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Tatiane Paula Dos Santos e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 319652853

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002065-97.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE PAULA DOS SANTOS VANELISE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002065-97.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: VANELISE JESUS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002065-97.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: VANELISE JESUS DA SILVA RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c987bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VANELISE JESUS DA SILVA (Reclamante) em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (Reclamada), decido: Pronunciar a prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores a 5 (cinco) anos contados da data de ajuizamento da ação, acrescidos retroativamente os 141 (cento e quarenta e um) dias de suspensão dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020), extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), nos termos da fundamentação; e No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para condenar a Reclamada ao pagamento de: - Adicional de insalubridade e reflexos; - Horas extras além da 8ª diária ou da 44ª semanal, e reflexos; - Intervalo intrajornada parcialmente suprimido; - Intervalo para recuperação térmica (art. 253 da CLT) e reflexos; e - Multa normativa. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela Reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-I do C. TST), nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela Reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), observada a OJ nº 98 da SDI-I do C. TST, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre o valor ora ora atribuído à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sujeitas a complementação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (TST, AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1002065-54.2018.4.01.4300

ID: 277644921

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002065-54.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO BRAVO & IRMAOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RONAN PINHO NUNES GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002065-54.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002065-54.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002065-54.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002065-54.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RODRIGO BRAVO & IRMAOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO - TO6798-A e RONAN PINHO NUNES GARCIA - TO1956-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por RODRIGO BRAVO & IRMÃOS LTDA contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NATUREZA AUTO-EXECUTÓRIA. ART. 1.035, § 11, DO CPC. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88. COMPENSAÇÃO. 1. Este egrégio Tribunal entende que: “a apelação interposta de sentença que concede a segurança, via de regra, é recebida somente no efeito devolutivo, o que decorre de sua natureza auto-executória, prevista no § 3º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009, a autorizar o seu imediato cumprimento” (AMS nº 00154897520114013800, rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 31/10/2014). 2. Prescreve o art. 1.035, § 11, do CPC que: “A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”, restando afastados os argumentos de que os efeitos da repercussão geral só poderão ocorrer após o trânsito em julgado do aresto, devendo ser observado também o disposto nos incisos II e III do art. 1.040 do CPC. 3. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 4. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, também reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: “Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS” (RE 240785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe-246 de 16/12/2014). 6. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: “A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240.785/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). 2. ‘Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS’ (AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, STJ, Primeira Turma, DJe 07/04/2015) [...]” (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 7. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, DJe de 15/03/2017). 8. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e os seguintes tópicos: a) a disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei Complementar nº 104/2001), a qual determina que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão; b) após o advento da Lei 10.637/2002, “tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados” (REsp 1137738/SP – recursos repetitivos, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010); c) aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995). 9. Apelação e remessa oficial não providas (ID 22302484). Em seus embargos de declaração, a autora sustenta que: “o acórdão, disse que não provia a apelação e a remessa necessário, e declarou a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo de PIS e da COFINS, por considerar inconstitucional tal inclusão. Porém o que foi requerido na exordial e concedido a segurança na sentença a quo é que se declara inconstitucional a inclusão da parcela referente ao PIS e da COFINS na própria base de calculo do PIS e da Cofins” (ID 24664950). Em seus aclaratórios, a Fazenda Nacional alega que: “Havendo a possibilidade de obtenção da modulação dos efeitos da orientação sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, conforme explanado, impõe-se à União demonstrar, in casu, omissão quanto ao mérito da controvérsia” (ID 24515918). Com contrarrazões (ID 24664925). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. No caso, verifico a ocorrência da omissão no julgado, vez que o caso em apreço não versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, tendo em vista que o pedido inicial requer a exclusão das referidas contribuições em suas próprias bases de cálculo (ID 12833269 - Pág. 34). Portanto, com a finalidade de sanar o vício apontado, passo à análise do pedido inicial. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança para: “autorizar a impetrante e suas filiais com sede no Estado do Tocantins, com relação aos fatos geradores ocorridos no âmbito da base territorial de atribuição fiscal do Delegado da Receita Federal do Brasil em Palmas, a deixar de incluir as contribuições ao PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo, a partir da data da impetração; (ii) declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente” (ID Em suas razões recursais, a apelante alega a legalidade da inclusão das contribuições para o PIS e para a COFINS nas suas próprias bases de cálculo (ID 12833306). A pretensão não encontra respaldo na jurisprudência desta colenda Sétima Turma, que, enquanto pendente de apreciação no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal a questão principal (Tema de repercussão geral 1.067), vem decidindo em sintonia com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.233.096 (TEMA 1.067). EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. 1. Não há que se falar na suspensão do presente feito, diante da afetação da matéria em debate, no RE 1.233.096 (Tema 1.067), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, mormente diante da ausência de determinação nesse sentido - do sobrestamento -, por aquela Corte Suprema, por ocasião do reconhecimento da repercussão geral da controvérsia em questão. 2. A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que “(...) o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 3. Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se trata de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de “cálculo por dentro” (AgR no RE 524.031, Relator Ministro Ayres Britto; e RE 582.461, Relator Ministro Gilmar Mendes), sob a interpretação de que, à exceção do disposto no artigo 155, §2º, XI, da Constituição Federal, "Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/88, dada pela Lei nº 12.973/14 autoriza, em tese, a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR (Tema 1.037), de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que “(...) é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação da parte impetrante desprovida (TRF1, AC 1000065-69.2021.4.01.3300, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe de 17/05/2023). A modificação do julgamento anterior prejudica a análise dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração da autora, com efeitos modificativos, para que no dispositivo do voto passe a constar a seguinte redação: “Ante o exposto, dou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para reconhecer a inclusão das contribuições para o PIS e para a COFINS em suas próprias bases de cálculo”. Julgo prejudicados os embargos de declaração da Fazenda Nacional. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1002065-54.2018.4.01.4300 EMBARGANTES: RODRIGO BRAVO & IRMÃOS LTDA e FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS: RODRIGO BRAVO & IRMÃOS LTDA e FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO – OAB/GO 46.095-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC PRESENTES. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. 2. Verificada ocorrência da omissão no julgado, vez que o caso em apreço não versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, tendo em vista que o pedido inicial requer a exclusão das referidas contribuições em suas próprias bases de cálculo. 3. A pretensão não encontra respaldo na jurisprudência desta colenda Sétima Turma, que, enquanto pendente de apreciação no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal a questão principal (Tema de repercussão geral 1.067), vem decidindo em sintonia com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Nesse sentido: “Não há que se falar na suspensão do presente feito, diante da afetação da matéria em debate, no RE 1.233.096 (Tema 1.067), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, mormente diante da ausência de determinação nesse sentido - do sobrestamento -, por aquela Corte Suprema, por ocasião do reconhecimento da repercussão geral da controvérsia em questão. [...] A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que ‘(...) o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS’. [...] Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se trata de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos do egrégio Supremo Tribunal Federal. [...] O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de “cálculo por dentro” (AgR no RE 524.031, Relator Ministro Ayres Britto; e RE 582.461, Relator Ministro Gilmar Mendes), sob a interpretação de que, à exceção do disposto no artigo 155, §2º, XI, da Constituição Federal, "Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. [...] A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/88, dada pela Lei nº 12.973/14 autoriza, em tese, a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. [...] O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR (Tema 1.037), de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que ‘(...) é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva’. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça” (TRF1, AC 1000065-69.2021.4.01.3300, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe de 17/05/2023). 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional prejudicados. 7. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, com efeito modificativo, e julgar prejudicados os embargos de declaração da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1002065-54.2022.8.11.0015

ID: 295664701

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002065-54.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1002065-54.2022.8.11.0015; [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; R$ 47.700,00 REQUERENTE: ANTON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1002065-54.2022.8.11.0015; [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; R$ 47.700,00 REQUERENTE: ANTONETE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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Processo nº 1002065-12.2014.8.26.0114

ID: 275921422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002065-12.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Jose Augusto da Silva Junior (OAB 293094/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1002065-12.2014.8.26.0114 - Cumprimento de sentença… ADV: Jose Augusto da Silva Junior (OAB 293094/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1002065-12.2014.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 05 de novembro de 2024.

