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Milena Rodrigues Cecilio x Xtreme Gym Ltda

ID: 259906398

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-45.2025.5.15.0152

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILENA RODRIGUES CECILIO

Polo Passivo:

XTREME GYM LTDA

Notificação

Advogados:

MARCONY RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011069-45.2025.5.15.0152 : MILENA RODRIGUES CECILIO : XTREME GYM LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011069-45.2025.5.15.0152 : MILENA RODRIGUES CECILIO : XTREME GYM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1890cb6 proferido nos autos. DESPACHO Com fulcro nos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), da celeridade e da economia processual, e, fundamentalmente, por não se tratar de ato processual complexo nos termos do art. 6ª da PORTARIA GP-CR Nº 002/2022, DESIGNO audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, para o dia 02/09/2025 13:30 horas. As partes deverão comparecer à audiência sob as penas do art. 844 da CLT. Nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 7 DE JUNHO DE 2019, o ente público fica dispensado de comparecimento na referida audiência, podendo protocolar a sua defesa e documentos até a data da audiência, sob as penas da lei. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. Sendo a audiência inicial, as partes estão dispensadas de trazerem testemunhas. Havendo pedido expresso do autor, a ré deverá, no mesmo prazo da defesa, dizer se se opõe a tramitação pelo regime do “Juízo 100% digital”, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. O JUIZO EXORTA AS PARTES PARA A NEGOCIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema ZOOM e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: LINK https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84623632602?pwd=UxjDHr8bfzaJB7aq3bNORp07HKtPoq.1 ID da reunião: 846 2363 2602 Senha: 782242 Bastando o advogado e às partes, acessar a sala através do link supracitado. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma ZOOM, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As partes devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s), sendo o autor por meio de seu procurador e a ré por meio postal com AR. HORTOLANDIA/SP, 23 de abril de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILENA RODRIGUES CECILIO

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Mauro Cesar Siqueira Filho x Sem Parar Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 257775959

