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Cooperativa Mista Agro Pecuaria De Patos De Minas Ltda x Jose Eustaquio Da Silva e outros

ID: 300205920

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007678-27.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA

Polo Passivo:

JOSE EUSTAQUIO DA SILVA MATHEUS DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTHOR LUCAS BORGES ROCHA

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ANNA PAULA SANTOS E SILVA

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CRISTIANO CORREA NUNES

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POLLYANA CRISTINA PEREIRA BORGES

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PAULIANE DE FATIMA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5007678-27.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA CPF: 23.338.189/0001-22 RÉU: MATHEUS DE SOUZA SILVA CPF: 068.116.056-00 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA em face de MATHEUS DE SOUZA SILVA e JOSE EUSTAQUIO DA SILVA. Após diversas diligências citatórias e tentativas de constrição de bens, incluindo bloqueio de valores via SISBAJUD, com posterior liberação de parte do montante bloqueado da conta do executado José Eustáquio da Silva por se tratar de proventos de aposentadoria, foi determinada a penhora dos imóveis de matrículas nº 4.196 e nº 28.790, ambas do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do executado José Eustáquio da Silva, conforme termo de penhora de ID 10177750324. Os executados, devidamente intimados da penhora, apresentaram impugnação (ID 10194746686), arguindo, em síntese: a) a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 4.196, por se tratar de bem de família; b) a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 28.790, por constituir pequena propriedade rural trabalhada pela família; c) requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos. A exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 7385353029), rechaçando as teses de impenhorabilidade e o pedido de justiça gratuita, pugnando pela manutenção das constrições e pelo prosseguimento da execução. Juntou documentos. Os executados apresentaram novas manifestações (ID 10253971764 e ID 10260300466), reiterando os termos da impugnação e juntando documentos adicionais para comprovar a alegada hipossuficiência e a destinação dos imóveis. Por fim, a advogada Pauliane de Fátima Oliveira peticionou (ID 10372232747), requerendo a renúncia aos poderes que lhe foram outorgados pelos executados, informando que a representação processual permanece com a advogada Anna Paula Santos e Silva. Os autos vieram conclusos para decisão. 1. Justiça Gratuita Os executados José Eustáquio da Silva e Matheus de Souza Silva pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuírem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias (ID 10194746686). Juntaram declarações de hipossuficiência (IDs 10194742770 e 10194745997) e, posteriormente, documentos complementares (ID 10260297481 e ID 10260300375). A exequente impugnou o pedido (ID 7385353029), sustentando que os executados possuem patrimônio considerável, são empresários e produtores rurais, além de terem contratado advogados particulares. O benefício da justiça gratuita é assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o §3º do artigo 99 do CPC. Contudo, tal presunção pode ser elidida por elementos constantes dos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme §2º do mesmo artigo. A contratação de advogado particular, por si só, não obsta a concessão do benefício (art. 99, §4º, CPC). Analisando a documentação carreada, verifica-se que o executado José Eustáquio da Silva comprovou ser aposentado pelo INSS (ID 10085115074) e juntou extrato bancário (ID 10085120425) que demonstra o recebimento de proventos de aposentadoria e movimentação compatível com a alegada hipossuficiência, especialmente considerando que parte de seus proventos chegou a ser bloqueada nestes autos. Quanto ao executado Matheus de Souza Silva, este apresentou Carteira de Trabalho Digital indicando ausência de vínculo empregatício formal recente (ID 10260297481 - Pág. 4), com último registro de trabalho encerrado em 2015, e extratos bancários com saldo zerado (ID 10260297481 - Pág. 5 a 7). A exequente, por sua vez, apontou a existência de uma Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) em nome de Matheus com renda de enquadramento de R$ 350.000,00 (ID 10194745419) e o fato de sua esposa, Sra. Laila Cristina Gonçalves Gomes, exercer atividade como personal trainer e possuir uma loja (ID 7385353029 - Pág. 13 e 14, e documentos ID 10206822930 e 10206851400). A DAP, embora indique uma "renda de enquadramento" para fins de acesso a programa de crédito rural, não reflete necessariamente a renda líquida disponível do executado. Ademais, a atividade econômica da esposa, embora possa ser considerada na análise da capacidade financeira do núcleo familiar, não afasta, isoladamente, a presunção de hipossuficiência do executado Matheus, que apresentou documentos indicando ausência de renda formal e saldo bancário. A exequente também mencionou o envolvimento pregresso dos executados em sociedades empresariais ("Auto Peças Zé da Lata" e "Auto Elétrica Zé da Lata"). Contudo, os documentos demonstram que José Eustáquio não figura mais no quadro societário da primeira (ID 10206827502 - Pág. 2), e Matheus retirou-se da segunda em 2018 (ID 10206843863). Considerando a presunção relativa de veracidade das declarações de hipossuficiência e os documentos apresentados pelos executados, que indicam uma situação financeira compatível com o benefício, e não havendo nos autos prova cabal e atual que infirme categoricamente tal presunção, entendo por bem deferir os benefícios da justiça gratuita a ambos os executados, José Eustáquio da Silva e Matheus de Souza Silva, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso comprovada a alteração da situação financeira dos requerentes ou a falsidade das declarações. 