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"0010141-47.2014.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 87 de 91

Itau Unibanco S.A. x Camila Ferreira Garcia

ID: 258772244

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-25.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA FERREIRA GARCIA

Notificação

Advogados:

LUDMILA CORTEZ DUQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LIMA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORTEZ DUQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010141-25.2024.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. : CAMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010141-25.2024.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. : CAMILA FERREIRA GARCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 196fe3d proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id c74781a; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 9770373). Regular a representação processual (Id 91021e9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1fc1659; Custas pagas no RO: id 8e4459d ; Condenação no acórdão: R$ 60.000,00; Custas no acórdão: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f48207b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 897-A , 832 e 794 e seguintes da CLT e 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova hábil a desconstituir a pretensão autoral ao pagamento de horas extras (prova digital/geolocalização); bem como sobre base de cálculo das horas extras/norma coletiva estabelece que é composta pelas verbas salariais fixas. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos artigos 370 e 373, II do CPC e 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigos 7º, VI, e 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; artigo 22 da Lei 12.965/17. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção de prova digital/geolocalização, por ausência de prejuízo processual, sob o fundamento de que havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Ressaltou-se inclusive que (Id. 0eee3ee): ... Tendo o Juízo julgado desnecessária a produção de prova digital na forma como requerida pelo réu, sendo os depoimentos colhidos em audiência e as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para o deslinde das questões controvertidas, o indeferimento da produção de prova digital não configura violação à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da primazia da realidade. Um dos princípios diretivos da prova é a sua necessidade. Se há outros elementos para a formação do convencimento do juízo, correto é o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, considerando dispensável produção probatória requerida pelo reclamado, porquanto já existentes depoimentos e documentos suficientes para a formação da convicção do Juízo, não há falar em nulidade da sentença no caso em exame. Ademais, a utilização da prova digital, consubstanciada na geolocalização da reclamante, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configuraria violação à sua intimidade e privacidade. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. Inexiste ofensa ao mencionado dispositivo constitucional ( art. 5º, incisos LIV e LV), uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, pois não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão, a exemplo do fato de que... os depoimentos colhidos em audiência e as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para o deslinde das questões controvertidas, o indeferimento da produção de prova digital não configura violação à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da primazia da realidade (Súmula 23 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7o., XXVI; 102, § 2º, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 2o.; 611 da CLT; 104 do CC; 113,114, 884 do CC. - Afronta ao julgado no Tema 1046/STF O recorrente alega que não é crível considerar que as verbas salariais variáveis também podem ser incluídas na base de cálculo se a norma coletiva fala expressamente em VERBAS SALARIAIS FIXAS. Com relação ao tema DA INTEGRAÇÃO DE VERBAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CLÁUSULA DA CCT, consta do acórdão recorrido: Ficam inalterados os reflexos deferidos na origem, valendo informar que os reflexos em RSR já foram indeferidos. Os reflexos em horas extras são devidos, ante a evidente natureza salarial da remuneração variável, e habitualidade no pagamento. Por todo o exposto, provejo, em parte, o apelo do réu para determinar que as diferenças de remuneração variável mensal serão apuradas com base nos maiores valores percebidos pela autora ao mesmo título de cada rubrica, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, tudo com base nos contracheques acostados aos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, no sentido de que a verba deferida se encaixa no conceito de remuneração variável e não habibual, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, inclusive do art. 457, § 2o, da CLT,uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Do teor de decidir, não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou ao art. 611 da CLT, tampouco afronta ao entendimento do STF ao julgar o Tema 1.046 (art. 102 da CR), pois, não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva. No presente caso, não se afere a alegada invalidação do instrumento coletivo, mas sim a constatação da natureza salarial da remuneração variável e habitualidade no seu pagamento. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (id. 0eee3ee): (...)Os valores dos pedidos que devem ser indicados na petição inicial são mera estimativa, tendo por principal objetivo definir o rito processual a ser seguido, não havendo necessidade de prévia liquidação dos pedidos. (...) Não se visualiza no caso concreto ofensa ao estabelecido no artigo 840, e seus §§ 1º e 3º, da CLT. Isto porque a norma legal dispõe que, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, o que resta presente na exordial. Neste sentido a TJP Regional nº 16, aplicável por analogia: (...) Logo, não há que se cogitar de limitação da condenação aos valores descritos na exordial. Destarte, no que tange ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA FERREIRA GARCIA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Grande Goiania Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Grande Goiania Ltda e outros

