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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 320071375

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000663-81.2024.5.07.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO DANIEL DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO DANIEL DE FREITAS LIMA

Acórdão

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE INACIO ROSA BARREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000663-81.2024.5.07.0035 RECORRENTE: FRANCISCO DANIEL DE FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000663-81.2024.5.07.0035 RECORRENTE: FRANCISCO DANIEL DE FREITAS LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA E OUTROS (2) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000663-81.2024.5.07.0035 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. ASSÉDIO MORAL. REEMBOLSO DE DESPESAS DE COMBUSTÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI Nº 14.905/2024). RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado contra sentença prolatada pela juíza de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenando a CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA a pagar ao reclamante/recorrente, no prazo legal, com juros e correção monetária na forma da lei, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação, com base na variação salarial constante nos autos: Adicional de periculosidade de 30%, a incidir sobre o salário básico, durante o período laboral, com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS+40%. Além disso, julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária ou solidária do Banco do Nordeste. O demandante recorreu alegando cerceamento de defesa (indeferimento de perícia contábil), diferenças nas remunerações variáveis, responsabilidade subsidiária do ente público, horas extras, intervalo intrajornada, enquadramento na categoria de bancário ou financiário, multa convencional e assédio moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) validade do indeferimento de perícia contábil; (ii) responsabilidade subsidiária do ente público; (iii) diferenças salariais decorrentes de remuneração variável; (iv) existência de horas extras trabalhadas; (v) direito ao intervalo intrajornada; (vi) enquadramento sindical na categoria bancária ou financiária e seus benefícios; (vii) aplicabilidade da multa prevista em convenção coletiva; (viii) indenização por assédio moral; (ix) reembolso adicional de despesas com combustível; (x) percentual devido de honorários advocatícios; (xi) responsabilidade do recorrente pelos honorários advocatícios; (xii) índices de correção monetária e juros aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento de Perícia Contábil: O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental apresentada foi considerada suficiente para a resolução da lide, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Não houve demonstração de prejuízo para a parte reclamante/recorrente, pois a prova documental foi suficiente para a análise dos pedidos, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa. 4. Responsabilidade Subsidiária do Ente Público: A responsabilidade subsidiária do ente público não se configura, por ausência de prova robusta de negligência ou de nexo causal entre a conduta do ente público e o dano sofrido pela parte demandante. Conforme reiterada jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) (RE 1.298.647, Tema 1118), a responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura com demonstração de conduta omissiva ou comissiva, com nexo causal entre o dano e a conduta estatal, não sendo suficiente a simples inadimplência do particular. No caso em análise, inexiste prova de que a administração pública agiu com negligência ou displicência, ou mesmo com omissão, que gerasse o prejuízo alegado pela parte recorrente. 5. Diferenças salariais decorrentes de remuneração variável: O pagamento de diferenças salariais a título de comissões é devido quando comprovada a redução salarial fundada em critério ilícito (transferência de risco da atividade econômica para o empregado), com a ausência de prova da regularidade dos pagamentos pela reclamada/recorrida. A inclusão da inadimplência dos clientes entre os critérios redutores configura transferência ilícita dos riscos da atividade econômica ao empregado. A análise dos contracheques evidenciou variações significativas na remuneração variável, sem justificativa objetiva. 6. Existência de Horas Extras: A insubsistência da pretensão decorre da contradição entre a jornada descrita na petição inicial e aquela informada pelo recorrente em seu depoimento pessoal, o que compromete a credibilidade da alegação de labor extraordinário e impede o reconhecimento do direito postulado. 7. Direito ao Intervalo Intrajornada: O pedido de pagamento do intervalo intrajornada é improcedente, diante da natureza externa da atividade e da ausência de prova robusta de sua supressão. A externalidade da atividade e a autonomia do trabalhador na organização da jornada inviabilizam a responsabilização por eventual não concessão do intervalo. O argumento de que o intervalo não era gozado se mostra inverossímil diante da natureza externa do trabalho. 8. Enquadramento Sindical na Categoria Bancária ou Financiária e seus Benefícios: O pedido de equiparação salarial à categoria bancária/financeira é improcedente, não havendo prova suficiente de que o empregado exercia atividades típicas dessa categoria profissional, sendo sua atividade preponderantemente comercial. A prova oral e documental não demonstrou o desempenho de atividades típicas da categoria bancária ou financeira. 9. Aplicabilidade da Multa Prevista em Convenção Coletiva: O pedido de multa prevista em convenção coletiva é improcedente em razão do indeferimento do pedido de equiparação salarial à categoria bancária/financeira. Não havendo enquadramento na categoria, não se aplica a convenção coletiva. 10. Indenização por Assédio Moral: O pedido de indenização por assédio moral é improcedente por ausência de prova robusta de atos abusivos ou ofensivos dirigidos pessoalmente ao demandante da ação, demonstrando-se a insuficiência da prova testemunhal. Os relatos da testemunha não se mostraram concretos ou direcionados ao obreiro. 11. Reembolso Adicional de Despesas com Combustível: O pedido de reembolso de despesas com combustível é improcedente pela falta de comprovação por parte do recorrente da extensão dos prejuízos alegados, sendo insuficiente a mera alegação de quilometragem rodada. A jurisprudência exige a apresentação de provas robustas sobre a extensão dos prejuízos, o que não foi apresentado. 12. Majoração dos Honorários Advocatícios: Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorados, considerando a complexidade do caso e a atuação diligente do profissional. O percentual arbitrado em prol dos patronos do demandante deve ser majorado de 10% para 15% em face da complexidade do caso e da atuação diligente dos advogados. 13. Suspensão da exigibilidade dos honorários: A condenação ao pagamento de honorários para a parte beneficiária da justiça gratuita é possível, porém com suspensão da exigibilidade por dois anos, salvo comprovação do fim da condição de hipossuficiência. O dispositivo legal prevê a suspensão da exigibilidade dos honorários para beneficiários da justiça gratuita, salvo comprovação de alteração da situação de vulnerabilidade. 14. Redução honorários devidos ao recorrido: Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O percentual arbitrado dos honorários devidos aos patronos do reclamado/recorrido devem ser mantidos. 15. Juros e Correção Monetária: A correção monetária e os juros devem seguir os índices definidos pela legislação vigente (Lei nº 14.905/2024) e pela jurisprudência do E. STF (ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021). IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova pericial contábil não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova documental for suficiente para o julgamento, sem prejuízo da ampla defesa e do contraditório. 2. A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura com a comprovação de conduta negligente e notificação formal prévia sobre o inadimplemento contratual. 3. A remuneração variável atrelada à inadimplência de terceiros configura transferência ilícita dos riscos da atividade econômica e enseja o pagamento de diferenças salariais. 4. A discordância entre a jornada de trabalho alegada na petição inicial e aquela declarada em depoimento pessoal, por parte do obreiro, compromete a credibilidade da pretensão de pagamento de horas extras, obstando o reconhecimento do direito postulado. 5. A natureza externa da atividade e a autonomia do trabalhador na organização de sua jornada descaracterizam o direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada. 6. A ausência de comprovação de que o obreiro exercia atividades típicas de bancário/financeiro impede a equiparação salarial e, consequentemente, a aplicação de multa convencional. 7. A ausência de prova robusta de assédio moral impede a condenação por danos morais. 8. O reembolso adicional de despesas exige prova de prejuízos além da ajuda de custo recebida. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de forma razoável e proporcional, podendo ser majorados, inclusive em favor do beneficiário da justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade por dois anos, nos termos da legislação vigente. 11. A correção monetária e os juros seguem a legislação e jurisprudência vigentes, considerando as alterações da Lei 14.905/2024." ________________ Dispositivos Relevantes Citados: incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); art. 186 e art. 927 do Código Civil; art. 791-A da CLT; §§ 2º e 3º do art. 37 da CRFB/88; art. 765 da CLT; incisos I e II do art. 818 da CLT; incisos I e II do art. 373 do CPC; § 11 do art. 85 do CPC; parágrafo único do art. 86 do CPC; § 4º do art. 791-A da CLT; inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88; art. 369 do CPC; art. 818 da CLT; Lei nº 13.636/2018; Lei nº 14.905/2024; arts. 389 e 406 do Código Civil; art. 39 da Lei nº 8.177/1991. Jurisprudência Relevante Citada: Súmula 331 do C. TST; RE nº 1.298.647 do E. STF; ADC nº 16 do E. STF; ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 do E. STF; ADI 5766 do E. STF; E. STF, Rcl: 64288 SP, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/4/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: 3/5/2024; C. TST; EDCiv-RR: 00101504820135180005, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 23/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024; C. TST, RRAg-564-11.2022.5.06.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/3/2025; TRT da 7ª Região, 0000420-49.2024.5.07.0032; Data de assinatura: 30/1/2025; Relator: Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; TRT da 7ª Região, Processo: 0002067-34.2023.5.07.0026, Data de assinatura: 22/6/2024, Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma, Relator(a): ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL; C. TST, RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/9/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024. RECURSO ORDINÁRIO DA CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. contra sentença prolatada pela magistrada a quo que reconheceu o direito do empregado ao adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta em suas atividades laborais e fixou honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada/recorrente argumenta que não havia obrigatoriedade do uso de motocicleta, que a atividade não se enquadrava nas hipóteses legais e que a portaria ministerial que regulamentava o adicional foi anulada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões a serem definidas: (i) se o uso de motocicleta pelo empregado para o desempenho de suas funções caracteriza o direito ao adicional de periculosidade; (ii) o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O uso de motocicleta pelo empregado para o exercício de suas funções, comprovado pela prova testemunhal, caracteriza atividade perigosa, nos termos do § 4º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ensejando o adicional de periculosidade, independentemente de exigência contratual ou de regulamentação por norma infralegal. A eventual anulação de portaria ministerial que regulamentava o adicional não afeta a norma legal, clara e autoaplicável. 4. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (TRT) firmou entendimento de que a utilização de motocicleta no desempenho das funções laborais, comprovadamente habitual e não eventual, gera direito ao adicional de periculosidade, independentemente de perícia. A prova oral demonstrou a necessidade do uso da motocicleta para o cumprimento das metas diárias, comprovada pelo reembolso de quilometragem. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a magistrada de origem fixou o percentual de 10%, conforme o § 2º do art. 791-A da CLT. O recurso do empregado, entretanto, já foi apreciado e provido, majorando o percentual para 15%. Assim, o pedido de redução a 5% não procede, pois foi superado pela decisão anterior, que observou os critérios legais e a proporcionalidade da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. O trabalho em motocicleta, quando comprovadamente habitual e necessário ao desempenho das funções, configura atividade perigosa, nos termos do § 4º do art. 193 da CLT, garantindo ao trabalhador o direito ao adicional de periculosidade, independentemente de exigência contratual e de portaria regulamentadora, conforme jurisprudência do C. TST e deste E. TRT. 2. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, considerando o zelo profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu desempenho." ________________ Dispositivos relevantes citados: § 4º do art. 193 da CLT; § 2º do art. 791-A da CLT; inciso XXIII do art. 7º da CRFB/88. Jurisprudência relevante citada: Precedente do C. TST (Ag-AIRR-608-80.2023.5.13.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/8/2024); precedentes do E. TRT da 7ª Região (TRT da 7ª Região; Processo: 0001137-28.2023.5.07.0022; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO); TRT-7 - ROT: 00003141820225070013, Relator.: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/6/2023; TST - Ag-AIRR: 00109663220195030136, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/5/2023. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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Bistro Cafe Au Lait Produtos Alimenticios Ltda Me x Angela Maria De Bellis Rothstein e outros

ID: 261941846

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 24ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 0221272-63.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BISTRO CAFE AU LAIT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE BELLIS ROTHSTEIN ROSINA MARIA PIA DE BELLIS

Sentença

Advogados:

CAMILA GUEDES DE CARVALHO

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ANDRÉ ADAN PEREIRA DA SILVA

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WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO

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HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA

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VANESSA DE QUEIROZ MOREIRA

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ANTONIO BRAGA BITTENCOURT

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LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA

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ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO

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LUCAS NORONHA REBELLO DE OLIVEIRA

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JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA

