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J. A. B. D. x D. D.

ID: 323389842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001903-40.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. A. B. D.

Polo Passivo:

D. D.

Intimação

Advogados:

NÍCOLLAS PENA BAPTISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001903-40.2024.8.26.0575 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - J.A.B.D. - D.D. - Vistos. Pgs. 170: bem compulsando os autos, o… Processo 1001903-40.2024.8.26.0575 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - J.A.B.D. - D.D. - Vistos. Pgs. 170: bem compulsando os autos, observo que o pedido expresso de pgs. 170, para remessa dos autos à Comarca em que atualmente domiciliado o menor exequente, não restou apreciado pelo Juízo, anotando-se apenas o novo endereço da parte nos autos. Sustenta o credor que a redistribuição feito encontraria amparo no art. 53, inciso II, do Código de Processo Civil e, art. 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no Princípio do Melhor Interesse da Criança. Em relação a tal pedido não houve qualquer recalcitrância pelo Ministério Público ou executado (pgs. 175/200). DECIDO. Assiste razão ao exequente quanto à possibilidade de redistribuição do feito em razão da alteração de seu domicílio após a distribuição do incidente executivo. Conforme mencionado pela parte exequente, dispõe o NCPC: "Art. 53. É competente o foro: (...) II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;" "Art. 528. (...) § 9º Além das opções previstas noart. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio." Dessarte, plenamente possível o acolhimento do pedido do exequente para redistribuição do feito ao Juízo de seu atual domicílio, por observância do Princípio do Juiz Imediato, exceção à regra geral da perpetuatio jurisdictionis. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. PERMEABILIDADE A FATOS SUPERVENIENTES. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART.87DOCPC). 1. A prestação de alimentos refere a uma relação jurídica continuativa, por tempo indeterminado, estando sujeita a modificações ditadas por comprovada alteração da situação fática justificadora de sua fixação. Os alimentos podem ser redimensionados ou afastados. 2. Assim, os alimentos podem ser revistos ainda no trâmite do processo originário ou em nova ação. Essa demanda posterior não precisa ser proposta em face do mesmo juízo que fixou os alimentos originalmente, podendo ser proposta no novo domicílio do alimentando, nos termos do art.100, II, doCódigo de Processo Civil. Até mesmo a execução do julgado pode se dar em comarca diversa daquela em que tramitou a ação de conhecimento, de modo a possibilitar o acesso à Justiça pelo alimentando. Precedentes. 3. O caráter continuativo da relação jurídica alimentar, conjugado com a índole social da ação de alimentos, autoriza que se mitigue a regra da perpetuatio jurisdictionis. 4. Isso porque se o alimentando mudar de domicílio logo após o final da lide, e ocorrerem fatos supervenientes que autorizem a propositura de ação de revisão de alimentos, essa vai ser proposta na comarca onde o alimentando tiver fixado novo domicílio. Do mesmo modo, a execução do julgado pode se dar no novo domicílio do alimentando, como acima visto. Assim, se a troca de domicílio ocorrer durante o curso da ação originária não parece razoável que se afaste esse entendimento com vistas somente no aspecto da estabilidade da lide, de marcante relevância para outras demandas, mas subalterno nas ações de alimentos, permeáveis que são a fatos supervenientes. 5. Cumpre ressaltar, ademais, que no caso em tela o menor e a genitora se mudaram para o foro do domicilio do genitor, em São Paulo/SP, nada justificando a manutenção do curso da lide no Estado do Ceará, nem mesmo o interesse do alimentante. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara - SP. ( CC 114.461/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 10/08/2012) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO-SURPRESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. AÇÃO DE ALIMENTOS, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRINCÍPIO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, dos enunciados n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte Superior. 2. É possível a modificação da competência no caso de alteração de domicílio do alimentando no curso da ação de alimentos, mormente em se tratando de filho menor e não constatada má-fé da detentora da guarda. 3. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando traz dispositivo legal impertinente ao tema suscitado em suas razões e dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, a atrair as disposições do verbete n. 284da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1551305/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) No caso concreto, ao que consta, não há qualquer recalcitrância pelos demais atores processuais. De outro modo, não há razão bastante para denegação de tal pedido, considerando o exequente poderia simplesmente desistir da presente execução e reajuizá-la no local do novo domicílio, muito embora o não aproveitamento dos atos processuais já praticados seja extremamente contraproducente. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido da parte exequente para redistribuição dos autos à Comarca de TAPIRATIBA/SP, com nossas homenagens de praxe, salvo advenha expressa desistência pelo exequente em relação a tal pedido, a ser manifestado nos autos em até 05 (cinco) dias. No silêncio do credor, providencie-se o necessário para redistribuição do feito. Advindo expressa desistência quanto ao pedido de redistribuição do feito, conclusos no fluxo de minutas, à míngua de qualquer pedido de tutela de urgência, a fim de que o feito seja apreciado na ordem das demais execuções de alimentos em curso. Int. - ADV: MAIARA PEDRO (OAB 82018/PR), NÍCOLLAS PENA BAPTISTELLA (OAB 505439/SP)

