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B. A. B. S. A. x C. S. G. L.

ID: 277582812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027058-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

C. S. G. L.

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO ÁVILA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMON DE ALMEIDA AMIN JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE GARCIA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sergio Eduardo Ávila Batista (OAB 56674/MG), Giane Garcia Campos (OAB 322682/SP), Ramon de Almeida Amin Jorge (OAB 87977MG/) Processo 1027058-49.20… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sergio Eduardo Ávila Batista (OAB 56674/MG), Giane Garcia Campos (OAB 322682/SP), Ramon de Almeida Amin Jorge (OAB 87977MG/) Processo 1027058-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. A. B. S. A. - Exectdo: C. S. G. L. - Vistos. Fls. 742/743: DEFIRO a penhora: (i)de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 46.212 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cabo Frio/RJ (fls. 744/752), em nome do executado GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, CPF 07508433149; e (ii) do imóvel descrito na matrícula nº 24.433 do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/M, em nome dos executados GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, CPF07508433149, JULIANA VILANOVA MONKEN, CPF nº 03228026604, e MARCELO VILANOVA MONKEN, CPF nº 76779416649. Ficam nomeados os respectivos atuais possuidores dos bens como depositários, independentemente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação das penhoras, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor deste ato constritivo, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, a parte exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (CPC, art. 871, inciso I), ou pleitear a nomeação de perito para realizar a avaliação (CPC, art. 870, parágrafo único), arcando, nesse último caso, com o adiantamento dos honorários do expert (CPC, art. 95, caput). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (caso o imóvel penhorado se trate de apartamento) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação ou a alienação, requerendo e providenciando o necessário para a sua efetivação. Int.

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Luanda Das Graças Dias Monteiro x Neoin Construcão E Incorporação Ltda

ID: 320270901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022509-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANDA DAS GRAçAS DIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

NEOIN CONSTRUCãO E INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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Processo 0022509-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1114261-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Luanda das Graças Dias Monteiro - Neoin Construcão e Incorp… Processo 0022509-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1114261-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Luanda das Graças Dias Monteiro - Neoin Construcão e Incorporação Ltda - Vistos. I - Fls. 147/148: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 19.176 do 7º Cartório de Registro de Imóveis da comarca de São Paulo/SP (fls. 123/141), em nome da executada Neoin Construção e Incorporação Ltda. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. II - Fls. 151/156: Cumpra-se o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da executada para afastar a multa de 20% sobre o crédito atualizado. Assim, requeira o exequente em termos de prosseguimento, devendo retirar o acréscimo pertinente à referida multa. Int. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP)

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Celso Dos Reis Belo x Dfp Soluções Em Ti Ltda. e outros

ID: 321177691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004060-12.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DOS REIS BELO

Polo Passivo:

DFP SOLUçõES EM TI LTDA. EVER SOLUçõES EM TECNOLOGIA LTDA - EVERMART

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

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GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR

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AELANA LEITE PEREIRA

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Processo 0004060-12.2025.8.26.0011 (processo principal 1131915-49.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Celso dos Reis Belo - Dfp… Processo 0004060-12.2025.8.26.0011 (processo principal 1131915-49.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Celso dos Reis Belo - Dfp Soluções Em Ti Ltda. - - Ever Soluções Em Tecnologia Ltda - Evermart e outro - 1. Conheço dos embargos declaratórios ofertados nas fls. 11/13, uma vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras do recurso previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. De proêmio, consigno que a decisão de fls.08 embargada foi lançada em desacordo com o pedido inicial, uma vez não foi determinada a citação da parte requerida para responder ao incidente. Diante do exposto, nego provimento os embargos ofertados. Diante do acima exposto, dou por prejudicada a decisão lançada nas fls. 08. Por primeiro, necessária a citação da parte requerida para responder ao pedido inicial. 2. Distribuído como incidente, a comunicação ao distribuidor do presente incidente se dá de forma automática (do art. 134 do CPC). 3. Cite-se e intime-se o requerido DANIEL FURTADO PINHEIRO, por via postal, para que apresente manifestação e requerer provas cabíveis em 15 dias úteis (art. 135 do CPC), advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." , rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR (OAB 299887/SP), NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ), AELANA LEITE PEREIRA (OAB 524305/SP), GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR (OAB 299887/SP), NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ)

