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"0010167-04.2022.8.16.0190" - Resultados da Busca – Página 87 de 117

Leris Fernando Garcia e outros x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 321291729

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-84.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LERIS FERNANDO GARCIA REGINALDO DE SOUZA ARANTES

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010167-84.2025.5.03.0101 AUTOR: REGINALDO DE SOUZA ARANTES RÉU: VOTORANTIM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010167-84.2025.5.03.0101 AUTOR: REGINALDO DE SOUZA ARANTES RÉU: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36259c4 proferido nos autos. Vistos. Antes de determinar a remessa dos autos ao Eg. TRT/3ª Região para análise dos Recursos Ordinários de ID's aac82b9 e aac82b9 (Adesivo), interpostos pelo(a) reclamado(a) e pelo(a) reclamante, respectivamente, INCLUA-SE o presente feito na pauta do dia 18/07/2025, às 11h10min, para audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada de forma telepresencial, por videoconferência. Informo que os atos processuais, naquela oportunidade, serão praticados por meio da plataforma de videoconferência digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, as partes, juntamente com seus procuradores, podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONE ou DESKTOP. Para o acesso mediante o DESKTOP (computador de mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. O acesso por NOTEBOOK é o mais aconselhável (webcam e microfone encontram-se integrados ao equipamento). A audiência virtual está agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores devem clicar no LINK abaixo, bem como, se solicitado, informar o ID da reunião. Seguem os dados: Link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2.passosID da Reunião: 890 763 3176 As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, no link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br Eventuais dúvidas quanto à utilização da plataforma ZOOM podem ser sanadas através do sítio eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. Observe-se que, na data da audiência, as partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone - https://play.google.com/store/apps/details?id=br.jus.trt5.trt5movel&hl=pt_BR≷=US, para android, ou https://apps.apple.com/br/app/jte/id1118506499, para IOS), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências ("Em andamento"; "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada"). Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo ainda conste a informação "Não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e respectivos advogados permanecerem na sala virtual por meio do link disponibilizado, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. Intimem-se as partes, através de seus(uas) procuradores(as). PASSOS/MG, 09 de julho de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DE SOUZA ARANTES

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S. C. L. x M. J. S. e outros

ID: 319988084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000851-25.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

M. J. S. R. J. S.

Intimação

Advogados:

REGIS SALERNO DE AQUINO

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RAFAEL MESQUITA

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GUILHERME MORENO ROZATTO

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EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000851-25.2023.8.26.0037 (processo principal 0010167-34.2001.8.26.0037) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - S.C. - M.J.S. - - R.J.S.… Processo 0000851-25.2023.8.26.0037 (processo principal 0010167-34.2001.8.26.0037) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - S.C. - M.J.S. - - R.J.S. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase instrutória. A requerente formulou pedido incidental visando bloqueio de valores depositados judicialmente em nome de J S Armazéns Gerais Ltda., nos autos da execução referida ou "qualquer outro" que a envolva (págs. 1968/1972). Entende que há superveniência de fatos a justificar a medida cautelar. A possibilidade de manejo de medida cautelar, requerida de forma incidental em incidente da espécie, não é, em tese, controvertida, observando-se os requisitos do Código de Processo Civil (art. 301). Esta admissibilidade da adoção da tutela de urgência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica é amplamente reconhecida, e, bem assim, seu indeferimento, em casos semelhantes: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Tutela de urgência. Deferimento de arresto cautelar. Desacerto. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Exequente que não logrou demonstrar, ao menos por ora, que os executados estejam dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo, não sendo possível dar efetividade ao pleito liminar deduzido pela simples alegação de inadimplemento das obrigações relativas ao negócio jurídico existente entre as partes. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2006607-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). Os pressupostos não estão presentes. Primeiro, porque o intuito de bloquear valores em nome de referida empresa não se harmoniza com o objetivo deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica cujos requeridos são dois sócios, pessoas físicas. Segundo, porque, com a devida vênia, os fatos articulados não são novos ou supervenientes, mas derivam de uma releitura, pela requerente, de situações anteriores, tanto que indica o resultado de embargos de terceiro em tramitação desde 2020 e um imóvel que teria sido "perdido" em um leilão em 2019. Destaque-se ainda que o resultado final obtido nos referidos embargos de terceiro formou coisa julgada a ser observada e cumprida, não sendo admissível proferir uma decisão nestes autos que a desconsidere. Se, nos embargos, há determinação para levantamentos - é o que se descreve especificamente na pág. 1970 - não é possível modificar o que lá está decidido com outra decisão, nestes autos, em sentido distinto. Diante do exposto, indefere-se a tutela de urgência. Aguarde-se resposta à requisição pendente (pág. 1967), para oportuna decisão final do incidente. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA (OAB 284633/SP), GUILHERME MORENO ROZATTO (OAB 394857/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR (OAB 169642/SP), REGIS SALERNO DE AQUINO (OAB 79231/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP)

