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Bellini E Bellini Ltda. x Es De Lima Indústria De Vidros, Alimentos Ltda. e outros

ID: 310360935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-70.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BELLINI E BELLINI LTDA.

Polo Passivo:

ES DE LIMA INDúSTRIA DE VIDROS, ALIMENTOS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA

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Processo 1001857-70.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Bellini e Bellini Ltda. - Es de Lima Indústria de Vidros, Alimentos Ltda. - - Itaú Unibanco S.A e outro - Ante… Processo 1001857-70.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Bellini e Bellini Ltda. - Es de Lima Indústria de Vidros, Alimentos Ltda. - - Itaú Unibanco S.A e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação declaratória de inexigibilidade de título ajuizada por BELLINI E BELLINI LTDA. em face de ES DE LIMA INDÚSTRIA DE VIDROS, ALIMENTOS LTDA, BH GLASS VIDROS E ESPELHOS EIRELI e ITAÚ UNIBANCO S/A, para: I) DECLARAR a inexigibilidade do título de crédito DMI nº 0000039, no valor de R$ 9.990,00 (nove mil novecentos e noventa reais), com vencimento em 19/03/2020, exclusivamente em relação às rés ES DE LIMA INDÚSTRIA DE VIDROS, ALIMENTOS LTDA e BH GLASS VIDROS E ESPELHOS EIRELI; em relação ao ITAÚ UNIBANCO S/A, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Torno definitiva a tutela concedida a fls. 29/32. Considerando a sucumbência da parte requerida, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, com exceção do réu Banco Itaú, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. As custas e despesas processuais deverão observar o mesmo percentual. Em relação ao Banco Itaú, diante da sucumbência da parte autora, esta deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, também em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá a presente como ofício a ser apresentado pela parte interessada ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Lorena/SP para o definitivo cancelamento do protesto. Eventuais custas e emolumentos devidos à serventia extrajudicial deverão ser pagos pelo autor que, posteriormente, poderá exigir o reembolso dos requeridos ES DE LIMA INDÚSTRIA DE VIDROS, ALIMENTOS LTDA e BH GLASS VIDROS E ESPELHOS EIRELI. Expeça-se certidão de honorários aos patronos nomeados nos termos do convênio OAB-SP/Defensoria, no patamar máximo previsto para o ato. Ficam as partes advertidas desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026. §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações de praxe, arquivem-se. P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA (OAB 149888/SP), CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA (OAB 149888/SP), LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA (OAB 143487/SP)

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Processo nº 0000813-75.2025.8.26.0123

ID: 311133033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000813-75.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO NAOKI ABUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA SILVA

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Processo 0000813-75.2025.8.26.0123 (processo principal 1001857-83.2023.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ernesto Naoki Abuno - Vistos. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de se… Processo 0000813-75.2025.8.26.0123 (processo principal 1001857-83.2023.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ernesto Naoki Abuno - Vistos. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que condenou o devedor ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. 2. Intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado via diário oficial (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente via AR ou Oficial de Justiça se o endereço estiver localizado na Zona Rural, caso não disponha de procurador constituído (art. 513, §2º, II, do CPC e arts. 18, II e III e 19, da Lei nº. 9099/95), para o pagamento do valor da condenação que importa em R$ 13.530,00, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC e art. 745, das NSCGJ. Registre-se que não há acréscimo de 10% a título de honorários conforme o art. 523, do CPC, em razão da ausência de previsão na Lei nº. 9099/95, que somente dispõe sobre a fixação de honorários no art. 55, em caso de não provimento do recurso. 3. Informada a não satisfação da condenação definitiva ou o descumprimento do acordo, proceder-se-á de imediato à penhora on line ou expedir-se-á mandado de penhora, estimativa do valor do bem penhorado pelo oficial de justiça e intimação para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei nº. 9099/95 e art. 746, das NSCGJ). 3.1 Consoante a interpretação sedimentada no Enunciado 117, do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3.2 Caso haja depósito espontâneo pelo devedor, a data do depósito servirá como termo inicial para a apresentação dos embargos, dispensando-se a lavratura do termo de penhora (Enunciado 156, do FONAJE). 4. Localizados os bens e não encontrado o executado, será efetuada a penhora, independentemente de nova citação, devendo o executado ser intimado na forma do art. 19 da Lei nº 9.099/1995, dispensado o arresto (art. 747, das NSCGJ). 5. Os embargos do devedor poderão versão exclusivamente sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº. 9099/95. 6. Apresentados os embargos do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias e retornem os autos conclusos. 7. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP)

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Processo nº 1001857-77.2024.4.01.3001

