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Processo nº 1001903-02.2025.8.11.0000

ID: 298143314

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001903-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS GOMES CALIXTO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI

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MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001903-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001903-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (AGRAVANTE), ELVIS GOMES CALIXTO DOS SANTOS - CPF: 002.178.221-00 (AGRAVADO), JOAO DAMASCENO SOARES FILHO - CPF: 011.551.841-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 061.639.571-05 (ADVOGADO), DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 915.451.962-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNET E REDES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA URL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, que determinou a exclusão, no prazo de 15 dias, de publicações contendo imagem e nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 20 dias-multa. A agravante sustenta que a ordem judicial carece de indicação específica das URLs dos conteúdos a serem removidos, contrariando o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e jurisprudência do STJ, e requer a reforma da decisão para que a obrigação seja condicionada à indicação precisa das URLs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a imposição de obrigação de remoção de conteúdo ofensivo em redes sociais a provedor de aplicação de internet sem a correspondente indicação clara e específica das URLs dos conteúdos a serem removidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 estabelece que a responsabilidade civil do provedor de aplicações depende de descumprimento de ordem judicial que contenha identificação clara do conteúdo, o que inclui a URL. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende ser imprescindível a indicação da URL correspondente para validade da ordem judicial de remoção de conteúdo ofensivo, de modo a evitar subjetivismo e violação à liberdade de expressão. 5. A ausência de URL compromete a eficácia da ordem judicial, impede o cumprimento preciso pelo provedor e dificulta eventual fiscalização judicial. 6. Provedores não estão autorizados a exercer juízo de valor sobre a licitude dos conteúdos publicados por terceiros, devendo limitar-se a cumprir ordens judiciais claras e específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A remoção de conteúdo ofensivo publicado em redes sociais somente pode ser imposta a provedores de aplicações de internet mediante ordem judicial que contenha a indicação clara e específica da URL do conteúdo. É indevida a imposição de obrigação genérica de remoção sem a delimitação precisa do conteúdo, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a liberdade de expressão. Provedores de internet não estão autorizados a realizar juízo de valor sobre a ilicitude de conteúdos, sendo sua atuação subordinada à ordem judicial específica. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19, § 1º; CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 956396/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.10.2017, DJe 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1732087/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 07.10 R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1005089-95.2023.8.11.0002), em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra a agravante por ELVIS GOMES CALIXTO DOS SANTOS, determinou a intimação da agravante “para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a exclusão das publicações efetuadas nas redes sociais que contenham a imagem e nome do autor descritas no id 109695105 e 110736147, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas a 20 (vinte) dias multa, a teor do disposto no artigo 537, do CPC” (cf. I. nº 164659313 e 177804579 dos autos de origem). A agravante alega que a decisão recorrida deve ser reformada, pois a remoção de conteúdos no Instagram requer ordem judicial específica com a indicação da URL exata do material considerado ilícito, conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a exclusão integral de uma conta é medida desproporcional, especialmente quando a parte agravada tem ciência do responsável pelas postagens ofensivas, devendo a obrigação de remoção ser direcionada ao corréu. A agravante argumenta que os provedores de internet não possuem competência para avaliar, de forma subjetiva, a ilicitude de conteúdos e que essa função cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, sob pena de violação à liberdade de expressão e ao sigilo das comunicações. Além disso, ressalta que a imposição de multas por descumprimento da decisão sem que haja clareza sobre os conteúdos a serem removidos é incompatível com os princípios processuais, justificando a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de dano irreparável à empresa. Pede, sob esses fundamentos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para que seja determinada a necessidade de indicação específica das URLs a serem removidas, garantindo a adequada delimitação da obrigação imposta (cf. Id. nº 264610288). A decisão vinculada ao Id. nº 265345282 admitiu o agravo por instrumento e deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. O agravado apresentou razões pugnando pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 270802884). É o relatório. Cuiabá data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda contra decisão da 3ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que determinou a remoção de publicações contendo imagem e nome de Elvis Gomes Calixto dos Santos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por até 20 dias. A empresa argumenta que a remoção exige a indicação exata da URL, conforme o Marco Civil da Internet e jurisprudência do STJ. Além disso, sustenta que a obrigação deve ser direcionada ao responsável pelas postagens e que provedores não devem avaliar a ilicitude de conteúdos, sob risco de violação à liberdade de expressão. Também contesta a imposição de multa sem clareza sobre os conteúdos a serem removidos e pede efeito suspensivo ao recurso, além de seu provimento para exigir a especificação das URLs. A controvérsia cinge-se à validade de ordem judicial que impõe a um provedor de aplicações de internet a remoção de conteúdo considerado ofensivo, sem a correspondente indicação precisa do local virtual (URL) em que se encontra hospedado. A Lei 12.965/14, que versa sobre o Marco Civil da Internet, determina que a responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros somente ocorre após o descumprimento de ordem judicial específica, devendo esta conter a identificação clara e específica do conteúdo considerado ilícito, o que inclui a indicação da URL correspondente. O art. 19, § 1º, da referida lei é expresso ao estabelecer que a ordem judicial deverá conter, sob pena de nulidade, a identificação inequívoca do conteúdo apontado como infringente. Tal exigência decorre do reconhecimento de que provedores de internet não devem exercer juízo de valor sobre a licitude dos conteúdos, sendo sua atuação subordinada à ordem judicial clara e específica. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: EMENTA: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET . REDE SOCIAL "FACEBOOK". CONTEÚDO OFENSIVO VEICULADO POR TERCEIROS. REMOÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL . NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET) . INDICAÇÃO DA URL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 . A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), entende ser necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material ali publicado por terceiros usuários e apontado como infringente à honra ou à imagem dos eventuais interessados, sendo imprescindível a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator - correspondente ao material que se pretenda remover. 2 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 956396 MG 2016/0191700-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2017) EMENTA: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS À IMAGEM E À HONRA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VÍDEO DE PALESTRA . MARCO CIVIL DA INTERNET. RETIRADA DE POST ILEGAL. EXIGÊNCIA DA INDICAÇÃO DO URL NA ORDEM JUDICIAL RESPECTIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO1 . Constitui determinação impossível aquela que impõe ao provedor de internet, genericamente, suprimir termos ou expressão, fotos ou texto específico, ainda que relacionados àqueles que constam do URL da página em que inserida a publicação supostamente ofensiva.2. Não é responsabilidade dos provedores de hospedagem realizar o juízo de valor prévio acerca da natureza ofensiva ou não das publicações da internet, por isso os pedidos de remoção de conteúdo devem ser chancelados pelo Judiciário por meio de ordem judicial que indique a localização inequívoca da postagem (URL).3 . Tanto os provedores de busca quanto os de hospedagem só podem ser responsabilizados pela demora ou omissão em cumprir ordem judicial de retirada de post ilegal depois de informado o URL respectivo.4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1732087 PR 2018/0068781-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) No mesmo sentido, este eg. TJMT: EMENTA: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA – EXCLUSÃO DAS PUBLICAÇÕES DA REDE SOCIAL (FACEBOOK) – PUBLICAÇÕES DIFAMATÓRIAS E VEXATÓRIAS – FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL – NECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso em tela, ao menos neste momento de cognição sumária, verifica-se a criação de perfil e realização de postagens a fim de difamar a agravada nas redes sociais (Facebook), comprovando a conduta ilícita praticada contra a autora, por meio das publicações, bem como pelo Boletim de Ocorrência lavrado em desfavor do suposto suspeito, corroborando a narrativa da autora. Por sua vez, o perigo de dano é inconteste, uma vez que a exposição da autora em perfil de rede social, na qual inúmeras pessoas possuem acessos irrestritos, é hábil a causar-lhe efetivo dano à honra. Conforme precedente do STJ (REsp nº . 1698647), há a necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. Logo, diante da comprovação certa quanto à disponibilidade na internet do conteúdo indicado pela agravada, a decisão agravada deve ser mantida.” (TJ-MT - AI: 10160500420238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2023) EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – REDE SOCIAL – FACEBOOK – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REMOÇÃO DE CONTEÚDO – FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL – COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO – NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE – CONTROLE PRÉVIO DE POSTAGEM DO USUÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – PRECENDENTES DO STJ, DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme precedente do STJ (REsp nº. 1629255), há a necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente . Ainda, não podem os provedores de aplicação ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários, mas apenas poderão ser responsabilizados após terem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site e se negarem a removê-los.” (TJ-MT 10084110320218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) No presente caso, a decisão recorrida impõe a obrigação de remoção de publicações sem a precisa indicação das URLs correspondentes, o que pode gerar incerteza na execução da medida e comprometer a segurança jurídica. Ademais, a exigência da URL é essencial para garantir que o provedor cumpra fielmente a decisão judicial, evitando remoções excessivas ou indevidas. Também se mostra necessária para possibilitar a fiscalização do cumprimento da ordem judicial, visto que conteúdos podem ser republicados, gerando novas URLs. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar que a remoção de qualquer conteúdo deverá ser realizada mediante a indicação da URL do conteúdo específico a ser removido, pela parte agravada, nos termos do art. 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Custas recursais pelo agravado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Sergio Odilon Scatolin x Antonio Laridondu