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Fabiano Robson Squinca x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 321966975

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-45.2025.5.15.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROBSON SQUINCA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE REGINA PERES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010167-45.2025.5.15.0103 AUTOR: FABIANO ROBSON SQUINCA RÉU: FUNDACAO CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010167-45.2025.5.15.0103 AUTOR: FABIANO ROBSON SQUINCA RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5781178 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, I – Declaro a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a 20.02.2020, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, postulados pelo reclamante FABIANO ROBSON SQUINCA em face da reclamada FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA – SP, EXTINGUINDO o feito em relação aos mesmos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 769 consolidado. II – Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo reclamante FABIANO ROBSON SQUINCA em face da reclamada FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA – SP, para o fim de condená-la a pagar ao reclamante as seguintes verbas: a) horas extras (pelo labor além da 6ª hora diária), no período de 20.09.2020 a 30.06.2021, bem como os respectivos reflexos nos dsr´s (domingos e feriados), além dos reflexos de ambos (horas extras e dsr´s) nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (8%); b) honorários advocatícios/sucumbenciais, correspondente a 15% do crédito bruto da parte reclamante; tudo consoante fundamentação supra, parte integrante desta, conforme se apurar em regular liquidação por cálculos, acrescidos de atualização monetária e juros de mora (item 8 da fundamentação). Fica autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos (horas extras e reflexos), conforme recibos de pagamento já acostados aos autos, devendo ser observadas as disposições contidas na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do C. TST. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT e considerando que o reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (ID 122256a), defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deixo de condená-lo no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da fundação reclamada, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser apurados em conformidade com o item 9 da fundamentação. Custas processuais, pela Fundação reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00, de cujo recolhimento fica dispensada, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Não há se falar em remessa ex officio ante o disposto na Súmula nº 303 do C. TST. Intimem-se as partes. Nada mais. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ROBSON SQUINCA

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Danuzy Melo Da Silva x Arv Shopping Estacao Estetica Avancada Ltda

ID: 316447488

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-45.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANUZY MELO DA SILVA

Polo Passivo:

ARV SHOPPING ESTACAO ESTETICA AVANCADA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES VILLARINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-45.2025.5.03.0114 AUTOR: DANUZY MELO DA SILVA RÉU: ARV SHOPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-45.2025.5.03.0114 AUTOR: DANUZY MELO DA SILVA RÉU: ARV SHOPPING ESTACAO ESTETICA AVANCADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd3544a proferida nos autos. Vistos os autos. Considerando que a reclamada deixou transcorrer in albis o prazo para elaboração de seus cálculos e para impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, homologo os cálculos de Id 5c4a879 , fixando em R$18.716.49 o valor bruto devido pela ré, atualizado até 31/05/2025 e atualizável até a quitação do débito. Em face das Portarias MF 582/2013 e PGF 839/2013, fica dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, em razão do valor das contribuições previdenciárias devidas neste processo ser inferior a quarenta mil reais. Aqui fica esclarecido para as partes que, ressalvado o disposto no §6º do art. 884 da CLT, o momento processual oportuno para oposição de embargos à execução ou impugnação ao cálculo é após garantido o Juízo (art. 884, caput, da CLT). Cite-se o(a) reclamado (a), por meio de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento de seu débito, com a devida atualização até o efetivo pagamento (valendo-se, para tanto, de meros cálculos aritméticos), ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, indisponibilidade de bens e inclusão oportuna do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser realizado por meio de guia DARF - código 6092. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, fica autorizado o início da execução e a adoção, de ofício e independentemente de novo despacho, das medidas executivas ordinárias para satisfação do crédito, nos termos do art. 2º do CPC e observada a ordem prevista nos artigos 11 da lei 6.830/1980 e 835 do CPC, aplicáveis por força dos artigos 769 e 889 da CLT. Em caso de sucesso PARCIAL na tentativa de bloqueio, renove-se a ordem SISBAJUD. Em caso de insucesso na tentativa de bloqueio SISBAJUD, intime-se a parte reclamante para, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer o prosseguimento da execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARV SHOPPING ESTACAO ESTETICA AVANCADA LTDA

