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Processo nº 1001992-48.2025.8.26.0407

ID: 295797254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001992-48.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

W. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI CÉSAR BONATO

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Processo 1001992-48.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.A.S. - 1. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, enc… Processo 1001992-48.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.A.S. - 1. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 3. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 4. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 5. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso queira pleitear a gratuidade de Justiça, deverá apresentar documentos comprovando o ganho e eventual hipossuficiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: VALDINEI CÉSAR BONATO (OAB 202493/SP)

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Processo nº 1001992-92.2024.8.26.0242

ID: 292836565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-92.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SOARES DE SOUTO CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSÉ GOMES ALVARENGA

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Processo 1001992-92.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria de Fátima Soares de Souto Conceição - Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por MARIA DE FÁTIMA… Processo 1001992-92.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria de Fátima Soares de Souto Conceição - Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por MARIA DE FÁTIMA SOARES DE SOUTO CONCEIÇÃO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para o fim de CONDENAR o requerido a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença pelo período mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de realização da perícia, ou seja, 04/12/2024 (folha 103), nos termos da fundamentação. Considerando o caráter alimentar do benefício, bem como o risco em se aguardar a resolução final do processo, pois o requerente necessita do benefício para a sua subsistência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata implantação do benefício de auxílio-doença. Oficie-se ao INSS para que implante o benefício deauxílio-doençaem favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta sentença, sob pena de fixação de multa diária e sem prejuízo de apuração por crime de desobediência em caso de descumprimento da ordem, devendo o ofício ser instruído comcópiadestasentença, contendo nome, endereço e demais dadosdaparte autora suficientes à implantação do pagamento. As prestações em atraso deverão ser pagas em uma única parcela e devidamente corrigidas pelo INPC desde o vencimento de cada prestação (STJ, Tema n. 905) e com a incidência de juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (STF, Tema n. 810) desde a citação (Súmula 204 do STJ), observada a prescrição quinquenal. A partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto em seu artigo 3°: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. CONDENO a parte vencida ao pagamento de honorários ao procurador do polo vencedor (art. 85, caput, CPC), os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (art. 85, § 3º, I, CPC) e Súmula nº 111 do C. STJ, bem como o entendimento da Terceira Seção do TRF3 (7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 0012721-62.2005.4.03.9999/SP, j. De 05/12/2016). A autarquia ré está isenta das custas e emolumentos (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96; do art. 24-A, da L. 9.028/95; do art. 8º, § 1º, da L. 8.620/93; e do art. 6°, da Lei n° 11.608/03). Não há remessa necessária (art. 496, I, CPC), pois o valor da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Expeça-se guia para levantamento dos honorários periciais arbitrados à folha 84. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: LEONARDO JOSÉ GOMES ALVARENGA (OAB 255976/SP)

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Felipe Miranda Dos Santos x V. Dos S. R. De Meireles Construtora

ID: 279637440

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001992-49.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

V. DOS S. R. DE MEIRELES CONSTRUTORA

Notificação

Advogados:

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001992-49.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: FELIPE MIRANDA DOS SANTOS RECLAMADO: V. DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001992-49.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: FELIPE MIRANDA DOS SANTOS RECLAMADO: V. DOS S. R. DE MEIRELES CONSTRUTORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e44217a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. 3203243: Tendo em vista o silêncio da reclamada, expeça-se Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face da executada, observadas as determinações abaixo, que deverão constar expressamente da ordem. No cumprimento do SISBAJUD deverá, quanto a pessoa jurídica, ser alimentada na ordem de bloqueio apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ com vistas a alcançar na constrição judicial ativos financeiros de eventuais filiais, e quanto a pessoa física deverá ser gravada a opção para constrição de conta-salário, devendo ser desconsiderados valores que não excederem R$ 50,00 (Art. 12. , § único, ATO GP/CR Nº 02/2020). Em caso de localização de veículos através do convênio RENAJUD deverá o Oficial de Justiça proceder à restrição de circulação e transferência, dos veículos encontrados, salvo se constar como furtado/roubado/baixado, a fim de que seja evitada fraude à execução. Referente ao convênio INFOJUD, requisitem-se informações relativamente às seguintes funcionalidades: DIRPF: consulta das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios, com relação ao executado pessoa física. Deverá a secretaria proceder à juntada da DIRPF em sigilo, apenas com visibilidade para as partes e procuradores habilitados; DOI: consulta da declaração de operações imobiliárias, com termo inicial janeiro de 1980, concernente ao(s) executado(s); DITR: consulta da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao último exercício financeiro. DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): pesquisa abrangerá o período a partir do ano-calendário 2010; DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito): período de pesquisa abrangerá os dois últimos semestres encerrados em fevereiro e em agosto; E-FINANCEIRA: informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja pesquisa terá por termo inicial janeiro de 2016. Por fim, consigne-se que as certidões e averbações de penhora obtidas a partir dos convênios eletrônicos ficam dispensadas de custas e emolumentos. Cumpridas as diligências, intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 24 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MIRANDA DOS SANTOS

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Edmilson Pacheco Da Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 318549849

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001992-61.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A. QUICK LINK CONGONHAS LTDA QUICK LINK SERVICOS AUXILIARES DA AVIACAO CIVIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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HAROLDO CORREA FILHO

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CARLOS ALBERTO CAMILO AMARO

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OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001992-61.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: EDMILSON PACHECO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001992-61.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: EDMILSON PACHECO DA SILVA RECLAMADO: QUICK LINK CONGONHAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca29672 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHO Vistos. Considerando a Decisão id. 4bf9971, apresente o reclamante, em 08 (oito) dias, seus cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Os cálculos deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON PACHECO DA SILVA