ID: 283254835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001857-77.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA MARCAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001857-77.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001857-77.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAIANE DA SILVA MARCAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. ADOILSON BENEDITO GUANABARA DE QUEIROZ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Adriana Monteiro e outros x Adriana Monteiro e outros

ID: 325739233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001857-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MONTEIRO LUIZ MONTEIRO

Polo Passivo:

ADRIANA MONTEIRO LUIZ MONTEIRO

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS

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REINALDO PEREIRA LIMA

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EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA

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Processo 1001857-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Monteiro - Adriana Monteiro - Adriana Monteiro - Luiz Monteiro - Vistos. I - Passo a s… Processo 1001857-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Monteiro - Adriana Monteiro - Adriana Monteiro - Luiz Monteiro - Vistos. I - Passo a seguir ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. I.1 - AFASTO a arguição de inépcia da inicial, uma vez que se há direito a ser partilhado que obste o acolhimento da pretensão do autor, trata-se de questão afeta ao mérito e que pressupõe a dilação probatória. I.2 - No mais, a tese da ré está fundada no argumento de que o que se reconheceu na ação acima referida foi a propriedade do terreno e não da casa que sobre ele foi construída com o esforço de ambas as partes, pois viviam em união estável desde 03.1986 até 21.03.1992, data em que contraíram matrimônio, circunstâncias estas que estão sendo discutidas nos autos do processo n. 1017140-61.2024.8.26.0625. Pois bem. O pedido da ré para partilha foi julgado improcedente por sentença já transitada em julgado proferida nos autos do processo n.1010300-06.2022.8.26.0625, pois fundada na ausência de pedido para reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento e, também, da comprovação da existência da casa. A referida decisão partiu da premissa, portanto, de que a união do casal teve início com o casamento e que a aquisição se deu em período anterior pelo autor, confirmando, então, a sua propriedade exclusiva sobre o bem. Não por outra razão o pedido para partilha do terreno da matrícula n.54.224 foi julgado improcedente. Assim, sendo certo que a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) "não pode ser elevada ao patamar de MODO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE" (TJSP - 2042745-24.2024.8.26.0000; Relator(a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Comarca: São Paulo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 07/06/2024) e, sem desconsiderar, ainda, que o cumprimento de medida protetiva não configura esbulho, requisito este indispensável para concessão da medida possessória (TJSP - 1000869-53.2024.8.26.0244; Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Comarca: Iguape; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 17/12/2024), o caso é de ser reconhecida a prejudicialidade externa, pois a decisão proferida na ação de reconhecimento e dissolução deuniãoestávelcom partilha bens poderá repercutir no resultado dapresente ação de reintegraçãodeposse. Ante o exposto, SUSPENDO o trâmite do processo pelo prazo de um ano ou até julgamento do processo n. 1017140-61.2024.8.26.0625, nos termos do art. 313, V, CPC, o que deverá ser noticiado pelas partes. II - Int. - ADV: SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP), REINALDO PEREIRA LIMA (OAB 464963/SP), EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA (OAB 5048/RO), SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP), REINALDO PEREIRA LIMA (OAB 464963/SP), EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA (OAB 5048/RO)

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Processo nº 1001857-50.2024.8.26.0252

ID: 331568453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001857-50.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FOGAçA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

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Processo 1001857-50.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cristiano Fogaça Faria - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDEN… Processo 1001857-50.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cristiano Fogaça Faria - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a Fazenda Estadual a implementar o pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 em benefício da parte autora, bem como ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da citação, observando-se a prescrição quinquenal. O pagamento da gratificação terá como termo final a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.416/24. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas, outras despesas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei dos Juizados Estaduais (Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

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Processo nº 1001857-10.2022.8.26.0191

ID: 334798007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001857-10.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. M. A. DE S. R. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE MORAES CASTRO

