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Processo nº 1001672-81.2021.8.26.0554

ID: 298570412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001672-81.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DE SOUZA SANTOS JOAO DE SOUZA SANTOS JOSé DE SOUZA SANTOS LUCY VALERIANO ISOLETTI FERRANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DE SOUZA SANTOS

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GUILHERME LOPES FELICIO

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ANA PAULA CHAVES ANDRE

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Processo 1001672-81.2021.8.26.0554 - Inventário - Inventário e Partilha - Joao de Souza Santos - - José de Souza Santos - - Cicero de Souza Santos - - Lucy Valeriano Isoletti Ferrante - Guilherme… Processo 1001672-81.2021.8.26.0554 - Inventário - Inventário e Partilha - Joao de Souza Santos - - José de Souza Santos - - Cicero de Souza Santos - - Lucy Valeriano Isoletti Ferrante - Guilherme Lopes Felicio e outro - 1- Muito embora o credor do herdeiro tenha legitimidade para requerer a abertura do inventário (CPC, art. 616, VI), não lhe é permitido impugnar o esboço da partilha amigável. Além disso, eventuais pedidos para satisfação de seus créditos devem ser deduzidos perante o Juízo da Execução, cabendo ao Juízo da Sucessão apenas a anotação da penhora no rosto dos autos. 2- Concedo ao inventariante o prazo suplementar de 90 dias para integral atendimento ao despacho de fls. 186/187, notadamente: A) Últimas declarações e novo plano de partilha constando os frutos dos bens inventariados, que deverão ser depositados em juízo, bem como a reserva em relação às penhoras no rosto dos autos referente às dívidas em nome do herdeiro João. B) Certidão de óbito do cônjuge da falecida (Wilmar). C) Certidão negativa municipal de débitos em relação ao imóvel localizado nesta Comarca, ou certidão positiva com efeitos de negativa. D) Título de propriedade do veículo Dodge/Dakota, placas CRW 7005, exclusão das últimas declarações para posterior sobrepartilha. E) Certidão negativa da Receita Federal em nome da falecida. F) Atendimento ao requerimento formulado pela Fazenda Pública às fls. 272/273. Anoto que a correta classificação da petição e dos documentos que a instruem quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e tramitação do processo, sendo responsabilidade do(a) advogado(a) cadastrá-los com os códigos apropriados, nos termos do art. 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. 3- Com o atendimento, abra-se vista à Fazenda Pública do Estado. 4- Após, tornem conclusos para deliberação. 5- No silêncio ou em caso de atendimento parcial, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), GUILHERME LOPES FELICIO (OAB 305807/SP), JOAO DE SOUZA SANTOS (OAB 74324/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP)

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Processo nº 1001672-26.2022.8.11.0017

ID: 298187249

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-26.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CANDIDO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001672-26.2022.8.11.0017 REQUERENTE: ROBERTO CANDIDO RAIMUNDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001672-26.2022.8.11.0017 REQUERENTE: ROBERTO CANDIDO RAIMUNDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez proposta por ROBERTO CANDIDO RAIMUNDO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor manifestou nos autos informando que passou a residir na Comarca de Barra do Graças/MT, requerendo a remessa dos autos – Id. 193229366 e 193229368. Por fim, o perito nomeado informou nos autos que o autor não compareceu para a realização de exame pericial – Id. 195339575. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No âmbito do Direito Processual Civil, a fixação da competência do juízo é regida por um importante princípio chamado perpetuatio jurisdictionis, que encontra fundamento no artigo 43 do Código de Processo Civil: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Esse dispositivo consagra a ideia de que a competência do juízo é fixada no momento em que a ação é proposta e, via de regra, não se altera com mudanças supervenientes nos elementos do processo, como o domicílio das partes ou o valor da causa. Tal princípio assegura estabilidade e previsibilidade à relação processual, evitando que o processo seja transferido entre diferentes juízos em razão de alterações posteriores, o que poderia comprometer a celeridade e a efetividade da jurisdição. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado pelo autor para fins de redistribuição da presente ação, devendo os autos permanecerem nesta Comarca. Ainda, tendo em vista o não comparecimento do autor para a realização de perícia médica, INTIME-O para apresentar justificativa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Tainara Fernanda Gomes Francisco Vieira x Unimed Botucatu - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 294670357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-92.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAINARA FERNANDA GOMES FRANCISCO VIEIRA