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Rosenthal & Guaritá Advogados x Elza Maria De Araujo

ID: 310867453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011856-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL & GUARITá ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELZA MARIA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

SIRLEIVA FRANÇA DE OLIVEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0011856-49.2023.8.26.0100 (processo principal 1066051-98.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rosenthal & Guaritá Advogados - Elza Maria de Araujo -… Processo 0011856-49.2023.8.26.0100 (processo principal 1066051-98.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rosenthal & Guaritá Advogados - Elza Maria de Araujo - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Elza Maria de Araujo Valor atualizado: R$ 789,69 Documentos: 30963717847 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: SIRLEIVA FRANÇA DE OLIVEIRA (OAB 360472/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Rosenthal & Guaritá Advogados x Elza Maria De Araujo

ID: 310867461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011856-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL & GUARITá ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELZA MARIA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

SIRLEIVA FRANÇA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011856-49.2023.8.26.0100 (processo principal 1066051-98.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rosenthal & Guaritá Advogados - Elza Maria de Araujo -… Processo 0011856-49.2023.8.26.0100 (processo principal 1066051-98.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rosenthal & Guaritá Advogados - Elza Maria de Araujo - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Elza Maria de Araujo Valor atualizado: R$ 789,69 Documentos: 30963717847 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: SIRLEIVA FRANÇA DE OLIVEIRA (OAB 360472/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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A A Servicos Desenhos Tecnicos Ltda x Nouryon Pulp And Performance Indústria Química Ltda

ID: 291035980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170812-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A A SERVICOS DESENHOS TECNICOS LTDA

Polo Passivo:

NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDúSTRIA QUíMICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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MICHELE TREVIZAN DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 1170812-49.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A A Servicos Desenhos Tecnicos Ltda - Nouryon Pulp and Performance Indústria Química Lt… Processo 1170812-49.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A A Servicos Desenhos Tecnicos Ltda - Nouryon Pulp and Performance Indústria Química Ltda - Em 02/06/2025, às 15:00h, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, DOUTOR(A) ALINE CARDOSO BECKER, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: a autora, representada por seu preposto, Sr. José Henrique de Oliveira Assunção, portador do RG nº 19.414.459-SSP/SP, e acompanhada de sua advogada, Doutora Michele Trevizan dos Santos Vieira, OAB 424.022/SP; e a ré, representada por sua preposta, Sra. Fabíola Tauil Cecconi, portadora do RG nº 32.953.873-1-SSP/SP, e acompanhada de sua advogada, Doutora Ana Carolina Ferreira de Melo Brito, OAB 292.888/SP. Iniciados os trabalhos, pelo(a) MM. Juiz(a) foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Pela advogada da autora foi requerida a apreciação de pedido de reconsideração juntado na data de hoje (fls. 462/463), pleiteando a oitiva de pelo menos uma testemunha, bem como a tomada do depoimento da preposta da ré, o que foi impugnado pela parte adversa e indeferido pelo Juízo sob os mesmos fundamentos presentes na decisão de fls. 421. Dado início à instrução, pelo(a) MM. Juiz(a) foram ouvidos os depoimentos de duas testemunhas da ré, cujas qualificações seguem em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. As testemunhas foram ouvidas na condição de informantes do Juízo, tendo em vista serem empregadas da ré. Pela advogada da ré foi dito que desistia da oitiva da testemunha Reginaldo Ferreira dos Santos, o que foi homologado. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. Em seguida pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: Dou por encerrada a instrução. Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela autora, para apresentação de memoriais. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a), o(a) qual atesta a presença das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kleber Vieira Cassiano, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup. - ADV: MICHELE TREVIZAN DOS SANTOS VIEIRA (OAB 424022/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

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Banco Alfa De Investimento S/A x Unicoba Energia S/A

ID: 319779878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1127453-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

UNICOBA ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

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EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