ID: 331391949

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-73.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ODILON SCATOLIN

Polo Passivo:

ANTONIO LARIDONDU

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAN FELICI PIRES

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GABRIEL VIEIRA TERENZI

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EDILSON RODRIGUES VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001903-73.2024.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ajuizada por SERGIO ODILON SCAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001903-73.2024.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ajuizada por SERGIO ODILON SCATOLIN em face de ANTONIO LARIDONDU, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. O processo foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível desta Comarca e, posteriormente, redistribuído a este Juízo da 2ª Vara Cível devido à conexão com a Ação Monitória nº 1001021-14.2024.8.11.0020. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 170799499), que em 26 de julho de 2019 celebrou com o Requerido um "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL PARA FINS PECUÁRIOS", tendo por objeto o imóvel rural denominado "FAZENDA BEBEDOURO" ou "FAZENDA PEDRAS ALTAS", situado no município de Ponte Branca/MT. O contrato, com vigência estipulada em dez anos, previa, conforme alega o autor, que a propriedade dispunha de mais de 700 hectares de pastagens com capacidade para manter 450 cabeças de vacas paridas. O autor alega que, após o início da execução do contrato, constatou que as condições reais do imóvel divergiam substancialmente do que fora pactuado e prometido pelo Requerido. O primeiro e mais grave descumprimento, segundo alega, reside na incapacidade da propriedade de suportar a atividade pecuária nos moldes contratados. Afirma que a área de pastagem útil era significativamente inferior aos 700 hectares declarados, totalizando apenas aproximadamente 582 hectares, conforme laudo técnico que anexa (ID 170800633). Ademais, aduz que a qualidade do solo era precária, caracterizada por baixa fertilidade e suscetibilidade à erosão, o que impedia a manutenção adequada do rebanho. Como consequência direta dessa inadequação, o autor alega ter sofrido prejuízos vultosos, incluindo a morte de aproximadamente 170 cabeças de gado e a necessidade de celebrar contratos de pastagem com proprietários vizinhos para salvar o restante dos animais, além de arcar com custos elevados de suplementação alimentar, conforme notas fiscais e contratos juntados (ID 170802312, 170802322 e 170802325). Além da questão da área e qualidade da pastagem, o autor aponta outros descumprimentos contratuais, tais como a necessidade de refazer integralmente cercas e o curral, que se encontravam em estado precário, e a ausência de água potável na propriedade, o que o teria forçado a realizar investimentos para sua obtenção. Alega ter realizado diversas benfeitorias necessárias e úteis no imóvel, como a reforma de casas, construção de um novo imóvel de alvenaria e a instalação de uma cobertura metálica em um barracão, e sustenta a ilegalidade da cláusula quinta do contrato, que prevê a incorporação de benfeitorias sem direito a indenização, por suposta violação ao Estatuto da Terra. Com base nesses fatos, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas do arrendamento. No mérito, pugnou pela rescisão do contrato por culpa do requerido, com a consequente condenação deste ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula sétima, além de indenização por perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença. Inicialmente, atribuiu à causa o valor de R$ 140.000,00. Instado a emendar a inicial pela decisão de ID 171235435 para adequar o valor da causa, o autor protocolou a petição de ID 171754506, retificando o valor para R$ 700.000,00, correspondente às cinco parcelas vincendas do contrato, e recolheu as custas complementares (ID 172973165). A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 173191467, sob o fundamento de que as alegações estavam amparadas em laudo técnico produzido unilateralmente, o que, em sede de cognição sumária, não era suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, e que a mera discussão judicial do contrato não inibe a mora. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. Após dificuldades na localização do requerido, com a devolução de carta precatória com resultado negativo e posterior deferimento de citação por hora certa (ID 179119374), o Requerido foi finalmente citado (ID 185751587) e compareceu à audiência de conciliação designada para 10 de março de 2025, a qual restou infrutífera (ID 186419157). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 188922650). Preliminarmente, arguiu a existência de litispendência, indicando a Ação Monitória nº 1001021-14.2024.8.11.0020, por ele ajuizada em data anterior na 2ª Vara Cível desta Comarca, versando sobre o mesmo contrato de arrendamento. No mérito, impugnou veementemente as alegações autorais, sustentando que o autor é um agropecuarista experiente e não uma "pessoa simples", e que todas as cláusulas contratuais foram minuciosamente discutidas e aceitas, inclusive com a rerratificação do instrumento para corrigir um detalhe a pedido do próprio autor. Afirmou que o contrato menciona "área aproximada de 700,00 ha" e "450 cabeças de vacas", sem a especificação "paridas", e que o autor e seu filho vistoriaram integralmente a propriedade antes da assinatura. Negou a existência de vícios, alegando que a água sempre foi adequada e que as benfeitorias ou já existiam ou não eram indenizáveis por força do contrato. Argumentou que o autor utilizou a propriedade por cinco anos sem qualquer reclamação formal, vindo a suscitar os supostos problemas apenas após se tornar inadimplente com o pagamento do arrendamento. Imputou ao autor a culpa pela rescisão, por inadimplemento e por não ter conservado adequadamente a propriedade, deixando inclusive débitos de energia elétrica. Requereu a improcedência total da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 191643666), na qual contestou a preliminar de litispendência, argumentando tratar-se de conexão, dada a diversidade de causa de pedir e de pedidos. No mérito, reiterou os termos da inicial, enfatizando a violação do princípio da boa-fé objetiva pelo requerido e justificando sua permanência no imóvel pela tentativa de mitigar os prejuízos e pela dificuldade inerente à busca de uma nova área para arrendamento. Apreciando a questão da litispendência/conexão, o Juízo da 1ª Vara Cível, na decisão de ID 191723998, reconheceu a conexão entre as demandas e, por ser o Juízo da 2ª Vara Cível prevento, declinou da competência, determinando a remessa dos autos. Recebidos os autos neste Juízo, foi proferido despacho (ID 192485645) para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. O autor, na petição de ID 194650507, requereu a produção de prova pericial e testemunhal, arrolando suas testemunhas. Por sua vez, o requerido, na petição de ID 195252288, manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, ao argumento de que a matéria é exclusivamente de direito e que as provas documentais já acostadas são suficientes para o deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova documental já acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Questão Processual Pendente (Litispendência/Conexão) A preliminar de litispendência, arguida pelo requerido em sua contestação (ID 188922650), já foi objeto de análise pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, conforme se depreende da decisão de ID 191723998. Naquela ocasião, o magistrado afastou a tese de litispendência e reconheceu a existência de conexão entre a presente Ação de Rescisão Contratual e a Ação Monitória nº 1001021-14.2024.8.11.0020. De fato, para a configuração da litispendência, faz-se necessária a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora as partes e o contrato (causa de pedir remota) sejam os mesmos, os pedidos e as causas de pedir próximas são distintos. Enquanto na presente ação o arrendatário (Autor) busca a rescisão do contrato por culpa do arrendador (Requerido), alegando vício na coisa arrendada e descumprimento de obrigações, na ação monitória, o arrendador (Requerido aqui) busca a cobrança de valores supostamente inadimplidos pelo arrendatário e encargos da rescisão que ele imputa ao outro. A relação entre as causas é, portanto, de conexão, e não de litispendência, pois compartilham o pedido ou a causa de pedir, e a decisão de uma pode influenciar a outra, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso sejam julgadas separadamente, conforme o artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. A questão da competência foi devidamente resolvida com a remessa dos autos a este Juízo prevento, inexistindo óbice ao prosseguimento do feito. Assim, rejeito a preliminar de litispendência, porquanto já superada pela decisão que reconheceu a conexão e determinou a reunião dos feitos. A controvérsia central da presente demanda reside na alegação do autor de que o imóvel rural arrendado não possuía as condições prometidas e contratadas, especialmente quanto à área de pastagem útil, qualidade do solo e estado das benfeitorias, o que teria gerado prejuízos e justificado a rescisão contratual por culpa do requerido. O requerido, por sua vez, nega veementemente tais alegações, sustentando que o Autor, agropecuarista experiente, vistoriou o imóvel antes da contratação, que o contrato previa área "aproximada" e que as reclamações surgiram apenas após o inadimplemento do arrendamento. Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, cabia ao autor demonstrar, de forma cabal, a existência dos vícios e inadequações do imóvel arrendado, o nexo de causalidade entre tais vícios e os prejuízos alegados (morte de gado, custos adicionais), bem como a culpa do requerido pelo descumprimento contratual. Analisando-se o conjunto probatório documental acostado aos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. O "laudo técnico" (ID 170800633) apresentado pelo autor, embora relevante como indício, constitui prova unilateralmente produzida, sem a observância do contraditório, e, portanto, não possui força probante suficiente para, por si só, comprovar as complexas alegações de discrepância de área, baixa fertilidade do solo e precariedade das benfeitorias no momento da celebração do contrato. A mera apresentação de notas fiscais e contratos de pastagem (ID 170802312, 170802322 e 170802325) comprova despesas, mas não estabelece, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre essas despesas e supostos vícios ocultos ou descumprimentos contratuais imputáveis ao requerido. Ademais, é fato incontroverso que o contrato de arrendamento foi celebrado em 26 de julho de 2019, e a presente ação foi ajuizada apenas em 2024, ou seja, após aproximadamente cinco anos de utilização da propriedade pelo autor. Durante esse extenso período, não há nos autos qualquer prova documental de que o autor tenha formalmente notificado o requerido sobre os supostos vícios e inadequações do imóvel, ou que tenha buscado soluções extrajudiciais para os problemas que agora alega. A ausência de reclamação formal por um período tão prolongado, especialmente por parte de um agropecuarista experiente, como alegado pelo requerido e não refutado de forma convincente pelo autor, enfraquece a tese de que os vícios eram de tal monta que inviabilizavam a atividade pecuária desde o início do contrato. O contrato de arrendamento (ID 170799500) expressamente menciona uma "área aproximada de 700,00 ha", o que por si só já indica uma margem de variação. A alegação de que a propriedade não suportava 450 cabeças de gado "paridas" também se contrapõe à redação contratual que se refere a "450 cabeças de vacas", sem a especificação "paridas", e à tese do requerido de que o autor e seu filho vistoriaram a propriedade antes da assinatura. Ainda que se admita a existência de algumas das condições alegadas pelo autor, a prova documental produzida é insuficiente para imputar a culpa pela rescisão contratual ao requerido. Pelo contrário, o próprio autor reconhece a existência de parcelas vincendas do arrendamento, e o requerido alega que as reclamações surgiram após o inadimplemento. A cláusula quinta do contrato, que prevê a incorporação de benfeitorias sem direito a indenização, embora questionada pelo autor, é uma disposição contratual que, em princípio, vincula as partes, e sua eventual nulidade demandaria prova robusta de violação ao Estatuto da Terra em um contexto específico, o que não foi demonstrado. Diante da insuficiência probatória por parte do autor para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e considerando que a matéria fática controvertida não foi comprovada pelos documentos existentes, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, com a improcedência dos pedidos autorais. A dilação probatória, com a produção de perícia e prova testemunhal, seria inócua, pois o autor não apresentou indícios mínimos e robustos, em sede documental, que justificassem a necessidade de aprofundamento da instrução para comprovar suas alegações iniciais, especialmente considerando o longo período de uso do imóvel sem formalização de queixas. Mediante a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SERGIO ODILON SCATOLIN em face de ANTONIO LARIDONDU, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 8161538-30.2023.8.05.0001