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809330-72.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE COSME COELHO BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0809330-72.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO CESAR SIQUEIRA FILHO RÉU: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA Trata-se de ação proposta por Mauro Cesar Siqueira Filho em face de Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda, alegando, em síntese, que possui relação jurídica com a Ré. No entanto, foi surpreendido com a noticia de que seus dados estavam inseridos nos cadastros restritivos de crédito, em razão de um suposto empréstimo realizado, sob o n° 1105872001, no valor de R$ 100,26 (cento reais e vinte e seis centavos). Administrativamente, não conseguiu resolver a questão. Assim, requereu: a antecipação dos efeitos da tutela para que a Ré exclua os seus dados dos cadastros restritivos de crédito. Requereu, no mérito, a confirmação da tutela de urgência requerida, a declaração de nulidade do contrato impugnado, bem como o débito a ele atrelado, além da compensação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram os documentos no index 19197578-19197813. Decisão no index 29903958 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça requerida pela Autora. Decisão proferida pela Instância Superior (index 37375281), em sede de Agravo de Instrumento, deferiu a gratuidade de justiça à demandante. No index 38570009 foi indeferida a antecipação da tutela de urgência e determinada a citação. Na contestação ofertada no index 51382031, com documentos no index 51382045-51382905, a Ré alegou que o demandante é seu cliente desde 06/11/2017, possuindo o veículo placa KRR7325, cadastrado na oferta SEM PARAR AUTOMÁTICO – CARTÃO BR, na modalidade pré-pago, ou pelo pagamento através do cartão de crédito. No entanto, conforme extrato de utilização do serviço juntado aos autos, o Autor possui um débito por utilização. Aduz que tentou realizar a cobrança através do cartão de crédito cadastrado, mas a transação não foi autorizada. Acrescenta, ainda, que enviou e-mail e cartas de cobranças, porém não conseguiu reaver o crédito, tendo agido no exercício regular do seu direito ao apontar os dados do Autor nos cadastros restritivos de crédito. Réplica no index 104650410. Decisão saneadora no index 127562727, momento em que foram fixados os pontos controvertidos da demanda e invertido o ônus probatório, nos termos do artigo 6º VIII da Lei 8.078/90. No index 146424618 foi encerrada a instrução probatória. Relatados. Decido. O feito se encontra maduro para julgamento, na medida em que as provas produzidas se mostraram suficientes para o enfrentamento da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mérito, trata-se de demanda na qual a parte Autora pretende a declaração de nulidade do contrato nº 1105872001, dos débitos a ele atrelados, e da restrição nos cadastros restritivos de crédito. A Ré alega a que o débito impugnado é oriundo não de um contrato de empréstimo, mas sim, do contrato o nº 1105872001, denominado:” SEM PARAR AUTOMÁTICO – CARTÃO BR”, em que o Autor restou inadimplente conforme planilha apresentada no index 51382903. A relação jurídica existente entre as partes acha-se regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se submete ao conceito de consumidor, utilizando-se dos serviços prestados pelo Réu na qualidade de destinatária final, enquanto a demandada se qualifica como fornecedora de serviços (artigos 2º e 3º da lei n.º 8.078/90). Em consequência, a responsabilidade civil da parte Ré deve ser aferida mediante o critério objetivo, bastando a análise da conduta do agente, do nexo de causalidade e do resultado danoso, sendo despicienda a análise da culpa no evento (artigo 14 da lei n.º 8.078/90). Do cotejo das provas dos autos, constata-se que o Autor firmou com a Ré o contrato nº 1105872001, (index 51382045-51382901), utilizando-se dos serviços prestados pela Requerida, não havendo o Autor rechaçado tal afirmativa. Contudo, não comprovou a quitação dos serviços utilizados no extrato juntado no index 51382903, documento este não impugnado pelo Demandante. Em que pese a ausência de assinatura nos ‘Termos e Condições Sem Parar”, juntado no index 51382905, verifica-se a regularidade da contração, bem como a inserção dos dados do Autor nos cadastros de inadimplentes pela falta de pagamento pela utilização dos serviços. Diante do contexto probatório, a parte Autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, sequer comprovou minimamente o alegado. Portanto, não comprovado o fato constitutivo do direito do Autor, não há que se falar em obrigação de indenizar. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória. Corte de energia não demonstrado. Inteligência do art. 14, parágrafo 3º do diploma consumerista. Inversão do ônus da prova ope legis, que, contudo, não exime o consumidor de trazer aos autos lastro probatório mínimo de suas alegações. Sentença que deve ser mantida. Negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput do CPC. (0392144-97.2009.8.19.0001 – APELACAO - DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 27/06/2012 - QUINTA CAMARA CIVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Alegação de defeito em aparelho Kaptor.com. Adquirido pelo autor. Pretensão reparatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Artigo 14, do CDC. Autor que, entretanto, não faz prova mínima do seu direito, deixando de comprovar que o aparelho adquirido não depende da inserção de créditos para o seu funcionamento. A norma do § 3º dos artigos 12 e 14 da lei 8078/90 consagra a inversão ope legis, mas o que a lei inverte é apenas a prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, mas não a de primeira aparência ou verossimilhança, que é ônus do consumidor, encargo do qual a apelante não se desincumbiu. Precedentes do TJRJ. Seguimento negado na forma do artigo 557, caput, do CPC. (0011069-27.2010.8.19.0211 – APELACAO - DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 04/09/2012 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) Soma-se a isso a inércia da parte Autora em impugnar os serviços elencados no extrato apresentados pela Ré, restando claro a regularidade do aponte restritivo, visto que o documento do aponte indica o mesmo número do contrato de prestação de serviços reconhecido nos autos, impondo-se a improcedência dos pedidos Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida àquele. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025. CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA Juiz Titular

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Tais Fernanda Dos Santos Calefi x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 335957693

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-63.2025.5.15.0146

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAIS FERNANDA DOS SANTOS CALEFI