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Fiagril x Adelina Andrade Cortes e outros

ID: 327972615

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002065-71.2016.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL

Polo Passivo:

ADELINA ANDRADE CORTES EVANDRO CELLA

Decisão

Advogados:

LAIS DE QUEVEDO CANEZ SIPMANN

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SERGIO HEMING JUNIOR

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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GUSTAVO PINI DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002065-71.2016.8.11.0045. EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: EVANDRO CELLA, ADELINA ANDRADE CORTES Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002065-71.2016.8.11.0045. EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: EVANDRO CELLA, ADELINA ANDRADE CORTES Vistos etc. 1. Com relação aos pleitos formulados pela parta Exequente, por meio da petição de Id. 112564331: 1.1 Indefiro o pedido de e restrição de circulação e transferência do veículo de Placa NBX 7409, Modelo Ford/Corcell II LDO, Ano 1982 em nome do Sr. Evandro, porque o bem não é objeto de penhora. 1.2 Defiro a pesquisa/constrição judicial, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD (teimosinha), objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos, em nome do(a/s) executado(a/s), porque recolhida as custas conforme guias e comprovantes de pagamento jungidos nos autos e porquanto, citado(a/s)/intimado(a/s), a parte executada, não liquidou o débito, atualizado até fevereiro de 2023, em R$ 25.859,89 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme memorial de Id. 112564322. Restando inexitosa e ou insuficiente a pesquisa/constrição judicial por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD e RENAJUD de ativos econômicos, em nome do(a/s) executado(a/s): 1.3 Defiro a penhora dos bens discriminados no item 2, da petição de Id. 112564331, a saber, (i) Trator Agrícola de Pneus, Marca CBT, modelo 1105 ano 1974, com lamina – Valor de R$ 17.000,00. (ii) Colheitadeira Agrícola, Marca New Holland, modelo 4040, ano 1984 – Valor de R$ 25.000,00. (iii) Trator Agrícola de Pneus, Marca Massey Fergunson, modelo 65X, ano 1977 – Valor de R$15.000,00. (iv) Plantadeira, Marca Semeato, modelo OS Master, 9 linhas, ano 2000 – Valor de R$ 7.000,00. (v) Pulvorizador, Marca Jacto, modelo A17, 2000 Litros, ano 1990 – Valor R$ 10.000,00. (vi) Grade Arradora, Marca Tatu, modelo 20x26, ano 1986 – Valor de R$ 3.000,00. (vii) Grade Niveladora, Marca Baldam, modelo 36x20, ano 1986 – Valor de R$ 3.000,00. (viii) Calcalhadeira, Marca Maschietto, Modelo 5 TN, ano 1994 – Valor de R$ 7.000,00 porque, para além de comprovado ser o bem de sua propriedade do Executado EVANDRO CELLA, conforme extrato de IRPF ano-calendário 2021 (Id. 111776567) este, devidamente intimado, não liquidou o débito, devendo o senhor oficial de justiça, proceder no mesmo ato com a avaliação e penhora de quantos se façam necessários para a satisfação do crédito executado, atualizado, até fevereiro de 2023, em R$ 25.859,89 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme memorial de Id. 112564322. 1.4 Defiro a penhora de grão de propriedade dos Executados, produzidos na Fazenda São Lucas, localizada, no Assentamento Piratininga, Lote 42m Zona Rural, no município de Nova Ubiratã/MT, inclusive, em armazéns da região, desde que o senhor(a) oficial(a) certifique serem os grãos de propriedade do(s) executado(s), procedendo no mesmo ato com a avaliação e penhora de quantos se façam necessários para a satisfação do crédito executado, atualizado, até fevereiro de 2023, em R$ 25.859,89 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme memorial de Id. 112564322. 2. Defiro o pedido de renúncia formulado pela advogada LAIS DE QUEVEDO CANEZ SIPMANN, por meio da petição de Id. 194352489. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Proceda-se a exclusão da advogada, conforme requerimento deferido no item 2. b) Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o resultada da pesquisa SISABAJUD, deferida no item 1.2. c) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. d) Inexitosa e ou insuficiente a pesquisa/constrição judicial por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD, intime-se a parte Exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, procedam os atos necessários para consecução dos itens 1.3 e 1.4 da presente decisão. e) Juntado o resultado dos itens 1.3 e 1.4, intime-se a parte Exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento ou extinção. f) Após, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002065-75.2023.4.01.4301