2. Impenhorabilidade do Imóvel de Matrícula nº 4.196 – Bem de Família Os executados alegam a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 4.196, do 1º CRI local, situado na Rua Acre, nº 27, nesta cidade, por se tratar de bem de família, onde reside o executado José Eustáquio da Silva com sua esposa e filha (ID 10194746686). A Lei nº 8.009/90, em seu artigo 1º, estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". O artigo 5º da mesma lei complementa que, "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Os executados carrearam aos autos cópia da matrícula do imóvel (ID 10194744966), certidão de casamento de José Eustáquio e Aparecida Maria de Souza Silva (ID 10194744967), contas de energia elétrica e água em nome de José Eustáquio (IDs 10194742781 e 10194749183), comprovante de pagamento de IPTU (ID 10194748038), comprovante de endereço da filha Verônica de Souza Silva no mesmo local (ID 10194743771), fotografias internas do imóvel e declaração de vizinha, Sra. Elenice Batista Lopes Silva, firmada em cartório, atestando que o imóvel é a residência da família do Sr. José Eustáquio há mais de 46 anos e que é o único destinado a tal fim (ID 10260300375). Ademais, a própria exequente indicou o referido endereço na petição inicial como sendo o de residência dos executados (ID 5987603004), e o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de citação de José Eustáquio da Silva, certificou tê-lo encontrado em sua "casa de morada" (ID 9612857319). Em diligência posterior para penhora de bens móveis no mesmo endereço, o Oficial certificou ter encontrado apenas "móveis e utensílios de uso cotidiano protegidos pela lei" (ID 9612854122). A exequente, em sua manifestação (ID 7385353029), argumenta que o executado José Eustáquio possui outros imóveis, o que afastaria a proteção do bem de família. De fato, foram juntadas matrículas de outros imóveis em nome do executado (IDs 10206859682, 10206802577, 10206844947, 10206826877). Contudo, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de que a propriedade de outros imóveis pelo devedor não descaracteriza, por si só, a impenhorabilidade do bem de família, desde que comprovado que o imóvel objeto da constrição é efetivamente utilizado como moradia permanente da entidade familiar. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/90 prevê que, na hipótese de o devedor possuir vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para esse fim. No presente caso, os executados lograram êxito em demonstrar, por meio de um conjunto probatório robusto, que o imóvel de matrícula nº 4.196 é, de fato, o local onde a família do executado José Eustáquio estabeleceu sua moradia permanente. A exequente, por outro lado, embora tenha demonstrado a existência de outros imóveis, não comprovou que algum deles seja utilizado como residência pela entidade familiar do executado José Eustáquio, nem que o imóvel penhorado não seja o único destinado a essa finalidade ou que outro de menor valor cumpra tal papel. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, ACOLHO a impugnação à penhora para DECLARAR A IMPENHORABILIDADE do imóvel registrado sob a matrícula nº 4.196, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Patos de Minas/MG, por se tratar de bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90. 3. Impenhorabilidade do Imóvel de Matrícula nº 28.790 – Pequena Propriedade Rural Os executados sustentam, ainda, a impenhorabilidade do imóvel rural registrado sob a matrícula nº 28.790, do 1º CRI local, com área de 7,00,00 hectares, situado na Fazenda Córrego Rico, neste município, alegando tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família, essencial para sua subsistência, onde desenvolvem atividade de pecuária de corte (ID 10194746686). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVI, assegura que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". O Código de Processo Civil, no artigo 833, inciso VIII, também prevê a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família. A Lei nº 8.629/93, em seu artigo 4º, inciso II, alínea 'a', define pequena propriedade rural como o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais. Conforme consulta ao Portal da Embrapa (ID 10194749036), o módulo fiscal para o município de Patos de Minas/MG é de 40 hectares. Assim, o imóvel em questão, com 7 hectares, classifica-se como pequena propriedade rural, pois possui área inferior a um módulo fiscal. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, além da caracterização como pequena propriedade rural, exige-se que seja trabalhada pela família. Os executados juntaram inscrições de produtor rural em nome de José Eustáquio e Matheus (IDs 10194743772 e 10194749086), Declaração de ITR (ID 10194744119), DAP PRONAF em nome de Matheus (ID 10194745419), declarações públicas de vizinhos confrontantes atestando o trabalho da família na propriedade e que dela retiram sustento (IDs 10194749185 e 10194744971), notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas (ID 10194744459) e fotografias da propriedade. A exequente (ID 7385353029) contesta a alegação, argumentando que a família possui outras fontes de renda decorrentes de atividades empresariais ("Auto Peças Zé da Lata" e "Auto Elétrica Zé da Lata") e que a propriedade rural não seria a única ou principal fonte de sustento, nem absorveria toda a força de trabalho da família. Aponta que Matheus reside na cidade e sua esposa possui outras atividades profissionais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, comprovado que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, presume-se juris tantum que ele é trabalhado pela família, incumbindo à parte exequente o ônus de demonstrar o contrário, ou seja, que não há exploração familiar da terra ou que a propriedade não é essencial para a subsistência do núcleo familiar. No caso dos autos, os executados apresentaram elementos que indicam o trabalho familiar na propriedade rural. As alegações da exequente sobre o envolvimento empresarial da família referem-se, em parte, a períodos pretéritos, não havendo prova cabal de que, atualmente, as atividades empresariais mencionadas sejam a fonte primordial de sustento dos executados de forma a descaracterizar o trabalho familiar na pequena propriedade rural como essencial à sua subsistência. O fato de Matheus residir na cidade ou de sua esposa exercer outra atividade profissional não impede, por si só, que ele participe do trabalho na propriedade rural familiar. As notas fiscais de aquisição de insumos, ainda que em pequena quantidade como alegado pela exequente, corroboram a continuidade da atividade agropecuária. A exequente não se desincumbiu do ônus de provar que a propriedade não é trabalhada pela família ou que não é indispensável ao seu sustento. As declarações de vizinhos, dotadas de fé pública por terem sido lavradas em cartório, reforçam a tese dos executados. Assim, diante da caracterização do imóvel como pequena propriedade rural e dos indícios de que é trabalhada pela família, aliados à presunção juris tantum e à ausência de prova robusta em contrário pela exequente, ACOLHO a impugnação à penhora para DECLARAR A IMPENHORABILIDADE do imóvel rural registrado sob a matrícula nº 28.790, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Patos de Minas/MG, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO O LEVANTAMENTO das penhoras incidentes sobre os imóveis de matrículas nº 4.196 e nº 28.790, efetivadas por meio do termo de ID 10177750324. Expeçam-se os competentes ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis para as baixas necessárias, caso as averbações das penhoras já tenham sido realizadas. Ainda, homologo a renúncia da advogada Pauliane de Fátima Oliveira, OAB/MG 150.446, aos poderes que lhe foram outorgados pelos executados, determinando à Secretaria que proceda às anotações e exclusões necessárias no sistema, para que as futuras intimações sejam dirigidas exclusivamente aos procuradores remanescentes. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome dos executados, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito

