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"1036176-49.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Processo nº 0800378-59.2024.8.20.5106

ID: 294134170

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800378-59.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0800378-59.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CAMILLY EDUARDA SILVA MARTINS Advogado(s) do reclamante: ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS, LUCAS DOS SANTOS LIMEIRA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Danos Morais ajuizada por CAMILLY EDUARDA SILVA MARTINS em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Segundo narra a autora, é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré há diversos anos, adimplente com suas obrigações contratuais. Relata que passou a sentir dores intensas e constantes na região da coluna, o que dificultava a realização de atividades diárias e a prática de esportes. Aduz que também consultou a mastologista Dra. Layza Belo (CRM-RN 9979) e o cirurgião plástico Dr. Frederico Fernandes (CRM-RN 6507), que diagnosticaram hipertrofia mamária bilateral grave (CID 10.N62), motivo porque lhe foi prescrita mamoplastia redutora como procedimento terapêutico necessário à melhoria do seu quadro de saúde. Argui que a recusa pela operadora foi fundamentada na alegação do caráter estético do procedimento, expressamente excluído da cobertura contratada, com base no art. 17, parágrafo único, incisos II e IV da Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS. Diante da negativa e da necessidade de realizar o procedimento, a autora afirma ter despendido a quantia de R$ 18.500,00 para a realização da cirurgia em 08/08/2023, valor que teria sido levantado com ajuda de familiares, uma vez que não desempenha atividade remunerada. Por fim, requer: a) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.500,00; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Citada, a parte ré contestou (ID 115584637), arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que: a) o procedimento de mamoplastia redutora seria exclusivamente estético, não havendo obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde; b) o rol de procedimentos da ANS seria taxativo, conforme entendimento firmado pelo STJ; c) o mutualismo do contrato de plano de saúde exigiria equilíbrio na divisão de ônus e benefícios; d) inexistência de danos morais; e) subsidiariamente, em caso de condenação, requer a fixação do quantum indenizatório em valor razoável e proporcional. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 119697313), refutando os argumentos da ré e reiterando os termos da inicial. As partes, intimadas a especificarem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 148719022 foi determinada a consulta ao NATJUS, cujos resultados foram juntados aos autos e oportunizado o contraditório às partes envolvidas. A parte autora apresentou petição ao ID 153069788 - Pág. 6. Conquanto intimada, a parte promovida não apresentou manifestação. É o que cumpre relatar. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, as partes, quando instadas a especificarem provas a produzir, postularam o julgamento antecipado. Preliminarmente, ressalta-se ter a parte ré impugnado a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em definir se o procedimento de mamoplastia redutora prescrito à autora possui natureza terapêutica, sendo, portanto, de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, ou se tem caráter meramente estético, hipótese em que seria excluído. Conforme se extrai dos documentos afinal coligidos, a autora apresenta diagnóstico de hipertrofia mamária bilateral grave (CID 10.N62), associada a quadro de protusão discal em L5/S1, retificação da lordose lombar, dorsalgia e lombalgia crônicas. Essa condição foi atestada por três profissionais médicos distintos - ortopedista, mastologista e cirurgião plástico -, que unanimemente indicaram a realização de mamoplastia redutora como procedimento necessário ao tratamento da protusão lombar da demandante. O médico ortopedista Dr. Ariel de Lima (CRM-RN 7406) apontou que a autora apresentava "mamas de grande volume, as quais aumentam carga mecânica em coluna" e que "a paciente poderia se beneficiar com mamoplastia redutora", conforme laudo anexado aos autos (ID 113226951). A mastologista Dra. Layza Belo (CRM-RN 9979) diagnosticou "hipertrofia mamária bilateral CID 10.N.62" e recomendou "redução mamária reparadora e alívio dos sintomas" (ID 113226952). Por sua vez, o cirurgião plástico Dr. Frederico Fernandes (CRM-RN 6507) atestou que a paciente apresentava "quadro de hipertrofia mamária grave associado a dorsalgia e lombalgia crônicas", sendo indicada "mamoplastia