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Fernanda Araujo Souza e outros x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 316848755

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-70.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAUJO SOUZA MARIA VANIA CAMPOS SILVA REGINA FATIMA DE LIMA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHAES

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ANA PAULA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010167-70.2024.5.15.0009 AUTOR: MARIA VANIA CAMPOS SILVA RÉU: PIMENTA VERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010167-70.2024.5.15.0009 AUTOR: MARIA VANIA CAMPOS SILVA RÉU: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f78445 proferida nos autos. DECISÃO Acolho os esclarecimentos periciais e homologo os cálculos para que produza seus jurídicos efeitos. Fixo o valor do  crédito LIQUIDO DA AUTORA em  R$12.585,68 (doze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) atualizado para 31/03/2025 Fixo os honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no importe de R$1.323,37 (mil trezentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos) Fixo os honorários advocatícios, a cargo da autora, no importe de R$11.124,71 (onze mil cento e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), ficando suspensa sua exigibilidade Fixo o valor total da previdência social incidente sobre as verbas salariais da condenação em  R$3.658,32 (três mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos) Fixo os honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do Sr. FERNANDA ARAUJO SOUZA Fixo os honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do Sr. REGINA FATIMA DE LIMA Considerando que o saldo constante em conta judicial alcança em 03/07/2025 o montante de R$17.920,79 (dezessete mil novecentos e vinte reais e setenta e nove centavos), cabe a reclamada fazer o devido abatimento a fim de efetuar o pagamento remanescente da execução. Intimem-se AS PARTES, sendo a reclamada intimada,  a pagar em 15 dias os valores remanescentes, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a datado efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT Deverá a autora fornecer os dados bancários para futuras transferências, em observância ao disposto no artigo 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 3/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a fim de possibilitar a liberação do crédito exequendo diretamente em conta corrente. Decorrido o prazo sem pagamento pela reclamada, deverá o reclamante no prazo de 5 dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento, orientando o curso da execução até o seu final (utilização de ferramentas virtuais de constrição e desconsideração, se o caso), evitando a fragmentação de requerimentos. Para o caso específico da desconsideração da personalidade jurídica deverá o exequente apontar o nome completo dos sócios, com respectivos CPFs, bem como proceder, em mesmo prazo, a juntada do contrato social (JUCESP), endereço e indicar o período em que o mesmo manteve-se como sócio da sociedade empresária. Na inércia do autor, sobreste-se, iniciando o prazo do art. 11 -A da CLT. TAUBATE/SP, 03 de julho de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto ML Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VANIA CAMPOS SILVA

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Fernanda Araujo Souza e outros x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 316848773

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-70.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAUJO SOUZA MARIA VANIA CAMPOS SILVA REGINA FATIMA DE LIMA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHAES

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ANA PAULA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010167-70.2024.5.15.0009 AUTOR: MARIA VANIA CAMPOS SILVA RÉU: PIMENTA VERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010167-70.2024.5.15.0009 AUTOR: MARIA VANIA CAMPOS SILVA RÉU: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f78445 proferida nos autos. DECISÃO Acolho os esclarecimentos periciais e homologo os cálculos para que produza seus jurídicos efeitos. Fixo o valor do  crédito LIQUIDO DA AUTORA em  R$12.585,68 (doze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) atualizado para 31/03/2025 Fixo os honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no importe de R$1.323,37 (mil trezentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos) Fixo os honorários advocatícios, a cargo da autora, no importe de R$11.124,71 (onze mil cento e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), ficando suspensa sua exigibilidade Fixo o valor total da previdência social incidente sobre as verbas salariais da condenação em  R$3.658,32 (três mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos) Fixo os honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do Sr. FERNANDA ARAUJO SOUZA Fixo os honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do Sr. REGINA FATIMA DE LIMA Considerando que o saldo constante em conta judicial alcança em 03/07/2025 o montante de R$17.920,79 (dezessete mil novecentos e vinte reais e setenta e nove centavos), cabe a reclamada fazer o devido abatimento a fim de efetuar o pagamento remanescente da execução. Intimem-se AS PARTES, sendo a reclamada intimada,  a pagar em 15 dias os valores remanescentes, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a datado efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT Deverá a autora fornecer os dados bancários para futuras transferências, em observância ao disposto no artigo 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 3/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a fim de possibilitar a liberação do crédito exequendo diretamente em conta corrente. Decorrido o prazo sem pagamento pela reclamada, deverá o reclamante no prazo de 5 dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento, orientando o curso da execução até o seu final (utilização de ferramentas virtuais de constrição e desconsideração, se o caso), evitando a fragmentação de requerimentos. Para o caso específico da desconsideração da personalidade jurídica deverá o exequente apontar o nome completo dos sócios, com respectivos CPFs, bem como proceder, em mesmo prazo, a juntada do contrato social (JUCESP), endereço e indicar o período em que o mesmo manteve-se como sócio da sociedade empresária. Na inércia do autor, sobreste-se, iniciando o prazo do art. 11 -A da CLT. TAUBATE/SP, 03 de julho de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto ML Intimado(s) / Citado(s) - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