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Processo 1127453-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Alfa de Investimento S/A - Unicoba Energia S/A e outros - 1. Este Juízo entende que a avaliação de… Processo 1127453-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Alfa de Investimento S/A - Unicoba Energia S/A e outros - 1. Este Juízo entende que a avaliação de imóveis deve ser necessariamente realizada por perito, porquanto exige conhecimentos técnicos especializados dos quais o Oficial de Justiça não dispõe. Inteligência do art. 870, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: Execução de débitos condominiais Insurgência contra decisão que indeferiu avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça Não acolhimento Necessidade de conhecimentos técnicos especializados a respeito do mercado imobiliário local e características do bem, exigência que vai além das atribuições do oficial de justiça Inteligência do art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2095197-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) De todo modo, somente será adotada tal providência após o integral cumprimento das determinações elencadas no item 5 da decisão de fls. 466/468, a fim de se prevenir a prática de atos processuais desnecessários, bem como de se assegurar uma avaliação mais atualizada e adequada ao mercado imobiliário. 2. Quanto aos imóveis penhorados descritos nas matrículas n. 23.246 e 22.507, ambas do 15º CRI de São Paulo/SP, é imprescindível investigar se estão verdadeiramente ocupados por moradores da comunidade do Paraisópolis, situação que, em tese, poderia prejudicar sua alienação nestes autos. Expeçam-se, pois, mandados de constatação nesse sentido, utilizando-se, para tanto, parcela das despesas de condução do Oficial de Justiça recolhidas às fls. 584/585. 3. Quanto ao imóvel de matrícula n. 22.507 do 15º CRI de São Paulo/SP, expeçam-se cartas para intimação dos coproprietários Shi Kun Kim e sua esposa, Young Nyu Kim, direcionada à rua Humaitá, n. 149, apto. 81, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01321-010. 4. Quanto aos imóveis de matrícula n. 65.684 e 65.683, ambos do 16º CRI de São Paulo SP, expeçam-se cartas para intimação dos coproprietários (a) Soon Ja Park (50%), direcionada à rua Loureiro da Cruz n. 245, apto. 121, Aclimação, São Paulo/SP, CEP 01529-020; (b) Young Chul Park, casado no regime da comunhão parcial de bens com Sonia Sayuri Sakata Park, ambos com endereço na rua Augusto Toledo n. 90, apto. 71, Aclimação, São Paulo/SP, CEP 01529-020; (c) Il Hee Park, casada no regime da comunhão parcial de bens com Moo Sik Song, ambos com endereço na rua Pintassilgo n. 155, apto. 12, Moema, São Paulo/SP, CEP 04514-030; (d) Yon Wook Park, casada na Califórnia com José Lapus Maronilla, ambos com endereço na rua Loureiro da Cruz n. 245, apto. 121, Aclimação, São Paulo/SP, CEP 01529-020; (e) Joon Hyung Park, com endereço na rua Loureiro da Cruz n. 245, apto. 121, Aclimação, São Paulo/SP, CEP 01529-020; e (f) Dong Yol Park, casado com Elizabete Ribeiro Braga Park, ambos com endereço na rua Piere Currie, n. 545, Jardim da Saúde, São Paulo/SP, CEP 04290-050. - ADV: EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP)

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Processo nº 1100390-49.2023.8.26.0100

ID: 314379566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1100390-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUCIANO SOUZA RIBEIRO GILVAN ALVES DOS SANTOS LUCAS ALVES DOS SANTOS MARIA LUCIA DE ANDRADE SOUZA RENE ANDRADE DOS SANTOS SARAH RIBEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCI REGINA DE SOUZA LIMA

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Processo 1100390-49.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rene Andrade dos Santos - - Maria Lucia de Andrade Souza - - Sarah Ribeiro Souza - - Cleber Luciano Souza Ribeiro - - L… Processo 1100390-49.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rene Andrade dos Santos - - Maria Lucia de Andrade Souza - - Sarah Ribeiro Souza - - Cleber Luciano Souza Ribeiro - - Lucas Alves dos Santos - - Gilvan Alves dos Santos - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP)

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Banco Pine S/A x Agropecuária Bolson Ltda. e outros

ID: 281063899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051890-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA BOLSON LTDA. ALDA ROSA PRADA BOLSON SERGIO BRANCO BOLSON

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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VITOR AUGUSTO BRASIL ALVES