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Ação renovatória proposta por BISTRÔ CAFÉ AU LAIT PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA representada por seu sócio WANG WEIBANG, em face de ESPÓLIO DE ODETTE RIENTE DE BELLIS, representado por sua inventariante… Ação renovatória proposta por BISTRÔ CAFÉ AU LAIT PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA representada por seu sócio WANG WEIBANG, em face de ESPÓLIO DE ODETTE RIENTE DE BELLIS, representado por sua inventariante ROSINA MARIA PIA DE BELLIS, referente à locação não residencial do imóvel situado à Rua Barata Ribeiro, nº 35, Copacabana, nesta Cidade. /r/r/n/n Narra o Autor que é locatário do imóvel e que o contrato de locação não residencial foi celebrado por escrito pelas partes, com prazo determinado de 60 (sessenta) meses, correspondentes ao período inicial de 01/05/2016 a 30/04/2021 e aluguel mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme contrato de ID 86. /r/r/n/nInforma que não foi possível a renovação amigável do contrato, por igual período, razão da presente. /r/r/n/nRequer a renovação do contrato de locação referente ao período de 01/05/2021 a 30/04/2026, ou seja, por mais 60 (sessenta) meses. /r/r/n/nAfirma que está explorando a mesma atividade há quase 05 (cinco) anos, subsumindo-se ao previsto no artigo 51, III, da Lei 8.245/90. /r/r/n/n Instruindo a Inicial vieram os documentos de ID 14/107. /r/r/n/nDespacho liminar positivo ID 126. /r/r/n/nContestação de ID 152, instruída com documentos de ID 15/160. O Espólio réu apresenta oposição à renovação do contrato locatício pois o autor descumpriu várias cláusulas do contrato de locação. /r/r/n/nAfirma o Espólio réu que o autor se encontra inadimplente com aluguel em relação aos meses de junho e julho (06 e 07/2020), inclusive descumprindo requisitos para renovação dispostos no artigo 71, da Lei 8245/91, II e cláusulas -atraso no pagamento do aluguel e/ou taxas e impostos, (modificações e benfeitorias realizadas etc., penalidade por qualquer infração contratual - do contrato de locação. /r/r/n/nAponta que a atividade executada descrita no contrato de locação já não é a mesma. /r/r/n/nAcrescenta que durante a pandemia, em 2020, de forma amigável, o aluguel sofreu desconto de R$ 4.000,00, retomando ao seu valor a partir de 2021. Requer a improcedência do pedido com a rescisão do contrato ou, em caso de renovação, propõe o valor de R$ 13.605,00 correspondente à atualização do valor atual da locação atualizado pelo IGP-M desde o início do contrato ou alternativamente o valor de R$ 10.944,00 correspondente à atualização pelo IGP-M em 1 ano. /r/r/n/nManifestação do réu ID 164. Junta fotos da fachada da loja comercial. (ID 167). /r/r/n/nRéplica ID 182; com documentos de ID 185. Refuta a alegação de inadimplência e de prévia comunicação acerca da intenção de renovar o contrato. Afirma que se encontra adimplente com o pagamento do aluguel e encargos. Esclarece que durante a pandemia ocorreu uma redução no valor do aluguel, visto que o mercado se encontrava desacelerado à época. Requer a produção de prova pericial de engenharia. Junta recibos de aluguel. /r/r/n/nDecisão de Organização e saneamento do processo de ID 200. Foi fixado o ponto controvertido e determinada a produção de prova pericial técnica. /r/r/n/nNo ID 239, o Espólio réu noticia atrasos no pagamento do aluguel desde 2021. Requer a rescisão do contrato. /r/r/n/nLaudo pericial ID 306. Conclui a perita que (...) adotado o valor unitário médio saneado, obtido de R$ 80,00/m², que multiplicado pela área da loja tem-se como justo valor de locação para data da renovação maio de 2021: Valor de locação: R$ 80,00/m² x 104,00 m². Valor de locação: R$ 8.320,00 = VALOR de LOCAÇÃO - R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais|) em n.º atrativo de mercado. /r/r/n/nDiscordância do Espólio réu quanto ao laudo pericial, ID 364. Defende que o ponto comercial não está devidamente avaliado visto que se trata uma esquina e de ponto valioso no bairro. /r/r/n/nAlega o Espólio réu o descumprimento do contrato pelo autor. Afirma a inadimplência reiterada do autor consubstanciada pelo frequente atraso no pagamento do aluguel. Sustenta que o autor infringiu regra contratual por estar exercendo duas atividades comerciais no espaço locado. /r/r/n/nRequer a rescisão do contrato ou alternativamente, a fixação do valor do aluguel em 13.605,00 (treze mil seiscentos e cinco reais) correspondente ao valor atual do contrato, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido pelo IGPM desde o início do contrato; ou que seja estabelecido o valor de R$ 10.944,00 (dez mil novecentos e quarenta e quatro reais) correspondente ao valor atual do contrato, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigido pelo período de um ano pelo IGPM; na remota hipótese que seja determinado o valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), conforme relatório pericial. /r/r/n/nConcordância do autor acerca do laudo pericial de ID 374. /r/r/n/nDecisão que homologou o laudo pericial ID 384. /r/r/n/nAlegações Finais do autor ID 402. Junta recibos de pagamento do aluguel ID 407/494 relativo ao período de 2020 a janeiro 2024. /r/r/n/nUma vez concluído o inventário do Espólio de Odete Rente de Bellis foi alterado o polo passivo passando a constar o imóvel em nome de Rosina Maria Pia de Bellis e Ângela Maria de Bellis Rothstein. (ID 552, 574, 593, 598, 607, 609 e 613). As rés forneceram procuração para advogados diversos. /r/r/n/nDiante da possibilidade de acordo manifestada pela ré Rosina no ID 609, item 2, o processo foi suspenso no despacho de ID 613. /r/r/n/nA ré ROSINA propôs acordo no ID 640. Contraproposta do autor ID 644. Intimadas as partes acerca das propostas de acordo no ID 652. /r/r/n/nA ré Rosina novamente aponta a quebra do contrato, conforme mencionado na Contestação, quando representava o espólio réu, para requerer a improcedência do pedido. /r/r/n/nA ré Ângela, no ID 681, concordou parcialmente com a proposta formulada pelo autor para renovação objeto da presente (01/05/2021 a 30/04/2026) deixando a renovação do novo período de locação, de 01/05/2026 a 30/04/2031, para ser discutida posteriormente. /r/r/n/nDespacho de ID 685 no sentido da apresentação da proposta de acordo pelas partes, na íntegra, para exame. /r/r/n/nManifestação da ré ROSINA, ID 697 e 715. Discorda da proposta de acordo, visto que o autor não apresentou os requisitos para propositura da ação renovatória, alterou a finalidade comercial inclusa no contrato de locação sem anuência das rés, realizou obra na loja comercial dividindo-a em duas e sublocou parte do imóvel. Reitera o descumprimento de cláusulas contratuais no ID 698/699. /r/r/n/nO autor refuta as alegações da ré ROSINA ID 718. Aduz que o valor comercial do aluguel da loja já foi estabelecido pela perita. Refuta a falta de pagamento do aluguel que se encontra em dia, sendo que a própria Sra. Rosina é quem busca o pagamento do aluguel mensalmente, na loja e apõe sua assinatura no recibo de pagamento, dando a quitação. Afirma que a obra realizada no local foi autorizada por uma das rés. Aduz que as rés não se dão uma com a outra. Alega que não ocorreu cessão ou sublocação do ponto comercial visto que estabelecida no local a empresa autora. Reitera o cumprimento de todos os requisitos necessários para a renovação do contrato. Pugna pela procedência do pedido. /r/r/n/nManifestação de Ângela reiterando a concordância com a renovação do contrato de locação.ID 721. /r/r/n/nDespacho de ID 725 no sentido da formulação de acordo em via única. /r/r/n/n Não foi possível a formulação de acordo por todas as partes conforme manifestações de ID 728 e 732. /r/r/n/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. /r/r/n/nDemanda renovatória de aluguel. /r/r/n/nNão foi possível a apresentação de acordo entre as partes embora as tentativas tenham ocorrido desde o mês de 07/2024./r/r/n/nA ré Rosina alega o descumprimento do contrato. A ré Ângela, por sua vez, concorda com a renovação na forma do laudo pericial discordando apenas da renovação de período posterior ao discutido nos autos. /r/r/n/nO autor refuta qualquer descumprimento contratual e junta documentos nesse sentido. Afirma que a alteração do uso e destinação do imóvel locado teve a anuência de uma das rés. Aduz ainda que o ponto comercial, como um todo, é utilizado pela empresa autora. /r/r/n/nAo exame dos documentos acostados pelo autor verifico que foram juntados os recibos de aluguel inclusive assinados pela ré Rosina que ora requer a improcedência do pedido autoral por ausência dos requisitos necessários para renovação contratual dispostos na Lei 8245/91. /r/r/n/nA ré Rosina argumenta que houve alteração do uso e destinação do imóvel. Aduz que o imóvel somente poderia ser utilizado exclusivamente pelo comércio da locatária. /r/r/n/nPor sua vez, o autor não se desincumbiu de comprovar nos autos a ciência das rés acerca das alterações no objeto de seu comércio junto ao contrato social e as alterações físicas realizadas no imóvel alugado para o exercício ampliado dos serviços prestados do ramo alimentício até o comércio de eletrônicos desde o ano de 2020, momento da pandemia mundial COVID-19. As alterações foram verificadas pela perita e descritas no laudo pericial, além de fotografadas./r/r/n/nDepreende-se, ao exame da cláusula 3ª do contrato de locação, ID 92, o claro impedimento de uso e destinação do imóvel fora do comércio da locatária no momento do contrato. Conforme laudo pericial, o imóvel se encontra dividido em dois pontos comerciais. /r/r/n/nSaliento ainda que, em consequência, ocorreu o descumprimento das cláusulas 3ª, 4ª do contrato de locação, configurando infração contratual, previstas na cláusula 6ª e 9ª do mesmo contrato de locação. /r/r/n/nNo que toca à alteração do contrato social do autor, ID 17, de 05/10/2020, e registro na Junta Comercial, em 21/10/2020 , depreende-se que a cláusula contratual alterada dispõe acerca do objeto da sociedade e amplia os serviços que a empresa poderá prestar e as áreas de atividade econômica, em desalinho com o alvará de licença concedido para o estabelecimento e juntado no ID 85. /r/r/n/nAinda que o autor colacionasse aos autos alvará da época da alteração contratual, não preencheria os requisitos previstos no artigo 71, da Lei 8245/91, em especial inciso I: prova do preenchimento dos requisitos do artigo 51 III da Lei 8245/91: III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. uma vez que ampliou o ramo de negócios alimentícios para eletrônicos no curso do contrato. /r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/n0006653-63.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO/r/nDes(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 13/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)/r/nApelação Cível. Ação Renovatória. Civil. Processual Civil. Pretensão de renovação de contrato de sublocação não residencial referente a imóvel situado em Teresópolis - RJ para o período de 21/11/2019 até 21/11/2024. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Juízo de origem que, apesar de registrar que [n]ão há discussão entre as partes sobre o pedido de renovação do contrato de locação , julgou improcedente o pleito renovatório, deixando, assim, de apontar efetivamente os fundamentos fáticos e jurídicos a partir dos quais adotada tal conclusão. Sentença que se revelou contraditória quanto a este aspecto. Vício de fundamentação. Inteligência do art. 11 c/c art. 489, II e §1º, do CPC. Anulação do decisum que se impõe. Apelo prejudicado. Arestos do Insigne Superior Tribunal de Justiça e deste Colendo Sodalício. Art. 1.013, §3º, IV, do CPC, que autoriza o Tribunal a decidir desde logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação . Causa madura. Existência de efetiva discordância da Requerida em contestação quanto ao pleito renovatório. Demandada que pontuou em defesa o inadimplemento do Postulante quanto aos encargos locatícios, evidenciado por notificação extrajudicial e pelo ajuizamento de feito executivo em face do Requerente (Proc. nº 0002067-46.2020.8.19.0061). Autor que se limitou a afirmar, em réplica, que teriam sido preenchidos os requisitos do art. 71 da Lei nº 8.245/91, deixando de impugnar de forma especificada as referidas alegações defensivas e os documentos colacionados pela Ré ou de comprovar a quitação regular dos encargos contratuais. Ausência de demonstração dos pressupostos do art. 71 da Lei nº 8.245/91, notadamente a prova do exato cumprimento do contrato em curso (inciso II). Laudo pericial produzido por expert designada pelo Juízo que concluiu, ademais, que o valor do aluguel previsto no contrato firmado pelos litigantes estava, inclusive, abaixo do valor de mercado, de R$57.507,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos e sete reais). Montante ofertado pelo Postulante na exordial a título de aluguel mensal que também não merece prosperar. Precedentes desta Nobre Corte Estadual de Justiça. Anulação, ex officio, da sentença, restando, pois, prejudicado o Apelo interposto, para julgar improcedente a pretensão autoral, com a condenação do Postulante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa./r/r/n/r/n/n0018055-56.2021.8.19.0002 - APELAÇÃO/r/nDes(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 21/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)/r/nDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente o pedido de renovação do contrato de locação não residencial. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença poderia ter sido proferida sem apreciação de requerimento da parte para que o perito prestasse novos esclarecimentos; (ii) saber se estariam preenchidos os requisitos legais do pedido de renovação e (iii) saber se é o caso de inversão dos ônus de sucumbência. 3. Tendo sido oportunizada à parte a impugnação do laudo pericial, a simples discordância em relação ao resultado da perícia não justifica sua repetição. 4. Nos termos do art. 493 do CPC, o juiz deve levar em consideração o estado de coisas no momento da prolação da sentença. Requisitos da renovação que foram atendidos, uma vez que houve pagamento dos aluguéis em atraso no curso do feito. 5. Sendo o valor do aluguel muito próximo daquele pretendido pelo autor, deve ser aplicada a sucumbência mínima em seu favor. 6. Recurso conhecido e desprovido./r/r/n/nDiante da ausência de cumprimento dos requisitos previstos na Lei 8245/91 e da inexistência de acordo entre as partes JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I CPC. /r/r/n/nCondeno o autor no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. /r/r/n/nAdvirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC. /r/r/n/nTransitada em julgado, nada sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. /r/r/n/nP.R.I.

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Processo nº 0005578-83.2024.8.16.0097

ID: 294352772

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ivaiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0005578-83.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AQUILES AGUIAR OSCALINO

Conclusão

Advogados:

ELIETH VIEIRA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0005578-83.2024.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 02/11/2024 Vítima(s): LUCIANO AIRES DANTAS GUIMARÃES Réu(s): AQUILES AGUIAR OSCALINO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 81, § 3°, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O feito encontra-se em ordem não havendo preliminares a serem analisadas, nem outras questões processuais pendentes, sendo certo que concorrem todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, razão pela qual passo ao mérito. Trata-se de Ação Penal em que o Ministério Público denunciou o acusado AQUILES AGUIAR OSCALINO pela prática, em tese, do crime de lesão corporal, tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, in verbis: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se comprovada. Pois bem, a materialidade do crime se encontra amplamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência ao mov. 8.1, com a descrição sumária da ocorrência e suas minúcias, pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais ao mov. 8.8, bem como pela prova oral produzida durante a instrução processual. A autoria, a seu turno, é certa e recai sobre a pessoa do acusado, tendo em vista que a prova oral colhida durante a audiência de instrução e julgamento foi firme em apontar o réu como autor dos fatos que desencadearam a lesão corporal sofrida pela vítima, descrita no Laudo de Exame de Lesões Corporais. Com efeito, tem-se o depoimento judicial da vítima, LUCIANO AIRES DANTAS GUIMARÃES (mov. 29.1), que relatou: “Que o fato aconteceu; que não discutiram sobre dívidas; que os golpes atingiram seu braço esquerdo, perna esquerda e mão direita; que o réu o contratou para trabalhar em uma obra; que comentou com sua esposa que havia saído do serviço prestado ao réu; que eram vizinhos; que o réu ouviu a conversa com sua esposa e quis tirar satisfações; que ambos começaram a discutir do lado externo da residência; que o réu foi em sua direção empunhando um cabo de vassoura; que estava tentando proteger sua esposa e sua filha; que o réu buscou um facão que estava dentro do carro e desferiu os golpes contra ele; que estava desarmado; que, após sua esposa acionar a polícia, o réu evadiu-se do local; que ficou duas semanas sem trabalhar devido às lesões e precisou se mudar da casa onde residia.” Em consonância com a versão apresentada pela vítima, tem-se o depoimento da informante e esposa da vítima VANESSA DOS SANTOS (mov. 29.2), a qual presenciou integralmente o ocorrido: “Que seu esposo trabalhava para o réu; que ele recebeu uma proposta de emprego e foi comunicar ao réu; que o réu reagiu de forma ríspida; que ficou nervosa com a reação do réu em relação ao seu marido; que estava conversando com o esposo dentro de casa, enquanto o réu ouvia à distância; que o réu pediu para que ela saísse; que ele foi em sua direção e precisou ser contido pela própria esposa; que, após a vítima sair para fora, o réu a agrediu com um cabo de vassoura, o qual inclusive atingiu a filha do casal, de 2 anos; que o réu buscou um facão no carro e golpeou a vítima; que, em razão das lesões, a vítima precisou se afastar do serviço por cerca de um mês [...]”. No que diz respeito às testemunhas Leandro Oliveira Borda (mov. 29.3) e Jean Carlos Alves da Silva (mov. 29.4), policiais militares que atenderam a ocorrência, verifica-se que nenhum deles presenciou o início da confusão entre as partes. Contudo, ambos relataram que a vítima apresentava lesões visíveis, com escoriações e cortes nas mãos e pernas, e que o réu evadiu-se do local antes da chegada da equipe policial. No entanto, não se recordam com precisão a dinâmica dos fatos, razão pela qual deixa-se de transcrever integralmente seus depoimentos. Por sua vez, ao ser ouvido em seu interrogatório judicial, denunciado AQUILES AGUIAR OSCALINO (mov. 29.5), negou os fatos a si imputados, e alegou ter agido em legítima defesa: “Que os fatos narrados não correspondem à realidade; que a vítima, Luciano, foi até sua residência em busca de trabalho; que o encaminhou a um amigo de nome Bruno, que atua como pintor; que, após dois dias de serviço, Luciano o procurou questionando para quem estava trabalhando, pois havia tido desentendimentos com o referido patrão; que, diante disso, chamou Bruno até sua casa para esclarecer a situação; que durante a conversa, a esposa de Luciano saiu da residência e passou a proferir ofensas verbais contra eles; que, em seguida, Luciano também saiu e partiu em sua direção, dando início a uma briga corporal com troca de socos; que no momento da luta, estava com um canivete em mãos; que ambos caíram no chão durante o confronto, e acredita que os ferimentos sofridos pela vítima tenham sido causados pelo canivete durante a queda; que nega ter desferido golpes com o canivete ou agredido com cabo de vassoura.” Hodiernamente, o interrogatório é considerado um meio de defesa, e desde que a versão do denunciado esteja em consonância com as demais provas acostadas ao processo, merece especial credibilidade. Analisando o relato do acusado, verifica-se que, embora o réu alegue ter agido em legítima defesa, sustentando que a vítima "partiu para cima" dele, tal versão encontra-se em flagrante dissonância com os elementos probatórios constantes dos autos. Tanto a vítima quanto a informante VANESSA DOS SANTOS, foram categóricas ao afirmar que foi o denunciado quem deu início às agressões, munindo-se inicialmente de um cabo de vassoura e, posteriormente, de um facão para atacar a vítima. Ademais, o acusado nega veementemente ter desferido golpes de faca contra a vítima, alegando que os ferimentos decorreram de "contato acidental com o canivete durante a queda". Contudo, tal alegação é frontalmente contrariada pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 8.8), que descreve lesões incompatíveis com um simples "contato acidental", a saber: 1.uma ferida cortocontusa no dorso da mão direita, medindo 2,2 x 5,0 cm, com 4 pontos de sutura, com 5 escoriações ovaladas ao seu redor, a maior medindo 0,4 x 0,7 cm; 2.uma escoriação linear no cotovelo esquerdo, medindo 3,7 cm; 3.uma escoriação retangular na face anterolateral do terço médio da coxa esquerda, medindo 1,2 x 8,5 cm. A natureza, extensão e localização das lesões descritas no laudo pericial evidenciam claramente que não se trataram de ferimentos acidentais, mas sim de lesões provocadas por instrumento cortante, em perfeita consonância com os relatos da vítima. Nos termos do art. 25 do Código Penal: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem." No caso em testilha, nota-se pela prova oral que não houve qualquer injusta agressão atual ou iminente inicial por parte da vítima que necessitasse ser repelida pelo réu. Ao contrário, o conjunto probatório demonstra que o acusado foi o agressor, utilizando-se de instrumentos lesivos (cabo de vassoura e facão) contra vítima desarmada, não encontrando a tese defensiva amparo nas provas colacionadas aos autos. Dessa forma, a dinâmica dos fatos e a prova técnica não deixam dúvidas de que o acusado agiu revestido de animus laedendi, ou seja, com a vontade livre e consciente de ofender a integridade física da vítima, restando completamente afastada a tese de legítima defesa. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL –LESÃO CORPORAL SIMPLES – VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO EFETIVADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PLEITOS DE LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR ÉDITO CONDENATÓRIO - CRIME CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, ESTABELECIDADE NO MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005684-81.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.05.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS SUBSCRITO POR APENAS UM PERITO NÃO OFICIAL QUE RESTOU CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ENCONTRA LASTRO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001135-53.2020.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JOSIANE PAVELSKI BORGES - J. 09.05.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE LESÃO CORPORAL E RELATO DA VÍTIMA COERENTES COM O FATO OCORRIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001861-64.2014.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 07.12.2022) Sendo assim, bem analisadas as provas produzidas durante a instrução processual, não havendo, no presente caso, quaisquer causas excludentes de ilicitudes e culpabilidade, a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, é a medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o acusado AQUILES AGUIAR OSCALINO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, caput, do Código Penal, razão pela qual passo a fixar a pena conforme sistema trifásico da dosimetria inserto no artigo 68 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e observando o método preconizado no artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena. a) Circunstâncias judiciais A culpabilidade, assim entendida como a reprovabilidade social da conduta, não extrapola a esperada para o delito, nada tendo a considerar. Quanto aos antecedentes, observo que o réu possui inúmeros processos em sua ficha de antecedentes (seq. 39.1), nota-se que o acusado possui condenação nos autos nº 0002067- 19.2020.8.16.0097 com trânsito em julgado em 02/03/2023, e condenação nos autos nº 0002354-49.2018.8.16.0162 com trânsito em julgado em 25/06/2019, portanto, considerar-se-á a condenação transitada em julgado mais recente como reincidência, na segunda fase da dosimetria e, a mais pretérita, como maus antecedentes, evitando-se o bis in idem, observadas as súmulas 241 e 444 do STJ. No tocante à conduta social, tem-se como inviável sua aferição diante da precariedade de provas nesse sentido. Em relação à personalidade, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pelo magistrado que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. As circunstâncias foram não foram normais ao tipo, pois houve o emprego de arma branca com potencial lesivo de causar diversas lesões na vítima ou até mesmo a sua morte. As consequências do crime foram normais à espécie, nada tendo a ser valorado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não restou comprovado que esta tenha contribuído para o evento. Tendo em vista as circunstâncias acima avaliadas e subsistindo duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base acima do seu mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. b) Atenuantes e agravantes Constata-se a presença de uma agravante genérica, qual seja, a da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do CP, portanto, agravo a pena em 1/6, restando assim em 04(quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção. c) Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de diminuição e aumento de pena, motivo pelo qual converto a pena intermediária em definitiva. Sendo assim, obedecidos os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da pena, fica o réu AQUILES AGUIAR OSCALINO condenado ao cumprimento da pena de 04(quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção. 5. DA DETRAÇÃO PENAL O réu não ficou preso cautelarmente em decorrência dos fatos apurados nestes autos, razão pela qual, não há período a ser descontado da pena imposta, na forma do artigo 387, § 2º, do CPP. 6. DO REGIME PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no regime semiaberto tendo que o acusado é reincidente, bem ainda consideradas as circunstâncias do art. 59 do CP, acima já analisadas, conforme determina o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL C/C SÚMULA 269 DO C. STJ. ARTIGO 82, § 5º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000084-04.2021.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.04.2022) 7. DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS OU DO SURSIS Nos termos do artigo 44 do Código penal é possível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos quanto o delito não for cometido com violência, o réu não for reincidente em crime doloso e as circunstancias judiciais recomendar, todavia o caso em testilha o réu é reincidente, bem como as circunstâncias judiciais não recomendam a substituição, deste modo, deixo de aplicar a substituição; Sendo incabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, surge a possibilidade da aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77, III do CP), todavia, como alhures ressaltado o réu é reincidente, de modo que se torna incabível a aplicação do sursis nos termos do art. 77, I do CP. 8. CUSTAS JUDICIAIS Custas pelo réu na forma do artigo 804 do Código de processo Penal, contudo, suspendo a cobrança tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, em conformidade com o art. 98 do CPC. 9. DA AUSENCIA DE REQUISTOS PARA PRISÃO PREVENTIVA Não estando presentes os requisitos da prisão cautelar (artigo 312 do Código de Processo Penal), bem como considerando que o acusado respondeu o processo em liberdade, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRISÃO PREVENTIVA. 10. INDENIZAÇÃO MÍNIMA Em atenção ao contido no artigo 387, IV do Código de processo Penal, deixo de fixar o valor da indenização mínima ante a inexistência nos autos provas acerca do efetivo prejuízo da conduta do acusado. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - Em sendo mantida a condenação, comunique-se a Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; - Considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor dativo que atuou no feito, Dra. Elieth Vieira Rodrigues, OAB/PR n. 50.128, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, fixo honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme previsão do ‘item 4.3’ da Tabela de Honorários da OAB-PR elaborada recentemente através da Resolução Conjunta n.º 15/2019 - PGE-SEFA, a serem suportados pelo Estado. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo. -Em seguida, verificando-se que o réu encontra-se cumprindo pena em outro juízo, expeça-se e remeta-se a guia de execução ao juízo competente para fins de unificação das penas, nos termos do Ofício Circular nº 52/2016 e 85/2016 da CGJ, caso contrário, paute-se data para realização de audiência admonitória; -Ante ausência de vítima específica, deixo de determinar cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas. Diligências necessárias. Ivaiporã, 04 de junho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Marla Oliveira Debossan x Patrícia Pinto Rodrigues