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Geraldo Cardoso Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321268344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-65.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINA MATOS MORAIS CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100190… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1001903-65.2022.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDO CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740 e KARINA MATOS MORAIS CHAVES - SP442002 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedo gratuidade da justiça à parte autora. I - Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada com o objetivo de revisar benefício anteriormente concedido para recalcular a renda mensal inicial com o afastamento da regra transitória constante no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, de modo a incluir salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Observa-se que o objeto desta demanda é a chamada “revisão da vida toda”, temática levada a julgamento pelo STJ com acórdão de mérito favorável ao segurado publicado em 17.12.2019 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR – Tema 999) e pelo STF no RE 1276977, com repercussão geral identificada como Tema 1102. Em 01.12.2022, o STF apreciou o Tema 1102 e fixou a seguinte tese, cujo acórdão foi publicado em 13.04.2023: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. A AGU opôs embargos de declaração requerendo o esclarecimento de pontos importantes no acórdão prolatado, dentre eles, o reconhecimento expresso da incidência do divisor mínimo nos processos revisionais (art. 3º, §2º, da Lei de nº 9.876/99) e a definição do âmbito de aplicação da tese, se apenas aos benefícios de aposentadoria ou se alcançaria pagamentos retroativos feitos sob outros parâmetros ou decisões transitadas em julgada que até então haviam negado a revisão. Requereu, ainda, que o STF proceda a modulação com efeitos ex nunc, de modo a garantir o não pagamento de diferenças anteriores à data de publicação do acórdão. Também pleiteou a continuidade da suspensão dos feitos em tramitação até que o STF julgue os aclaratórios. O INSS, por sua vez, requereu à Suprema Corte a continuidade da suspensão dos feitos a nível nacional até que haja o trânsito em julgado do Tema, o que foi parcialmente acolhido pelo STF em 28.07.2023, quando determinou a manutenção da suspensão dos processos até a data da publicação da ata de julgamento dos aclaratórios. Para além disso, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2110 e nº 2111, ocorrido em 21.03.2024, o STF validou a regra de transição a ser usada para os cálculos de aposentadoria, revertendo, na prática, a decisão proferida no Tema 1102: Transcrevo a tese fixada nas ADIs 2110 e 2111, pendente de redação e publicação do acórdão: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. (grifei) Posteriormente, em 16/10/2024, foi publicado acórdão do julgamento dos embargos de declaração opostos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024 , ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (grifei) O referido decisum transitou em julgado em 25/10/2024, firmando a reversão da decisão proferida no tema 1102 em 2022. Com isso, deixou de ser facultada a escolha do segurado pela regra mais benéfica para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991. Sendo assim, a rejeição da pretensão autoral é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Priscila Helena Genevez x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259687098

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001316-14.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HELENA GENEVEZ