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA PASCHOIM DE OLIVEIRA

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SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011069-63.2025.5.15.0146 AUTOR: TAIS FERNANDA DOS SANTOS CALEFI RÉU: CLAREOU SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011069-63.2025.5.15.0146 AUTOR: TAIS FERNANDA DOS SANTOS CALEFI RÉU: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 996d2f6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando que apresente reclamação trabalhista foi ajuizada na opção do Juízo 100% digital, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ 345 de 09/10/20, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, a concordância com a referida opção. Silentes, presume-se a confirmação da referida forma processual. Contrários, exclua-se a característica, retificando a autuação. Ressalte-se que optando pelo Juízo 100% digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a adoção do JUÍZO 100% DIGITAL na presente ação, nos termos do art. 4º, parágrafo 5º, da Resolução Administrativa n. 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução 345/2020 do Conselho Nacional da Justiça. Cientes que no silêncio, presumir-se aceitação. Atente-se a Secretaria. Ressalte-se que optando pelo Juízo 100% digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Ressalva-se que as intimações continuarão a ser realizadas pelo sistema DEJT, mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital. Designa-se AUDIÊNCIA INICIAL, para o dia 15/08/2025 11:40 horas, que será realizada de forma 100% virtual, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Orlândia. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, caput, da CLT. A audiência será INICIAL, ficando as partes dispensadas de trazerem testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Na audiência ora designada, as partes e seus advogados, poderão participar das seguintes formas: 100% VIRTUAL 1) Comparecendo de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL, utilizando o aplicativo Google ZOOM, acessando o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82809792130?pwd=MHhPV1UyRXM2S3AzQk5CYzQ4RzFmZz09, (ID da reunião: 828 0979 2130; e SENHA: 074289). A parte que optar pela participação na forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL assumirá o ônus de eventuais problemas de falha técnica ou de comunicação, podendo ser considerado ausente na sessão ou preclusa a oportunidade de produção de prova. Para evitar prejuízo ou atraso na pauta, RECOMENDA-SE AOS PARTICIPANTES NA FORMA VIRTUAL, que ao se ativarem no link da Sala de Audiências, proceda sua identificação (nome, horário de audiência, etc.), para que possamos melhor identificá-los. Para a participação de forma virtual, os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer, aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos (tanto no celular, quanto no computador/notebook): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Destaca-se que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Os participantes da audiência deverão ser identificados, sob pena de não serem admitidos, conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. É importante frisar às partes que a composição entre elas pode ocorrer a qualquer momento, bastando anexar aos autos uma petição de acordo, que deve ser assinada inclusive pelo reclamante e será objeto de apreciação pelo Juízo. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Fica esclarecido que os advogados das partes não têm obrigação de fornecer aos seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção das medidas preventivas à saúde nos termos da legislação vigente, visando a prevenção ao contágio viral. O advogado participante deverá, ainda, providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e parte estejam no campo visual atingido pela câmera. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Em havendo pedido que necessite a perícia, as partes poderão apresentar quesitos, bem como indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia (técnica e médica) e informar e-mail e telefone para contato até a data da audiência. Intimem-se os advogados habilitados, que deverão dar ciência diretamente aos seus representados, bem como os informarem e orientarem com as instruções ora balizadas. Intime-se a parte reclamada, diretamente, com Aviso de Recebimento, ou por meio eletrônico através do endereço previamente informado. RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de julho de 2025 RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAIS FERNANDA DOS SANTOS CALEFI

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Rayssa Aparecida Edson Parma x Municipio De Uba e outros

ID: 314617358

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-09.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA APARECIDA EDSON PARMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBA OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PAULA DA SILVA