ID: 327320049

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0015080-56.2016.8.19.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLA OLIVEIRA DEBOSSAN

Polo Passivo:

PATRÍCIA PINTO RODRIGUES

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO ARAUJO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015080-56.2016.8.19.0028 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Pos… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015080-56.2016.8.19.0028 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0015080-56.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00393572 RECTE: MARLA OLIVEIRA DEBOSSAN ADVOGADO: GUSTAVO ARAUJO MOREIRA OAB/RJ-154146 RECORRIDO: PATRÍCIA PINTO RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0015080-56.2016.8.19.0028 Recorrente: MARLA OLIVEIRA DEBOSSAN Recorrido: PATRÍCIA PINTO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de recurso especial cível, tempestivo, acostado às fls. 512/518, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 491/502, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ-APELANTE QUE ALEGA ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECORRENTE QUE FUNDAMENTA SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL SEM VÍCIOS E DE BOA-FÉ PORQUE ELE FOI ADQUIRIDO POR SEU EX- COMPANHEIRO, LIVRE E DESEMBARAÇADO, APRESENTANDO, TODAVIA, TÃO SOMENTE UM RECIBO DE QUITAÇÃO. DEVEM OS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS EM GERAL ADOTAR TODAS AS CAUTELAS DE PRAXE NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A LEGITIMIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA APELANTE, DE QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TENHA SIDO PRECEDIDA DA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O VENDEDOR E O BEM CARACTERIZA VIOLAÇÃO A UMA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES, O QUE IMPEDE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA SEJA CONSIDERADA PARA ASSEGURAR, DE PER SE, SUA POSSE COMO JUSTA E DE BOA-FÉ, SOB PENA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ADQUIRENTES QUE NÃO BUSCARAM A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL, COMO SE ESPERA, HIPÓTESE NA QUAL TERIA SIDO POSSÍVEL VERIFICAR, DESDE LOGO, A EXISTÊNCIAS DAS PENDÊNCIAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EM QUE PESE A BOA-FÉ SER PRESUMIDA, CERTO É QUE ESTÁ PRESUNÇÃO NÃO PODE IMPEDIR A APELADA DE EXERCER O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE E IMISSÃO NA POSSE, REGULARMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DEVE SER ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, O QUE NÃO FOI FEITO. OUTROS ELEMENTOS, COMO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO POSSUI OUTRO BEM IMÓVEL, POR EXEMPLO, IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE DEFESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 1240 do Código Civil. Contrarrazões fls. 532/541. É o brevíssimo relatório. A sentença de procedência foi mantida pelo acórdão recorrido, sob a seguinte fundamentação: "(...) A ausência de demonstração, pela apelante, de que a aquisição do imóvel tenha sido precedida da verificação das informações básicas sobre o vendedor e o bem caracteriza violação a uma das obrigações das partes contratantes, o que impede que tal circunstância seja considerada para assegurar, de per se, sua posse como justa e de boa-fé, sob pena de venire contra factum proprium. Além disso, caso os adquirentes buscassem a regularização do registro do imóvel, como se espera, teria sido possível verificar, desde logo, a existências das pendências junto à Caixa Econômica Federal. Em que pese a boa-fé ser presumida, certo é que está presunção não pode impedir a apelada de exercer o seu direito de propriedade e imissão na posse, regularmente demonstrado nos autos, conforme escritura de fls.16/19 e notificação de fl.20. Não obstante, como cediço, a exceção de usucapião deve ser acompanhada de comprovação de todos os requisitos legais necessários à configuração da prescrição aquisitiva, o que não foi feito. Outros elementos, como a demonstração de que a apelante não possui outro bem imóvel, por exemplo, impedem o reconhecimento da matéria em sede de defesa. (...) " (fl. 499) O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao impugnar o acórdão que reconheceu a ausência de comprovação da prescrição aquisitiva, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INAPLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, consoante o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o mero inconformismo com a decisão não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado o caráter manifestamente protelatório do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.212.601/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. USUCAPIÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. VALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 5. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 6. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do fato de que foram atendidos os pressupostos para aquisição por usucapião) incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Conforme entendimento desta Corte, "a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" (AgInt no AREsp 1.814.712/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021), o que não ocorreu no caso em análise. 4. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a majoração de honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo interno, tendo em vista que a interposição do mencionado recurso não inaugura nova instância. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.913.646/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)" "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Outrossim, o STJ possui firme entendimento no sentido de que "o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado." (AgRg no AREsp 342.927/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12.9.2016). In casu, não há falar em cerceamento de defesa. 3. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Atinente à legitimidade da Rio Paraná S.A, a Corte local pontuou (fls. 440-441, e-STJ): "Não vislumbro a ilegitimidade ativa da exequente, arguida pela agravante. A Rio Paraná Energia S. A. não é parte estranha nos autos, pois, como reconhece a própria agravante, ela já havia sido admitida como assistente litisconsorcial na fase de conhecimento (v. fls. 380 na origem), na condição de sucessora da CESP na exploração da Usina, nos termos do artigo 42 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao artigo 109 do Código vigente. E o § 3.º do mencionado artigo 109 é claro ao dispor que 'Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário'. A alegação de que o leilão envolveu apenas a '...'exploração' e não a gestão do Patrimônio de uma empresa de Sociedade de Economia Mista' ignora o teor do artigo 31, inciso VII, da Lei n.º 8.987/1995, claro ao prever como incumbência da concessionária '... zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente'. Tampouco convence o argumento de que a agravada não comprovou exercer de fato a posse da área, pois é fato notório que o contrato de concessão se encontra em execução e, portanto, está na posse da exequente, que atualmente é a pessoa interessada no cumprimento do julgado. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela CESP na ação demarcatória, confirmada em grau recursal, se deve ao fato de que ela "ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do bem", conforme decidido no v. acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 2185564-23.2020.8.26.0000, e não interfere na legitimidade da assistente litisconsorcial para a promoção do cumprimento de sentença". 5. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. No que tange ao suposto cerceamento do direito de defesa, cumpre transcrever este trecho do decisum (fls. 441-444, e-STJ): "Quanto ao mérito recursal, a parte agravante afirma que a hipótese dos autos se enquadraria na previsão do artigo 525, § 1.º, incisos III e VII, que admitem impugnação ao cumprimento de sentença fundada em 'III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação' e em 'VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença'. Para tanto, argumenta que haveria graves entraves quanto à apuração da efetiva área a ser reintegrada, pois está pendente o julgamento da ação demarcatória n.º 1005968-58.2019.8.26.0024, 'a qual é discutida o real marco para aferição da faixa de segurança, diante da imprecisão dos marcos estabelecidos quando da construção da barragem, ainda na década de 60, os quais sequer foram georreferenciados, ainda que tal seja uma obrigação da permissionária' (fls. 9). Acrescenta que figura como ré na ação civil pública n.º 0002067-08.2012.4.03.6107, em tramite na Justiça Federal, versando sobre recomposição da área de preservação permanente, que coincidiria com a área objeto da possessória, ponderando que o laudo pericial produzido naquela ação seria divergente do que embasa o cumprimento de sentença, a configurar flagrante insegurança jurídica no que concerne a sua extensão. Pondera que '... Enquanto no presente processo apurou-se uma invasão de 2.807,73m², na Ação Civil Pública chegou-se a conclusão que a área invadida seria de 1.511,22m², ou seja,1.296,51m² menor que a pretendida no presente caso' (fls. 10) e que ,portanto, '... a melhor solução é designar perícia nos presentes autos ou aguardar a solução da ação demarcatória 1005968-58.2019.8.26.0024,evitando-se prejuízos para ambas as partes'. Malgrado o esforço argumentativo da agravante, não se vislumbra qualquer justificativa para obstar o cumprimento do julgado. A pretensão de convolar o cumprimento de sentença liquidação de título judicial não se justifica, pois o título judicial transitado em julgado foi expresso ao reintegrar a autora '... na posse que lhe foi esbulhada, observando-se, para cumprimento da ordem, a área dimensionada no levantamento planialtimétrico de fl. 301'. Conforme consignado anteriormente, a r. sentença é líquida, tendo sido produzida a prova pericial na fase de conhecimento justamente para identificação das benfeitorias que se localizavam dentro da área demarcada pela cota 283,50m. A produção de nova perícia resultaria em violação à coisa julgada, sendo evidente a tentativa rediscutir a lide e modificar a sentença que a julgou. Conforme a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: (...) O título judicial é exequível e exigível. Não se verifica, ademais, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição superveniente à sentença. Eventual injustiça da decisão exequenda não é fundamento suficiente justificar a desconsideração da coisa julgada. Não bastasse, ainda que fosse possível superar a coisa julgada, tenho que não está demonstrado nos autos o equívoco na delimitação da área a ser reintegrada. A alegação de que o laudo pericial 'não determina precisamente as interferências' ignora completamente o levantamento planialtimétrico que integra o laudo, que demonstra com clareza quais edificações e benfeitorias estão localizadas abaixo da cota que delimita a borda do reservatório da Usina (fls. 154/155 na origem; fls.357/358 do processo n.º 0006780-35.2010.8.26.0024)". 7. Observa-se que, na hipótese dos autos, a alegação de cerceamento de defesa ou mesmo de descumprimento da regra de distribuição do ônus da prova exige reexame do acervo fático-probatório constante dos autos. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.259.437/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE USUCAPIR TERRENO CONTÍGUO A IMÓVEL DO QUAL A FILHA É LOCATÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE DIRIMIDA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PEDIDO E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. RELAÇÃO DE CONEXIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA. BEM CEDIDO GRATUITAMENTE PARA USO DA FILHA. POSSIBILIDADE. POSSE CONTÍNUA, INCONTESTE, COM JUSTO TÍTULO, DE BOA-FÉ, E POR MAIS DE DEZ ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.536.942/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0055589-82.2025.8.16.0000

ID: 283597518

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0055589-82.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALLACY GUSTAVO DE FARIA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CAIO EDUARDO LINO PERCIVAL