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Raimundo Agostinho De Matos Neto x Bco Servicos Ltda e outros

ID: 320836028

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-61.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO

Polo Passivo:

BCO SERVICOS LTDA INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A INTER SPE UBERLANDIA 9 INCORPORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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VITOR NUNES COUTO

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010167-61.2025.5.03.0044 AUTOR: RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO RÉU: BC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010167-61.2025.5.03.0044 AUTOR: RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO RÉU: BCO SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec321fc proferida nos autos. DECISÃO EM EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL (ART. 413/CC) O reclamante pretende a multa sobre os honorários não pagos a tempo, com incidêcia também sobre a última parcela, esta paga tempestivamente. Defere-se em parte o pedido, pois houve efetivo atraso somente em relação a verba de honorários de sucumbência, o que atrai a aplicação da norma legal de regência para redução proporcional e equitativa da cláusula penal (art. 413/CC). Neste sentido, a iterativa e notória jurisprudência e precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (arts. 926 e 927, V, § 1º/CPC), cuja ratio decidendi se adotam como razões de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). “O tratamento jurídico referente à cláusula penal moratória foi amplamente mitigado pelos novos princípios contratuais do Código Civil de 2002, valendo destacar o art. 413, que autoriza a sua redução equitativa. 2. Assim, está o juiz autorizado a reduzir equitativamente a cláusula penal, independentemente de pedido da parte, na hipótese em que houver cumprimento parcial da obrigação principal ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo”. (TST – SBDI-1 – E RR 29100-44.2008.5.04.0014 – Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/12/2017). “Prosseguindo no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada”. (TST – SBDI-1 – ERR 10065-60.2016.5.18.0101 – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017). “Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o atraso ínfimo no cumprimento do acordo, seguido do seu adimplemento substancial, autoriza o julgador a reduzir equitativamente a multa/penalidade pelo descumprimento, especialmente quando o valor desta se mostrar desproporcional”. (TST – 5ª Turma – RRAg 2229-76.2012.5.08.0126 – Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues – DEJT 11/12/2020). Razões pelas quais, diante das circunstâncias particulares do caso concreto (atraso somente da parcela relativa aos honorários), com o pagamento da 2ª parcela na data correta, afasta-se a incidência da cláusula penal de 50% sobre o valor integral (art. 413/CC), para reduzi-la proporcionalmente ao equivalente a 50% sobre a verba efetivamente paga em atraso, ou seja, os honorários no importe de R$2.000,00. Assim sendo, o valor da execução é de R$1.000,00, a ser pago em 02 dias, pena de prosseguimento da execução. Intime-se. xx UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INTER SPE UBERLANDIA 9 INCORPORACAO LTDA - BCO SERVICOS LTDA - INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

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Raimundo Agostinho De Matos Neto x Bco Servicos Ltda e outros

ID: 320836149

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-61.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO

Polo Passivo:

BCO SERVICOS LTDA INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A INTER SPE UBERLANDIA 9 INCORPORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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VITOR NUNES COUTO