redutora reparadora" (ID 113226952 - Pág. 2). A ré sustenta que o procedimento tem caráter estético e que o rol de procedimentos da ANS seria taxativo, não estando obrigada a cobrir procedimentos não constantes do referido rol. No entanto, tal argumentação não se sustenta. No particular, resta evidente que a mamoplastia redutora foi indicada como tratamento médico para a correção ou atenuação do problema de saúde diagnosticado (hipertrofia mamária grave - CID 10.N62), com o objetivo de aliviar os sintomas e sequelas dele decorrentes (protusão discal, lordose lombar, dorsalgia e lombalgia crônicas). A despeito do procedimento cirúrgico vindicado não constar do rol da ANS, o art. 10, §13, I e II, da Lei nº 9.656/98, excepciona o rol de procedimentos básicos da ANS, à vista de evidências científicas, recomendação do CONITEC ou de órgão de renome internacional, conforme se observa em sua leitura: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Sobre a matéria, já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA FETAL. RECUSA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DEMONSTRADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.106.259/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (grifo acrescido) No presente, em consulta ao NATJUS constatei a eficácia científica da cirurgia de mamoplastia redutora, senão vejamos: A cirurgia de mamoplastia redutora é uma opção adequada para pacientes que sofrem de dores na coluna, atrito de peles e danos psicológicos devido às mamas grandes. A mama excessivamente grande pode causar dor crônica nas costas, no pescoço e nos ombros, além de aumentar o risco de lesões na coluna vertebral (ID 150473244 - Pág. 2). Considerando o diagnóstico de hipertrofia mamária associada a dores em coluna cervical e dermatites em sulco inframamário, conforme relatório médico anexado, há elementos técnicos que sugerem que o procedimento de mamoplastia redutora é pertinente e de caráter reparador no caso apresentado (ID 150473245 - Pág. 3) No caso da autora, os laudos médicos são unânimes em atestar que o procedimento de mamoplastia redutora não tinha finalidade estética, mas sim terapêutica, visando à melhoria da qualidade de vida e à redução de dores e desconfortos causados pelo volume excessivo das mamas, no que é respaldado pela evidência científica, coadunando-se com a hipótese do art. 10, § 13, I, da Lei nº 9.656/98. No tocante a este tema em específico, a jurisprudência nacional firmou o entendimento de ser do plano de saúde o dever de custear o procedimento quando atrelado ao tratamento de outras enfermidades, susceptíveis de agravamento pelo peso mamário, já que não se trata de intervenção cirúrgica meramente estética, existindo, outrossim, fundamentação técnico científica para sua indicação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência que condenou a ré à cobertura de cirurgia de gigantomastia. Recurso da operadora do plano de saúde. Insurgência que não prospera. Autora portadora de hipertrofia mamária e deformidades lombares, com expressa indicação de cirurgia redutora de mamas. Rol da ANS que admite ampliação. Nota Técnica nº 1867/2024 do NAT-JUS/SP que indicou não se tratar de procedimento de caráter estético e é favorável à pretensão autoral. Dever de cobertura mantido. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 48554). (TJSP; Apelação Cível 1015862-52.2022.8.26.0477; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – Plano de assistência à saúde – Autora que teve prescrita a cirurgia de mamoplastia redutora não estética para interromper o agravamento das doenças diagnosticadas, as quais lhe causam dores pelo volume excessivo e desproporcional das mamas - Negativa de autorização de cirurgia – Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais – Insurgência das partes. RECURSO DA REQUERIDA – Alegação de ausência de cobertura contratual ou legal do procedimento – Descabimento – Ausência de exclusão contratual das doenças - Cirurgia que não tem caráter estético e é necessária para interromper o agravamento do quadro de saúde da autora, que já tentou diversos tratamentos clínicos, sem sucesso. RECURSO DA AUTORA – Insistência no pedido de dano moral – Cabimento - Dano moral configurado em razão da injusta recusa de cobertura para o tratamento da requerente – Indenização fixada em R$10.000,00, valor que se mostra razoável diante das circunstâncias do caso concreto e se adequa aos parâmetros desta Câmara – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1128326-49.