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DANIELI LOPES DA CRUZ MOTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0055589-82.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Promoção, constituição, financi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0055589-82.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Impetrante: Caio Eduardo Lino Percival Paciente: Wallacy Gustavo de Faria Relatora: Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola Visto. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Caio Eduardo Lino Percival, em favor de Wallacy Gustavo de Faria, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranacity. Para tanto, o impetrante sustenta que há dupla persecução penal decorrente do mesmo fato, na medida em que a própria denúncia dos autos de ação penal n. 0002292-38.2023.8.16.0128, menciona idêntico enredo delituoso (“protagonistas, coadjuvantes e mesmo palco fático”), já processados nos autos n. 1500020-04.2023.8.26.0456, que tramitou na comarca de Pirapozinho/SP. Nesse sentido, requesta, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal, devido ao manifesto bis in idem (mov. 1.1/TJPR). 2. Cinge-se a controvérsia quanto à necessidade de trancamento da ação penal em relação aos autos de ação penal n. 0002292-38.2023.8.16.0128, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Paranacity. Pois bem. O habeas corpus protege o direito de liberdade de locomoção, que não pode sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647), salvo quando por previsão legal. Apesar de não existir na lei disposição sobre liminar no habeas corpus, a doutrina e a jurisprudência admitem sua concessão desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora[1]. Dessa maneira, a decisão que defere a liminar tem caráter transitório e perdurará até o julgamento definitivo, quando, então, a ordem do habeas corpus poderá ser denegada e restaurado, consequentemente, o status quo. No particular, o impetrante alega que há litispendência dos autos de ação penal n. 0002292-38.2023.8.16.0128, da Vara Criminal da Comarca de Paranacity/PR, com os autos de ação penal de n. 1500020-04.2023.8.26.0456, da Comarca da Vara Criminal de Pirapozinho/SP. Assim, pugna pela extinção, sem o julgamento do mérito, daqueles autos. O juízo a quo rejeitou a preliminar de ocorrência de bis in idem, entre as ações penais referidas, com os seguintes fundamentos: “O réu Wallacy alegou que tramita na Vara Criminal de Pirapózinho/SP uma ação penal que apura ocorrência dos mesmos fatos; que a permanência da presente ação penal imputa em bis is idem. Com em tais fatos, requer o trancamento da ação penal. Em que os argumentos da defesa, apura-se que na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, consta que a célula da Organização Criminosa operava no Oeste Paulista, envolvendo-se em diversas infrações penais, com destaque para o tráfico de entorpecentes, roubos e homicídios. Por outro lado, a denúncia em tela expõe que a suposta célula da Organização Criminosa, que atuava nas localidades de Paranacity, Inajá e outros municípios, tinha como finalidade a obtenção de vantagens econômicas, a monopolização da atividade criminosa no Estado do Paraná e o domínio do sistema prisional estadual. Para alcançar tais objetivos, a referida organização perpetrava infrações penais utilizando-se de armas de fogo e mantendo vínculos com outras facções criminosas independentes. Logo, entende-se que, embora o réu seja pertencente ao PCC, fato que é descrito em ambas as ações penais, apura-se existência de uma divisão interna da organização criminosa. Cada divisão possui independência e objetivos distintos, porém, ligadas pelos mesmos princípios. Aliás, é visível a divisão da organização, eis que buscam atuações distintas, como é possível apurar nas ações penais. Veja que são crimes desconexos, ocorridos em contexto fático diverso, bem como possuem propósitos diferentes. Em face desse contexto, não há ocorrência de bis in idem, motivo pelo qual REJEITO a preliminar.” (mov. 79.1, autos de ação penal n. 0002292-38.2023.8.16.0128) Ressalta-se que o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida de exceção que se admite somente quando desde logo reconhecida, de forma inequívoca, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. No tocante ao assunto, Guilherme de Souza Nucci explica: “Excepcionalidade do trancamento: o deferimento de habeas corpus para trancar ação penal (ou investigação policial) é medida excepcional. Somente deve o juiz ou tribunal conceder a ordem quando manifestamente indevida a investigação ou o ajuizamento da ação. A falta de tipicidade, por exemplo, é fonte de trancamento.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 23ª. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2024. p. 1268). Pari passu, posiciona-se este o Superior Tribunal de Justiça: “O trancamento de ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.” (STJ, AgRg no RHC n. 196.919/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Confira-se a denúncia, a qual se insurge a defesa: “Entre os anos de 2022 e ao menos até o mês de janeiro de 2023, nesta Comarca de Paranacity/PR, de forma estável, duradoura, ininterrupta, os denunciados WALLACY GUSTAVO DE FARIA, ONATHAN OLINTO DOS SANTOS, RODRIGO SILVA MENES, ALEX SANDRO MOREIRA DA SILVA (vítima de homicídio), com outros indivíduos até então não identificados, com consciência e vontade, mediante unidade de desígnios, divisão de tarefas e conjugação de esforços voltados ao objetivo comum, financiaram1 e integraram pessoalmente a organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), com célula nessa região (Paranacity e Inajá, dentre outros Municípios), associação estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas cujo objetivo é obter vantagens econômicas, monopolizar a atividade criminosa no Estado do Paraná e dominar seu sistema prisional, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas são superiores a 04 (quatro) anos, empregando para tanto armas de fogo e mantendo conexões com outras organizações criminosas independentes, sendo relevante destacar que todo integrante do Primeiro Comando da Capital2, ocupando ou não função nos quadros de liderança, estando em liberdade ou preso, mantendo ou não contato direto com drogas, armamentos ou praticando crimes violentos, contribui, direta ou indiretamente, para a existência, permanência e funcionamento da organização criminosa e das atividades ilícitas decorrentes, independentemente da posição hierárquica ou função desempenhada. Os denunciados integravam a célula do Primeiro Comando da Capital que se estruturou nas Cidades de Paranacity e Inajá e na região noroeste do Estado do Paraná. Os homicídios tentado de uma pessoa e consumado da outra3 descortinaram a forma como os integrantes da célula do PCC se organizavam na divisão de tarefas e funções, bem como alguns dos crimes que praticavam. WALLACY, dentre outras funções, forneceu a arma de fogo para a prática dos homicídios. RODRIGO, dentre outras funções, fornecia o veículo como meio de fuga e para transporte do corpo da vítima. JONATHAN, dentre outras funções, foi o autor dos disparos de arma de fogo contra APARECIDO. Os três denunciados participaram efetivamente do homicídio de ALEX SANDRO, após a deliberação dos líderes do PCC, com emprego de tortura, e depois ocultaram o cadáver. A execução ocorreu no contexto do que se convencionou chamar de tribunal do crime. A despeito das funções exercidas pelos denunciados na organização do PCC, todos eles concorreram para a prática dos crimes de homicídio qualificado, porte e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e/ou restrito. A matrícula dos denunciados na facção criminosa e a efetiva participação nos crimes durante todo o período em que a célula do PCC esteve estruturada na cidade e região de Paranacity evidenciam a habitualidade e estabilidade da organização criminosa. Tentativa de homicídio em 08/01/2023 – em benefício da organização criminosa, os denunciados WALLACY GUSTAVO DE FARIA, JONATHAN OLINTO DOS SANTOS e RODRIGO SILVA MENES, deram início aos atos de execução tendentes a matar Aparecido Pereira da Silva Júnior, vulgo Junão, surpreendendo-o com disparos de arma de fogo pertencente a WALLACY, não apreendida. Apesar de ter sido atingido com gravidade na ocasião, a vítima recebeu célere atendimento médico, impedindo o resultado morte desejado pela organização criminosa. O crime foi praticado em razão de desentendimentos entre faccionados, pois a vítima também integrava a facção e o delito foi determinado pelas lideranças da célula do PCC na região noroeste do Paraná, pois, após os fatos, houve uma videoconferência entre os faccionados e seus superiores para tratar dos desdobramentos da tentativa de homicídio que ocorreu em Paranacity (cf. relatório final circunstanciado das investigações levadas a cabo pela Polícia Civil de Sandovalina/SP (mov. 17.7 – página 3): (...) Os denunciados WALLACY e JONATHAN, além de Alex Sandro de Moreira da Silva, após a tentativa de homicídio realizada em Paranacity empreenderam fuga no veículo Toyota Corolla, preto, placa DFV8579, de Paranacity até Sandovalina-SP. O veículo era de propriedade do denunciado RODRIGO e foi conduzido por ele. Alex Sandro de Moreira da Silva, visto pela última vez no Bar do Cobra (em Paranacity) durante a tentativa de homicídio (objeto do processo n. 0002067-18.2023.8.16.0128), foi encontrado morto em Sandovalina no dia 12/01/2023. Segundo o legista, a morte ocorreu entre os dias 9 e 11 de janeiro de 2023. Alex Sandro havia sido “batizado” junto ao PCC (Primeiro Comando da Capital). Alex Sandro ligou para o dono do bar (Bar do Cobra) pedindo que não mostrasse as imagens de segurança para a polícia (conforme relatório anexo): (...) A ligação telefônica ao dono do bar por Alex foi realizada do telefone cadastrado em nome de WALLACY. JONATHAN admitiu que, antes da execução de Alex, foi realizada conferência com os líderes do PCC para decidir acerca dos desdobramentos do tiroteio no bar do Cobra (Relatório da Polícia Civil de Sandovalina, página 5): (...) Homicídio entre os dias 9 a 11/01/2023 – em benefício da organização criminosa, os denunciados WALLACY GUSTAVO DE FARIA, JONATHAN OLINTO DOS SANTOS e RODRIGO SILVA MENES executaram Alex Sandro de Moreira Silva. O homicídio de Alex Sandro também foi determinado pelp PCC e consumado mediante tortura e meio cruel, em razão dos inúmeros golpes e pelo fato dos olhos terem sido arrancados, ocultando-se o cadáver, que só foi localizado no dia 12/01/2023 (mov. 17.8 – página 8): (...)” (mov. 1.1, autos de ação penal n. 0002292-38.2023.8.16.0128) Nos autos de ação penal n. 1500020-04.2023.8.26.0456, o paciente foi denunciado perante a Comarca de Sandovalina/SP, com essa narração fática: “DOS FATOS Segundo logrou-se apurar, os denunciados JONATHAN OLINTO DOS SANTOS, vulgo “Guarujá”, WALLACY GUSTAVO DE FARIA e RODRIGO SILVA MENDES, vulgo “Tio Chico” mataram a vítima ALEX SANDRO DE MOREIRA DA SILVA, sendo certo que ao assim agirem, executavam o chamado “Tribunal do Crime” ou “Tribunal do PCC”, por meio do qual a organização criminosa em questão assassina sumariamente e cruelmente indivíduos suspeitos, tanto de práticas criminosas, como de condutas que violem as regras do “Estatuto do Partido”. Conforme consta do caderno investigatório, no dia 08 de janeiro de 2023, os denunciados consumiram bebidas alcóolicas nas dependências do Bar do Cobra, situado na cidade de Paranacity-PR. A vítima Alex Sandro também estava no bar, mas com um amigo, em outra mesa. Ocorre que em dado momento, por razões que até o presente não foi possível apurar, JONATHAN, vulgo “Guarujá”, se apossou de uma arma pertencente a WALLACY e efetuou disparos contra a pessoa de APARECIDO PEREIRA DA SILVA, vulgo “Junão”, a qual sobreviveu após ser prontamente socorrido (fatos apurados no IP-PR nº 43168/2023, da competência do Foro de Paranacity-PR – fls. 145/160). Após os disparos efetuados no Bar do Cobra, os denunciados e a vítima Alex Sandro embarcaram no veículo Corolla preto, pertencente a WALLACY, e se dirigiram até o município de Sandovalina, local em que a vítima Alex Sandro, também integrante da organização criminosa, foi julgado, torturado e cruelmente executado pelo Tribunal do P.C.C., com inúmeros golpes de instrumentos perfurocortantes e disparo de arma de fogo. Tanto isso é verdade, que o exame IML de fls. 311/314, constatou a presença na vítima das seguintes lesões: “ferimentos perfuro cortantes em região cervical anterior e perfurantes torácico anterior profundos que determinaram a causa morte. Foi caracterizado ferimentos perfuro contundentes não penetrantes em polo cefálico região frontal e occipital sem a caracterização de halos e orlas pela decomposição apresentada podendo ser compatível com lesões por projéteis de arma de fogo não penetrantes. Ferimentos cortantes em mãos e braço esquerdo compatíveis com lesões de defesa. Ferimentos perfuro cortantes em região cervical anterior e perfurantes em região torácica anterior”. Antes de ser executado, a vítima Alex Sandro, utilizando o aparelho celular do denunciado WALLACY, ligou para Valtemir Novaes, dono do Bar do Cobra, pedindo acesso às câmeras de monitoramento do bar, alegando que precisava das filmagens para resolver o “negócio do bar” e da “confusão”. Após o assassinato da vítima e visando a obtenção de impunidade, os denunciados ocultaram o cadáver de Alex Sandro em uma cova rasa nas proximidades do assentamento Bom Pastor, conforme laudo de local do crime de fls. 285/294. O crime de homicídio foi praticado por meio cruel, na medida em que a vítima foi severamente espancada e seviciada antes de ser executada, tendo inclusive seus olhos arrancados, o que lhe intenso e desnecessário sofrimento nos momentos que antecederam sua morte. Os denunciados empregaram, ainda, recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista a circunstância de que se encontravam em notória superioridade numérica de agressores e de instrumentos lesivos (arma de fogo e objetos cortantes). O motivo do homicídio foi torpe, porquanto os denunciados mataram a vítima cumprindo ordens de uma organização criminosa (P.C.C), durante a execução de um Tribunal Paralelo, substituindo a jurisdição estatal de modo bárbaro e absurdo. Nessas condições, denuncio a Vossa Excelência JONATHAN OLINTO DOS SANTOS, vulgo “Guarujá”, WALLACY GUSTAVO DE FARIA e RODRIGO SILVA MENDES, vulgo “Tio Chico”, qualificados nos autos, dando-os como incurso no art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe); III (meio cruel); IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) e no art. 211, c.c. art. 29, todos do Código Penal e no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, todos os crimes na forma do art. 69 do Estatuto Repressor; e requeiro, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo legal, observando-se o procedimento especial previsto pela Lei Instrumental Penal para os crimes dolosos contra a vida (arts. 406/497 do CPP), devendo os réus serem citados, para apresentarem resposta à acusação, e intimados, para os seus interrogatórios durante a instrução criminal, seguindo-se até decisão interlocutória de pronúncia para, ao final, se verem julgados pelo E. Tribunal Popular desta comarca, até final condenação, bem como determinar a notificação das pessoas abaixo arroladas para oportuna oitiva, tudo sob as penas da lei.” Nada obstante as afirmações do impetrante, não se constata, neste juízo de cognição sumária, a presença dos pressupostos que autorizariam o deferimento da liminar. Isso porque, em princípio, não se configura litispendência na hipótese em análise, diante da autonomia das condutas apuradas, praticadas em contextos temporais, geográficos e operacionais distintos, por núcleos diversos de uma mesma estrutura criminosa. A denúncia de mov. 1.1, autos de ação penal n. 0002292-38.2023.8.16.0128, descreve o desempenho de célula da organização criminosa concentrada na região de Paranacity e Inajá/PR, onde foi consumado um dos delitos. Já a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (ação penal n. 1500020-04.2023.8.26.0456) refere-se a fato ocorrido em Sandovalina/SP, atribuído a grupo que operava no Oeste Paulista. Tal dissociação territorial demonstra a ausência de identidade entre os núcleos investigados. A atividade da organização no Estado de São Paulo concentrava-se na prática de tráfico de drogas, roubos e homicídios. Em contraste, a célula identificada no Estado do Paraná buscava o domínio do sistema prisional estadual e a monopolização das práticas delitivas locais, mediante uso de armamento pesado e conexão com outras facções. A cronologia dos fatos também reforça a autonomia das estruturas: no estado do Paraná, a atuação estende-se entre 2022 e janeiro de 2023; já no estado de São Paulo, os crimes remontam a período anterior a 08/01/2023. Divergência semelhante observa-se no modus operandi e nos objetivos perseguidos por cada núcleo. Não se verifica, em tese, vinculação entre os procedimentos investigatórios, tampouco elementos que indiquem interdependência entre os grupos, o que afasta, neste momento, a alegação de litispendência ou conexão processual. Posto isso, sem prejuízo do estudo aprofundado da matéria por ocasião do julgamento de mérito, indefiro a medida liminar. 3. Requisitem-se informações da autoridade dita coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Desembargadora [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1.654.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Martins Junior

ID: 298157084

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000847-30.2022.8.16.0092

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO MARTINS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

