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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Francisca Das Chagas Silva

ID: 311656872

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0100288-83.2013.8.20.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA

Intimação

Advogados:

ILENO JOSE DE ARAUJO NETO

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TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0100288-83.2013.8.20.0125 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0100288-83.2013.8.20.0125 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SENTENÇA I - Relatório O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ajuizou Ação de Execução De Título Extrajudicial em face de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA, partes qualificados nos autos. Através da sentença de id. 140125786 foi reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. Por intermédio da petição de id. 140848444, a parte exequente opôs embargos de declaração alegando omissão pela inobservância da suspensão dos prazos processuais das Leis Federais nº 13.340/2016 e 13.729/2018, bem como da pandemia de COVID-19 nos autos, incorrendo em erro ao extinguir o feito com base em prescrição intercorrente. A parte embargada apresentou contrarrazões na id. 140972068. Na petição de id. 148609688, o defensor dativo requereu a fixação de honorários advocatícios. É o relatório. II - Fundamentação O art. 1.022 do CPC estabelece a possibilidade da oposição de embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial que seja considerada obscura, omissa ou contraditória, ou mesmo para correção de equívocos materiais: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. O presente recurso foi interposto no prazo legal de 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC) e tem por fundamento a existência de omissão/contradição. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. Feito esses esclarecimentos e adentrando o plano fático de direito alegado, cumpre asseverar que não merecem ser conhecidos os embargos de declaração interpostos pela parte exequente, ainda que, aparentemente, houvesse a necessidade de se mencionar se os prazos de suspensão trazidos pelas Leis Federais nº 13.340/2016 e 13.729/2018, bem como pela pandemia de COVID-19, se aplicavam ou não aos autos. Percebe-se, sem maior esforço interpretativo, que a petição com a qual o exequente interpõe e arrazoa o seu recurso, na verdade pretende o reexame e a rediscussão do convencimento que deu esteio à decisão embargada. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução ajuizada em 1977, lastreada em contrato de câmbio firmado em 1976. A parte embargante alegou omissão do acórdão quanto à inexistência de suspensão processual e posterior arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, sustentando que tais circunstâncias afastariam o reconhecimento da prescrição. Requereu o provimento dos aclaratórios para sanar a suposta omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise dos requisitos legais da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921 do CPC/2015, e, consequentemente, a necessidade de modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente os argumentos trazidos pela parte, apresentando fundamentação clara, lógica, coerente e suficiente para a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 5. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais reconhece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco são meio hábil para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente de forma suficiente os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, salvo quando evidenciado vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. É suficiente que a decisão judicial enfrente de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não se exigindo a resposta a todos os argumentos das partes. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000237-11.1977.8.20.0001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 16/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO POR LEIS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que declarou a extinção da execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o marco inicial e as causas de suspensão e interrupção da prescrição intercorrente na execução; e (ii) verificar se houve nulidade processual pela ausência de intimação pessoal do exequente antes do reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente tem como marco inicial a ciência do exequente sobre a não localização do devedor para citação ou inexistência de bens penhoráveis, conforme fixado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 1, com o julgamento do REsp nº 1.604.412/SC. O prazo prescricional aplicável ao caso é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. No caso concreto, o marco inicial ocorreu em 01/12/2010, data da ciência da não localização do executado para citação, com suspensão do prazo por um ano, retomando seu curso em 02/12/2011. As Leis Federais nº 12.844/2013 e 13.340/2016 determinaram a suspensão da execução, impedindo a contagem do prazo prescricional entre 19/07/2013 e 30/12/2019, sendo retomado a partir de 31/12/2019. O prazo prescricional foi consumado em 13/05/2023. Não houve atos interruptivos da prescrição intercorrente, pois não se verificou citação válida do devedor nem constrição de bens penhoráveis ao longo da execução, ou mesmo indicativo de repactuação da dívida. A intimação prévia do exequente para manifestação antes do reconhecimento da prescrição intercorrente foi devidamente observada, respeitando o contraditório e a jurisprudência do STJ. Embora a sentença não tenha computado expressamente os períodos de suspensão legal, a extinção da execução por prescrição intercorrente foi corretamente decretada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §5º, I; CPC, arts. 921, §1º ao §5º, 240, §1º, e 802; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/6/2018; STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0002370-56.2010.8.20.0102, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) Assim sendo, não merece prosperar a tese levantada pela parte exequente, em sede de embargos de declaração. III - Dispositivo Diante do exposto, no que tange ao juízo de admissibilidade, acolho os embargos, vez que tempestivos e em vista dos vícios alegados REJEITO os pedidos deduzidos nas razões recursais dos embargos declaratórios. Em relação ao pedido de id. 148609688, verifica-se que assiste razão, visto que o advogado foi nomeado por este juízo por meio do ato ordinatório de id. 118931457. Dito isso, faz-se necessária a correção do dispositivo da sentença, de modo a complementar os critérios adotados no julgado com aqueles estabelecidos na legislação processual. Não existe óbice para que o juízo efetue a integração da sentença de id. 140125786 unicamente para fins de fixação dos honorários do defensor dativo, cujo arbitramento poderia ser reclamado inclusive em ação autônoma, a teor do art. 85, §18, do CPC, sendo preferível a fixação desde já, por economia processual. Fixo honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado, Dr. ILENO JOSÉ DE ARAÚJO NETO - OAB/RN 20.231, em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor da legislação processual penal e do Código de Normas da CGJ. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão, que acompanhará cópia da sentença, devidamente visada, a fim de que possa o Advogado requerer o pagamento à Procuradoria Geral do Estado (art. 215 do Código de Normas da CGJ/RN). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patu/RN, 27 de junho de 2025. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0002370-02.2018.8.14.0051

ID: 294473970

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002370-02.2018.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE FATIMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENIZE MELO DA SILVA

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MARCELO SILVA DE CARVALHO

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WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS NETO