Polo Passivo:

UNIMED BOTUCATU - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

WILSON GUILHERME BARBOSA GARCIA VARGAS

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PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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Processo 1001672-92.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tainara Fernanda Gomes Francisco Vieira - Unimed Botucatu - Cooperativa de Trabalho Médico - Unimed Cent… Processo 1001672-92.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tainara Fernanda Gomes Francisco Vieira - Unimed Botucatu - Cooperativa de Trabalho Médico - Unimed Centro Oeste Paulista Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de requerimento de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes, sob pena de preclusão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação, limitando-se a três para cada parte, salvo em caso de prévia e justificada necessidade apresentada por meio de petição fundamentada, ficando as partes advertidas que as testemunhas excedentes serão dispensadas pelo juízo (art. 357, § 6º e 7º, do CPC). A audiência de conciliação, instrução e julgamento, se necessária, realizar-se-á virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams, que precisa estar instalada no smartphone ou aparelho celular, o mesmo não ocorrendo com o computador e notebook, sendo possível, em caso de dúvida, consultar o manual de participação em audiências virtuais disponível no site do E. TJSP, e cujo link/QRCode ficará disponibilizado nos autos para acesso pelas partes, bem como acompanhará os respectivos mandados de intimação. A parte que pretender sua realização na forma presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, para devida apreciação. Para fins de viabilizar a realização da audiência em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Int. - ADV: ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), WILSON GUILHERME BARBOSA GARCIA VARGAS (OAB 318871/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP)

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Processo nº 1001672-58.2025.8.26.0581

ID: 293308264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-58.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA BERENGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE SCARPARO BALESTRERO

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Processo 1001672-58.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Oliveira Berenguel - Vistos. Considerando os critérios orientadore… Processo 1001672-58.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Oliveira Berenguel - Vistos. Considerando os critérios orientadores do processo no rito sumaríssimo (art. 2º, Lei nº 9.099/95), designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2025 às 14:45h, que ocorrerá no Prédio do Fórum Desembargador "Julio César de Faria", localizado à Rua Ettore Targa , s/nº - Centro - São Manuel/SP, a qual será realizada preferencialmente na forma presencial. Fica autorizada a participação remota (via Microsoft Teams) da parte/advogado residente em comarca diversa, devendo informar nos autos, em até 5 (cinco) dias úteis antes da realização da audiência, o endereço de e-mail para envio do link de acesso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, cuja ausência injustificada implicará revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, Lei 9.099/95). Observe-se o novo endereço informado, se o caso. Não havendo acordo, abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a)(s)requerido(a)(s) apresentar(em) defesa escrita em 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo da apresentação de defesa oral na própria audiência, no interesse do(s) réu(s). Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da vara: saomanueljec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem utilizando o One Drive. Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s) requerente(s) de que eventual ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, com condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º, Lei nº 9.099/95), devendo o comparecimento ser pessoal, não sendo permitida a representação de pessoa física (art. 9º, da Lei nº 9.099/95). Ciente, ainda, que "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente" (Enunciado 141 do FONAJE). Intimem-se. - ADV: LUÍS FELIPE SCARPARO BALESTRERO (OAB 468642/SP)

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Processo nº 1001672-88.2020.4.01.4000

ID: 290835354

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-88.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALENILDO PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001672-88.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001672-88.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALENILDO PEREIRA MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alvino Amorim De Lima x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 318921376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-55.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALVINO AMORIM DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE SATO ROCHA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001672-55.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvino Amorim de Lima - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) … Processo 1001672-55.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvino Amorim de Lima - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 - Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: FELIPE SATO ROCHA (OAB 393250/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1001672-51.2025.4.01.3503