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Processo 1001857-10.2022.8.26.0191 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - R.A.S. - - N.M.A.S. - O artigo 666 do CPC dispõe que independe de inventário ou arrolamento o pagamento … Processo 1001857-10.2022.8.26.0191 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - R.A.S. - - N.M.A.S. - O artigo 666 do CPC dispõe que independe de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80, que, por sua vez, em seu artigo 1º, estabelece que os valores devidos pelos empregadores ao de cujus e os montantes das contas individuais de FGTS e PIS-PASEP serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, e em seu artigo 2º estende tal disciplina às restituições de saldos bancários e contas de cadernetas de poupança até o limite de 500 OTNs quando inexistirem outros bens a inventariar. No REsp 1.168.625/MG, o Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recurso repetitivo, que 50 OTNs representam R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), para dezembro de 2000. Atualizado tal valor pelo IPCA-E segundo a Tabela Prática de Cálculos do Eg. TJSP para a data em que proposta a demanda, teríamos como valor de 500 OTNs pouco mais de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais). Depreende-se dos autos que o valor do veículo pleiteado pela parte autora ultrapassa o montante permitido pela legislação, o que torna inviável a concessão de alvará para transmissão da propriedade. Contudo, em atenção à instrumentalidade, celeridade e eficiência, preenchidos os requisitos para recebimento do pedido como arrolamento (artigo 659 do CPC), possível a conversão para arrolamento sumário, a fim de que o veiculo seja transmitido, desde que preenchidos os requisitos legais. Isto posto, faculto a emenda da inicial com alteração do pedido de alvará judicial para arrolamento sumário, observando-se: I) juntada de certidão atualizada da Central de Testamento (CENSEC - Provimento 56/2016 CNJ); II) Juntada de certidões negativas das três esferas (Municipal, Estadual e Federal); III) apresentação de plano de partilha (CPC. Art. 653), que deverá conter, necessariamente, um auto de orçamento (que deve conter o nome do autor da herança, discriminação dos sujeitos do arrolamento, descrição do ativo e passivo do espólio e atribuição de valor aos bens, inclusive ao passivo, se houver), e das folhas de pagamento (individualizando por herdeiro, indicando cota que cabe, razão de pagamento, bens que compõe o quinhão e valor do quinhão). Anoto que a questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do art. 659, §2º e do art. 662, §2º, ambos do CPC, e portante não será dirimida pelo juízo. Prazo de 15 dias, pena de indeferimento (CPC, art. 321). - ADV: WILLIAN DE MORAES CASTRO (OAB 282742/SP), WILLIAN DE MORAES CASTRO (OAB 282742/SP)

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Processo nº 1001857-56.2023.8.26.0035

ID: 335895959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-56.2023.8.26.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA IORI

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MARIA EMILIA SANCHO VESCO

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Processo 1001857-56.2023.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Isabel Cristina da Costa - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I,… Processo 1001857-56.2023.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Isabel Cristina da Costa - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do CPC e declaro extinto com resolução de mérito o pedido formulado na inicial por Isabel Cristina da Costa contra INSS, para: a) reconhecer como especial o período de 10/11/1997 a 23/12/2021 laborado pela parte autora e consequentemente, determinar a conversão do tempo especial em comum até 13/11/2019, conforme legislação anterior à EC 103/2019; b) Conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER (15/09/2023); e, c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 870.947, em sede de repercussão geral). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros Moratórios. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Deixo de condenar a autarquia ao pagamento das custas processuais em razão do disposto no artigo 6º, da Lei paulista 11.608/03, que isenta a autarquia da taxa Judiciária. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do Enunciado 490, da Súmula do STJ, que, de acordo com a legislação processual anterior, previa como patamar apenas condenações limitadas a 60 salários mínimos Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARIA EMILIA SANCHO VESCO (OAB 372234/SP), SONIA IORI (OAB 388990/SP)

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K. E. F. x E. A. De M.

ID: 295534890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001857-18.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. E. F.

Polo Passivo:

E. A. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR SANTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO JOSÉ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-18.2023.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-18.2023.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: K. E. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: E. A. de M. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO FILHO CONTRA A GENITORA, VISANDO À FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE UM TERÇO DOS RENDIMENTOS DA REQUERIDA, INCLUINDO HORAS EXTRAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS, ABATIDOS APENAS OS ENCARGOS FISCAIS. SENTENÇA CONDENOU A RÉ A PAGAR PENSÃO MENSAL DE UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL, COM VENCIMENTO NO DIA 10 DE CADA MÊS, E IMPÔS ÀS PARTES A METADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PRETENDIDA E (II) ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS AO TRINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A RENDA DA GENITORA E SUA AJUDA DO COMPANHEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGADOR CONSIDERA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.4. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE EQUILIBRAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, SENDO INSUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DA GENITORA PARA MAJORAR O VALOR DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE 5% NOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO APELANTE, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC/2015.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE-PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 355.688/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24.09.2013. STJ, AGRG NO ARESP 336.893/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.09.2013. STJ, AGRG NO ARESP 355.179/SP, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 27.08.2013. STJ, AGRG NO ARESP 85.362/AP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 05.09.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio José Rodrigues (OAB: 197850/SP) (Convênio A.J/OAB) - Julio Cesar Santarelli (OAB: 366350/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Amauri Scabora e outros x Universidade Municipal De Sao Caetano Do Sul e outros

ID: 318386185

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001857-84.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA FERNANDA AWADA CAMPANELLA IRENE LIRA ESPINDOLA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL VENEZA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALVARO GOMES LIMA

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BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO

