psicológico, fonológico, psicológico e terapia ocupacional, uma vez que o infante apresenta, dentre outros sintomas, dificuldade de compartilhar atenção. A referida municipalidade interpôs este recurso visando reformar a decisão que determinou a redução da carga horária do impetrante para 20h semanais, sem redução da remuneração, a fim de que possa acompanhar o filho João Levy de Sousa Santos às sessões de tratamento, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, ratificando decisão liminar anteriormente concedida. Aduz o apelante que existe a inadequação da via eleita e a ausência e amparo legal da legislação municipal. De fato, inexiste amparo específico à pretensão do apelado na Lei Municipal. Todavia, a questão deve ser analisada de forma mais ampla, analisando-se os diversos diplomas legais que abarcam, direta ou indiretamente, a matéria. Ocorre que a falta de previsão legal (lei municipal) para disciplinar a situação dos autos não é empecilho para a concessão do pedido, haja vista o sedimentado entendimento jurisprudencial favorável à pretensão. O Supremo Tribunal Federal fixou o tema 1.097, em beneficio do servidor que tenha filho com problema de saúde, vejamos: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990." O artigo 93,§ 3° da Lei 8.112/1990 dispõe que: “Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. §3° As disposições constantes do § 2° são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.” Vale mencionar que a deferência ao pleito da impetrante é possível não apenas pela aplicação analógica do artigo 98 da Lei nº 8.112/90, mas também em virtude do reconhecimento de disposições internacionais contidas na Convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira (Decreto nº 6.949/2009), além da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF, devendo ser tratado, portanto, como emenda constitucional. A aludida Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece, em seus arts. 4º e 7º, que: “Artigo 4. Obrigações gerais. 1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção; b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência; c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; (...) Artigo 7. Crianças com deficiência. 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial (…)” Assim, a norma de status constitucional supra citada impõe ao Estado Brasileiro a obrigação de adotar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para a realização dos direitos nela previstos, prevendo, ainda, que “o superior interesse da criança receberá consideração primordial”. No caso, restou comprovado nos autos que o filho do apelado é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), comprometendo o normal desenvolvimento de suas atividades cotidianas em diversos aspectos, como motor, emocional, psicológico, social e outros, necessitando da presença e acompanhamento dos pais de modo mais intenso e frequente. Nesse sentido: “SERVIDORA PÚBLICA. FILHO EM TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PARALISIA CEREBRAL. REDUÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE . 1. A autora demonstrou que seu filho tem Transtorno do Espectro Autista e Paralisia Cerebral, bem como necessário realizar tratamento em outros municípios. 2. O Supremo Tribunal Federal no Tema 1 .097 estendeu aos servidores estaduais e municipais o disposto no art. 98, § 3.º da Lei 8.112/90, que assegura ao servidor público federal o direito à redução de jornada nos casos de filho com deficiência . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001856-45.2023 .8.26.0464 Pompéia, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/04/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/04/2024)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL 1208/2009 - TEMA 1097 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência é possível conforme pacificado pelo Tema 1097 do STF sob o rito de repercussão geral do RE 1.237.867/SP . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000993-78.2020.8.11 .0087, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2024)” Portanto, não há como negar direito à redução de jornada ao servidor publico municipal, pai de criança com Transtorno do Espectro de Autismo (CID 10: NF84.0), para que possa acompanhar a menor aos tratamentos e as terapias realizadas por equipe multidisciplinar, conforme orientação médica. Diante do exposto, em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos. É o voto. Teresina, 13/05/2025

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Processo nº 0800293-74.2021.8.18.0049

ID: 276799009

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800293-74.2021.8.18.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARDONIO SOARES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA VIEIRA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800293-74.2021.8.18.0049 APELANTE: MARDONIO SOARES LOPES, MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800293-74.2021.8.18.0049 APELANTE: MARDONIO SOARES LOPES, MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA Advogado(s) do reclamante: MAYARA VIEIRA DA SILVA APELADO: JAILSON DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamado: CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TEMA 1.097 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 8.112/90. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Barra D’Alcântara-PI contra sentença que concedeu a segurança para determinar a redução da carga horária de servidor público municipal, professor com jornada de 40 horas semanais, para 20 horas semanais, sem redução de vencimentos, a fim de permitir o acompanhamento do tratamento de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A parte impetrante fundamenta seu pedido na necessidade de assistência contínua ao menor, considerando a ausência de suporte legislativo municipal específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de previsão na legislação municipal impede a concessão da redução da jornada de trabalho do servidor público municipal; e (ii) estabelecer se a aplicação analógica da Lei nº 8.112/90 e a observância do princípio do melhor interesse da criança autorizam a concessão do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de norma municipal específica não impede a concessão do direito à redução da jornada de trabalho, pois a matéria encontra amparo em princípios constitucionais e na jurisprudência consolidada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.097, firmou entendimento de que a redução da jornada de servidores estaduais e municipais para acompanhamento de filhos com deficiência se aplica por analogia ao disposto no art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90. O Brasil, como signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto nº 6.949/2009 com status de emenda constitucional, tem o dever de garantir medidas administrativas e legislativas necessárias para assegurar os direitos das pessoas com deficiência, especialmente o melhor interesse da criança. A comprovação nos autos da necessidade de acompanhamento contínuo da criança por equipe multidisciplinar reforça a indispensabilidade da presença do genitor, legitimando a concessão da redução de jornada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A ausência de norma municipal específica não impede a concessão da redução da jornada de trabalho de servidor público municipal para acompanhamento de filho com deficiência, quando demonstrada a necessidade. O direito à redução da jornada, sem prejuízo da remuneração, aplica-se aos servidores públicos municipais por analogia ao art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, conforme entendimento firmado no Tema 1.097 do STF. O princípio do melhor interesse da criança e os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência impõem ao Estado o dever de garantir medidas que assegurem a efetiva proteção e cuidado à pessoa com deficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, § 3º; Lei nº 8.112/90, art. 98, § 3º; Decreto nº 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.237.867/SP (Tema 1.097, repercussão geral); TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1001856-45.2023.8.26.0464, Rel. Des. Fábio Fresca, j. 03.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000993-78.2020.8.11.0087, j. 25.03.2024. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800293-74.2021.8.18.0049 Origem: APELANTE: MARDONIO SOARES LOPES, MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA Advogado do(a) APELANTE: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184-A APELADO: JAILSON DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) APELADO: CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS - PI9415-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Prefeito do Município de Barra de D’Alcântara-PI, contra sentença exarada nos autos da “MANDADO DE SEGURANÇA” (Processo nº 0800293-74.2021.8.18.0049, Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso - PI), ajuizado por JAILSON DE SOUSA SANTOS, ora apelado. Na inicial, a parte autora alega que é servidor público do Município (professor no Município de Barra D’Alcântara – PI, laborando em tempo integral com uma jornada de trabalho que equivale a 40 (quarenta) horas semanais) e genitor de João Levy de Sousa Santos nascido em 10/04/2013, diagnosticado como portador do espectro autista. Tendo requerido a diminuição da carga horária de trabalho, pois não dispõe de tempo suficiente para proceder aos cuidados e ao tratamento que seu filho necessita. Sustenta que a falta de lei municipal regulando a questão não pode ser motivo para o indeferimento do pedido. Requereu, liminarmente, a redução da jornada de trabalho em 50% (de 40 horas para 20 horas semanais), sem necessidade da compensação de horário ou redução em seus vencimentos. Postulou, ao final, a concessão do mandamus no mesmo sentido. Fora DEFERIDA LIMINAR, no sentido de determinar ao requerido que proceda à redução da jornada de trabalho da parte impetrante em 50% (de 40 horas para 20 horas semanais), sem haver a necessidade da compensação de horário ou redução em seus vencimentos, devendo a autoridade administrativa adotar as providências necessárias ao cumprimento desta decisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicando-se este Juízo, sob pena de aplicação de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de descumprimento injustificado da medida. Devidamente citada a requerida apresentou CONTESTAÇÃO, alegando a vedação legal à tutela de urgência contra o poder público, bem como, inadequação da via eleita e ausência de amparo na legislação municipal. O Ministério Público do Piauí, opinou pela procedência da ação. Por SENTENÇA, o d. Magistrado a quo, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO para determinar que o Prefeito do Município de Barra de D’Alcântara-PI, autoridade impetrada, reduza a carga horária da impetrante para 20h semanais, sem redução da remuneração, a fim de que possa acompanhar o filho João Levy de Sousa Santos às sessões de tratamento, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. Inconformada, a requerida apresentou RECURSO DE APELAÇÃO, alegando a inadequação da via eleita e a ausência de amparo na legislação municipal. Por fim, requer a reforma da sentença, reconhecendo, assim, a improcedência do pedido formulado pelo autor. Devidamente intimados, a parte autora apresentou contrarrazões alegando que a Criança necessita de assistência contínua dos pais, pois precisa de acompanhamento psicológico, fonológico, psicológico e terapia ocupacional, uma vez que o infante apresenta, dentre outros sintomas, dificuldade de compartilhar atenção; intolerância a frustação; movimentos estereotipados; dificuldade de interação social e outros sintomas típicos da doença que lhe acomete. Assim, deve ser mantida a sentença, valendo-se do princípio de proteção ao melhor interesse da criança. O Ministério Público do Piauí, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, devendo manter a r. sentença em todos os seus termos. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): A APELAÇÃO CÍVEL merece ser CONHECIDA, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. Trata-se de Ação Mandamental com pedido de liminar impetrada por Jailson de Sousa Santos em desfavor do Município de Barra D’alcântara. Alega o impetrante, que seu filho, o infante JOÃO LEVY DE SOUSA SANTOS nascido em 10/04/2013, foi diagnosticado no final do ano de 2020 com TEA LEVE (Transtorno do Espectro de Autismo) CID 10: NF84.0, conforme se observa no laudo médico de id 17644252. Sustenta que a criança necessita de assistência contínua dos pais, pois precisa de acompanhamento psicológico, fonológico, psicológico e terapia ocupacional, uma vez que o infante apresenta, dentre outros sintomas, dificuldade de compartilhar atenção. A referida municipalidade interpôs este recurso visando reformar a decisão que determinou a redução da carga horária do impetrante para 20h semanais, sem redução da remuneração, a fim de que possa acompanhar o filho João Levy de Sousa Santos às sessões de tratamento, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, ratificando decisão liminar anteriormente concedida. Aduz o apelante que existe a inadequação da via eleita e a ausência e amparo legal da legislação municipal. De fato, inexiste amparo específico à pretensão do apelado na Lei Municipal. Todavia, a questão deve ser analisada de forma mais ampla, analisando-se os diversos diplomas legais que abarcam, direta ou indiretamente, a matéria. Ocorre que a falta de previsão legal (lei municipal) para disciplinar a situação dos autos não é empecilho para a concessão do pedido, haja vista o sedimentado entendimento jurisprudencial favorável à pretensão. O Supremo Tribunal Federal fixou o tema 1.097, em beneficio do servidor que tenha filho com problema de saúde, vejamos: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990." O artigo 93,§ 3° da Lei 8.112/1990 dispõe que: “Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. §3° As disposições constantes do § 2° são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.” Vale mencionar que a deferência ao pleito da impetrante é possível não apenas pela aplicação analógica do artigo 98 da Lei nº 8.112/90, mas também em virtude do reconhecimento de disposições internacionais contidas na Convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira (Decreto nº 6.949/2009), além da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF, devendo ser tratado, portanto, como emenda constitucional. A aludida Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece, em seus arts. 4º e 7º, que: “Artigo 4. Obrigações gerais. 1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção; b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência; c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; (...) Artigo 7. Crianças com deficiência. 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial (…)” Assim, a norma de status constitucional supra citada impõe ao Estado Brasileiro a obrigação de adotar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para a realização dos direitos nela previstos, prevendo, ainda, que “o superior interesse da criança receberá consideração primordial”. No caso, restou comprovado nos autos que o filho do apelado é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), comprometendo o normal desenvolvimento de suas atividades cotidianas em diversos aspectos, como motor, emocional, psicológico, social e outros, necessitando da presença e acompanhamento dos pais de modo mais intenso e frequente. Nesse sentido: “SERVIDORA PÚBLICA. FILHO EM TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PARALISIA CEREBRAL. REDUÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE . 1. A autora demonstrou que seu filho tem Transtorno do Espectro Autista e Paralisia Cerebral, bem como necessário realizar tratamento em outros municípios. 2. O Supremo Tribunal Federal no Tema 1 .097 estendeu aos servidores estaduais e municipais o disposto no art. 98, § 3.º da Lei 8.112/90, que assegura ao servidor público federal o direito à redução de jornada nos casos de filho com deficiência . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001856-45.2023 .8.26.0464 Pompéia, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/04/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/04/2024)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL 1208/2009 - TEMA 1097 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência é possível conforme pacificado pelo Tema 1097 do STF sob o rito de repercussão geral do RE 1.237.867/SP . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000993-78.2020.8.11 .0087, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2024)” Portanto, não há como negar direito à redução de jornada ao servidor publico municipal, pai de criança com Transtorno do Espectro de Autismo (CID 10: NF84.0), para que possa acompanhar a menor aos tratamentos e as terapias realizadas por equipe multidisciplinar, conforme orientação médica. Diante do exposto, em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos. É o voto. Teresina, 13/05/2025