ID: 298378813

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8161538-30.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIANA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAPIOCA BASTOS

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EIKE CHAGAS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8161538-30.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANTONIO VIANA DOS SANTOS FILHO Advogado(s): EIKE CHAGAS MENEZES (OAB:BA62887), PAULO HENRIQUE TAPIOCA BASTOS (OAB:BA55671) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA ANTONIO VIANA DOS SANTOS FILHO ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA e do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que foi autuado no dia 22 de abril de 2023, às 21:19 horas, em razão do cometimento da infração tipificada no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na recusa de se submeter ao teste do etilômetro. Aduz que o auto de infração é nulo, pois a simples recusa em se submeter ao teste do etilômetro não é suficiente para a configuração da infração, pois seria necessária existência de indícios de que havia ingerido bebida alcoólica, o que não era o seu caso, e que o agente de trânsito realizasse outros testes previstos no art. 277 do CTB para a verificação do estado de embriaguez, o que não foi feito. Ademais, aduz que o auto de infração é nulo por vício formal, já que não menciona a marca, modelo e número de série do etilômetro. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que seja declarada a nulidade do referido auto de infração nº C012723989 e, consequentemente, da multa aplicada, com a condenação do DETRAN-BA a cancelar a multa, retirando os pontos referentes ao auto de infração da sua Carteira Nacional de Habilitação. Citados, os Réus ofertaram suas respectivas contestações. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA QUESTÃO PRÉVIA Compulsando os autos, constata-se que quem lavrou o auto de infração impugnado foi do DETRAN-BA. Desse modo, o Estado da Bahia é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não tem responsabilidade por autos de infração de trânsito lavrados por outros entes, nem competência para anulá-los. Ante o exposto, ajo de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao ESTADO DA BAHIA, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e passo à análise do mérito em relação ao DETRAN-BA. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda a respeito da insurgência do Autor contra a imposição de multa de trânsito. Pois bem, como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). No caso em lume, a parte Autora questiona a aplicação da multa prevista no art. 165 - A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, in verbis: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. Cumpre destacar que a infração prevista no supratranscrito dispositivo legal se caracteriza pela mera recusa em se submeter a qualquer dos procedimentos que avaliam o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez, conforme o entendimento da jurisprudência pátria, como se infere do seguinte julgado: Recurso inominado - ação anulatória - infração de trânsito - recusa em realizar o teste de alcoolemia ("bafômetro") - Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que avaliam o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez - Inteligência do art. 277, § 3º c/c art. 165, ambos do C.T .B. - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10377641420188260053 SP 1037764-14.2018.8.26.0053, Relator: Juliana Guelfi, Data de Julgamento: 27/10/2020, 7ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/10/2020). (Grifou-se) Ademais, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento que a imposição de multa pela simples recusa a submissão ao teste do bafômetro não viola o princípio da não autoincriminação, o qual se aplica à esfera penal e não à administrativa, entendimento reafirmado pelo recente acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Direta de Inconstitucionalidade 4013 e 4017 e do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.224.374. Vejamos: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3º. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI FEDERAL Nº 12.760/2012, ART. 1º. CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DO LIMITE DA ALCOOLEMIA PARA ZERO E DAS SANÇÕES IMPOSTAS À RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AO TESTE DO BAFÔMETRO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DAS SANÇÕES. INEXISTENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, II, XXXVI E XLVI; 144; E 170. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ÀS MARGENS DAS RODOVIAS FEDERAIS E DA FISCALIZAÇÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO ÀS LIBERDADES ECONÔMICAS E INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ÀS MARGENS DAS RODOVIAS FEDERAIS E DA FISCALIZAÇÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO ÀS LIBERDADES ECONÔMICAS E INDIVIDUAIS. AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. (a) Trata-se de julgamento conjunto de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 1.224.374) e duas ações diretas de inconstitucionalidade (4013 e 4017). A controvérsia cinge-se à análise da constitucionalidade de duas proibições impostas a partir da denominada Lei Seca: (1) da condução de veículos automotivos com qualquer nível de alcoolemia (conhecida como "tolerância zero"), com a imposição da sanção administrativa aos que se recusem a realizar o teste do etilômetro; e (2) da venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais, com a imposição de sanção de natureza administrativa. As normas afrontariam, de modo manifestamente desproporcional, as liberdades individuais e econômicas, o devido processo legal e a isonomia, em nome da proteção da segurança no trânsito. (b) Diante da diversidade das questões postas, será analisada, primeiramente, a constitucionalidade das regras que estabelecem as taxas de alcoolemia admissíveis para condutores e suas sanções e, em seguida, a proibição da venda de bebidas alcoólicas em áreas de domínio das rodovias federais, com as correlatas delegação de competência fiscalizatória à Policia Rodoviária Federal e delimitação das sanções por descumprimento, porquanto implicam a consideração de direitos fundamentais e princípios constitucionais de natureza distinta. I - Da constitucionalidade da restrições ao consumo de bebidas alcoólicas por condutores: a proteção à saúde e à segurança públicas [...] 12. O principio da não-autoincriminação, reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, assegura a prerrogativa de seu titular não ser obrigado a produzir prova ou de não contribuir, de qualquer modo, para a própria condenação no âmbito criminal (nemo tenetur se detegere). 13. In casu, a natureza administrativa das punições e sanções estabelecidas pelas leis hostilizadas afasta as alegações de incompatibilidade do artigo 277, § 3º, do CTB, com o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. 14. A recusa do condutor em realizar os testes referidos não importará a presunção da prática de delito ou na imposição de pena criminal, mas apenas um incentivo instituído pelo Código de Trânsito Brasileiro para que os condutores cooperem com a fiscalização do trânsito, cabível penalização administrativa em caso de não cumprimento como único meio de conferir efetividade à norma e estimular o bom comportamento. 15. Deveras, a medida visa a contribuir para a exequibilidade da proibição de ingestão de álcool em qualquer nível. A toda evidência, se não houvesse consequência legal para o motorista que deixasse de realizar o teste do etilômetro, a proibição do consumo de álcool antes de dirigir seria inócua. A fim de se desincentivar essa conduta, é necessário que a recusa produza efeitos no âmbito administrativo, operando-se a restrição de direitos de modo independente da incidência das normas penais. Ausente transbordamento, pelo legislador, do espaço de conformação outorgado constitucionalmente à sua competência para o desenho de políticas públicas voltadas à segurança no trânsito, à proteção da integridade física, da vida e de outros bens protegidos em nosso ordenamento, cabendo deferência do Poder Judiciário ante a razoabilidade do juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito das medidas e sanções legalmente estabelecidas. [...] (STF - ADI: 4103 DF, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 19/05/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2022 PUBLIC 23-09-2022). (Grifou-se) Dessa forma, não se sustentam as alegações do Autor de que o agente de trânsito deveria ter realizado outros testes e que a simples recusa em se submeter os teste do etilômetro não seria suficiente para a configuração da infração, pois, como se infere dos julgados acima, a simples recusa em se submeter a qualquer dos procedimentos que avaliam o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez, é suficiente para a configuração da infração prevista no art. 165-A do CTB, o qual não viola o princípio da autoincriminação, não havendo que se falar em inconstitucionalidade. Ademais, a ausência de menção a marca, modelo e número de série do etilômetro é prescindível e não afeta a regularidade do auto de infração, pois a infração é configurada no momento da simples recusa em se submeter ao teste, não havendo quaisquer outros requisitos para a sua caracterização, sendo este o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, como se infere dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO - AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA PELA MERA CONDUTA DO CONDUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA - VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS VIA SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE) - ADEQUAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O auto de infração e o processo administrativo gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo ônus do infrator comprovar eventual irregularidade. A infração por recusa ao teste de etilômetro (art. 165-A do CTB) é configurada pela conduta do condutor, dispensando a utilização de equipamento e sua descrição (marca, modelo e série). A adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) substitui a necessidade de notificação física, conforme Resolução CONTRAN nº 931/22, sendo considerada válida a notificação disponibilizada eletronicamente. O processo administrativo observou os prazos legais, garantiu o contraditório e a ampla defesa, sendo a penalidade aplicada com fundamento correto na infração cometida. Circunstâncias pessoais, como a dependência da CNH para fins profissionais, não afastam a aplicação da penalidade. Sentença mantida. Recurso do autor conhecido e não provido. (TJ-MS - Recurso Inominado Cível: 08187587620228120110 Campo Grande, Relator.: Juiz Waldir Peixoto Barbosa, Data de Julgamento: 16/12/2024, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 18/12/2024). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Infração de trânsito - Recusa em se submeter ao teste do etilômetro - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Infração ao art. 165-A do CTB caracterizada - Irrelevância de haver ou não sinais de embriaguez - Precedentes - Infração de mera conduta - Tema 1.079 de Repercussão Geral - Prescindibilidade da indicação da marca, modelo ou número de série do etilômetro no auto de infração - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10280891720248260053 São Paulo, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2024). (Grifou-se) RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA AO TESTE DO "BAFÔMETRO" (ETILÔMETRO) - Tipificação da conduta formal, independente de constatação de quaisquer sinais aparentes e de oportunidade de submissão posterior a teste clínico. Ausência de menção à marca, modelo e número de série do etilômetro que não interfere na higidez do Auto de infração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001903-63.2022.8.26 .0396 Novo Horizonte, Relator.: JOSE ROBERTO LOPES FERNANDES, Data de Julgamento: 30/11/2023, Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). (Grifou-se) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao ESTADO DA BAHIA, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ademais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL formulados em face do DETRAN-BA e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo Autor, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, cabendo a análise do referido pedido na hipótese de interposição de recurso inominado. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

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Processo nº 1001903-87.2025.4.01.3500

ID: 283172240

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE PENHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAMILTON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001903-87.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE PENHA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001903-87.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE PENHA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da cessação (30/12/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em cardiologia, informa que a parte autora não se encontra incapacitada para a atividade habitual, apesar do quadro médico apresentado. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 0806841-36.2023.8.10.0060