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FLAVIA CRISTINA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001857-84.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: IRENE LIRA ESPINDOLA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001857-84.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: IRENE LIRA ESPINDOLA SILVA RECLAMADO: VENEZA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1eea0f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados e, nos termos da fundamentação, que integra esta decisão, DECLARO a nulidade do contrato de trabalho intermitente convertendo-o em contrato por prazo indeterminado, e CONDENO VENEZA SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP e UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, esta de forma subsidiária, a pagar a IRENE LIRA ESPINDOLA SILVA, as verbas discriminadas a título de: - diferenças de adicional de insalubridade para o grau máximo sobre o salário mínimo mensal, relativamente aos períodos de 15/02/2022 a 02/10/2022 e de 07/07/2024 a 05/09/2024, com reflexos em décimo terceiro salário, inclusive o proporcional; férias e adicional de 1/3, inclusive as indenizadas; aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, observando-se as compensações deferidas; - diferenças de vale-transporte; - PLR dos anos de 2022 (11/12), 2023 e 2024 (08/12); - multas normativas. A 1ª Reclamada deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado e respectiva intimação, efetuar as devidas retificações de anotações em CTPS da parte reclamante, sob pena de pagar multa diária ora arbitrada em R$ 100,00, a qual reverterá a esta e será devida pelo prazo de 60 (sessenta dias). Não cumprida a obrigação no prazo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa. A 1ª Reclamada fica condenada, ainda, a fornecer à parte reclamante novo documento previdenciário (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário), observando-se os parâmetros fixados na fundamentação, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado e respectiva intimação, sob pena de pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 100,00, a qual reverterá a esta e será devida pelo prazo de 60 (sessenta dias). Não cumprida a obrigação no prazo, as condições de trabalho insalubre deverão ser demonstradas pela Reclamante junto ao INSS através de justificação administrativa com a apresentação do Laudo pericial. Honorários advocatícios e periciais, forma de liquidação, correção monetária, juros de mora e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ora arbitrado a título de condenação, de cujo recolhimento fica isenta a 2ª Reclamada na forma do inciso I do artigo 790-A da CLT. Encaminhe-se, após o trânsito em julgado, cópia da presente ao Ministério do Trabalho e Emprego, na forma da fundamentação. Intime-se. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRENE LIRA ESPINDOLA SILVA

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Amauri Scabora e outros x Universidade Municipal De Sao Caetano Do Sul e outros

ID: 318386187

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001857-84.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA FERNANDA AWADA CAMPANELLA IRENE LIRA ESPINDOLA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL VENEZA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALVARO GOMES LIMA

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BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO

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FLAVIA CRISTINA DE PAULA

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ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001857-84.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: IRENE LIRA ESPINDOLA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001857-84.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: IRENE LIRA ESPINDOLA SILVA RECLAMADO: VENEZA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1eea0f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados e, nos termos da fundamentação, que integra esta decisão, DECLARO a nulidade do contrato de trabalho intermitente convertendo-o em contrato por prazo indeterminado, e CONDENO VENEZA SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP e UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, esta de forma subsidiária, a pagar a IRENE LIRA ESPINDOLA SILVA, as verbas discriminadas a título de: - diferenças de adicional de insalubridade para o grau máximo sobre o salário mínimo mensal, relativamente aos períodos de 15/02/2022 a 02/10/2022 e de 07/07/2024 a 05/09/2024, com reflexos em décimo terceiro salário, inclusive o proporcional; férias e adicional de 1/3, inclusive as indenizadas; aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, observando-se as compensações deferidas; - diferenças de vale-transporte; - PLR dos anos de 2022 (11/12), 2023 e 2024 (08/12); - multas normativas. A 1ª Reclamada deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado e respectiva intimação, efetuar as devidas retificações de anotações em CTPS da parte reclamante, sob pena de pagar multa diária ora arbitrada em R$ 100,00, a qual reverterá a esta e será devida pelo prazo de 60 (sessenta dias). Não cumprida a obrigação no prazo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa. A 1ª Reclamada fica condenada, ainda, a fornecer à parte reclamante novo documento previdenciário (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário), observando-se os parâmetros fixados na fundamentação, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado e respectiva intimação, sob pena de pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 100,00, a qual reverterá a esta e será devida pelo prazo de 60 (sessenta dias). Não cumprida a obrigação no prazo, as condições de trabalho insalubre deverão ser demonstradas pela Reclamante junto ao INSS através de justificação administrativa com a apresentação do Laudo pericial. Honorários advocatícios e periciais, forma de liquidação, correção monetária, juros de mora e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ora arbitrado a título de condenação, de cujo recolhimento fica isenta a 2ª Reclamada na forma do inciso I do artigo 790-A da CLT. Encaminhe-se, após o trânsito em julgado, cópia da presente ao Ministério do Trabalho e Emprego, na forma da fundamentação. Intime-se. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VENEZA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP

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