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Joao Paulo Gomes Celestino x Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A.

ID: 307271432

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-66.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GOMES CELESTINO

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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BIANCA BRIGIDO SOUTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001567-66.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULO GOMES CELESTINO REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOÃO PAULO GOMES CELESTINO em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A., na qual o autor narra que no ano de 2020 adquiriu no site da Ré, um pacote de viagem denominado: “PACOTE BONITO + PASSEIO -2020 – Nº PEDIDO 5412770 – DATA DA COMPRA: 15/02/2020 – VALOR: R$ 2.518,00’’. No entanto, relata que próximo aos dias da viagem, a ré informou que nenhuma das três datas escolhidas pelo autor estavam disponíveis. Assim, solicitou o reembolso dos valores pagos, que foi aceito pela requerida, mas nunca efetuou o pagamento. A requerida, em sede de contestação, pugna pela suspensão da demanda e ausência de ilicitude na cobrança. Eis o breve relato, em que pese dispensado, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. O Requerente busca o ressarcimento dos danos supostamente sofridos em razão da falha na prestação dos serviços da ré, o que torna inaplicável os temas 60 e 589 do STJ. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da demanda. Ultrapassadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355,I, CPC). Aliás, o juiz, a partir do seu livre convencimento motivado, determinará quais provas serão produzidas judicialmente. Nesse sentido entende o STJ: “A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias ”. (STJ AgInt no AREsp 1242313 GO 2018/0018138-4, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, terceira turma, data de publicação: 02/08/2018). Assim, tenho que as provas produzidas pelas partes são suficientes para elucidação da causa, de modo que passo à análise do mérito. De plano, é inconteste a natureza consumerista da relação mantida pelas partes, perfeitamente enquadrada nas definições de consumidor e fornecedor expressas nos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, deve ser garantido ao consumidor/requerente a facilitação de sua defesa, nos termos do art. 6°, VIII, CDC, o que não o exime de comprovar minimamente os fatos alegados. A controvérsia dos autos subsume-se à falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa requerida, que não disponibilizou as datas de viagem e não efetuou a devolução dos valores pagos pelo consumidor. Os documentos constantes na inicial demonstram que a requerida não cumpriu com o ofertado, ao passo que não foi possível a requerida comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço (art.373, II, CPC). O valor a ser restituído aos requerentes deve se dar na mesma proporção do dano, ou seja, de forma simples, conforme prevê o art. 42, CDC, assim como o último entendimento jurisprudencial, in verbis: "A respeito da devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito – ausência de engano justificável –, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva.” Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. A expressão “salvo hipótese de engano justificável”, constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do fornecedor. Destaco houve a modulação dos efeitos do julgado, para somente “ser aplicada aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão”. Significa dizer decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão para os contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviço público, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data de publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021." (grifos no original). Acórdão 1787313, 07085833220228070020, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 2/12/2023. A situação descrita nos autos revela, além do descumprimento contratual da requerida, um sofrimento na esfera psíquica do autor que após longo planejamento para usufruir de suas férias, a requerida se abstém de fornecer o serviço. Trata-se de um descaso com um consumidor e a inobservância da legislação que o obriga a cumprir com as obrigações assumidas, no único intuito de enriquecer às expensas do consumidor. Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o quantum. Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há que se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável ao ofensor o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Fixo, assim, o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que é suficiente para mitigar o dano causado ao demandante, ao mesmo tempo que debita à ofensora uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causou. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para 1) CONDENAR o requerido HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A e ADYEN DO BRASIL LTDA a indenizar o requerente JOÃO PAULO GOMES CELESTINO, pelos danos materiais no valor de R$ 2.518,00 (dois mil, quinhentos e dezoito reais), de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros legais a partir da citação; 2) CONDENAR o requerido HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A a indenizar o requerente JOÃO PAULO GOMES CELESTINO, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros legais, a contar da presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nestes termos, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, CPC. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. MARIANA AUGUSTO RONCONI CAMPANA Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Advirto que eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá obrigatoriamente ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Banestes S/A), nos termos do disposto na Lei Estadual nº 4.569/91, bem como Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A não realização do depósito em conta judicial vinculada ao Banestes S/A ensejará violação ao dever processual de cooperação (CPC, art. 6º) e implicará em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º) com a consequente incidência de multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (ou em até 10 vezes o valor do salário mínimo, se o valor da causa for irrisório, consoante § 5º do referenciado art. 77), que, não honrada no prazo estipulado, será revestida como dívida ativa do Estado, revertendo-se aos fundos do Judiciário do Espírito Santo. Por último, cabe asseverar que a abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links a seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html e https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf O pagamento da quantia, caso ocorra, deverá ser prontamente comunicado nos autos. Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará para liberação da quantia depositada judicialmente, incluídos os acréscimos legais, em favor da parte beneficiada, nos moldes determinados no Código de Normas. Fica autorizada a expedição do mencionado alvará em nome do patrono da parte, desde que haja nos autos o correlato instrumento procuratório (mandato judicial), assinado pela parte beneficiada, sem necessidade de reconhecimento de firma, conferindo ao advogado-mandatário poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), notadamente a possibilidade de "receber e dar quitação", como menciona a ressalva do art. 105 do CPC. Por sua vez, em caso de expresso requerimento da parte beneficiária com a correta indicação dos dados bancários, a Secretaria desta Unidade Judiciária poderá utilizar oportunamente o Sistema informatizado conveniado ao Banestes S/A para realização de transferência eletrônica da quantia vinculada à conta judicial, incluídos os acréscimos legais, para a conta bancária da parte beneficiada [ou a informada por seu(s) Patrono(s) com poderes para tanto]. Na última hipótese, a instituição bancária estará autorizada a descontar valores oriundos de tarifas para a transferência mencionada. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

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Sociedade Porvir Científico x Associacao La Salle De Canoas

ID: 292986339

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065938-70.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO LA SALLE DE CANOAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS FACIO DA SILVEIRA

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ALISSON GOULART NUNES

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RICARDO SEIGO KIMURA

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MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA

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ADELAIDE VIEIRA FRANCA

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DAVI GERVASIO MUNCHEN

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VANESSA GODOY DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5065938-70.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO ADVOGADO(A) : ADEL… Agravo de Instrumento Nº 5065938-70.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO ADVOGADO(A) : ADELAIDE VIEIRA FRANCA (OAB RS105165) ADVOGADO(A) : MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA (OAB RS054471) ADVOGADO(A) : RICARDO SEIGO KIMURA (OAB RS088130) ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : LUCAS FACIO DA SILVEIRA (OAB RS130937) AGRAVADO : ASSOCIACAO LA SALLE DE CANOAS ADVOGADO(A) : Vanessa Godoy dos Santos (OAB RS078722) ADVOGADO(A) : DAVI GERVASIO MUNCHEN (OAB RS039647) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO STJ. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RISCO DE PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse deferiu a gratuidade judiciária à parte agravada. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber da validade da concessão do benefício da gratuidade da justiça da agravada. III. Razões de decidir. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 (Tema 988), ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal hipótese não ocorre nos autos. IV. Dispositivo. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 1.015 e parágrafo único do CPC; e Tema 988 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO em face da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse movida contra ASSOCIACAO LA SALLE DE CANOAS, deferiu a gratuidade judiciária à parte agravada ( processo 5001567-73.2015.8.21.0008/RS, evento 52, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega que os documentos apresentados pela parte agravada carecem de veracidade fática. Refere que não existe fundamento legal, doutrinário ou jurisprudencial que ampare a concessão da gratuidade a uma pessoa jurídica que sequer consegue comprovar suas receitas de maneira adequada. Postula o provimento do agravo de instrumento para que seja indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita requerida. É o relatório. Decido. Adianto que é caso de não conhecimento do recurso, e passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 932, inc. III do CPC e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno do TJRS. Vejamos. O CPC estabelece de forma taxativa, em seu art. 1.015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Refere o dispositivo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso, o objeto da inconformidade da parte recorrente, revogação da gratuidade, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Neste sentido, segue jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO BANCO AGRAVADO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO E INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51429189220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 21-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO ALEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 52297376620238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 11-12-2023) No mais, cabe registrar que não obstante o STJ tenha mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC quando do julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 ( Tema 988 1 ), da análise dos autos não restou evidenciado o prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente para o caso de a questão só ser apreciada em sede de preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC. 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Disponível em <https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=988&cod_tema_final=988>.