ID: 258334604

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806841-36.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0806841-36.2023.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA - PI9513, MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLI… PROCESSO: 0806841-36.2023.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA - PI9513, MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO - PI2704 REU: MUNICIPIO DE TIMON, ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Vistos etc I – RELATÓRIO Francisca das Chagas Cardoso, devidamente qualificada, desencadearam a jurisdição para propor ação de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Timon e Estado do Maranhão, igualmente individualizados por ocasião da petição inicial (id 96858043). Narra a parte autora que “No dia 26 de maio de 2022, idosa de 61 anos à época dos fatos, estudava no Centro de Ensino Dr. João Lula, no provado Tamanduá, Timon-MA, no turno noturno, cujas aulas costumam encerrar por volta das 21h30min. Acontece que, ao término das aulas no seu horário habitual, ao ultrapassar o portão de saída da escola, escorregou na rampa de acessibilidade instalada neste local (única via de acesso). Nesse momento a autora foi ao chão, permanecendo lá por vários minutos, até que o motorista do ônibus escolar se dispôs a levá-la ao hospital. Que a rampa de acessibilidade, apesar do nome, não promove a acessibilidade de estudantes em condições de dificuldade de locomoção, causando à comunidade escolar mais problemas que se não existisse, dada a sua má instalação e conservação. Primeiramente, o local de acesso é mal iluminado, o que dificulta o tráfego dos estudantes no período noturno. Não contém proteção para evitar quedas e nem a largura mínima regulamentar ao fim que se destina, além da sua má conservação, de modo que a autora não foi a primeira pessoa a se acidentar na referida rampa, que é muito íngreme e escorregadia. Que em razão do acidente, fraturou o tornozelo esquerdo, tendo que se submeter a uma cirurgia de urgência. Na referida cirurgia a autora teve que instalar no seu tornozelo placas e parafusos de metal, conforme documentação anexa. O pós-operatório igualmente foi doloroso. A autora, após a cirurgia não pôde seguir sua vida normalmente (ainda hoje não pode). Teve que utilizar por vários meses cadeira de rodas, o que a fez abandonar os estudos, uma vez que dependia do ônibus escolar que não conta estrutura para o transporte de pessoas cadeirantes. Que persistente a dificuldade de locomoção, não conseguiu voltar à escola e ainda sente muitas dores no seu tornozelo, que a impedem na realização das tarefas domésticas diárias, necessitando de ajuda constante. Que teve um gasto à época de R$ 547,88 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em decorrência da aquisição de medicamentos e uma cadeira de rodas, o que comprometeu a metade da sua renda mensal, dado que é aposentada e aufere rendimento de apenas um salário-mínimo.” Afirma que o nexo de causalidade está comprovado. Quanto à responsabilidade solidária da municipalidade, enquanto conservadora das calçadas e do Estado do Maranhão, mantenedora da escola onde a rampa de acessibilidade foi instalada, destaca-se que, demonstrados os danos e nexo causal, como no presente caso, é objetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal Que houve omissão por parte dos requeridos, diante da falha na prestação do serviço, configurando como causa eficaz dos danos reclamados na presente ação, a ensejar a responsabilidade civil. Que existe o dever de indenizar dos réus, uma vez que conduta omissiva na instalação e conservação da rampa de acessibilidade causou danos de natureza irreparável à autora, que além da dor física, teve que abandonar os estudos e adquiriu sequelas permanentes do acidente, pleiteia a total procedência dos pedidos, para condenar os requeridos ao pagamento a) de reparação por danos materiais no valor de R$ 547,88 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos); b) indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); c) indenização por danos estéticos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Em sede de direito, a parte autora requer, de logo, a concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes. Em despacho inaugural, o juízo deferiu a gratuidade da justiça. Determinou a citação dos entes requeridos. De logo intimada a parte autora para réplica após contestação (art. 350 do CPC). Advertiu o MM juiz para que as partes especifiquem as provas a serem produzidas. O Município de Timon apresentou contestação no id 101513189, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, afirmando que, não tem autonomia para gerir turmas de ensino médio, e que a manutenção da escola, inclusive suas calçadas e rampas é de responsabilidade unicamente do Governo do Estado, resta provado que o Requerido não é legítimo para preencher o polo passivo desta demanda, bem como, não é a responsável pelo prejuízo sofrido pela Requerente. Que a autora é aluna da 1ª Série do Ensino Médio na modalidade regular, ou seja, competência do Governo do Estado do Maranhão. No mérito, pela improcedência do pedido de condenação em danos materiais, estéticos e morais, face a ausência de comprovação nos autos. O Estado do Maranhão apresentou contestação no id. 101547152, ocasião em que apresentou preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça; requereu o indeferimento da inicial, pela falta de documentos indispensáveis. No mérito, a ausência de responsabilidade civil objetiva e nexo de causalidade. Que há total ausência de provas e, principalmente de nexo causal, não merece prosperar o pedido da parte autora, vez que não houve nenhuma irregularidade por parte do Estado. Meritoriamente requereu pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa de 10% pela litigância de má-fé, bem como os honorários advocatícios e demais verbas sucumbenciais. Réplica às contestações, no id 104307673, esclareceu que, as aulas são de responsabilidade do Centro de Ensino Dr. João Lula – Anexo I – Campo Grande – Sala Fora I – Tamanduá. Ocorre que, o prédio onde a autora assistia as aulas era na EMEF Justiniano Guedes Vasconcelos, mas são ministradas pela Secretaria Estadual de Educação. O fato de haver a parceria entre o Município de Timon-MA para ceder o prédio para o Estado do Maranhão não retira a responsabilidade deste pela sua manutenção e pelos fatos ocorridos durante a sua utilização. Reiterou tudo o que consta da petição inicial, requereu seja julgada totalmente procedente a presente ação. Designada audiência de instrução e julgamento, na data de 17/05/2024, nos termos da ata de audiência anexada no id 119698223, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e o depoimento das testemunhas, Rosana Maria Martins de Sousa e Wanderson Leonardo Sousa da Silva. Foi deferido o pedido das partes para apresentação de memoriais nos autos. Alegações finais da autora, anexada no id 121977158. Alegações finais apresentadas pelo Município de Timon, id 123075388. Alegações finais apresentadas pelo Estado do Maranhão, id 124061495. Certidão, id 124075015. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar em estrita observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. II.1 Gratuidade da justiça O instituto da gratuidade da justiça se diferencia da assistência judiciária. O primeiro dos temas existe em função da hipossuficiência da parte processual em arcar com as custas do processo. Por seu turno a assistência judiciária se refere a necessidade do Estado (sentido amplo) ofertar o serviço da Defensoria Pública para aqueles que não podem contratar os serviços de advogado para patrocinar seus interesses em juízo. O Código de Processo Civil entende pela diferença ontológica em ambos os institutos, pois se pode ler no seu art. 99, § 4º que o fato da parte se apresentar representada por advogado constituído não afasta a possibilidade do deferimento da justiça gratuita. Antes objeto exclusivo da lei 1.050/60, a gratuidade da justiça foi contemplada pelos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. Os critérios foram – em sua base – herdados da lei anterior. E neste sentido o art. 98 do CPC afirma que a mera declaração do indivíduo goza de presunção de veracidade (presunção relativa de validade). O Estado do Maranhão não trouxe elementos de contradição no que se refere à postulação referente à gratuidade da justiça. Ademais não há nos autos substrato que pudesse levar o julgador a sustentar a não veracidade do pleito. Em assim, defere-se a justiça gratuita. II.2. Indeferimento da inicial -falta de documentos indispensáveis No presente caso, não vislumbro razão para o indeferimento da petição inicial. Com efeito, a petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Estatuto Processual e está instruída com documentos suficientes à propositura da ação, configurado o interesse processual, pois, presente o binômio necessidade utilidade. Portanto, indefiro a preliminar arguida. II.3 Ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Timon