CRISLAINE PEREIRA PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000847-30.2022.8.16.0092 Processo: 0000847-30.2022.8.16.0092 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 03/05/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARCELO MARTINS JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MARCELO MARTINS JUNIOR, qualificado na denúncia, nas penas previstas no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, em razão da suposta prática da seguinte conduta delituosa (mov. 44.1): No dia 03 de maio de 2022, por volta das 02h00min, em via pública situada no Parque Ambiental, no Município e Comarca de Imbituva/PR, o denunciado MARCELO MARTINS JUNIOR, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, portava arma de fogo e munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, consistente em 01 (uma) arma de fogo, do tipo revólver, calibre 38, marca Taurus, acondicionado em um coldre de couro e 06 (seis) munições intactas, conforme boletim de ocorrência n° 2022/455323 (mov. 1.15), termos de depoimentos (movs. 1.5/1.7/1.12), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9) e laudo de exame de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e munição (mov. 1.11). Segundo o apurado, chegou ao conhecimento das equipes policiais que estavam em policiamento no Parque Ambiental, que um masculino portava uma arma de fogo. Em buscas pelo referido, lograram êxito na abordagem, identificando o denunciado. A denúncia foi recebida em 13/03/2023 (mov. 48.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 70.1). Apresentada resposta à acusação (mov. 78.1). Inexistindo causas de absolvição sumária, o feito foi saneado, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 80.1). Na data de 24/02/2024, o acusado não foi localizado para intimação no endereço em que foi citado (mov. 100.1). Reconhecida a quebra da fiança e determinada a perda da metade de seu valor (mov. 157.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas ADEMAR MANEIRA JUNIOR, GEOVANE PONTAROLO, ELIAN LUCAS ADIERS, por fim, interrogado o réu (mov. 171.1). O Ministério Público, em alegações finais orais, se manifestou pela procedência da denúncia. Quanto à dosimetria, pugnou o reconhecimento da culpabilidade agravada, por portar arma em ambiente festivo da cidade, o reconhecimento da atenuante da confissão e a fixação de regime inicial aberto (mov. 170.1). Juntado oráculo atualizado (mov. 175.1). A defesa, em alegações finais, se manifestou pela ausência de dolo, por não saber que era ilegal portar arma (mov. 178.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se, como já afirmado, de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MARCELO MARTINS JUNIOR, imputando-lhe a prática do delito previsto no 14, da Lei n. 10.826/03. A materialidade delituosa está demonstrada nos autos pelos seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimento (movs.1.5 e 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), boletim de ocorrência (mov. 1.15), laudo pericial de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 42.1), bem como dos depoimentos colhidos em Juízo. A autoria, do mesmo modo, é certa e recai sobre a pessoa do acusado, conforme se verá. Durante a audiência de instrução, a testemunha ADEMAR MANEIRA JUNIOR, policial militar, relatou em Juízo que: “Estávamos fazendo policiamento em um evento em Imbituva e populares nos procuraram e relataram que um masculino de estatura mediana, trajando um moletom de capuz rosa na companhia de uma mulher de vestimenta cor preta, ele estaria com uma arma na cintura. Localizamos o masculino e a feminina, em voz de abordagem e busca rápida, encontramos um revólver na cintura, calibre 38, com 6 munições e um coldre de couro, foi dada voz de prisão. Ele não apresentou documentação de porte de arma. Tinha 6 munições no tambor”. A testemunha GEOVANE PONTAROLO, policial militar, declarou em Juízo que: “A equipe estava realizando um policialmente no parque de Imbituva, em comemoração ao aniversário da cidade, chegou uma denúncia, de que um homem estava portando uma arma de fogo tipo revólver, foi passada a informação de que estava trajando um moletom de capuz rosa. Localizamos ele próximo ao palco do show; foi abordado e encontrado na cintura um revólver municiado com 6 munições intactas. Ele não apresentou documentação da arma”. A testemunha ELIAN LUCAS ADIERS, policial militar, disse em Juízo que: “Me lembro de forma geral, mas não lembro os detalhes. No dia tinha um show no parque ambiental, estávamos em policiamento a pé, passou uma menina e relatou que um rapaz portava uma arma de fogo, passei a procurar o rapaz de blusa rosa que estava com uma menina, avistei e informei a viatura da situação e fomos até o suspeito. Quando ele viu que estávamos olhando para ele, entrou no meio da multidão. Conseguimos fazer a abordagem, ele portava um revólver, estava dentro do coldre. A equipe encaminhou ele. Ele não apresentou porte. Tinha munições, três intactas”. O réu MARCELO MARTINS JUNIOR confessou o fato em seu interrogatório em Juízo: “O fato é verdadeiro, o revólver era meu. Tinha acabado de pegar, há umas semanas. Estava com a arma para defesa pessoal. Naquele tempo não entendia como funcionava, como era a lei. Troquei o revólver na cidade. Valia cerca de R$ 2.000,00. Troquei por um carro”. Da análise dos autos, observo que a prática do referido delito descrito na denúncia ficou devidamente comprovada pelos depoimentos prestados durante a instrução processual. Ao ser ouvido em juízo, o réu MARCELO MARTINS JUNIOR confessou a autoria do crime, explicando que tinha o objeto para sua defesa pessoal. Corroborando a confissão do réu, têm-se os depoimentos dos policiais militares ADEMAR MANEIRA JUNIOR, GEOVANE PONTAROLO e ELIAN LUCAS ADIERS, que narraram de forma harmoniosa que estavam realizando patrulhamento no parque de Imbituva, onde ocorria a comemoração do aniversário da cidade, quando receberam uma denúncia de que um homem estaria portando uma arma de fogo tipo revólver, trajando um moletom com capuz rosa. Localizaram o indivíduo próximo ao palco do show, o abordaram e encontraram um revólver municiado em sua cintura. Além disso, os policiais destacaram que ele não apresentou documentação da arma. Nesse sentido, verifica-se que os depoimentos prestados pelos agentes públicos são harmônicos entre si e em total consonância com os elementos de provas colhidos nos autos, detalhando de forma minuciosa toda a sequência do evento ilícito que culminou na prisão em flagrante do réu. Aliás, nesse ponto específico, é de se lembrar, sempre, que “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para embasar o édito condenatório, quando corroborado por outros meios de prova, no âmbito do processo legal” (STJ, HC 262574/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 26.11.2013), de forma que não há qualquer justificativa para a sua desconsideração. Desse modo, diante da inexistência de contradição, não há como descredibilizar o depoimento das testemunhas, ainda mais quando apresentado de forma coerente com as demais provas colhidas durante a instrução do feito, como é o caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado a seguir: “(...) 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.”. (STJ – AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022) Logo, as provas produzidas nos autos não deixam dúvidas da prática do crime pelo acusado. Embora a defesa sustente a existência de erro de tipo, alegando o desconhecimento do réu quanto à proibição de portar arma sem autorização legal, tal argumento não se sustenta juridicamente. A mera ignorância da norma penal não exonera a responsabilidade do réu, conforme dispõe o artigo 21 do Código Penal, que admite a exclusão da culpabilidade apenas quando o erro for inevitável e recair sobre a ilicitude do fato. Cumpre destacar o depoimento do policial militar ELIAN LUCAS ADIERS, que relatou que, ao perceber a aproximação dos agentes, o réu tentou evadir-se pela multidão, comportamento que evidencia consciência acerca da ilegalidade de sua conduta e afasta a alegação de desconhecimento da proibição legal. Ademais, como se sabe, o delito em comento trata-se de crime de perigo abstrato e mera conduta, sendo prescindível resultado naturalístico, conforme orientação jurisprudencial. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA QUE ESTAVA ACONDICIONADA NO INTERIOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR DO RÉU, EM VIA PÚBLICA. POSSE IRREGULAR QUE OCORRE QUANDO O ARTEFATO É ENCONTRADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO AGENTE OU EM LOCAL DE TRABALHO DO QUAL ELE SEJA O RESPONSÁVEL LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERIGO A TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, ATENDENDO À PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002846-85.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 20.03.2020) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº. 10.826/2003. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMONTADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO LEGAL QUANTO AO RISCO GERADO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ARMA DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002067-43.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.05.2021) Acrescenta-se, ainda, que o laudo realizado com a arma de fogo atestou a eficiência quanto à prestabilidade (mov. 42.1). Denota-se, portanto, o enquadramento da conduta no tipo penal descrito no artigo 14 da Lei 10.826/2003, uma vez que, para a sua configuração, basta a prática de uma das condutas ali descritas. Veja-se: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” Por outro lado, não se verificam nos autos a presença de quaisquer circunstâncias excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, tendo o acusado potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigida conduta diversa. Sendo assim, sem maiores delongas, imperiosa a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº. 10.826/2003. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de CONDENAR o réu MARCELO MARTINS JUNIOR nas sanções previstas no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 4. DOSIMETRIA DA PENA: Da aplicação da pena: 4.1. Das circunstâncias judiciais Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico), passo à individualização da pena cominada ao acusado. a. Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não influiu na prática do crime. Antecedentes Criminais: conforme certidão Oráculo (mov. 7.1), o réu não possui maus antecedentes. Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. 4.2. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d), tendo em vista que esta foi utilizada como fundamento para a condenação do réu, nos termos da Súmula 545 do STJ[1]. Em que pese a existência de circunstância atenuante, conforme a Súmula 231 do STJ[2], na segunda fase da dosimetria da pena, esta não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal. Dessa forma, mantenho a pena intermediária em seu mínimo legal. 4.3. Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e de diminuição de pena. Dessa forma, fica a pena definitiva fixada em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, os quais fixo em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo. 5. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de cumprimento de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, o acusado foi preso em flagrante e permaneceu custodiado por 01 (um) dia. Todavia, considerando que a detração não irá alterar o regime de cumprimento de pena a ser fixado, deverá ser realizada pelo Juízo da Execução Penal. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena e o fato do réu ser primário, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 6. Das condições do regime aberto A) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; B) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; C) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; D) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; E) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 7. Da Substituição da pena e do Sursis Na hipótese em tela, o réu preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP) por duas penas restritivas de direito, porquanto a condenação é superior a um ano e o delito em questão já prevê multa (art. 44, §2º, do CP). Dessa forma, opto pelas seguintes modalidades de substituição da pena corporal: a) prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, do CP), na forma do art. 46 e parágrafos do CP; e, b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), por entender que são as mais adequadas e socialmente recomendáveis ao caso concreto. A prestação de serviços à comunidade, a par de não segregar o indivíduo, o deixa em contato com a própria sociedade que foi lesada por seu ato criminoso e lhe dá a chance de repensar a sua conduta, exercendo atividade produtiva e gratuita em prol da coletividade. Por sua vez, a sanção de caráter pecuniário é de mais simples aplicação e fiscalização pelo Estado, além de atender à sua função social, que é a de intimidar a prática de novos atos criminosos pelo agente. Deixo consignado, ainda, que é do entendimento doutrinário e jurisprudencial que a sanção pecuniária deve ser aplicada de modo a não interferir em demasia na esfera patrimonial do apenado, mas, por outro lado, não deverá ser irrisória a ponto de lhe parecer imperceptível em termos financeiros. Entendo que as demais hipóteses de pena restritivas de direitos previstas no artigo 43 do Código Penal não se aplicam ao caso concreto, haja vista que: a) a esfera patrimonial do réu já está sendo atingida com a fixação da pena de multa e da prestação pecuniária, devendo, pois, ser afastada a aplicação da pena relativa à perda de bens e valores; b) o crime é desvinculado do exercício de direito limitável por lei, tornando-se insubsistente a aplicação da interdição temporária de direitos; e c) a limitação de final de semana é mais gravosa e menos eficiente para a reprovação e prevenção do delito. Portanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta, pelas penas restritivas de direito já referidas, nos seguintes termos: a) o réu deverá prestar serviços à comunidade (artigo 43, IV, do CP), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do CP). A entidade beneficiada será definida na execução penal; b) diante da baixa culpabilidade, da extensão do dano, e, ainda, considerando a sua condição patrimonial, o réu deverá pagar prestação pecuniária (artigo 43, I, do CP), fixada em um salário mínimo, segundo o valor do salário mínimo vigente na data da publicação desta sentença. Deverá pagá-la em 10 (dez) dias, contados da audiência admonitória, ou em parcelas, conforme determinado pelo Juiz da Execução Penal. O desatendimento de qualquer das penas restritivas de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP). O condenado não faz jus ao benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. Da Custódia Cautelar do Apenado Considerando o regime de cumprimento de pena ora imposto e a primariedade do sentenciado, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. 9. Da reparação dos danos Tratando-se de crime vago, não há que se falar em condenação do acusado à reparação de danos. 10. Do perdimento de bens e valores No que se refere ao material bélico apreendido nos autos, à Secretaria para que promova as diligências necessárias para a correta destinação de armas de fogo, acessórios e munições ao Comando do Exército, observadas as disposições contidas no artigo 993 e seguintes do CNCGJ, caso tais diligências ainda não tenham sido adotadas. 11. Disposições finais Condeno o Estado do Paraná a pagar a Dra. Crislaine Pereira Prestes, OAB/PR 88.690, os honorários advocatícios devidos em razão dos trabalhos desenvolvidos, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, em R$ 1.000,00 (mil reais), pela apresentação de resposta à acusação e alegações finais. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. Após o trânsito em julgado: a) façam-se os lançamentos sobre o caráter definitivo da condenação para os devidos registros de antecedentes e expeça-se guia de recolhimento, com a necessária documentação, encaminhando-a à VEP competente; b) remetam-se os autos ao contador para o cálculo de custas e da multa, intimando-se o condenado a pagá-las em dez dias; c) comunique-se ao Distribuidor, Delegacia de Polícia de Origem, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral, cumprindo-se demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça; d) Caso haja fiança recolhida nos autos, deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, eventual indenização dos danos determinada nesta decisão, prestação pecuniária (caso tenha sido fixada) e multa, na forma do art. 336 do CPP. Efetuados os recolhimentos pertinentes, em havendo saldo remanescente, intime(m)-se o(s) sentenciado(s) para que proceda(m) ao seu levantamento, no prazo de 10 dias, conforme artigo 870 do CNCGJ. Quedando-se inerte(s) ou não sendo encontrado(s), à Secretaria para que proceda conforme determinação do artigo 870, §1º, do CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Imbituva, data da assinatura digital Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta [1] Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. [2] A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (SÚMULA 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999)

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Aglais Cristina De Souza Santiago x Luiz Lamy Ramos

ID: 276995919

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0020715-93.2021.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGLAIS CRISTINA DE SOUZA SANTIAGO

Polo Passivo:

LUIZ LAMY RAMOS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CRISTINA DIAS MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0020715-93.2021.8.19.0205 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Pos… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0020715-93.2021.8.19.0205 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0020715-93.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00260555 RECTE: AGLAIS CRISTINA DE SOUZA SANTIAGO ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES OAB/RJ-105626 RECORRIDO: LUIZ LAMY RAMOS ADVOGADO: CRISTINA DIAS MORAIS OAB/RJ-231968 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0020715-93.2021.8.19.0205 Recorrente: AGLAIS CRISTINA DE SOUZA SANTIAGO Recorrido: LUIZ LAMY RAMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial cível, tempestivo, acostado às fls. 367-382, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 311-319 e fls. 360-363, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. União Estável por escritura pública, pelo regime da separação convencional de bens. Propriedade exclusiva do autor. Permanência da ré no lar, com o filho do casal, após o fim da união. Tolerância que não induz posse. Usucapião inexistente, tanto especial quanto familiar. Ré que se tornou proprietária de outro imóvel, cerca de um ano após a separação. Recusa à desocupação. Esbulho configurado. Sentença de procedência mantida. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa que não prospera. Autor que, além de proprietário registral do imóvel, nele residia com a ré até o fim da união, fevereiro/2017, configurado o exercício da posse anterior. 2. Prescrição trienal corretamente rejeitada. Hipótese que não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 206, §3º, do Código Civil, indicados pela ré/apelante. 3. Partes que viveram em união estável no imóvel objeto da lide, de propriedade exclusiva do autor. União pelo regime da separação convencional de bens. Ré que exercia mera detenção, inalterada com a saída do autor do lar conjugal. 4. Alegada usucapião familiar não configurada, porquanto a ré é proprietária de outro imóvel. Inteligência do art. 1.240-A, parte final, do Código Civil. Destinação que prefere dar a tal imóvel irrelevante. 5. Ação ajuizada menos de cinco anos após a saída do autor do lar, não configurada usucapião especial. Permanência da ré no imóvel que também não tem natureza de posse ad usucapionem. Ato de mera tolerância do autor, pois à época a ré não tinha outro imóvel para mora, com o filho do casal, ainda pequeno, só o adquirindo no final do ano seguinte. 6. Esbulho igualmente demonstrado, incontroversa a negativa da ré a restituir o imóvel. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão que negou/deu provimento ao recurso interposto pela parte ré, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. União Estável por escritura pública, pelo regime da separação convencional de bens. Propriedade exclusiva do autor. Permanência da ré no lar, com o filho do casal, após o fim da união. Tolerância que não induz posse. Usucapião inexistente, tanto especial quanto familiar. Ré que se tornou proprietária de outro imóvel, cerca de um ano após a separação. Recusa à desocupação. Esbulho configurado. Sentença de procedência mantida. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa que não prospera. Autor que, além de proprietário registral do imóvel, nele residia com a ré até o fim da união, fevereiro/2017, configurado o exercício da posse anterior. 2. Prescrição trienal corretamente rejeitada. Hipótese que não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 206, §3º, do Código Civil, indicados pela ré/apelante. 3. Partes que viveram em união estável no imóvel objeto da lide, de propriedade exclusiva do autor. União pelo regime da separação convencional de bens. Ré que exercia mera detenção, inalterada com a saída do autor do lar conjugal. 4. Alegada usucapião familiar não configurada, porquanto a ré é proprietária de outro imóvel. Inteligência do art. 1.240-A, parte final, do Código Civil. Destinação que prefere dar a tal imóvel irrelevante. 5. Ação ajuizada menos de cinco anos após a saída do autor do lar, não configurada usucapião especial. Permanência da ré no imóvel que também não tem natureza de posse ad usucapionem. Ato de mera tolerância do autor, pois à época a ré não tinha outro imóvel para mora, com o filho do casal, ainda pequeno, só o adquirindo no final do ano seguinte. 6. Esbulho igualmente demonstrado, incontroversa a negativa da ré a restituir o imóvel. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece da contradição alegada. Requerimento de efeito infringente e fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acórdão que não contém qualquer vício ensejador da propositura do recurso. 4. Mero inconformismo da parte com as conclusões contidas no decisum, em verdadeira pretensão de reforma, que não dá ensejo à via estreita dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 5º XXIII e 183 da CF e artigo 1240-A do Código Civil. Defende, em síntese, que se encontra há mais de 05 (cinco) anos no imóvel, o que lhe dá o direito a usucapi-lo. Contrarrazões fls. 389-400. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de usucapião familiar da recorrente em face do seu ex-marido. A sentença de improcedência foi mantida pelo acórdão recorrido, sob a seguinte fundamentação: "Observo ainda que o alegado abandono "voluntário e injustificado" do lar não encontra amparo nas provas ou na narrativa autoral. A saída do autor teve clara motivação, de fazer cessar a violência entre o casal, que a ré reiteradamente afirma. E a permissão de permanecer no imóvel se justifica pelo fato de que, naquela data, ela não tinha outro para morar com o filho do casal, ainda muito pequeno. A ré só adquiriu o apartamento no Condomínio Porto Real em novembro do ano seguinte, 2018, pagando o ITBI e levando a registro a transação (index 127). O autor aguardou cerca de dois anos e meio, até ajuizar a presente demanda, cessando então sua tolerância à ocupação exercida por ela." (fls. 318) O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao impugnar o acórdão que reconheceu não ter sido comprovada a posse mansa e pacífica e o abandono do lar pelo ex-cônjuge, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INAPLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, consoante o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o mero inconformismo com a decisão não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado o caráter manifestamente protelatório do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.212.601/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. USUCAPIÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. VALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 5. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 6. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do fato de que foram atendidos os pressupostos para aquisição por usucapião) incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Conforme entendimento desta Corte, "a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" (AgInt no AREsp 1.814.712/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021), o que não ocorreu no caso em análise. 4. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a majoração de honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo interno, tendo em vista que a interposição do mencionado recurso não inaugura nova instância. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.913.646/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)" "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Outrossim, o STJ possui firme entendimento no sentido de que "o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado." (AgRg no AREsp 342.927/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12.9.2016). In casu, não há falar em cerceamento de defesa. 3. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Atinente à legitimidade da Rio Paraná S.A, a Corte local pontuou (fls. 440-441, e-STJ): "Não vislumbro a ilegitimidade ativa da exequente, arguida pela agravante. A Rio Paraná Energia S. A. não é parte estranha nos autos, pois, como reconhece a própria agravante, ela já havia sido admitida como assistente litisconsorcial na fase de conhecimento (v. fls. 380 na origem), na condição de sucessora da CESP na exploração da Usina, nos termos do artigo 42 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao artigo 109 do Código vigente. E o § 3.º do mencionado artigo 109 é claro ao dispor que 'Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário'. A alegação de que o leilão envolveu apenas a '...'exploração' e não a gestão do Patrimônio de uma empresa de Sociedade de Economia Mista' ignora o teor do artigo 31, inciso VII, da Lei n.º 8.987/1995, claro ao prever como incumbência da concessionária '... zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente'. Tampouco convence o argumento de que a agravada não comprovou exercer de fato a posse da área, pois é fato notório que o contrato de concessão se encontra em execução e, portanto, está na posse da exequente, que atualmente é a pessoa interessada no cumprimento do julgado. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela CESP na ação demarcatória, confirmada em grau recursal, se deve ao fato de que ela "ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do bem", conforme decidido no v. acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 2185564-23.2020.8.26.0000, e não interfere na legitimidade da assistente litisconsorcial para a promoção do cumprimento de sentença". 5. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. No que tange ao suposto cerceamento do direito de defesa, cumpre transcrever este trecho do decisum (fls. 441-444, e-STJ): "Quanto ao mérito recursal, a parte agravante afirma que a hipótese dos autos se enquadraria na previsão do artigo 525, § 1.º, incisos III e VII, que admitem impugnação ao cumprimento de sentença fundada em 'III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação' e em 'VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença'. Para tanto, argumenta que haveria graves entraves quanto à apuração da efetiva área a ser reintegrada, pois está pendente o julgamento da ação demarcatória n.º 1005968-58.2019.8.26.0024, 'a qual é discutida o real marco para aferição da faixa de segurança, diante da imprecisão dos marcos estabelecidos quando da construção da barragem, ainda na década de 60, os quais sequer foram georreferenciados, ainda que tal seja uma obrigação da permissionária' (fls. 9). Acrescenta que figura como ré na ação civil pública n.º 0002067-08.2012.4.03.6107, em tramite na Justiça Federal, versando sobre recomposição da área de preservação permanente, que coincidiria com a área objeto da possessória, ponderando que o laudo pericial produzido naquela ação seria divergente do que embasa o cumprimento de sentença, a configurar flagrante insegurança jurídica no que concerne a sua extensão. Pondera que '... Enquanto no presente processo apurou-se uma invasão de 2.807,73m², na Ação Civil Pública chegou-se a conclusão que a área invadida seria de 1.511,22m², ou seja,1.296,51m² menor que a pretendida no presente caso' (fls. 10) e que ,portanto, '... a melhor solução é designar perícia nos presentes autos ou aguardar a solução da ação demarcatória 1005968-58.2019.8.26.0024,evitando-se prejuízos para ambas as partes'. Malgrado o esforço argumentativo da agravante, não se vislumbra qualquer justificativa para obstar o cumprimento do julgado. A pretensão de convolar o cumprimento de sentença liquidação de título judicial não se justifica, pois o título judicial transitado em julgado foi expresso ao reintegrar a autora '... na posse que lhe foi esbulhada, observando-se, para cumprimento da ordem, a área dimensionada no levantamento planialtimétrico de fl. 301'. Conforme consignado anteriormente, a r. sentença é líquida, tendo sido produzida a prova pericial na fase de conhecimento justamente para identificação das benfeitorias que se localizavam dentro da área demarcada pela cota 283,50m. A produção de nova perícia resultaria em violação à coisa julgada, sendo evidente a tentativa rediscutir a lide e modificar a sentença que a julgou. Conforme a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: (...) O título judicial é exequível e exigível. Não se verifica, ademais, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição superveniente à sentença. Eventual injustiça da decisão exequenda não é fundamento suficiente justificar a desconsideração da coisa julgada. Não bastasse, ainda que fosse possível superar a coisa julgada, tenho que não está demonstrado nos autos o equívoco na delimitação da área a ser reintegrada. A alegação de que o laudo pericial 'não determina precisamente as interferências' ignora completamente o levantamento planialtimétrico que integra o laudo, que demonstra com clareza quais edificações e benfeitorias estão localizadas abaixo da cota que delimita a borda do reservatório da Usina (fls. 154/155 na origem; fls.357/358 do processo n.º 0006780-35.2010.8.26.0024)". 7. Observa-se que, na hipótese dos autos, a alegação de cerceamento de defesa ou mesmo de descumprimento da regra de distribuição do ônus da prova exige reexame do acervo fático-probatório constante dos autos. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.259.437/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE USUCAPIR TERRENO CONTÍGUO A IMÓVEL DO QUAL A FILHA É LOCATÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE DIRIMIDA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PEDIDO E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. RELAÇÃO DE CONEXIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA. BEM CEDIDO GRATUITAMENTE PARA USO DA FILHA. POSSIBILIDADE. POSSE CONTÍNUA, INCONTESTE, COM JUSTO TÍTULO, DE BOA-FÉ, E POR MAIS DE DEZ ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.536.942/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.)" No que concerne à alegação de violação a artigo 5º XXIII e 183 da Constituição da República, o recurso também não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há de se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NORMA INFRALEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal -, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2. Não obstante indicada a violação de dispositivos da legislação federal, a Corte Regional dirimiu a controvérsia com base na interpretação das Resoluções n. 4.799/2015 e 5.847/2019 editadas pela ANTT e sob o enfoque eminentemente constitucional (retroatividade de lei mais benéfica - art. 5º, XL, da Constituição Federal/1988), de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial. 3. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.870.041/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Ademais, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Sirleia Cristina Lovo x Estado Do Paraná e outros