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Portanto, a conduta da demandada consistente na negativa de realização do tratamento indicado por médico, demonstra-se abusiva, ensejando a reparação pelos danos causados à autora, além da restituição das despesas efetivamente realizadas para custear o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora. Considerando que a negativa configurou ato ilícito, cumpre averiguar as consequências relativas à reparações materiais e morais pretendidas pela demandada. Relativamente à indenização por danos materiais, pleiteia a autora ser ressarcida dos valores decorrente dos custos do procedimento na quantia de R$ 18.500,00. Tendo em vista a indevida negativa de cobertura por parte da ré, conforme já fundamentado, impõe-se o dever de ressarcimento dos valores efetivamente desembolsados pela autora para a realização do procedimento cirúrgico que deveria ter sido custeado pelo plano de saúde. O valor pleiteado está devidamente comprovado nos autos pelos recibos e comprovantes de pagamento anexados, razão pela qual deve ser integralmente ressarcido. No atinente ao dano moral, as circunstâncias fáticas apresentadas caracterizam a existência de lesão à dignidade da demandante a justificar a indenização pretendida. Assim o é porque o procedimento cirúrgico indicado visava minimizar o quadro clínico apresentado pela demandante em relação a outras enfermidades e debilidades relacionados à coluna cervical, de sobremaneira que a sua falta importava no agravamento destas outras condições clínicas. Destarte, a conduta do plano de saúde consistente na recusa de autorização para que o procedimento cirúrgico fosse realizado, mesmo havendo recomendação médica, atingiu diretamente o próprio bem-estar e a saúde da autora, importando no cometimento de ato ilícito e a consequente reparação. Assim, considerando o porte econômico da parte ré, aliada à situação financeira da autora, bem assim, a atitude desleal e abusiva ao negar o procedimento cirúrgico necessário, reputo o quantum indenizatório por danos morais fixado em R$ 5.000,00 como consentâneo com os ideais da Justiça Retributiva, com o que se estará atendendo à dupla finalidade compensatória e inibitória a que se prestam os danos morais, com relevo para o papel pedagógico a recair sobre a empresa ré. Releva notar que, a despeito da quantificação do dano moral não ter sido acolhida por este Juízo tal como postulada pela parte autora, a lesão imaterial, afinal, foi por mim reconhecida, o que impede a sua sucumbência recíproca, forte na Súmula 326, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ainda aplicável pelo Colendo STJ, mesmo após o advento do novo CPC, como se infere do AgInt no AREsp 1644368/SC. Isto posto, julgo, totalmente PROCEDENTE formulado para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.500,00, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo desembolso (08/08/2023), sendo substituído pela taxa SELIC, sem qualquer dedução (art. 406, § 1º, CC), desde a citação, por se tratar de ilícito contratual e não ser o caso de mora "ex re". CONDENO ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação, incidindo a SELIC, sem qualquer dedução, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO por fim a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0800378-59.2024.8.20.5106

ID: 294134177

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800378-59.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS LIMEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0800378-59.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CAMILLY EDUARDA SILVA MARTINS Advogado(s) do reclamante: ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS, LUCAS DOS SANTOS LIMEIRA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Danos Morais ajuizada por CAMILLY EDUARDA SILVA MARTINS em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Segundo narra a autora, é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré há diversos anos, adimplente com suas obrigações contratuais. Relata que passou a sentir dores intensas e constantes na região da coluna, o que dificultava a realização de atividades diárias e a prática de esportes. Aduz que também consultou a mastologista Dra. Layza Belo (CRM-RN 9979) e o cirurgião plástico Dr. Frederico Fernandes (CRM-RN 6507), que diagnosticaram hipertrofia mamária bilateral grave (CID 10.N62), motivo porque lhe foi prescrita mamoplastia redutora como procedimento terapêutico necessário à melhoria do seu quadro de saúde. Argui que a recusa pela operadora foi fundamentada na alegação do caráter estético do procedimento, expressamente excluído da cobertura contratada, com base no art. 17, parágrafo único, incisos II e IV da Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS. Diante da negativa e da necessidade de realizar o procedimento, a autora afirma ter despendido a quantia de R$ 18.500,00 para a realização da