Afirma o ente Municipal requerido que a autora deveria ter ingressado somente contra o Estado do Maranhão, responsável pelo Ensino Médio. Todavia, se extrai dos autos que há uma parceira entre os entes, quanto a utilização do espaço físico da Escola Municipal Justiniano Guedes Vasconcelos, pelo Estado do Maranhão, através da Secretaria Estadual da Educação, que oferece, no turno noturno, ensino médio na localidade, Povoado Tamanduá, zona Rural de Timon. Está ainda em discussão, a suposta responsabilidade do Município acerca da conservação e manutenção das calçadas de seus equipamentos públicos. Portanto, no presente caso, não se afasta a legitimidade do Município de Timon em figurar no polo passivo desta ação. Superadas as preliminares supra, passo ao mérito. Mérito Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo à análise do mérito em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Conforme dicção do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme se verifica, o Estado é responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Para tanto, basta que seja demonstrada a conduta ilícita praticada pelo agente estatal, o dano causado ao terceiro e o nexo de causalidade que os une. Assentadas estas premissas, passo à análise da situação dos autos. Busca a autora reparação por danos materiais, estéticos e morais em virtude de ter caído na rampa de acessibilidade instalada na calçada da Unidade de Ensino Escola Municipal Justiniano Guedes Vasconcelos, local onde cursava o 1º ano do ensino médio, ofertado pela Secretaria Estadual da Educação, no turno noturno, vinculado ao Centro de Ensino Dr. João Lula, localizada no Povoado Tamanduá, Zona Rural de Timon. Requereu a condenação solidária dos entes, municipal e estadual, na obrigação de indenizar pelos danos sofridos, morais, estéticos e materiais, totalizando R$ 120.547,88 (cento e vinte mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Em audiência de instrução e julgamento, id 119698223, foi colhido o depoimento da autora e de duas testemunhas por ela apresentadas. Não se extrai do caso a responsabilidade atribuída pela autora ao Município de Timon e ao Estado do Maranhão. Sabido que irregularidades, imperfeições, em vias públicas, salvo casos excepcionais, não induzem reparação de danos por lesões de pedestres. Diz a autora na inicial que caiu ao “ultrapassar o portão de saída da escola, escorregou na rampa de acessibilidade instalada neste local (única via de acesso)”, instruindo com a foto (contida no corpo da inicial) no id 96858043, fls.03, dos autos. Não se constata uma situação excepcional, de perigo em concreto, a chamar a responsabilidade do Município de Timon e do correquerido, Estado do Maranhão. O conjunto fático-probatório dos autos não permitem concluir que a autora sofreu a queda por defeito na rampa de acessibilidade ou falta de iluminação. Ainda mais, não permite aferir que a omissão do Poder Público em conservar a calçada, exclusivamente, foi a causa do evento que gerou os danos que se deseja reparar. O que se conclui é que a queda da autora se deu pela falta de cautela ao circular sem atenção ou cuidado em área aberta, no período noturno, tratando-se de uma fatalidade que não decorreu de qualquer conduta comissiva ou omissiva dos entes requeridos, mas por descuido e imprudência da própria autora, razão pela qual as indenizações pretendidas não podem ser acolhidas. Ademais, ainda que tivessem sido comprovadas pequenas falhas na manutenção da rampa, acrescente-se que não se poderia exigir dos requeridos que mantivesse o local da queda completamente perfeito, sendo inadmissível responsabilizá-los pela presença de todo e qualquer desnível ou obstáculo, até porque a mínima atenção do transeunte em seu trajeto certamente evitaria acidentes, como os aqui relatados. Conforme “a pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos” (STJ, REsp 1023937/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 08/06/2010). Neste ponto, deve-se frisar que as calçadas, vias públicas e calçamentos de parques, praças e espaços públicos das cidades em geral não são planos e perfeitos. Aqui no Município de Timon não seria diferente. Pela fotografia do local da queda da autora anexada nos autos, podemos perceber que existem pequenos degraus, imperfeições e desníveis aceitáveis, que não traduzem hipótese de má-conservação, e demandam mínima atenção dos pedestres ao transitarem. O que se deve coibir são os buracos, grandes desníveis ou graves imperfeições que possam gerar acidentes, situação na qual poderia haver a responsabilização do Poder Público requerido por omissão, contudo não observada no caso dos autos. Senão, vejamos em casos semelhantes julgados pelos Tribunais pátrios: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda na rampa de acessibilidade, na calçada, que teria causado sérias lesões ao recorrente Inexistência de responsabilidade civil do Estado. Não demonstração do nexo de causalidade Ônus probatório do requerente Sentença mantida Recurso não provido.” (TJSP-Colégio Recursal – Presidente Prudente, 1ª Turma Cível, Recurso Inominado Cível nº 1020382-40.2022.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. José Wagner Parrão Molina, j. 24/7/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. Decisão que julgou improcedente o pedido. Irresignação. Impossibilidade. Prova insuficiente das circunstâncias e da causa do infortúnio. As calçadas, vias públicas e calçamentos de parques, praças e espaços públicos das cidades não são planas e perfeitas, existindo nelas pequenos degraus, imperfeições e desníveis aceitáveis, como no caso dos autos, que não traduzem hipótese de má conservação, e demandam mínima atenção dos pedestres ao transitarem. Ausência de comprovação de nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o evento danoso. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1001903-24.2016.8.26.0477, Relator Camargo Pereira, j. 9/12/2020). Ementa: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Queda de servidora municipal na calçada em frente escola em que trabalha. Sentença de parcial procedência do pedido reformada. Ausência de nexo causal. 1. Autora que sofreu queda na calçada quando saía da Escola Municipal de Educação Fundamental Comendador Virgolino de Oliveira. Alegada omissão do Município quanto à manutenção da via pública. Ausência de prova de omissão imputável ao réu que fosse apta a gerar o dever de indenizar. Prova documental e testemunhal que demonstra a ocorrência do acidente, mas não evidencia o nexo de causalidade (omissivo) existente entre este e a alegada negligência do Município. 2. Autora que efetuava o mesmo trajeto diariamente. Desnível da calçada já existente. Ausência de prudência e atenção no trajeto. Casos de queda em calçada que devem ser analisados prudentemente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Desníveis existentes nas calçadas de todos os municípios do Brasil. Responsabilidade do Município que deve ser analisado individualmente. Hipótese dos autos cujo nexo de causalidade é inexistente. Dado provimento ao recurso do Município e prejudicado o recurso da autora. (TJSP, 9ª Câmara de Direito, Apelação nº 1002041-53.2018.8.26.0272, Relator Oswaldo Luiz Palu, j.18/2/2020). No caso de omissão, a responsabilidade se baseia na culpa. Trata-se, pois, de responsabilidade subjetiva. “Somente quando o Estado se omitir diante do dever legar de impedir a ocorrência do dano é que será possível civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 611). Assim sendo, para restar configurado o dever de indenizar, necessária apenas a caracterização do ato (omissivo ou comissivo), do dano e do nexo de causalidade entre ambos, ressaltando-se que o ônus da prova quanto aos pressupostos da responsabilidade civil incumbe a autora, nos termos do art.373,I, do CPC, já que constitutivos do direito alegado na petição inicial. Comprovado nos autos a ausência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pela autora e a suposta conduta negligente do Município de Timon e do Estado do Maranhão, impõe-se a improcedência da ação. Com essas considerações, o que se conclui é que não há nexo causal apto a atrair a responsabilização dos requeridos, uma vez que, o fato da autora ter sofrido uma queda na calçada da unidade escolar do ente municipal que havia sido cedida ao ente estatal, não acarreta, por si só, em responsabilidade subjetiva dos requeridos, pois quedas podem ocorrer por descuido dos próprios transeuntes. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao Procurador dos requeridos, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Observo, contudo, que a condenação imposta ao autor ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora confirmo. Custas na forma da lei, observando que, neste caso, a gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se. Timon (MA), data e hora do sistema. Dr. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 16/04/2025, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277343662

