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4ª Vara Cível De Diadema e outros x Alexandre Della Coletta e outros

ID: 331851117

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-94.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA REGINA MITIKO YASUKAWA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CAIEIRAS

Polo Passivo:

ALEXANDRE DELLA COLETTA DROGA EX LTDA FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO MAURICIO CASAGRANDE DE SOUZA RICARDO DOS SANTOS BALLOGH VANCLER DE SOUZA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO MANCZ

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ALEXANDRE DELLA COLETTA

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TATIANA JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS

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INGRID CRISTINI CIGLIO

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RACHEL GARCIA

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NAYARA DOS SANTOS ARAUJO

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RICARDO ESTEVAO SOARES DE AVILA

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GLEITSON PEREIRA SALLES

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1002000-94.2022.5.02.0521 RECLAMANTE: REGINA MITIKO YASUKAWA RECLAMADO: DROGA EX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1002000-94.2022.5.02.0521 RECLAMANTE: REGINA MITIKO YASUKAWA RECLAMADO: DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2de841 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 18 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. b0298e2: Sem prejuízo da penhora determinada no rosto dos autos do processo nº 001963-84.2021.8.26.0106, em trâmite na Vara de Execuções Fiscais de Caieira (ID. 33d3b9f), defiro a penhora da parte ideal (50%) do imóvel de matrícula nº 40.966 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã-SP, de titularidade de VANCLER DE SOUZA, CPF 298.255.458-52, conforme documento de ID. b43cbdc. Expeça-se o devido mandado, ficando nomeado depositário o executado VANCLER DE SOUZA, independentemente de assinatura do respectivo termo, uma vez que detentor natural do bem. Após, dê-se ciência ao mesmo da penhora, bem como de sua nomeação como depositário e à coproprietária/cônjuge, sra. FLAVIA CLEMENTINO DE AGUIAR DE SOUZA, CPF 329.133.028-58. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça incumbido da diligência proceder à constatação quanto à existência de eventuais débitos fiscais e/ou condominiais que recaiam sobre o Imóvel em questão, comprovando nos autos. Após, averbe-se a constrição à margem da matrícula, eletronicamente, através do convênio ARISP. Oportunamente, leve-se à hasta pública o bem penhorado. Para tanto, fixo em 50% do valor da avaliação o lance mínimo para arrematação. Nos termos do artigo 78 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n.10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) deverá constar expressamente no edital da hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art.130, parágrafo único do CTN e art. 908, §1° do CPC). Int. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINA MITIKO YASUKAWA

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Eulalia Alves Da Silva - Espólio

ID: 331042870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-42.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

EULALIA ALVES DA SILVA - ESPÓLIO

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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PRISCILA SOUSA DA SILVA

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

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Processo 1002000-42.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Eulalia Alves da Silva - ESPÓLIO - Vistos. 1) Analisando-se os a… Processo 1002000-42.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Eulalia Alves da Silva - ESPÓLIO - Vistos. 1) Analisando-se os autos, verifico a existência de irregularidade da representação processual do autor, o que impede o regular prosseguimento do feito. Isto porque, faz-se possível constatar que se trata de procuração com prazo de validade vencido (procuração com prazo até 15 de março de 2024 - vide fl. 17). Posto isso, em quinze dias, deve juntar procuração com assinatura física, ou comprovar a assinatura digital (neste caso, deverá comprovar que se trata de assinatura digital com certificação por autoridade credenciada ICP Brasil), outorgando poderes para atuar nos presentes autos. No silêncio, considerar-se-á irregular a representação processual, acarretando eventual extinção sem resolução de mérito. Para evitar oposição de embargos de declaração, desde logo entendo que o prazo de validade existente na procuração de fls. 15-17 se estende àquela outorgada à fl. 18 por simples implicação lógica (considerando que foi nomeado procurador por prazo determinado, inviável a nomeação de representantes por prazo indeterminado, sob pena de ultrapassar os poderes conferidos). 2) Da mesma forma, a representação processual da parte ré se encontra irregular, pois a procuração de fls. 249-250, expressamente, outorgou poderes com a única finalidade de proceder com a juntada de documentos nestes autos. Ou seja, não autoriza apresentação de contestação e acompanhamento do feito para o exercício do contraditório e ampla defesa. Posto isso, em quinze dias, deve juntar procuração com assinatura física, ou comprovar a assinatura digital (neste caso, deverá comprovar que se trata de assinatura digital com certificação por autoridade credenciada ICP Brasil), outorgando poderes para atuar nos presentes autos. No silêncio, considerar-se-á irregular a representação processual, acarretando eventual revelia, em razão de se reputar ineficazes os atos praticados. 3) À parte ré foi determinada a comprovação de sua alegada pobreza, conforme despacho de fls. 295-296. No entanto, deixou decorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação (certidão de fl. 299). Sendo assim, não demonstrada pela parte ré sua alegada necessidade, optando pela omissão de seus rendimentos e bens, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Após o cumprimento integral dos itens 1 e 2, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILA SOUSA DA SILVA (OAB 46193/DF), ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO (OAB 360859/SP), VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP)