ID: 309565603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002065-75.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002065-75.2023.4.01.4301 AUTOR: KATIA MACIEL DA SILVA REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002065-75.2023.4.01.4301 AUTOR: KATIA MACIEL DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Antonio Julio Da Silva e outros x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 316236514

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002065-20.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO DA SILVA MARCELO EDUARDO RIBEIRO UJIMORI

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ERIKA GINCER IKONOMAKIS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002065-20.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: MARCELO EDUARDO RIBEIRO UJIMORI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002065-20.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: MARCELO EDUARDO RIBEIRO UJIMORI RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ce775e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 03 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Ante o silêncio da parte exequente no prazo preclusivo concedido (# ) HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela executada (#id:81b0780, fls.1449), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 3.515,77 na data de 01/06/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 527,37 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 0,00; Custas – já recolhidas (#id:c562813 ) IRRF – R$ 0,00; Obs. A 2ª reclamada CHUBB SEGUROS BRASIL S/A responde, subsidiariamente, por todas as verbas e obrigações, durante todo o contrato. Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 17.073,50 sob ID´s #id:e6a8d9c (fls.1370) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pelas 1ª reclamada KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte 1ª executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. ID. fccfcba - Pág. 4 (fls.1432): Expeça-se ofício para pagamento dos Honorários em favor do Perito ANTONIO JULIO DA SILVA fixados em R$ 806,00, limite máximo Anexo I, do Ato GP/CR 02/2021, pelo autor, a serem requisitados em pagamento ao TRT2. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

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Antonio Julio Da Silva e outros x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 316236522

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002065-20.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO DA SILVA MARCELO EDUARDO RIBEIRO UJIMORI

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ERIKA GINCER IKONOMAKIS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002065-20.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: MARCELO EDUARDO RIBEIRO UJIMORI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002065-20.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: MARCELO EDUARDO RIBEIRO UJIMORI RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ce775e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 03 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Ante o silêncio da parte exequente no prazo preclusivo concedido (# ) HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela executada (#id:81b0780, fls.1449), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 3.515,77 na data de 01/06/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 527,37 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 0,00; Custas – já recolhidas (#id:c562813 ) IRRF – R$ 0,00; Obs. A 2ª reclamada CHUBB SEGUROS BRASIL S/A responde, subsidiariamente, por todas as verbas e obrigações, durante todo o contrato. Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 17.073,50 sob ID´s #id:e6a8d9c (fls.1370) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pelas 1ª reclamada KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte 1ª executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. ID. fccfcba - Pág. 4 (fls.1432): Expeça-se ofício para pagamento dos Honorários em favor do Perito ANTONIO JULIO DA SILVA fixados em R$ 806,00, limite máximo Anexo I, do Ato GP/CR 02/2021, pelo autor, a serem requisitados em pagamento ao TRT2. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO EDUARDO RIBEIRO UJIMORI

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Marta Helena Cogo Balliego Polido e outros x Helder Claret Losso Polido e outros