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA GENEVEZ CARDOSO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001316-14.2024.5.02.0065 : PRISCILA HELENA GENEVEZ : FLEX GESTAO DE RELACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001316-14.2024.5.02.0065 : PRISCILA HELENA GENEVEZ : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d27561e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES Vistos. #id:c3a1245: Pretende a reclamada subsidiária, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, a suspensão da execução em face dela, fundamentando no fato de que a recuperação judicial declarada em nome da executada principal, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL não significa insuficiência de bens em nome desta, o que obrigaria o esgotamento da execução em face da reclamada principal. O entendimento deste juízo é que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal é o bastante para iniciar a execução contra o responsável subsidiário, nos termos do artigo 455 da CLT. No mais, nos termos do art. 6º, inciso II da Lei 11.101/2005, a suspensão da execução atinge unicamente à empresa em recuperação judicial ou falência, não havendo nenhum impedimento legal para o prosseguimento da execução em face de pessoa jurídica reconhecida como sua responsável subsidiária. No mesmo sentido, sendo fato público e notório o processo de recuperação da 1ª reclamada, sendo que o prosseguimento da execução em face da mesma fere o princípio da celeridade e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Poderá a reclamada subsidiária valer-se do instituto da ação regressiva em face da devedora principal perante a esfera civil. Nesta sentido: “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, notadamente diante do fato incontroverso da recuperação judicial dessa ré, o que torna mais difícil e retarda a entrega do bem da vida ao credor trabalhista. Não se pode ignorar, outrossim, que o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a ora agravante se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo, poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT 2ª Região, Processo 1001903-92.2015.5.02.0601, 6ª Turma, DJ de 21/08/2020). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária" (TRT 2ª Região, Processo 0001080-80.2013.5.02.0254, 2ª Turma, DJ de 21/09/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 1001221-43.2016.5.02.0039, 10ª Turma, DJ de 30/08/2018). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, assim conceituada pela r. sentença liquidanda, quando esgotados os meios de execução contra a responsável principal, em face do deferimento da Recuperação Judicial. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000724-93.2015.5.02.0611, 2ª Turma, DJ de 26/10/2017). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja natureza alimentar é inequívoca. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000113-42.2015.5.02.0385, 2ª Turma, DJ de 28/02/2018). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou a recuperação judicial da executada principal, é possível o redirecionamento dos atos executórios para a responsável subsidiária que terá direito de regresso contra a responsável principal e/ou seus sócios, visando a efetividade e celeridade do comando exequendo, tendo em vista a condição privilegiada do crédito trabalhista, de natureza alimentar, que não pode ficar submetido ao ônus da demora na execução perante o Juízo falimentar. Agravo de Petição da executada subsidiária ao qual se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0000746-46.2013.5.02.0254, Gabinete da Vice-Presidência Judicial, DJ de 06/06/2017). Mais alguns poucos precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim sendo, em caso de inadimplemento da presente execução por parte da executada principal, a persecução executória deverá ser direcionada em face da reclamada subsidiária, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, independente do crédito estar inscrito na recuperação judicial. Intime-se novamente a executada subsidiária para pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de execução forçada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA HELENA GENEVEZ

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Claudivania Santana Da Silva x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me

ID: 255809484

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001903-53.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVANIA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FRANCINE PEREIRA MILER

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NILSON THEODORO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001903-53.2024.5.02.0609 : CLAUDIVANIA SANTANA DA SILVA : MR7 IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001903-53.2024.5.02.0609 : CLAUDIVANIA SANTANA DA SILVA : MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8970600 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Id. eb7049d: Nada a deferir quanto ao pedido, visto os termos da sentença: “Por conseguinte, considerando a dispensa imotivada da autora em 09/04/2024, com projeção do aviso-prévio trabalhado para 09/05/2024, conforme consta na CTPS digital e não impugnado pela reclamante, bem como a ausência de comprovação do adimplemento, é devido o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites da pretensão:” (destaquei) Note a parte autora que nos termos do inciso II do artigo 5º da Portaria Nº 1.065/2019 as anotações em meio digital equivalem às realizadas em meio físico. 1. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora em Id. 08be1d8, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 5.680,15, por 22 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 402,17, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 6. Ante os termos do julgado, indevidos honorários advocatícios pela parte autora. Valores posicionados para 28/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 16.829,29 Selic R$ 137,91 INSS reclamada R$ 1.444,76 Custas R$ 402,17 Honorários adv. R$ 1.696,72 INSS autor R$ 430,50 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 20.510,85 Fica a reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Processo nº 1001903-51.2025.8.26.0075

