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Marco Aurelio Pontes x Ágora Corretora De Titulos E Valores Mobiliários S/A

ID: 295882697

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036946-19.2006.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO PONTES

Polo Passivo:

ÁGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA CRISÓSTOMO LIMA VERDE

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PEDRO FELIPE ROLIM MILITÃO

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VICTÓRIA ROLIM MEDEIROS

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ANDREA COELHO DE MENDONÇA MAXWELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036946-19.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Marco Aurelio Pontes - Apelado: Ágora Corretora de Titulos e Valores Mobiliários S/A - Des. EMANUEL LEITE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036946-19.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Marco Aurelio Pontes - Apelado: Ágora Corretora de Titulos e Valores Mobiliários S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRETORA DE INVESTIMENTOS EM MERCADO MOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA DE CLIENTES ENTRE CORRETORAS. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. OPERAÇÕES DE INVESTIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR AUTORIZAÇÃO. ÔNUS DA PROMOVIDA. ART. 373, INC. II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INVESTIDOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE PLEITEAVA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS.2. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ÁGORA SENIOR, E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.3. O AUTOR ALEGA QUE A EMPRESA RÉ PASSOU A CONTROLAR SUA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS APÓS A CESSÃO DA BASE DE CLIENTES DA ÉGIDE CORRETORA PARA A ÁGORA SENIOR, O QUE CONFIGURARIA SUCESSÃO EMPRESARIAL E A INSERÇÃO DA RÉ NA CADEIA DE FORNECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES DA ÉGIDE PARA A ÁGORA SENIOR, ESTA ÚLTIMA PODE SER RESPONSABILIZADA SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS PELA EMPRESA ORIGINÁRIA;(II) SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELA CORRETORA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O INVESTIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ÁGORA SENIOR, AO ASSUMIR A CARTEIRA DE CLIENTES DA ÉGIDE, PASSOU A INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º.6. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PODE SER RECONHECIDA QUANDO A PARTE DEMANDADA INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, AINDA QUE COMO SUCESSORA, SENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES UMA GARANTIA AO CONSUMIDOR.7. A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS DEMONSTRA QUE HOUVE CESSÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES E QUE A ÁGORA COMUNICOU DIRETAMENTE OS CLIENTES SOBRE A TRANSFERÊNCIA E A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.8. A EMPRESA RÉ NÃO COMPROVOU, COMO LHE COMPETIA, A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS ATIVOS DO AUTOR, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA TAIS TRANSAÇÕES.9. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DOS ARTS. 186 E 927 DO CC/2002, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ORDENS, IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS.10. CONFIGURADO O DANO MATERIAL, COM BASE NAS PERDAS APURADAS EM EXTRATOS APRESENTADOS, CUJA LIQUIDAÇÃO DEVE OCORRER EM FASE PRÓPRIA.11. O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELA ANGÚSTIA E INSEGURANÇA CAUSADAS AO CONSUMIDOR, QUE TEVE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS SEM SUA AUTORIZAÇÃO E SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS ADEQUADA.12. A QUANTIA DE R$ 10.000,00 REVELA-SE ADEQUADA À REPARAÇÃO, CONSIDERANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.14. SENTENÇA REFORMADA PARA: (I) RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ÁGORA SENIOR; (II) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL; (III) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (IV) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DA PRESENTE DECISÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CORRETORA QUE ASSUME A CARTEIRA DE CLIENTES DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PASSA A INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, POR PARTE DA CORRETORA, CARACTERIZA FALHA DO SERVIÇO E IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, P.U., 14 E 25, § 1º; CC/2002, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, I E II, 485, VI E 1.013, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.22.176479-8/001, RELATOR(A): DES.(A) RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES, 11ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 05/10/2022, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 07/10/2022; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1071775-49.2023.8.26.0100; RELATOR (A): RODRIGUES TORRES; ÓRGÃO JULGADOR: 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 36ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2024; DATA DE REGISTRO: 08/10/2024; STJ, RESP N. 1.735.004/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/6/2018, DJE DE 29/6/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035404-47.2014.8.26.0506; RELATOR (A): MÁRIO DACCACHE; ÓRGÃO JULGADOR: 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/03/2022; DATA DE REGISTRO: 24/03/2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.09.728459-0/001, RELATOR(A): DES.(A) JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA, 15ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 15/03/2018, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 27/03/2018; TJRJ, 0106735-20.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - JULGAMENTO: 13/02/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL); TJDFT, ACÓRDÃO 1278319, 0739633-12.2017.8.07.0001, RELATOR(A): RÔMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 26/08/2020, PUBLICADO NO DJE: 10/09/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Júlio Nogueira Militão Neto (OAB: 3144/CE) - Paula Crisóstomo Lima Verde (OAB: 42541/CE) - Pedro Felipe Rolim Militão (OAB: 25091/CE) - Victória Rolim Medeiros (OAB: 46713/CE) - Andrea Coelho de Mendonça Maxwell (OAB: 98476/RJ) - Andre Luiz Dumortout de Mendonça (OAB: 14927/RJ)

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