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LETICIA APARECIDA LEONARDO BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011069-09.2025.5.03.0078 AUTOR: RAYSSA APARECIDA EDSON PARMA RÉU: OLIVEIRA PRESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011069-09.2025.5.03.0078 AUTOR: RAYSSA APARECIDA EDSON PARMA RÉU: OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Vara do Trabalho de Ubá : Rua Vinte e Dois de Maio, 47, Centro, UBA/MG - CEP: 36500-060 TEL.: telefone, (32)98449-5441 e (32) 98449-6955/EMAIL: / EMAIL: vt.uba@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA n/p advogado para ciência NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL DOMICÍLIO ELETRÔNICO Fica V. Sa. notificado para COMPARECER à AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL que se realizará no dia 15/07/2025 08:50, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ubá. A AUDIÊNCIA SERÁ PRESENCIAL NA SEDE DA VARA DO TRABALHO DE UBÁ/MG, situada na rua Vinte e Dois de Maio, n. 47, Centro. Diante do disposto no art. 246, § 1º-A, §1º-B e §1º-C do CPC, deverá a parte reclamada confirmar, no prazo de 03 (três) dias, o recebimento da presente citação, ciente de que considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico" (CPC, art. 246, § 1º- B e § 1º- C). A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de decurso de prazo Certidão 25070210021278300000221279211 Aud. inicial presencial- Município Domicílio Eletrônico Notificação 25062610431381300000220819610 Aud.inicial presencial- Oliveira DOMICÍLIO ELETRÔNICO Notificação 25062610431354000000220819609 Aud.inicial presencial- Oliveira Edital 25062610431327000000220819607 aud.inicial presencial- Autor Intimação 25062610431298400000220819605 Certidão de Distribuição Certidão 25062610172069200000220816116 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062610142683100000220815783 Oliveira Documento Diverso 25062610142662400000220815782 Nota Prefeitura Documento Diverso 25062610142599200000220815780 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062610142242000000220815771 Procuração e declaração de hipossuficiencia Procuração 25062610141988100000220815766 Extrato Documento Diverso 25062610141896400000220815765 Comprovante de endereço Documento Diverso 25062610120379600000220815430 Petição Inicial Petição Inicial 25062610072555100000220814600 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA INICIAL A PAUTA DE AUDIÊNCIAS é meio de controle administrativo do Magistrado e da Secretaria, não vinculando as partes, que deverão estar atentas às intimações e notificações expedidas pelo Juízo, com as devidas cominações pertinentes a cada caso. A VARA DO TRABALHO DE UBÁ observará o rito prescrito nos artigos 846 e seguintes da CLT, bem como regramentos correlatos, da seguinte forma: 1 - Aberta a audiência, o Juiz proporá a conciliação; 2 – Se houver acordo, os termos correlatos serão lançados na ata de audiência e homologados ao final; 3 – Na hipótese de frustração do acordo, o Juiz receberá a defesa, na forma escrita, produzida conforme subitens seguintes via Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006 e da Resolução n. 185/2017 do CSJT, ou na forma oral, a ser reduzida a termo na oportunidade (art. 847, 'caput' da CLT), da qual se concederá vista à parte autora; 3.1 – A defesa escrita, assim como os documentos que a acompanham, obrigatoriamente no formato digital, deverão estar anexados aos autos antes do início da audiência, salvo na hipótese da parte desassistida de advogado, situação em que poderão ser apresentados na secretaria da Vara do Trabalho até 1 (uma) hora antes dessa assentada. A defesa e respectivos documentos NÃO poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Caso V. S.ª não possua equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá enviar e-mail vt.uba@trt3.jus.br, informando o número do processo, nome e telefone para eventual contato, para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis, até 1 (uma hora da audiência). 3.2 – A parte ré fica advertida acerca do disposto na Resolução n. 185/2017, que regulamenta o Sistema Processual Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, segundo o qual os documentos apresentados com a defesa deverão: a) ser adequadamente classificados e organizados pela parte; b) utilizar descrição que os identifique resumidamente; c) ser indexados individualmente; d) ser ordenados cronologicamente (iniciando-se pelo mais antigo); e) guardar exata correspondência com os campos "descrição" e "tipo de documentos", vedada a utilização da descrição “DOCUMENTO DIVERSO”; f) ser apresentados de forma legível, vedando-se sua inversão, duplicidade e identificação incorreta; 4 – O rol das testemunhas cuja intimação seja reputada imprescindível pela parte deverá ser apresentado até a audiência inicial e nos termos do subitem seguinte, sob pena de preclusão, hipótese em que será tomado o depoimento apenas daquelas conduzidas pela parte ao Juízo, limitadas ao número de 3 (três). 4.1 – O rol deverá contemplar a qualificação das testemunhas: nome e endereço completos (inclusive com CEP), CPF e número de telefone. 5 – A primeira assentada não consistirá de mera tentativa de conciliação. Além do saneamento do processo e do recebimento da defesa, será uma oportunidade hábil para o Juiz tomar o depoimento das partes, avaliar requerimentos de produção de provas, além de determinar a realização de eventuais diligências úteis à instrução do feito; 6 - As partes deverão observar que se aplica ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, I e II do NCPC, ao prescreverem que cabe ao autor o ônus da prova do fatos alegados na inicial e, à parte adversa, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daqueles. 7 - É importante salientar o Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo, e não somente do Juiz perante as partes. 8 – EM CASO DE NECESSIDADE, A DESIGNAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DEVE SER REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 218/2018 DO CSJT. . UBA/MG, 02 de julho de 2025. GUSTAVO WEBSTER COSTA CRUZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Daniele Aparecida De Sousa e outros x Juiz De Direito 1º Núcleo Regional De Custódia E De Inquérito - Sede Em Juazeiro