ID: 298088011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-51.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAIS PEDROSA MORENO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001903-51.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tais Pedrosa Moreno Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos mora… Processo 1001903-51.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tais Pedrosa Moreno Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória, ajuizada por TAIS PEDROSA MORENO FERNANDES contra NEONERGIA ELEKTRO REDES S.A. Em síntese, afirma a autora que teve o fornecimento de energia elétrica em sua residência interrompido em 15 de maio de 2025 por falta de pagamento da tarifa. Narra que, em meados de 2024, celebrou acordo para pagamento dos débitos anteriores de forma parcelada e, na mesma oportunidade, solicitou a aplicação da tarifa social à residência em virtude da renda familiar, o que não ocorreu. Diz que não tem conseguido efetuar o pagamento das faturas que continuam a ser emitidas sem a aplicação da tarifa social. Esclarece que é mãe de 2 (dois) filhos autistas (laudos às fls. 20 e 22) que com ela residem e que passaram a ter crises diárias (fl. 8) desde a interrupção do serviço. Requereu (i) a inclusão na tarifa social com efeitos retroativos a 2024; (ii) a renegociação dos débitos; (iii) condenação em danos morais correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos e, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica residencial. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anotado. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. Com efeito, a documentação acostada indica que a autora está inscrita no Cadastro Único desde julho de 2024 (fls. 23), sendo plausível, portanto, que tenha direito ao enquadramento no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. A autora também afirma, de forma circunstanciada, que requereu tal benefício quando da negociação dos débitos anteriores, sem que a concessionária tenha adotado providência para implementá-lo. Ainda que a alegação demande confirmação posterior, a ausência de qualquer contraponto documental por ora e a coerência dos fatos narrados conferem razoabilidade à tese de que houve falha na prestação do serviço. Some-se a isso o fato de que, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma adequada, eficiente, segura e, sobretudo, contínua: Art. 22, CDC. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. O fornecimento de energia elétrica possui natureza de serviço público essencial, não podendo ser suspenso de forma automática por inadimplemento, notadamente quando envolvida possível situação de vulnerabilidade social e quando não esgotadas medidas alternativas à interrupção, como o parcelamento da dívida e a aplicação de benefícios tarifários legalmente previstos. No que diz respeito ao perigo de dano, a autora afirma residir com dois filhos diagnosticados com transtorno do espectro autista (laudos às fls. 20 e 22), os quais teriam apresentado crises desde a suspensão do fornecimento de energia (fl. 8), o que revela situação potencial de risco concreto à saúde e ao bem-estar dos menores. Tais circunstâncias, somadas à essencialidade do serviço, recomendam o deferimento da medida pleiteada, ao menos até a apuração mais aprofundada da controvérsia. Ressalte-se,por fim, que o restabelecimento do fornecimento não implica gratuidade, tratando-se apenas de garantir a continuidade do serviço até decisão final. Eventual inadimplemento poderá ser apurado no curso do feito, sendo resguardado à concessionária o direito de cobrança pelos meios adequados. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no endereço residencial da autora indicado na inicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado, por ora, ao valor atribuído à causa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício para fins de intimação da parte ré, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP)

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Jivago Do Nascimento Lima x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 278105199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-91.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JIVAGO DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001903-91.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jivago do Nascimento Lima … ADV: Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001903-91.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jivago do Nascimento Lima - Reqdo: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. V. Acórdão encartado aos autos. Diante disso, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Os itens III e IV não são aplicáveis quando a Fazenda Pública for a executada. VI Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. VII Movimente-se no sistema acerca do trânsito em julgado da V. Decisão. VIII Sobre o arquivamento, atente-se às novas regras. IX Dúvidas, acesse: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=88534 Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 22 de maio de 2025.