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MANUELA FREITAS SANTOS

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MAURO CESAR FREITAS SANTOS

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CRISTIANE FREITAS SANTOS

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MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002370-02.2018.8.14.0051 APELANTE: GLAUCIA DE FATIMA GOMES DA SILVA APELADO: RODRIGO DA SILVA TAKASHIMA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002370-02.2018.8.14.0051 APELANTE: GLAUCIA DE FATIMA GOMES DA SILVA APELADO: RODRIGO DA SILVA TAKASHIMA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA ORGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0002370-02.2018.8.14.0051 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM APELANTE: GLAUCIA DE FATIMA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIANA SOCORRO LIMA NASCIMENTO OAB/PA 23.610 ADVOGADO(A): TAMARA NASCIMENTO CAMPOS OAB/PA 23.303 ADVOGADO(A): LUANA SIQUEIRA DA SILVA OAB/PA 25.164 APELADO(A): RODRIGO DA SILVA TAKASHIMA ADVOGADO(A): EDIVALDO FEITOSA MEDEIROS OAB/PA 9.451 RELATOR: Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REJEITADA. NO MÉRITO. TESTEMUNHAS QUE ASSINARAM O CONTRATO EM MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA EMBARGANTE DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL JÁ REDUZIDA A PERCENTUAL RAZOÁVEL E ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fato de as assinaturas das testemunhas terem sido apostas posteriormente à celebração do negócio não retira a executividade do instrumento - Preliminar de nulidade do Título Executivo – Rejeitada. 2 – No Mérito. A embargante não indicou o valor que entendia correto e nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, requisito necessário quando o excesso de execução for o/um dos fundamentos dos embargos. A sua inobservância dá ensejo à rejeição liminar da peça, nos termos do art. 917, § 3º, §4º do CPC. 3 – Adequação do percentual a ser aplicado em caso de mora, a título de clausula penal, de 50% (cinquenta por cento) para 20% (vinte por cento) do valor inadimplido, o que se mostra consentâneo com a realidade processual e também se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade consolidados pela jurisprudência. 4 – Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e POR UNANIMIDADE em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ....ª Sessão Ordinária, do dia ___ do mês de ____do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GLAUCIA DE FATIMA GOMES DA SILVA, nos autos de Embargos de Execução opostos em face de RODRIGO DA SILVA TAKASHIMA, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM, que julgou parcialmente procedente os pedidos da embargante na exordial, nos seguintes termos: “Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos nos embargos opostos, para reconhecer a abusividade da cláusula penal, reduzindo-a para 20% do valor remanescente. Pela mesma fundamentação, julgo improcedentes os pedidos de nulidade do título executivo e de litigância de má-fé. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. A correção dos valores devidos pela embargante deverá ser feita pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação, e juros de 1% ao mês a partir da citação. Por haver sucumbência reciproca, condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor reconhecido como devido, ou seja, sobre R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), aos advogados do embargado. Condeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre a diferença do valor cobrado na execução e o efetivamente reconhecido como devido, ou seja, sobre R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), devidamente corrigido na forma da lei.” Irresignada, a embargante interpôs o presente recurso de apelação (Id 6620761), alegando em suas razões que o contrato assinado entre as partes não se configura como título executivo extrajudicial, haja vista existirem as assinaturas de duas testemunhas, somente na via do instrumento do apelado, bem como alega ser nulo tal instrumento por conter assinatura da esposa do apelado, afirmando que esta tem interesse no negócio contratual e não poderia ter assinado o documento. Aduz, ainda, ter ocorrido excesso de execução, tendo em vista ter cumprido com o valor pactuado no acordo de compra e venda, restando apenas o cumprimento da última parcela. Postulando, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, para preliminarmente, anular a ação de execução pela inadequação, devendo o autor ter ingressado com ação de cobrança, e não de execução, bem como, pleiteia, subsidiariamente, reformar a sentença vergastada, para que seja reconhecido o excesso de execução; reduzir a cláusula abusiva de 20% deferida pelo Juízo a quo para 10% sobre o valor remanescente do financiamento, condenando, ainda, o apelada ao pagamento dos ônus de sucumbência. Devidamente intimado e instado a se manifestar, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso interposto, em Id 6620761, refutando os argumentos apresentados pela parte recorrente, pleiteando pelo improvimento do recurso e pela manutenção do decisum em todos os seus termos. Redistribuído os autos, perante este órgão ad quem, coube-me a relatoria do feito. Transcorrido in albis o prazo para eventual recurso, vieram os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Passo a proferir o voto. Belém, datado e assinado digitalmente. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador – Relator VOTO I. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação e passo à análise da preliminar suscitada. II. PRELIMINARES DA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A apelante arguiu preliminarmente a nulidade da execução por ausência de título executivo hábil a amparar a pretensão da ação de execução, isto porque alega que o contrato entabulado entre as partes, e objeto desta lide, não possui assinatura válida das testemunhas, haja vista constar as assinaturas das testemunhas somente no contrato do embargado, tendo AS testemunhas assinado o documento em momento posterior. In casu, verifico que, ao contrário dos argumentos da apelante, o documento apresentado nos autos a fim de comprovar a dívida, ainda que juntado na forma de cópia, está revestida de total validade, posto que apresenta os requisitos legais previstos no ordenamento vigente: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III – O documento público ou particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível; É cediço que não são necessárias as assinaturas das testemunhas no ato da celebração do contrato, visto que tal hipótese encontra guarida no CPC, bem como no entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o título executivo extrajudicial, em comento, possui certeza, liquidez e exigibilidade, preenchendo todos os requisitos para sua validade. Sobre a questão, em observância à jurisprudência pátria, entende-se que de fato não se exige a contemporaneidade das assinaturas no ato do instrumento, pontua-se, ainda, que se vem tecendo o entendimento de que estas seriam tão somente instrumentárias, de modo que não há vedação para constituição das assinaturas em ato posterior a assinatura das partes. Assim, como bem delineado pelo Juízo de Primeiro grau, o fato de as assinaturas das testemunhas terem sido apostas posteriormente à celebração do negócio não retira a executividade do instrumento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado desta Egrégia Corte e dos demais Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. TESTEMUNHAS ASSINARAM O CONTRATO EM MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DO ART. 784, III do CPC/15. PARA QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR GOZE DE EXECUTIVIDADE, NÃO É OBRIGATÓRIO QUE AS TESTEMUNHAS PRESENCIEM O NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE AS ASSINATURAS TEREM SIDO LANÇADAS EM DATA POSTERIOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO.PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA – RECURSO ESPECIAL – Nº 0826511-78.2018.8.14.0301 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – Tribunal Pleno – Julgado em 14/12/2021 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURAS NÃO CONTEMPORÂNEAS. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. DECISÃO MANTIDA.I. A exceção de pré-executividade se presta ao exame de matérias que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, uma vez que nesta via de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. II. O fato de as testemunhas assinarem a avença posteriormente, e não na presença das partes, não retira a executividade do título, por se tratar de testemunhas instrumentárias e não oculares do negócio jurídico. Precedentes STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO – AI: 03960239120188090000, Relator: MAURÍCIO PORFIRIO ROSA, Data de julgamento: 31/01/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/01/2019). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - VALIDADE DO TÍTULO - ASSINATURA POR APENAS UM DOS SÓCIOS DIRETORES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SEGUNDO O ESTATUTO SOCIAL - TEORIA DA APARÊNCIA - SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ NAS PRÁTICAS COMERCIAIS - EXECUTIVIDADE DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE QUE AS TESTEMUNHAS TENHAM PRESENCIADO O NEGÓCIO OU DE QUE AS ASSINATURAS SEJAM CONTEMPORÂNEAS À DO DEVEDOR. Quando as razões recursais, apesar de genéricas, apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido em alguns dos capítulos da r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. Aplica-se a teoria da aparência, como forma de privilegiar a segurança jurídica e a boa-fé nas relações comerciais, para reconhecer a validade de instrumento de confissão de dívida assinado por um dos diretores da sociedade empresária devedora, ainda que o Estatuto desta exija a assinatura conjunta de dois diretores. É prescindível para que o instrumento goze de executividade, que as testemunhas presenciem o negócio jurídico, sendo irrelevante o fato de as assinaturas terem sido lançadas em data posterior à realização do negócio, inexistindo exigência legal neste sentido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.043292-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2021, publicação da súmula em 14/06/2021) O Superior Tribunal de Justiça também sinaliza que as testemunhas referidas no artigo 784, III, do CPC/15 seriam meramente "instrumentárias", de modo que tal formalidade poderia ser inserida posteriormente à confecção do instrumento. Neste sentido, vejamos: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II, DO CPC) - DISPENSA DA PRESENÇA DESTAS AO ATO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE TESTEMUNHAS INTERESSADAS NO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA - SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. 1 - Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp nºs 1.127/SP e 8.849/DF). 3 - É certo que, segundo o entendimento desta Corte, "malfere o art.142, IV, do Código Civil, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico" (cf. REsp nº 34.571/SP). Contudo, nesta seara, impossível avaliar o interesse das testemunhas do documento particular objeto da execução em comento, à época da assinatura do instrumento, por encontrar óbice na Súmula nº 7 deste Tribunal Superior. 4 - Recurso não conhecido. (REsp 541.267/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 298) Ademais, é importante mencionar ainda, que tal hipótese só é cabível no caso das assinaturas terem sido colhidas anteriormente ao ajuizamento da ação, como de fato ocorreu na presente demanda. Destarte, acertado o entendimento do juízo a quo quando reconheceu o título executivo extrajudicial em comento como válido, e, portanto, cabível a ação de execução, ante o conjunto de provas carreadas aos autos e suficientes ao seu livre convencimento motivado e devidamente fundamentado, conforme se verifica no presente caso, motivos pelos quais REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA pela apelante. III. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal à análise da possibilidade de reconhecimento do excesso de execução e da redução da cláusula penal contida no contrato de compra e venda pactuado entre as partes, para o percentual de 10%. Depreende-se da sentença de origem que um dos argumentos da embargante, que não foi acolhido pelo juízo a quo, diz respeito ao excesso de execução, dado o reconhecimento da abusividade da cláusula penal estipulada contratualmente, tendo reduzido esta ao patamar de 20%. Entretanto, em sua exordial, a embargante não indicou o valor que entendia correto e nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, requisito necessário quando o excesso de execução for o/um dos fundamentos dos embargos. Com efeito, sua inobservância dá ensejo à rejeição liminar da peça, nos termos do art. 917, § 3º, §4º do CPC, in verbis: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - Penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - O exequente pleiteia quantia superior à do título; II - Ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - O exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - O exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - Serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - Serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. “ E, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, desnecessária se faz a prévia intimação da parte para emendar a inicial, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART.1.022DOCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ALEGAÇÃODEEXCESSODEEXECUÇÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há violação do art.1.022doCPC/2015, pois a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2"O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que aalegaçãodeexcessodeexecuçãodeve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.949.286/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 30/5/2022, DJe de 24/6/2022.) Assim, diante do não cumprimento da exigência prevista em lei, por parte da embargante, a matéria relativa ao excesso de execução não deveria sequer ter sido analisada, devendo, pois, a sentença ora vergastada ser mantida nesta parte, sustentando o entendimento do pleito relativo ao excesso de execução, nos termos do art. 917, § 3º, §4º do CPC. No que concerne ao apelo da embargante em reduzir o percentual da cláusula penal ao patamar de 10%, verifica-se que já houve adequação pelo magistrado a quo do percentual a ser aplicado em caso de mora, a título de clausula penal, de 50% (cinquenta por cento) para 20% (vinte por cento) do valor inadimplido, o que se mostra consentâneo com a realidade processual e também se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade consolidados pelos precedentes jurisprudenciais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. PERCENTUAL QUE OBSERVA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 1. Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. (...). 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25 % do total da quantia paga. (...) 7. Agravo interno não provido . (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1373622/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 15/05/2019). Destarte, não há que se falar em reforma da sentença atacada. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o teor da sentença vergastada. Advirto às partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes ao exame do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a este Relator e, arquive-se. Em tudo certifique. É O VOTO. Belém, datado e assinado digitalmente. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador – Relator Belém, 22/07/2024

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Processo nº 2231494-88.2025.8.26.0000