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Cloves Ribeiro Da Silva Filho e outros x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 320791161

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001992-73.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLOVES RIBEIRO DA SILVA FILHO RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CORREA MARTINS

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MATHEUS DIOGENES DELGADO

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VINICIUS RAMOS CABRAL

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001992-73.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: CLOVES RIBEIRO DA SILVA FILHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001992-73.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: CLOVES RIBEIRO DA SILVA FILHO RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d339c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 08/07/2025. ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLOVES RIBEIRO DA SILVA FILHO

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Cloves Ribeiro Da Silva Filho e outros x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 320791167

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001992-73.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLOVES RIBEIRO DA SILVA FILHO RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CORREA MARTINS

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MATHEUS DIOGENES DELGADO

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VINICIUS RAMOS CABRAL

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001992-73.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: CLOVES RIBEIRO DA SILVA FILHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001992-73.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: CLOVES RIBEIRO DA SILVA FILHO RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d339c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 08/07/2025. ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

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Anttecipe Assessoria E Consultoria Financeira Ltda e outros x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda. e outros

ID: 260293448

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001992-96.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA LUIS EDUARDO MIOTTO SADER MARCOS SIMOES COSTA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. SOUZA LIMA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001992-96.2021.5.02.0604 : MARCOS SIMOES COSTA : SOUZA LIMA SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001992-96.2021.5.02.0604 : MARCOS SIMOES COSTA : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7edf1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Por cautela, fixo como incontroverso a ser liberado ao reclamante a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Retifico a decisão #id:e32edc8, nesse sentido. Libere-se ao reclamante. Intime-se o reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Após, ao TRT. Quanto ao arresto, por ora, defiro o valor atualizado indicado no #id:af3ad61. Após transitada em julgado a sentença da fase executiva, ocorrerá outras deliberações acerca do valor a ser transferido ao juízo cível, com busca de informações, oportunamente. Ciência às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SIMOES COSTA

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Anttecipe Assessoria E Consultoria Financeira Ltda e outros x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda. e outros

ID: 260293465

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001992-96.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA LUIS EDUARDO MIOTTO SADER MARCOS SIMOES COSTA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. SOUZA LIMA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001992-96.2021.5.02.0604 : MARCOS SIMOES COSTA : SOUZA LIMA SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001992-96.2021.5.02.0604 : MARCOS SIMOES COSTA : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7edf1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Por cautela, fixo como incontroverso a ser liberado ao reclamante a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Retifico a decisão #id:e32edc8, nesse sentido. Libere-se ao reclamante. Intime-se o reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Após, ao TRT. Quanto ao arresto, por ora, defiro o valor atualizado indicado no #id:af3ad61. Após transitada em julgado a sentença da fase executiva, ocorrerá outras deliberações acerca do valor a ser transferido ao juízo cível, com busca de informações, oportunamente. Ciência às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

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Anttecipe Assessoria E Consultoria Financeira Ltda e outros x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda. e outros

ID: 260293474

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001992-96.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA LUIS EDUARDO MIOTTO SADER MARCOS SIMOES COSTA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. SOUZA LIMA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMERSON MISAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001992-96.2021.5.02.0604 : MARCOS SIMOES COSTA : SOUZA LIMA SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001992-96.2021.5.02.0604 : MARCOS SIMOES COSTA : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7edf1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Por cautela, fixo como incontroverso a ser liberado ao reclamante a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Retifico a decisão #id:e32edc8, nesse sentido. Libere-se ao reclamante. Intime-se o reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Após, ao TRT. Quanto ao arresto, por ora, defiro o valor atualizado indicado no #id:af3ad61. Após transitada em julgado a sentença da fase executiva, ocorrerá outras deliberações acerca do valor a ser transferido ao juízo cível, com busca de informações, oportunamente. Ciência às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Processo nº 1001992-96.2025.8.26.0003

ID: 308001607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001992-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente … Processo 1001992-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, visualizo os vestígios do direito invocado pela autora, posto que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento firme no sentido de que é possível a cessão de direitos sobre cota de consórcio cancelada sem a necessidade de prévia anuência da administradora. Este é o teor do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio.. O risco de dano está consubstanciado na possibilidade de que o réu efetue pagamento do crédito ao consorciado cedente. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - DETERMINAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ANOTE EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO HAVIDA E SE ABSTENHA DE PAGAR O CRÉDITO AO CONSORCIADO CEDENTE, NO PRAZO DE 5 DIAS PARA O REGISTRO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS - QUESTIONAMENTO DO AGRAVANTE ACERCA DA DETERMINAÇÃO EM SI, BEM COMO SOBRE A NECESSIDADE DA COMINAÇÃO E DE SUA LIMITAÇÃO -DESACOLHIMENTO - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - possibilidade da cessão de direitos sem prévia anuência da administradora de consórcio hipótese que não é de quota de consórcio ativa, mas sim cancelada- inexistência de dificuldade da parte do agravante de proceder ao registro da cessão de crédito multa bem fixada, em valor compatível com o escopo teto para a incidência fixado na decisão combatida. (AI nº 2107899-23.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 09/08/2023). Assim, DEFIRO a medida liminar, determinando à parte ré a promover a anotação em sistema da cessão de direitos sobre as cotas objeto da demanda, no prazo de 7 (sete) dias, bem como se abstenha de efetuar qualquer pagamento à consorciada-cedente, sob pena de aplicação de multa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculado automaticamente à esta decisão. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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