ID: 280847427

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623949-88.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA DE SOUSA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO 1º NúCLEO REGIONAL DE CUSTóDIA E DE INQUéRITO - SEDE EM JUAZEIRO

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623949-88.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Daniele Aparecida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623949-88.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Daniele Aparecida de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede Em Juazeiro - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE (ART. 155 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 307 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E ILICITUDE DAS PROVAS ILÍCITAS EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INCURSÃO PROBATÓRIA VEDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA DIANTE DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. AÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR TESTEMUNHA. 2. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO OU EVENTUAL AÇÃO PENAL SOB ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 312 DO CPP PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO CONTRA SI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE. 4. DO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS QUANDO PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORIENTAÇÃO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS, BUSCA-SE A SOLTURA DA PACIENTE MEDIANTE O ARGUMENTO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, PORQUANTO ESTA TERIA DECORRIDO DE PROVA ILÍCITA, HAJA VISTA ALEGADAS AGRESSÕES POLICIAIS SOFRIDAS NO MOMENTO DA ABORDAGEM. SUSTENTA, AINDA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA, POR CONFIGURAR CRIME IMPOSSÍVEL, DIANTE DA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. ADEMAIS, ADUZ, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR FIM, REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO EM FLAGRANTE E AS PROVAS QUE A INSTRUEM DEVEM SER DECLARADAS NULAS POR SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO OU DA AÇÃO PENAL POR CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DE AGRESSÕES POLICIAIS NÃO PODE SER CONHECIDA EM HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INVIÁVEL SUA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS.4. AINDA QUE ANALISADA DE OFÍCIO, A TESE DEFENSIVA NÃO PROSPERA, POIS A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, O QUE CONFIGURA NOVO TÍTULO JURÍDICO APTO A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, SUPERANDO EVENTUAL ILEGALIDADE DO FLAGRANTE.5. AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PARA APURAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA DEMONSTRAM DILIGÊNCIA INSTITUCIONAL, MAS NÃO INVALIDAM AUTOMATICAMENTE AS PROVAS COLHIDAS, CUJA LICITUDE DEMANDA APURAÇÃO PRÓPRIA.6. O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO OU DA AÇÃO PENAL COM FUNDAMENTO EM CRIME IMPOSSÍVEL EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS, SENDO NECESSÁRIA ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS, INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS.7. A DENÚNCIA NARRA FATOS TÍPICOS COM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.8. A PRISÃO PREVENTIVA FOI CORRETAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADO PELA EXTENSA FICHA CRIMINAL DA PACIENTE E PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, SENDO DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 9. EM PESQUISA AOS SISTEMAS DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), A PACIENTE POSSUI CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME DE FURTO NOS AUTOS DEMONSTRADO POR MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO: 1) PROCESSO EXECUTÓRIO Nº 8000223-47.2023.8.06.0071, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR FURTO NOS AUTOS Nº 0200419-95.2022.8.06.0301, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/09/2023; 2) CONDENAÇÃO DEFINITIVA NOS AUTOS Nº 0011069-83.2020.8.06.0293, TAMBÉM POR FURTO PERPETRADO EM 17/10/2020, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/09/2023; E 3) CONDENAÇÃO NOS AUTOS Nº 0200428-68.2022.8.06.0071 PELO DELITO DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CP), COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 21/02/2025, E AINDA, 4) AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO N° 0200749-06.2022.8.06.0071, PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL E INJURIA, 5) AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO N° 0200697-62.2023.8.06.0301, PELO DELITO DE FURTO, O QUE A ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE, SEGUNDO A QUAL, INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO POSSUEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICAIV. DISPOSITIVO E TESE10. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO SE CONHECE, EM HABEAS CORPUS, DE ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS BASEADA EM VIOLÊNCIA POLICIAL QUANDO AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SUPRE EVENTUAL NULIDADE DO FLAGRANTE, POR CONSTITUIR NOVO TÍTULO JURÍDICO DE PRISÃO. 3. O CRIME IMPOSSÍVEL EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO, CUJA AUSÊNCIA IMPEDE O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POR HABEAS CORPUS. 4. A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, NOTADAMENTE O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO POR ANTECEDENTES E PROCESSOS EM CURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI E LXVIII; CPP, ARTS. 17, 41 E 312; CP, ARTS. 14, II, 155, §4º, II, E 307. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 230513, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 22.08.2023; STF, HC 208595 AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 18.12.2021; STJ, AGRG NO HC 894511, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 22.10.2024; STJ, AGRG NO HC 869884, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, J. 22.04.2024; TJCE, HC 0639410-37.2024.8.06.0000, REL. DES. LIRA RAMOS, J. 18.03.2025; TJCE, SÚMULA Nº 52.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE DANIELE APARECIDA DE SOUSA, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO/CE, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 0200937-80.2025.8.06.0301.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, PARA, NESTA EXTENSÃO, DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Jose Braito De Souza e outros x Makro Atacadista S.A