ID: 336713308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2231494-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAUã DE SOUSA BRAGA RANULPHO EDUARDO DE FARIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RANULPHO EDUARDO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2231494-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2231494-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Paciente: Kauã de Sousa Braga - Impetrante: Ranulpho Eduardo de Faria - Corréu: Enzo Cecilio de Araujo Valério - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ranulpho Eduardo de Faria, advogado, em favor de Kauã de Sousa Braga, autuado em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos de nº 1501632-08.2025.8.26.0229. Em resumo, pretende a defesa, a concessão da medida liminar, pois preenchidos os requisitos do fumus boni iuris (ausência de fundamentação concreta da preventiva) e do periculum in mora (encarceramento indevido de jovem primário com possibilidade de pena em regime aberto), requer-se, em sede de liminar, a imediata expedição de alvará de soltura, com aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). (fl. 12). Quanto ao mérito, aduz que embora tenha sido autuado por tráfico de drogas, há fortes indícios de que o paciente preenche os requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06): é primário, de bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica às atividades criminosas. Além disso, por ser jovem de apenas 18 anos, pode-se aplicar a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e, eventualmente, confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), permitindo a redução da pena para menos de 3 anos, o que tornaria viável o regime aberto ou mesmo a substituição da pena por restritiva de direitos. Logo, a manutenção da prisão cautelar, em tais condições, configura constrangimento ilegal flagrante e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima da prisão cautelar.(fls. 10). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. Primeiramente, registre-se que já se encontra em andamento o habeas corpus nº 2226819-82.2025.8.26.0000, que anotou a prevenção (fls. 27). A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta nos autos originários que, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 16 de julho de 2025, com os seguintes fundamentos: Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em face de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA, em tese, pelo delito de Tráfico de Drogas e Condutas Afins (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), nas circunstâncias de tempo e lugar indicados no boletim de ocorrência (fls. 9/13). No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 12.403/11), passo a decidir: II. Está presente a hipótese de flagrante delito, pois a situação fática e a conduta do(a) indiciado(a) encontram-se subsumidas às regras previstas pelo art. 302 do Código de Processo Penal (CPP). O auto de prisão em flagrante está material e formalmente em ordem, não se vislumbrando nenhuma nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Além disso, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas (em especial, no tocante à nota de culpa, às fls. 30 e 41, e ao laudo de constatação provisória, às fls. 16/17). Negam agressão departe dos policiais. III. Em cognição sumária, diante da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como da finalidade comercial da conduta. Consta dos autos que policiais militares durante patrulhamento em local conhecido pelo crime de tráfico de drogas, um indivíduo foi visto entregando algum objeto a um motoqueiro, embarcado em uma Honda/CG, placa TJA6B59, e quando o motoqueiro notou a presença policial acelerou a moto em fuga, tendo o indivíduo a pé passado a correr. Comunicaram que se iniciou o acompanhamento a ambos e em dado momento o motoqueiro caiu no solo, sendo contido, havendo êxito em também conter o suspeito que estava a pé. Declararam que o indivíduo que estava a pé foi identificado pelo nome KAUA DE SOUSA BRAGA, e em seu poder foi localizado uma sacola plástica de cor preta, notando-se a existência de várias porções de entorpecente, sendo contabilizado 75 porções de substância aparentemente maconha, 284 pinos contendo substância análoga à cocaína e 242 pedras de substância aparentemente crack, e questionado sobre a droga, comunicou que está desde a manhã comercializando entorpecente, e o condutor da moto passou para recolher o dinheiro da venda da droga, e entregar mais entorpecente para venda. Relataram que o motoqueiro se identificou pelo nome ENZO CECÍLIO DE ARAUJO VALERIO, e em seu poder foi encontrado a quantia de R$ 424,00, e indagado sobre o motivo da fuga, disse exercer a função de gerente do ponto de venda de drogas, e naquele momento estava fazendo a recolha do dinheiro. Por fim, comunicaram que conduziram ENZO a unidade de saúde, local em que foi atendido e liberado. Na Unidade Policial foi verificado que o autuado KAUA apresenta lesão aparente no joelho e recusou atendimento médico. Interrogados, permaneceram em silêncio sobre as acusações. Após tomar ciência dos fatos, a autoridade policial deliberou a prisão em flagrante delito em desfavor de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA como incursos, em tese, no delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal 11.343/06. IV. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas se houver necessidade para a final aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução criminal, ou ainda para evitar a prática de infrações, devendo a medida ser adequada à gravidade (concreta) do crime, à periculosidade do agente, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 e ss. do CPP). A prisão preventiva será determinada quando as medidas cautelares alternativas à prisão não forem cabíveis, ou melhor, mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP). No caso vertente, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, pois os suspeitos parecem fazer do crime meio de vida, posto que não tem ocupação lícita comprovada, a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, e se dedicam, diante das circunstâncias da prisão e de suas circunstâncias pessoais, a atividades delitivas, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se, em tese, de delito doloso, cuja pena máxima supera os quatro anos de prisão, e há sólidas provas da materialidade e dos indícios da autoria (Fumus Comissi Delicti). Além disso, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, representando o agente perigo à sociedade. Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado a crime hediondo e cujo tratamento exigiu do legislador maior rigor. O crime de tráfico de drogas é sério e vem causando temor à população, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, ao incremento do poder de facções e, muitas vezes, ao crime organizado e à corrupção. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. Não se trata de crime menor, e, aqui, o caso está revestido de gravidade concreta, sobretudo pela quantidade, variedade e potencialidade dos entorpecentes apreendidos 75 porções de maconha (294 gramas) + 284 porções de cocaína (396 gramas) + 242 porções de crack (98 gramas) com alto poder vulnerante, conforme auto de constatação de fls. 16/17 e auto de exibição e apreensão de fls. 14/15, além de significativa quantia em dinheiro (R$ 424,00 reais), a denotar a traficância minimamente estruturada e lucrativa no grupo no qual estão inseridos os custodiados, nas tarefas de venda dos entorpecentes e recolha do lucro, havendo risco a ordem pública, caso sejam postos em liberdade. Aliás, a ordem pública merece ser acautelada, mediante a prisão de ENZO, também, porque é REINCIDENTE específico, ostentando condenação criminal com trânsito em julgado nos autos dos processos n. 0004099-68.2017.8.26.0470 (tráfico de drogas), consoante se denota na sua certidão de antecedentes (fls. 56/58); a indicar, em concreto, reiteração criminosa, pois, mesmo já condenado criminalmente, continua na prática delitiva, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade acentuada e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir (Periculum Libertatis). Com relação a KAUÃ, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a sua primariedade, a figura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do denunciado, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, pois ostenta passagens pela Vara da Infância por tráfico de drogas (processos n. 1502087-07.2024.8.26.0229 e 1502706-06.2022.8.26.0229 -- fls. 62/63), denotando que não é recente que mantenha vínculos com traficância minimamente estruturada e lucrativa. Tais elementos, analisados em seu conjunto, revelam a gravidade do crime, em tese, praticado pelo acusado, o que sinaliza a periculosidade por ele apresentada e torna insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aptas a garantir o postulado de ordem pública. Por outro lado, destaque-se que primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, inclusive porque esses atributos, que se inserem entre as "obrigações" de todos os cidadãos, não constituem virtude que possam ser invocados como certidão de caráter ilibado. Nesse sentido, destaca-se o entendimento fixado em Superior Instância, a saber: a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). V. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de KAUÃ DE SOUSA BRAGA e ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO.(fls. 85/89 do processo originário). Em uma breve análise da decisão proferida pelo MM. Juiz de origem, observa-se que ele fundamentou a decretação da prisão preventiva do paciente com base na gravidade dos fatos, destacando a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além de dinheiro sem origem lícita comprovada, o que, por si só, já demonstra a necessidade da custódia. O juiz avaliou que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas, pois pressupõem colaboração e disciplina, elementos ausentes no caso concreto, considerando a conduta do autuado. Assim, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada nos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar, já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao juízo de origem, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Ranulpho Eduardo de Faria (OAB: 454433/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0810283-69.2025.8.20.5004

ID: 317154237

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810283-69.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALIPIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE CLELIA DE FREITAS TRINDADE