cirurgia em 08/08/2023, valor que teria sido levantado com ajuda de familiares, uma vez que não desempenha atividade remunerada. Por fim, requer: a) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.500,00; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Citada, a parte ré contestou (ID 115584637), arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que: a) o procedimento de mamoplastia redutora seria exclusivamente estético, não havendo obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde; b) o rol de procedimentos da ANS seria taxativo, conforme entendimento firmado pelo STJ; c) o mutualismo do contrato de plano de saúde exigiria equilíbrio na divisão de ônus e benefícios; d) inexistência de danos morais; e) subsidiariamente, em caso de condenação, requer a fixação do quantum indenizatório em valor razoável e proporcional. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 119697313), refutando os argumentos da ré e reiterando os termos da inicial. As partes, intimadas a especificarem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 148719022 foi determinada a consulta ao NATJUS, cujos resultados foram juntados aos autos e oportunizado o contraditório às partes envolvidas. A parte autora apresentou petição ao ID 153069788 - Pág. 6. Conquanto intimada, a parte promovida não apresentou manifestação. É o que cumpre relatar. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, as partes, quando instadas a especificarem provas a produzir, postularam o julgamento antecipado. Preliminarmente, ressalta-se ter a parte ré impugnado a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em definir se o procedimento de mamoplastia redutora prescrito à autora possui natureza terapêutica, sendo, portanto, de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, ou se tem caráter meramente estético, hipótese em que seria excluído. Conforme se extrai dos documentos afinal coligidos, a autora apresenta diagnóstico de hipertrofia mamária bilateral grave (CID 10.N62), associada a quadro de protusão discal em L5/S1, retificação da lordose lombar, dorsalgia e lombalgia crônicas. Essa condição foi atestada por três profissionais médicos distintos - ortopedista, mastologista e cirurgião plástico -, que unanimemente indicaram a realização de mamoplastia redutora como procedimento necessário ao tratamento da protusão lombar da demandante. O médico ortopedista Dr. Ariel de Lima (CRM-RN 7406) apontou que a autora apresentava "mamas de grande volume, as quais aumentam carga mecânica em coluna" e que "a paciente poderia se beneficiar com mamoplastia redutora", conforme laudo anexado aos autos (ID 113226951). A mastologista Dra. Layza Belo (CRM-RN 9979) diagnosticou "hipertrofia mamária bilateral CID 10.N.62" e recomendou "redução mamária reparadora e alívio dos sintomas" (ID 113226952). Por sua vez, o cirurgião plástico Dr. Frederico Fernandes (CRM-RN 6507) atestou que a paciente apresentava "quadro de hipertrofia mamária grave associado a dorsalgia e lombalgia crônicas", sendo indicada "mamoplastia redutora reparadora" (ID 113226952 - Pág. 2). A ré sustenta que o procedimento tem caráter estético e que o rol de procedimentos da ANS seria taxativo, não estando obrigada a cobrir procedimentos não constantes do referido rol. No entanto, tal argumentação não se sustenta. No particular, resta evidente que a mamoplastia redutora foi indicada como tratamento médico para a correção ou atenuação do problema de saúde diagnosticado (hipertrofia mamária grave - CID 10.N62), com o objetivo de aliviar os sintomas e sequelas dele decorrentes (protusão discal, lordose lombar, dorsalgia e lombalgia crônicas). A despeito do procedimento cirúrgico vindicado não constar do rol da ANS, o art. 10, §13, I e II, da Lei nº 9.656/98, excepciona o rol de procedimentos básicos da ANS, à vista de evidências científicas, recomendação do CONITEC ou de órgão de renome internacional, conforme se observa em sua leitura: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Sobre a matéria, já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA FETAL. RECUSA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DEMONSTRADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.106.259/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (grifo acrescido) No presente, em consulta ao NATJUS constatei a eficácia científica da cirurgia de mamoplastia redutora, senão vejamos: A cirurgia de mamoplastia redutora é uma opção adequada para pacientes que sofrem de dores na coluna, atrito de peles e danos psicológicos devido às mamas grandes. A mama excessivamente grande pode causar dor crônica nas costas, no pescoço e nos ombros, além de aumentar o risco de lesões na coluna vertebral (ID 150473244 - Pág. 2). Considerando o diagnóstico de hipertrofia mamária associada a dores em coluna cervical e dermatites em sulco inframamário, conforme relatório médico anexado, há elementos técnicos que sugerem que o procedimento de mamoplastia redutora é pertinente e de caráter reparador no caso apresentado (ID 150473245 - Pág. 3) No caso da autora, os laudos médicos são unânimes em atestar que o procedimento de mamoplastia redutora não tinha finalidade estética, mas sim terapêutica, visando à melhoria da qualidade de vida e à redução de dores e desconfortos causados pelo volume excessivo das mamas, no que é respaldado pela evidência científica, coadunando-se com a hipótese do art. 10, § 13, I, da Lei nº 9.656/98. No tocante a este tema em específico, a jurisprudência nacional firmou o entendimento de ser do plano de saúde o dever de custear o procedimento quando atrelado ao tratamento de outras enfermidades, susceptíveis de agravamento pelo peso mamário, já que não se trata de intervenção cirúrgica meramente estética, existindo, outrossim, fundamentação técnico científica para sua indicação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência que condenou a ré à cobertura de cirurgia de gigantomastia. Recurso da operadora do plano de saúde. Insurgência que não prospera. Autora portadora de hipertrofia mamária e deformidades lombares, com expressa indicação de cirurgia redutora de mamas. Rol da ANS que admite ampliação. Nota Técnica nº 1867/2024 do NAT-JUS/SP que indicou não se tratar de procedimento de caráter estético e é favorável à pretensão autoral. Dever de cobertura mantido. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 48554). (TJSP; Apelação Cível 1015862-52.2022.8.26.0477; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – Plano de assistência à saúde – Autora que teve prescrita a cirurgia de mamoplastia redutora não estética para interromper o agravamento das doenças diagnosticadas, as quais lhe causam dores pelo volume excessivo e desproporcional das mamas - Negativa de autorização de cirurgia – Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais – Insurgência das partes. RECURSO DA REQUERIDA – Alegação de ausência de cobertura contratual ou legal do procedimento – Descabimento – Ausência de exclusão contratual das doenças - Cirurgia que não tem caráter estético e é necessária para interromper o agravamento do quadro de saúde da autora, que já tentou diversos tratamentos clínicos, sem sucesso. RECURSO DA AUTORA – Insistência no pedido de dano moral – Cabimento - Dano moral configurado em razão da injusta recusa de cobertura para o tratamento da requerente – Indenização fixada em R$10.000,00, valor que se mostra razoável diante das circunstâncias do caso concreto e se adequa aos parâmetros desta Câmara – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1128326-49.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Portanto, a conduta da demandada consistente na negativa de realização do tratamento indicado por médico, demonstra-se abusiva, ensejando a reparação pelos danos causados à autora, além da restituição das despesas efetivamente realizadas para custear o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora. Considerando que a negativa configurou ato ilícito, cumpre averiguar as consequências relativas à reparações materiais e morais pretendidas pela demandada. Relativamente à indenização por danos materiais, pleiteia a autora ser ressarcida dos valores decorrente dos custos do procedimento na quantia de R$ 18.500,00. Tendo em vista a indevida negativa de cobertura por parte da ré, conforme já fundamentado, impõe-se o dever de ressarcimento dos valores efetivamente desembolsados pela autora para a realização do procedimento cirúrgico que deveria ter sido custeado pelo plano de saúde. O valor pleiteado está devidamente comprovado nos autos pelos recibos e comprovantes de pagamento anexados, razão pela qual deve ser integralmente ressarcido. No atinente ao dano moral, as circunstâncias fáticas apresentadas caracterizam a existência de lesão à dignidade da demandante a justificar a indenização pretendida. Assim o é porque o procedimento cirúrgico indicado visava minimizar o quadro clínico apresentado pela demandante em relação a outras enfermidades e debilidades relacionados à coluna cervical, de sobremaneira que a sua falta importava no agravamento destas outras condições clínicas. Destarte, a conduta do plano de saúde consistente na recusa de autorização para que o procedimento cirúrgico fosse realizado, mesmo havendo recomendação médica, atingiu diretamente o próprio bem-estar e a saúde da autora, importando no cometimento de ato ilícito e a consequente reparação. Assim, considerando o porte econômico da parte