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Processo nº 1002000-41.2025.8.26.0337

ID: 329524416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-41.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS HOFFMANN

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Processo 1002000-41.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Oferta - N.F.S. - Vistos, Muito embora a Lei nº 13.058/2014 estabeleça como regra a guarda compartilhada, sua aplicação deve observar, … Processo 1002000-41.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Oferta - N.F.S. - Vistos, Muito embora a Lei nº 13.058/2014 estabeleça como regra a guarda compartilhada, sua aplicação deve observar, primordialmente, o princípio do melhor interesse da criança. Diante disso, necessária a análise cautelosa quanto à conveniência da medida, que poderá ser melhor aferida após a contestação. Ademais, não se olvidando que a regulamentação do direito de visitas visa estabilizar as relações e fortalecer o vínculo de afetividade entre os filhos e os genitores, entendo que o cenário fático-probatório até o momento delineado nos autos recomenda cautela. Desse modo, visando preservar as relações afetivas entre pai e filho, à luz da proteção integral, considerando a tenra idade do menor e, ainda, a chancela do Ministério Público (fls. 51/52), fixo o regime de visitas de forma provisória, nos seguintes moldes: Aos sábados, das 13h as 17h. Arbitro os alimentos provisórios, initio litis, em quantia correspondente a 25% dos vencimentos líquidos mensais do autor, os quais deverão ser mensalmente descontados diretamente da folha de pagamento e depositados em nome da representante legal do menor, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou trabalhar sem vínculo empregatício todo dia 10. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE FREITAS HOFFMANN (OAB 378993/SP)

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M. C. P. S. x W. F. S.

ID: 331143453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002000-16.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P. S.

Polo Passivo:

W. F. S.

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES BATISTA

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MAVIAEL JOSE DA SILVA

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ADILSON APARECIDO DE MENEZES

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Processo 1002000-16.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.P.S. - W.F.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apreciação do mérito, nos moldes d… Processo 1002000-16.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.P.S. - W.F.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de MAJORAR a pensão alimentícia, em caso de emprego formal, para o valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, valor que nunca poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento)do valor do salário mínimo nacional, incidindo sobre o 13º salário, as horas extras, o adicional de 1/3 sobre férias gozadas, os adicionais de qualquer natureza, o abono e comissões, excluída a incidência sobre verbas eventuais, não pagas com assiduidade, e de natureza indenizatória, tais como, FGTS, multa fundiária, participação nos lucros, verbas rescisórias, férias não gozadas e verbas recebidas de gratificação por ocasião de adesão em plano de demissão voluntária - PDV, e, em caso de desemprego, emprego informal ou autônomo, para o valor de 40% (quarenta por cento)do salário mínimo nacional. Sem custas (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023). Certificado o trânsito em julgado, se o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) nomeado(s) nos autos. Havendo apresentação de apelação, vista à parte contrária e, em seguida, ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. P. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser entregue pela própria parte autora para qualquer empregadora proceder ao desconto dos alimentos fixados e depositá-los na conta indicada pela genitora da parte autora. - ADV: ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), MAVIAEL JOSE DA SILVA (OAB 94464/SP), TATIANA ALVES BATISTA (OAB 261476/SP)

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M. C. P. S. x W. F. S.

ID: 335033670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002000-16.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P. S.

Polo Passivo:

W. F. S.

Intimação

Advogados:

MAVIAEL JOSE DA SILVA

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ADILSON APARECIDO DE MENEZES

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Processo 1002000-16.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.P.S. - W.F.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apreciação do mérito, nos moldes d… Processo 1002000-16.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.P.S. - W.F.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de MAJORAR a pensão alimentícia, em caso de emprego formal, para o valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, valor que nunca poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento)do valor do salário mínimo nacional, incidindo sobre o 13º salário, as horas extras, o adicional de 1/3 sobre férias gozadas, os adicionais de qualquer natureza, o abono e comissões, excluída a incidência sobre verbas eventuais, não pagas com assiduidade, e de natureza indenizatória, tais como, FGTS, multa fundiária, participação nos lucros, verbas rescisórias, férias não gozadas e verbas recebidas de gratificação por ocasião de adesão em plano de demissão voluntária - PDV, e, em caso de desemprego, emprego informal ou autônomo, para o valor de 40% (quarenta por cento)do salário mínimo nacional. Sem custas (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023). Certificado o trânsito em julgado, se o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) nomeado(s) nos autos. Havendo apresentação de apelação, vista à parte contrária e, em seguida, ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. P. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser entregue pela própria parte autora para qualquer empregadora proceder ao desconto dos alimentos fixados e depositá-los na conta indicada pela genitora da parte autora. - ADV: ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), MAVIAEL JOSE DA SILVA (OAB 94464/SP)

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M. C. P. S. x W. F. S.

ID: 335022184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002000-16.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P. S.