ID: 275523022

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000093-27.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEIA CRISTINA LOVO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MARIMED SERVIçOS MéDICOS S/A - MANTENEDORA DO HOSPITAL PARANá MUNICíPIO DE JANDAIA DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

PAULO MENEZES RANIERI

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EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISTELA FERRER GARCIA SALVADOR

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PRICILA POSSIDONIO FRANCISCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARNALDO MORO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS HIDEKI YANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000093-27.2023.8.16.0101 Processo: 0000093-27.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$38.468,25 Autor(s): sirleia cristina lovo Réu(s): ESTADO DO PARANÁ MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S/A - Mantenedora do Hospital Paraná Município de Jandaia do Sul/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores pagos e danos morais ajuizada por Sirleia Cristina Lovo em face de MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A., Estado do Paraná e Prefeitura do Município de Jandaia do Sul. Em síntese, sustenta a parte autora que sua genitora, Sra. Maria Luiza Abreu Lovo, em tratamento hepático pelo SUS sob acompanhamento do Dr. Fábio Toshio Kakitani, foi encaminhada, em situação de urgência, ao Hospital Paraná (MARIMED). Informa que, apesar de ter declarado não possuir condições financeiras, foi compelida a aceitar a internação em regime particular, mediante promessa de transferência posterior à enfermaria, o que não ocorreu. Alega que os valores cobrados foram superiores aos inicialmente informados, inviabilizando a permanência no local e frustrando tentativas de transferência para unidade pública. Sustenta que recorreu insistentemente ao médico responsável e às autoridades públicas para garantir atendimento adequado pelo SUS, sem êxito, em razão de omissões atribuídas ao Estado do Paraná e ao Município de Jandaia do Sul. Alega ter efetuado pagamentos com recursos próprios e de terceiros, inclusive provenientes de conta vinculada ao filho menor, e afirma ter sido submetida a constrangimentos indevidos, culminando na inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Diante disso, pleiteia (a) indenização por danos materiais e morais; e (b) restituição de valores (mov. 1.1 a 1.20). A ré MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A. apresentou contestação com pedido reconvencional (mov. 21), na qual refutou as alegações da parte autora. Sustenta que a transferência da paciente para leito hospitalar ocorreu em razão de seu estado de saúde, sendo inadequada a permanência em enfermaria no setor de pronto atendimento. A internação perdurou por 13 dias, totalizando R$ 41.522,22, dos quais a autora quitou apenas R$ 20.000,00 no momento da alta. Alega que, desde o início, a parte autora foi devidamente informada quanto à natureza particular dos serviços e aos respectivos custos, não havendo surpresa quanto à cobrança. Afirma que os valores foram devidamente discriminados em prontuários e relatórios médicos juntados aos autos. Na reconvenção, requer o pagamento do saldo remanescente de R$ 22.155,89, em razão do adimplemento parcial da dívida. Citado, o Estado do Paraná argumenta que não há elementos para configurar sua responsabilidade civil, uma vez que não houve ato ilícito praticado por seus agentes, nem nexo de causalidade com o dano alegado. Destaca que o tratamento da mãe da autora foi realizado em hospital particular, sem qualquer envolvimento ou encaminhamento pelo SUS, conforme comprovado nos documentos anexados ao feito. Além disso, não há evidências de negativa de atendimento pelo sistema público de saúde. Dessa forma, o Estado não pode ser responsabilizado pelos custos assumidos pela autora e sua família, não havendo qualquer omissão ou culpa dos agentes públicos. Afirma a inexistência de valores a serem pagos à parte contrária, a título de ressarcimento ou indenização (mov. 28). Por sua vez, o Município de Jandaia do Sul ofereceu contestação no mov. 29, sustentando que não há qualquer comprovação de que a Sra. Maria Luiza Abreu Lovo tenha sido encaminhada ao hospital da ré MARIMED por orientação médica Municipal. Afirma que, conforme prontuário, a paciente foi atendida no Pronto Atendimento Municipal local em 02/02/2022, às 07h59, com queixa de inapetência, sendo medicada e liberada, sem qualquer encaminhamento posterior. Ressalta que a internação no Hospital Paraná ocorreu somente em 03/02/2022, às 23h42, via pronto-socorro, o que, aliado à ausência de registros médicos de referência ou contrarreferência, evidencia que a entrada na unidade hospitalar não decorreu de ato do Município. Acrescenta, ainda, que, em caso de necessidade de transferência, a unidade de referência para doenças hepáticas seria o Hospital Bom Samaritano, em Maringá. Destarte, demandou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar na ação e por sua improcedência total. A requerente apresentou impugnações às contestações e réplica à reconvenção no mov. 36. Impugnação à contestação da reconvenção acostada no mov. 39.1, pela ré MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A. O Estado do Paraná manifestou desinteresse na produção de outras provas (mov. 44.1), enquanto as demais partes requereram a produção de prova oral (mov. 45.1 a 48.1). Foi proferida decisão no mov. 50.1, na qual foram delimitados os pontos controvertidos da lide, os quais necessitam de esclarecimento, e determinada a intimação das partes para manifestação sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. A requerida MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A. se opôs à dinamização do ônus probante, diante da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade para a parte autora cumprir com seu dever probatório (mov. 55.1). A requerente reiterou o pleito pela referida inversão, argumentando que os réus possuem melhores condições de produzir provas, por serem detentores de documentos e informações inacessíveis à autora (mov. 56.1). Com base nos movimentos 57.1 e 58.1, pode-se analisar que o Estado do Paraná e o Município de Jandaia do Sul também expuseram oposição à pretensão da autora e pugnaram pela fixação do ônus probatório em sua modalidade estática. Saneamento do processo ocorrido no mov. 60.1, no qual ocorreu a inversão do ônus da prova e houve a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal. Modificação da data de audiência, por requisição da parte ré, de acordo com o mov. 70.1. No mov. 86.1, o Município de Jandaia do Sul alegou a ocorrência de preclusão quanto à produção da prova testemunhal requerida pela parte autora, sob o fundamento de que o respectivo rol foi apresentado fora do prazo fixado por este juízo. Pedido indeferido pelos fundamentos descritos no mov. 93.1. Foi efetuada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Aparecido Quemel (taxista) e Fábio Toshio Kakitani (médico), bem como Stefannie Angela Fulini, neta da paciente (mov. 104.1). Foi dada como encerrada a instrução processual e oportunizado para alegações finais das partes. Todas as partes encartaram memoriais finais ao processo (mov. 110 a 115). Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores pagos e danos morais proposta por Sirleia Cristina Lovo em face de MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A., Estado do Paraná e Prefeitura do Município de Jandaia do Sul. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. 2.1. Da ilegitimidade passiva do Município de Jandaia do Sul Quanto à questão, o artigo 37, §6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No entanto, tal responsabilidade pressupõe a existência de uma conduta comissiva ou omissiva que, de forma culposa ou dolosa, tenha causado o dano, o que não se verifica no presente caso. No tocante ao Município de Jandaia do Sul, verifica-se que não restou demonstrada qualquer conduta ilícita ou omissiva por parte de seus agentes que tenha contribuído diretamente para os danos alegados pela parte autora. A responsabilidade civil do ente público por omissão é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo, além do nexo de causalidade entre a omissão e o dano sofrido. No caso em apreço, não há nos autos elementos que demonstrem qualquer ação ou omissão culposa por parte do Município que tenha contribuído para o agravamento do estado de saúde da paciente, Sra. Maria Luiza Abreu Lovo, ou para os custos decorrentes de sua internação em hospital particular. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a configuração da responsabilidade civil por omissão, é imprescindível a demonstração de que o ente público deixou de cumprir um dever legal específico, resultando diretamente no dano alegado. Conforme consta a seguir: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER/PR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO CONHECIDO, PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011116-77.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ART. 37, §6° DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CONSTATAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CAUSADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NESSE SENTIDO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES MUNICIPAL E ESTATAL NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. TEMA 793/STF E ARTS. 23, II E 196, DA CF. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002555-79.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.06.2024). Os documentos carreados aos autos demonstram que a genitora da autora foi atendida no Pronto Atendimento Municipal em momento anterior à sua internação na instituição privada (mov. 29.2). Ademais, não há prova de que o Município tenha negado atendimento via Sistema Único de Saúde ou se omitido quanto ao eventual encaminhamento da paciente a hospital de referência da rede pública, que no caso em tela se trata do Hospital Bom Samaritano no Município de Maringá. Ressalte-se, ainda, que o ingresso da paciente no hospital privado MARIMED (Hospital Paraná) se deu por iniciativa própria da família, fora dos trâmites regulares do SUS, não havendo, pois, relação de causalidade entre a atuação do ente Municipal e a contratação dos serviços particulares ora questionados. Ausente conduta ilícita, culpa administrativa ou nexo causal, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Jandaia do Sul para figurar no polo da presente demanda. 2.2. Da responsabilidade da empresa hospitalar MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A. e do Estado do Paraná O ponto central da controvérsia consiste em verificar se houve, ou não, vício de consentimento na contratação dos serviços médicos, apto a ensejar a nulidade do negócio jurídico e a restituição dos valores pagos. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou houver hipossuficiência. No caso em tela, considerando a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em relação ao hospital, e a verossimilhança das alegações iniciais, foi determinada a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Verifica-se, todavia, que o polo se desincumbiu adequadamente do ônus que lhe competia. Conforme documentos acostados aos autos, restou demonstrado que a parte autora foi informada, de forma clara e prévia, sobre a inexistência de cobertura pelo SUS para a internação, tendo anuído expressamente à contratação particular dos serviços. Em suas alegações, sustenta a parte autora que houve indevida transferência de sua genitora para hospital particular, sem sua anuência, o que não se sustenta diante do conjunto probatório. Os documentos e provas acostados aos autos demonstram que, inicialmente, a parte recorreu ao PAM de Jandaia do Sul e após, utilizando-se do serviço do taxista Aparecido Quemel, se locomoveu até Maringá/PR, em direção ao Hospital Paraná (MARIMED), local em que a internação se deu por meio do pronto-socorro da ré, após decisão médica fundamentada no quadro clínico apresentado, sem qualquer comprovação de vício de consentimento, coação ou surpresa quanto à natureza privada do atendimento. Não há nos autos qualquer comprovação de que o médico plantonista do Pronto Atendimento Municipal tenha efetuado o encaminhamento da paciente ao hospital particular, tampouco há registro de solicitação ou utilização de ambulância para o referido deslocamento, providência que, ordinariamente, acompanha situações de transferência formal entre unidades de saúde. Ademais, a parte autora alega que a Sra. Maria Luiza Abreu realizou tratamento hepático com o Dr. Fábio Toshio Kakitani, o qual seria prestado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), estando, inclusive, a paciente em suposta fila de espera para transplante de fígado. No entanto, tais alegações carecem de comprovação nos autos, inexistindo qualquer documento ou registro oficial que demonstre a vinculação do profissional ao SUS. Inclusive, em seu depoimento pessoal (mov. 102.3), o médico Dr. Fábio Toshio Kakitani esclareceu que, desde o ano de 2014, não mantém mais vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o atendimento da mãe da parte autora ocorrido por meio do plano PREVER, o qual oferece apenas descontos em consultas particulares. Acrescentou, ainda, que a paciente permaneceu internada no Hospital Paraná e que, embora tenha sido solicitada sua inclusão na central de regulação de leitos, o retorno do pedido não foi obtido em tempo hábil, uma vez que, antes da liberação de vaga, a paciente já se encontrava em condições clínicas de receber alta médica. A única evidência constante nos autos quanto à eventual vinculação da paciente ao Sistema Único de Saúde (SUS) refere-se à possibilidade de que, caso fosse aprovada para integrar a lista de espera, o transplante hepático seria realizado por meio do sistema público. Contudo, conforme esclarecido pelo médico durante a produção da prova oral, a Sra. Maria Luiza encontrava-se, à época, na fase de doença hepática descompensada, com indicação para encaminhamento a centro especializado para avaliação pré-transplante, não estando, portanto, efetivamente inscrita na lista de espera para o referido procedimento. Prosseguindo, não há no processo comprovação de que, inicialmente, a requerente acreditava que o Hospital Paraná mantinha convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). Ao revés, a autora consentiu com a internação e expressamente se responsabilizou pelas despesas médicas e hospitalares, não tendo sido surpreendida com a posterior cobrança, pois foi devidamente informada quanto à natureza particular do atendimento prestado. Nesse cenário, uma vez comprovadas a contratação do serviço e a correspondente prestação, surge, em regra, a obrigação de pagamento, a qual somente poderá ser afastada mediante o reconhecimento de defeito no negócio jurídico. Todavia, as alegações de mácula contratual não encontram qualquer respaldo. O vício de consentimento, decorrente de erro ou dolo, configura causa de nulidade relativa ou anulabilidade da avença, nos moldes do art. 171, inciso II, do Código Civil, in verbis: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: [...] II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Nesse contexto, destaca-se o depoimento da informante Stefannie Angela Fulini, sobrinha da autora, a qual relatou ter sido chamada à tesouraria do hospital, ocasião em que lhe foram repassadas informações sobre os custos da internação. Ademais, consta nos autos que, desde a chegada da paciente à unidade hospitalar, havia ciência de que o atendimento não seria custeado pelo SUS, mas sim pela própria família, o que reforça a ausência de vício de consentimento ou qualquer conduta abusiva por parte da instituição hospitalar. Embora a requerente alegue que estava com seu estado emocional abalado, tal circunstância, por si só, não possui o condão de invalidar o negócio jurídico celebrado. Todo o acervo probatório indica que, no momento da celebração do negócio jurídico, as partes eram plenamente capazes, o objeto era lícito e a forma não era vedada por lei. Estavam, portanto, atendidos os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência atualizada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO EXIGIDO. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. VALORES COBRADOS QUE NÃO CONFIGURAM EXCESSIVOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002067-82.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 05.03.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NULIDADE CONTRATUAL. TAMANHO DA FONTE DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E ESTADO DE PERIGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032374-31.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 29.04.2025). Da mesma sorte, não há que se falar que o negócio jurídico seria maculado pelo superfaturamento das cobranças. Com efeito, inexiste indício de que o Hospital Paraná tenha cobrado valores incompatíveis com aqueles usualmente praticados, sendo impossível reconhecer que a assunção da dívida no patamar apontado na inicial se deu em virtude do estado de perigo. Cumpre ressaltar que, embora a autora alegue o contrário, o médico Dr. Fábio Toshio Kakitani e a ré MARIMED declararam que a paciente permaneceu internada por média de 7 a 10 dias, sem que fosse apresentado pedido de transferência para hospital público ou conveniado ao SUS. Não há, portanto, conduta ilícita imputável aos réus, tampouco nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e os custos assumidos voluntariamente pela família da paciente, não havendo comprovação do vício de consentimento alegado, razão pela qual não se mostra cabível a pretendida responsabilização civil dos entes públicos nem tampouco a restituição de valores pela unidade hospitalar. 2.3. Do mérito da reconvenção A requerida MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A. ajuizou demanda reconvencional, almejando a condenação de Sirleia Cristina Lovo ao pagamento da dívida hospitalar remanescente. Por decorrência lógica da improcedência da demanda ajuizada pela autora, a pretensão reconvencional deverá ser julgada procedente. Como já exposto, não restou demonstrado o alegado vício de consentimento, uma vez que a própria autora tinha ciência de que a parte ré trata-se de nosocômio particular, não vinculado ao Sistema Único de Saúde, tendo se deslocado até o local por escolha própria e mera liberalidade, presumivelmente em razão da confiança na qualidade dos serviços oferecidos. Desta feita, a partir do momento que deu entrada no hospital, a parte possuía plena ciência de que os procedimentos dar-se-iam em caráter particular, como deixa cristalina a redação do documento “Contrato de Atendimento Hospitalar” (mov. 21.7). Não sendo justificável a nulidade do negócio jurídico, e não tendo a parte autora demonstrado, sequer em sede de dilação probatória, o desconhecimento quanto à natureza particular do prestador, a desconstituição de todos os serviços médico-hospitalares prestados à Sra. Maria Luiza Abreu representaria prejuízo desproporcional e indevido ao nosocômio. No tocante à matéria, tem-se a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO DO GENITOR DO AUTOR EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA E REALIZAÇÃO DE CATETERISMO. HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR E RECONVINDOS. – 1. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. NÃO PAGAMENTO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO DE VALORES PELA PARTE COBRADA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE NÃO RECEBEU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. II. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E PROTESTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES ANTERIORES EXCLUÍDAS ANTES DA INCLUSÃO DO DÉBITO IMPUGNADO NOS AUTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PUBLICIDADE DO NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS CARÁTERES REPARATÓRIOS E PUNITIVO-PEDAGÓGICO. INCIDÊNCIA SÚMULAS Nº 362 E 54 DO STJ. – 2. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO OS RECONVINDOS, GENITORES DO AUTOR, AO PAGAMENTO DO DÉBITO RESULTANTE DAS DESPESAS HOSPITALARES DA INTERNAÇÃO DO RECONVINDO. I. ESPOSA QUE ALEGA QUE SOMENTE ACOMPANHOU O MARIDO AO HOSPITAL, MAS NÃO ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS HOSPITALARES E A SOLIDARIEDADE NÃO PODERIA SER PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NAS ASSINATURAS IMPUGNADAS. CONTEXTO FÁTICO QUE PERMITE ASSUMIR QUE A ESPOSA QUE ACOMPANHOU O MARIDO A EMERGÊNCIA DO HOSPITAL REALIZOU AS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS DE ENTRADA, ENTRE ELES O DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADO POR NOSOCÔMIO PARTICULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. II. TRATAMENTO DO RECONVINDO EM CARÁTER EMERGENCIAL INCONTROVERSO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR DEVIDAMENTE PRESTADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO. NÃO OCORRÊNCIA. OPÇÃO DELIBERADA DE BUSCAR ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR QUANDO HAVIAM OUTRAS ALTERNATIVAS. VALORES COBRADOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA. VALORES E SERVIÇOS PRESTADOS QUE NÃO FORAM SATISFATORIAMENTE DESCONSTITUÍDOS. CONTRATO VALIDO. COBRANÇA DEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005948-25.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 29.02.2024). Logo, permanece hígida a cobrança realizada pela parte ré em questão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SIRLEIA CRISTINA LOVO na presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores pagos e danos morais proposta em face de MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A., ESTADO DO PARANÁ E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL. 4. Outrossim, com fundamento no art. 487, I, CPC, por ausência de acolhimento da lide principal, ACOLHO O PEDIDO RECONVENCIONAL em face de SIRLEIA CRISTINA LOVO, condenando a reconvinte ao pagamento da dívida no montante de R$ 22.155,89, acrescido da multa moratória de 2%, totalizando R$ 22.599,00, a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, bem como corrigido monetariamente pelo índice IGP, tudo desde o vencimento, nos termos do contrato subscrito pela contraente. Pelo princípio da sucumbência e causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82 do CPC/2015), mais os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com espeque no artigo 85, §3º, inciso I do CPC/2015, atento ao trabalho realizado, a matéria controvertida e o tempo exigido para o serviço (art. 85, §2.º do CPC/2015). Contudo, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, ora concedida, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do mesmo codex. O ônus sucumbencial deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a partir da publicação deste provimento jurisdicional, e acrescido, a partir do trânsito em julgado, de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até o efetivo desembolso. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária por ausência de aplicação do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Oportunamente, arquive-se. 8. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, data da assinatura digital. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe Mateus Ribeiro Dos Santos