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010167-61.2025.5.03.0044 AUTOR: RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO RÉU: BC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010167-61.2025.5.03.0044 AUTOR: RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO RÉU: BCO SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec321fc proferida nos autos. DECISÃO EM EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL (ART. 413/CC) O reclamante pretende a multa sobre os honorários não pagos a tempo, com incidêcia também sobre a última parcela, esta paga tempestivamente. Defere-se em parte o pedido, pois houve efetivo atraso somente em relação a verba de honorários de sucumbência, o que atrai a aplicação da norma legal de regência para redução proporcional e equitativa da cláusula penal (art. 413/CC). Neste sentido, a iterativa e notória jurisprudência e precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (arts. 926 e 927, V, § 1º/CPC), cuja ratio decidendi se adotam como razões de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). “O tratamento jurídico referente à cláusula penal moratória foi amplamente mitigado pelos novos princípios contratuais do Código Civil de 2002, valendo destacar o art. 413, que autoriza a sua redução equitativa. 2. Assim, está o juiz autorizado a reduzir equitativamente a cláusula penal, independentemente de pedido da parte, na hipótese em que houver cumprimento parcial da obrigação principal ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo”. (TST – SBDI-1 – E RR 29100-44.2008.5.04.0014 – Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/12/2017). “Prosseguindo no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada”. (TST – SBDI-1 – ERR 10065-60.2016.5.18.0101 – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017). “Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o atraso ínfimo no cumprimento do acordo, seguido do seu adimplemento substancial, autoriza o julgador a reduzir equitativamente a multa/penalidade pelo descumprimento, especialmente quando o valor desta se mostrar desproporcional”. (TST – 5ª Turma – RRAg 2229-76.2012.5.08.0126 – Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues – DEJT 11/12/2020). Razões pelas quais, diante das circunstâncias particulares do caso concreto (atraso somente da parcela relativa aos honorários), com o pagamento da 2ª parcela na data correta, afasta-se a incidência da cláusula penal de 50% sobre o valor integral (art. 413/CC), para reduzi-la proporcionalmente ao equivalente a 50% sobre a verba efetivamente paga em atraso, ou seja, os honorários no importe de R$2.000,00. Assim sendo, o valor da execução é de R$1.000,00, a ser pago em 02 dias, pena de prosseguimento da execução. Intime-se. xx UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO

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Sueli Felicio Dos Santos Ignacio x Loja De Armarinhos Barao Ltda

ID: 328230124

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-55.2024.5.15.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FELICIO DOS SANTOS IGNACIO

Polo Passivo:

LOJA DE ARMARINHOS BARAO LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANI PINTO RIBEIRO

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DANIEL FRANCA DE MACEDO FILHO

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ADRIANA BERTONI BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATSum 0010167-55.2024.5.15.0111 AUTOR: SUELI FELICIO DOS SANTOS IGNACIO RÉU: LOJA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATSum 0010167-55.2024.5.15.0111 AUTOR: SUELI FELICIO DOS SANTOS IGNACIO RÉU: LOJA DE ARMARINHOS BARAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59a6e75 proferida nos autos. DECISÃO Manifestação id 08c96f2: quanto à multa em razão da não retificação da CTPS, sem razão a autora. Sentença id 5e7d810 é clara ao determinar o depósito da CTPS na Secretaria da Vara e, "no prazo de 10 dias após intimação específica, decorrido o trânsito em julgado", a retificação pela ré. Não há comprovante de depósito da CTPS, haja vista ser digital. No entanto, também não há nos autos esta informação (ser a CTPS digital) por parte da autora. Consequentemente não houve intimação específica para anotação (a sentença é clara neste sentido). Somente houve manifestação da autora quanto à anotação em 24/02/2025 (id 08c96f2). Logo em seguida, no dia 26/02/2025, a reclamada juntou o comprovante da retificação. No mais, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo(a) reclamada, no importe de R$ 11.121,08, atualizado até 01/11/2024, conforme planilha de atualização anexa. O imposto de renda devido pelo reclamante deverá ser calculado e deduzido do crédito do reclamante, quando da liberação, na forma do Art. 12-A da Lei n.º 7731/1988, inserido pelo Art. 44 da Lei 12350, de 20/12/2010, observando-se para apuração da base de cálculo o percentual de 41,42% sobre o valor do principal atualizado (sem inclusão de juros), no período de 4 meses, já incluídos os 13º salários. O débito previdenciário será acrescido de juros e multa nos termos do que determina o § 4º, do art. 879, da CLT, caso não quitado no prazo indicado no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Desnecessária a intimação da União Federal, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00, conforme Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a(o) executada(o), por meio de seu(sua) i. patrono(a), nos termos do art. 513, §2º, do CPC, para quitar o valor ora homologado no prazo de 48 horas. Nos termos do art. 878 da CLT, CASO NÃO HAJA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO, FICA DESDE JÁ INTIMADO O EXEQUENTE para que promova o andamento da presente execução, indicando contra quem (empresa; sócios) deverão se dar os atos expropriatórios. Prazo de 30 dias iniciado após o prazo para pagamento. Fica dispensada a indicação dos meios executórios, sendo de competência deste Juízo a escolha dos convênios mais apropriados para a efetividade da execução. No silêncio, nos termos do Art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspende-se o presente pelo prazo de 1 ano (sobrestamento), após o qual, independente de nova notificação, terá início o decurso de prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT. TIETE/SP, 16 de julho de 2025. JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto MLRS Intimado(s) / Citado(s) - SUELI FELICIO DOS SANTOS IGNACIO