ID: 335238553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002077-42.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA COGO BALLIEGO POLIDO RAFAEL CLARET BALLIEGO POLIDO

Polo Passivo:

HELDER CLARET LOSSO POLIDO ROSIANE DE ARAUJO FERREIRA POLIDO

Intimação

Advogados:

SABRINA FERNANDA GOMES DOS SANTOS BIACO

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AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

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ANDREA IZILDA MARTOS VALDEVITE

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Processo 1002077-42.2025.8.26.0566 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rafael Claret Balliego Polido - - Marta Helena Cogo Balliego Polido - Helder C… Processo 1002077-42.2025.8.26.0566 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rafael Claret Balliego Polido - - Marta Helena Cogo Balliego Polido - Helder Claret Losso Polido - - Rosiane de Araujo Ferreira Polido - Vistos, Trata-se deEmbargos à Execuçãoopostos porMarta Helena Cogo Balliego Polido, representada por seu curadorRafael Claret Balliego Polido, em face deHélder Claret Losso PolidoeRosiane de Araújo Ferreira Polido, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1002065-96.2023.8.26.0566. Aduz a embargante ser pessoa idosa, interditada e em estado de coma desde 19.03.2024, com incapacidade absoluta e hipossuficiência econômica. Pleiteou a concessão da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual (fls. 2-4). Sustenta que o título executivo é nulo por vício de consentimento, qual seja, coação, vício de forma por ausência de testemunhas e excesso de execução (fls. 5-22). Alega que o contrato de confissão de dívida foi firmado sob coação, mediante ameaça de cessação do pagamento de alimentos suplementares à embargante, ex-esposa do embargado Hélder, o qual posteriormente ajuizou ação de exoneração de alimentos, julgada procedente (fls. 6-8). A coação teria sido reforçada pela exigência de que a embargante figurasse como avalista, mesmo sendo pessoa idosa, doente e sem renda própria (fls. 13-14). Aduz que o contrato não possui eficácia de título executivo, pois a via em posse dos embargantes não contém assinatura de duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 784, III, do CPC. Alega, ainda, que houve adulteração do contrato pelos embargados, com inserção posterior de assinaturas, o que, ademais, configura litigância de má-fé. No mérito, sustenta excesso de execução, pois o valor total das parcelas (R$ 147.807,00) supera o valor da dívida confessada (R$ 107.150,00), com aplicação de juros desde a primeira parcela, mesmo sem mora). Requer, subsidiariamente, a revisão contratual, com redução das parcelas para R$ 1.000,00 mensais, e a substituição da avalista, em razão de sua incapacidade superveniente. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, mesmo sem garantia do juízo, com fundamento na hipossuficiência dos embargantes e no risco de dano irreparável à saúde da embargante. Requer a condenação dos embargados por litigância de má-fé, por utilizarem o processo como instrumento de vingança pessoal. Ao final, formula os pedidos de extinção da execução, concessão da justiça gratuita, revisão contratual, substituição da avalista, suspensão da execução e aplicação de multa por litigância de má-fé. Posteriormente, os embargantes juntaram documentos complementares, incluindo extratos bancários que comprovariam o pagamento de alimentos suplementares pelo embargado Hélder à embargante Marta, reforçando a tese de coação. Foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos. A 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, por decisão da Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, indeferiu o pedido liminar, por ausência de probabilidade do direito e de garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC (fls. 433-434). Os embargados apresentaram impugnação aos embargos, alegando validade do título, inexistência de coação, ausência de hipossuficiência e impossibilidade de revisão contratual ou substituição da avalista (fls. 409-422). Em manifestação à impugnação, os embargantes reiteraram os argumentos iniciais, destacando a ausência de impugnação específica à alegação de coação, a ineficácia do título por ausência de testemunhas, o excesso de execução e a hipossuficiência comprovada (fls. 438-472). Reiteraram o pedido de perícia grafotécnica para comprovar a falsificação das assinaturas das testemunhas. O Ministério Público, em parecer exarado às fls. 483-486, manifestou-se pela procedência dos embargos, destacando a ausência de impugnação eficaz ao excesso de execução, a necessidade de proteção da parte incapaz e a prevalência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. É uma síntese do essencial. Decido. O título executivo é um instrumento de confissão de dívida. Para ser configurado como título executivo há de contar com assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC. Os embargantes alegam que as assinaturas na confissão foram inseridas posteriormente na avença. Essa condição não desnatura o título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VISTA DA AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 784, III, DO CPC - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELAS PARTES AO QUAL POSTERIORMENTE FORAM APOSTAS AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APROVEITAMENTO DO PROCESSO EM VISTA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA EFICIÊNCIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1040484-94.2023.8.26.0564; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 02/11/2024) Com relação à coação, matéria fática, demanda dilação probatória, sendo ônus da parte que o alega demonstrá-lo. Nesse contexto, especifiquem provas justificando sua pertinência, anotando-se, desde já, que este juízo ouvirá, como testemunhas do juízo, as duas testemunhas que constaram na confissão de dívida, cabendo aos embargados declinar seu endereço e, oportunamente, à serventia providenciar sua intimação. Há declarações de renda das partes juntadas aos autos. Providencie-se tarja de segredo de justiça. Intimem-se. - ADV: SABRINA FERNANDA GOMES DOS SANTOS BIACO (OAB 480687/SP), ANDREA IZILDA MARTOS VALDEVITE (OAB 132880/SP), ANDREA IZILDA MARTOS VALDEVITE (OAB 132880/SP), SABRINA FERNANDA GOMES DOS SANTOS BIACO (OAB 480687/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP)