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Priscila Helena Genevez x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259687067

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001316-14.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HELENA GENEVEZ

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA GENEVEZ CARDOSO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001316-14.2024.5.02.0065 : PRISCILA HELENA GENEVEZ : FLEX GESTAO DE RELACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001316-14.2024.5.02.0065 : PRISCILA HELENA GENEVEZ : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d27561e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES Vistos. #id:c3a1245: Pretende a reclamada subsidiária, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, a suspensão da execução em face dela, fundamentando no fato de que a recuperação judicial declarada em nome da executada principal, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL não significa insuficiência de bens em nome desta, o que obrigaria o esgotamento da execução em face da reclamada principal. O entendimento deste juízo é que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal é o bastante para iniciar a execução contra o responsável subsidiário, nos termos do artigo 455 da CLT. No mais, nos termos do art. 6º, inciso II da Lei 11.101/2005, a suspensão da execução atinge unicamente à empresa em recuperação judicial ou falência, não havendo nenhum impedimento legal para o prosseguimento da execução em face de pessoa jurídica reconhecida como sua responsável subsidiária. No mesmo sentido, sendo fato público e notório o processo de recuperação da 1ª reclamada, sendo que o prosseguimento da execução em face da mesma fere o princípio da celeridade e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Poderá a reclamada subsidiária valer-se do instituto da ação regressiva em face da devedora principal perante a esfera civil. Nesta sentido: “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, notadamente diante do fato incontroverso da recuperação judicial dessa ré, o que torna mais difícil e retarda a entrega do bem da vida ao credor trabalhista. Não se pode ignorar, outrossim, que o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a ora agravante se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo, poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT 2ª Região, Processo 1001903-92.2015.5.02.0601, 6ª Turma, DJ de 21/08/2020). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária" (TRT 2ª Região, Processo 0001080-80.2013.5.02.0254, 2ª Turma, DJ de 21/09/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 1001221-43.2016.5.02.0039, 10ª Turma, DJ de 30/08/2018). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, assim conceituada pela r. sentença liquidanda, quando esgotados os meios de execução contra a responsável principal, em face do deferimento da Recuperação Judicial. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000724-93.2015.5.02.0611, 2ª Turma, DJ de 26/10/2017). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja natureza alimentar é inequívoca. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000113-42.2015.5.02.0385, 2ª Turma, DJ de 28/02/2018). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou a recuperação judicial da executada principal, é possível o redirecionamento dos atos executórios para a responsável subsidiária que terá direito de regresso contra a responsável principal e/ou seus sócios, visando a efetividade e celeridade do comando exequendo, tendo em vista a condição privilegiada do crédito trabalhista, de natureza alimentar, que não pode ficar submetido ao ônus da demora na execução perante o Juízo falimentar. Agravo de Petição da executada subsidiária ao qual se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0000746-46.2013.5.02.0254, Gabinete da Vice-Presidência Judicial, DJ de 06/06/2017). Mais alguns poucos precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim sendo, em caso de inadimplemento da presente execução por parte da executada principal, a persecução executória deverá ser direcionada em face da reclamada subsidiária, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, independente do crédito estar inscrito na recuperação judicial. Intime-se novamente a executada subsidiária para pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de execução forçada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SKY BRASIL SERVICOS LTDA - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001903-17.2017.8.11.0021

ID: 292129065

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001903-17.2017.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIEL GOMES CALISTO RANGEL GOMES DA SILVA CALISTO