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011022-36.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011022-36.2024.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTES : 1. JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA RECORRENTE : 2. BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DOS RECLAMANTES E DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pelo reclamado contra sentença que reconheceu parcialmente o pedido de horas extras e determinou o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR), além de indeferir a reparação por danos morais, o salário substituição e a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) a extensão da prescrição aplicável aos créditos trabalhistas pleiteados pelos herdeiros do falecido empregado; (ii) o direito às horas extras pela descaracterização da função de confiança; (iii) a existência de dano moral por alegada discriminação sindical; (iv) o direito a salário substituição; (v) o direito ao pagamento da PLR; (vi) a aplicabilidade da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT em caso de falecimento do empregado; e (vii) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição não corre contra herdeiros menores absolutamente incapazes (artigo 198, I, do CC), suspendendo-se em relação a todos os sucessores pela indivisibilidade da herança (artigo 201 c/c artigo 1.791 do CC). Contudo, o direito dos herdeiros está limitado à prescrição do titular, devendo-se observar a prescrição quinquenal (artigo 7º, XXIX, da CF). Considerando também a suspensão dos prazos prescricionais pela pandemia da COVID-19 (Lei nº 14.010/2020), estão prescritas as parcelas anteriores a 23/2/2017. Reforma-se a sentença nesse ponto. O ex-empregado não exercia função de confiança, pois não possuía subordinados nem autonomia para aprovação de crédito acima dos limites predefinidos. Assim, é devido o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, observando-se a evolução salarial, a integração das parcelas salariais e a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Não há comprovação robusta de que o falecido empregado foi preterido em promoção por ser sindicalista, tampouco que tenha sofrido discriminação. O simples fato de ter sido absolvido em inquérito para apuração de falta grave não caracteriza retaliação. Indevida a reparação por danos morais. Cabia ao reclamante o ônus de demonstrar que substituiu o gerente geral de forma não eventual durante licenças e férias no período imprescrito, o que não ficou comprovado nos autos. Não obstante a decisão do STF no Tema 1046, tem-se que pelo princípio constitucional da isonomia aplica-se ao caso a Súmula 451 do TST, sendo devida a PLR proporcional ao empregado falecido. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica em casos de extinção do contrato por falecimento do empregado, diante da ausência de previsão legal. Mantém-se a sentença. Os reclamantes fazem jus à justiça gratuita, pois apresentaram declaração de hipossuficiência econômica, presumida verdadeira. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Reformando-se a sentença, fixam-se em 15% os honorários devidos pelos reclamantes sobre os pedidos improcedentes, com exigibilidade suspensa. Majoram-se os honorários devidos pelo reclamado de 6% para 15% sobre o valor da liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários dos reclamantes e do reclamado parcialmente providos. Honorários advocatícios majorados, de ofício. Tese de julgamento: A suspensão da prescrição em favor de herdeiros menores absolutamente incapazes se estende aos demais sucessores, mas respeita o prazo prescricional do titular do direito. O empregado que não possui poderes de mando, autonomia para aprovar créditos ou outras prerrogativas de gestão não exerce função de confiança, fazendo jus ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. A ausência de comprovação de discriminação sindical impede o reconhecimento de dano moral. É indevido o salário substituição quando não demonstrado que o empregado substituiu o gerente geral de forma não eventual durante licenças e férias no período imprescrito. É devida a PLR proporcional ao empregado falecido. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não é aplicável nos casos de extinção do contrato por falecimento do empregado. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 7º, XXIX; CC, artigos 198, I, 201 e 1.791; CLT, artigos 477, parágrafo 8º, e 791-A; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Lei nº 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046 e ADI 5766. RELATÓRIO A sentença de ID 1f13ef2 julgou procedente em parte o pedido formulado por Jeanna Macedo Coelho Borges, Ana Liz Macedo Coelho Borges e Henrique Macedo Coelho Borges contra Banco Bradesco S.A. Opostos embargos de declaração pelos reclamantes (ID 6e912aa) e pelo reclamado (ID 1dd5d22), foram conhecidos e acolhidos os dos autores e acolhidos parcialmente os do reclamado. Os reclamantes interpuseram recurso ordinário (ID 4887df5). O reclamado também interpôs recurso ordinário (ID 9b43227). Contrarrazões pelos reclamantes de ID 1cba453 e pelo reclamado de ID e06e6ac. Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID 78e4e34), pelo conhecimento e não provimento dos recursos. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pelo reclamado. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS PRESCRIÇÃO Insurge-se o reclamado, alegando que "a prescrição da Lei 14.010/2020 foi de 10/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, NÃO há que se falar em suspensão de 20/03/2020 a 30/10/2020", bem como "não há que se falar em suspensão da prescrição em relação aos representantes menores, haja vista que sequer houve solicitação em peça inaugural", e, "ademais, cumpre destacar que o obreiro em peça inaugural não requereu o reconhecimento da Lei 14.010/2020" (ID 9b43227). Afirma que "a SDI-1 do TST tem decidido que o artigo 487, II do CPC não pode ser aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho já decidiu que, no direito do trabalho, não pode ser reconhecida a prescrição de ofício" (ID 9b43227). Já os autores alegam que "na peça de oposição de ED houve erro material ao invés de consignar 04.12.2016 consignou-se 04.01.2017", e, "nesse contexto, à luz do art. 11 da CLT, considerando a extinção do contrato na data do falecimento 14.07.2022, a interrupção em face dos menores e a suspensão prevista na Lei n.º 14.010/2020 (7 meses e 10 dias), cabe a reforma do julgado para considerar prescritas as parcelas anteriores a 04.12.2016" (ID 9b43227). Pois bem. De início, registre-se que o meu entendimento é no sentido de que o artigo 487, II, do CPC tem aplicação no processo do trabalho, em face do disposto no artigo 769 da CLT, sendo possível, portanto, a pronúncia, de ofício, da prescrição, ainda mais considerando que nesta Especializada o juiz possui maior faculdade de impulsionar o processo. Nesse sentido já decidiu este Regional: "PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. CPC/2015. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Mesmo diante da nova sistemática processual civil, ao Juízo laboral é permitida a aplicação supletiva ex officio da prescrição, nas hipóteses previstas no §1º do artigo 332 e no inciso II do artigo 487, ambos do CPC/2015." (RO-0011813-27.2016.5.18.0102, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Káthia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 5/7/2017). Assim, se a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, também a sua suspensão pode ser reconhecida de ofício, mormente quando decorrente de lei. É certo que o parágrafo único do artigo 487 do CPC dispõe que, "ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se". Porém, tem-se por suprida essa manifestação por meio do recurso ordinário, no qual as partes tiveram a oportunidade de arguir hipóteses de causas suspensivas ou interruptivas, bem como de questionar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Verifica-se que o contrato de trabalho teve início em 2/12/2002 e a ruptura contratual ocorreu por falecimento do empregado em 14/7/2022, tendo ele deixado dois filhos menores, Ana Liz e Henrique, com 10 e 6 anos de idade, respectivamente, à época do óbito, sendo que esta reclamatória foi ajuizada em 12/7/2024. Com efeito, contra o herdeiro menor absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198, I, do CC, não corre a prescrição. E a suspensão da prescrição em favor do menor aproveita aos demais herdeiros em razão da indivisibilidade da herança (artigo 201 c/c artigo 1.791 do CC). Isso não obstante, "tratando-se de sucessão, o direito dos herdeiros limita-se à prescrição do direito do titular das parcelas trabalhistas. Ou seja, a suspensão da prescrição em favor do menor, prevista no artigo 198, I, do CC, deve observar as prescrições parcial e quinquenal descritas no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal" (RR-10011-18.2016.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/5/2023), que correriam contra o próprio titular do direito. Sobre a matéria transcrevo os seguintes julgados do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o falecimento do trabalhador ocorreu em 7/1/2014, conforme certidão de óbito. À época, o reclamante (herdeiro sucessor), nascido em 27/9/1999, contava com 14 anos de idade, tendo sido ajuizada a ação em 7/1/2016, quando possuía 16 anos de idade. Tratando-se de sucessão, o direito dos herdeiros limita-se à prescrição do direito do titular das parcelas trabalhistas. Ou seja, a suspensão da prescrição em favor do menor, prevista no artigo 198, I, do CC, deve observar as prescrições parcial e quinquenal descritas no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Assim, estão atingidos pela prescrição quinquenal os créditos trabalhistas anteriores a cinco anos do óbito do empregado (titular do direito), isto é, anteriores a 7/1/2009. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10011-18.2016.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. 2. FÉRIAS. 3. GRUPO ECONÔMICO. 4. UNICIDADE CONTRATUAL . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. (...) 5. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MENOR HERDEIRO. EX-EMPREGADO FALECIDO. A suspensão da prescrição em benefício do menor, prevista no art. 198, I, do CCB/2002, não elimina a prescrição parcial quinquenal das parcelas trabalhistas em relação ao próprio titular do direito, considerada a extinção do contrato de trabalho do ex-empregado, em face da regra constitucional do art. 7º, XXIX. Isso porque, na qualidade de herdeiro, o menor não pleiteia verbas próprias, agindo na posição de sucessor civil do pai, empregado falecido; inviabilizando-se, assim, a exigência de créditos já prescritos quando do óbito do empregado. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Diante do provimento do recurso de revista, tem-se por confirmada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para o fim de restringir os atos executórios de oneração/bloqueio dos bens das Recorrentes, em relação às verbas devidas às herdeiras menores, aos valores apurados referentes a direitos situados no lapso temporal definido nesta decisão (07.03.2006 a 07.03.2011)" (RR-2011-93.2011.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/12/2019). Nesse sentido foi o julgamento do RO-0010363-50.2020.5.18.0121, de Relatoria do Desembargador Welington Luís Peixoto, julgado em 13/6/2023. Outrossim, consoante os artigos 3º, caput, e 21 da Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais permaneceram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 (por 141 dias) em razão da pandemia do Coronavírus, não havendo dúvidas de que esse período de suspensão deve ser excluído da contagem do prazo da prescrição quinquenal. Desse modo, no caso, a prescrição quinquenal tem como marco a data do óbito do empregado (data do fim do contrato) em 14/7/2022, isto é, está prescrita a pretensão dos reclamantes quanto aos créditos trabalhistas anteriores a 14/7/2017, excluído de tal período o lapso de 12/6/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Em suma, está prescrita a pretensão quanto às parcelas anteriores a 23/2/2017, ficando reformada a sentença, que pronunciou a prescrição das parcelas do período anterior a 4/1/2017. Dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso obreiro. HORAS EXTRAS Recorre o reclamado, alegando que "a sentença baseou a condenação no depoimento da testemunha do reclamante, no entanto, como reconhecido na própria sentença, a testemunha sequer trabalhou com ele durante o período imprescrito" (ID 9b43227). Assevera que "não se pode exigir do funcionário enquadrado no art. 224, §2º da CLT poderes de mando ou gestão e existência de subordinados, até mesmo porque o que demonstra que o reclamante detinha fidúcia especial e diferenciada dos funcionários enquadrados nos caput do art. 224 da CLT é a existência de alçadas superiores, acessos diferenciados dos funcionários enquadrados no caput do referido artigo, possuir carteira de clientes e os visitar, participar de comitês de crédito e fazer a defesa dos clientes, já que o único exercente de cargo de gestão dentro da agência é o Gerente-Geral, enquadrado no art. 62, II da CLT" (ID 9b43227). Entende que "restou comprovado que a obreiro detinha fidúcia especial, o que justifica o enquadramento na exceção do art. 224 da CLT, razão pela qual merece reforma a sentença para excluir da condenação o pagamento de 7ª e 8ª horas, bem como seus reflexos, inclusive em FGTS e multa de 40%", e "também deve ser aplicada a OJ 394 da SBDI-1 do TST" (ID 9b43227). Quanto aos reflexos nos repousos (sábados e feriados), afirma que "o sábado é dia útil não trabalhado, e não dia de descanso semanal remunerado, nos termos da Súmula 113, do TST, razão pela qual deve ser reformada a sentença para que seja aplicada referida súmula e excluído da condenação o pagamento de diferenças de horas extras" (ID 9b43227). Pugna pela exclusão dos reflexos e para que seja observado o seguinte: "a) evolução salarial mensal e divisor 220, observando a Súmula 124 do TST; b) exclusão das parcelas não integrativas do salário e do período não trabalhado; c) adicionais legais, normativos e convencionais, não retroativamente (50%); d) efetivação dos descontos referentes à Previdência Social e Imposto de Renda; e) compensação/dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica; f) aplicação da súmula 85 do TST; g) observância das Súmulas 340 e 113 e das OJs 394 e 397 do C. TST, no que couberem. h) aplicação da cláusula 11, parágrafo único da CCT - 2018/2020" (ID 9b43227). Já os reclamantes alegam que o direito ao recebimento como extras da 7ª e 8ª horas trabalhadas é direito indisponível, e que "qualquer ato de renúncia, redução ou supressão de 'horas trabalhadas', ainda que previsto em CCT, é considerado inconstitucional e, inclusive, objeto ilícito para fins de norma coletiva" (ID 4887df5). Pois bem. A jornada de trabalho dos