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Processo nº 1002065-76.2024.8.26.0238

ID: 335213895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002065-76.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE MELO JULIANA PRADO SOARES MIRIAN GABRIELE ARAUJO DOS SANTOS TIAGO GODINHO

Intimação

Advogados:

REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO

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BRUNO CESAR DE CAIRES

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Processo 1002065-76.2024.8.26.0238 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Tiago Godinho - - Juliana Prado Soares - - Mirian Gabriele Araujo dos Santos - - Antonio Francisco … Processo 1002065-76.2024.8.26.0238 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Tiago Godinho - - Juliana Prado Soares - - Mirian Gabriele Araujo dos Santos - - Antonio Francisco de Melo e outro - Vistos. Fls. 2402. Defiro a realização das pesquisas de endereço para localização do requerido J.B.M.N., pelos sistemas Infojud e Sisbajud, conforme solicitado pelo D. Representante do Ministério Público. Sem prejuízo e diante do disposto no artigo 6º do CPC, informem os demais requeridos, caso seja de seus conhecimentos, o atual endereço do requerido J.B.M.N., a fim de que possa ser citado, contribuindo, assim, para a solução mais célere do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 2405/2410 e documentos. Trata-se de novo pedido apresentado pelo requerido A.F.M., em resumo, para modificação da tutela provisória de indisponibilidade de bens, aduzindo, em resumo, que o, o valor da suposto dano causado pelo requerente e mais três corréus foi estimado pelo Ministério Público em R$ 369.175,00 e, contudo, o Juízo determinou o bloqueio de 8 (oito) bens imóveis e 1 (um) veículo automotor - todos do requerente - sob a justificativa de garantir o integral ressarcimento ao erário; - a partir de uma análise do valor de mercado dos bens imóveis bloqueados, constatou-se que o valor somado de apenas 2 (dois) dos imóveis bloqueados do requerente ultrapassariam o valor reclamado pelo MP; - os dois bens imóveis somam o total de R$ 730.000,00; - trata-se de valor ultrapassa- e muito - o valor estimado pelo Ministério Público e a ser dividido entre todos os corréus para garantir o presente juízo; - soma-se a isto, o fato de que terceiros estão sendo prejudicados com a indisponibilidade da totalidade bens imóveis do requerente, pois o imóvel matriculado sob n° 86.184 do Registro de Imóveis de Cotia, foi alienado pelo requerente a A.F.P. e C.V.G.P., conforme instrumento particular de compromisso de venda e compra (Doc.5), com o total acordado foi integralmente pago, os compradores estão solicitando a escritura definitiva e, por sua vez, o imóvel matriculado sob n° 59.843 do Registro de Imóveis de Cotia foi adquirido em conjunto com R.A.F. e A.A.M.M. E os coproprietários pretendem a liberação do imóvel, já que pretende fazer uso do mesmo, vendo-se impedido pelo bloqueio determinado por este D.Juízo (Doc.6); - é evidente que, no caso dos autos, existe um excesso na constrição de bens dado que os valores do (i) imóvel situado na Estrada do Embu, n° 335, Bairro Moinho