Resultados para "0001567-58.2023.8.26.0229" – Página 87 de 132

Celia Maria De Menezes Silva x Municipio De Caninde De Sao Francisco

ID: 332301692

Tribunal: TJSE Órgão: Canindé de São Francisco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001567-80.2025.8.25.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO

Decisão

Advogados:

KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202564001572 NÚMERO ÚNICO: 0001567-80.2025.8.25.0014 REQUERENTE : CELIA MARIA DE MENEZES SILVA ADV. : KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422…

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Manoel Vitor Silva Carneiro e outros x Caixa Economica Federal

ID: 332580212

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-47.2024.5.11.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL VITOR SILVA CARNEIRO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001567-47.2024.5.11.0017 REQUERENTE: MANOEL VITOR SILVA CARNEIRO E OUTROS…

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Raimunda Norberto De Moura x Banco Do Brasil Sa

ID: 336913535

Tribunal: TRT22 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-67.2016.5.22.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NORBERTO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

JOSE DEMES DE CASTRO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FATIMA NATHALY GOMES BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RUBEN VERCOSA MURADAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANESIO SABINO DE LEMOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ELINE MARIA CARVALHO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GETULIO CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001567-67.2016.5.22.0002 AUTOR: RAIMUNDA NORBERTO DE MOURA RÉU: BANCO DO …

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Raimunda Norberto De Moura x Banco Do Brasil Sa

ID: 336913615

Tribunal: TRT22 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-67.2016.5.22.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NORBERTO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

JOSE DEMES DE CASTRO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FATIMA NATHALY GOMES BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RUBEN VERCOSA MURADAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANESIO SABINO DE LEMOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ELINE MARIA CARVALHO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GETULIO CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001567-67.2016.5.22.0002 AUTOR: RAIMUNDA NORBERTO DE MOURA RÉU: BANCO DO …

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Vni Cobranças Ltda x Laoana Amaral Reis

ID: 308424256

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-82.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

LAOANA AMARAL REIS

Conclusão

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-82.2025.8.16.0159 Processo: 0001567-82.2025.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.318,25 Exequente(s): VNI COBRANÇAS LTDA Executado(s): LAOANA AMARAL REIS DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os processos de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 783, do CPC, fundam-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. Em complemento, o artigo 784, do CPC elenca quais são as espécies de título executivo extrajudiciais e o artigo 798, do mesmo código, dispõe que incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o respectivo título, acompanhado do demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação e da prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe correspondia, ou que lhe assegura o cumprimento. No caso dos autos, porém, pretende-se executar contrato no qual não há a assinatura de duas testemunhas, tal qual exigido pelo artigo 784, III, do CPC. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decido pela extinção do feito ou pela determinação de emenda à inicial: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, INCISO III, DO CPC. FORÇA EXECUTIVA COMPROMETIDA. VINCULAÇÃO QUE RETIRA A AUTONOMIA DO TÍTULO CAMBIAL. PROCESSO EXTINTO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002427-26.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 26.06.2023). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EMPRESARIAL. CONTRATO PRINCIPAL – SEM FORÇA EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – ART. 784, III, DO CPC. VINCULAÇÃO QUE RETIRA A AUTONOMIA DO TÍTULO CAMBIAL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000535-91.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 17.03.2023). 1. Diante do exposto, não recebo, por ora, a petição inicial. 2. Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte para emendar a inicial, transformando a presente ação em ação de conhecimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Tempus Ii - Responsabilidade Limitada x Edson Luiz Smokovicz

ID: 315138780

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-98.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

EDSON LUIZ SMOKOVICZ

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-98.2022.8.16.0026 Processo: 0001567-98.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$30.117,13 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): EDSON LUIZ SMOKOVICZ 1. Defiro o pedido de penhora de veículos. Proceda-se ao bloqueio de veículos automotores pelo sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 2. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito ou o interesse na suspensão da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal, ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Heloisa Gonçalves Apolinario De Oliveira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 275201790

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-19.2023.8.16.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA GONçALVES APOLINARIO DE OLIVEIRA LEANDRO PISTOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALANA DOS SANTOS ANDRADE MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0001567-19.2023.8.16.0041 Processo: 0001567-19.2023.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): HELOISA GONÇALVES APOLINARIO DE OLIVEIRA LEANDRO PISTOR Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO DEFIRO a expedição de alvará em favor do exequente ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração), do valor depositado. Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. Realizada (s) transferência (s) por meio do(s) procurador(es), comunique(m)-se, pessoalmente, à parte, do ato, preferencialmente por meio célere, como telefone ou Whatsapp. Não sendo possível por tais meios, remeta-se carta com AR. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos ou sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Alto Paraná, assinado e datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Elidiany Marine Dos Santos Da Silva Ricardo x Neon Pagamentos S/A Instituicao De Pagamento

ID: 282486277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-91.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIDIANY MARINE DOS SANTOS DA SILVA RICARDO

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SANTOS SEBASTIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Luiz Antonio Santos Sebastiao (OAB 519039/SP) Processo 0001567-91.2025.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elidiany Marine dos Santos da …

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Processo nº 0001567-86.2025.8.27.2710

ID: 315350740

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Augustinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-86.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRIO OLIVEIRA SOUSA FILHO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WANNA COSTA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001567-86.2025.8.27.2710/TO AUTOR : IRIO OLIVEIRA SOUSA FILHO ADVOGADO(A) : WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) DES…

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Processo nº 0001567-86.2025.8.27.2710

ID: 315354529

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Augustinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-86.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRIO OLIVEIRA SOUSA FILHO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WANNA COSTA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001567-86.2025.8.27.2710/TO AUTOR : IRIO OLIVEIRA SOUSA FILHO ADVOGADO(A) : WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) DES…

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