ID: 330148887

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-32.2022.5.18.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE IDAIANE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA IDAIANE SOUZA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NARA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010141-32.2022.5.18.0018 RECORRENTE: IDAIANE SOUZA SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010141-32.2022.5.18.0018 RECORRENTE: IDAIANE SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: IDAIANE SOUZA SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010141-32.2022.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL LARA MARTINS RECORRENTE : IDAIANE SOUZA SANTOS ADVOGADO : NARA DE OLIVEIRA GOMES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 18ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. COMISSÕES. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PREMIAÇÕES. PLR. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário e recurso adesivo interpostos em ação trabalhista, versando sobre diferenças de comissões e premiações, participação nos lucros e resultados (PLR), horas extras e honorários advocatícios. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica das parcelas pagas via cartão COOPCERTO (comissão ou premiação); (ii) estabelecer a existência de diferenças de comissões e premiações devidas à reclamante; (iii) determinar o direito da reclamante ao recebimento da PLR proporcional ao período trabalhado; (iv) verificar a existência de horas extras não pagas ou compensadas; (v) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As parcelas pagas através do cartão COOPCERTO configuram-se como comissões, tendo natureza salarial, não se limitando apenas a premiações, conforme demonstram provas documentais e testemunhais. 4. A reclamada não comprovou o pagamento integral das comissões e premiações devidas, cabendo a ela o ônus da prova. A cláusula que condiciona o recebimento de premiação à permanência do empregado na empresa na data do pagamento é nula. 5. O direito da reclamante ao recebimento da PLR proporcionalmente ao período trabalhado é amparado pela Súmula nº 451 do TST, mesmo havendo rescisão contratual antes da data da distribuição. 6. A reclamante não comprovou a existência de horas extras não registradas ou compensadas irregularmente, sendo os cartões de ponto e depoimentos testemunhais suficientes para comprovar a regularidade do registro de jornada e compensação de horas. 7. Os honorários advocatícios foram majorados em razão da complexidade da causa, volume de trabalho e zelo profissional demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. As parcelas pagas via cartão COOPCERTO, quando não configurarem premiação, devem ser consideradas como comissões de natureza salarial. 2. O direito adquirido ao recebimento de premiações durante do contrato de trabalho não se extingue com a rescisão contratual. 3. O empregado faz jus ao recebimento da PLR proporcional ao período trabalhado, mesmo havendo rescisão contratual antes da distribuição dos lucros, em observância à Súmula 451 do TST. 4. O ônus da prova sobre o correto pagamento das comissões e premiações incumbe ao empregador. 5. O percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o zelo profissional. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 466, 818, II; Lei nº 3.207/1957; CF/88, art. 7º, XI; Lei nº 10.101/2000. CPC/2015, art. 400. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 451 do TST; Súmula nº 24 do TRT da 18ª Região; Acórdãos TRT ROT-0010265-02.2023.5.18.0011 e TRT ROT-0010126-63.2022.5.18.0018. RELATÓRIO Pela r. sentença de Id. acfe945, a Exma. Juíza CLEUZA GONCALVES LOPES, da 18ª VT DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista que IDAIANE SOUZA SANTOS move em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA. A reclamada apresentou os embargos declaratórios de ID dc0ef19, os quais foram acolhidos pela r. Sentença de ID b6fd721. A reclamada interpôs do recurso ordinário de ID 5a7488c. A reclamante ofertou as contrarrazões de ID - 4e9564c e apresentou o recurso adesivo de ID 37fb25d. A reclamada ofertou as contrarrazões de ID 8951e86. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões apresentados por ambas as partes. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES A reclamada recorre da r. Sentença de origem que reconheceu que as parcelas pagas à autora via cartão COOPCERTO tratavam-se de comissões e, portanto, detinham natureza salarial, bem como que reconheceu a existência de diferenças de comissões devidas à autora. Aduz que todos os valores pagos à reclamante via referido cartão eram relativas à premiação e que já pagou todos os valores devidos à obreira. Analiso. Tratando-se de caso semelhante, envolvendo a mesma questão e a mesma reclamada, peço vênia para utilizar como meus os fundamentos expendidos no julgamento do ROT-0010265-02.2023.5.18.0011, de relatoria da Exma. DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, julgado em 12/7/2024, nos seguintes termos: De plano, colho da leitura da peça preambular que o reclamante postulou o pagamento da diferença de comissões durante todo o pacto laboral, bem como a integralização do valor pago a tal título no cartão COOPCERTO, diante da natureza salarial da parcela. Anoto que restou incontroverso o fato de que o reclamante auferia salário fixo, além de comissões pelas vendas de produtos e serviços, tais como: consórcios, seguros, previdência, abertura de contas, capitalização, aproveitamento de carteira de clientes. Compulsando os autos, observo dos documentos colacionados pela reclamada, a despeito do fundamento esposado na peça defensiva, qual seja, de que não havia o pagamento de comissões, o documento intitulado Ação Dia das Mães Solidário 2020 (547/553). No mencionado documento, no seu item 6 (DISPOSIÇÕES GERAIS), está disposto que "O comissionamento pago pelas vendas não sofrerá qualquer alteração em função desta ação" (fl. 549). A mesma disposição observo esta presente na ação documento intitulado Ação Dia dos Pais 2020 (fls. 582/588). Outrossim, observo que a reclamada juntou normas distintas, uma intitulada "PROGRAMA DE PREMIAÇÃO POR VENDAS DE CAPITAL SOCIAL" (fls. 771/774) diretamente relacionada ao atingimento de metas, e outra denominada "PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO POR VENDAS" (fls. 633/635), na qual consta expressamente o pagamento de comissões: "4 - Base de Referência: somatório dos seguintes valores a) % do montante das receitas efetivas, após a dedução dos impostos, dentro de cada carteira de associados dentro do mês de referência, conforme abaixo; CRÉDITO RECEITA SIPAG (INCENTIVO, ANTECIPAÇÃO E RECARGA) - 10% COMISSÃO COM VENDA DE CONSÓRCIOS COM ASSOCIADOS - 20% COMISSÃO COM VENDA DE SEGUROS COM ASSOCIADOS - 20% RENDAS PRESTAÇÃO SERVIÇO - COMISSÃO POUPANÇA - 10% RENDAS PRESTAÇÃO SERVIÇO - COMISSÃO PREVIDÊNCIA - 10%" (fl. 633). Devo sublinhar, conforme visto em epígrafe, que a documentação carreadas aos autos pela própria reclamada contradiz sua tese de que todos os pagamentos efetuados referem-se exclusivamente à premiação. Restando patente o pagamento de comissões, havendo estabelecido, inclusive, política para tanto. No tocante às questões controvertidas postas, extraio da prova oral produzida nos autos que: "que as comissões e as premiações eram pagas no cartão COOPECERTO, sendo que não eram discriminadas no contracheque; que pelo que se recorda, deixou de receber comissões apenas em 01 ou 02 meses de seu contrato; que recebia comissões pela manutenção de sua carteira de clientes; que os valores recebidos eram muito variados; que as premiações eram pagas nas campanhas que ocorriam em média de 06 a 07 vezes por ano; que o depoente recebeu a premiação em todas as campanhas, embora nem sempre no valor máximo; que as metas para o atingimento das premiações eram desafiadoras, sendo que muitos empregados não conseguiam atingir e nada recebiam; (...) que quando foi contratado, foi combinado que receberia salário, comissões e premiações pelas campanhas; que recebia premiações quando, por exemplo, vendia R$ 1.000,00 de seguro em determinada campanha; que recebia as comissões proporcionalmente ao crescimento de sua carteira; que não teve acesso ao relatório analítico das comissões e premiações durante todos os meses do seu contrato de trabalho; que quando tiveram acesso ao relatório, verificavam inconsistências em quase todos os meses e questionavam os valores; que ninguém conseguia esclarecer o relatório, nem mesmo a pessoa que o elaborava; que as regras para recebimento de comissões e premiações eram informadas, mas eram alteradas frequentemente, prejudicando a obtenção dos resultados; que as comissões eram pagas de forma proporcional ao crescimento de sua carteira; (...)" (depoimento pessoal do reclamante - fls. 937/938) "(...) que sempre recebeu comissões e premiações; que as comissões eram pagas sobre as vendas de consórcios, seguros e quotas capitais; que as premiações eram pagas em campanhas específicas; que recebia as comissões todos os meses, em valores variáveis, de acordo com seu desempenho individual; que as metas estipuladas para o pagamento das premiações eram de difícil atingimento, sendo que o depoente não conseguiu receber em todas as campanhas. (...)" (fl. 953, única testemunha ouvida nos autos - AGABO RODRIGUES DA COSTA) A prova emprestada, no particular, assim revelou: "(...) que a apuração da produtividade da equipe de vendas se dá por meio de um sistema (SICOOB NEGÓCIOS) e também por relatórios feitos por uma equipe interna, para acompanhamento dos resultados; que esses números eram repassados às segundas-feiras para o GERENTE GERAL e direcionados de acordo com a expectativa gerencial; que esses relatórios eram disponíveis aos demais funcionários da cooperativa; (...)" (testemunho de CARLA PEREIRA DE MELO, nos autos da RT 0010325-81.2023.5.18.0008 - fl. 960) "(...) que não havia pagamento de comissões, mas apenas de premiações; que as vendas de seguros e consórcios não eram individualmente comissionados; que as vendas de seguros e consórcios eram computadas nas metas para pagamento de premiações nas campanhas; (...) que as campanhas para pagamento de premiações eram prévia e amplamente divulgadas, com a indicação de metas, índices e valores que seriam pagos; que havia a possibilidade de acesso à quantidade de vendas de cada empregado por meio do sistema da reclamada denominado SICOOB Negócio; que havia o fornecimento de um relatório mensalmente para que os empregados conferissem as vendas realizadas, seus valores e premiações pagas; que, em caso de divergência, o empregado fazia o apontamento respectivo e poderia ocorrer o pagamento da premiação complementar; que ocorria de o próprio empregado estar equivocado no apontamento da divergência, ocasião em que o Setor de RH esclarecia o engano do empregado e lhe envia o respectivo esclarecimento; que, quando verificada a efetiva existência de diferença a favor do empregado, essa era paga; (...)" (testemunho de CARLA PEREIRA DE MELO, nos autos da RT 0011114-29.2022.5.18.0004, fl. 967) Sopesando as provas ora analisadas, supra delineadas, entendo que a prova emprestada padece de credibilidade. Isso, porque as declarações prestadas por CARLA PEREIRA DE MELO, no que se refere à negativa de pagamento de comissões, vão de encontro ao conteúdo do citados documentos (Ação Dia das Mães 2020, Ação Dia dos Pais 2020, "PROGRAMA DE PREMIAÇÃO POR VENDAS DE CAPITAL SOCIAL", "PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO POR VENDAS"). Ao passo que a declaração da testemunha AGABO RODRIGUES DA COSTA está em consonância com o arcabouço da prova documental, porquanto confirma o pagamento de comissões e, ainda, revela que as comissões não se confundiam com as premiações. Os extratos do cartão COOPCERTO, jungidos às fls. 74 e seguintes, demonstram que havia pagamento de valores mensais ao reclamante, sem a respectiva campanha, bem como a realização de mais um pagamento por mês, a despeito dos documentos concernentes às ações indicarem que o pagamento seria realizado uma única vez. Ainda, analisando-se os regulamentos das campanhas, infiro que, em diversas oportunidades, a premiação não era em dinheiro, mas sim em produto ou em serviço, como por exemplo: Regulamento do Cadência 1004b, com período de apuração de 01/04/2021 a dezembro de 2021, cuja premiação era uma viagem (fl. 652/653); Regulamento da Campanha Cupido Premiado premiação Sicoobcard, cujo período de apuração foi junho de 2021, sendo a um jantar (fls. 656/657). Concluo, assim, que restou demonstrada a alegação do reclamante de que havia o pagamento de comissões, referentes às vendas dos produtos e serviços. Devo elucidar que, embora a reclamada tenha a liberdade em eleger próprios critérios para o cálculo das comissões a serem pagas, esses devem ser amplamente divulgados e explicados aos seus empregados, a fim de que possam acompanhar os resultados alcançados, bem como aferir a regularidade dos valores pagos. Nesse sentido, devo rememorar que a Convenção 95 da OIT, em seu art. 14, dispõe que "Art.14- Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". Ademais, em razão do princípio da aptidão para a prova, deveria a reclamada ter colacionado aos autos todos os documentos que regeram o comissionamento do reclamante, bem como relatórios de produção do empregado, para que fosse possível confrontar os critérios exigidos com o resultado alcançado e, por conseguinte, verificar se os valores pagos foram corretamente apurados. Isso porque era seu o ônus de demonstrar a produtividade, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT. Assim, imperioso reconhecer que o reclamante recebeu valores a título de comissões, extrafolha, uma vez que foram pagos mediante cartão COOPCERTO, de fevereiro a agosto/2020, conforme narrado na exordial (fl. 32). Tendo-se em vista que o cartão COOPCERTO também era utilizado para o pagamento da premiação, reconhece-se que as comissões foram percebidas todos os meses, e, caso haja mais de um depósito por mês, deverá ser considerada a comissão a quantia paga primeiro, como por exemplo, no mês de maio de 2021, quando deverá ser considerado como valor pago a título de comissão o montante de R$ 1.766,04 (fl. 75). No que tange à alegação do reclamante de que as comissões não eram corretamente pagas, posto que as reclamadas efetuavam descontos em havendo inadimplemento da parcela e também cancelamento pelo cliente, é mister tecer algumas relevantes considerações. No tocante, começo por dizer que, sob o prisma do contrato de trabalho, o cliente/comprador é um terceiro que se vincula diretamente à empresa ofertante da mercadoria vendida, e não ao empregado/vendedor. Inegável que na atividade de vendas a força de trabalho humano foi despendida em prol do estabelecimento empregador e, no exercício desse mister, o empregador estipulou comissões por vendas realizadas. Desse modo, estando a venda concluída, como resultado da participação do empregado na apresentação do produto/serviço, persuadindo o cliente a aceitar aquela empresa e não outra, não se pode imputar ao empregado os efeitos do arrependimento posterior manifestado pelo cliente, sobretudo porque essa possibilidade de desfazimento do negócio jurídico por arrependimento do cliente está regida pelo código consumerista, conforme o caso. É sabido que o risco da atividade é suportado pelo empregador e não pelo empregado. Desse modo, não produz efeito jurídico-trabalhista a disposição contratual que transfere para o empregado o risco da atividade de vendas, em caso de inadimplência do cliente, desistência ou cancelamento de contrato já formalizado. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador estornar comissões do empregado, sob pena de subverter a relação trabalhista, transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica que, sabidamente, a lei imputou à empresa/empregador (art. 2º, da CLT). Assim, uma vez confirmada a premissa fática, estando a venda ultimada, o vendedor faz jus às respectivas comissões, nos termos do art. 466 da CLT e art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Vale lembrar que se considera ultimada a venda no momento em que confirmada pelo empregador, observando o prazo limite disciplinado no art. 3º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos vendedores empregados, in verbis: CLT. Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo. LEI 3.207/1957. Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta. LEI 3.207/1957. Art. 3º A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado. Logo, é irrelevante o momento em que ocorre o faturamento da venda ou posterior cancelamento e troca da mercadoria. A propósito, saliento que a insolvência do comprador é a única hipótese a autorizar o estorno das comissões pagas ao empregado, conforme assenta o art. 7º da Lei 3.207/57. Nesse sentido, é o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal, nos termos da Súmula 24. Transcrevo: "SÚMULA Nº 24 DO TRT 18ª REGIÃO. VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT." (RA nº 48/2013, DJE - 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013). Assim, ante toda explanação supra, tem-se por ilícito o desconto realizado nas comissões do reclamante decorrente do inadimplemento pelo cliente e por eventual cancelamento. Diante da ausência de documentos hábeis a apreciar cálculo das comissões, bem como os valores indevidamente descontados, cujo ônus era da reclamada (art. 818, II, CLT e art. 400 do CPC/2015), reformo a r. sentença para deferir ao reclamante as diferenças de comissões, na forma postulada na exordial, durante todo o contrato de trabalho. Tendo em vista a natureza salarial da parcela, deferem-se os reflexos legais. Vale ressaltar que a prova oral produzida pela reclamante, tanto diretamente nestes autos quanto de forma emprestada, confirma a existência de comissionamento e de premiações, conforme constatado no Acórdão retro transcrito. Também cumpre mencionar que também nestes autos, mesmo após insistentes pedidos da i. Perita, a reclamada não cuidou de juntar todos os documentos necessários para a apuração dos efetivos valores devidos à obreira a título de comissões. Desta forma, entendo estar correta a r. Sentença de origem neste ponto, razão pela qual nego provimento ao recurso patronal. DAS DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento de diferenças de premiação à autora. Analiso. A r. Sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de premiação consistentes em R$17.000,00 (dezessete mil reais) referente a campanha de consórcios e mais bonificação no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e prêmio no importe de R$1.000,00 (um mil reais) relativo à abertura de contas, tudo consoante requerido na inicial. Analiso. Quanto ao bônus pela campanha de consórcio, no valor de R$ 1.000,00, a reclamada comprovou o pagamento através do documento de ID 485ad5c - Pág. 1. Quanto à diferença de R$ 17.000,00, em sua contestação a reclamada alegou que a autora não fazia jus ao seu recebimento porque na data do pagamento a reclamante não mais laborava para a empresa, fato este que segundo o regulamento da premiação exclui o direito ao recebimento da parcela. Pois bem. A meu ver, a cláusula que exclui o direito do empregado ao recebimento da premiação pelo simples fato de não mais estar laborando para a empresa na data do seu pagamento é nula de pleno direito, pois é indene de dúvidas que tendo o empregado envidado seus esforços em prol das vendas e tendo cumprido as metas para o recebimento da premiação, neste ato adquire o direito a auferir o valor do prêmio correspondente, o qual não pode lhe ser retirado pelo simples fato de posteriormente não mais laborar para a empresa. Considerando isto e que a reclamada não demonstrou de forma efetiva a quais valores de premiação o reclamante fazia jus com esta campanha, tenho por verídico o montante narrado na inicial, no importe de R$ 17.000,00 e pelo mesmo motivo também tenho por verídico o valor de R$ 1.000,00 relativo ao prêmio por abertura de contas. Dou parcial provimento. DA PLR A reclamada recorre da r. Sentença de origem que deferiu à autora o valor proporcional da PLR relativo ao período trabalhado no ano de 2021. Analiso. A respeito da questão em tela, a Súmula 451 do E. TST dispõe que: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1). Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Com efeito, tendo o empregado contribuído para a obtenção dos resultados da empresa deve ser agraciado com a distribuição de mencionados resultados, ofendendo ao princípio da isonomia (igualdade) a exclusão do empregado do recebimento de mencionado benefício quando contribuiu para o alcance das metas previstas para seu pagamento, independentemente de ter sido do trabalhador a iniciativa do término do pacto laboral. Nesse sentido foi o acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador PAULO PIMENTA, nos autos do TRT ROT-0010126-63.2022.5.18.0018, que tratava de questão semelhante e a cujos fundamentos peço vênia para reportar-me como razões de decidir, in verbis: "Consiste a PLR em forma de integração entre capital e trabalho eleita pelo constituinte originário que a inclui dentre os direitos sociais dos trabalhadores (art. 7º, XI, da CF). Sua instituição deve se dar nos moldes preconizados pela Lei 10.101/2000, em especial seu art. 2º. A Lei 10.101/2000 dispõe que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será objeto de negociação mediante comissão paritária escolhida pelas partes e por representante indicado pelo sindicato da categoria ou por convenção ou acordo coletivo. Prevê o § 1º do art. 2º da Lei 10.101/2000: "Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente". Cabe ressaltar que as empresas não são obrigadas a instituir a participação nos lucros e resultados, mas, uma vez instituída, devem cumpri-la, sendo certo este direito persiste mesmo que a rescisão contratual ocorra antes da data de distribuição dos lucros, conforme dispõe a Súmula 451 do TST: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." No caso, consta na norma instituidora: "CLÁUSULA DÉCIMA - ELEGIBILIDADE Os colaboradores admitidos, desligados (nas condições de demissão sem justa causa, a pedido do colaborador ou por decisão da Cooperativa) e afastados por qualquer motivo, durante a vigência deste regulamento, receberão a participação nos resultados de forma proporcional ao período trabalhado. Não terão direito ao pagamento de participação nos resultados aqueles que se encontrarem, durante a vigência deste regulamento, na condição de estagiário e aprendiz. A base de cálculo para o PPR nos casos acima será proporcional a 1/12 por mês trabalhado, considerando ainda como trabalhado número de dias igual ou superior a 15 dias no mês. Excetuam-se da regra do parágrafo primeiro acima, as colaboradoras afastadas por motivo de licença maternidade. Os colaboradores desligados nas condições: a pedido do colaborador ou por decisão da Cooperativa deverão solicitar formalmente, à área de Gestão de Pessoas da Cooperativa, o recebimento do valor equivalente ao período trabalho até o dia 15 de janeiro de 2022, sob pena de restar caracterizada a desistência ao direito." (ID. 6e7955f - Pág. 2). O d. Juízo de origem decidiu pela nulidade da cláusula, no particular, ao fundamento de que o sindicato não pode renunciar a direito de terceiro. Data maxima venia do entendimento esposado na origem, a cláusula em questão não pode ser interpretada como renúncia a direito, mas como requisito para habilitação junto à reclamada para o pagamento proporcional, em caso de desligamento. Tal cláusula inviabiliza o recebimento da PLR junto à reclamada, contudo, não tem o condão de impedir que a reclamante obtenha o pagamento pela via judicial, pois é indene de dúvida que o direito à participação nos lucros, uma vez instituída, como na espécie, persiste mesmo que a rescisão contratual ocorra antes da data de distribuição dos lucros, entendimento consolidado por meio da Súmula 451 do TST." Destarte, nos termos da fundamentação expendida, nego provimento ao recurso. RECURSO DA RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS A reclamante recorre da r. Sentença de origem que indeferiu o seu pleito de condenação da empresa ao pagamento de horas extras. Analiso. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante que demonstram o registro de inúmeras horas extras e também compensações de jornadas. Assim, era da reclamante o ônus de demonstrar a existência de horas extras praticadas e não anotadas nos seus cartões de ponto ou anotadas e não pagas ou compensadas regularmente. A prova oral produzida pela própria reclamante deixa evidente que o tempo de trabalho era registrado corretamente, notadamente porque a testemunha por ela trazida disse expressamente que "podiam registrar no ponto; que todas as horas extras estão registradas no ponto" (ID f54f8ee, pág. 4). Os documentos de ID 6bfcec1, devidamente assinados pela reclamante, demonstram que foram compensadas horas através do banco de horas. O TRCT de ID 19285e0, em seu campo 95.2, demonstra que no ato da rescisão foi pago o saldo positivo do banco de horas. A reclamante não demonstrou a existência de diferenças a seu favor. Assim, nego provimento ao recurso obreiro. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RECLAMADA A reclamante busca a majoração dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, do importe de 10% fixado em Sentença, para o montante de 15%. Analiso. Sem delongas, tendo em vista a complexidade da causa, o volume de trabalho e o zelo do profissional, tenho por mais razoável e adequado ao caso fixar os honorários a cargo da reclamada no patamar de 12%. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos de ambas as partes e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor de R$ 49.000,00. Custas pela reclamada no montante de R$ 980,00. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IDAIANE SOUZA SANTOS

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Grande Goiania Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Grande Goiania Ltda e outros