ID: 314765271

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-26.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAITO DE SOUZA MARCIA HELENA MUTARELLI ZANQUETTA

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011069-26.2023.5.15.0084 AUTOR: JOSE BRAITO DE SOUZA RÉU: MAKRO ATACADISTA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011069-26.2023.5.15.0084 AUTOR: JOSE BRAITO DE SOUZA RÉU: MAKRO ATACADISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f48ef85 proferido nos autos. DESPACHO 1. Não há obrigação de fazer a cumprir. 2. Deverá ser aplicado: na fase pré judicial, o IPCA-E até o ajuizamento da ação e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, juros de mora a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TRD Simples (conforme Lei 8.660/93); na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: até 29/08/2024 aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora;a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a TAXA LEGAL como juros de mora (resultado da subtração SELIC - IPCA; taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Em caso de condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou por danos materiais em parcela única, fixados até 29/08/2024, deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, aplicando-se a SELIC a partir da data da decisão que arbitrou ou alterou o montante da indenização, a qual engloba juros e correção monetária. Nestas condenações, para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal a partir do ajuizamento (SELIC - IPCA). Nos casos de falência ou recuperação judicial, devidamente comprovada a situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial, com a apuração dos juros (taxa legal) limitada à mesma data. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. 3. Apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), se o caso, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 4. Após, independentemente de nova intimação, a parte reclamante terá o prazo de 8 (oito) dias para manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. 4.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 4.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos das partes, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 5. Inerte ou havendo concordância, conclusos para homologação e análise de liberação de valores. 6. Inerte a parte reclamada ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil às expensas da executada, que será realizada por profissional constante do quadro de peritos do Fórum. 7. Salienta-se às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 02 de julho de 2025 MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ATACADISTA S.A

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Jose Braito De Souza e outros x Makro Atacadista S.A

ID: 314765296

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-26.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAITO DE SOUZA MARCIA HELENA MUTARELLI ZANQUETTA

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011069-26.2023.5.15.0084 AUTOR: JOSE BRAITO DE SOUZA RÉU: MAKRO ATACADISTA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011069-26.2023.5.15.0084 AUTOR: JOSE BRAITO DE SOUZA RÉU: MAKRO ATACADISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f48ef85 proferido nos autos. DESPACHO 1. Não há obrigação de fazer a cumprir. 2. Deverá ser aplicado: na fase pré judicial, o IPCA-E até o ajuizamento da ação e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, juros de mora a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TRD Simples (conforme Lei 8.660/93); na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: até 29/08/2024 aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora;a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a TAXA LEGAL como juros de mora (resultado da subtração SELIC - IPCA; taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Em caso de condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou por danos materiais em parcela única, fixados até 29/08/2024, deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, aplicando-se a SELIC a partir da data da decisão que arbitrou ou alterou o montante da indenização, a qual engloba juros e correção monetária. Nestas condenações, para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal a partir do ajuizamento (SELIC - IPCA). Nos casos de falência ou recuperação judicial, devidamente comprovada a situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial, com a apuração dos juros (taxa legal) limitada à mesma data. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. 3. Apresente a parte reclamada seus cálculos de liquidação em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), se o caso, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 4. Após, independentemente de nova intimação, a parte reclamante terá o prazo de 8 (oito) dias para manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. 4.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 4.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos das partes, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 5. Inerte ou havendo concordância, conclusos para homologação e análise de liberação de valores. 6. Inerte a parte reclamada ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil às expensas da executada, que será realizada por profissional constante do quadro de peritos do Fórum. 7. Salienta-se às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 02 de julho de 2025 MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BRAITO DE SOUZA