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FELIPE SIQUEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810283-69.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810283-69.2025.8.20.5004 AUTOR: MANOEL ALIPIO NETO REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, visando obrigar a parte promovida a cumprir a obrigação de fazer consistente em se abster de realizar novos descontos no benefício do autor (NB 537.919.858-5) referentes ao contrato de RMC nº 9030940, declarando que “jamais solicitou, contratou, desbloqueou ou utilizou qualquer cartão de crédito do Banco Réu”. Intimada a se manifestar sobre a medida pretendida, a parte requerida não se manifestou no prazo concedido. É o que basta relatar. Passo a decidir. Inicialmente registro que a questão relacionada ao tipo de contrato mencionado têm causado discussões e divergências na jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme exposto em recente webinário promovida pelo CNJ, referente a Nota Técnica nº 10 do Centro Inteligência do Tribunal de Justiça do Amapá, que tratou do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0002370-30.2019.8.03.0000 (TEMA 14/TJAP) e a proposta de um precedente qualificado nacional envolvendo o produto denominado cartão de crédito consignado. fazendo uma análise do tema com posicionamentos de 8 tribunais do Brasil. Não obstante a existência da Súmula 36 da TUJ/RN, tenho usado o "distinguishing", em decorrência da mesma ser muito genérica, fundamentando, ainda, que o reconhecimento da nulidade não deve ser apenas fundada no defeito de informação clara, mas na abusividade prevista no art. 51, IV, do CDC. A referida Súmula só tratou do direito de informação. Após analisar centenas de processos desta natureza no 13º Juizado e na 3ª Turma Recursal, da qual fui membro, cheguei à conclusão de que esta espécie de contrato é nulo, em decorrência não só de defeito no dever de informação (o que deve ser verificado caso a caso), mas principalmente pela constatação de sua abusividade. Em muitos casos, porém, houve entendimento de que necessitava de uma perícia, sendo, portanto, complexa a matéria de fato. Depois, a solução encontrada naquela Turma no período que a compus, passou a ser a declaração de nulidade, com o reconhecimento do vício de vontade e com o retorno ao status quo ante, o que dispensa a necessidade de perícia, dependendo apenas de cálculos simples. Cito os Recursos Inominados nº 0807705-80.2018.8.20.5004 e 0813036-14.2016.8.20.5004, dentre dezenas ou talvez centenas, sendo que neste último fui o relator e teve a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REALIZAÇÃO DE COMPRAS. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS. INAPLICÁVEL SÚMULA 21 DA TUJ. CAUSA MADURA. MÉRITO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – ART. 6º, III e 31 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO. ART. 51, IV, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso Inominado 0813036-14.2016.8.20.5004. Natal/RN, 22 de novembro de 2018. Como a medida requerida envolve uma obrigação de fazer e/ou não fazer, para o seu deferimento é necessário constatar a existência concomitante dos dois requisitos previstos no § 3º do art. 84 do CDC, visto tratar-se de relação de consumo, ainda que em potencial, que são basicamente as mesmas do art. 300 do CPC, aplicável às relações em geral. São eles a relevância do fundamento da demanda e o risco de dano ou fundado receio de ineficácia do provimento final, os quais vislumbro no caso em exame. O primeiro, que corresponde à plausibilidade do direito, põe-se em evidência, diante da conclusão sobre a abusividade do contrato, conforme já foi reconhecido em várias ocasiões pelas Turmas Recursais e na maioria dos Tribunais, conforme a Nota Técnica nº 10 do Centro Inteligência do Tribunal de Justiça do Amapá, bem como a contundente declaração da parte promovente em relação à não adesão a esse tipo de contrato e vício de vontade, declaração esta feita sob as penas da lei, além da verossimilhança das alegações e pelo que se tem conhecimento de outros processos desta natureza, não sendo razoável manter as cobranças questionadas durante a tramitação do processo, incumbindo ao suposto credor, de acordo com o sistema processual de distribuição do ônus probatório, vigente em nosso ordenamento jurídico (especialmente art. 373, II, do CPC), provar a regularidade na contratação, com todas as informações inerentes, na forma prevista nos arts. 6º, III e 31 do CDC, a legitimidade das cobranças, além de incidir em favor do potencial consumidor a inversão do ônus da prova, conforme prevê o art.6º, VIII, do CDC, considerando que suas alegações são verossímeis. De igual modo, o fundado receio de ineficácia do provimento, se for concedido somente ao final da demanda (perigo na demora), salta aos olhos na medida em que se verifica a possibilidade do(a) requerente vir a ser privado(a) dos recursos necessários ao seu sustento e seus compromissos financeiros mensais, com a manutenção da cobrança que alega ser indevida, durante a tramitação da demanda, comprometendo seu orçamento mensal, ou, ainda, não ter condições de pagar e vir a ser inscrita nos cadastros de inadimplentes, com o evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com o abalo em sua imagem durante o transcurso da ação, caso a promovida não seja impedida de fazer a inscrição de seu nome em aludidos cadastros. Não vislumbro risco de irreversibilidade, considerando que se o demandado comprovar uma razão que justifique as cobranças, com a juntada do (s) respectivo (s) contratos e que prestou todas as informações necessárias, de modo a prevenir eventual erro na manifestação da vontade do contratante, devendo respeitar esta, a medida pode ser suspensa e/ou modificada, sendo que não vislumbro o perigo inverso de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação. Portanto, no nível de cognição exigido em tutelas de urgência como esta, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida liminar pleiteada, mas na forma de suspensão das cobranças. Diante do exposto, com esteio nos dispositivos legais citados e especialmente na sua conformação com os princípios constitucionais estampados no art. 5º, incisos XXXII e XXXV da CF, DEFIRO o pedido de liminar, antecipando um dos efeitos práticos da tutela final, determinando, para tanto, que a demandada cumpra a obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar novos descontos no benefício do autor (NB 537.919.858-5) referentes ao contrato de RMC nº 9030940, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de incorrer em multa correspondente a 04 (quatro) vezes o valor descontado, por cada descumprimento, sem prejuízo da responsabilidade penal para o responsável. A multa não será aplicada se a parte não informar o descumprimento da obrigação no prazo de 10 dias, contados da data que a promovida descumpriu a obrigação, podendo e devendo, requerer logo a sua execução e majoração, para maior celeridade e forçar o cumprimento. Fica autorizada a reserva da margem consignável, bastando à promovida, caso deseje mantê-la, fim evitar a irreversibilidade da medida, encaminhar cópia da presente decisão ao órgão responsável pelo desconto, para que seja reservada a margem correspondente aos descontos que serão suspensos. Considerando as modificações legislativas sobrevindas com a Lei nº 13.994/2020, que alterou os arts. 22, § 2º e 23 da Lei nº 9.099/95, dando suporte legal à conciliação não presencial e o resultado positivo alcançado com a possibilidade de conciliação extra-autos ou por petição no processo, com evidente celeridade e economia processual, revelando-se a simplificação de procedimentos, a meta de tornar o processo mais célere, econômico e efetivo, por hora deixo de aprazar audiência de conciliação, seja no formato presencial ou por videoconferência. Nada obstante, a fim de preservar o incentivo a autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade, e o da simplicidade. Sendo assim, determino a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser citada e intimada para no prazo de 15 (quinze) dias dizer se tem proposta de acordo a apresentar, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, caso não tenha interesse em propor acordo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo contestação com preliminares, pedido contraposto e documentos, deverá a secretaria unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, o processo deverá ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por quaisquer das partes, o processo deverá ser concluso para Decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, quais as provas pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Natal/RN, 04 de julho de 2025. José Maria Nascimento Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Banco Cifra S.A. x Marina Lima De Melo

ID: 259086324

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800300-44.2020.8.14.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CIFRA S.A.

Polo Passivo:

MARINA LIMA DE MELO

Acórdão

Advogados:

RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCILIO NASCIMENTO COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800300-44.2020.8.14.0039 APELANTE: BANCO CIFRA S.A. APELADO: MARINA LIMA DE MELO RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800300-44.2020.8.14.0039 APELANTE: BANCO CIFRA S.A. APELADO: MARINA LIMA DE MELO RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800300-44.2020.8.14.0039 AGRAVANTE: BANCO CIFRA S/A AGRAVADO: MARINA LIMA DE MELO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco Cifra S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau. A sentença reconheceu a inexistência de relação contratual entre a autora e o banco, determinando a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais. O agravante sustentou a validade da contratação baseada na tese firmada no IRDR – Tema 14 e alegou ilegitimidade passiva, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo Interno preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Agravo Interno reproduz integralmente os argumentos já deduzidos na Apelação anteriormente rejeitada, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, o que afronta o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade. A decisão agravada baseou-se na ausência de prova da contratação e na responsabilidade objetiva da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário, sem vinculação ao Termo de Consentimento Esclarecido ou à tese do IRDR – Tema 14, que, contudo, foi o foco exclusivo da argumentação do agravante. A repetição de argumentos e a ausência de enfrentamento dos fundamentos decisórios tornam o recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º e § 4º, do CPC, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O Agravo Interno que se limita a repetir os argumentos da Apelação, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é manifestamente inadmissível por violação ao princípio da dialeticidade recursal. É ônus da parte recorrente refutar pontualmente os fundamentos da decisão impugnada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 1.021, §§ 1º e 4º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1794647/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.05.2019; TJPA, AI 0843704-09.2018.8.14.0301, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 16.08.2022. RELATÓRIO 1 – RELATÓRIO: Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por Banco Cifra S/A em face da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação por ele manejado, mantendo a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada com base no entendimento firmado no IRDR – Tema 14 (Processo nº 0002370-30.2019.8.03.0000), segundo o qual é lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, desde que comprovado o conhecimento do consumidor por qualquer meio idôneo, e não exclusivamente mediante termo de consentimento esclarecido. Ressalta que o contrato foi firmado antes da vigência da Instrução Normativa INSS nº 100/2018 e que foram realizados pagamentos e ressarcimentos à parte autora, o que afasta qualquer ilicitude. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou o provimento do presente agravo interno, para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a validade da contratação, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Requereu, ainda, a concessão de sustentação oral por ocasião do julgamento do presente recurso. Foram apresentadas contrarrazões 21669144. É o suficiente relatório. Belém, data registrada no sistema. DES. ALEX PINHEIRO CENTENO RELATOR VOTO 2 – VOTO: 2.1 – Juízo de admissibilidade: O presente recurso não merece ser conhecido. Senão vejamos: Compulsando os autos, verifico que não merece retoques o fundamento da sentença recorrida, a qual reconheceu a inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira, bem como determinou a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Fundamentou-se na ausência de prova da contratação do empréstimo consignado, cuja existência incumbia ao réu demonstrar, nos termos do ônus da prova invertido pelo art. 6º, VIII, do CDC. Destacou-se a aplicação da Súmula 479 do STJ, que impõe responsabilidade objetiva aos bancos por fraudes ocorridas no âmbito de suas atividades. A decisão também reconheceu que os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram violação à dignidade da pessoa humana, ensejando danos morais in re ipsa, razão pela qual foi mantida a compensação fixada na origem, considerada proporcional e pedagógica. Com efeito, uma das principais mudanças de paradigma trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, diz respeito a uma maior exigência de motivação das decisões judiciais. Em especial, quanto ao julgamento do Agravo Interno, o art. 1.021, § 3º, do novo diploma adjetivo dispõe que "É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno". Ocorre que, não raro, a parte sucumbente interpõe Agravo Interno tão somente repetindo os argumentos já aduzidos no apelo indeferido monocraticamente. Nessa hipótese, à primeira vista, poderia ter-se a ideia de que o Magistrado deveria fazer uso da sua criatividade para adotar novos fundamentos em face de argumentos repetidos. Entretanto, não foi esse o intento do legislador. Em contrapartida à impossibilidade de o relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada, ficou estabelecido no art. 1.021, § 1º, do novo Codex que, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Ou seja. Em busca do aperfeiçoamento do sistema processual pátrio, o legislador instituiu como peças de uma mesma engrenagem tanto a obrigação do julgador de explicitar de forma particularizada as razões que ensejaram a prolação do provimento jurisdicional quanto o ônus da parte recorrente de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão atacada. Por outro lado, é cediço que o disposto no artigo 932, inc. III do CPC exige dos advogados empenho na fundamentação dos recursos, devendo desenvolver argumentação jurídica que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelo magistrado no decisum vergastado. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta E. Corte (grifei): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A controvérsia acerca do prazo de prescrição de pretensão indenizatória fundada na violação de obrigação contraída por meio de um contrato de distribuição de combustíveis e lubrificantes, tendo sido mantida a prescrição decenal aplicada pelo Tribunal de origem, com base em entendimento dominante desta Corte Superior. 2. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 3. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CF. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 4. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 5. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1794647 SP 2019/0027271-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2019) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, À UNANIMIDADE. 1. À luz do princípio da dialeticidade recursal, competia à Agravante, sob pena de não conhecimento do Agravo, refutar detalhadamente os fundamentos adotados por este juízo ad quem para não conhecer a Apelação anteriormente interposta. Entretanto, verifica-se dos autos que, nas razões de seu Agravo Interno, a Recorrente copiou ipsis litteris a peça de Apelação, ou seja, novamente deixou de atacar os termos decisórios. 2. O Agravo Interno manifestamente inadmissível enseja na aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Recurso de Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível à unanimidade. (TJ-PA 08437040920188140301, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 16/08/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) No caso dos autos, observa-se que a decisão agravada não se fundamentou na ausência do Termo de Consentimento Esclarecido como requisito da contratação, tampouco vinculou sua conclusão à tese fixada no IRDR – Tema 14. Apesar disso, o Agravo Interno dedica extensa argumentação à interpretação do IRDR e à discussão sobre a obrigatoriedade do Termo de Consentimento Esclarecido, deixando de enfrentar os reais fundamentos da decisão monocrática recorrida. Além disso, os demais pontos trazidos no recurso (ilegitimidade passiva, cessão de crédito e regularidade da contratação) limitam-se a repetir os mesmos argumentos já expostos na Apelação anteriormente rejeitada, sem apresentar qualquer elemento novo ou refutação direta aos fundamentos adotados na decisão ora impugnada. Dessa forma, evidencia-se a ausência de impugnação específica, configurando-se ofensa ao princípio da dialeticidade e tornando o recurso formalmente inadmissível. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III do CPC, julgo manifestamente inadmissível o presente Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ supracitada, tudo conforme a fundamentação. É como voto. Belém, data registrada no sistema. DES. ALEX PINHEIRO CENTENO RELATOR Belém, 16/04/2025

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Processo nº 0002370-12.2024.8.17.8230

ID: 258012412

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002370-12.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CELIO ROMANO XIMENES FONSECA FILHO

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HELOISA DA SILVA MARQUES LESSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002370-12.2024.8.17.8230 AUTOR(A): DIEGO FERREIRA DA SILVA RÉU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. Inicialmente, no tocante à alegação de incompetência deste Juizado, observa-se que as provas reunidas no processo são hábeis ao deslinde da demanda, sendo desnecessária, portanto, a produção de prova pericial. Ademais, é cediço que o Juiz, na condição de destinatário da prova, poderá dispensar a prova técnica quando julgar desnecessária ou meramente protelatória, a teor do que dispõe o art. 464, §1º do CPC, in verbis: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Não há falar em ausência de pedido ou causa de pedir, tendo em vista constar da inicial os fatos e fundamentos da presente demanda, bem como os pedidos quanto à reparação material e moral pretendida pelo autor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados no exercício de suas atividades, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Deste modo, é evidente que o banco requerido integra a relação de consumo existente no caso e, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça gratuita, deixa-se também de acolhê-la, uma vez que o art. 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não tendo a parte demandada trazido qualquer prova em contrário. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Adentrando no mérito, observa-se não haver dúvida alguma de que o caso destes autos cuida de relação contratual de consumo, já que estabelecida entre tomador de crédito e instituição financeira, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No mérito, restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude que resultou na subtração de valores de suas contas bancárias. A controvérsia recai sobre a responsabilidade dos requeridos pelos danos sofridos. O art. 927 do Código Civil estabelece que aquele que, no exercício de sua atividade, causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa, nos casos em que a lei impuser a responsabilidade objetiva. Complementarmente, o art. 14 do CDC reforça o dever de reparação do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, salvo demonstração inequívoca de que o evento ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi comprovado nos autos. A fraude bancária, embora perpetrada por terceiros, constitui fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade econômica exercida pelas instituições financeiras. Tais instituições têm o dever de implementar sistemas de segurança robustos e eficientes, capazes de prevenir fraudes e resguardar os consumidores de riscos previsíveis e evitáveis. Não há, nos autos, qualquer evidência de que os requeridos tenham adotado mecanismos eficazes para evitar os eventos danosos. A responsabilidade objetiva dos bancos demandados decorre justamente do fato de que são os fornecedores quem detêm os meios para mitigar ou prevenir riscos dessa natureza. Entre as medidas que poderiam ter sido adotadas pelas instituições financeiras para evitar a fraude, destacam-se: a) Verificação de padrões de uso: Implementação de sistemas de monitoramento de comportamento da conta bancária para identificar transações atípicas e bloquear preventivamente operações suspeitas. b) Autenticação em múltiplos fatores (MFA): Exigir validação adicional para transações de maior valor ou realizadas de dispositivos desconhecidos, como envio de código via SMS ou autenticação por aplicativo seguro. c) Campanhas de conscientização: Comunicação ativa e frequente com os clientes sobre golpes comuns e orientações de segurança, alertando sobre os riscos de acessar links enviados por terceiros. d) Bloqueios automatizados: Configuração de mecanismos para bloqueio imediato de transações realizadas a partir de links suspeitos ou dispositivos não reconhecidos, acompanhados de notificação ao cliente. e) Plataformas antifraude avançadas: Utilização de algoritmos de inteligência artificial para identificar padrões fraudulentos em tempo real. No caso concreto, observa-se que os requeridos não apresentaram quaisquer provas de que tenham adotado medidas efetivas para impedir o acesso fraudulento às informações bancárias da parte autora, limitando-se a afirmar que a fraude ocorreu por culpa exclusiva de terceiros, ou a ausência de conduta irregular do banco, sem a demonstração efetiva dos mecanismos de segurança. Essa alegação, contudo, não se sustenta, uma vez que não restaram comprovados os meios utilizados para a realização das transferências por pix, como a data e hora da confirmação por senha ou identificação facial, ip do aparelho e geolocalização. Ademais, é dever dos fornecedores, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do CDC, demonstrar que a falha de segurança não decorreu de sua prestação de serviços, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de mecanismos eficazes de proteção caracteriza falha na prestação do serviço e impõe aos requeridos o dever de reparar os danos causados. Restaram demonstrado nos autos os prejuízos financeiros de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) quanto ao NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) quanto ao BANCO DO BRASIL, valores estes que deverão ser cancelados/restituídos ao autor por cada uma das instituições correspondentes. Quanto aos danos morais, a situação experimentada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação de sua esfera íntima e emocional. A angústia e o desconforto gerados pela perda de valores de sua conta bancária, associados à desconfiança na segurança dos serviços oferecidos pela instituição financeira, evidenciam o dano moral in re ipsa. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, reconhece que fraudes bancárias e falhas na prestação de serviços que resultam em prejuízos financeiros ao consumidor ensejam reparação por danos morais. Com base nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e considerando os valores praticados nos modelos apresentados, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada banco demandado. Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente ação para: 1.Condenar o demandado NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA a restituir o valor dos PIX decorrentes da fraude, no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data de cada operação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); 2. Condenar o demandado BANCO DO BRASIL a restituir o valor do PIX decorrente da fraude, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data da operação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); 3. Condenar os demandados, individualmente (de forma não solidária), a indenizarem a parte autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada demandado, totalizando a reparação moral no montante de R$ 4.000,00, devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0002370-12.2024.8.17.8230