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Processo nº 5001567-17.2024.4.03.6144

ID: 330220674

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-17.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AFFINITY LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORAH CALOMINO MENDES

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SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001567… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001567-17.2024.4.03.6144 AUTOR: AFFINITY LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: DEBORAH CALOMINO MENDES - SP214494, SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR - SP137563 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AFFINITY LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA., em face da UNIÃO, que tem por objeto o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa dos processos de nº 11128.725881.2015-40, 11128.721569.2016-68, 11128.721907.2016-61, 11128.723393.2016-89, 111.28723591.2016-42 e 111.28722854.2018-68. Advoga que os processos ficaram paralisados por tempo superior a 3 (três) anos, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Custas recolhidas. Petição intercorrente da parte autora reiterando o pedido de tutela formulado. Decisão deferiu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a União apresentou contestação e comunicou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu a tutela. Comunicação do Tribunal em que informa a prolação de decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal. Despacho dando ciência às partes, bem como, intimando a parte autora para oferta de réplica e especificação de provas. A parte autora apresenta réplica em que informa não ter outras provas a produzir. Intimada, a União também informou não ter interesse na produção de mais provas. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A Lei nº 9.873/1999 estabeleceu, em seu artigo 1º, caput, prazo de prescrição quinquenal para o exercício de ação punitiva da Administração Pública Federal, bem como, em seu § 1º, prazo de prescrição intercorrente trienal em razão de paralisação do respectivo procedimento administrativo. Vejamos: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Já o art. 5º da mesma Lei prevê expressamente que o disposto nela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, ou seja, acaba por limitar a aplicação do previsto no art. 1º, §1º à prescrição da ação punitiva da Administração no exercício do poder de polícia. Por sua vez, o Código Tributário Nacional não traz qualquer previsão sobre a prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo tributário, assim como também não consta tal previsão no Decreto nº 70.235/1972, que regula o procedimento administrativo fiscal. Desse modo, a questão posta nos autos mostra-se controvertida quanto à aplicação do instituto da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo aduaneiro, haja vista que, por vezes, a ação punitiva possui natureza jurídica tributária, na medida em que a penalidade imposta guarda relação com a fiscalização e a arrecadação de tributos incidentes nas operações de comércio exterior. E, ainda, como obrigação tributária acessória, nos termos do artigo 113, § 3º, do CTN, “pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. No julgamento do Tema 1.293, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, ao firmar a seguinte tese: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Diferente não é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, se não, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS TRÊS ANOS DE INÉRCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra acórdão que afastou a prescrição intercorrente em processo administrativo que apura infração aduaneira não tributária, consistente na prestação intempestiva de informações no SISCOMEX, com imposição de multa à empresa transportadora. 2. A Vice-Presidência da Corte devolveu os autos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação, ante o julgamento do Tema 1.293 dos recursos repetitivos pelo STJ, que firmou entendimento sobre a incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos paralisados por mais de três anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se incide a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, quando paralisado por mais de três anos o processo administrativo destinado à apuração de infração aduaneira de natureza não tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão anteriormente proferido afastou a prescrição intercorrente com base na ausência de previsão legal específica para contencioso administrativo de natureza fiscal. 5. O STJ, no julgamento dos REsp nº 2.147.578 e nº 2.147.583, firmou tese em sentido contrário, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente nos termos da Lei nº 9.873/1999, salvo se a obrigação descumprida for diretamente relacionada à arrecadação tributária. 6. No caso concreto, a infração apurada possui natureza administrativa, não diretamente ligada à arrecadação, e o processo ficou paralisado por mais de três anos, sendo de rigor a aplicação da tese firmada no Tema 1.293/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, em juízo positivo de retratação, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Tese de julgamento: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado por mais de três anos o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. 2. A não incidência da prescrição se limita aos casos em que a infração se refere diretamente à arrecadação de tributos.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º; CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.147.578, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Turma, j. 27/06/2023; STJ, REsp nº 2.147.583, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27/06/2023. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026720-92.2021.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 04/07/2025, DJEN DATA: 08/07/2025) Pois bem. Em análise aos processos administrativos juntados, verifico que todos se tratam de apuração de penalidade administrativa, sendo perfeitamente aplicável, portanto, a Lei nº 9.873/1999. Ademais, é possível identificar que os processos ficaram paralisados nos seguintes períodos: a) PA nº 11128.725881.2015-40 – Despacho de encaminhamento em 14/06/2016 até novo despacho de encaminhamento em 25/09/2023 (ID 325520981); b) PA nº 11128.721569.2016-68 – Despacho de encaminhamento em 23/08/2016 até o momento (IDs 325520984 e 325520993); c) PA nº 11128.721907.2016-61 – Despacho de encaminhamento em 03/11/2016 até o momento (ID 325520994); d) PA nº 11128.723393.2016-89 – Despacho de encaminhamento em 25/01/2017 até o momento (ID 325520995); e) PA nº 11128.723591.2016-42 – Despacho de encaminhamento em 03/04/2017 até o momento (ID 325520996); f) PA nº 11128.722854.2018-68 – Despacho de encaminhamento em 20/12/2018 até o momento (ID 325521803). Verifico que todos os procedimentos administrativos ficaram paralisados por mais de 3 (três) anos, sem julgamento ou despacho, de forma a incidir, portanto, a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999. Assim, de rigor a procedência do pleito autoral e, por conseguinte, o reconhecimento da inexigibilidade das multas em cobrança em tais processos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa nos processos autuados sob os números 11128.725881.2015-40, 11128.721569.2016-68, 11128.721907.2016-61, 11128.723393.2016-89, 111.28723591.2016-42 e 111.28722854.2018-68 e, por consequência, a inexigibilidade das respectivas multas em cobrança. Por consequência, CONFIRMO a tutela de urgência. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos patamares mínimos estabelecidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se, para tanto, o valor atualizado da causa. Ressarcimento das custas pela União, ao final, nos moldes do parágrafo único do art. 4º e do §4º do art. 14, ambos da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

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Processo nº 5001567-21.2013.8.27.2710

ID: 336160294

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Augustinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-21.2013.8.27.2710

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON CHAGAS DOS SANTOS ANTONIA FERREIRA BEZERRA ANTONIO JOSE PEREIRA DE LIMA DELMA AZEVEDO PINHEIRO PEREIRA DEUZIRENE NEVES BEZERRA BISPO ERONILDE LOPES DE CARVALHO FRANCISCA FERREIRA DA SILVA FRANCISCO ALVES MACEDO GESSIVALDO FRANCISCO ALVES JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS JOELMA PINHEIRO PEREIRA MARQUES JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA JOSÉ SANTOS DA CONCEIÇÃO LEIDE MARIA PEREIRA ALMEIDA MANOEL MESSIAS ARAÚJO BRITO MARGARIDA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO MARIA ANTONIDA GOMES DE OLIVEIRA MARIA AUXILIADORA CHAGAS DOS SANTOS TEIXEIRA MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO MARIA DE JESUS ARAÚJO DE SÁ MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ARAÚJO MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA CONCEIÇÃO MARIA SINOBRE COELHO COSTA MARIA ZILDA PEREIRA DE ALMEIDA NILTON DIAS BEZERRA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO LIMA ROSILEA AZEVEDO PINHEIRO DUARTE SANDRA MARIA APOSTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-21.2013.8.27.2710/TO REQUERENTE : LEIDE MARIA PEREIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : JOSÉ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-21.2013.8.27.2710/TO REQUERENTE : LEIDE MARIA PEREIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : AMILTON CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : ANTONIA FERREIRA BEZERRA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : ANTONIO JOSE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : DELMA AZEVEDO PINHEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : DEUZIRENE NEVES BEZERRA BISPO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : ERONILDE LOPES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : FRANCISCA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : FRANCISCO ALVES MACEDO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : GESSIVALDO FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : JOELMA PINHEIRO PEREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : JOSÉ SANTOS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : SANDRA MARIA APOSTO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MANOEL MESSIAS ARAÚJO BRITO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MARGARIDA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MARIA ANTONIDA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MARIA AUXILIADORA CHAGAS DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MARIA DE JESUS ARAÚJO DE SÁ ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MARIA SINOBRE COELHO COSTA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MARIA ZILDA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : NILTON DIAS BEZERRA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO LIMA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : ROSILEA AZEVEDO PINHEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela parte contadoria judicial e determino a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se nos autos sobre a decisão de homologação. No mesmo prazo: (i) o ente devedor deverá informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (ii) a parte exequente deverá indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Expeça-se o necessário para cumprimento. Cumpra-se.