Intimação

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001903-17.2017.8.11.0021. ASSISTENTE: QUEILA VIEIRA DE PAULA ASSISTENTE: RANGEL GOMES DA SILVA CALISTO, JUCIEL GOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001903-17.2017.8.11.0021. ASSISTENTE: QUEILA VIEIRA DE PAULA ASSISTENTE: RANGEL GOMES DA SILVA CALISTO, JUCIEL GOMES CALISTO VISTOS. QUEILA VIEIRA DE PAULA ajuizou a presente AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARROLAMENTO DE BENS em face de RANGEL GOMES CALISTO e JUCIEL GOMES CALISTO, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que conviveu em regime de união estável com Jorcelino Gomes da Silva durante 13 anos, o qual veio a falecer em 21.11.2017, deixando um pequeno comércio denominado PRODUTOS J. GOMES e bens móveis. Sustenta que os dois filhos do falecido se apossaram dos móveis da casa, mercadorias e dos veículos da empresa e comercializaram sem a autorização da requerente. Descreve ainda que dentro do prazo legal iria propor ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem com partilha de bens. Assim, requereu em sede de tutela cautelar o arrolamento dos bens nomeando a requerente como depositária. Entre um ato e outro, foi recebida a petição inicial em Id. 103903844, indeferindo o pedido cautelar. A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 112513861). Citados, os requeridos apresentaram contestação em Id. 112798362, alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir da parte autora em razão da ausência de apresentação do pedido principal. Alegou ainda error in procedendo em razão de não ter sido facultado o exercício da defesa. Defende a preclusão consumativa dos documentos juntados pela parte autora. No mérito, defende que o falecido na data do óbito era solteiro, bem como a inexistência de mercadorias da requerente e inexistência de União Estável entre a autora e o falecido. Assim, requereu a extinção do processo por ausência de interesse de agir, de forma subsidiária, a improcedência dos pedidos iniciais. Instada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação à contestação, conforme registro eletrônico em 13.04.2023. Decisão saneadora refutando as preliminares e designando audiência de instrução (id. 143688548). Termo de audiência de instrução ao id. 153436283. Alegações finais da parte ré em id. 170694653. A autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme registro sistêmico datado de 01.10.2024. É o relato. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. - Da preliminar de nulidade processual Requer a parte ré o reconhecimento da nulidade processual, visto que até o presente momento não consta nos autos o pedido principal, na forma do artigo 303, §6º do CPC. De início, REJEITO a preliminar levantada, eis que o feito trata-se de pedido de Tutela Cautelar requerida em caráter Antecedente, prevista no artigo 305 e seguintes, e não de tutela antecipada antecedente, como sustenta em sua defesa. Desse modo, segundo prevê o artigo 308, do CPC, “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais”. Assim, no caso da tutela cautelar requerida em caráter antecedente somente quando efetivada a liminar é que se procederá com o aditamento do pedido principal, o que não é o caso dos autos, conforme já fundamentado na decisão de id. 143688548. Desse modo, a rejeição da preliminar é de rigor. - Do Mérito Ab initio, observo que foi reconhecida conexão com os autos de nº 1001836-42.2023.8.11.0021, que versa sobre pedido de reconhecimento de união estável post mortem com partilha de bens. Consigno que os presentes autos não se destinam ao reconhecimento da união estável, tampouco à partilha de bens, devendo tais questões serem dirimidas nos respectivos autos. Assim, o presente feito objetiva apenas assegurar que os bens listados na inicial não sejam dilapidados pelos herdeiros do de cujus, através de pedido de arrolamento de bens em sede cautelar, ante a possibilidade de resultar em eventual risco ao resultado útil do processo (artigo 305 do CPC). Pois bem. Analisando os autos conexos, nº 1001836-42.2023.8.11.0021, vejo que já se encontram sentenciados, no qual, apesar de reconhecida a união estável, foram excluídos os bens da partilha ante ausência de comprovação de terem sido adquiridos durante o relacionamento. Assim, tendo em vista que compete àqueles autos a análise dos bens que devem integrar o acervo partilhável e que houve a exclusão da totalidade dos bens da partilha, entendo que, pelo fato de serem os mesmos bens em ambos os autos, não há alternativa senão a improcedência desta ação. Isso porque, o fundamento da inicial destes autos é justamente a alegação de que a autora teria adquirido tais bens durante o relacionamento, de modo que seria meeira de metade deste patrimônio. Ocorre que, conforme sentença dos autos conexos, o Juízo entendeu pela exclusão dos bens listados na inicial, devido à ausência de comprovação de que o patrimônio fora adquirido na constância da união, de tal forma que a causa de pedir destes autos não se sustenta. Assim, tendo em vista que fora reconhecida a conexão entre os feitos a fim de evitar decisões conflitantes entre as demandas, e que nos autos principais não fora reconhecido os bens que se pretende acautelar nestes autos como adquiridos na união, a conclusão não pode ser outra, senão a improcedência desta ação, na forma do artigo 55, §1º e §3º do CPC. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade financeira, eis que beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001903-17.2017.8.11.0021