ID: 258012415

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002370-12.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002370-12.2024.8.17.8230 AUTOR(A): DIEGO FERREIRA DA SILVA RÉU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. Inicialmente, no tocante à alegação de incompetência deste Juizado, observa-se que as provas reunidas no processo são hábeis ao deslinde da demanda, sendo desnecessária, portanto, a produção de prova pericial. Ademais, é cediço que o Juiz, na condição de destinatário da prova, poderá dispensar a prova técnica quando julgar desnecessária ou meramente protelatória, a teor do que dispõe o art. 464, §1º do CPC, in verbis: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Não há falar em ausência de pedido ou causa de pedir, tendo em vista constar da inicial os fatos e fundamentos da presente demanda, bem como os pedidos quanto à reparação material e moral pretendida pelo autor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados no exercício de suas atividades, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Deste modo, é evidente que o banco requerido integra a relação de consumo existente no caso e, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça gratuita, deixa-se também de acolhê-la, uma vez que o art. 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não tendo a parte demandada trazido qualquer prova em contrário. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Adentrando no mérito, observa-se não haver dúvida alguma de que o caso destes autos cuida de relação contratual de consumo, já que estabelecida entre tomador de crédito e instituição financeira, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No mérito, restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude que resultou na subtração de valores de suas contas bancárias. A controvérsia recai sobre a responsabilidade dos requeridos pelos danos sofridos. O art. 927 do Código Civil estabelece que aquele que, no exercício de sua atividade, causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa, nos casos em que a lei impuser a responsabilidade objetiva. Complementarmente, o art. 14 do CDC reforça o dever de reparação do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, salvo demonstração inequívoca de que o evento ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi comprovado nos autos. A fraude bancária, embora perpetrada por terceiros, constitui fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade econômica exercida pelas instituições financeiras. Tais instituições têm o dever de implementar sistemas de segurança robustos e eficientes, capazes de prevenir fraudes e resguardar os consumidores de riscos previsíveis e evitáveis. Não há, nos autos, qualquer evidência de que os requeridos tenham adotado mecanismos eficazes para evitar os eventos danosos. A responsabilidade objetiva dos bancos demandados decorre justamente do fato de que são os fornecedores quem detêm os meios para mitigar ou prevenir riscos dessa natureza. Entre as medidas que poderiam ter sido adotadas pelas instituições financeiras para evitar a fraude, destacam-se: a) Verificação de padrões de uso: Implementação de sistemas de monitoramento de comportamento da conta bancária para identificar transações atípicas e bloquear preventivamente operações suspeitas. b) Autenticação em múltiplos fatores (MFA): Exigir validação adicional para transações de maior valor ou realizadas de dispositivos desconhecidos, como envio de código via SMS ou autenticação por aplicativo seguro. c) Campanhas de conscientização: Comunicação ativa e frequente com os clientes sobre golpes comuns e orientações de segurança, alertando sobre os riscos de acessar links enviados por terceiros. d) Bloqueios automatizados: Configuração de mecanismos para bloqueio imediato de transações realizadas a partir de links suspeitos ou dispositivos não reconhecidos, acompanhados de notificação ao cliente. e) Plataformas antifraude avançadas: Utilização de algoritmos de inteligência artificial para identificar padrões fraudulentos em tempo real. No caso concreto, observa-se que os requeridos não apresentaram quaisquer provas de que tenham adotado medidas efetivas para impedir o acesso fraudulento às informações bancárias da parte autora, limitando-se a afirmar que a fraude ocorreu por culpa exclusiva de terceiros, ou a ausência de conduta irregular do banco, sem a demonstração efetiva dos mecanismos de segurança. Essa alegação, contudo, não se sustenta, uma vez que não restaram comprovados os meios utilizados para a realização das transferências por pix, como a data e hora da confirmação por senha ou identificação facial, ip do aparelho e geolocalização. Ademais, é dever dos fornecedores, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do CDC, demonstrar que a falha de segurança não decorreu de sua prestação de serviços, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de mecanismos eficazes de proteção caracteriza falha na prestação do serviço e impõe aos requeridos o dever de reparar os danos causados. Restaram demonstrado nos autos os prejuízos financeiros de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) quanto ao NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) quanto ao BANCO DO BRASIL, valores estes que deverão ser cancelados/restituídos ao autor por cada uma das instituições correspondentes. Quanto aos danos morais, a situação experimentada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação de sua esfera íntima e emocional. A angústia e o desconforto gerados pela perda de valores de sua conta bancária, associados à desconfiança na segurança dos serviços oferecidos pela instituição financeira, evidenciam o dano moral in re ipsa. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, reconhece que fraudes bancárias e falhas na prestação de serviços que resultam em prejuízos financeiros ao consumidor ensejam reparação por danos morais. Com base nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e considerando os valores praticados nos modelos apresentados, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada banco demandado. Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente ação para: 1.Condenar o demandado NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA a restituir o valor dos PIX decorrentes da fraude, no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data de cada operação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); 2. Condenar o demandado BANCO DO BRASIL a restituir o valor do PIX decorrente da fraude, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data da operação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); 3. Condenar os demandados, individualmente (de forma não solidária), a indenizarem a parte autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada demandado, totalizando a reparação moral no montante de R$ 4.000,00, devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0002370-12.2024.8.17.8230

ID: 258012417

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002370-12.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002370-12.2024.8.17.8230 AUTOR(A): DIEGO FERREIRA DA SILVA RÉU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. Inicialmente, no tocante à alegação de incompetência deste Juizado, observa-se que as provas reunidas no processo são hábeis ao deslinde da demanda, sendo desnecessária, portanto, a produção de prova pericial. Ademais, é cediço que o Juiz, na condição de destinatário da prova, poderá dispensar a prova técnica quando julgar desnecessária ou meramente protelatória, a teor do que dispõe o art. 464, §1º do CPC, in verbis: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Não há falar em ausência de pedido ou causa de pedir, tendo em vista constar da inicial os fatos e fundamentos da presente demanda, bem como os pedidos quanto à reparação material e moral pretendida pelo autor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados no exercício de suas atividades, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Deste modo, é evidente que o banco requerido integra a relação de consumo existente no caso e, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça gratuita, deixa-se também de acolhê-la, uma vez que o art. 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não tendo a parte demandada trazido qualquer prova em contrário. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Adentrando no mérito, observa-se não haver dúvida alguma de que o caso destes autos cuida de relação contratual de consumo, já que estabelecida entre tomador de crédito e instituição financeira, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No mérito, restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude que resultou na subtração de valores de suas contas bancárias. A controvérsia recai sobre a responsabilidade dos requeridos pelos danos sofridos. O art. 927 do Código Civil estabelece que aquele que, no exercício de sua atividade, causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa, nos casos em que a lei impuser a responsabilidade objetiva. Complementarmente, o art. 14 do CDC reforça o dever de reparação do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, salvo demonstração inequívoca de que o evento ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi comprovado nos autos. A fraude bancária, embora perpetrada por terceiros, constitui fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade econômica exercida pelas instituições financeiras. Tais instituições têm o dever de implementar sistemas de segurança robustos e eficientes, capazes de prevenir fraudes e resguardar os consumidores de riscos previsíveis e evitáveis. Não há, nos autos, qualquer evidência de que os requeridos tenham adotado mecanismos eficazes para evitar os eventos danosos. A responsabilidade objetiva dos bancos demandados decorre justamente do fato de que são os fornecedores quem detêm os meios para mitigar ou prevenir riscos dessa natureza. Entre as medidas que poderiam ter sido adotadas pelas instituições financeiras para evitar a fraude, destacam-se: a) Verificação de padrões de uso: Implementação de sistemas de monitoramento de comportamento da conta bancária para identificar transações atípicas e bloquear preventivamente operações suspeitas. b) Autenticação em múltiplos fatores (MFA): Exigir validação adicional para transações de maior valor ou realizadas de dispositivos desconhecidos, como envio de código via SMS ou autenticação por aplicativo seguro. c) Campanhas de conscientização: Comunicação ativa e frequente com os clientes sobre golpes comuns e orientações de segurança, alertando sobre os riscos de acessar links enviados por terceiros. d) Bloqueios automatizados: Configuração de mecanismos para bloqueio imediato de transações realizadas a partir de links suspeitos ou dispositivos não reconhecidos, acompanhados de notificação ao cliente. e) Plataformas antifraude avançadas: Utilização de algoritmos de inteligência artificial para identificar padrões fraudulentos em tempo real. No caso concreto, observa-se que os requeridos não apresentaram quaisquer provas de que tenham adotado medidas efetivas para impedir o acesso fraudulento às informações bancárias da parte autora, limitando-se a afirmar que a fraude ocorreu por culpa exclusiva de terceiros, ou a ausência de conduta irregular do banco, sem a demonstração efetiva dos mecanismos de segurança. Essa alegação, contudo, não se sustenta, uma vez que não restaram comprovados os meios utilizados para a realização das transferências por pix, como a data e hora da confirmação por senha ou identificação facial, ip do aparelho e geolocalização. Ademais, é dever dos fornecedores, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do CDC, demonstrar que a falha de segurança não decorreu de sua prestação de serviços, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de mecanismos eficazes de proteção caracteriza falha na prestação do serviço e impõe aos requeridos o dever de reparar os danos causados. Restaram demonstrado nos autos os prejuízos financeiros de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) quanto ao NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) quanto ao BANCO DO BRASIL, valores estes que deverão ser cancelados/restituídos ao autor por cada uma das instituições correspondentes. Quanto aos danos morais, a situação experimentada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação de sua esfera íntima e emocional. A angústia e o desconforto gerados pela perda de valores de sua conta bancária, associados à desconfiança na segurança dos serviços oferecidos pela instituição financeira, evidenciam o dano moral in re ipsa. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, reconhece que fraudes bancárias e falhas na prestação de serviços que resultam em prejuízos financeiros ao consumidor ensejam reparação por danos morais. Com base nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e considerando os valores praticados nos modelos apresentados, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada banco demandado. Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente ação para: 1.Condenar o demandado NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA a restituir o valor dos PIX decorrentes da fraude, no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data de cada operação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); 2. Condenar o demandado BANCO DO BRASIL a restituir o valor do PIX decorrente da fraude, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data da operação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); 3. Condenar os demandados, individualmente (de forma não solidária), a indenizarem a parte autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada demandado, totalizando a reparação moral no montante de R$ 4.000,00, devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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Maria Ruth De Jesus Raiol Ferreira x Manoel Gomes Da Silva Neto