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Processo nº 5001567-09.2025.4.03.6103

ID: 307408358

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5001567-09.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRANY PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO TRONE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5001567-09.2025.4.03.6103 REQUERENTE: IRANY PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO TRONE DE SOUZA - SP232690 EXECUTADO: U… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5001567-09.2025.4.03.6103 REQUERENTE: IRANY PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO TRONE DE SOUZA - SP232690 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande. Alega a parte exequente, servidor público federal vinculado ao INSS, que o MPF ajuizou a ação civil pública requerendo a declaração do direito à incorporação de 28,86% à remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta da União, descontadas as reposições remuneratórias trazidas pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993. Intimada, a União alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o exequente é servidor do INSS. Alegou, ainda, a ilegitimidade ativa do exequente, tendo em vista que o servidor não trabalhava no Estado de Mato Grosso do Sul, cujo pedido formulado na lide se limitou aos servidores dos órgãos daquele Estado. Intimada, a parte exequente refutou as preliminares e requereu a improcedência da impugnação. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, acolho a alegação de ilegitimidade da União, tendo em vista que o exequente é servidor do INSS, conforme comprovam as fichas financeiras juntadas no ID 359885422. O INSS possui autonomia jurídica, administrativa e financeira. O artigo 284 do CPC que a inicial será emendada quando não preencher os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. No entanto, no caso dos autos, verifico que há também ilegitimidade ativa do exequente. O exequente não comprovou que era servidor público federal ativa ou inativa, nem pensionista de servidor público federal com lotação em algum órgão da União ou de algum ente da administração pública indireta federal situado no Mato Grosso do Sul na época do ajuizamento da ação civil pública. A sentença coletiva, como ficará esclarecido a seguir, não beneficia pessoas cujos vínculos com órgãos ou entes federais não tinham origem no território do Estado sul-mato-grossense. O próprio juízo em que tramitou a ação civil pública manifestou-se nos seguintes termos, ao rejeitar pedido de execução individual que lhe fora distribuído (autos nº 5008636-81.2023.4.03.6000): O feito principal de onde decorre a sentença que se pretende executar (n. 0005019- 15.1997.403.6000), diz respeito a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, inicialmente em face da União “e suas administrações indiretas”, buscando o reajuste de 28,86% a servidores públicos, cujo pedido destaca: “conforme relação”. Na sequência, o MPF (autor daquela ação), apresentou emenda à inicial com as relações “das entidades federais, autárquicas e fundacionais que deverão integrar a lide como litisconsorte” (conforme fls. 136-140, 209-211 e 638 da ação civil pública, cuja menção refere-se aos autos físicos, os quais estão em secretaria e foram analisados, estando também inclusas na versão eletrônica do PJe). Note-se que essas relações limitaram-se a órgãos do Estado de Mato Grosso do Sul: “cujas repartições, neste Estado, deverão receber as determinações e efeitos da sentença” (fls. 136, dos autos físicos da ação civil pública). Recebida a referida emenda (despacho no rosto da peça de fls. 136), o cumprimento da decisão que concedeu a liminar deu-se exclusivamente em face dos órgãos federais no Estado de Mato Grosso do Sul (conforme fls. 154/182). Nesse mesmo sentido, o pedido do autor às fls. 638, em que requer a inclusão dos servidores do “Ministério da Saúde no MS”, como beneficiários da ação. Ainda da detida análise do feito coletivo, verifica-se que apenas as seguintes pessoas jurídicas foram efetivamente citadas e apresentaram respostas (repita-se, a indicação do número de folhas refere-se aos autos físicos da ação principal, os quais estão em secretaria e foram analisados): 1) União – mandado de citação às fls. 127 e contestação às fls. 733 e ss; 2) IBAMA – mandado de citação às fls. 598 e contestação às fls. 674 e ss; 3) INCRA – mandado de citação às fls. 599 e contestação às fls. 963 e ss; 4) INSS – mandado de citação às fls. 601 e contestação às fls. 885 e ss; 5) DNER – mandado de citação às fls. 602 e contestação às fls. 953 e ss; 6) UFMS – mandado de citação às fls. 641 e contestação às fls. 935 e ss; 7) FNS – mandado de citação às fls. 643 e 1237 e contestação às fls. 1224 e ss; 8) IBGE – mandado de citação às fls. 648 e contestação às fls. 1112 e ss; e, 9) FUNAI – mandado de citação às fls. 951 e contestação às fls. 1024 e ss; Verifica-se ainda que, no decorrer do feito principal foram proferidas decisões que excluíram várias entidades locais (do Estado de Mato Grosso do Sul) do polo passivo (fls. 593: Conab, Serpro, Embratel, EBCT, Infraero e Auditoria Militar da 9ª Circunscrição; fls. 731: Embrapa; e, fls. 1269: Eletrosul, SNBP e FAPEC). Cumpre também destacar que, após o trânsito em julgado e ouvidas as rés da ação coletiva (procuradorias do Estado de Mato Grosso do Sul), o MPF (parte autora) assim se pronunciou: “As informações prestadas pela União e pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso do Sul são no sentido de que os processos referentes à integralização dos 28,86% foram ajuizados por, praticamente, todos os servidores públicos federais, sindicatos e associações (Petições ID 27820144 e 29181042) e, ainda, que o referido percentual fora integralizado a partir da vigência da MP 1.704/98, de modo a tornar desnecessária a publicação do trânsito em julgado da presente ação para que os servidores abrangidos por esta possam optar por promover a execução individual da sentença coletiva. Ante o exposto, o Ministério Público Federal desiste do pleito de ID 27263019, manifestando-se pelo desinteresse no prosseguimento do feito” - destaquei (ID 29447547, da ação civil pública n. 0005019-15.1997.403.6000)." Portanto, como bem asseverado pela União, todo o trâmite do feito principal e seus participantes seguiram as balizas da sua limitação aos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, imposta desde a inicial. Como se pode notar, o próprio juízo prolator da sentença ora executada esclareceu que ela somente alcança servidores ativos ou inativos que foram lotados em órgãos da Administração Pública federal direta e indireta situados no Estado do Mato Grosso do Sul, bem como pensionistas de servidores nas mesmas condições. Está-se diante de caso em que houve expressa limitação subjetiva dos efeitos da sentença coletiva, o que não conflita com o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.075. Isso porque o trânsito em julgado do título aqui executado deu-se em 02/08/2019, antes da fixação do precedente (14/02/2020), que não pode modificar a coisa julgada, direito fundamental (e, portanto, cláusula pétrea) previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. A esse respeito são os seguintes julgados do TRF 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃOCIVILPÚBLICA. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. TEMA Nº 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o apelante aforou execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000741-49.2003.4.03.6003/MS, com curso perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS, que determinou a revisão de renda mensal inicial (RMI) de benefícios previdenciários segundo o IRSM de fevereiro de 1994 - 39,67%. 2. O título executivo acolheu o pedido inicial quanto à limitação territorial ou geográfica e restringiu os efeitos da sentença aos benefícios mantidos na Subseção Judiciária de Três Lagoas e cidades abrangidas por aquela jurisdição, o que não é o caso do benefício titularizado pela apelante, que possui residência no município de Nova Andradina/MS, submetido à jurisdição da Subseção Judiciária de Dourados/MS. 3. A restrição geográfica dos efeitos veiculada no título executivo constou do pedido inicial e foi mantido em sede recursal, de forma que este restou acolhido e passou a definir os limites subjetivos do julgamento, em observância ao princípio da correlação entre pedido e a decisão, bem como da adstrição do Juiz ao pedido da parte, conforme disposição dos artigos 128 e 460 do CPC/73, vigentes à época da prolação da sentença, cuja observância não pode ser afastada com fundamento no Tema nº 1.075 da Repercussão Geral, em respeito à coisa julgada. Precedentes. 4. Apelação não provida. (ApCiv 5002125-98.2023.4.03.9999, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 16.8.2023). PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1075/STF. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de proceder-se ao cumprimento de sentença coletiva fundado na Ação Civil Pública (ACP) n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR por segurado domiciliado na cidade de Campo Limpo Paulista/SP. - O título executivo formado na ACP n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR está restrito aos benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. - O exequente é residente no município de Campo Limpo Paulista/SP, razão pela qual não está abrangido pelo referido julgado. - Não se trata de negar aplicação à tese firmada pelo C. STF no Tema 1075, mas unicamente de se respeitar o título executivo transitado em julgado antes mesmo da formação do paradigma. - Recurso de apelação desprovido. (ApCiv 5003404-63.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJe 14/08/2023)i. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, instado a modular os efeitos do acórdão que estabeleceu o aludido precedente de observância obrigatória (tema 1.075), afirmou que não o faria porque sua atuação limitara-se a analisar a constitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, além de estar ausente o requisito do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil (julgamento que resultou na alteração de jurisprudência dominante), relegando as peculiaridades de situações concretas a soluções caso a caso (ou seja, incumbindo tal tarefa ao juiz natural da ação civil pública ou da execução individual dela decorrente). Nesse sentido, a peculiaridade que justifica a redução dos efeitos subjetivos do título executivo judicial é a delimitação expressa dos possíveis beneficiários a uma base territorial (Mato Grosso do Sul) que não alcança a parte exequente, que, portanto, é parte ilegítima para figurar no polo ativo deste cumprimento de sentença. Em face do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a exequente ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 5005189-71.2019.4.04.7205