ID: 330148937

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-32.2022.5.18.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE IDAIANE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA IDAIANE SOUZA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NARA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010141-32.2022.5.18.0018 RECORRENTE: IDAIANE SOUZA SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010141-32.2022.5.18.0018 RECORRENTE: IDAIANE SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: IDAIANE SOUZA SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010141-32.2022.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL LARA MARTINS RECORRENTE : IDAIANE SOUZA SANTOS ADVOGADO : NARA DE OLIVEIRA GOMES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 18ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. COMISSÕES. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PREMIAÇÕES. PLR. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário e recurso adesivo interpostos em ação trabalhista, versando sobre diferenças de comissões e premiações, participação nos lucros e resultados (PLR), horas extras e honorários advocatícios. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica das parcelas pagas via cartão COOPCERTO (comissão ou premiação); (ii) estabelecer a existência de diferenças de comissões e premiações devidas à reclamante; (iii) determinar o direito da reclamante ao recebimento da PLR proporcional ao período trabalhado; (iv) verificar a existência de horas extras não pagas ou compensadas; (v) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As parcelas pagas através do cartão COOPCERTO configuram-se como comissões, tendo natureza salarial, não se limitando apenas a premiações, conforme demonstram provas documentais e testemunhais. 4. A reclamada não comprovou o pagamento integral das comissões e premiações devidas, cabendo a ela o ônus da prova. A cláusula que condiciona o recebimento de premiação à permanência do empregado na empresa na data do pagamento é nula. 5. O direito da reclamante ao recebimento da PLR proporcionalmente ao período trabalhado é amparado pela Súmula nº 451 do TST, mesmo havendo rescisão contratual antes da data da distribuição. 6. A reclamante não comprovou a existência de horas extras não registradas ou compensadas irregularmente, sendo os cartões de ponto e depoimentos testemunhais suficientes para comprovar a regularidade do registro de jornada e compensação de horas. 7. Os honorários advocatícios foram majorados em razão da complexidade da causa, volume de trabalho e zelo profissional demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. As parcelas pagas via cartão COOPCERTO, quando não configurarem premiação, devem ser consideradas como comissões de natureza salarial. 2. O direito adquirido ao recebimento de premiações durante do contrato de trabalho não se extingue com a rescisão contratual. 3. O empregado faz jus ao recebimento da PLR proporcional ao período trabalhado, mesmo havendo rescisão contratual antes da distribuição dos lucros, em observância à Súmula 451 do TST. 4. O ônus da prova sobre o correto pagamento das comissões e premiações incumbe ao empregador. 5. O percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o zelo profissional. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 466, 818, II; Lei nº 3.207/1957; CF/88, art. 7º, XI; Lei nº 10.101/2000. CPC/2015, art. 400. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 451 do TST; Súmula nº 24 do TRT da 18ª Região; Acórdãos TRT ROT-0010265-02.2023.5.18.0011 e TRT ROT-0010126-63.2022.5.18.0018. RELATÓRIO Pela r. sentença de Id. acfe945, a Exma. Juíza CLEUZA GONCALVES LOPES, da 18ª VT DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista que IDAIANE SOUZA SANTOS move em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA. A reclamada apresentou os embargos declaratórios de ID dc0ef19, os quais foram acolhidos pela r. Sentença de ID b6fd721. A reclamada interpôs do recurso ordinário de ID 5a7488c. A reclamante ofertou as contrarrazões de ID - 4e9564c e apresentou o recurso adesivo de ID 37fb25d. A reclamada ofertou as contrarrazões de ID 8951e86. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões apresentados por ambas as partes. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES A reclamada recorre da r. Sentença de origem que reconheceu que as parcelas pagas à autora via cartão COOPCERTO tratavam-se de comissões e, portanto, detinham natureza salarial, bem como que reconheceu a existência de diferenças de comissões devidas à autora. Aduz que todos os valores pagos à reclamante via referido cartão eram relativas à premiação e que já pagou todos os valores devidos à obreira. Analiso. Tratando-se de caso semelhante, envolvendo a mesma questão e a mesma reclamada, peço vênia para utilizar como meus os fundamentos expendidos no julgamento do ROT-0010265-02.2023.5.18.0011, de relatoria da Exma. DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, julgado em 12/7/2024, nos seguintes termos: De plano, colho da leitura da peça preambular que o reclamante postulou o pagamento da diferença de comissões durante todo o pacto laboral, bem como a integralização do valor pago a tal título no cartão COOPCERTO, diante da natureza salarial da parcela. Anoto que restou incontroverso o fato de que o reclamante auferia salário fixo, além de comissões pelas vendas de produtos e serviços, tais como: consórcios, seguros, previdência, abertura de contas, capitalização, aproveitamento de carteira de clientes. Compulsando os autos, observo dos documentos colacionados pela reclamada, a despeito do fundamento esposado na peça defensiva, qual seja, de que não havia o pagamento de comissões, o documento intitulado Ação Dia das Mães Solidário 2020 (547/553). No mencionado documento, no seu item 6 (DISPOSIÇÕES GERAIS), está disposto que "O comissionamento pago pelas vendas não sofrerá qualquer alteração em função desta ação" (fl. 549). A mesma disposição observo esta presente na ação documento intitulado Ação Dia dos Pais 2020 (fls. 582/588). Outrossim, observo que a reclamada juntou normas distintas, uma intitulada "PROGRAMA DE PREMIAÇÃO POR VENDAS DE CAPITAL SOCIAL" (fls. 771/774) diretamente relacionada ao atingimento de metas, e outra denominada "PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO POR VENDAS" (fls. 633/635), na qual consta expressamente o pagamento de comissões: "4 - Base de Referência: somatório dos seguintes valores a) % do montante das receitas efetivas, após a dedução dos impostos, dentro de cada carteira de associados dentro do mês de referência, conforme abaixo; CRÉDITO RECEITA SIPAG (INCENTIVO, ANTECIPAÇÃO E RECARGA) - 10% COMISSÃO COM VENDA DE CONSÓRCIOS COM ASSOCIADOS - 20% COMISSÃO COM VENDA DE SEGUROS COM ASSOCIADOS - 20% RENDAS PRESTAÇÃO SERVIÇO - COMISSÃO POUPANÇA - 10% RENDAS PRESTAÇÃO SERVIÇO - COMISSÃO PREVIDÊNCIA - 10%" (fl. 633). Devo sublinhar, conforme visto em epígrafe, que a documentação carreadas aos autos pela própria reclamada contradiz sua tese de que todos os pagamentos efetuados referem-se exclusivamente à premiação. Restando patente o pagamento de comissões, havendo estabelecido, inclusive, política para tanto. No tocante às questões controvertidas postas, extraio da prova oral produzida nos autos que: "que as comissões e as premiações eram pagas no cartão COOPECERTO, sendo que não eram discriminadas no contracheque; que pelo que se recorda, deixou de receber comissões apenas em 01 ou 02 meses de seu contrato; que recebia comissões pela manutenção de sua carteira de clientes; que os valores recebidos eram muito variados; que as premiações eram pagas nas campanhas que ocorriam em média de 06 a 07 vezes por ano; que o depoente recebeu a premiação em todas as campanhas, embora nem sempre no valor máximo; que as metas para o atingimento das premiações eram desafiadoras, sendo que muitos empregados não conseguiam atingir e nada recebiam; (...) que quando foi contratado, foi combinado que receberia salário, comissões e premiações pelas campanhas; que recebia premiações quando, por exemplo, vendia R$ 1.000,00 de seguro em determinada campanha; que recebia as comissões proporcionalmente ao crescimento de sua carteira; que não teve acesso ao relatório analítico das comissões e premiações durante todos os meses do seu contrato de trabalho; que quando tiveram acesso ao relatório, verificavam inconsistências em quase todos os meses e questionavam os valores; que ninguém conseguia esclarecer o relatório, nem mesmo a pessoa que o elaborava; que as regras para recebimento de comissões e premiações eram informadas, mas eram alteradas frequentemente, prejudicando a obtenção dos resultados; que as comissões eram pagas de forma proporcional ao crescimento de sua carteira; (...)" (depoimento pessoal do reclamante - fls. 937/938) "(...) que sempre recebeu comissões e premiações; que as comissões eram pagas sobre as vendas de consórcios, seguros e quotas capitais; que as premiações eram pagas em campanhas específicas; que recebia as comissões todos os meses, em valores variáveis, de acordo com seu desempenho individual; que as metas estipuladas para o pagamento das premiações eram de difícil atingimento, sendo que o depoente não conseguiu receber em todas as campanhas. (...)" (fl. 953, única testemunha ouvida nos autos - AGABO RODRIGUES DA COSTA) A prova emprestada, no particular, assim revelou: "(...) que a apuração da produtividade da equipe de vendas se dá por meio de um sistema (SICOOB NEGÓCIOS) e também por relatórios feitos por uma equipe interna, para acompanhamento dos resultados; que esses números eram repassados às segundas-feiras para o GERENTE GERAL e direcionados de acordo com a expectativa gerencial; que esses relatórios eram disponíveis aos demais funcionários da cooperativa; (...)" (testemunho de CARLA PEREIRA DE MELO, nos autos da RT 0010325-81.2023.5.18.0008 - fl. 960) "(...) que não havia pagamento de comissões, mas apenas de premiações; que as vendas de seguros e consórcios não eram individualmente comissionados; que as vendas de seguros e consórcios eram computadas nas metas para pagamento de premiações nas campanhas; (...) que as campanhas para pagamento de premiações eram prévia e amplamente divulgadas, com a indicação de metas, índices e valores que seriam pagos; que havia a possibilidade de acesso à quantidade de vendas de cada empregado por meio do sistema da reclamada denominado SICOOB Negócio; que havia o fornecimento de um relatório mensalmente para que os empregados conferissem as vendas realizadas, seus valores e premiações pagas; que, em caso de divergência, o empregado fazia o apontamento respectivo e poderia ocorrer o pagamento da premiação complementar; que ocorria de o próprio empregado estar equivocado no apontamento da divergência, ocasião em que o Setor de RH esclarecia o engano do empregado e lhe envia o respectivo esclarecimento; que, quando verificada a efetiva existência de diferença a favor do empregado, essa era paga; (...)" (testemunho de CARLA PEREIRA DE MELO, nos autos da RT 0011114-29.2022.5.18.0004, fl. 967) Sopesando as provas ora analisadas, supra delineadas, entendo que a prova emprestada padece de credibilidade. Isso, porque as declarações prestadas por CARLA PEREIRA DE MELO, no que se refere à negativa de pagamento de comissões, vão de encontro ao conteúdo do citados documentos (Ação Dia das Mães 2020, Ação Dia dos Pais 2020, "PROGRAMA DE PREMIAÇÃO POR VENDAS DE CAPITAL SOCIAL", "PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO POR VENDAS"). Ao passo que a declaração da testemunha AGABO RODRIGUES DA COSTA está em consonância com o arcabouço da prova documental, porquanto confirma o pagamento de comissões e, ainda, revela que as comissões não se confundiam com as premiações. Os extratos do cartão COOPCERTO, jungidos às fls. 74 e seguintes, demonstram que havia pagamento de valores mensais ao reclamante, sem a respectiva campanha, bem como a realização de mais um pagamento por mês, a despeito dos documentos concernentes às ações indicarem que o pagamento seria realizado uma única vez. Ainda, analisando-se os regulamentos das campanhas, infiro que, em diversas oportunidades, a premiação não era em dinheiro, mas sim em produto ou em serviço, como por exemplo: Regulamento do Cadência 1004b, com período de apuração de 01/04/2021 a dezembro de 2021, cuja premiação era uma viagem (fl. 652/653); Regulamento da Campanha Cupido Premiado premiação Sicoobcard, cujo período de apuração foi junho de 2021, sendo a um jantar (fls. 656/657). Concluo, assim, que restou demonstrada a alegação do reclamante de que havia o pagamento de comissões, referentes às vendas dos produtos e serviços. Devo elucidar que, embora a reclamada tenha a liberdade em eleger próprios critérios para o cálculo das comissões a serem pagas, esses devem ser amplamente divulgados e explicados aos seus empregados, a fim de que possam acompanhar os resultados alcançados, bem como aferir a regularidade dos valores pagos. Nesse sentido, devo rememorar que a Convenção 95 da OIT, em seu art. 14, dispõe que "Art.14- Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". Ademais, em razão do princípio da aptidão para a prova, deveria a reclamada ter colacionado aos autos todos os documentos que regeram o comissionamento do reclamante, bem como relatórios de produção do empregado, para que fosse possível confrontar os critérios exigidos com o resultado alcançado e, por conseguinte, verificar se os valores pagos foram corretamente apurados. Isso porque era seu o ônus de demonstrar a produtividade, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT. Assim, imperioso reconhecer que o reclamante recebeu valores a título de comissões, extrafolha, uma vez que foram pagos mediante cartão COOPCERTO, de fevereiro a agosto/2020, conforme narrado na exordial (fl. 32). Tendo-se em vista que o cartão COOPCERTO também era utilizado para o pagamento da premiação, reconhece-se que as comissões foram percebidas todos os meses, e, caso haja mais de um depósito por mês, deverá ser considerada a comissão a quantia paga primeiro, como por exemplo, no mês de maio de 2021, quando deverá ser considerado como valor pago a título de comissão o montante de R$ 1.766,04 (fl. 75). No que tange à alegação do reclamante de que as comissões não eram corretamente pagas, posto que as reclamadas efetuavam descontos em havendo inadimplemento da parcela e também cancelamento pelo cliente, é mister tecer algumas relevantes considerações. No tocante, começo por dizer que, sob o prisma do contrato de trabalho, o cliente/comprador é um terceiro que se vincula diretamente à empresa ofertante da mercadoria vendida, e não ao empregado/vendedor. Inegável que na atividade de vendas a força de trabalho humano foi despendida em prol do estabelecimento empregador e, no exercício desse mister, o empregador estipulou comissões por vendas realizadas. Desse modo, estando a venda concluída, como resultado da participação do empregado na apresentação do produto/serviço, persuadindo o cliente a aceitar aquela empresa e não outra, não se pode imputar ao empregado os efeitos do arrependimento posterior manifestado pelo cliente, sobretudo porque essa possibilidade de desfazimento do negócio jurídico por arrependimento do cliente está regida pelo código consumerista, conforme o caso. É sabido que o risco da atividade é suportado pelo empregador e não pelo empregado. Desse modo, não produz efeito jurídico-trabalhista a disposição contratual que transfere para o empregado o risco da atividade de vendas, em caso de inadimplência do cliente, desistência ou cancelamento de contrato já formalizado. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador estornar comissões do empregado, sob pena de subverter a relação trabalhista, transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica que, sabidamente, a lei imputou à empresa/empregador (art. 2º, da CLT). Assim, uma vez confirmada a premissa fática, estando a venda ultimada, o vendedor faz jus às respectivas comissões, nos termos do art. 466 da CLT e art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Vale lembrar que se considera ultimada a venda no momento em que confirmada pelo empregador, observando o prazo limite disciplinado no art. 3º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos vendedores empregados, in verbis: CLT. Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo. LEI 3.207/1957. Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta. LEI 3.207/1957. Art. 3º A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado. Logo, é irrelevante o momento em que ocorre o faturamento da venda ou posterior cancelamento e troca da mercadoria. A propósito, saliento que a insolvência do comprador é a única hipótese a autorizar o estorno das comissões pagas ao empregado, conforme assenta o art. 7º da Lei 3.207/57. Nesse sentido, é o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal, nos termos da Súmula 24. Transcrevo: "SÚMULA Nº 24 DO TRT 18ª REGIÃO. VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT." (RA nº 48/2013, DJE - 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013). Assim, ante toda explanação supra, tem-se por ilícito o desconto realizado nas comissões do reclamante decorrente do inadimplemento pelo cliente e por eventual cancelamento. Diante da ausência de documentos hábeis a apreciar cálculo das comissões, bem como os valores indevidamente descontados, cujo ônus era da reclamada (art. 818, II, CLT e art. 400 do CPC/2015), reformo a r. sentença para deferir ao reclamante as diferenças de comissões, na forma postulada na exordial, durante todo o contrato de trabalho. Tendo em vista a natureza salarial da parcela, deferem-se os reflexos legais. Vale ressaltar que a prova oral produzida pela reclamante, tanto diretamente nestes autos quanto de forma emprestada, confirma a existência de comissionamento e de premiações, conforme constatado no Acórdão retro transcrito. Também cumpre mencionar que também nestes autos, mesmo após insistentes pedidos da i. Perita, a reclamada não cuidou de juntar todos os documentos necessários para a apuração dos efetivos valores devidos à obreira a título de comissões. Desta forma, entendo estar correta a r. Sentença de origem neste ponto, razão pela qual nego provimento ao recurso patronal. DAS DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento de diferenças de premiação à autora. Analiso. A r. Sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de premiação consistentes em R$17.000,00 (dezessete mil reais) referente a campanha de consórcios e mais bonificação no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e prêmio no importe de R$1.000,00 (um mil reais) relativo à abertura de contas, tudo consoante requerido na inicial. Analiso. Quanto ao bônus pela campanha de consórcio, no valor de R$ 1.000,00, a reclamada comprovou o pagamento através do documento de ID 485ad5c - Pág. 1. Quanto à diferença de R$ 17.000,00, em sua contestação a reclamada alegou que a autora não fazia jus ao seu recebimento porque na data do pagamento a reclamante não mais laborava para a empresa, fato este que segundo o regulamento da premiação exclui o direito ao recebimento da parcela. Pois bem. A meu ver, a cláusula que exclui o direito do empregado ao recebimento da premiação pelo simples fato de não mais estar laborando para a empresa na data do seu pagamento é nula de pleno direito, pois é indene de dúvidas que tendo o empregado envidado seus esforços em prol das vendas e tendo cumprido as metas para o recebimento da premiação, neste ato adquire o direito a auferir o valor do prêmio correspondente, o qual não pode lhe ser retirado pelo simples fato de posteriormente não mais laborar para a empresa. Considerando isto e que a reclamada não demonstrou de forma efetiva a quais valores de premiação o reclamante fazia jus com esta campanha, tenho por verídico o montante narrado na inicial, no importe de R$ 17.000,00 e pelo mesmo motivo também tenho por verídico o valor de R$ 1.000,00 relativo ao prêmio por abertura de contas. Dou parcial provimento. DA PLR A reclamada recorre da r. Sentença de origem que deferiu à autora o valor proporcional da PLR relativo ao período trabalhado no ano de 2021. Analiso. A respeito da questão em tela, a Súmula 451 do E. TST dispõe que: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1). Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Com efeito, tendo o empregado contribuído para a obtenção dos resultados da empresa deve ser agraciado com a distribuição de mencionados resultados, ofendendo ao princípio da isonomia (igualdade) a exclusão do empregado do recebimento de mencionado benefício quando contribuiu para o alcance das metas previstas para seu pagamento, independentemente de ter sido do trabalhador a iniciativa do término do pacto laboral. Nesse sentido foi o acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador PAULO PIMENTA, nos autos do TRT ROT-0010126-63.2022.5.18.0018, que tratava de questão semelhante e a cujos fundamentos peço vênia para reportar-me como razões de decidir, in verbis: "Consiste a PLR em forma de integração entre capital e trabalho eleita pelo constituinte originário que a inclui dentre os direitos sociais dos trabalhadores (art. 7º, XI, da CF). Sua instituição deve se dar nos moldes preconizados pela Lei 10.101/2000, em especial seu art. 2º. A Lei 10.101/2000 dispõe que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será objeto de negociação mediante comissão paritária escolhida pelas partes e por representante indicado pelo sindicato da categoria ou por convenção ou acordo coletivo. Prevê o § 1º do art. 2º da Lei 10.101/2000: "Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente". Cabe ressaltar que as empresas não são obrigadas a instituir a participação nos lucros e resultados, mas, uma vez instituída, devem cumpri-la, sendo certo este direito persiste mesmo que a rescisão contratual ocorra antes da data de distribuição dos lucros, conforme dispõe a Súmula 451 do TST: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." No caso, consta na norma instituidora: "CLÁUSULA DÉCIMA - ELEGIBILIDADE Os colaboradores admitidos, desligados (nas condições de demissão sem justa causa, a pedido do colaborador ou por decisão da Cooperativa) e afastados por qualquer motivo, durante a vigência deste regulamento, receberão a participação nos resultados de forma proporcional ao período trabalhado. Não terão direito ao pagamento de participação nos resultados aqueles que se encontrarem, durante a vigência deste regulamento, na condição de estagiário e aprendiz. A base de cálculo para o PPR nos casos acima será proporcional a 1/12 por mês trabalhado, considerando ainda como trabalhado número de dias igual ou superior a 15 dias no mês. Excetuam-se da regra do parágrafo primeiro acima, as colaboradoras afastadas por motivo de licença maternidade. Os colaboradores desligados nas condições: a pedido do colaborador ou por decisão da Cooperativa deverão solicitar formalmente, à área de Gestão de Pessoas da Cooperativa, o recebimento do valor equivalente ao período trabalho até o dia 15 de janeiro de 2022, sob pena de restar caracterizada a desistência ao direito." (ID. 6e7955f - Pág. 2). O d. Juízo de origem decidiu pela nulidade da cláusula, no particular, ao fundamento de que o sindicato não pode renunciar a direito de terceiro. Data maxima venia do entendimento esposado na origem, a cláusula em questão não pode ser interpretada como renúncia a direito, mas como requisito para habilitação junto à reclamada para o pagamento proporcional, em caso de desligamento. Tal cláusula inviabiliza o recebimento da PLR junto à reclamada, contudo, não tem o condão de impedir que a reclamante obtenha o pagamento pela via judicial, pois é indene de dúvida que o direito à participação nos lucros, uma vez instituída, como na espécie, persiste mesmo que a rescisão contratual ocorra antes da data de distribuição dos lucros, entendimento consolidado por meio da Súmula 451 do TST." Destarte, nos termos da fundamentação expendida, nego provimento ao recurso. RECURSO DA RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS A reclamante recorre da r. Sentença de origem que indeferiu o seu pleito de condenação da empresa ao pagamento de horas extras. Analiso. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante que demonstram o registro de inúmeras horas extras e também compensações de jornadas. Assim, era da reclamante o ônus de demonstrar a existência de horas extras praticadas e não anotadas nos seus cartões de ponto ou anotadas e não pagas ou compensadas regularmente. A prova oral produzida pela própria reclamante deixa evidente que o tempo de trabalho era registrado corretamente, notadamente porque a testemunha por ela trazida disse expressamente que "podiam registrar no ponto; que todas as horas extras estão registradas no ponto" (ID f54f8ee, pág. 4). Os documentos de ID 6bfcec1, devidamente assinados pela reclamante, demonstram que foram compensadas horas através do banco de horas. O TRCT de ID 19285e0, em seu campo 95.2, demonstra que no ato da rescisão foi pago o saldo positivo do banco de horas. A reclamante não demonstrou a existência de diferenças a seu favor. Assim, nego provimento ao recurso obreiro. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RECLAMADA A reclamante busca a majoração dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, do importe de 10% fixado em Sentença, para o montante de 15%. Analiso. Sem delongas, tendo em vista a complexidade da causa, o volume de trabalho e o zelo do profissional, tenho por mais razoável e adequado ao caso fixar os honorários a cargo da reclamada no patamar de 12%. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos de ambas as partes e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor de R$ 49.000,00. Custas pela reclamada no montante de R$ 980,00. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA

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Processo nº 0010141-64.2021.4.03.6324

ID: 298448236

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010141-64.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA BARBOSA PANTALEAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA SANTOS DE SANTANA MALUF

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010141-64.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010141-64.2021.4.03.6324 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA DE SOUZA BARBOSA PANTALEAO Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINA SANTOS DE SANTANA MALUF - SP255080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de natureza assistencial em face do INSS com pedido de concessão de BPC-LOAS. Após regular instrução, a r. sentença julgou o pedido improcedente. A parte autora interpôs tempestivamente recurso inominado. É o breve relatório. PREMISSA GERAL Diz a Constituição Federal em seu art. 203, caput e inciso V: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Essa é a premissa fundamental para a análise do benefício e de toda a legislação infraconstitucional. Registre-se que, nos termos da LOAS, é considerada idosa a pessoa com 65 anos ou mais (art. 20, caput, Lei 8.742), e para os idosos, desnecessária a análise de deficiência/impedimento de longo prazo. PREMISSA MISERABILIDADE Após inúmeras discussões jurisprudenciais a respeito da renda per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC), a LOAS (Lei 8.472) foi alterada para definir os critérios de flexibilização do limite máximo de tal parâmetro, de ¼ para ½ salário-mínimo: Art. 20 (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Sendo assim, temos legalmente definidos os parâmetros para que a renda per capita considerada não seja a de ¼, mas sim a de ½ salário-mínimo, havendo de se conceder benefício fora de tais balizas somente se comprovada, pela parte interessada, a inconstitucionalidade de tais regras no caso concreto. De rigor, também, a observância do § 14 do multicitado art. 20, já transcrito. Não se pode perder de vista, ainda, o grupo familiar para análise da renda per capita, e, consequentemente, do requisito miserabilidade. A respeito, diz a LOAS: “§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)”. Contudo, buscando compatibilizar a interpretação deste dispositivo legal com a Constituição Federal (art. 203, V, CF) e ao Código Civil, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, em julgamento no ano de 2024, concluiu não ser possível ignorar a existência de parentes obrigados a ajudar os familiares nos termos da lei civil. Ou seja, reiterou a TRU sua jurisprudência sumulada (23), no sentido de que não se pode estimular posturas comuns perante a Justiça Federal de, em vez de se buscar exigir dos obrigados por Lei a prestação de alimentos, processar-se o Estado, cuja responsabilidade pelo sustento dos cidadãos é somente subsidiária. Trata-se, também, de interpretação consentânea com a Constituição Federal, que possibilita a concessão do benefício somente a quem não tiver condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Confira-se elucidativo excerto de tal julgamento: “A questão controvertida é a possibilidade do cômputo da renda de familiares que compõe núcleo familiar diverso, para fins de aferição da miserabilidade quando da concessão de benefício assistencial. A presença de pessoas com obrigação de prestar alimentos é óbice à concessão do benefício, como já teve oportunidade de decidir a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região (Súmula 23), o benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil. Esse é também o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que decidiu no sentido de que o benefício de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (PEDILEF 0517397-48.2012.4.05.8300): (...) “a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (...) A questão controvertida não é a inclusão ou não, para cômputo da renda familiar, de pessoa não incluída na definição de família do par. 1o do artigo 20 da Lei 8.743/1993, ainda que assim possa parecer. Não é mesmo possível a inclusão, na definição de família e inclusão da renda, de pessoa que a Lei 8.743/1993 exclui dessa definição, como já entendeu a TNU (PEDILEF 00000200938087013419, Relatora TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, TNU, Data 19/06/2020). O que a TNU decidiu no PEDILEF 0517397- 48.2012.4.05.8300 é que, em havendo pessoa obrigada pela lei Civil a prestar alimentos sem prejuízo do próprio sustento, não resta caracterizada a miserabilidade, entendimento compatível com o do PEDILEF 00000200938087013419: não se computa a renda de pessoa que não faz parte do grupo familiar mas a presença de pessoas com condições de prestar alimentos afasta a miserabilidade. É exatamente essa a situação dos autos, na qual o acórdão recorrido entendeu que, em considerando que a filha da parte autora tem renda suficiente para lhe prestar alimentos nos termos da Lei Civil, e aplicando o princípio da subsidiariedade do benefício assistencial, desnecessária a assistência estatal, pois não demonstrada a miserabilidade. Esse entendimento não é incompatível com o disposto no par. 1o do artigo 20 da Lei 8.743/1993, pois não se está incluindo como família pessoa que a Lei não considera como tal mas, sim, concluindo-se que, presente pessoa com condições e obrigação de prestar alimentos, não resta comprovada miserabilidade. A análise dos requisitos para concessão do benefício assistencial, desconsiderando-se o que dispõe o Código Civil a respeito da obrigação de prestar alimentos, pode levar a situações nas quais o benefício é concedido a toda e qualquer pessoa sem renda, independentemente da efetiva prova da miserabilidade e análise mais ampla da situação financeira de filhos, irmãos e outros familiares, ainda que residentes em outro domicílio, simplesmente porque foi aplicada a letra fria da Lei. Esse entendimento subverteria o próprio objetivo do benefício assistencial, que é amparar pessoas em situação de miserabilidade, permitindo sua concessão a pessoas que estão bem longes de serem miseráveis. Assim sendo, para fins de concessão do benefício assistencial, em havendo pessoa obrigada e com condições financeiras de prestar alimentos sem prejuízo do próprio sustento, resta descaracterizada a situação de miserabilidade que autoriza a concessão”. (TRU 3A REGIÃO, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5000001- 67.2022.4.03.6317, RELATOR: 12º Juiz Federal da TRU, j. 26.02.2024). "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil ". (TRU 3A REGIÃO, SÚMULA N. 23) Este Juízo não pode se distanciar dos entendimentos sumulados dos colegiados superiores, destarte, a Súmula 23 da TRU3R é premissa integrante deste julgamento. Por fim, e não menos importante, encontra-se consolidada na jurisprudência a necessidade de análise das condições reais de miserabilidade no caso concreto, que prevalecem dado o princípio da primazia da realidade. Destarte, os elementos probatórios disponíveis nos autos são analisados com profundidade, não se limitando esse Juízo Recursal simplesmente a referendar a conclusão do assistente social ou a renda declarada por quem não tem fé pública e é interessado na causa, sendo adequada a utilização de elementos outros a exemplo de fotos, natureza de despesas e informações extraídas de bancos de dados de natureza pública. CASO CONCRETO CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO Conforme visto nas premissas da presente decisão, a Constituição Federal não destina o LOAS a quem possa ter o próprio sustento provido pela própria família, sendo essa a situação da parte autora. Detalho. RENDA SUPERIOR A 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO A renda per capita da parte autora é superior ao máximo legal já flexibilizado para a concessão do benefício (1/2 salário-mínimo), não se tratando de miserabilidade nos termos legais, conforme premissas da presente decisão. Não houve preocupação em recurso sequer em demonstrar as despesas que, nos termos da Lei, autorizariam a flexibilização para 1/2 salário-mínimo (critério, insisto, ultrapassado no caso concreto). RENDA DO CÔNJUGE SUPERIOR A 1 SALÁRIO-MÍNIMO A renda do (a) cônjuge da parte autora é superior a um salário-mínimo, logo, nos termos do art. 20, § 14, da LOAS, presente nas premissas desta decisão, não deve ser excluída. Tem-se situação em concreto, portanto, que ultrapassa o limite máximo de ½ salário-mínimo per capita. Ainda que o valor seja pouco superior, não há fundamento legal para desconsideração, ou seja, para flexibilizar o que já foi flexibilizado. DESPESAS NÃO SUPERAM AS RECIETAS Da análise do laudo social, não houve constatação de despesas extraordinárias, tampouco de superação das receitas pelas despesas, o que enfraquece a alegação de miserabilidade. FILHOS ADULTOS - SÚMULA 23 TRU3R Por fim, em reforço de fundamentação, a parte autora possui dois filhos adultos que possuem, antes do INSS, a obrigação de ampará-la, tratando-se de situação, nos termos das premissas da presente decisão, que enfraquece a concessão do benefício. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade outrora deferida. Tendo em vista que o recurso é improcedente por se encontrar, com a devida vênia, em desacordo com a jurisprudência dominante, a presente decisão foi prolatada monocraticamente, com fundamento na Resolução 347/2015 do Conselho da Justiça Federal. A respeito dos recursos cabíveis em face da presente decisão, diz o CPC: Art. 1.021. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Art. 1.026. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Destarte, em respeito às partes e aos advogados, em sinal de boa-fé e lealdade processual deste Juízo e a fim de evitar alegação futura de surpresa, penso ser necessário um esclarecimento prévio importante. Caso venha a ser apresentado questionamento em face da presente decisão monocrática, e este recurso/pedido, no futuro, vier a ser considerado indevido, poderá haver, nos termos da Lei, condenação ao pagamento de multa. E tal sanção terá de ser paga mesmo se o destinatário da multa for beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, tornem ao Juizado de Origem. PRIC. Juiz Federal 6ª TRSP São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Barbara Jenifer Batista Ribeiro e outros x Barbara Jenifer Batista Ribeiro e outros

ID: 277195278

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-93.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES

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ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS

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JOHNNY KELVIN CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010141-93.2025.5.03.0131 : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010141-93.2025.5.03.0131 : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA E OUTROS (1) : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da autora para determinar que o valor devido a seu favor, em decorrência das parcelas reconhecidas no julgamento, deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial, imposta na sentença; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para: 1) determinar que, na apuração das horas extras, seja considerado o fato incontroverso de que, ao longo do pacto laboral, a Reclamante usufruía de duas folgas semanais e de mais um domingo no mês; 2) para limitar a apuração das horas extras devidas em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, ao período sem anotação da CTPS; 3) para reduzir o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada ao percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, por observância ao princípio da isonomia entre as partes. Mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. A matéria em comum será analisada conjuntamente. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DEFERIDOS AOS VALORES PRETENDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante discorda da limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial. Com razão. No caso, os valores dos pedidos apontados na petição inicial destinam-se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido (art. 840, §1º, da CLT). Assim, tratando-se de ação que seguiu o rito sumaríssimo, os valores dos pedidos indicados na petição inicial estabelecem apenas uma estimativa para definição do rito processual a ser seguido e não um limite para a apuração dos valores objeto da condenação. Aplica-se ao caso, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial das Turmas deste Regional n. 7 e o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que acerca da aplicação do art. 840, §§1º e 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, faz referência ao valor da causa que será estimado, in verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Portanto, a sentença foi proferida com observância dos artigos 141 e 492 do CPC. Acresça-se que recentemente a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, adotou tese no mesmo sentido, qual seja, de que a indicação de valor ao pedido inicial constitui mera estimativa, não servindo de óbice a que se apurem valores superiores na fase de execução. Pelo exposto, dou provimento ao recurso no particular para determinar que o valor devido à reclamante, em decorrência das parcelas reconhecidas no julgamento, deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a limitação imposta na sentença (ID. 7843274 - Pág. 1). ACÚMULO DE FUNÇÃO. Insurge-se a reclamante, alegando que, embora contratada para a função de atendente, após 2 a 3 meses de trabalho passou a realizar, também, limpeza da loja, banheiro, cozinhas e ventiladores, recebimento de mercadoria, recebimento de caixa, fechamento da loja e fechamento de caixa, sem o devido acréscimo salarial. Ao exame. O desvio/acúmulo de funções verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis: "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Portanto, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isto porque o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. Da análise dos autos, coaduno com o entendimento primeiro no sentido de que "a autora trabalhava numa pequena loja de bairro como atendente/vendedora de roupas, assim a significar que fazia de tudo um pouco no local, fato que não traduz acúmulo funcional. As atividades realizadas, por certo, eram correlatas, sendo algumas mero desdobramento de outras e todas elas compatíveis com a pessoal qualificação obreira. Aqui, vale relembrar que o empregado, ao ser contratado, assume um dever de máxima colaboração perante o empregador no contexto do contrato. A realização de atividades variadas e compatíveis com a pessoal qualificação do trabalhador não viola os limites do contrato e se mantém nas cercanias do jus variandi patronal (CLT, artigo 456, parágrafo único). Além disso, inexiste no ordenamento jurídico pátrio norma legal que impõe ao empregador o dever de se pagar um salário diferenciado para cada tarefa realizada pelo empregado". (ID. 7843274 - Pág. 4). Nada a prover. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. (JULGAMENTO CONJUNTO). Pede a reclamante a condenação da ré ao pagamento das horas extras, considerando que "diariamente permanecia no local de trabalho até 19h20/19h30 e 12h30/12h40 aos domingos em razão de atendimento a clientes, em especial em festividades que a jornada estendia-se até em 1 hora". (ID. 598cbb8 - Pág. 8). Lado outro, insurge-se a reclamada contra o pagamento das horas extras, alegando que a prova oral produzida não seria suficiente para embasar a jornada fixada pelo magistrado; que a empresa não estava obrigada por lei a manter controle formal de jornada, pois não possui mais de 10 empregados, conforme previsto no art. 74, §2º da CLT; que as horas extraordinárias eventualmente prestadas foram devidamente quitadas. Pede esclarecimentos no sentido de que, na jornada de trabalho fixada, a Reclamante gozava de duas folgas semanais mais um domingo no mês. Pois bem. No caso, para rejeitar a pretensão recursal de ambas as partes, em relação à jornada laboral da autora, reporto-me aos fundamentos sentenciais, permissa vênia, já que o d. Magistrado de origem foi minucioso na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento, com base na prova oral, na inexigibilidade da reclamada de manter o controle de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e nos recibos contendo o pagamento de horas extras. Confira-se: "De fato, existem alguns recibos contemplando pagamento de horas extras, mas inexistem os controles de ponto nos quais a ré se baseou para fazer tal apuração e respectivo pagamento. Ainda que a empresa estivesse isenta de documentar a jornada, porque o estabelecimento não contava com mais de 10 empregados, é intuitivo que houvesse algum controle, pois houve pagamento especificado de horas excetivas. De par com isso, noto que a autora, em seu depoimento pessoal, explicou que o movimento na loja era bem reduzido ao longo da semana, mas intenso aos sábados (9h às 19h) e no mês de dezembro (período natalino, quando, inclusive, a ré contratava uma outra vendedora freelancer para auxiliar nos atendimentos e nas vendas). Isto foi ratificado pela informante ouvida a convite da autora, que, aliás, trabalhou como freelancer no período do Natal para ajudar nos atendimentos/vendas. Assim, considerando que a ré não trouxe a documentação em que se lastreou para apurar e pagar as horas extras documentadas, a omissão pressupõe que esses documentos não teriam real conteúdo de defesa, o que faz prevalecer o pedido em voga. No entanto, considerando a particularidade da prova, impõe-se reconhecer que ao longo da semana a autora não excedia sua jornada, mas, sim, aos sábados e no mês dezembro, quando o movimento se intensificava, cuja jornada fica aqui arbitrada como sendo de 9h às 19h. Logo, são devidas as horas extras posteriores à 8ª hora diária e 44ª semanal, sem cumulação" (ID. 7843274 - Pág. 5).Contudo, quanto à frequência, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que, na apuração das horas extras, seja considerado o fato incontroverso de que, ao longo do pacto laboral, a Reclamante usufruía de duas folgas semanais e de mais um domingo no mês. (ID. 3106d94 - Pág. 10). Nego provimento ao recurso da autora e provejo parcialmente o apelo da reclamada, nos termos acima explicitados. INTERVALO INTRAJORNADA (Julgamento conjunto). Pede a reclamante a reforma da sentença para condenar a Recorrida ao pagamento dos intervalos intrajornadas, durante todo o período sem anotação da CTPS, acrescidos do adicional convencional, com reflexos no FGTS de todo o pacto laboral, aviso prévio, multa de 40%, 13º salários, férias acrescidas do terço legal, repousos semanais remunerados. Lado outro, pede a reclamada que sejam excluídas da condenação a horas extras deferidas a tal título. Sucessivamente, pede que ao pagamento do intervalo intrajornada, seja limitado apenas ao período informal 19/09/2022 a 01/02/2023, e não ao longo de todo o contrato, observando-se os limites da exordial. Ao exame. No aspecto, coaduno com o entendimento primeiro no sentido de que "No que se refere ao intervalo intrajornada, a própria obreira reconheceu que ficava sozinha na loja e mais ociosa ao longo da semana, sendo intuitivo que ela não tinha nenhum empecilho ou restrição para dedicar-se à sua pausa intervalar naquele período (segunda a sexta-feira). O mesmo não ocorria aos sábados e no mês de dezembro, como já fundamentei acima, pelo que estimo o intervalo nesses períodos como sendo de apenas a 30 minutos, sendo devido o tempo residual (30 min.) com acréscimo do adicional, sem reflexos, ante a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT". (ID. 7843274 - Pág. 5, grifo nosso). Contudo, observando-se os limites do pedido inicial (ID. 3106d94 - Pág. 10) e a fim de se evitar julgamento extra petita, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a apuração das horas extras devidas em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, ao período sem anotação da CTPS. Nego provimento ao recurso da autora e provejo parcialmente o apelo da reclamada, nos termos acima explicitados. DANO MORAL. Reitera a reclamante o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do inadimplemento de deveres trabalhistas e pelo alegado rigor excessivo a que era submetida na recorrida. Examino. Para a configuração do dano moral é necessário a presença de três requisitos, quais sejam, o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles (artigos 186, 927 e 932 do CC), sendo devida a indenização por danos morais quando houver prejuízo à reputação, à boa honra, ao decoro e à dignidade pessoal do empregado. A obrigação de indenizar encontra-se condicionada à comprovação do dano sofrido, do dolo ou culpa do empregador e ao nexo causal entre eles, sendo esses requisitos essenciais para se atribuir a responsabilidade civil. De início, ressalto que a existência de haveres trabalhistas inadimplidos e reconhecidos em sede judicial implicam a obrigação patronal apenas quanto ao adimplemento, não ensejando, por si só, reparação por danos morais, exigindo-se a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial (arts. 186 e 927 do CC), conforme posicionamento vinculante do C. TST. Por outro lado, "não há nenhuma comprovação de ato patronal ofensivo e que, de algum modo, tenha sido desferido no intuito de prejudicar a honra e a personalidade da autora, que, a propósito, reconheceu ter mantido uma boa convivência com sua ex-empregadora, à míngua de problemas comportamentais". (ID. 7843274 - Pág. 5). Nada a prover. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, BÁRBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - SENTENÇA ULTRA / EXTRA PETITA (HORAS EXTRAS LIMITE SEMANAL). Sustenta a reclamada que a r. decisão ao deferir o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, sem cumulatividade, incidiu em julgamento extra petita, já que na inicial postula o pagamento de diferenças de horas extras considerando aquelas que extrapolaram o limite semanal. Sem razão, contudo. Acerca da limitação da duração do trabalho, dispõe o art. 7º, XIII, da CF, que é assegurado ao empregado o labor não excedente a 8 horas diárias nem a 44 horas semanais. Certamente que a apuração das horas extras deve observar ou o limite diário ou o limite semanal, a fim de evitar o bis in idem. E, in casu, o quantitativo a ser considerado é o que for mais favorável ao trabalhador, não restando configurado o julgamento extra petita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurge-se a reclamada, alegando que não se justifica a fixação de honorários da Reclamada em patamar superior ao atribuído à Reclamante, mormente em percentual dobrado (10% x 5%), o que fere os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Assiste-lhe razão. Dou provimento ao apelo para reduzir o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada, ao percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, por observância ao princípio da isonomia entre as partes. (my) BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

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Barbara Jenifer Batista Ribeiro e outros x Barbara Jenifer Batista Ribeiro e outros

ID: 277195304

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-93.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES

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ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS

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JOHNNY KELVIN CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010141-93.2025.5.03.0131 : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010141-93.2025.5.03.0131 : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA E OUTROS (1) : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da autora para determinar que o valor devido a seu favor, em decorrência das parcelas reconhecidas no julgamento, deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial, imposta na sentença; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para: 1) determinar que, na apuração das horas extras, seja considerado o fato incontroverso de que, ao longo do pacto laboral, a Reclamante usufruía de duas folgas semanais e de mais um domingo no mês; 2) para limitar a apuração das horas extras devidas em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, ao período sem anotação da CTPS; 3) para reduzir o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada ao percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, por observância ao princípio da isonomia entre as partes. Mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. A matéria em comum será analisada conjuntamente. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DEFERIDOS AOS VALORES PRETENDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante discorda da limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial. Com razão. No caso, os valores dos pedidos apontados na petição inicial destinam-se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido (art. 840, §1º, da CLT). Assim, tratando-se de ação que seguiu o rito sumaríssimo, os valores dos pedidos indicados na petição inicial estabelecem apenas uma estimativa para definição do rito processual a ser seguido e não um limite para a apuração dos valores objeto da condenação. Aplica-se ao caso, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial das Turmas deste Regional n. 7 e o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que acerca da aplicação do art. 840, §§1º e 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, faz referência ao valor da causa que será estimado, in verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Portanto, a sentença foi proferida com observância dos artigos 141 e 492 do CPC. Acresça-se que recentemente a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, adotou tese no mesmo sentido, qual seja, de que a indicação de valor ao pedido inicial constitui mera estimativa, não servindo de óbice a que se apurem valores superiores na fase de execução. Pelo exposto, dou provimento ao recurso no particular para determinar que o valor devido à reclamante, em decorrência das parcelas reconhecidas no julgamento, deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a limitação imposta na sentença (ID. 7843274 - Pág. 1). ACÚMULO DE FUNÇÃO. Insurge-se a reclamante, alegando que, embora contratada para a função de atendente, após 2 a 3 meses de trabalho passou a realizar, também, limpeza da loja, banheiro, cozinhas e ventiladores, recebimento de mercadoria, recebimento de caixa, fechamento da loja e fechamento de caixa, sem o devido acréscimo salarial. Ao exame. O desvio/acúmulo de funções verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis: "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Portanto, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isto porque o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. Da análise dos autos, coaduno com o entendimento primeiro no sentido de que "a autora trabalhava numa pequena loja de bairro como atendente/vendedora de roupas, assim a significar que fazia de tudo um pouco no local, fato que não traduz acúmulo funcional. As atividades realizadas, por certo, eram correlatas, sendo algumas mero desdobramento de outras e todas elas compatíveis com a pessoal qualificação obreira. Aqui, vale relembrar que o empregado, ao ser contratado, assume um dever de máxima colaboração perante o empregador no contexto do contrato. A realização de atividades variadas e compatíveis com a pessoal qualificação do trabalhador não viola os limites do contrato e se mantém nas cercanias do jus variandi patronal (CLT, artigo 456, parágrafo único). Além disso, inexiste no ordenamento jurídico pátrio norma legal que impõe ao empregador o dever de se pagar um salário diferenciado para cada tarefa realizada pelo empregado". (ID. 7843274 - Pág. 4). Nada a prover. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. (JULGAMENTO CONJUNTO). Pede a reclamante a condenação da ré ao pagamento das horas extras, considerando que "diariamente permanecia no local de trabalho até 19h20/19h30 e 12h30/12h40 aos domingos em razão de atendimento a clientes, em especial em festividades que a jornada estendia-se até em 1 hora". (ID. 598cbb8 - Pág. 8). Lado outro, insurge-se a reclamada contra o pagamento das horas extras, alegando que a prova oral produzida não seria suficiente para embasar a jornada fixada pelo magistrado; que a empresa não estava obrigada por lei a manter controle formal de jornada, pois não possui mais de 10 empregados, conforme previsto no art. 74, §2º da CLT; que as horas extraordinárias eventualmente prestadas foram devidamente quitadas. Pede esclarecimentos no sentido de que, na jornada de trabalho fixada, a Reclamante gozava de duas folgas semanais mais um domingo no mês. Pois bem. No caso, para rejeitar a pretensão recursal de ambas as partes, em relação à jornada laboral da autora, reporto-me aos fundamentos sentenciais, permissa vênia, já que o d. Magistrado de origem foi minucioso na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento, com base na prova oral, na inexigibilidade da reclamada de manter o controle de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e nos recibos contendo o pagamento de horas extras. Confira-se: "De fato, existem alguns recibos contemplando pagamento de horas extras, mas inexistem os controles de ponto nos quais a ré se baseou para fazer tal apuração e respectivo pagamento. Ainda que a empresa estivesse isenta de documentar a jornada, porque o estabelecimento não contava com mais de 10 empregados, é intuitivo que houvesse algum controle, pois houve pagamento especificado de horas excetivas. De par com isso, noto que a autora, em seu depoimento pessoal, explicou que o movimento na loja era bem reduzido ao longo da semana, mas intenso aos sábados (9h às 19h) e no mês de dezembro (período natalino, quando, inclusive, a ré contratava uma outra vendedora freelancer para auxiliar nos atendimentos e nas vendas). Isto foi ratificado pela informante ouvida a convite da autora, que, aliás, trabalhou como freelancer no período do Natal para ajudar nos atendimentos/vendas. Assim, considerando que a ré não trouxe a documentação em que se lastreou para apurar e pagar as horas extras documentadas, a omissão pressupõe que esses documentos não teriam real conteúdo de defesa, o que faz prevalecer o pedido em voga. No entanto, considerando a particularidade da prova, impõe-se reconhecer que ao longo da semana a autora não excedia sua jornada, mas, sim, aos sábados e no mês dezembro, quando o movimento se intensificava, cuja jornada fica aqui arbitrada como sendo de 9h às 19h. Logo, são devidas as horas extras posteriores à 8ª hora diária e 44ª semanal, sem cumulação" (ID. 7843274 - Pág. 5).Contudo, quanto à frequência, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que, na apuração das horas extras, seja considerado o fato incontroverso de que, ao longo do pacto laboral, a Reclamante usufruía de duas folgas semanais e de mais um domingo no mês. (ID. 3106d94 - Pág. 10). Nego provimento ao recurso da autora e provejo parcialmente o apelo da reclamada, nos termos acima explicitados. INTERVALO INTRAJORNADA (Julgamento conjunto). Pede a reclamante a reforma da sentença para condenar a Recorrida ao pagamento dos intervalos intrajornadas, durante todo o período sem anotação da CTPS, acrescidos do adicional convencional, com reflexos no FGTS de todo o pacto laboral, aviso prévio, multa de 40%, 13º salários, férias acrescidas do terço legal, repousos semanais remunerados. Lado outro, pede a reclamada que sejam excluídas da condenação a horas extras deferidas a tal título. Sucessivamente, pede que ao pagamento do intervalo intrajornada, seja limitado apenas ao período informal 19/09/2022 a 01/02/2023, e não ao longo de todo o contrato, observando-se os limites da exordial. Ao exame. No aspecto, coaduno com o entendimento primeiro no sentido de que "No que se refere ao intervalo intrajornada, a própria obreira reconheceu que ficava sozinha na loja e mais ociosa ao longo da semana, sendo intuitivo que ela não tinha nenhum empecilho ou restrição para dedicar-se à sua pausa intervalar naquele período (segunda a sexta-feira). O mesmo não ocorria aos sábados e no mês de dezembro, como já fundamentei acima, pelo que estimo o intervalo nesses períodos como sendo de apenas a 30 minutos, sendo devido o tempo residual (30 min.) com acréscimo do adicional, sem reflexos, ante a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT". (ID. 7843274 - Pág. 5, grifo nosso). Contudo, observando-se os limites do pedido inicial (ID. 3106d94 - Pág. 10) e a fim de se evitar julgamento extra petita, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a apuração das horas extras devidas em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, ao período sem anotação da CTPS. Nego provimento ao recurso da autora e provejo parcialmente o apelo da reclamada, nos termos acima explicitados. DANO MORAL. Reitera a reclamante o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do inadimplemento de deveres trabalhistas e pelo alegado rigor excessivo a que era submetida na recorrida. Examino. Para a configuração do dano moral é necessário a presença de três requisitos, quais sejam, o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles (artigos 186, 927 e 932 do CC), sendo devida a indenização por danos morais quando houver prejuízo à reputação, à boa honra, ao decoro e à dignidade pessoal do empregado. A obrigação de indenizar encontra-se condicionada à comprovação do dano sofrido, do dolo ou culpa do empregador e ao nexo causal entre eles, sendo esses requisitos essenciais para se atribuir a responsabilidade civil. De início, ressalto que a existência de haveres trabalhistas inadimplidos e reconhecidos em sede judicial implicam a obrigação patronal apenas quanto ao adimplemento, não ensejando, por si só, reparação por danos morais, exigindo-se a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial (arts. 186 e 927 do CC), conforme posicionamento vinculante do C. TST. Por outro lado, "não há nenhuma comprovação de ato patronal ofensivo e que, de algum modo, tenha sido desferido no intuito de prejudicar a honra e a personalidade da autora, que, a propósito, reconheceu ter mantido uma boa convivência com sua ex-empregadora, à míngua de problemas comportamentais". (ID. 7843274 - Pág. 5). Nada a prover. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, BÁRBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - SENTENÇA ULTRA / EXTRA PETITA (HORAS EXTRAS LIMITE SEMANAL). Sustenta a reclamada que a r. decisão ao deferir o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, sem cumulatividade, incidiu em julgamento extra petita, já que na inicial postula o pagamento de diferenças de horas extras considerando aquelas que extrapolaram o limite semanal. Sem razão, contudo. Acerca da limitação da duração do trabalho, dispõe o art. 7º, XIII, da CF, que é assegurado ao empregado o labor não excedente a 8 horas diárias nem a 44 horas semanais. Certamente que a apuração das horas extras deve observar ou o limite diário ou o limite semanal, a fim de evitar o bis in idem. E, in casu, o quantitativo a ser considerado é o que for mais favorável ao trabalhador, não restando configurado o julgamento extra petita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurge-se a reclamada, alegando que não se justifica a fixação de honorários da Reclamada em patamar superior ao atribuído à Reclamante, mormente em percentual dobrado (10% x 5%), o que fere os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Assiste-lhe razão. Dou provimento ao apelo para reduzir o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada, ao percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, por observância ao princípio da isonomia entre as partes. (my) BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO

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Barbara Jenifer Batista Ribeiro e outros x Barbara Jenifer Batista Ribeiro e outros

ID: 277195337

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-93.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES

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ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS

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JOHNNY KELVIN CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010141-93.2025.5.03.0131 : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010141-93.2025.5.03.0131 : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA E OUTROS (1) : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da autora para determinar que o valor devido a seu favor, em decorrência das parcelas reconhecidas no julgamento, deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial, imposta na sentença; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para: 1) determinar que, na apuração das horas extras, seja considerado o fato incontroverso de que, ao longo do pacto laboral, a Reclamante usufruía de duas folgas semanais e de mais um domingo no mês; 2) para limitar a apuração das horas extras devidas em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, ao período sem anotação da CTPS; 3) para reduzir o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada ao percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, por observância ao princípio da isonomia entre as partes. Mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. A matéria em comum será analisada conjuntamente. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DEFERIDOS AOS VALORES PRETENDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante discorda da limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial. Com razão. No caso, os valores dos pedidos apontados na petição inicial destinam-se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido (art. 840, §1º, da CLT). Assim, tratando-se de ação que seguiu o rito sumaríssimo, os valores dos pedidos indicados na petição inicial estabelecem apenas uma estimativa para definição do rito processual a ser seguido e não um limite para a apuração dos valores objeto da condenação. Aplica-se ao caso, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial das Turmas deste Regional n. 7 e o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que acerca da aplicação do art. 840, §§1º e 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, faz referência ao valor da causa que será estimado, in verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Portanto, a sentença foi proferida com observância dos artigos 141 e 492 do CPC. Acresça-se que recentemente a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, adotou tese no mesmo sentido, qual seja, de que a indicação de valor ao pedido inicial constitui mera estimativa, não servindo de óbice a que se apurem valores superiores na fase de execução. Pelo exposto, dou provimento ao recurso no particular para determinar que o valor devido à reclamante, em decorrência das parcelas reconhecidas no julgamento, deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a limitação imposta na sentença (ID. 7843274 - Pág. 1). ACÚMULO DE FUNÇÃO. Insurge-se a reclamante, alegando que, embora contratada para a função de atendente, após 2 a 3 meses de trabalho passou a realizar, também, limpeza da loja, banheiro, cozinhas e ventiladores, recebimento de mercadoria, recebimento de caixa, fechamento da loja e fechamento de caixa, sem o devido acréscimo salarial. Ao exame. O desvio/acúmulo de funções verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis: "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Portanto, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isto porque o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. Da análise dos autos, coaduno com o entendimento primeiro no sentido de que "a autora trabalhava numa pequena loja de bairro como atendente/vendedora de roupas, assim a significar que fazia de tudo um pouco no local, fato que não traduz acúmulo funcional. As atividades realizadas, por certo, eram correlatas, sendo algumas mero desdobramento de outras e todas elas compatíveis com a pessoal qualificação obreira. Aqui, vale relembrar que o empregado, ao ser contratado, assume um dever de máxima colaboração perante o empregador no contexto do contrato. A realização de atividades variadas e compatíveis com a pessoal qualificação do trabalhador não viola os limites do contrato e se mantém nas cercanias do jus variandi patronal (CLT, artigo 456, parágrafo único). Além disso, inexiste no ordenamento jurídico pátrio norma legal que impõe ao empregador o dever de se pagar um salário diferenciado para cada tarefa realizada pelo empregado". (ID. 7843274 - Pág. 4). Nada a prover. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. (JULGAMENTO CONJUNTO). Pede a reclamante a condenação da ré ao pagamento das horas extras, considerando que "diariamente permanecia no local de trabalho até 19h20/19h30 e 12h30/12h40 aos domingos em razão de atendimento a clientes, em especial em festividades que a jornada estendia-se até em 1 hora". (ID. 598cbb8 - Pág. 8). Lado outro, insurge-se a reclamada contra o pagamento das horas extras, alegando que a prova oral produzida não seria suficiente para embasar a jornada fixada pelo magistrado; que a empresa não estava obrigada por lei a manter controle formal de jornada, pois não possui mais de 10 empregados, conforme previsto no art. 74, §2º da CLT; que as horas extraordinárias eventualmente prestadas foram devidamente quitadas. Pede esclarecimentos no sentido de que, na jornada de trabalho fixada, a Reclamante gozava de duas folgas semanais mais um domingo no mês. Pois bem. No caso, para rejeitar a pretensão recursal de ambas as partes, em relação à jornada laboral da autora, reporto-me aos fundamentos sentenciais, permissa vênia, já que o d. Magistrado de origem foi minucioso na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento, com base na prova oral, na inexigibilidade da reclamada de manter o controle de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e nos recibos contendo o pagamento de horas extras. Confira-se: "De fato, existem alguns recibos contemplando pagamento de horas extras, mas inexistem os controles de ponto nos quais a ré se baseou para fazer tal apuração e respectivo pagamento. Ainda que a empresa estivesse isenta de documentar a jornada, porque o estabelecimento não contava com mais de 10 empregados, é intuitivo que houvesse algum controle, pois houve pagamento especificado de horas excetivas. De par com isso, noto que a autora, em seu depoimento pessoal, explicou que o movimento na loja era bem reduzido ao longo da semana, mas intenso aos sábados (9h às 19h) e no mês de dezembro (período natalino, quando, inclusive, a ré contratava uma outra vendedora freelancer para auxiliar nos atendimentos e nas vendas). Isto foi ratificado pela informante ouvida a convite da autora, que, aliás, trabalhou como freelancer no período do Natal para ajudar nos atendimentos/vendas. Assim, considerando que a ré não trouxe a documentação em que se lastreou para apurar e pagar as horas extras documentadas, a omissão pressupõe que esses documentos não teriam real conteúdo de defesa, o que faz prevalecer o pedido em voga. No entanto, considerando a particularidade da prova, impõe-se reconhecer que ao longo da semana a autora não excedia sua jornada, mas, sim, aos sábados e no mês dezembro, quando o movimento se intensificava, cuja jornada fica aqui arbitrada como sendo de 9h às 19h. Logo, são devidas as horas extras posteriores à 8ª hora diária e 44ª semanal, sem cumulação" (ID. 7843274 - Pág. 5).Contudo, quanto à frequência, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que, na apuração das horas extras, seja considerado o fato incontroverso de que, ao longo do pacto laboral, a Reclamante usufruía de duas folgas semanais e de mais um domingo no mês. (ID. 3106d94 - Pág. 10). Nego provimento ao recurso da autora e provejo parcialmente o apelo da reclamada, nos termos acima explicitados. INTERVALO INTRAJORNADA (Julgamento conjunto). Pede a reclamante a reforma da sentença para condenar a Recorrida ao pagamento dos intervalos intrajornadas, durante todo o período sem anotação da CTPS, acrescidos do adicional convencional, com reflexos no FGTS de todo o pacto laboral, aviso prévio, multa de 40%, 13º salários, férias acrescidas do terço legal, repousos semanais remunerados. Lado outro, pede a reclamada que sejam excluídas da condenação a horas extras deferidas a tal título. Sucessivamente, pede que ao pagamento do intervalo intrajornada, seja limitado apenas ao período informal 19/09/2022 a 01/02/2023, e não ao longo de todo o contrato, observando-se os limites da exordial. Ao exame. No aspecto, coaduno com o entendimento primeiro no sentido de que "No que se refere ao intervalo intrajornada, a própria obreira reconheceu que ficava sozinha na loja e mais ociosa ao longo da semana, sendo intuitivo que ela não tinha nenhum empecilho ou restrição para dedicar-se à sua pausa intervalar naquele período (segunda a sexta-feira). O mesmo não ocorria aos sábados e no mês de dezembro, como já fundamentei acima, pelo que estimo o intervalo nesses períodos como sendo de apenas a 30 minutos, sendo devido o tempo residual (30 min.) com acréscimo do adicional, sem reflexos, ante a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT". (ID. 7843274 - Pág. 5, grifo nosso). Contudo, observando-se os limites do pedido inicial (ID. 3106d94 - Pág. 10) e a fim de se evitar julgamento extra petita, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a apuração das horas extras devidas em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, ao período sem anotação da CTPS. Nego provimento ao recurso da autora e provejo parcialmente o apelo da reclamada, nos termos acima explicitados. DANO MORAL. Reitera a reclamante o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do inadimplemento de deveres trabalhistas e pelo alegado rigor excessivo a que era submetida na recorrida. Examino. Para a configuração do dano moral é necessário a presença de três requisitos, quais sejam, o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles (artigos 186, 927 e 932 do CC), sendo devida a indenização por danos morais quando houver prejuízo à reputação, à boa honra, ao decoro e à dignidade pessoal do empregado. A obrigação de indenizar encontra-se condicionada à comprovação do dano sofrido, do dolo ou culpa do empregador e ao nexo causal entre eles, sendo esses requisitos essenciais para se atribuir a responsabilidade civil. De início, ressalto que a existência de haveres trabalhistas inadimplidos e reconhecidos em sede judicial implicam a obrigação patronal apenas quanto ao adimplemento, não ensejando, por si só, reparação por danos morais, exigindo-se a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial (arts. 186 e 927 do CC), conforme posicionamento vinculante do C. TST. Por outro lado, "não há nenhuma comprovação de ato patronal ofensivo e que, de algum modo, tenha sido desferido no intuito de prejudicar a honra e a personalidade da autora, que, a propósito, reconheceu ter mantido uma boa convivência com sua ex-empregadora, à míngua de problemas comportamentais". (ID. 7843274 - Pág. 5). Nada a prover. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, BÁRBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - SENTENÇA ULTRA / EXTRA PETITA (HORAS EXTRAS LIMITE SEMANAL). Sustenta a reclamada que a r. decisão ao deferir o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, sem cumulatividade, incidiu em julgamento extra petita, já que na inicial postula o pagamento de diferenças de horas extras considerando aquelas que extrapolaram o limite semanal. Sem razão, contudo. Acerca da limitação da duração do trabalho, dispõe o art. 7º, XIII, da CF, que é assegurado ao empregado o labor não excedente a 8 horas diárias nem a 44 horas semanais. Certamente que a apuração das horas extras deve observar ou o limite diário ou o limite semanal, a fim de evitar o bis in idem. E, in casu, o quantitativo a ser considerado é o que for mais favorável ao trabalhador, não restando configurado o julgamento extra petita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurge-se a reclamada, alegando que não se justifica a fixação de honorários da Reclamada em patamar superior ao atribuído à Reclamante, mormente em percentual dobrado (10% x 5%), o que fere os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Assiste-lhe razão. Dou provimento ao apelo para reduzir o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada, ao percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, por observância ao princípio da isonomia entre as partes. (my) BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

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Barbara Jenifer Batista Ribeiro e outros x Barbara Jenifer Batista Ribeiro e outros

ID: 277195375

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-93.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES

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ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS

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JOHNNY KELVIN CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010141-93.2025.5.03.0131 : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010141-93.2025.5.03.0131 : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA E OUTROS (1) : EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da autora para determinar que o valor devido a seu favor, em decorrência das parcelas reconhecidas no julgamento, deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial, imposta na sentença; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para: 1) determinar que, na apuração das horas extras, seja considerado o fato incontroverso de que, ao longo do pacto laboral, a Reclamante usufruía de duas folgas semanais e de mais um domingo no mês; 2) para limitar a apuração das horas extras devidas em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, ao período sem anotação da CTPS; 3) para reduzir o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada ao percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, por observância ao princípio da isonomia entre as partes. Mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS. A matéria em comum será analisada conjuntamente. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, EMYLLY TAYNA DINIZ FERREIRA. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DEFERIDOS AOS VALORES PRETENDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante discorda da limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial. Com razão. No caso, os valores dos pedidos apontados na petição inicial destinam-se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido (art. 840, §1º, da CLT). Assim, tratando-se de ação que seguiu o rito sumaríssimo, os valores dos pedidos indicados na petição inicial estabelecem apenas uma estimativa para definição do rito processual a ser seguido e não um limite para a apuração dos valores objeto da condenação. Aplica-se ao caso, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial das Turmas deste Regional n. 7 e o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que acerca da aplicação do art. 840, §§1º e 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, faz referência ao valor da causa que será estimado, in verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Portanto, a sentença foi proferida com observância dos artigos 141 e 492 do CPC. Acresça-se que recentemente a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, adotou tese no mesmo sentido, qual seja, de que a indicação de valor ao pedido inicial constitui mera estimativa, não servindo de óbice a que se apurem valores superiores na fase de execução. Pelo exposto, dou provimento ao recurso no particular para determinar que o valor devido à reclamante, em decorrência das parcelas reconhecidas no julgamento, deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a limitação imposta na sentença (ID. 7843274 - Pág. 1). ACÚMULO DE FUNÇÃO. Insurge-se a reclamante, alegando que, embora contratada para a função de atendente, após 2 a 3 meses de trabalho passou a realizar, também, limpeza da loja, banheiro, cozinhas e ventiladores, recebimento de mercadoria, recebimento de caixa, fechamento da loja e fechamento de caixa, sem o devido acréscimo salarial. Ao exame. O desvio/acúmulo de funções verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis: "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Portanto, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isto porque o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. Da análise dos autos, coaduno com o entendimento primeiro no sentido de que "a autora trabalhava numa pequena loja de bairro como atendente/vendedora de roupas, assim a significar que fazia de tudo um pouco no local, fato que não traduz acúmulo funcional. As atividades realizadas, por certo, eram correlatas, sendo algumas mero desdobramento de outras e todas elas compatíveis com a pessoal qualificação obreira. Aqui, vale relembrar que o empregado, ao ser contratado, assume um dever de máxima colaboração perante o empregador no contexto do contrato. A realização de atividades variadas e compatíveis com a pessoal qualificação do trabalhador não viola os limites do contrato e se mantém nas cercanias do jus variandi patronal (CLT, artigo 456, parágrafo único). Além disso, inexiste no ordenamento jurídico pátrio norma legal que impõe ao empregador o dever de se pagar um salário diferenciado para cada tarefa realizada pelo empregado". (ID. 7843274 - Pág. 4). Nada a prover. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. (JULGAMENTO CONJUNTO). Pede a reclamante a condenação da ré ao pagamento das horas extras, considerando que "diariamente permanecia no local de trabalho até 19h20/19h30 e 12h30/12h40 aos domingos em razão de atendimento a clientes, em especial em festividades que a jornada estendia-se até em 1 hora". (ID. 598cbb8 - Pág. 8). Lado outro, insurge-se a reclamada contra o pagamento das horas extras, alegando que a prova oral produzida não seria suficiente para embasar a jornada fixada pelo magistrado; que a empresa não estava obrigada por lei a manter controle formal de jornada, pois não possui mais de 10 empregados, conforme previsto no art. 74, §2º da CLT; que as horas extraordinárias eventualmente prestadas foram devidamente quitadas. Pede esclarecimentos no sentido de que, na jornada de trabalho fixada, a Reclamante gozava de duas folgas semanais mais um domingo no mês. Pois bem. No caso, para rejeitar a pretensão recursal de ambas as partes, em relação à jornada laboral da autora, reporto-me aos fundamentos sentenciais, permissa vênia, já que o d. Magistrado de origem foi minucioso na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento, com base na prova oral, na inexigibilidade da reclamada de manter o controle de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e nos recibos contendo o pagamento de horas extras. Confira-se: "De fato, existem alguns recibos contemplando pagamento de horas extras, mas inexistem os controles de ponto nos quais a ré se baseou para fazer tal apuração e respectivo pagamento. Ainda que a empresa estivesse isenta de documentar a jornada, porque o estabelecimento não contava com mais de 10 empregados, é intuitivo que houvesse algum controle, pois houve pagamento especificado de horas excetivas. De par com isso, noto que a autora, em seu depoimento pessoal, explicou que o movimento na loja era bem reduzido ao longo da semana, mas intenso aos sábados (9h às 19h) e no mês de dezembro (período natalino, quando, inclusive, a ré contratava uma outra vendedora freelancer para auxiliar nos atendimentos e nas vendas). Isto foi ratificado pela informante ouvida a convite da autora, que, aliás, trabalhou como freelancer no período do Natal para ajudar nos atendimentos/vendas. Assim, considerando que a ré não trouxe a documentação em que se lastreou para apurar e pagar as horas extras documentadas, a omissão pressupõe que esses documentos não teriam real conteúdo de defesa, o que faz prevalecer o pedido em voga. No entanto, considerando a particularidade da prova, impõe-se reconhecer que ao longo da semana a autora não excedia sua jornada, mas, sim, aos sábados e no mês dezembro, quando o movimento se intensificava, cuja jornada fica aqui arbitrada como sendo de 9h às 19h. Logo, são devidas as horas extras posteriores à 8ª hora diária e 44ª semanal, sem cumulação" (ID. 7843274 - Pág. 5).Contudo, quanto à frequência, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que, na apuração das horas extras, seja considerado o fato incontroverso de que, ao longo do pacto laboral, a Reclamante usufruía de duas folgas semanais e de mais um domingo no mês. (ID. 3106d94 - Pág. 10). Nego provimento ao recurso da autora e provejo parcialmente o apelo da reclamada, nos termos acima explicitados. INTERVALO INTRAJORNADA (Julgamento conjunto). Pede a reclamante a reforma da sentença para condenar a Recorrida ao pagamento dos intervalos intrajornadas, durante todo o período sem anotação da CTPS, acrescidos do adicional convencional, com reflexos no FGTS de todo o pacto laboral, aviso prévio, multa de 40%, 13º salários, férias acrescidas do terço legal, repousos semanais remunerados. Lado outro, pede a reclamada que sejam excluídas da condenação a horas extras deferidas a tal título. Sucessivamente, pede que ao pagamento do intervalo intrajornada, seja limitado apenas ao período informal 19/09/2022 a 01/02/2023, e não ao longo de todo o contrato, observando-se os limites da exordial. Ao exame. No aspecto, coaduno com o entendimento primeiro no sentido de que "No que se refere ao intervalo intrajornada, a própria obreira reconheceu que ficava sozinha na loja e mais ociosa ao longo da semana, sendo intuitivo que ela não tinha nenhum empecilho ou restrição para dedicar-se à sua pausa intervalar naquele período (segunda a sexta-feira). O mesmo não ocorria aos sábados e no mês de dezembro, como já fundamentei acima, pelo que estimo o intervalo nesses períodos como sendo de apenas a 30 minutos, sendo devido o tempo residual (30 min.) com acréscimo do adicional, sem reflexos, ante a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT". (ID. 7843274 - Pág. 5, grifo nosso). Contudo, observando-se os limites do pedido inicial (ID. 3106d94 - Pág. 10) e a fim de se evitar julgamento extra petita, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a apuração das horas extras devidas em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, ao período sem anotação da CTPS. Nego provimento ao recurso da autora e provejo parcialmente o apelo da reclamada, nos termos acima explicitados. DANO MORAL. Reitera a reclamante o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do inadimplemento de deveres trabalhistas e pelo alegado rigor excessivo a que era submetida na recorrida. Examino. Para a configuração do dano moral é necessário a presença de três requisitos, quais sejam, o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles (artigos 186, 927 e 932 do CC), sendo devida a indenização por danos morais quando houver prejuízo à reputação, à boa honra, ao decoro e à dignidade pessoal do empregado. A obrigação de indenizar encontra-se condicionada à comprovação do dano sofrido, do dolo ou culpa do empregador e ao nexo causal entre eles, sendo esses requisitos essenciais para se atribuir a responsabilidade civil. De início, ressalto que a existência de haveres trabalhistas inadimplidos e reconhecidos em sede judicial implicam a obrigação patronal apenas quanto ao adimplemento, não ensejando, por si só, reparação por danos morais, exigindo-se a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial (arts. 186 e 927 do CC), conforme posicionamento vinculante do C. TST. Por outro lado, "não há nenhuma comprovação de ato patronal ofensivo e que, de algum modo, tenha sido desferido no intuito de prejudicar a honra e a personalidade da autora, que, a propósito, reconheceu ter mantido uma boa convivência com sua ex-empregadora, à míngua de problemas comportamentais". (ID. 7843274 - Pág. 5). Nada a prover. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, BÁRBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - SENTENÇA ULTRA / EXTRA PETITA (HORAS EXTRAS LIMITE SEMANAL). Sustenta a reclamada que a r. decisão ao deferir o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, sem cumulatividade, incidiu em julgamento extra petita, já que na inicial postula o pagamento de diferenças de horas extras considerando aquelas que extrapolaram o limite semanal. Sem razão, contudo. Acerca da limitação da duração do trabalho, dispõe o art. 7º, XIII, da CF, que é assegurado ao empregado o labor não excedente a 8 horas diárias nem a 44 horas semanais. Certamente que a apuração das horas extras deve observar ou o limite diário ou o limite semanal, a fim de evitar o bis in idem. E, in casu, o quantitativo a ser considerado é o que for mais favorável ao trabalhador, não restando configurado o julgamento extra petita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurge-se a reclamada, alegando que não se justifica a fixação de honorários da Reclamada em patamar superior ao atribuído à Reclamante, mormente em percentual dobrado (10% x 5%), o que fere os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Assiste-lhe razão. Dou provimento ao apelo para reduzir o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada, ao percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, por observância ao princípio da isonomia entre as partes. (my) BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA JENIFER BATISTA RIBEIRO

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Lucas Felipe Da Silva x Prima Foods S.A.

ID: 257007971

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-61.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010141-61.2025.5.03.0174 : LUCAS FELIPE DA SILVA : PRIMA FOODS S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010141-61.2025.5.03.0174 : LUCAS FELIPE DA SILVA : PRIMA FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1f467c proferida nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. Considerações iniciais Deixo de conhecer da manifestação de Id f073d76 porque não concedido qualquer prazo ao autor para manifestação, tendo ocorrido suas alegações finais orais em audiência. Não conheço, também, dos áudios juntados pelo autor. O áudio cuja transcrição se encontra no Id 0dac813 foi gravado de suposta conversa de um terceiro com o Sr. Klebston, sem participação do autor - portanto, a gravação, para ser utilizada nesta ação deveria ter sido autorizada, não existindo prova neste sentido. Quanto ao áudio cuja transcrição está no Id bbee64e, embora supostamente diga respeito a conversa entre o autor e o Sr. Klebston, não há notícias se a gravação foi feita pelo próprio autor (o que a tornaria legítima, independentemente do conhecimento do outro interlocutor) ou pelo Sr. Mateus. Tal circunstância impede o juízo de conhecer da referida prova. Inépcia A ré suscita a inépcia do pedido de rescisão contratual por culpa da empregadora, argumentando que o reclamante admitiu ter decidido, por conta própria, retornar à sua cidade de origem antes da data de término do contrato de trabalho. Sustenta que essa conduta caracteriza abandono de emprego, justificando a rescisão por justa causa, não havendo, portanto, qualquer culpa da reclamada que fundamente a rescisão pretendida. O autor informa na inicial que retornou à cidade de origem antes do término do prazo estabelecido no contrato trabalho em virtude do fato narrado (agressão no refeitório da ré) que subsidia o pleito de rescisão indireta. Portanto, a narrativa é clara e atende aos requisitos do art. 840, §1o da CLT, tendo permitido defesa útil pela ré. Rejeito. Agressão física – indenização por danos morais e materiais O reclamante alega ter sido contratado pela reclamada em 23/09/2024 para exercer a função de auxiliar de produção, tendo se deslocado de sua cidade de origem – Maceió/AL – para iniciar a prestação de serviços em Araguari/MG. Relata que, em 30/09/2024, após uma semana de trabalho, foi agredido fisicamente por um colega, Sr. Leonel Santos, no refeitório da empresa. Em razão do ocorrido, pleiteia indenização por danos morais, bem como indenização por danos materiais relativa às despesas com passagem e alimentação para o retorno à sua cidade. Juntou boletim de ocorrência (Id 73b56eb), laudo médico (Id f472030) e áudios (Id’s 89b30b9 e 331ced6; degravações: Id’s 0dac813 e bbee64e) para comprovar suas alegações. A reclamada nega qualquer responsabilidade, afirmando que prestou o auxílio necessário ao reclamante (Id dfb5994). A ré não negou a ocorrência da agressão e ela foi confirmada pelos depoimentos colhidos em audiência (Id 8e726fe). A controvérsia cinge-se à responsabilidade da empresa pelo evento, uma vez que ele ocorreu dentro de seu refeitório, que sendo uma parte das dependências da empresa, é considerado extensão do ambiente laboral. Isso é importante, pois a obrigação do empregador de zelar pela integridade dos empregados se estende a todos os espaços sob sua responsabilidade, inclusive os de convivência e alimentação. Cabe à empregadora proporcionar um ambiente laboral seguro, sendo responsável por prevenir e reprimir situações que comprometam a integridade dos trabalhadores, inclusive conflitos interpessoais, sob pena de responsabilidade na seara trabalhista (e além dela). Diante de uma agressão física entre trabalhadores, ocorrida nas dependências da empresa, há um dever imediato do empregador de apurar os fatos com seriedade, imparcialidade e celeridade. Isso pode se dar por meio, por exemplo, de tomada de depoimentos dos envolvidos e testemunhas; registro formal da ocorrência (inclusive com possível boletim de ocorrência policial); comunicação à CIPA e SESMT, se houver; aplicação de sanções disciplinares ao agressor, se confirmada a culpa, podendo variar de advertência até dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, “k” e “j” da CLT. Nenhuma dessas condutas foi adotada pela ré. Vale destacar que riscos psicossociais no trabalho, incluindo violência entre colegas, devem ser abordados de forma integrada pelas estruturas internas da empresa, sob coordenação do SESMT e com atuação ativa da CIPA. Não ficaram claros os motivos que resultaram na agressão do autor. Pode ser que ele tenha contribuído para a ocorrência ou não. Contudo, como a ré não apurou os fatos, obrigação que lhe cabia, tal circunstância não lhe aproveita. Ademais, independentemente de ter o autor contribuído ou não para a agressão, cabia à reclamada conduzir séria investigação para clarificar os fato e punir os culpados. Jamais poderia ignorar o evento. Veja que a empresa, inclusive, foi informada sobre supostos motivos da agressão ("9-chegou ao conhecimento da empresa duas versões para o incidente, uma delas de que o reclamante o sr. Leonel discutiram em virtude de algum problema no trabalho e outra versão de que o evento ocorreu em virtude do reclamante ter feito algum comentário sobre a mulher com quem o Sr.. Leonel mantinha um relacionamento amoroso" - depoimento do preposto) e mesmo assim optou por simplesmente ignorar a ocorrência. O que se tem por comprovado nos autos é que o autor foi vítima de agressão física nas dependências da ré. E acaso essa efetivamente quisesse esclarecer os fatos, além de ter conduzido uma investigação interna, poderia ter trazido em juízo as imagens do ocorrido (já que o preposto não se "recordou" do que a empresa viu nas câmeras de segurança - item 10). Além disso, em audiência, em mais uma tentativa de esclarecer os fatos, esta juíza pretendeu a oitiva do Sr. Klebston, empregado da ré que conversou com o autor após os fatos, mas embora ele estivesse em horário de trabalho (como já mencionado pelo preposto -item 16), "não foi localizado" para prestar depoimento - o que evidencia a recalcitrância da ré em apurar os fatos. Diante de todo o exposto, considero que o rompimento antecipado do contrato de experiência pelo autor foi justificada, razão porque se mostra devida a multa do art. 479 da CLT (a ser apurada nos moldes do artigo mencionado e considerando o período restante do contrato firmado, qual seja de 01/10/24 a 05/11/24 - Id 50843c5). O rompimento inopinado do contrato, por culpa da ré, ocasionou custos pelo autor ( transporte de retorno para sua cidade), devendo a ré indenizá-lo no valor a passagem comprovado nos autos. No particular chamo atenção para a manifestação do preposto de que a ré não se recusou em ressarcir o valor da passagem de retorno do reclamante para casa (item 20), mas tal ressarcimento não consta dos autos. Não houve provas de gastos com alimentação, ficando indeferido pedido de restituição, no particular. O pedido de indenização por danos morais é devido. No caso em análise, ficou incontroverso que o reclamante foi vítima de agressão física no local de trabalho, perpetrada por colega de labor. Ainda que a reclamada alegue ausência de responsabilidade direta no evento, deixou de comprovar a adoção de medidas preventivas e corretivas que lhe competiam, bem como absteve-se de oferecer qualquer tipo de apoio material ou psicológico à vítima, atitude que configura flagrante omissão. É dever do empregador, nos termos do art. 157, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXII, assegura aos trabalhadores "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". A omissão da reclamada em garantir um ambiente de trabalho seguro, tanto física quanto psicologicamente, representa clara afronta a esses preceitos. Mais que isso, ao negligenciar a apuração do ocorrido e ao não prestar qualquer assistência à vítima, a empresa transgrediu o dever geral de cuidado, previsto no art. 186 do Código Civil, que dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ensejando a reparação prevista no art. 927 do mesmo diploma legal. Sob a ótica dos Direitos Humanos, a conduta da reclamada violou princípios básicos consagrados em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu art. III garante a todo indivíduo "direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal", e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que impõe aos Estados e, por extensão, aos atores privados, o dever de promover condições de trabalho justas e favoráveis, que respeitem a dignidade humana (art. 7º). O ambiente de trabalho deve ser um espaço de respeito, proteção e dignidade. A violência, sob qualquer forma, rompe esse equilíbrio e exige resposta firme por parte do empregador, não apenas para proteger o ofendido, mas para preservar o pacto laboral em sua função social. A ausência de medidas protetivas, investigativas ou assistenciais por parte da empregadora configura, assim, omissão grave e culposa, apta a ensejar a responsabilidade civil subjetiva. Diante desse contexto, é devida a indenização por danos morais, uma vez que o reclamante foi submetido a situação degradante, humilhante e emocionalmente traumática no ambiente laboral, sem que a empregadora tivesse adotado quaisquer providências efetivas para mitigar os efeitos do ocorrido ou evitar sua repetição. Procedente o pedido de indenização por danos morais, que ora fixo em R$5.000,00, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Justiça gratuita Considerando a declaração do autor de “que está trabalhando atualmente, recebendo diárias no valor de R$ 80,00” (Id8e726fe), sem elementos nos autos a contrariá-la, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, porque preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT. Inteligência do Tema 21 do TST. Honorários advocatícios Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da procuradora do autor, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ele obtido com a demanda, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Inexistindo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há falar em honorários sucumbenciais devidos pelo autor. A apuração dos honorários advocatícios deve ser feita na forma da OJ 348 do C. TST, ou seja, “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 4 do E. TRT 3ª Região. Deverá, ainda, ser observada a dedução do imposto de renda conforme arts. 38, 45, 620, 628 e 718 do Dec. 3000/99 e art. 21, inciso II da OS nº 01/11, da VPADM-TRT/3ª Região e arts. 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT 3ª Região de dezembro/2015 - a teor do que consta no item 8.4 do Manual de Cálculos do E. TRT 3ª Região. Parâmetros para liquidação a) Contribuições previdenciárias e fiscais: Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza indenizatória as parcelas deferidas. b) Juros e correção monetária: Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). c) Limitação de valores: Ressalvo meu entendimento contrário, mas curvo-me aos termos da Tese Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, que deverá ser observada na liquidação dos pedidos. d) Compensação/dedução: Para evitar enriquecimento sem causa fica autorizada a compensação/dedução de parcela pagas a idênticos títulos das deferidas nesta sentença, conforme recibos juntados nos autos (caso haja). NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS SUPRA, que ora integram o presente decisum, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar PRIMA FOODS S.A. a pagar a LUCAS FELIPE DA SILVA, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação: - Indenização por danos morais; - Indenização por danos materiais (valor da passagem); - Multa do art. 479 da CLT. Concedida a gratuidade de justiça ao autor. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Observem as partes que a decisão adotou tese explícita sobre todas as questões de mérito e relevantes da lide. Descabem embargos de declaração para reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas. Não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim, que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna obrigatório o enfrentamento de “todos” os argumentos deduzidos por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de todos os argumentos deduzidos no processo “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, o que foi observado. Considerando que todas as teses trazidas pelas partes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas na sentença, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se definiu. Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC/2015). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 124,00, calculadas sobre R$ 6.200,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, a reclamada também para juntada da carta de preposição, conforme determinado em audiência - caso não o tenha providenciado. Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 14 de abril de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FELIPE DA SILVA