ID: 294829858

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002067-30.2022.8.16.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCUS ROBERTO COSTA PINTO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA MAURA DE JESUS BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0002067-30.2022.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor FELIPE MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS, como incurso nas sanções dos artigos 2º… Autos n. 0002067-30.2022.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor FELIPE MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS, como incurso nas sanções dos artigos 2º § 2º da Lei 12.850/2013 (1º FATO) c/c artigo 121 §2º, incisos I, III e IV (2º FATO) c/c artigo 121 § 2º, incisos I, III e IV c/c artigo 14 inciso II (3º FATO) c/c artigo 121, §2, III e IV c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70 (em razão do erro na execução) e artigo 29, todos do Código Penal (mov. 2.82). 2. Presentes os requisitos legais, a exordial acusatória foi recebida em 03 de novembro de 2022 (mov. 2.91). 3. Diante da não localização do acusado, procedeu-se a citação por edital (movs. 2.229, 2.231 e 2.235) e, em vão a citação editalícia, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, além do desmembramento do feito (mov. 2.260). 4. Em 10 de dezembro de 2024, sobreveio a informação de que o mandado de prisão expedido em desfavor do investigado foi devidamente cumprido em 09 de dezembro de 2024, em Salvador/BA (movs. 7.1/4). 5. Diante da notícia do cumprimento da ordem prisional, revogou-se a suspensão anteriormente decretada (mov. 20.1). 6. Nada obstante a impossibilidade de citação pessoal de Felipe Mateus Ribeiro dos Santos, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defesa constituída, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal. No mérito, requereu a absolvição sumária por ausência de autoria, nos termos do artigo 397, incisos III e IV do Código de Processo Penal (mov. 52.1). 7. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição das preliminares arguidas pela Defesa e pelo prosseguimento do feito, nos termos do artigo 410 e seguintes do Código de Processo Penal (mov. 83.1).8. É o breve relato. Decido. 9. Pois bem. De início, verifica-se que a Defesa argumentou de forma breve e genérica que há nulidade no reconhecimento fotográfico, visto que não foram cumpridas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal (itens 5.1 – fls. 04). 10. Todavia, consta que a testemunha sigilosa 01 realizou o reconhecimento fotográfico do acusado Felipe Mateus Ribeiro dos Santos em Delegacia (movs. 2.105), tratando-se de testemunha presencial dos fatos, a qual informou que: “reconheceu o número 01. Que conhece ele muito bem. Que ele veio atirando. Que é o Feliphe Ribeirinho (…). Que tem medo deles, que são traficantes, que andam armados”. Da mesma forma, a testemunha sigilosa 02, ao realizar o procedimento, salientou que: “reconheceu o número 06, que foi quem atirou também contra eles, sendo ele Feliphe Ribeirinho (…)” (mov. 2.101). 11. A respeito, o reconhecimento fotográfico, no âmbito do processo penal, passa por intenso debate e amadurecimento jurisprudencial, ante a realidade que se evidenciou por análises científicas sobre o tema. 12. O Superior Tribunal de Justiça promoveu, em decorrência, uma guinada de visão sobre as consequências do desrespeito ao devido processo legal no que tange ao reconhecimento de pessoas visando identificação de autor de crime. A pacífica jurisprudência da Corte Superior, que concluía pela irrelevância do desrespeito ao rito do artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal, deu lugar a exigência de respeito ao procedimento como condição mínima de aceitação da prova. 13. Neste sentido, a Quinta e Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça passaram a adotar entendimento de que a ausência das formalidades do artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal levam a invalidade da prova gerando, inclusive, a absolvição do acusado caso eventual sentença condenatória tenha sido proferida baseada exclusivamente na prova imprestável: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. VALIDADE DA ATUAÇÃO. TEMA 656 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que concedeu ordem de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, absolvendo o paciente do crime de latrocínio tentado. O embargante sustenta omissões e contradições na decisão, destacando a existência de outras provas autônomas para a condenação, a validade do reconhecimento pessoal realizado em juízo e a legitimidade da atuação da Guarda Municipal na prisão em flagrante. [..] 3. O reconhecimento pessoal realizado na Delegacia de Polícia logo após a prisão em flagrante do paciente, bem como sua posterior confirmação em audiência judicial, observando o disposto no art. 226 do CPP, são válidos e corroboram a autoria do crime [...]. (EDcl no HC n. 909.377/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (DesembargadorConvocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal pela suposta prática de roubo qualificado, com base na alegada nulidade de reconhecimento fotográfico e pessoal, por inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e pessoal enseja, por si só, a nulidade do processo e o trancamento da ação penal. III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. 4. A ausência de formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática do reconhecimento, quando há outros elementos probatórios que sustentam a acusação, como filmagens do local do crime. 5. A análise de nulidade do processo em virtude de reconhecimento fotográfico demanda exameaprofundado de provas, o que é inviável na via do habeas corpus. 6. Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental que justifiquem a alteração da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 902.875/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art.226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como únicoelemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que o reconhecimento foi confirmado em juízo pela vítima, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não tendo ela esboçado dúvidas da autoria delitiva, além dos depoimentos dos agentes de polícia e da prisão do paciente com produtos do crime, estando o carro utilizado no crime diante da casa onde se encontravam e foram presos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 867.777/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. ... 2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram umarecomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Reconhecia-se, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constituievidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ouambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 7. ... 8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente. (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021) – grifei e sublinhei 14. Denota-se que, nos julgados citados, o STJ compreendeu que: “reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal”. 15. De todo modo, a Corte Superior concluiu pela possibilidade da realização do reconhecimento fotográfico, desde que respeitado o mesmo procedimento do artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal e confirmado posteriormente pelo reconhecimento pessoal ou outras provas, consignando as decisões judiciais, ainda, a necessidade do cuidado com o rito procedimental pertinente, frente, entre outras implicações, a possibilidade da prova futura ser afetada por conta de “sugestões vindas de outras pessoas que podemgerar falsas memórias”. 16. Por outro lado, o reconhecimento fotográfico em sede policial é provisório e somente pode ser ratificado em Juízo se esta prova estiver de acordo com os demais elementos colhidos durante a instrução criminal. Relativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. PROVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS PESSOAIS RELIZADOS POR TRÊS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL. TESE DE NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS POR DUAS DAS VÍTIMAS JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. INVIÁVEL NOVO EXAME DO TEMA. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA TERCEIRA VÍTIMA DE FORMA SEGURA E REAFIRMADO EM JUÍZO. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VEDADO O REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas tambémpelo art. 932 do Código de Processo Civil. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento no sentido de que "não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando- se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). 3. Na hipótese dos autos, a tese de nulidade dos reconhecimentos pessoais realizados por duas das três vítimas já foi analisada por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n. 772.079/RJ. Inviável, portanto, novo exame do tema. 4. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 5. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar quevigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 6. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento realizado em solo policial, mas nas firmes declarações da vítima que, em consonância com as demais provas dos autos, ratificou em juízo o reconhecimento do réu (ora agravante) como sendo o autor do delito. 7. Não é possível rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da suficiência das provas para a procedência da acusação, pois não há como reexaminar em profundidade todo o acervo fático probatório dos autos nos estreitos limites de cognição do habeas corpus. Precedentes. 8. Não há que se falar em violação do art. 155 do Código de Processo Penal quando a vítima foi ouvida em juízo, oportunidade em que confirmou as circunstâncias da conduta criminosa e reafirmou o reconhecimento pessoal realizado em sede policial. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 898.653/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO ECONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, fundamentando a manutenção da prisão preventiva em outros indícios de autoria para além do reconhecimento fotográfico, apesar da defesa alegar a irregularidade do reconhecimento e a ausência de elementos que justificassem a cautelar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a revisão da decisão que manteve a prisão preventiva, considerando o reconhecimento fotográfico e outros elementos de prova apresentados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão ou contradição no acórdão, mas tentam rediscutir a matéria já debatida.4. O reconhecimento fotográfico, mesmo que seja irregular, é considerado um indício mínimo de autoria que justifica a manutenção da prisão preventiva.5. Existem outros indícios de autoria que justificam a medida cautelar e já foram devidamente discutidos no acórdão.6. A via eleita é inadequada para análise de mérito e presunção de inocência. 7. Inexistem vícios que justifiquem a revisão da decisão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0127254-95.2024.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIELSEME SCAFF - J. 22.02.2025). DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame1. Trata-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor do paciente, acusado de tentativa de homicídio qualificado por duas vezes e ameaça. A defesa alega constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. II. Questão em Discussão2. Necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.3. Validade do reconhecimento fotográfico como indício de autoria.III. Razões de Decidir4. Fumus Comissi Delicti: A prova da existência do crime e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos, incluindo a portaria, o vídeo que mostra o veículo alvejado, o relatório da autoridade policial, o exame pericial do veículo atingido e as declarações prestadas.5. Periculum Libertatis: O perigo concreto causado pela liberdade do paciente está fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. A gravidade da conduta, o risco de reiteração delitiva e os antecedentes criminais do paciente reforçam essa necessidade.6. Gravidade Concreta do Crime: O paciente é acusado de tentativa de homicídio qualificado por duas vezes e ameaça, com indíciosclaros de autoria. A conduta foi grave, com disparos de arma de fogo em área residencial e perseguição das vítimas, demonstrando periculosidade e ausência de freios inibitórios.7. Reconhecimento Fotográfico: No presente caso, o reconhecimento fotográfico não é o único elemento capaz de levantar indícios de autoria. Todavia, o STJ entende que o reconhecimento fotográfico, mesmo que realizado em descompasso com os ditames do art. 226 do CPP, pode ser considerado como indício mínimo de autoria apto a autorizar a prisão cautelar e a deflagração da persecução criminal.IV. Dispositivo e Tese 7. Ordem negada. A manutenção da prisão preventiva é necessária e está devidamente fundamentada. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0088248- 81.2024.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 30.11.2024). RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUSTENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FORMALIZADO NO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE QUE PODE SER SUPRIDA PELACONFIRMAÇÃO EM JUÍZO EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRELIMINAR REJEITADA (...) RECURSOS, PELO MÉRITO, NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000204-15.2017.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 07.10.2021) – grifei e sublinhei. 17. Nesse panorama, cabe ressaltar que foram apresentadas 06 (seis) fotografias aos reconhecedores que, após observá-las, reconheceram com convicção a pessoa de Felipe Mateus Ribeiro dos Santos:18. Dessa forma, como já mencionado anteriormente, a Quinta e Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça adotam entendimento de que a carência das formalidades do artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal levam a invalidade da prova. No entanto, no caso em tela, foram respeitadas todas as diretrizes da realização do ato. 19. Em conclusão, ressalta-se que o reconhecimento fotográfico não foi determinante para formação da convicção deste Juízo para fins de recebimento da denúncia, observado que os indícios de autoria restaram retirados dos demais elementos colacionados aos autos. Por todo o exposto, rejeito a preliminar aventada. 20. Noutro passo, em que pese os argumentos elucidados pela defesa, quando sustentou ausência de indícios mínimos de autoria ou qualquer vínculo do réu com os fatos investigados, convém registrar que a justa causa se materializa na existência de elementos probatórios mínimos que sustentem a acusação, ao passo que a denúncia foi embasada na prova de materialidade fática e em indícios mínimos de autoria. 21. Ademais, a peça acusatória, conforme já demonstrado na decisão que a recebeu (mov. 2.91), preenche satisfatoriamente os requisitos de admissibilidade, razão pela qual seu prosseguimento, agora, há de ser mantido. 22. Como cediço, a decisão que recebe a denúncia não demanda prova plena, cabal ou robusta da autoria e admissibilidade das qualificadoras descritas na exordial acusatória, bastando indícios extraídos dos elementos de informação e provas irrepetíveis contidos no bojo do inquérito policial instaurado. A respeito: "Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve que a conduta atribuída ao ora paciente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios e exercer o direito de defesa de forma ampla. Decerto,presentes os indícios de autoria e prova de materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta atribuída ao ora paciente ao tipo penal descrito na denúncia, não há óbice ao prosseguimento da persecução criminal" (AgRg no HC n. 905.329/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.). 23. Também, não há que se falar neste momento em absolvição sumária, motivo pelo qual reservo as altas indagações de mérito e o cotejo mais aprofundado das provas e elementos presentes nos autos para o final da fase instrutória, ocasião em que as teses apresentadas serão devidamente aquilatadas, assim como as circunstâncias fáticas e o animus do suposto agente poderão ser melhor delineados frente aos fatos denunciados pelo parquet. 24. No mais, com relação ao requerimento formulado pela defesa de “DEPRECAÇÃO DOS AUTOS PARA A COMARCA DE DIAS D’ÁVILA – ESTADO DA BAHIA, concedendo prazos para juntada se for preciso, de rol de testemunhas a serem arroladas pela defesa, bem como a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive documentais e periciais, para comprovar a inocência do réu”, verifica-se que, além desse pedido, não foi arrolada nenhuma testemunha em sede de resposta à acusação, tampouco feita alusão àquelas descritas pelo parquet em denúncia. 25. Nos termos do artigo 406, §3° do Código de Processo Penal: “§ 3 o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.26. E, no julgamento do AgRg no REsp n. 2151703/SP 1 , o Relator Ministro Sebastião Reis Júnior citou que: “Em sintonia com o quanto manifestado, o Superior Tribunal de Justiça entende que o momento processual legalmente definido para apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. (AgRg no HC n. 875.749/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/3/2024). 27. Por consequência, registra-se que resta precluso o direito da parte de indicar quaisquer testemunhas em momento extemporâneo. 28. No mais, para o prosseguimento do feito, designo audiência de instrução para o dia 01/12/2025, às 13h30min, na forma dos artigos 410 e seguintes do Código de Processo Penal. 29. Cumpram-se os expedientes necessários para as oitivas das testemunhas/informantes e interrogatórios dos acusados e, sobrevindo a necessidade de expedição de carta precatória, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do feito. 30. Caso as partes forneçam dados atualizados e requeiram a expedição de intimação para o ato a ser designado, proceda-se conforme requerido, caso haja tempo hábil, independentemente de novas deliberações. 31. Consigno que, no rito dos crimes dolosos contra a vida, a produção probatória de forma presencial garante a melhor fidedignidade e qualidade da prova, bem como evita possíveis embaraços e nulidades, decorrentes, por exemplo, de falhas tecnológicas, violações diante da incomunicabilidade da testemunha/vítima e, inclusive, eventuais ameaças ou intimidações sofridas por testemunha/vítima, visto que, notadamente, a fiscalização pelo juízo é inviável nestes casos. Diante disso, salvo exceções fundamentadas, a produção da prova 1 AgRg no REsp n. 2.151.703/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024testemunhal no presente feito ocorrerá sob a modalidade presencial. 32. Por fim, observa-se que o réu não foi citado pessoalmente na forma do art. 406 do CPP, no entanto, está devidamente representado, eis que constituiu defesa e apresentou resposta à acusação (mov. 77.1). Inclusive, sua representante acostou aos autos o comprovante de residência atualizado (mov. 82.1) e esclareceu sobre as dificuldades enfrentadas para localizar o imóvel. 33. Assim, embora inequívoca a ciência do acusado em relação ao feito, apenas para fins de formalização do ato, determino a expedição de Carta Precatória para citação de Felipe Mateus Ribeiro dos Santos, no qual deverá ser observado pelo Oficial de Justiça as informações delineadas pela Defesa ao mov. 82.1. 34. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Ana Paula Vieira Bomfim x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 277618385