ID: 338991702

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002370-14.2016.8.14.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RUTH DE JESUS RAIOL FERREIRA

Polo Passivo:

MANOEL GOMES DA SILVA NETO

Decisão

Advogados:

MARCIO VANDERLEI LINO

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EDSON MARCELO LINO

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WAGNER WESLEY LIMA DA COSTA

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ANA PAULA ALVES DE ALMEIDA

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RICARDO DE SOUSA BARBOZA

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo nº 0002370-14.2016.8.14.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: MARIA RUTH DE JESUS RAIOL FE… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo nº 0002370-14.2016.8.14.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: MARIA RUTH DE JESUS RAIOL FERREIRA Endereï¿½o: desconhecido Advogado(s) do reclamante: RICARDO DE SOUSA BARBOZA, ANA PAULA ALVES DE ALMEIDA, WAGNER WESLEY LIMA DA COSTA Nome: MANOEL GOMES DA SILVA NETO Endereï¿½o: desconhecido Advogado(s) do reclamado: EDSON MARCELO LINO, MARCIO VANDERLEI LINO DECISÃO I. RELATÓRIO Maria Ruth de Jesus Raiol Ferreira ajuizou cumprimento de sentença em face de Manoel Gomes da Silva Neto, alegando que o executado deixou de cumprir obrigação alimentar fixada judicialmente nos autos 0001076-59.2003.8.14.0005 Informou que o débito remonta a janeiro de 2014 e se estende até julho de 2024, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos (ID 122304075), cujo valor atualizado totaliza R$ 137.950,09. Requereu a intimação do executado para pagamento do débito, sob pena de prisão civil, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O executado apresentou impugnação ao pedido de gratuidade, alegando que a exequente possui imóveis e aufere rendimentos de aluguéis, o que afastaria a alegada hipossuficiência (ID 45033585). A exequente, por sua vez, manifestou-se (ID 45033587), esclarecendo que reside em um dos imóveis, que os demais estão desalugados, e que sua renda mensal é composta por R$ 880,00 de aposentadoria por invalidez e R$ 400,00 de aluguel. Alegou ainda ser portadora de lúpus, com necessidade de tratamento contínuo fora do município, e que suas despesas mensais superam sua renda, sendo parcialmente auxiliada por seus filhos. Juntou documentos no ID 45033640 ao ID 45033829. A impugnação foi rejeitada em Decisão de ID 45035749. Posteriormente, o executado apresentou "Embargos à Execução de Alimentos", identificados pelos IDs 45034102 e 45034103. A embargada se manifestou no ID 45034105 – Págs. 3/15. A Secretaria certificou a tempestividade dos embargos no ID 45035746 – Pág.13. O Ministério Público foi instado a se manifestar (ID 135629264 e 135629264), tendo informado não haver interesse na causa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO VALOR DA CAUSA E INTERVENÇÃO MINISTERIAL O valor da causa foi corretamente atribuído à época da propositura da ação, no importe de R$ 11.134,02, conforme consta na petição inicial (ID 45033574). Assim, não há necessidade de retificação. Quanto à intervenção do Ministério Público, o órgão manifestou-se pela ausência de interesse processual, considerando que a exequente é maior de idade e plenamente capaz, além de estar assistida por advogado constituído. Diante disso, acolho as manifestações ministeriais e determino a exclusão do Ministério Público como parte interessada. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, o inadimplemento da obrigação alimentar e o valor do débito. Ao executado, por sua vez, compete demonstrar o pagamento ou qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva da obrigação. No tocante à impugnação ao pedido de justiça gratuita, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de apresentar prova robusta em sentido contrário. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Antes de adentrar no mérito, cumpre analisar, ad argumentandum tantum, a adequação da via eleita pelo executado para apresentar sua defesa no presente cumprimento de sentença. Verifica-se que o executado apresentou peça intitulada “Embargos à Execução” (ID 45034102), posteriormente reiterada (ID 99586622), o que, em tese, não seria o meio processual adequado para impugnar cumprimento de sentença fundado em título judicial. Nessa hipótese, o instrumento correto seria a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525 do Código de Processo Civil. Contudo, embora se trate de erro grosseiro, uma vez que os embargos à execução constituem ação autônoma, observa-se que a peça foi protocolada nos próprios autos do processo de conhecimento, dentro do prazo legal, e com conteúdo típico de impugnação, tendo por objeto a contestação dos valores executados e a alegação de impossibilidade de pagamento. Assim, é possível concluir que a real intenção do executado era impugnar o cumprimento da sentença, e não instaurar ação autônoma. Ademais, a exequente foi devidamente intimada e se manifestou sobre a peça, estando preservados o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, recebo os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença, aplicando o princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOMEADA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALCANCE DA FINALIDADE DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - ART. 277, CPC - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. O artigo 277 do CPC, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, prevê que "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Tendo o recorrido apresentado defesa nos autos do cumprimento de sentença sob a nomenclatura de "embargos à execução", mas atendida a finalidade de impugnação aos cálculos apresentados pela agravante, bem como inexistindo prejuízo às partes, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade para que a peça de defesa seja recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada. (TJ-MG - AI: 08656510620238130000, Relator: Des. Edilson Olímpio Fernandes, Julgamento: 18/07/2023, 6ª Câmara Cível, Publicação: 21/07/2023) Passo à análise do mérito da impugnação. III. DO MÉRITO O executado apresentou embargos à execução (ID 45034102), nos quais alega que, conforme deliberado em audiência nos autos originários, abriu mão da administração e dos frutos de um dos imóveis do casal, transferindo-os à exequente a título de alimentos. Sustenta que tal condição foi sugerida pelo próprio Juízo e aceita por ambas as partes, razão pela qual entende que a obrigação alimentar estaria satisfeita por meio da cessão dos aluguéis. Contudo, ao analisar a sentença proferida nos autos originários (processo nº 0001076-78.2003.8.14.0005 – DOC 34), verifica-se que o Juízo julgou parcialmente procedente os pedidos, reconhecendo a união estável e determinando a partilha dos bens, fixando expressamente o valor de 50% do salário mínimo vigente à época do pagamento, a título de pensão alimentícia à requerida, a ser pago pelo requerente até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido. Importante destacar que a sentença não fez qualquer ressalva quanto à suposta cessão dos frutos de imóvel em substituição à pensão alimentícia, tampouco mencionou acordo nesse sentido. Ademais, não houve interposição de apelação ou embargos de declaração para questionar ou esclarecer esse ponto, razão pela qual a decisão transitou em julgado tal como proferida. Assim, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir ou reinterpretar os termos do título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. A alegação de que os aluguéis foram cedidos à exequente a título de alimentos não encontra respaldo na sentença exequenda, e, portanto, não pode ser acolhida como causa extintiva da obrigação alimentar fixada judicialmente. Dessa forma, não havendo impugnação válida quanto ao valor executado, e estando os cálculos apresentados pela exequente devidamente fundamentados, impõe-se o reconhecimento da dívida e o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução de alimentos apresentados pela parte requerida (IDs 45034102 e 99586622). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença formulado por Maria Ruth de Jesus Raiol Ferreira em face de Manoel Gomes da Silva Neto, para reconhecer como devido o valor de R$ 137.950,09, conforme planilha de cálculo apresentada no ID 122304075, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento, com a exclusão das parcelas vencidas entre dezembro de 2015 e fevereiro de 2019, por já estarem sendo executadas no processo nº 0002383-13.2016.8.14.0005, conforme certidão de ID 45038943. DEMAIS PROVIDÊNCIAS: 1. DETERMINO que a parte exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, nova planilha de débito atualizada, excluindo as parcelas já executadas no processo supracitado, para fins de liquidação do valor exequendo e prosseguimento da execução. 2. CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito remanescente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 3. QUANTO AO PEDIDO DE PRISÃO CIVIL (id 45033574 – Pág. 13, item “b”), considerando que a sentença transitou em julgado em março de 2014 (ID 36152382 – pág. 9 dos autos originários) e que o cumprimento de sentença foi protocolado apenas em fevereiro de 2016 (ID 45033574), reconheço que não se encontram presentes os requisitos legais para decretação da prisão civil do executado, uma vez que não se trata de parcelas vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução nem de parcelas vincendas (art. 911, CPC). Assim, INDEFIRO o pedido de prisão civil formulado na inicial, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas cabíveis (penhora e avalição de bens), após retificação da planilha pelo exequente. Decorrido o trânsito em julgado da presente decisão e apresentada a respectiva planilha do quantum debeatur, retornem-me os autos conclusos para consulta SISBAJUD. Certifique-se o que houver. P. I. C. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIADADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO Altamira/PA, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente Juiz de Direito