ID: 292129068

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001903-17.2017.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUEILA VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001903-17.2017.8.11.0021. ASSISTENTE: QUEILA VIEIRA DE PAULA ASSISTENTE: RANGEL GOMES DA SILVA CALISTO, JUCIEL GOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001903-17.2017.8.11.0021. ASSISTENTE: QUEILA VIEIRA DE PAULA ASSISTENTE: RANGEL GOMES DA SILVA CALISTO, JUCIEL GOMES CALISTO VISTOS. QUEILA VIEIRA DE PAULA ajuizou a presente AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARROLAMENTO DE BENS em face de RANGEL GOMES CALISTO e JUCIEL GOMES CALISTO, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que conviveu em regime de união estável com Jorcelino Gomes da Silva durante 13 anos, o qual veio a falecer em 21.11.2017, deixando um pequeno comércio denominado PRODUTOS J. GOMES e bens móveis. Sustenta que os dois filhos do falecido se apossaram dos móveis da casa, mercadorias e dos veículos da empresa e comercializaram sem a autorização da requerente. Descreve ainda que dentro do prazo legal iria propor ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem com partilha de bens. Assim, requereu em sede de tutela cautelar o arrolamento dos bens nomeando a requerente como depositária. Entre um ato e outro, foi recebida a petição inicial em Id. 103903844, indeferindo o pedido cautelar. A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 112513861). Citados, os requeridos apresentaram contestação em Id. 112798362, alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir da parte autora em razão da ausência de apresentação do pedido principal. Alegou ainda error in procedendo em razão de não ter sido facultado o exercício da defesa. Defende a preclusão consumativa dos documentos juntados pela parte autora. No mérito, defende que o falecido na data do óbito era solteiro, bem como a inexistência de mercadorias da requerente e inexistência de União Estável entre a autora e o falecido. Assim, requereu a extinção do processo por ausência de interesse de agir, de forma subsidiária, a improcedência dos pedidos iniciais. Instada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação à contestação, conforme registro eletrônico em 13.04.2023. Decisão saneadora refutando as preliminares e designando audiência de instrução (id. 143688548). Termo de audiência de instrução ao id. 153436283. Alegações finais da parte ré em id. 170694653. A autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme registro sistêmico datado de 01.10.2024. É o relato. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. - Da preliminar de nulidade processual Requer a parte ré o reconhecimento da nulidade processual, visto que até o presente momento não consta nos autos o pedido principal, na forma do artigo 303, §6º do CPC. De início, REJEITO a preliminar levantada, eis que o feito trata-se de pedido de Tutela Cautelar requerida em caráter Antecedente, prevista no artigo 305 e seguintes, e não de tutela antecipada antecedente, como sustenta em sua defesa. Desse modo, segundo prevê o artigo 308, do CPC, “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais”. Assim, no caso da tutela cautelar requerida em caráter antecedente somente quando efetivada a liminar é que se procederá com o aditamento do pedido principal, o que não é o caso dos autos, conforme já fundamentado na decisão de id. 143688548. Desse modo, a rejeição da preliminar é de rigor. - Do Mérito Ab initio, observo que foi reconhecida conexão com os autos de nº 1001836-42.2023.8.11.0021, que versa sobre pedido de reconhecimento de união estável post mortem com partilha de bens. Consigno que os presentes autos não se destinam ao reconhecimento da união estável, tampouco à partilha de bens, devendo tais questões serem dirimidas nos respectivos autos. Assim, o presente feito objetiva apenas assegurar que os bens listados na inicial não sejam dilapidados pelos herdeiros do de cujus, através de pedido de arrolamento de bens em sede cautelar, ante a possibilidade de resultar em eventual risco ao resultado útil do processo (artigo 305 do CPC). Pois bem. Analisando os autos conexos, nº 1001836-42.2023.8.11.0021, vejo que já se encontram sentenciados, no qual, apesar de reconhecida a união estável, foram excluídos os bens da partilha ante ausência de comprovação de terem sido adquiridos durante o relacionamento. Assim, tendo em vista que compete àqueles autos a análise dos bens que devem integrar o acervo partilhável e que houve a exclusão da totalidade dos bens da partilha, entendo que, pelo fato de serem os mesmos bens em ambos os autos, não há alternativa senão a improcedência desta ação. Isso porque, o fundamento da inicial destes autos é justamente a alegação de que a autora teria adquirido tais bens durante o relacionamento, de modo que seria meeira de metade deste patrimônio. Ocorre que, conforme sentença dos autos conexos, o Juízo entendeu pela exclusão dos bens listados na inicial, devido à ausência de comprovação de que o patrimônio fora adquirido na constância da união, de tal forma que a causa de pedir destes autos não se sustenta. Assim, tendo em vista que fora reconhecida a conexão entre os feitos a fim de evitar decisões conflitantes entre as demandas, e que nos autos principais não fora reconhecido os bens que se pretende acautelar nestes autos como adquiridos na união, a conclusão não pode ser outra, senão a improcedência desta ação, na forma do artigo 55, §1º e §3º do CPC. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade financeira, eis que beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001903-69.2025.8.11.0010