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x 54.162.678 Gustavo Alves Delfino

ID: 319335137

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000692-66.2025.5.18.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

54.162.678 GUSTAVO ALVES DELFINO

Acórdão

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

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NATALIA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0000692-66.2025.5.18.0011 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0000692-66.2025.5.18.0011 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: 54.162.678 GUSTAVO ALVES DELFINO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000692-66.2025.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO : ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA ADVOGADO : NATALIA ALVES DE SOUZA RECORRIDO : 54.162.678 GUSTAVO ALVES DELFINO ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO SUMARÍSSIMO. DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO DO RECLAMADO. 852-B, II, CLT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de indicação do endereço do reclamado na inicial, conforme o art. 852-B, II, da CLT, em ação ajuizada pelo rito sumaríssimo. O reclamante requereu notificação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da extinção do processo sem resolução de mérito em razão da não indicação do endereço do reclamado na inicial, no âmbito do rito sumaríssimo, considerando a jurisprudência do Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 852-B, II, da CLT, exige a indicação correta do nome e endereço do reclamado na inicial de ações propostas pelo rito sumaríssimo. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho demonstra que a indicação incorreta do endereço, impossibilitando a citação válida, leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT. A tentativa de retificação da inicial é incompatível com a celeridade inerente ao rito sumaríssimo. 5. A solução de conversão do rito sumaríssimo para ordinário contraria os princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. No rito sumaríssimo, a não indicação do endereço do reclamado na inicial, impossibilitando a citação, acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 852-B, II e §1º, da CLT. 2. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho consolidada rejeita a possibilidade de emenda à inicial para correção de endereço em ações sumaríssimas, em razão do princípio da celeridade processual. Dispositivos relevantes citados: art. 852-B, II e §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes jurisprudenciais do próprio Tribunal Regional do Trabalho citados no acórdão. RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do que dispõe o artigo 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato. MÉRITO O autor recorre da r. Sentença de origem que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, tendo em vista que a ação foi ajuizada através do rito sumaríssimo e não houve na inicial a indicação do correto endereço do reclamado, conforme exigido pelo artigo 852-B, II, da CLT. Analiso. O valor da causa é inferior a 40 salários-mínimos, razão pela qual deve ser observado o rito sumaríssimo. Desde a inicial, o autor requereu a notificação da parte reclamada por edital. Portanto, o caso atrai a aplicação do artigo 852-B, II, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Eg. TRT: "RITO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT, a indicação incorreta do endereço da reclamada pelo reclamante, com a consequente impossibilidade da notificação dela para fazer parte da relação processual, é causa de arquivamento da reclamação trabalhista, não sendo compatível com o princípio da celeridade processual, próprio e característico do rito sumaríssimo, o oferecimento de oportunidade ao reclamante para retificação do endereço informado ou para emendar a inicial." (TRT18, RORSum-0011769-71.2019.5.18.0241; Rel. Des. Iara Teixeira Rios; 1ª TURMA; j. em 11/08/2022) RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme o disposto no artigo 852-B, inciso II e parágrafo 1º, da CLT, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo que o não atendimento a tal requisito importa no arquivamento da reclamação. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010863-44.2023.5.18.0014; Data: 29-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. § 1º DO ART. 852-B DA CLT. Não é possível oportunizar a emenda à petição inicial para a indicação do correto endereço do demandado, por força da literalidade do parágrafo 1º do artigo 852-B da CLT. Com efeito, o mencionado § 1º do art. 852-B da CLT (redação inalterada pela reforma trabalhista), estabelece que nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, incumbe à parte autora a correta indicação do nome e do endereço da parte ré, sob pena de arquivamento da ação trabalhista. No caso, a certidão de oficial de justiça atesta que a reclamada não se encontrava no endereço indicado na exordial. Nesse contexto, a solução de conversão de rito sumaríssimo para ordinário atenta contra os princípios da celeridade e da economia processual, não servindo ao propósito do legislador ao eleger a opção do rito sumaríssimo. Nesse sentido, foi a divergência prevalecente apresentada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis no RORSum - 0011069-19.2022.5.18.0103 (julgamento em 03/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010757-18.2023.5.18.0003; Data: 31-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN, sem grifos no original) Desta maneira, mantenho a Sentença de origem que determinou a extinção do processo, sem resolução de mérito. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL Não tendo havido sequer citação do reclamado e muito menos constituição de advogados, não há que se falar em honorários sucumbenciais a cargo do autor. CONCLUSÃO Conheço do recurso movido pelo autor e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. Não tendo havido sequer citação do reclamado e muito menos constituição de advogados, não há que se falar em honorários sucumbenciais a cargo do autor. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, tendo ressalvado seu entendimento o Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Daiana Rainla Soares Dos Santos e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 275064571