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Processo nº 0053583-05.2025.8.16.0000

ID: 277423339

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0053583-05.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL AUGUSTO THOMáS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAXIMILIAN ERIKSSON BIRCKHOLZ ANDERSEN BALÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Maximilian Eriksson B. Andersen Ballão, em favor de MANOE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Maximilian Eriksson B. Andersen Ballão, em favor de MANOEL AUGUSTO THOMAS, acusado da prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva, violação de domicílio, ameaça, vias de fato e furto, contra suposto constrangimento ilegal perpetrado pela Juíza da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba/Pr, que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente. O impetrante aduz, em síntese, que a decisão da magistrada a quo é inidônea, porquanto não restou comprovado qualquer risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, mesmo porque os motivos levantados pela decisão da autoridade coatora não são suficientes para fundamentar a custódia cautelar do paciente. Salienta que “a vítima solicitou a revogação de todas as medidas restritivas, o pedido de renúncia às medidas protetivas veio acompanhado da indicação de necessidade de comunicação com o paciente para o exercício empresarial junto a empresa em que as partes mantem. Assim, não subsiste qualquer fundamento para a manutenção da prisão preventiva”. Sustenta o postulante que os requisitos para a prisão preventiva delineados no art. 312 do Código de Processo Penal não se encontram presentes, sendo que o acusado possui residência fixa, ocupação laboral lícita e filhos. Fundamenta a revogação da prisão preventiva, e, caso o Magistrado entenda necessário, poderá decretar medidas cautelares diversas da prisão para atingirem a finalidade a que se propõem. Na esteira desses argumentos, pugna pela concessão liminar da ordem, com consequente revogação da prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, pela substituição por medidas cautelares alternativas de prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Juntou documentos. É o relatório. Com efeito, o habeas corpus é remédio constitucional que, conforme artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Apesar de não haver previsão legal expressa neste sentido, firmou-se o entendimento, inclusive regimentalmente, de que é possível conceder liminar em habeas corpus, desde que comprovada, de plano, sua urgente necessidade. Acerca da análise da liminar em sede de writ, o Professor Aury Lopes Jr (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349), assim leciona: "impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido)" Esclarecido isso, no caso em tela, da análise das razões exposta pelo impetrante e dos documentos acostados aos autos, ao menos nesta fase de exame perfunctório, vislumbro a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente. Os elementos constantes dos autos originais n° 0001121-38.2025.8.16.0011 (boletim de ocorrência e depoimento da vítima) demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar o paciente como autor dos delitos em apreço. Presente, portanto, o fumus comissi delicti. Nesse sentido, consignou a d. autoridade impetrada, ao decretar a prisão preventiva do paciente, fundamentou (autos n.0002534-80.2025.8.16.0013 - Ref. mov. 12.1): “[...] Os pressupostos, prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, estão presentes, conforme Boletim de Ocorrência n. 210307/2025, Inquérito Policial nº 57289/2025 (mov. 1.2) e termo de declaração da vítima (mov.1.3). Quanto à hipótese de cabimento, dentre aquelas lançadas no art. 313, do CPP, no caso esta se amolda ao contido no inciso III, pois se trata de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No que tange aos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, o artigo 312 do CPP determina o seguinte: (...) A inovação legislativa inserida pela Lei n.° 13.964/2019, acrescentou ao artigo 312 a necessidade de motivar e fundamentar a preventiva no perigo gerado pelo estado de liberdade do agente e em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Traçadas as estas premissas, passo à análise da situação em concreto. Os fundamentos da decretação da prisão preventiva, de acordo com a primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal. No caso, a segregação cautelar do investigado é necessária para garantia da execução das medidas protetivas de urgência concedidas à vítima, diante do reiterado descumprimento das obrigações pelo representado. Constata-se que, conforme declaração da vítima (mov. 1.3), na data 17/02/2025 e 18/02/2025 o representado infringiu a medida protetivo dirigindo-se à casa e ao trabalho da vítima, ameaçando-a e a agredindo. O descumprimento da medida protetiva é fato capaz de ensejar a decretação da prisão preventiva, com vistas a salvaguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, pois se verifica que a medida não foi suficiente para impedir a conduta do agressor, o qual demonstra excessiva periculosidade. Diante dessas razões, a proteção à integridade física e psicológica da vítima, especialmente em contexto de violência doméstica, justifica a necessidade de segregação cautelar, sendo inadequadas as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. Ante o exposto, e pelo que tudo mais dos autos consta, ACOLHO a representação da autoridade policial, com a concordância do Ministério Público, para DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA de MANOEL AUGUSTO THOMÁS, RG 12.563.202-5, filho de Ivonety Aparecida Thomas. 3. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, inserindo-o nos sistemas informatizados para fins de assinatura, com as comunicações devidas [...]”. No momento, os requisitos do artigo 312 e 313, do Código de Processo Penal, estão presentes, conforme explicitado na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, a qual foi pautada de fato na gravidade das acusações e relato da ofendida. No caso, o paciente é acusado dos crimes graves, o que se agrava pelo fato de ser ex-namorado da vítima, e pelo conteúdo do boletim de ocorrência n° 2025/210307, indica a possibilidade de retorno do paciente ao convivo da ofendida, já que, separados, ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave “matar a ofendida” enquanto segurava uma faca e tapava sua boca com a mão. Houve a concessão das medidas protetivas no dia 18/06/2024 (autos 0005741-30.2024.8.16.0011). O paciente foi intimado em 24/06/2024. Posteriormente descumpriu as medidas protetivas anteriormente impostas, eis que procurou a ofendida novamente ameaçando (mov. 44.2). Em que pese a situação apresentada, evidencia-se da análise da decisão combatida que está se pautou principalmente pelo fato de que o paciente teria supostamente praticado os crimes, contra sua ex-namorada, de modo que sua segregação cautelar se faz necessária também para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, a fim de evitar a reiteração criminosa, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Desse modo, é temerária a soltura do acusado em sede liminar, mantendo sua prisão. No mais, a manutenção da prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos, autorizadores da medida, pois as acusações são graves, conforme decisão (autos n 0002370-24.2025.8.16.0011 - Ref. mov. 44.1). “Em decisão de mov. 28.1, foi indeferido o pedido de revogação de prisão preventiva de Manoel Augusto Thomas. A defesa, em mov. 36.1, formulou pedido expedição de alvará de soltura, argumentando que as medidas protetivas foram adequadas, a pedido da vítima, para que os contatos fossem realizados exclusivamente por meios eletrônicos para tratarem de assuntos relacionados à empresa. O Ministério Público, em parecer de mov. 41.1, manifestou-se pelo não conhecimento do pedido ou, subsidiariamente, pelo seu indeferimento. Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir. Em que pese os esforços da defesa, a adequação das medidas protetivas não é capaz de alterar a situação prisional do réu. Reitero, como já mencionado na decisão combatida, que se encontram presentes os requisitos autorizadores previstos nos incisos I e III, do artigo 313 do Código de Processo Penal, estando suficientemente fundamentado o motivo pelo qual nenhuma medida cautelar é adequada e suficiente no caso em tela. Feitas tais considerações, por manterem-se hígidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, indefiro o pleito formulado e mantenho a prisão preventiva deManoel Augusto Thomas”. O simples fato de ter readequado a medida protetiva, não é suficiente para revogar a prisão preventiva, eis que a Juíza apenas deferiu que as partes “mantenham contato exclusivamente por meios eletrônicos para tratarem de assuntos relacionados à empresa comum, sob pena de descumprimento das cautelares” (autos n. 0005741-30.2024.8.16.0011 - Ref. mov. 105.1). Assim, faz-se necessária uma imersão ao mérito para melhor análise das circunstâncias do caso, pois ao menos em análise perfunctória, verifico que, além de ponderar acerca dos requisitos necessários para a aplicação da medida prisional - fumus comissi delicti -, a decisão aludida pela autoridade coatora se encontra devidamente motivada na garantia da ordem pública e risco de reiteração criminosa, porquanto não respeitou a medida protetiva e praticou os crimes. Diante do exposto, neste momento, verifico que a douta magistrada a quo ponderou suficientemente acerca das particularidades do caso concreto a fim de emitir um juízo de valor sobre o periculum libertatis do ora paciente. Demais disso, torna-se necessário oportunizar ao Ministério Público de segundo grau sua manifestação acerca do pedido, bem como analisar informações que deverão ser apresentadas pela Juíza a quo, a fim de viabilizar análise ampla das alegações para maior discussão acerca de possível análise meritória. Assim, entendo que, in casu, é imperiosa a análise mais aprofundada dos autos, exercício esse inviável no apreço da liminar e em vista do que destes autos constam, não identifico, em sede liminar, qualquer ilegalidade ou abuso de poder no pronunciamento da Magistrada, de maneira que INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, até a decisão final. Intimem-se. Requisitem-se informações a autoridade coatora, com urgência, a serem prestadas em cinco dias. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO LUÍS SANSON CORAT Desembargador Substituto SGG

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