ID: 316804710

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-69.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELICI

Decisão

Advogados:

MARIA HELENA DE DEUS BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001903-69.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar ajuizada por Evaildo Osval… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001903-69.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar ajuizada por Evaildo Osvaldo de Almeida contra Alexandre Felici, qualificados na petição inicial. A parte autora aduz, em suma, que reside na zona rural de Jaciara-MT e depende do fornecimento de água potável tanto para o consumo próprio quanto para a atividade agropecuária. Afirma que a principal rede de abastecimento, instalada há mais de 20 anos, atravessa o imóvel do requerido, que, mesmo ciente da existência e da função coletiva da tubulação, iniciou obras em sua propriedade diretamente sobre a tubulação, comprometendo e interrompendo o fornecimento de água. Alega ainda que, apesar de existir solução técnica viável, com desvio de apenas 5 metros da tubulação, o requerido vem impedindo, de forma injustificada, o acesso ao local para execução das obras pelo Poder Público, o que compromete o direito fundamental à água, à saúde e à dignidade da comunidade. Pleiteia a concessão de antecipação de tutela para determinar ao requerido que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, permita o imediato acesso à sua propriedade para viabilizar o desvio e o restabelecimento da rede de abastecimento de água, conforme proposta técnica já aceita pelo Município de Jaciara e, alternativamente, caso persista a recusa, que seja compelido a realizar ele próprio o reparo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, “caput” e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, “verbis”: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique.” Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: “X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva.” De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. O artigo 1.383 impede a imposição de obstáculos à servidão e o artigo 1.286 do Código Civil determina ser o proprietário obrigado a tolerar a passagem pelo seu imóvel de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Constata-se dos autos que, antes mesmo da análise do pedido de tutela de urgência e do recebimento da petição inicial, o requerido manifestou-se espontaneamente nos autos, exercendo de forma plena o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. No presente caso, embora a demanda envolva questão de relevância social, especialmente diante da alegação de interrupção no fornecimento de água à comunidade local, entendo que, neste momento processual, não restaram suficientemente comprovados os requisitos autorizadores da tutela, inclusive sendo prematuro atribuir a responsabilidade exclusiva ao requerido sem a devida instrução probatória. Ressalte-se, ainda, conforme se vê da inicial e contestação, que persistem abertas as vias consensuais para solução do conflito, devendo ser incentivadas as tratativas entre as partes com vistas à composição amigável, sobretudo porque é papel institucional do Poder Judiciário fomentar a pacificação social e promover a autocomposição como mecanismo preferencial de resolução das controvérsias. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, por ora. II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita ao autor com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Já apresentada a contestação, intime-se o réu para, querendo, impugnar, em 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público e ao Munícipio de Jaciara/MT. III – Da reconvenção Dessume-se do feito que os demandados propuseram reconvenção na contestação, sem atribuir um valor à causa como também ausentes os comprovantes de recolhimentos das custas e taxas judiciais. Desta forma, intime-se o reconvinte para atribuir um valor à causa para a reconvenção como manda o artigo 292 do CPC e promover o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da reconvenção. Em caso de decurso do prazo, certifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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