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"1001856-07.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca

Resultados para "1001856-07.2023.5.02.0612"

Valcilete Borges Cordeiro Oliveira x Banco C6 S.A.

ID: 258596594

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5359643-03.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALCILETE BORGES CORDEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

WALTER MACHADO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5359643-03.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5359643-03.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Valcilete Borges Cordeiro Oliveira Requerido: Banco C6 S.a. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais e Materiais proposta por VALCILETE BORGES CORDEIRO OLIVEIRA em desfavor de BANCO C6 S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Ao evento nº 21 sobreveio decisão realizando o saneamento dos autos, com a expedição de ofício bem, como a determinação de perícia grafotécnica. Em seguida, a parte requerida, ao evento nº 27, se insurgiu quanto à deliberação quanto ao custeio dos valores relativos ao laudo, apresentando quesitos e manifestando quanto a desnecessidade de apresentação do contrato físico. A expert, ao evento nº 28, apresentou qualificações e juntou aos autos o aceite da nomeação bem como apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), requerendo providências às partes ao final de sua petição. A parte autora ao evento nº 31 apresentou quesitos e aduziu pela necessidade de apresentação do contrato físico. Com o retorno do ofício ao evento nº 34, as partes manifestaram-se aos eventos nº 38 e 39. A perita nomeada, em evento 41, indicou data e horário para coleta de material caligráfico. Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese a insurgência da parte ré quanto ao ônus no pagamento da perícia, a questão já foi debatida e decidida, conforme se percebe do evento nº 21, valendo reforçar o que restou decidido através o Tema 1.061, STJ. Neste sentido, apesar da irresignação quanto a responsabilidade do pagamento, não houver questionamento quanto à proposta apresentada, motivo pelo qual HOMOLOGO a proposta de evento nº 28. Quanto à celeuma da apresentação de via física do contrato, vislumbra-se que a própria perita não requereu o envio da documentação, vislumbrando-se, assim, a possibilidade de realização da perícia nos documentos digitalizados, desde que detenham os parâmetros mínimos de resolução requisitados. Ademais, conforme jurisprudência pátria firmada: DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contrato de cartão de crédito - RMC – Apela a autora - Negativa de celebração do contrato pela apelante - Laudo pericial grafotécnico conclusivo pela autenticidade da assinatura atribuída à autora - Expert Judicial ressalvou que a perícia grafotécnica é baseada na análise do traçado e não do documento como um todo, enfatizando que, com isso, há possibilidade da realização da perícia grafotécnica mesmo em cópias - Desnecessidade da realização da prova com a via original do contrato - Inocorrência de cerceamento de defesa - Instituição financeira apelada que comprovou a existência de relação jurídica e a regularidade dos débitos - Descabida a devolução de valores e a indenização por dano moral pretendidas - Sentença de improcedência mantida – Mantida a condenação aos ônus da sucumbência e majorada a verba honorária a 15% sobre o valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001856-10.2023 .8.26.0411 Pacaembu, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 12/06/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Assim, apresentados os quesitos, intime-se a parte ré, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceda com o recolhimento dos honorários nos termos da decisão de evento nº 21, bem como cumprir com a orientação da perita em evento 41, através do envio da documentação requerida. As partes ainda deverão ser intimadas acerca da data indicada para coleta do material caligráfico, conforme apontamento no mesmo evento 41. Posteriormente, cumpra-se a sequência de atos determinados através da decisão saneadora de evento nº 21. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001856-07.2023.5.02.0612"

Valcilete Borges Cordeiro Oliveira x Banco C6 S.A.