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THIAGO SOUZA ALMEIDA

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MARCIO KOJI OYA

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JONATAN LUCAS DA SILVA

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ADV: Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Vitor Augusto Brasil Alves (OAB 442502/SP), Jona… ADV: Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Vitor Augusto Brasil Alves (OAB 442502/SP), Jonatan Lucas da Silva (OAB 93750/PR) Processo 1051890-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Pine S/A - Exectdo: Agropecuária Bolson Ltda., Sergio Branco Bolson, Alda Rosa Prada Bolson - 1 - Retifico a decisão de fls. 1551/1552 para que conste o valor atualizado de R$ 499.785,48. 2 - Nos termos do artigo 883, primeira parte, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 251-A, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, cabe ao juiz a designação do leiloeiro. Assim, nomeio Leiloeiro Oficial José Roberto Neves Amorim (D1 LANCE LEILÕES), JUCESP nº 1.106, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação, o qual deverá ser pago à vista, juntamente ao preço do imóvel. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital em que conste: a) descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e registro, valor do bem de avaliação do bem e menção de existência de ônus, recursos ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil; b) que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, sendo que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação; d) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos condominiais, os quais, devido à sua natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço da arrematação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 908 do CPC/2015; Outrossim, a empresa gestora deverá providenciar as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais co-proprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. As intimações e cientificações determinadas no deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor, conforme estabelecido pelo Provimento nº 14/2018 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 259 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais.

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José Nicolau Gobbo Giovanneti x Riema Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 277993891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150226-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé NICOLAU GOBBO GIOVANNETI

Polo Passivo:

RIEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2150226-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150226-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Nicolau Gobbo Giovanneti - Agravado: Riema Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Andrea Huerta Giovanetti - (Voto nº 44,699) V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 165/167 dos autos principais, que, no bojo de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, considerando que o imóvel não se caracterize como bem de família, rejeitou a impugnação à penhora. Irresignados, pretendem os agravantes a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que o bem objeto da controvérsia lhes serve de moradia, fazendo jus à proteção a que alude a Lei nº 8.009/90; o combatido decisum inverteu o ônus da prova, em contrariedade à orientação do STJ, bem como deve ser fulminado de nulidade por evidente afronta ao teor do art. 10 do CPC; evidenciada a impenhorabilidade do imóvel, a impugnação à penhora deve ser acolhida. É o relatório. 1.- DA COMPETÊNCIA RECURSAL - Cuida-se de ação de cobrança de valores decorrentes do encerramento de sociedade que negociava unidades imobiliárias em regime de multipropriedade. Consoante o art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (verbis). Da detida análise do feito, verifica-se que, por força do previsto no art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência para o julgamento do recurso interposto nesta ação é de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Isso porque a referida norma atribuiu àquelas Câmaras a competência para julgar as Ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário (verbis). Em hipótese análoga, entendeu a C. 2ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça: Competência recursal - Agravo de Instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual - Instrumento particular de sociedade em conta de participação para constituição de um pool hoteleiro - Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado deste Sodalício numeradas entre 25ª a 36ª. Cuidando-se de recurso extraído de demanda relacionada a celebração de contrato de sociedade em conta de participação, a controvérsia recursal deve ser dirimida por uma das Colendas Câmaras de Direito Privado numeradas de 25ª a 36ª desta Corte. Recurso não conhecido (AI 2109591-23.2024.8.26.0000, rel. Des. Fernando Marcondes, j. 21.05.2024). No mesmo sentido: COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução de quantias pagas - Compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (time-sharing), em empreendimento hoteleiro, que envolve a prestação de serviços de hotelaria e o uso temporário do imóvel na forma de arrendamento - Matéria inserida na competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta Corte - Inteligência do artigo 5º, inciso III.10, da Resolução nº 623/2103 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP, 7ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1170618-49.2023.8.26.0100, rel. Des. Miguel Brandi, j. 26.08.2024). 2.- DO PEDIDO DE LIMINAR - Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado para suspender os efeitos da constrição sobre o imóvel ora discutido, ad referendum do i. Desembargador integrante das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado a que o presente agravo de instrumento for distribuído. 3.- CONCLUSÃO - Daí por que se concede o efeito suspensivo pleiteado para suspender os efeitos da constrição sobre o imóvel ora discutido, ad referendum do i. Desembargador integrante das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado a que o presente agravo de instrumento for distribuído. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. THEODURETO CAMARGO Relator - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Leandro Mendonça de Oliveira (OAB: 275498/SP) - 4º andar

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