ID: 327756752

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005189-71.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MALHARIA LC LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005189-71.2019.4.04.7205/SC IMPETRANTE : MALHARIA LC LTDA ADVOGADO(A) : ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN (OAB SC006424) DESPACHO/DECISÃO No evento 15 a impetrante requ… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005189-71.2019.4.04.7205/SC IMPETRANTE : MALHARIA LC LTDA ADVOGADO(A) : ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN (OAB SC006424) DESPACHO/DECISÃO No evento 15 a impetrante requereu o desarquivamento para a expedição de certidão narratória. Quanto à certidão narratória, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, prevê o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). O próprio sistema disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". Além de emitir a certidão narratória, o(a) próprio(a) procurador(a) da parte impetrante pode, diretamente no eproc, efetuar o download do processo e entregá-lo em arquivo digital à Receita Federal do Brasil para o exercício do direito reconhecido. O TRF da 4ª Região tem decidido que a certidão narratória emitida pelo sistema eproc é documento adequado para instruir o pedido de habilitação de crédito tributário, em conformidade com a exigência da IN RFB 2.055/2021. Nesse sentido, trago à colação as ementas dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se novamente.

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Processo nº 5001567-38.2025.8.13.0043

ID: 332756843

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-38.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS REIS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001567-38.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA CPF: 443.938.576-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que os procuradores do INSS não têm comparecido às audiências de instrução e julgamento e, ainda, manifestaram expressamente que não há estrutura para comparecimento às audiências de conciliação, conforme Ofício-Circular AGU/PSF-VAR nº 002/2016, deixa-se de designar audiência de tentativa de conciliação presencial. Em atenção ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/1991 e na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, determino, desde logo, a realização de prova pericial médica. Todavia, é manifesta a dificuldade deste juízo em encontrar peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal que aceitem prestar os serviços após a nomeação. Tal fato gera grandes transtornos aos processos nos quais é necessária a realização de perícia médica, pois os mesmos ficam sem a devida solução e estagnados por anos, já que, embora outros profissionais cadastrados no sistema sejam nomeados, estes recusam o trabalho em razão da distância de seu local de residência e da presente comarca, entre outros motivos. Apesar disso, é de conhecimento deste juízo que o Dr. Rubens Bittencourt, embora resida em comarca diversa, tem aceitado as nomeações para a realização das perícias médicas, uma vez que passou a prestar atendimento médico em Areado (Rua Isaias Alves Ferreira, 191, Centro), com a ressalva de majoração dos honorários arbitrados. Assim, a fim de evitar a estagnação do processo por falta de perícia técnica, nomeio perito o médico Dr. Rubens Bittencourt, que deverá ser intimado da indicação. Intimem-se as partes sobre a nomeação do perito e para apresentar quesitos, além de, caso queiram, indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no art. 465, §1º, do CPC. O perito nomeado deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. O perito, ainda, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, conforme o art. 129-A, §1º, da Lei 8.213/1991. Para além disso, o perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: O(a) Requerente possui alguma moléstia que lhe cause incapacidade para exercer os atos da vida civil e laboral? Em caso positivo, qual? A doença ou lesão decorre de doença congênita, profissional ou acidente de trabalho? É passível de cura? Consegue o requerente, diante da doença que o acomete, exercer atividade laboral para manutenção da sua própria subsistência? Justifique. Sendo atestada a incapacidade civil e laboral, esta é permanente ou temporária? O(a) Requerente tem condições de ser submetido a processo de reabilitação para exercer qualquer ato da vida civil e/ou atividade remunerada? Sendo a incapacidade momentânea, em quanto tempo é razoável marcar nova perícia no INSS para apurar se houve ou não melhoras? Há como apurar o início de eventual incapacidade? Constatada a incapacidade permanente, pode o expert informar a este Juízo se a parte autora necessita diariamente de auxílio de terceiros para realizar suas necessidades básicas? Prosseguindo, considerando as ressalvas já realizadas em processos anteriores pelo perito nomeado, em relação à majoração dos honorários, em conformidade com a Resolução nº 305/2014, com alterações dadas pela Resolução nº 575/2019 da CJF, fixo os honorários periciais no importe de R$ 560,62 (quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), haja vista os critérios descritos no art. 28, §1º, da referida resolução. Tal valor deverá ser indicado no sistema conveniado quando da solicitação de pagamento. Inexistindo impugnação à nomeação, a secretaria deste Juízo deverá proceder ao devido lançamento no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF) e intimar o perito para dizer se aceita o encargo e para designar data para realização da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicando o local, a data e o horário, devendo entregar o laudo em até 90 (noventa) dias da intimação. Na hipótese de nomeação de assistente técnico, deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos. Informados nos autos o dia, a hora e o local de realização da perícia, a secretaria do juízo deverá tomar as providências necessárias para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Juntado aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC/2015). Apresentados eventuais quesitos complementares, intime-se o perito para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Avançando, sem prejuízo do consignado anteriormente, defiro a realização de estudo social do caso. Como este juízo, atualmente, não conta com profissional habilitado para a confecção do laudo, e considerando que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, a nomeação de assistente social para o ato deve ser feita pelo Sistema Eletrônico de Auxiliares da Justiça vinculado à Justiça Federal, sendo os honorários periciais arcados pela União. À vista disso, determina-se que a secretaria deste juízo providencie, através de sorteio, junto ao sistema conveniado AJ/JF, dentre os profissionais cadastrados perante esta Comarca, nomeação de assistente social, arbitrando seus honorários no máximo da tabela vigente e fixando o prazo de 40 (quarenta) dias para a conclusão da perícia, quando então será solicitado o pagamento dos honorários. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente o laudo no prazo fixado acima. O(A) assistente social deverá atentar para a natureza da causa, constando em seu estudo a composição familiar, a renda familiar, a situação financeira aparente da família e as condições da morada. Seguem os quesitos judiciais: Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). De que elementos se utilizou o(a) perito(a) para concluir pela resposta dada a este questionamento? Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso afirmativo, indique o valor mensal do mesmo. No caso de a parte autora viver internada em instituição, abrigo, asilo ou similar, informar se ela recebe algum tipo de amparo de parentes ou terceiros, especificando quem são essas pessoas, indicando nome, idade, grau de parentesco e ocupação. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para quais atividades, por que e quem presta os cuidados. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular ou outros? Em caso afirmativo, especificar. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalham com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada uma. Alguém recebe algum benefício assistencial? De que elementos se utilizou o(a) perito(a) para concluir pela resposta dada a este questionamento? Em caso de a parte autora residir em instituição de caridade ou similar, nos termos do item 1.3, informar se ela é financeiramente mantida por alguém ou por alguma instituição pública ou privada, bem como outros detalhes que esclareçam a situação financeira da autora. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora? Queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. Quem arca com as despesas dos medicamentos de que a parte autora necessita? Descrever a moradia da parte autora: o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e, em caso afirmativo, com que frequência. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? Diante do estudo social realizado, pode o(a) perito(a) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? Tecer considerações que entender pertinentes, dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. Em caso de impugnação ao laudo pericial e/ou ao estudo social, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Uma vez realizada a perícia e o estudo social, e juntado o laudo e o parecer social, cite-se o INSS para contestar os termos desta ação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, convocando-o para integrar a relação processual, devendo, inclusive, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Intime-se a parte ré para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Após a apresentação da réplica, intime-se a parte autora e a parte ré para dizerem se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificar sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias. Até esta fase processual, a secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Processo nº 5016939-49.2023.4.04.7005

ID: 336532167

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016939-49.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLINE ANDRESSA HAMUD FABIO JUNIOR TAFAREL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JUNIOR TAFAREL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5016939-49.2023.4.04.7005/PR RECORRIDO : FABIO JUNIOR TAFAREL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR TAFAREL (OAB PR106339) RECORRIDO : CHARLINE ANDRESSA HAMUD (AUTOR) ADVOGADO(A) : FAB… RECURSO CÍVEL Nº 5016939-49.2023.4.04.7005/PR RECORRIDO : FABIO JUNIOR TAFAREL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR TAFAREL (OAB PR106339) RECORRIDO : CHARLINE ANDRESSA HAMUD (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR TAFAREL (OAB PR106339) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - DNIT Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que manteve sentença de condenação do DNIT, ao pagamento de indenização por danos materiais em benefício da parte autora, conforme fundamentação. O recorrente sustenta divergência entre o acórdão recorrido e paradigmas do Superior Tribunal de Justiça. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A recorrente não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ademais, importa esclarecer que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto , decidiu o acórdão recorrido que sendo a ausência de manutenção de buracos em rodovia federal fator contribuinte para a ocorrência de acidente de trânsito, é corolário a responsabilização do DNIT pelos danos causados às vítimas do sinistro, dada a omissão do dever jurídico à autarquia imposto" (Recurso Cível nº 5003114-15.2021.4.04.7003, Rel. Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, j. 31/03/2022). Nesse sentido, cita-se trecho do acórdão recorrido ( evento 66, RELVOTO1 ): (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois muito embora a conservação e manutenção da rodovia onde ocorrido o sinistro, bem como a sua sinalização, possam ser objeto de concessão, o dever de fiscalização permanece (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1706772 SC 2020/0124617-8, SEGUNDA TURMA, julgado em 22 de Setembro de 2020, relator Ministro HERMAN BENJAMIN). Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal, no julgamento do Recurso Cível nº 5002918-39.2021.4.04.7005, de minha relatoria, na sessão de 28/07/2022. Portanto, rejeito o recurso, quanto ao ponto. Da mesma forma, sem razão a recorrente quanto à necessidade de inclusão da empresa prestadora de serviços no polo passivo da ação, por não se tratar de hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido foi a decisão proferida por este Colegiado, no Recurso Cível nº 5001567-72.2019.4.04.7014/PR, de relatoria da Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado na sessão de 24/02/2022. Desse modo, com relação às preliminares aventadas em recurso e também quanto ao mérito do pedido formulado nos autos, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46 c/c Lei 10.259/01, art. 1º) Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' , ‘c’ e ' d ' da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5001567-46.2021.4.03.6136

ID: 291552782

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001567-46.2021.4.03.6136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Intimação

Advogados:

HUMBERTO FILIPI DOS REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001567-46.2021.4.03.6136 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MARCELO FERRARI Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001567-46.2021.4.03.6136 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MARCELO FERRARI Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO FILIPI DOS REIS PEREIRA - SP452986-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO interposto por MARCELO FERRARI, contra v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM VEICULAR FEITA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO MERCEOLÓGICO. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO MONTANTE TRIBUTÁRIO ILUDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO DA INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa de MARCELO FERRARI contra sentença que o condenou pelo crime de descaminho (art. 334, §1º, IV, do Código Penal), por receber e ocultar vinhos estrangeiros desacompanhados de documentação legal, em proveito próprio ou alheio. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve ilegalidade na busca veicular e apreensão realizadas pela Polícia Rodoviária Federal; (ii) a ausência de laudo pericial compromete a materialidade do crime; (iii) a autoria e o dolo do réu estão comprovados; (iv) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; (v) a substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena restritiva de direitos é cabível; (vi) a inabilitação para dirigir veículo deve ser mantida. III. Razões de decidir A atuação da Polícia Rodoviária Federal foi legítima, conforme o art. 144, II, §2º da Constituição Federal, e a denúncia anônima específica justificou a abordagem. O fato de a abordagem ter sido realizada em rodovia estadual não afasta a legalidade da mesma, uma vez que consistiu em desdobramento de diligências realizadas por policiais rodoviários federais inicialmente na BR-153, que acabaram por desaguar na rodovia Washington Luiz. Assim, a atuação em rodovia estadual se justificou em face da imediata necessidade de repressão ao crime flagrante, conforme dispõe o art. 301 do Código de Processo Penal. Resta equivocada a exigência de laudo pericial para a comprovação da materialidade do delito do artigo 334 do Código Penal, vez que não constitui prova imprescindível para aferição da prática do crime de descaminho, quando a materialidade do delito puder ser demonstrada por outros meios de prova, como no caso concreto. A autoria e o dolo do réu foram evidenciados pela situação flagrancial e pelos depoimentos das testemunhas. Não interfere na subsunção do fato ao tipo penal de descaminho a alegação de que não teria sido comprovado que o réu transpôs as fronteiras do território nacional para buscar a carga descaminhada. Isto porque a conduta atribuída ao réu consiste em adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, considerando as consequências do crime.Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A prestação de serviços à comunidade se revela indispensável à ressocialização do réu, e caberá ao Juízo da Execução, durante audiência admonitória, estabelecer a forma de execução da pena restritiva de direitos, de modo a conciliá-la com a atividade profissional exercida pelo apelante. No que diz respeito ao valor da prestação pecuniária, guardada a proporcionalidade com a pena corporal decretada, e considerando-se a condição socioeconômica do réu, conforme aferido em seu interrogatório judicial, reduzo-a ao valor de um salário mínimo, no valor vigente à época dos fatos, mantida a destinação fixada em primeiro grau.A inabilitação para dirigir veículo não foi suficientemente fundamentada, devendo ser afastada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de prestação pecuniária a um salário mínimo e afastar a pena de inabilitação para dirigir veículo. Tese de julgamento: “1. A atuação da Polícia Rodoviária Federal em rodovia estadual é legítima em casos de necessidade imediata de repressão ao crime. 2. A materialidade do crime de descaminho pode ser comprovada por outros meios de prova, dispensando-se o laudo pericial. 3. A inabilitação para dirigir veículo, como efeito da condenação, exige fundamentação concreta de sua necessidade.” I) RECURSO ESPECIAL Interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, alega-se, em apertada síntese: a) nulidade dos atos praticados pelos agentes públicos, incluindo o auto de prisão em flagrante e a apreensão da mercadoria, b) ausência de laudo pericial atestando a origem estrangeira dos produtos, c) desnecessidade de comprovação de prejuízo para reconhecimento das nulidades, d) falta de materialidade do crime, e) ausência de prova de autoria, f) requereu a fixação da pena no mínimo legal, o afastamento da valoração negativa da pena-base, e por fim, g) a substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena de prestação pecuniária e a exclusão da penalidade de inabilitação para dirigir veículo automotor. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. Discute-se no presente recurso os critérios utilizados para a exasperação da pena-base. Nesse contexto, assim fundamentou a turma julgadora: “Da dosimetria 1ª fase Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi exasperada ao patamar de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em razão da valoração negativa das consequências do crime. A defesa requer a fixação da pena no mínimo legal, o que não merece acolhida. Com efeito, as consequências do crime no caso concreto comportam valoração negativa, pois o valor de tributos iludidos a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados é de R$ 105.601,26 (cento e cinco mil, seiscentos e um reais e vinte e seis centavos), o que extrapola o ordinário em ocorrências análogas. Conquanto o dano causado aos cofres públicos - aí se incluindo toda a coletividade - seja ínsito à própria objetividade jurídica da figura típica, o montante tributário que seria iludido supera o ordinário na espécie, e é mais de cinco vezes superior ao patamar utilizado para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho (R$ 20.000,00 - vinte mil reais). Por tais razões, entendo que o montante tributário justificaria a fixação da pena em patamar ainda superior, porém, à míngua de recurso da acusação, mantenho em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.” No âmbito do STJ, essa questão foi afetada pela Terceira Seção sob o Tema 1351, no julgamento do REsp 2174222/AL, pela sistemática dos recursos repetitivos - sem a determinação de sobrestamento dos feitos nas instâncias de origem – motivo pelo qual se mostra plausível a tramitação do recurso interposto. Nesse sentido: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DA PENA OU DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NÃO SUSPENSÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado". 2. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil - CPC (suspensão do trâmite dos processos pendentes), porquanto a jurisprudência desta Corte a respeito do tema não se apresenta controvertida, sendo que eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados. 3. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 ao 1.041, todos do CPC, e 256 ao 256-X, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para que seja julgado pela Terceira Seção. (ProAfR no REsp n. 2.174.222/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 6/5/2025, DJEN de 2/6/2025) Assim, considerando a afetação realizada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e pendente de julgamento o Tema 1351, o recurso especial deve ter seu seguimento admitido, possibilitando sua análise pela Corte Superior. Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso especial no tocante a um dos aspectos questionados, resta dispensado, em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, o exame das demais violações suscitadas, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. II) DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Interposto com fundamento no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, alega-se, em apertada síntese, negativa de vigência ao artigo 144, da Constituição Federal para o reconhecimento da nulidade dos atos praticados pela Polícia Rodoviária Federal; e ao artigo 5º, LV e LVII, da Constituição Federal, alegando ofensa ao Princípio do Contraditório e Princípio da Inocência. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: O recurso não comporta admissibilidade. Da análise das razões do presente recurso extraordinário, verifica-se que a violação suscitada não caracteriza ofensa direta ao texto constitucional, mas sim, diz respeito à necessária análise de legislação infraconstitucional, pertinente às regras do regime prisional, de forma que a alegada ofensa aos artigos 5º, LVII e LV, e artigo 144, da Constituição Federal configura mera ofensa reflexa, o que inviabiliza a sua análise em sede de recurso extraordinário. Confira-se: “Quanto à individualização da pena, para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. Inviável, portanto, o apelo extremo” (ARE 1398686 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023). E mais: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONTROVÉRSIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Para acolher a tese defensiva e divergir das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias anteriores, quanto à fração da continuidade delitiva, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1384148 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2022 PUBLIC 31-08-2022) Pelo exposto, não admito o recurso extraordinário. Intime-se. São Paulo, 4 de junho de 2025.

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