Velho, loteamento denominado Villa Nostra, Casa 20 e (ii) do apartamento situado no Residence Astoria II, rua Maceió, 69, apartamento 106, bloco 1, em Cotia, SP totalizam R$ 730.000,00 e ultrapassam - e muito - o valor necessário a garantia deste Juízo. Requer, assim, que se acolha o pedido para determinar, apenas, a indisponibilidade do (i) imóvel situado na Estrada do Embu, n° 335, Bairro Moinho Velho, loteamento denominado Villa Nostra, Casa 20 e (ii) do apartamento situado no Residence Astoria II, rua Maceió, 69, apartamento 106, bloco 1, em Cotia, SP e, por fim, liberar os demais bens móveis e imóveis do requerente. Manifestação do D. Representante do Ministério Público às fls. 2431/2432, em resumo, pelo indeferimento do pedido formulado e pela manutenção do bloqueio de bens determinado às fls. 2047/2051. Juntado aos autos a cópia do V. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento interposto pelo requerido A,F.M., em resumo, não conhecem do recurso, V.U. (fls. 2434/2450. DECIDO. No que se refere ao alegado excesso de constrição de bens, o valor apresentado pelo D. Representante do Ministério Público é estimativo e somente poderá ser confirmado após decisão final dos presentes autos. Como bem observou o D. Representante do Ministério Público, a indisponibilidade do bem objeto da matrícula nº 59.843 do R.I. de Cotia-SP, não impede o seu uso pelos demais proprietários e a venda realizada pelo requerido por instrumento particular (fls. 2422/2425) não tem o condão de transferir direito real sobre imóvel (art. 108 do C.C), anotando-se, outrossim, que referida venda foi realizada em 06/07/2020 e os fatos constantes da inicial ocorreram em data anterior, ou seja, no ano de 2018. No mais, em que pese a avaliação dos imóveis apresentada pelo peticionário (fls. 2420/2421), verifica-se que foram produzidas de forma unilateral, não se verificando, ainda, a informação de valores de outros imóveis semelhantes à embasar a estimativa de valor indicado pelo avaliador particular. Por outro lado, não se verifica dos autos os títulos de propriedade dos imóveis dos quais o requerido pretende que permaneçam indisponíveis, com negativa de ônus e alienações. Diante do exposto, não se podendo afirmar que somente os bens indicados para que permanência da indisponíveis estão quitados e livres de eventuais ônus ou alienações e, ainda, se possuem valores suficientes para garantir eventual obrigação a ser satisfeita pelo requerido, o que poderia ser comprovado através de avaliação judicial a ser realizada em incidente processual em apartado, indefiro o pedido formulado, mantendo a indisponibilidade de todos os bens do requerido. Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR DE CAIRES (OAB 357579/SP), REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO (OAB 515375/SP), REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO (OAB 515375/SP), REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO (OAB 515375/SP), REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO (OAB 515375/SP), BRUNO CESAR DE CAIRES (OAB 357579/SP), BRUNO CESAR DE CAIRES (OAB 357579/SP), BRUNO CESAR DE CAIRES (OAB 357579/SP)

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