Polo Passivo:

W. F. S.

Intimação

Advogados:

MAVIAEL JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON APARECIDO DE MENEZES

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Processo 1002000-16.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.P.S. - W.F.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apreciação do mérito, nos moldes d… Processo 1002000-16.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.P.S. - W.F.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de MAJORAR a pensão alimentícia, em caso de emprego formal, para o valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, valor que nunca poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento)do valor do salário mínimo nacional, incidindo sobre o 13º salário, as horas extras, o adicional de 1/3 sobre férias gozadas, os adicionais de qualquer natureza, o abono e comissões, excluída a incidência sobre verbas eventuais, não pagas com assiduidade, e de natureza indenizatória, tais como, FGTS, multa fundiária, participação nos lucros, verbas rescisórias, férias não gozadas e verbas recebidas de gratificação por ocasião de adesão em plano de demissão voluntária - PDV, e, em caso de desemprego, emprego informal ou autônomo, para o valor de 40% (quarenta por cento)do salário mínimo nacional. Sem custas (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023). Certificado o trânsito em julgado, se o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) nomeado(s) nos autos. Havendo apresentação de apelação, vista à parte contrária e, em seguida, ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. P. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser entregue pela própria parte autora para qualquer empregadora proceder ao desconto dos alimentos fixados e depositá-los na conta indicada pela genitora da parte autora. - ADV: MAVIAEL JOSE DA SILVA (OAB 94464/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP)

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Processo nº 1002000-22.2025.8.26.0408

ID: 300221169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002000-22.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIGITAL PICTURE LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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Processo 1002000-22.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Digital Picture Ltda Epp - Vistos. Preliminarmente, consigno que deverá a parte credora permanecer na p… Processo 1002000-22.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Digital Picture Ltda Epp - Vistos. Preliminarmente, consigno que deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. Recebo a presente execução. 1- Cite-se o executado para pagamento do débito atualizado, no prazo de três (03) dias (art. 829 CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito, conforme ordem de preferência do artigo 835 do CPC. 2- Do mesmo mandado deverá constar, ainda, a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito de 30% do valor do débito, requerer o pagamento do valor restante em 06 parcelas mensais, com os acréscimos legais (art. 916 CPC). 3- Juntado o mandado aos autos e certificado o decurso de prazo para pagamento, sem que tenha sido efetuado, determino: a) expeça-se ordem de penhora conforme preferência estipulada no artigo 835 CPC, no valor atualizado do débito, por meio do BACEN-JUD (Prov. CG-21/2006), expedindo-se o necessário para concretização da medida, uma vez que dinheiro em espécie é elencado com preferência a outros bens; b) se infrutífera a penhora on- line, expeça-se mandado para penhora de bens e avaliação, restando, desde já, deferida a nomeação do exequente como depositário e a remoção dos bens. 4- Efetivada a penhora "on-line" ou a penhora de bens, intime-se o executado de que eventuais embargos deverão ser opostos em audiência a ser designada (artigo 53, §1º, da Lei 9099/95), cientificando-o de que, em regra, tal impugnação não mais suspende o processo de execução (art. 919, CPC), além de que, se forem meramente protelatórios, poderão implicar em multa ao embargante no valor de até 20% do débito, em favor do exequente. Outrossim, cientifique-se o devedor de que poderá ele incorrer em multa de 20% do débito, se constatada fraude à execução ou oposição maliciosa ao andamento do feito (art. 774, caput e § único do CPC) além de responder por custas e honorários advocatícios em caso de desacolhimento de seus embargos (artigo 55, caput e § único, inciso II da Lei 9.099/95). 5- Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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Processo nº 0002026-15.2025.8.26.0189

ID: 296358573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002026-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. J. DE A. D. L. A. DA S. R. V. A. DA S. V. H. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI

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Processo 0002026-15.2025.8.26.0189 (processo principal 1002000-34.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.A. - V.H.A.S. - - D.L.A.S. - - R.V.A.S… Processo 0002026-15.2025.8.26.0189 (processo principal 1002000-34.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.A. - V.H.A.S. - - D.L.A.S. - - R.V.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado junto ao SAJ. Diante do rito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de que as partes apresentem eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$ 1.693,04, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, intime-se por mandado (via Central Compartilhada e em regime de urgência, considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Intime-se. de Fernandópolis, 10 de junho de 2025. - ADV: MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB 477475/SP), MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB 477475/SP), MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB 477475/SP), MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB 477475/SP)

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Processo nº 1002000-85.2025.8.26.0581

ID: 314061536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-85.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINE DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1002000-85.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Maria Caroline de Oliveira Souza - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centena… Processo 1002000-85.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Maria Caroline de Oliveira Souza - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo via Procon; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1002000-69.2021.4.01.4101

ID: 320076056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002000-69.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRACI VASCONCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ILMA MATIAS DE FREITAS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1002000-69.2021.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1002000-69.2021.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IRACI VASCONCELOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILMA MATIAS DE FREITAS ARAUJO - RO2084 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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