ré, aliada à situação financeira da autora, bem assim, a atitude desleal e abusiva ao negar o procedimento cirúrgico necessário, reputo o quantum indenizatório por danos morais fixado em R$ 5.000,00 como consentâneo com os ideais da Justiça Retributiva, com o que se estará atendendo à dupla finalidade compensatória e inibitória a que se prestam os danos morais, com relevo para o papel pedagógico a recair sobre a empresa ré. Releva notar que, a despeito da quantificação do dano moral não ter sido acolhida por este Juízo tal como postulada pela parte autora, a lesão imaterial, afinal, foi por mim reconhecida, o que impede a sua sucumbência recíproca, forte na Súmula 326, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ainda aplicável pelo Colendo STJ, mesmo após o advento do novo CPC, como se infere do AgInt no AREsp 1644368/SC. Isto posto, julgo, totalmente PROCEDENTE formulado para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.500,00, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo desembolso (08/08/2023), sendo substituído pela taxa SELIC, sem qualquer dedução (art. 406, § 1º, CC), desde a citação, por se tratar de ilícito contratual e não ser o caso de mora "ex re". CONDENO ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação, incidindo a SELIC, sem qualquer dedução, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO por fim a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0800378-59.2024.8.20.5106

ID: 294134182

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800378-59.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS LIMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS LIMEIRA

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ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0800378-59.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CAMILLY EDUARDA SILVA MARTINS Advogado(s) do reclamante: ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS, LUCAS DOS SANTOS LIMEIRA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Danos Morais ajuizada por CAMILLY EDUARDA SILVA MARTINS em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Segundo narra a autora, é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré há diversos anos, adimplente com suas obrigações contratuais. Relata que passou a sentir dores intensas e constantes na região da coluna, o que dificultava a realização de atividades diárias e a prática de esportes. Aduz que também consultou a mastologista Dra. Layza Belo (CRM-RN 9979) e o cirurgião plástico Dr. Frederico Fernandes (CRM-RN 6507), que diagnosticaram hipertrofia mamária bilateral grave (CID 10.N62), motivo porque lhe foi prescrita mamoplastia redutora como procedimento terapêutico necessário à melhoria do seu quadro de saúde. Argui que a recusa pela operadora foi fundamentada na alegação do caráter estético do procedimento, expressamente excluído da cobertura contratada, com base no art. 17, parágrafo único, incisos II e IV da Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS. Diante da negativa e da necessidade de realizar o procedimento, a autora afirma ter despendido a quantia de R$ 18.500,00 para a realização da cirurgia em 08/08/2023, valor que teria sido levantado com ajuda de familiares, uma vez que não desempenha atividade remunerada. Por fim, requer: a) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.500,00; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Citada, a parte ré contestou (ID 115584637), arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que: a) o procedimento de mamoplastia redutora seria exclusivamente estético, não havendo obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde; b) o rol de procedimentos da ANS seria taxativo, conforme entendimento firmado pelo STJ; c) o mutualismo do contrato de plano de saúde exigiria equilíbrio na divisão de ônus e benefícios; d) inexistência de danos morais; e) subsidiariamente, em caso de condenação, requer a fixação do quantum indenizatório em valor razoável e proporcional. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 119697313), refutando os argumentos da ré e reiterando os termos da inicial. As partes, intimadas a especificarem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 148719022 foi determinada a consulta ao NATJUS, cujos resultados foram juntados aos autos e oportunizado o contraditório às partes envolvidas. A parte autora apresentou petição ao ID 153069788 - Pág. 6. Conquanto intimada, a parte promovida não apresentou manifestação. É o que cumpre relatar. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, as partes, quando instadas a especificarem provas a produzir, postularam o julgamento antecipado. Preliminarmente, ressalta-se ter a parte ré impugnado a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em definir se o procedimento de mamoplastia redutora prescrito à autora possui natureza terapêutica, sendo, portanto, de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, ou se tem caráter meramente estético, hipótese em que seria excluído. Conforme se extrai dos documentos afinal coligidos, a autora apresenta diagnóstico de hipertrofia mamária bilateral grave (CID 10.N62), associada a quadro de protusão discal em L5/S1, retificação da lordose lombar, dorsalgia e lombalgia crônicas. Essa condição foi atestada por três profissionais médicos distintos - ortopedista, mastologista e cirurgião plástico -, que unanimemente indicaram a realização de mamoplastia redutora como procedimento necessário ao tratamento da protusão lombar da demandante. O médico ortopedista Dr. Ariel de Lima (CRM-RN 7406) apontou que a autora apresentava "mamas de grande volume, as quais aumentam carga mecânica em coluna" e que "a paciente poderia se beneficiar com mamoplastia redutora", conforme laudo anexado aos autos (ID 113226951). A mastologista Dra. Layza Belo (CRM-RN 9979) diagnosticou "hipertrofia mamária bilateral CID 10.N.62" e recomendou "redução mamária reparadora e alívio dos sintomas" (ID 113226952). Por sua vez, o cirurgião plástico Dr. Frederico Fernandes (CRM-RN 6507) atestou que a paciente apresentava "quadro de hipertrofia mamária grave associado a dorsalgia e lombalgia crônicas", sendo indicada "mamoplastia redutora reparadora" (ID 113226952 - Pág. 2). A ré sustenta que o procedimento tem caráter estético e que o rol de procedimentos da ANS seria taxativo, não estando obrigada a cobrir procedimentos não constantes do referido rol. No entanto, tal argumentação não se sustenta. No particular, resta evidente que a mamoplastia redutora foi indicada como tratamento médico para a correção ou atenuação do problema de saúde diagnosticado (hipertrofia mamária grave - CID 10.N62), com o objetivo de aliviar os sintomas e sequelas dele decorrentes (protusão discal, lordose lombar, dorsalgia e lombalgia crônicas). A despeito do procedimento cirúrgico vindicado não constar do rol da ANS, o art. 10, §13, I e II, da Lei nº 9.656/98, excepciona o rol de procedimentos básicos da ANS, à vista de evidências científicas, recomendação do CONITEC ou de órgão de renome internacional, conforme se observa em sua leitura: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Sobre a matéria, já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA FETAL. RECUSA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DEMONSTRADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.106.259/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (grifo acrescido) No presente, em consulta ao NATJUS constatei a eficácia científica da cirurgia de mamoplastia redutora, senão vejamos: A cirurgia de mamoplastia redutora é uma opção adequada para pacientes que sofrem de dores na coluna, atrito de peles e danos psicológicos devido às mamas grandes. A mama excessivamente grande pode causar dor crônica nas costas, no pescoço e nos ombros, além de aumentar o risco de lesões na coluna vertebral (ID 150473244 - Pág. 2). Considerando o diagnóstico de hipertrofia mamária associada a dores em coluna cervical e dermatites em sulco inframamário, conforme relatório médico anexado, há elementos técnicos que sugerem que o procedimento de mamoplastia redutora é pertinente e de caráter reparador no caso apresentado (ID 150473245 - Pág. 3) No caso da autora, os laudos médicos são unânimes em atestar que o procedimento de mamoplastia redutora não tinha finalidade estética, mas sim terapêutica, visando à melhoria da qualidade de vida e à redução de dores e desconfortos causados pelo volume excessivo das mamas, no que é respaldado pela evidência científica, coadunando-se com a hipótese do art. 10, § 13, I, da Lei nº 9.656/98. No tocante a este tema em específico, a jurisprudência nacional firmou o entendimento de ser do plano de saúde o dever de custear o procedimento quando atrelado ao tratamento de outras enfermidades, susceptíveis de agravamento pelo peso mamário, já que não se trata de intervenção cirúrgica meramente estética, existindo, outrossim, fundamentação técnico científica para sua indicação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência que condenou a ré à cobertura de cirurgia de gigantomastia. Recurso da operadora do plano de saúde. Insurgência que não prospera. Autora portadora de hipertrofia mamária e deformidades lombares, com expressa indicação de cirurgia redutora de mamas. Rol da ANS que admite ampliação. Nota Técnica nº 1867/2024 do NAT-JUS/SP que indicou não se tratar de procedimento de caráter estético e é favorável à pretensão autoral. Dever de cobertura mantido. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 48554). (TJSP; Apelação Cível 1015862-52.2022.8.26.0477; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – Plano de assistência à saúde – Autora que teve prescrita a cirurgia de mamoplastia redutora não estética para interromper o agravamento das doenças diagnosticadas, as quais lhe causam dores pelo volume excessivo e desproporcional das mamas - Negativa de autorização de cirurgia – Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais – Insurgência das partes. RECURSO DA REQUERIDA – Alegação de ausência de cobertura contratual ou legal do procedimento – Descabimento – Ausência de exclusão contratual das doenças - Cirurgia que não tem caráter estético e é necessária para interromper o agravamento do quadro de saúde da autora, que já tentou diversos tratamentos clínicos, sem sucesso. RECURSO DA AUTORA – Insistência no pedido de dano moral – Cabimento - Dano moral configurado em razão da injusta recusa de cobertura para o tratamento da requerente – Indenização fixada em R$10.000,00, valor que se mostra razoável diante das circunstâncias do caso concreto e se adequa aos parâmetros desta Câmara – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1128326-49.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Portanto, a conduta da demandada consistente na negativa de realização do tratamento indicado por médico, demonstra-se abusiva, ensejando a reparação pelos danos causados à autora, além da restituição das despesas efetivamente realizadas para custear o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora. Considerando que a negativa configurou ato ilícito, cumpre averiguar as consequências relativas à reparações materiais e morais pretendidas pela demandada. Relativamente à indenização por danos materiais, pleiteia a autora ser ressarcida dos valores decorrente dos custos do procedimento na quantia de R$ 18.500,00. Tendo em vista a indevida negativa de cobertura por parte da ré, conforme já fundamentado, impõe-se o dever de ressarcimento dos valores efetivamente desembolsados pela autora para a realização do procedimento cirúrgico que deveria ter sido custeado pelo plano de saúde. O valor pleiteado está devidamente comprovado nos autos pelos recibos e comprovantes de pagamento anexados, razão pela qual deve ser integralmente ressarcido. No atinente ao dano moral, as circunstâncias fáticas apresentadas caracterizam a existência de lesão à dignidade da demandante a justificar a indenização pretendida. Assim o é porque o procedimento cirúrgico indicado visava minimizar o quadro clínico apresentado pela demandante em relação a outras enfermidades e debilidades relacionados à coluna cervical, de sobremaneira que a sua falta importava no agravamento destas outras condições clínicas. Destarte, a conduta do plano de saúde consistente na recusa de autorização para que o procedimento cirúrgico fosse realizado, mesmo havendo recomendação médica, atingiu diretamente o próprio bem-estar e a saúde da autora, importando no cometimento de ato ilícito e a consequente reparação. Assim, considerando o porte econômico da parte ré, aliada à situação financeira da autora, bem assim, a atitude desleal e abusiva ao negar o procedimento cirúrgico necessário, reputo o quantum indenizatório por danos morais fixado em R$ 5.000,00 como consentâneo com os ideais da Justiça Retributiva, com o que se estará atendendo à dupla finalidade compensatória e inibitória a que se prestam os danos morais, com relevo para o papel pedagógico a recair sobre a empresa ré. Releva notar que, a despeito da quantificação do dano moral não ter sido acolhida por este Juízo tal como postulada pela parte autora, a lesão imaterial, afinal, foi por mim reconhecida, o que impede a sua sucumbência recíproca, forte na Súmula 326, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ainda aplicável pelo Colendo STJ, mesmo após o advento do novo CPC, como se infere do AgInt no AREsp 1644368/SC. Isto posto, julgo, totalmente PROCEDENTE formulado para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.500,00, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo desembolso (08/08/2023), sendo substituído pela taxa SELIC, sem qualquer dedução (art. 406, § 1º, CC), desde a citação, por se tratar de ilícito contratual e não ser o caso de mora "ex re". CONDENO ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação, incidindo a SELIC, sem qualquer dedução, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO por fim a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1036176-49.2023.8.26.0100"

Processo nº 0800378-59.2024.8.20.5106

Processo nº 0800378-59.2024.8.20.5106

Processo nº 0800378-59.2024.8.20.5106