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010908-92.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010908-92.2023.5.15.0188 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA VIEIRA BOMFIM RECORRIDAS: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ SENTENCIANTE: WELLINGTON AMADEU fgn Inconformada com a r. sentença de ID 9dffe4c, que julgou improcedentes os pedidos, recorre a reclamante alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, apresentando insurgência em relação aos seguintes tópicos: responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas, nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras, reflexos das horas extras, acúmulo de função, indenização por danos morais, encargos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, índice de correção monetária e juros (ID 71fb3cd). Isenta do recolhimento de custas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas, em peça única, no ID 2139678. Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso será analisado de acordo com a prejudicialidade das matérias. PRELIMINAR Da nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa A reclamante argui preliminar de nulidade por cerceamento do direito de produzir prova, uma vez que, conforme sua tese, o MM. Juízo de origem violou o devido processo legal, quando indeferiu o pedido de perguntas direcionadas à sua testemunha em relação ao tema "acúmulo de funções". Pede a reabertura da instrução processual. Pois bem. A testemunha da reclamante, apesar de laborar em turnos diferentes da autora (a testemunha trabalhava no turno noturno e reclamante no turno diurno), disse que a autora "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone", esclarecendo ao MM. Juiz que presenciava a reclamante exercendo tais atividades porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. As perguntas direcionadas à testemunha da reclamante, transcritas nas razões de recurso: "Ela poderia explicar o que consiste na atividade de vigilante e quais as tarefas?; E se essas tarefas que ela mencionou, que a senhora Ana Paula fazia, eram de responsabilidade do vigilante, excelência?; (ID 71fb3cd, fls. 572/573), foram respondidas pela própria reclamante, em depoimento pessoal, quando disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio teve que fazer o trabalho de controladora de acesso cujas tarefas consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita, motivo pelo qual foram indeferidas pelo MM. Juiz. Em relação ao questionamento "Se havia funcionários específicos para fazer essas tarefas que a Tatiane mencionou", a testemunha já havia respondido ao MM. Juiz que nos turnos havia um vigilante e um controlador de acesso. Sendo assim, as perguntas da reclamante direcionadas a sua testemunha foram corretamente indeferidas pelo MM. Juiz, posto que tais questionamentos já haviam sido esclarecidos nos autos. Cabe ressaltar que dispondo o julgador, no momento da instrução processual, de elementos suficientes à formação de sua convicção, não caracteriza o alegado cerceamento de defesa o indeferimento de perguntas que entende desnecessárias ao deslinde da controvérsia. A decisão de origem tem respaldo no artigo 370 do CPC, c. c. o artigo 769 da CLT. E como a r. sentença recorrida deliberou sobre o litígio, fundamentando os motivos decisórios, ainda que em sentido contrário ao esperado pela recorrente, não há falar em nulidade da sentença, bem como em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º, da CF/88) e ao § 3º, do art. 938, do CPC, cabendo destacar que a caracterização ou não do acúmulo de funções será analisada no mérito recursal. Rejeito a preliminar. MÉRITO Jornada de trabalho: nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras e reflexos das horas extras A origem proferiu a seguinte decisão acerca dos temas (ID 9dffe4c, destaques no original): "Jornada de Trabalho Restou incontroverso que o autor trabalhou em escala 12x36. Segundo o autor, cumpria horário das 06h40 às 20h00 (média), com 40 minutos de intervalo intrajornada. Já a reclamada salienta que o reclamante trabalhava de acordo com a jornada constante dos cartões de ponto. Pois bem. Conforme dispõe o art. 59-A, da CLT, por exceção, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Ainda, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Por fim, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Não obstante a prestação habitual de horas extras não mais tornar irregular a escala 12x36, é certo que pelo labor em dias de folgas é possível descaracterizar o acordo entabulado entre as partes, tornando inválida a escala adotada (fato esse que não restou verificado nos autos). O reclamante não fez prova de que ingressava no labor com antecedência. A testemunha ouvida, além de não presenciar o fato disse que chegava mais cedo (ela testemunha) porque gostava, contrariando o que fora dito pela reclamante sobre obrigatoriedade. Em relação ao intervalo, o reclamante não produziu prova das alegações inseridas na petição inicial. Portanto, considero como corretas as anotações constantes dos cartões de ponto. Nesse momento, caberia à parte interessada (autor), analisar os documentos, mormente os cartões de ponto e holerites, indicando ao juízo, de forma detalhada, a existência de horas extras realizadas e não quitadas. Conforme dispõe o art. 437 do CPC/2015, cabe ao réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. O reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, na medida em que não apontou eventuais diferenças existentes em seu favor. Julgo improcedente os pedidos formulados". A reclamante persegue a invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho, são britânicos pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada" e não estão assinados. Afirma que não foram anexados aos autos os cartões de ponto do período de novembro de 2022 a março de 2023, requerendo a aplicação da Súmula 338, do C. TST. Pretende a modificação da sentença para que sejam deferidas as horas extras pela desconsideração dos registros de ponto e pela descaracterização do sistema 12x36 em razão do labor em horas extras habituais e em virtude da participação em dois cursos de treinamento, que eram obrigatórios, elastecendo sua jornada de trabalho em 1h nesses 2 dias. Afirma que restou comprovado que gozava tão somente de 40 minutos de intervalo intrajornada requerendo o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescidos de reflexos. Pede reforma. Pois bem. O contrato de trabalho da reclamante vigeu de 25/05/2022 a 15/03/2023 (ID f732bfd). A autora exerceu a função de vigilante e o labor da reclamante no sistema 12x36 está respaldado em norma coletiva (ID 906e4d5, cláusula 42ª), restando observado o aspecto formal previsto no artigo 59-A, da CLT. Em relação à invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho e são britânicos, pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada", melhor sorte não assiste à recorrente. As reclamadas, na defesa em conjunto apresentada (ID 0a44bdc), alegaram que a norma coletiva da categoria autoriza a adoção do controle de ponto por exceção (ID 906e4d5), pelo que apenas a sobrejornada realizada é registrada. Com efeito, a CCT anexada aos autos pelas rés, no "caput" da cláusula 45ª, parte final, prevê o sistema de controle de jornada por exceção (ID 906e4d5, fl. 459). A cláusula em comento é válida, pois o C.STF, em análise do Tema 1046, decidiu nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a pactuação referente à jornada de trabalho é considerada admissível, nos termos do artigo 611-A, da CLT, desde que observados os limites constitucionais, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, havendo válida pactuação coletiva quanto à utilização do controle de ponto por exceção, devem estes prevalecer caindo por terra a alegação de invalidade alegada pela reclamante. Cabe destacar que a inexistência de assinatura da reclamante nos cartões de ponto, por si só, não macula de nulidade os documentos, nem inverte o ônus de prova acerca da jornada, consoante a Súmula 57 deste E. Regional, que assim dispõe: "57 - "CONTROLES DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE. A ausência de assinatura do trabalhador no controle de ponto, por si só, não o invalida como meio de prova, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho". Com efeito, os cartões de ponto contêm o registro de horas extras, de modo que cumpria à reclamante provar que não correspondem com a real jornada praticada e que há diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque a testemunha da reclamante laborava em turno diverso da autora (a testemunha laborava no turno noturno e a reclamante no turno diurno), ou seja, não presenciava o intervalo intrajornada da reclamante, afirmando, inclusive, que não via que horas a reclamante chegava. Uma vez não infirmados os controles de frequência, merecem prevalecer. E, tendo em vista que os holerites revelam a quitação com adicional de 60% (ID 6c92f12), incumbia à autora demonstrar, com base neles, diferenças que entendia devidas, o que não fez, já que em sede de réplica se limitou a impugnar os cartões de ponto (ID 8d6c75f). Quanto ao requerimento de aplicação da Súmula 338, do C. TST, nos períodos em que não foram anexados os cartões de ponto (01/11/2022 a 15/03/2023), melhor sorte não assiste à reclamante, pois uma vez utilizado o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afasta-se a presunção contida na Súmula 338, do C. TST, cabendo à reclamante comprovar as suas alegações, a teor do inciso I, da Súmula 338, do C. TST, ônus do qual não se desvencilhou, conforme acima analisado. Neste sentido (g/n): RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO E TROCA DE UNIFORME. PROVA ORAL DIVIDIDA. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, ao analisar a prova oral que se destinava a comprovar os minutos residuais, a considerou dividida. Em razão disso, concluiu que o ônus da prova caberia ao reclamante, uma vez que a parte reclamada utilizava o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afastando a presunção contida na súmula 338 do TST. Nesse contexto, entendimento contrário (prova dividida) demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à validade da norma coletiva que previa o ponto por exceção, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, pois não se trata de uma supressão de direito indisponível do trabalhador. Julgados. Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto Martins Julgamento: 13/11/2024 Publicação: 19/11/2024 Tipo de Documento: Acordão. Destaque nosso. Por fim, mesmo considerando a existência de horas extras, entendo pela validade do regime 12x36, considerando que o Plenário do STF, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, na linha do decidido no TEMA 1046, que: "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Nesse sentido, recente decisão do C, TST: [...]. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTO REGIME 12X36 E HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi declarada a invalidade d o regime de 12x36 previsto em norma coletiva, em razão da prestação de horas extras habituais, julgando procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas excedentes à 8ª diária e 44 semanais . Registrou que os instrumentos coletivos fixaram hora noturna em 60 minutos, sem nenhuma vantagem compensatória. Ademais, considerou que não deve prevalecer a hora noturna de 60 minutos, pois tal dispositivo da CCT refere-se à adoção válida do regime 12X36, o que não seria o caso. 2. Esta Quinta Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras evidenciava o descumprimento, pelo próprio empregador, do disposto no instrumento coletivo, o que configuraria a inocorrência de aderência desses casos com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 3. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, que " o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Assim, a questão relativa à invalidade da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.046 ( leading case : ARE 1121633), segundo a qual " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido, o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos. 4. No caso, é incontroversa a existência de norma coletiva sobre os temas, de modo que a prestação habitual de horas extras não a invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Nesse cenário, adoção do regime 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos, quando previstos em norma coletiva, são plenamente válidos e devem ser respeitados, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Configurada a ofensa ao art. 7º, XXVI da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0002067-08.2017.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024 - destacamos). Dessarte, nego provimento ao recurso da autora, mantendo a improcedência da ação em às horas extras e ao intervalo intrajornada, restando prejudicada a análise da base de cálculo das horas extras e reflexos. Acúmulo de função A reclamante alegou, na petição inicial, que foi contratada para exercer a função de vigilante, mas, por exigência do empregador, também exerceu as funções de controladora de acesso e monitoramento, requerendo a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de 1/3 do valor da remuneração, acrescidos de reflexos (ID 461251c). As reclamadas, na contestação apresentada em peça única, negam os fatos afirmando que a autora somente exercia atividades atinentes à função de vigilante (ID 0a44bdc). Na audiência de ID 1707aae, a reclamante disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio do início do contrato de trabalho teve que exercer as funções de controlara de acesso, que consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita. A testemunha da reclamante, ao ser questionada sobre as funções exercidas pela autora disse a obreira "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone". Apesar de laborar em turnos diferentes da reclamante, a testemunha disse que via a autora exercendo essas tarefas porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. Embora sem previsão na legislação trabalhista, a doutrina explica que o acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício, concomitante, pelo empregado, de função diversa daquela para a qual foi inicialmente contratado, implicando um acréscimo de serviço e de responsabilidade nas tarefas além das antes desempenhadas. Há uma quebra do equilíbrio contratual trabalho-salário inicialmente contratado, configurando alteração das condições de trabalho em prejuízo do trabalhador sem o correspondente aumento salarial. O professor Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 05, 2009, ao tratar da configuração do referido instituto, leciona que o artigo 460, da CLT, que ampara a fixação do adicional quando configurado o acúmulo, deve ser lido da seguinte forma: "Na falta de estipulação de salário quando da admissão do empregado ou quando de alteração profunda e duradoura do contrato de trabalho, o empregado terá direito a perceber salário proporcional ao incremento de suas responsabilidades."(pg. 116, grifo no original). Com efeito, o empregador pode dispor da mão-de-obra contratada de modo a direcioná-la aos serviços em que seja mais necessária, observada a qualificação técnica e respeitando-se, obviamente, as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). No presente caso, a função de fazer "check list" em veículos era inerente à de vigilante exercida pela reclamante, conforme confessado pela obreira. Entendo que o fato de atender telefone não ampara a imposição de maiores responsabilidades à obreira durante o contrato, pelo contrário, indica a execução de tarefas inerentes ao sistema de trabalho adotado na empresa e que insere-se, portanto, razoavelmente dentro do jus variandi do empregador, cabendo ressaltar que não restou comprovado nos autos que a reclamante fazia crachá para a entrada de visitantes ou clientes e realizava o monitoramento da câmera dentro da guarita, ônus que competia à autora, nos termos do inciso I, do art. 818, da CLT . Destaco, que não é o simples exercício de algumas tarefas que leva, de forma automática, ao acúmulo de função, sendo necessária a constatação de concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da outra função para que possa chegar ao alegado acúmulo. A determinação do exercício de outras atividades por determinação do empregador insere-se no ius variandi, e não importa, necessariamente, em acúmulo ou desvio de função. Desta forma, por não caracterizado o acúmulo de funções, a reclamante não faz jus ao adicional pretendido, bem como seus reflexos. Mantenho. Indenização por danos morais Mantenho o indeferimento do pedido de indenização por danos morais decorrente da alegação de que "Os superiores Sr. Antony e Sra. Samara, não davam qualquer respaldo à obreira, tratando-a de forma grosseira sempre que a reclamante necessitava de auxílio para alguma situação de trabalho, como por exemplo relacionado a jornada de trabalho, atrasos de pagamento, necessidade de troca de uniformes, etc", bem como das alegações de que "por dois meses teve que utilizar o celular pessoal para liberação de acesso em seu posto, pois o telefone do local permanecia quebrado" e de que "não havia fornecimento correto de uniforme com trocas regulares, sendo que quando a obreira fazia o requerimento de novos trajes, não era atendida, tendo que arcar com manutenções a fim de não ir ao trabalho com a roupa rasgada, etc", porquanto, considerando a impugnação das rés a respeito na defesa apresentada, cabia à reclamante provar os fatos em que fundamenta a pretensão (artigo 818, I, da CLT), porém, não se desvencilhou de tal ônus. Como já explanado, a única testemunha ouvida em audiência laborava em turno diverso da reclamante, e disse que nunca presenciou conversas da reclamante com a Sra. Samara, tendo em vista que a reclamante e a Sra. Samara trabalhavam durante o dia. Nestes termos, mantenho o indeferimento. Honorários advocatícios A reclamante pede a exclusão do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade sob a alegação de que é beneficiário da justiça gratuita. Se mantida a condenação pede que o percentual seja minorado para 5%. Requer, ainda, que afastada a determinação de retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, tendo em vista o caráter alimentar das verbas requeridas. Sem razão a reclamante. Quanto aos honorários a si imputados, aplicável a condição suspensiva prevista no artigo 791, § 4º, da CLT, excetuando-se do referido dispositivo apenas a parte que afasta a gratuidade caso a parte autora tenha obtido outros créditos em juízo, por força da decisão vinculante proferida na ADI 5766. É que, embora o "decisum" da ADI 5766 consigne a inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, o fato é que o voto prevalente, do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, não declarava a inconstitucionalidade do parágrafo todo, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido da Advocacia Geral da União. Tal condição foi esclarecida pelo Exmo. Ministro Relator por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios da AGU, em 20/06/2022 e em diversas reclamações constitucionais interpostas perante a Suprema Corte (vide Reclamações n. 53995, Min. Rosa Weber, 55151, Min. Carmem Lúcia e 53350, Min. Alexandre de Moraes). Destarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, à semelhança do que ocorre nas ações cíveis (art. 98, § 3º, do CPC), mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que a sentença já determinou a observância da condição de suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, não há nada a ser reformado neste particular. No que tange ao percentual fixado, a origem já estabeleceu o percentual de 5%, bem como não determinou a retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, carecendo a reclamante de interesse recursal nestes tópicos. Nego provimento. Responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas. Encargos previdenciários e fiscais. Índice de correção monetária e juros. Indenização suplementar (aplicação do artigo 404, do Código Civil). Mantida a improcedência da ação resta prejudicada a análise dos temas acima. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se conhecer o recurso ordinário da reclamante, ANA PAULA VIEIRA BOMFIM, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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