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Lucas Felipe Da Silva x Prima Foods S.A.

ID: 257007975

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-61.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010141-61.2025.5.03.0174 : LUCAS FELIPE DA SILVA : PRIMA FOODS S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010141-61.2025.5.03.0174 : LUCAS FELIPE DA SILVA : PRIMA FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1f467c proferida nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. Considerações iniciais Deixo de conhecer da manifestação de Id f073d76 porque não concedido qualquer prazo ao autor para manifestação, tendo ocorrido suas alegações finais orais em audiência. Não conheço, também, dos áudios juntados pelo autor. O áudio cuja transcrição se encontra no Id 0dac813 foi gravado de suposta conversa de um terceiro com o Sr. Klebston, sem participação do autor - portanto, a gravação, para ser utilizada nesta ação deveria ter sido autorizada, não existindo prova neste sentido. Quanto ao áudio cuja transcrição está no Id bbee64e, embora supostamente diga respeito a conversa entre o autor e o Sr. Klebston, não há notícias se a gravação foi feita pelo próprio autor (o que a tornaria legítima, independentemente do conhecimento do outro interlocutor) ou pelo Sr. Mateus. Tal circunstância impede o juízo de conhecer da referida prova. Inépcia A ré suscita a inépcia do pedido de rescisão contratual por culpa da empregadora, argumentando que o reclamante admitiu ter decidido, por conta própria, retornar à sua cidade de origem antes da data de término do contrato de trabalho. Sustenta que essa conduta caracteriza abandono de emprego, justificando a rescisão por justa causa, não havendo, portanto, qualquer culpa da reclamada que fundamente a rescisão pretendida. O autor informa na inicial que retornou à cidade de origem antes do término do prazo estabelecido no contrato trabalho em virtude do fato narrado (agressão no refeitório da ré) que subsidia o pleito de rescisão indireta. Portanto, a narrativa é clara e atende aos requisitos do art. 840, §1o da CLT, tendo permitido defesa útil pela ré. Rejeito. Agressão física – indenização por danos morais e materiais O reclamante alega ter sido contratado pela reclamada em 23/09/2024 para exercer a função de auxiliar de produção, tendo se deslocado de sua cidade de origem – Maceió/AL – para iniciar a prestação de serviços em Araguari/MG. Relata que, em 30/09/2024, após uma semana de trabalho, foi agredido fisicamente por um colega, Sr. Leonel Santos, no refeitório da empresa. Em razão do ocorrido, pleiteia indenização por danos morais, bem como indenização por danos materiais relativa às despesas com passagem e alimentação para o retorno à sua cidade. Juntou boletim de ocorrência (Id 73b56eb), laudo médico (Id f472030) e áudios (Id’s 89b30b9 e 331ced6; degravações: Id’s 0dac813 e bbee64e) para comprovar suas alegações. A reclamada nega qualquer responsabilidade, afirmando que prestou o auxílio necessário ao reclamante (Id dfb5994). A ré não negou a ocorrência da agressão e ela foi confirmada pelos depoimentos colhidos em audiência (Id 8e726fe). A controvérsia cinge-se à responsabilidade da empresa pelo evento, uma vez que ele ocorreu dentro de seu refeitório, que sendo uma parte das dependências da empresa, é considerado extensão do ambiente laboral. Isso é importante, pois a obrigação do empregador de zelar pela integridade dos empregados se estende a todos os espaços sob sua responsabilidade, inclusive os de convivência e alimentação. Cabe à empregadora proporcionar um ambiente laboral seguro, sendo responsável por prevenir e reprimir situações que comprometam a integridade dos trabalhadores, inclusive conflitos interpessoais, sob pena de responsabilidade na seara trabalhista (e além dela). Diante de uma agressão física entre trabalhadores, ocorrida nas dependências da empresa, há um dever imediato do empregador de apurar os fatos com seriedade, imparcialidade e celeridade. Isso pode se dar por meio, por exemplo, de tomada de depoimentos dos envolvidos e testemunhas; registro formal da ocorrência (inclusive com possível boletim de ocorrência policial); comunicação à CIPA e SESMT, se houver; aplicação de sanções disciplinares ao agressor, se confirmada a culpa, podendo variar de advertência até dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, “k” e “j” da CLT. Nenhuma dessas condutas foi adotada pela ré. Vale destacar que riscos psicossociais no trabalho, incluindo violência entre colegas, devem ser abordados de forma integrada pelas estruturas internas da empresa, sob coordenação do SESMT e com atuação ativa da CIPA. Não ficaram claros os motivos que resultaram na agressão do autor. Pode ser que ele tenha contribuído para a ocorrência ou não. Contudo, como a ré não apurou os fatos, obrigação que lhe cabia, tal circunstância não lhe aproveita. Ademais, independentemente de ter o autor contribuído ou não para a agressão, cabia à reclamada conduzir séria investigação para clarificar os fato e punir os culpados. Jamais poderia ignorar o evento. Veja que a empresa, inclusive, foi informada sobre supostos motivos da agressão ("9-chegou ao conhecimento da empresa duas versões para o incidente, uma delas de que o reclamante o sr. Leonel discutiram em virtude de algum problema no trabalho e outra versão de que o evento ocorreu em virtude do reclamante ter feito algum comentário sobre a mulher com quem o Sr.. Leonel mantinha um relacionamento amoroso" - depoimento do preposto) e mesmo assim optou por simplesmente ignorar a ocorrência. O que se tem por comprovado nos autos é que o autor foi vítima de agressão física nas dependências da ré. E acaso essa efetivamente quisesse esclarecer os fatos, além de ter conduzido uma investigação interna, poderia ter trazido em juízo as imagens do ocorrido (já que o preposto não se "recordou" do que a empresa viu nas câmeras de segurança - item 10). Além disso, em audiência, em mais uma tentativa de esclarecer os fatos, esta juíza pretendeu a oitiva do Sr. Klebston, empregado da ré que conversou com o autor após os fatos, mas embora ele estivesse em horário de trabalho (como já mencionado pelo preposto -item 16), "não foi localizado" para prestar depoimento - o que evidencia a recalcitrância da ré em apurar os fatos. Diante de todo o exposto, considero que o rompimento antecipado do contrato de experiência pelo autor foi justificada, razão porque se mostra devida a multa do art. 479 da CLT (a ser apurada nos moldes do artigo mencionado e considerando o período restante do contrato firmado, qual seja de 01/10/24 a 05/11/24 - Id 50843c5). O rompimento inopinado do contrato, por culpa da ré, ocasionou custos pelo autor ( transporte de retorno para sua cidade), devendo a ré indenizá-lo no valor a passagem comprovado nos autos. No particular chamo atenção para a manifestação do preposto de que a ré não se recusou em ressarcir o valor da passagem de retorno do reclamante para casa (item 20), mas tal ressarcimento não consta dos autos. Não houve provas de gastos com alimentação, ficando indeferido pedido de restituição, no particular. O pedido de indenização por danos morais é devido. No caso em análise, ficou incontroverso que o reclamante foi vítima de agressão física no local de trabalho, perpetrada por colega de labor. Ainda que a reclamada alegue ausência de responsabilidade direta no evento, deixou de comprovar a adoção de medidas preventivas e corretivas que lhe competiam, bem como absteve-se de oferecer qualquer tipo de apoio material ou psicológico à vítima, atitude que configura flagrante omissão. É dever do empregador, nos termos do art. 157, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXII, assegura aos trabalhadores "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". A omissão da reclamada em garantir um ambiente de trabalho seguro, tanto física quanto psicologicamente, representa clara afronta a esses preceitos. Mais que isso, ao negligenciar a apuração do ocorrido e ao não prestar qualquer assistência à vítima, a empresa transgrediu o dever geral de cuidado, previsto no art. 186 do Código Civil, que dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ensejando a reparação prevista no art. 927 do mesmo diploma legal. Sob a ótica dos Direitos Humanos, a conduta da reclamada violou princípios básicos consagrados em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu art. III garante a todo indivíduo "direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal", e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que impõe aos Estados e, por extensão, aos atores privados, o dever de promover condições de trabalho justas e favoráveis, que respeitem a dignidade humana (art. 7º). O ambiente de trabalho deve ser um espaço de respeito, proteção e dignidade. A violência, sob qualquer forma, rompe esse equilíbrio e exige resposta firme por parte do empregador, não apenas para proteger o ofendido, mas para preservar o pacto laboral em sua função social. A ausência de medidas protetivas, investigativas ou assistenciais por parte da empregadora configura, assim, omissão grave e culposa, apta a ensejar a responsabilidade civil subjetiva. Diante desse contexto, é devida a indenização por danos morais, uma vez que o reclamante foi submetido a situação degradante, humilhante e emocionalmente traumática no ambiente laboral, sem que a empregadora tivesse adotado quaisquer providências efetivas para mitigar os efeitos do ocorrido ou evitar sua repetição. Procedente o pedido de indenização por danos morais, que ora fixo em R$5.000,00, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Justiça gratuita Considerando a declaração do autor de “que está trabalhando atualmente, recebendo diárias no valor de R$ 80,00” (Id8e726fe), sem elementos nos autos a contrariá-la, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, porque preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT. Inteligência do Tema 21 do TST. Honorários advocatícios Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da procuradora do autor, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ele obtido com a demanda, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Inexistindo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há falar em honorários sucumbenciais devidos pelo autor. A apuração dos honorários advocatícios deve ser feita na forma da OJ 348 do C. TST, ou seja, “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 4 do E. TRT 3ª Região. Deverá, ainda, ser observada a dedução do imposto de renda conforme arts. 38, 45, 620, 628 e 718 do Dec. 3000/99 e art. 21, inciso II da OS nº 01/11, da VPADM-TRT/3ª Região e arts. 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT 3ª Região de dezembro/2015 - a teor do que consta no item 8.4 do Manual de Cálculos do E. TRT 3ª Região. Parâmetros para liquidação a) Contribuições previdenciárias e fiscais: Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza indenizatória as parcelas deferidas. b) Juros e correção monetária: Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). c) Limitação de valores: Ressalvo meu entendimento contrário, mas curvo-me aos termos da Tese Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, que deverá ser observada na liquidação dos pedidos. d) Compensação/dedução: Para evitar enriquecimento sem causa fica autorizada a compensação/dedução de parcela pagas a idênticos títulos das deferidas nesta sentença, conforme recibos juntados nos autos (caso haja). NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS SUPRA, que ora integram o presente decisum, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar PRIMA FOODS S.A. a pagar a LUCAS FELIPE DA SILVA, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação: - Indenização por danos morais; - Indenização por danos materiais (valor da passagem); - Multa do art. 479 da CLT. Concedida a gratuidade de justiça ao autor. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Observem as partes que a decisão adotou tese explícita sobre todas as questões de mérito e relevantes da lide. Descabem embargos de declaração para reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas. Não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim, que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna obrigatório o enfrentamento de “todos” os argumentos deduzidos por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de todos os argumentos deduzidos no processo “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, o que foi observado. Considerando que todas as teses trazidas pelas partes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas na sentença, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se definiu. Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC/2015). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 124,00, calculadas sobre R$ 6.200,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, a reclamada também para juntada da carta de preposição, conforme determinado em audiência - caso não o tenha providenciado. Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 14 de abril de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIMA FOODS S.A.

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