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Sueli Felicio Dos Santos Ignacio x Loja De Armarinhos Barao Ltda

ID: 328230140

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-55.2024.5.15.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FELICIO DOS SANTOS IGNACIO

Polo Passivo:

LOJA DE ARMARINHOS BARAO LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANI PINTO RIBEIRO

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DANIEL FRANCA DE MACEDO FILHO

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ADRIANA BERTONI BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATSum 0010167-55.2024.5.15.0111 AUTOR: SUELI FELICIO DOS SANTOS IGNACIO RÉU: LOJA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATSum 0010167-55.2024.5.15.0111 AUTOR: SUELI FELICIO DOS SANTOS IGNACIO RÉU: LOJA DE ARMARINHOS BARAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59a6e75 proferida nos autos. DECISÃO Manifestação id 08c96f2: quanto à multa em razão da não retificação da CTPS, sem razão a autora. Sentença id 5e7d810 é clara ao determinar o depósito da CTPS na Secretaria da Vara e, "no prazo de 10 dias após intimação específica, decorrido o trânsito em julgado", a retificação pela ré. Não há comprovante de depósito da CTPS, haja vista ser digital. No entanto, também não há nos autos esta informação (ser a CTPS digital) por parte da autora. Consequentemente não houve intimação específica para anotação (a sentença é clara neste sentido). Somente houve manifestação da autora quanto à anotação em 24/02/2025 (id 08c96f2). Logo em seguida, no dia 26/02/2025, a reclamada juntou o comprovante da retificação. No mais, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo(a) reclamada, no importe de R$ 11.121,08, atualizado até 01/11/2024, conforme planilha de atualização anexa. O imposto de renda devido pelo reclamante deverá ser calculado e deduzido do crédito do reclamante, quando da liberação, na forma do Art. 12-A da Lei n.º 7731/1988, inserido pelo Art. 44 da Lei 12350, de 20/12/2010, observando-se para apuração da base de cálculo o percentual de 41,42% sobre o valor do principal atualizado (sem inclusão de juros), no período de 4 meses, já incluídos os 13º salários. O débito previdenciário será acrescido de juros e multa nos termos do que determina o § 4º, do art. 879, da CLT, caso não quitado no prazo indicado no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Desnecessária a intimação da União Federal, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00, conforme Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a(o) executada(o), por meio de seu(sua) i. patrono(a), nos termos do art. 513, §2º, do CPC, para quitar o valor ora homologado no prazo de 48 horas. Nos termos do art. 878 da CLT, CASO NÃO HAJA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO, FICA DESDE JÁ INTIMADO O EXEQUENTE para que promova o andamento da presente execução, indicando contra quem (empresa; sócios) deverão se dar os atos expropriatórios. Prazo de 30 dias iniciado após o prazo para pagamento. Fica dispensada a indicação dos meios executórios, sendo de competência deste Juízo a escolha dos convênios mais apropriados para a efetividade da execução. No silêncio, nos termos do Art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspende-se o presente pelo prazo de 1 ano (sobrestamento), após o qual, independente de nova notificação, terá início o decurso de prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT. TIETE/SP, 16 de julho de 2025. JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto MLRS Intimado(s) / Citado(s) - LOJA DE ARMARINHOS BARAO LTDA

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