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-49.2021.5.15.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS GERALDO ANTONIO TEGA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A.

Notificação

Advogados:

ISRAEL CARLOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0011069-49.2021.5.15.0002 : DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS : CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0011069-49.2021.5.15.0002 : DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS : CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1a4c89 proferida nos autos. DECISÃO Acerca da impugnação da ré, algumas considerações: Inalterabilidade da Sentença Os cálculos não podem modificar o que foi decidido, nem para restringi-lo, nem para ampliá-lo. Assim, a elaboração dos cálculos traduz a justiça da sentença transitada em julgado, não cabendo qualquer correção. Correta a apuração do FGTS. Desoneração A reclamada alega seu enquadramento em regime de tributação sobre Receita Bruta (CPRB), porém, deixa de fazer a devida comprovação. Assim, a reclamada deverá comprovar a sua opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), que a desonera do recolhimento da obrigação no que se refere a cota patronal de 20%. Comprovado o enquadramento no regime de desoneração tributária, a ré fica isenta do recolhimento da cota patronal, porém, continuam sendo devidas a cota segurado, dedutível do crédito do autor, bem como a alíquota do SAT. Na ausência de referida comprovação, as contribuições previdenciárias são devidas em sua integralidade, conforme apurado. Homologação Acolho o laudo pericial contábil ratificado pelo perito. HOMOLOGO o laudo contábil, planilha de ID 301f786, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo as executadas, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email geraldotega@yahoo.com.br, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, conforme a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 16 de maio de 2025. EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto VCSB Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS

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Daiana Rainla Soares Dos Santos e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 275064583

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-49.2021.5.15.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS GERALDO ANTONIO TEGA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A.

Notificação

Advogados:

ISRAEL CARLOS TEIXEIRA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0011069-49.2021.5.15.0002 : DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS : CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0011069-49.2021.5.15.0002 : DAIANA RAINLA SOARES DOS SANTOS : CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1a4c89 proferida nos autos. DECISÃO Acerca da impugnação da ré, algumas considerações: Inalterabilidade da Sentença Os cálculos não podem modificar o que foi decidido, nem para restringi-lo, nem para ampliá-lo. Assim, a elaboração dos cálculos traduz a justiça da sentença transitada em julgado, não cabendo qualquer correção. Correta a apuração do FGTS. Desoneração A reclamada alega seu enquadramento em regime de tributação sobre Receita Bruta (CPRB), porém, deixa de fazer a devida comprovação. Assim, a reclamada deverá comprovar a sua opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), que a desonera do recolhimento da obrigação no que se refere a cota patronal de 20%. Comprovado o enquadramento no regime de desoneração tributária, a ré fica isenta do recolhimento da cota patronal, porém, continuam sendo devidas a cota segurado, dedutível do crédito do autor, bem como a alíquota do SAT. Na ausência de referida comprovação, as contribuições previdenciárias são devidas em sua integralidade, conforme apurado. Homologação Acolho o laudo pericial contábil ratificado pelo perito. HOMOLOGO o laudo contábil, planilha de ID 301f786, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo as executadas, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email geraldotega@yahoo.com.br, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, conforme a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 16 de maio de 2025. EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto VCSB Intimado(s) / Citado(s) - CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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