ID: 320062340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-51.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KARLA REJANE BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PRISCYLLA GUIMARAES BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001672-51.2025.4.01.3503 AUTOR: KARLA REJANE BERNARDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001672-51.2025.4.01.3503 AUTOR: KARLA REJANE BERNARDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se os autos de ação de rito sumaríssimo apresentada por KARLA REJANE BERNARDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o pagamento do Seguro DPVAT/SPVAT decorrente de acidente automobilístico ocorrido após 15/11/2023. A antiga do DPVAT (Lei 6194/74) foi revogada no ano de 2024 pela Lei Complementar 207. Ocorre que tal lei, antes de ser devidamente regulamentada para fins de sua plena aplicabilidade, foi revogada ainda em 2024 pela Lei Complementar 211. Essa segunda Lei Complementar acabou por extinguir o Seguro DPVAT do nosso ordenamento pátrio não tendo sido repristinada a Lei Ordinária 6194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei 4657/42 (redação dada pela Lei 12.376/2010) que regula o instituto da repristinação legal. Como os art. 2º, §1º e 19 da Lei Complementar 207/2024 não foram implementados, uma vez que não houve a devida regulamentação e o início do pagamento seguro, falece base jurídica à pretensão da parte autora uma vez que o seguro pretendido não chegou efetivamente a viger. Quanto aos acidentes entre 15/11/2023 a 31/12/2023 acrescento ainda que não houve o pagamento do prêmio do seguro, uma vez que a cobrança estava suspensa desde 2021, de forma que não é possível se afirmar a existência de um direito subjetivo ao pagamento mesmo com os fundos sem recurso. Ante o exposto, com base no art. 485, IV, do CPC julgo extinto o feito sem resolução de mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Sem condenação em custas processuais finais e honorários advocatícios nos termo do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Antonio Fernando Da Silva e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 321465635

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-12.2020.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DA SILVA LICIA MAHTUK FREITAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1001672-12.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: ANTONIO FERNANDO DA SILVA RECLAMADO: DHL LOGISTICS (BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1001672-12.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: ANTONIO FERNANDO DA SILVA RECLAMADO: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 500c90b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. CARLA MELO DA SILVA DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 01/08/2025 11:55, na sala virtual 4, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82136371756?pwd=bnlqNXhTazVmMVhGKzFvc2JoSGtGQT09 ID da reunião: 821 3637 1756 Senha de acesso: 516988 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERNANDO DA SILVA

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Antonio Fernando Da Silva e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 321465655

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-12.2020.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DA SILVA LICIA MAHTUK FREITAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1001672-12.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: ANTONIO FERNANDO DA SILVA RECLAMADO: DHL LOGISTICS (BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1001672-12.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: ANTONIO FERNANDO DA SILVA RECLAMADO: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 500c90b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. CARLA MELO DA SILVA DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 01/08/2025 11:55, na sala virtual 4, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82136371756?pwd=bnlqNXhTazVmMVhGKzFvc2JoSGtGQT09 ID da reunião: 821 3637 1756 Senha de acesso: 516988 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial - Secredi Agroempresarial Pr/Sp x Vha Car Multimarcas Ltda

ID: 323719449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001672-62.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SECREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

VHA CAR MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES AMARAL

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STEFANI RENATA MARTYRES PAGOTI

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LEONARDO LEONEL

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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BRUNO LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS

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Processo 1001672-62.2025.8.26.0127 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Secredi Agroempresarial Pr/sp - Vha Car Multim… Processo 1001672-62.2025.8.26.0127 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Secredi Agroempresarial Pr/sp - Vha Car Multimarcas Ltda - Diante disto, após citação do réu, não realizado o pagamento, nem, tampouco, opostos embargos monitórios, pelos motivos acima expostos, e com fulcro no artigo 487, I, do nCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autora, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil e condenando a parte ré a pagar à parte autora o valor primitivo constante na peça vestibular, acrescido de correção monetária, juros moratórios e demais acréscimos eventualmente previstos em contrato, tudo a partir do vencimento da(s) dívida(s). Salvo precisão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b)a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais despendidas pela parte autora, valor este a ser corrigido a partir do desembolso, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Certificado o trânsito em julgado, nos termos do artigo 513, § 1º, do NCPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, que deverá ser peticionado digitalmente, por dependência ao presente feito, na forma incidental de cumprimento de sentença, respeitado o valor constante na peça vestibular e os termos contidos na decisão inaugural. P. R. I. C. - ADV: BRUNO LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 114421/PR), WAGNER ALVES AMARAL (OAB 115651/PR), STEFANI RENATA MARTYRES PAGOTI (OAB 110024/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP), LEONARDO LEONEL (OAB 110457/PR)

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