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Processo nº 1002367-81.2024.8.26.0634

ID: 294157974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002367-81.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILO AUGUSTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-81.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002367-81.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Murilo Augusto de Almeida - Vistos. Fls. 157/163: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Estadual em face da sentença proferida a fls. 148/152, alegando a existência de omissão, porquanto, no mencionado decisium, não se pronunciou acerca da inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais. Fls. 165/167: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida a fls. 148/152, alegando a ocorrência de contradição, visto que a sentença menciona a impossibilidade de apostilamento da verba em razão de alteração legislativa que alterou a forma de remuneração dos servidores, o que culminaria em "bis in idem". RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, devendo, os opostos pela Fazenda serem acolhidos e os da parte autora, no entanto, serem rejeitados quanto ao mérito. Vejamos. Primeiramente, verifico que a sentença, de fato, restou omissa acerca da inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais. Diversamente do argumentado pela Fazenda Pública em seus aclaratórios, a jurisprudência da E. Corte Recursal Paulista é firme no sentido que a GESS incide na base de cálculo das gratificações temporais, além das férias e 13° salário. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegado vício do artigo 1.022 do CPC Omissão verificada Inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio) Observância do disposto no art. 129 da Constituição Estadual Pagamento da verba que não está condicionado a qualquer circunstância especial Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da Constituição Federal Embargos acolhidos diante da omissão, porém, sem efeitos infringentes. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001386-40.2024.8.26.0638; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupi Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NO JULGADO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão que não apreciou o pedido de reconhecimento da natureza remuneratória da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), décimo terceiro, férias e terço constitucional, bem como o pagamento das diferenças decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a GESS possui natureza remuneratória que justifique sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, décimo terceiro, férias e terço constitucional; e (ii) verificar se a omissão no acórdão embargado impõe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Estadual, em seu art. 129, assegura que os adicionais temporais sejam calculados sobre os vencimentos integrais, abrangendo as gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. A GESS, prevista no art. 20 da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, possui natureza remuneratória, sendo paga de forma genérica e permanente a servidores em exercício na Secretaria de Saúde e Autarquias vinculadas, independentemente de circunstâncias específicas. O art. 21 da referida lei complementar reconhece a inclusão da GESS na base de cálculo do décimo terceiro e das férias, mas sua exclusão quanto aos adicionais temporais contraria a Constituição Estadual, que tem hierarquia superior. A jurisprudência das C. Turmas Recursais reforçam que a GESS deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e demais verbas remuneratórias, desde que não sejam eventuais ou pro labore faciendo. Configurada a omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a inclusão da GESS na base de cálculo das verbas indicadas, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), décimo terceiro, férias e terço constitucional. A previsão legal que exclui a GESS da base de cálculo dos adicionais temporais não prevalece frente à norma constitucional estadual que assegura o cálculo sobre os vencimentos integrais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual, art. 129; Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1010227-87.2024.8.26.0229; TJSP, Recurso Inominado Cível 0001236-30.2024.8.26.0136; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001856-82.2023.8.26.0484. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004537-77.2024.8.26.0229; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual para sanar a omissão alegada e retificar o dispositivo da sentença proferida, passando a conter o seguinte: II CONDENAR a parte ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos, incluindo férias, décimo-terceiro salários, e adicionais temporais, até o mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, não merecem acolhida. Da atenta leitura das razões recursais, nota-se que, ao fim e ao cabo, o que a parte pretende opondo os embargos de declaração é tão somente modificar a decisão, adequando-a aos argumentos dela. No entanto, a reforma prendida não é admissível neste estreita via recursal. Para tanto, deverão os embargantes lançar mão do meio adequado, perante o órgão funcionalmente competente. A sentença menciona de forma clara os atos normativos que alteraram de forma relevante o cargo de agente de segurança penitenciária e os atos de disposições transitórias (também mencionado) cita a evolução da carreira do policial penal, bem como as verbas a que faz jus. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Intimem-se as partes para ciência. Tremembe, 06 de junho de 2025. - ADV: CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA (OAB 325814/SP)

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