bancários, nos termos do artigo 224 da CLT, em regra, é de seis horas diárias. Excepcionalmente, nos termos do parágrafo 2º desse dispositivo legal, aqueles que "exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia, e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo", estão sujeitos à jornada de oito horas diárias. Na hipótese dos autos, não há controvérsia quanto ao recebimento de gratificação de função no patamar estabelecido por lei, cingindo-se a discussão à verificação do enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança. No caso do bancário, para que fique caracterizado o exercício de função de confiança, não é necessário que haja poderes de representação e substituição do empregador, como se exige para o gerente, conforme previsto no artigo 62, inciso II, da CLT. No entanto, é mister mencionar também que não bastam o ato formal de comissionamento e o pagamento de gratificação de função para que o bancário seja alcançado pela regra do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, e excluído da jornada reduzida de seis horas. Faz-se necessário que o empregador delegue a ele ao menos uma parcela de seu poder de mando e gestão, sem o que não ultrapassará o limite de mero repassador de ordens, tarefa para a qual a confiança exigida é a mesma que se verifica em qualquer relação de emprego. Impõe-se, portanto, que esteja comprovado o exercício efetivo de função de confiança, bem como a perfeita caracterização desta como tal, evidenciados os poderes, atribuições e responsabilidade que a distinguem, nos termos da Súmula 102, item I, do TST: "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". O ônus da prova, no caso, era do reclamado, por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, mas desse ônus ele não se desincumbiu. Verifica-se que a sentença, integrada pela decisão que julgou os embargos declaratórios opostos pelas partes, apreciou de forma correta as provas e demais elementos dos autos, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "Os autores pedem pagamento de horas extras além da 6ª diária, pois indevidamente fixada a 8h/dia a jornada do ex-empregado, conforme alegam. O réu argumenta que o ex-empregado esteve na condição de bancário com plena autonomia, estando assim entre as situações previstas no §2° do artigo 224 da CLT. É preciso primeiramente verificar qual a jornada normal de trabalho, se de 6h, conforme o do art. 224 da CLT, ou se de caput 8h, conforme o §2º do mesmo dispositivo consolidado. À esteira do entendimento sedimentado pelo TST em sua Súmula 102, o enquadramento jurídico do empregado na condição geral de gestor prevista no §2º do art. 224 da CLT depende, além da percepção de adicional mínimo de 1/3, da real e efetiva atividade de superior hierárquico de confiança, controle e supervisão. Esse segundo requisito referido não foi atendido no contrato de trabalho em consideração, por não ter o banco reclamado provado a condição excepcional e também impeditiva (inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15) do pagamento de extras além da 6ª diária, limite-regra para bancários. Muito pelo contrário, o próprio banco reclamado, pelo seu preposto em audiência, confessa que o reclamante não tinha subordinado como gerente comercial. Confessa também que o ex-empregado também não tinha autonomia para aprovação de crédito e nem para discutir taxas de juros com os clientes acima dos limites já pré-aprovados no sistema do banco, porque tudo dependia da mesa de crédito. A testemunha ELVISMARK disse, outrossim, que o ex-empregado Antônio Carlos Lemes Borges não tinha procuração do banco e 'também não tinha chave do cofre e nem da agência'. Os documentos juntados pelo reclamado, como ficha funcional, descritivo de função e outros, não provam o exercício de função 'de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança', como exige o art. 224, § 2º, da CLT, para exclusão do bancário da regra geral da jornada de 6h. São todos documentos unilaterais e que apenas enunciam, teoricamente, as tarefas relativas a cada função do banco, mas não tem o condão de se impor sobre a prática observada no cotidiano de trabalho do ex-empregado. A testemunha indicada pelo reclamado, JOÃO PEDRO, sequer trabalhou na mesma agência com o ex-empregado Antônio Carlos Lemes Borges. Logo, nada declarou que pudesse acrescentar à prova dos autos no que tange à natureza da função do ex-empregado referido. O ex-empregado, claro, pela função que detinha, é de se imaginar, até poderia ter mesmo alguns poderes, mas sem efetiva autoridade sobre pessoas nem sobre coisas, apenas no auxílio, sem poderes de representação ou outros especiais, o autor não se enquadra na minoria abrangida pelo §2º do art. 224 da CLT. Sim, minoria, sob pena de, acolhido entendimento contrário, chegar-se à conclusão ilógica de que em agências bancárias da empresa reclamada há mais subordinantes na condição do §2º do que subordinados na condição do caput do art. 224 da CLT. No mais, em relação à jornada efetivamente trabalhada pelo ex empregado Antônio Carlos Lemes Borges, a testemunha ELVISMARK disse que o referido ex-empregado anotava no ponto inclusive as horas extras que fazia. É verdade que ELVISMARK trabalhou com o ex-empregado apenas em período prescrito, mas não há qualquer outra prova nos autos que possa afastar a veracidade dos controles de jornada juntados aos autos pelo reclamado. Por falta de provas em sentido contrário, ficam mantidos os espelhos de ponto do reclamado. Os reclamantes, em sua oportunidade de manifestação sobre a defesa e documentos, não indicaram, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças de horas extras a seu favor, no confronto entre cartões e demonstrativos de pagamento, ônus que seria deles autores, por ser fato constitutivo de seu direito, inciso I dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, porque não cabe ao juiz, sujeito necessariamente imparcial da relação jurídico-processual, ativar-se na busca de prova, quando esta dependa de iniciativa da parte, à luz do disposto nos arts. 7º e 141 do CPC/15. Logo, têm-se que o ex-empregado Antônio Carlos Lemes Borges não era, em tempo algum, efetivamente ocupante da função prevista §2º do art. 224 da CLT (LINDB, art. 5º) e portanto a jornada de trabalho era de 6h diárias e 30h semanais. Portanto, faz jus os autores, na ausência de provas de horas extras não pagas acima da 8ª diária, nos limites do pedido, ao pagamento da 7ª e 8ª horas, assim além da 6º diária, com adicional de 50% e com divisor 180, apuração pelos espelhos de ponto juntados pelo reclamado, quando não houver, pela média, observando-se sempre as CCTs da categoria naquilo que for mais favorável ao reclamante quanto à apuração/cálculo/adicional das horas extras. É devido reflexo das diferenças em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS. Do valor apurado acima, seja deduzida a quantia recebida pelo reclamante a título de função gratificada específica para o cargo de gerente no período imprescrito, conforme previsão da CCT 2018/2020 e da CCT 2020/2022 da categoria, cláusula 11ª, em princípio constitucionalmente válidas por força do art. 7º, XXVI, da CRFB/88, arts. 8º, § 3º, 611-A e 611-B, da CLT, e da RG 1046 do STF, não se tratando, no presente caso, de direito absolutamente indisponível." (ID 1f13ef2). "Sem razão o reclamado, porque as omissões apontadas, a meu ver, não ocorreram. Primeiro, porque a sentença determinou a aplicação dos reflexos linearmente em RSR e nas demais verbas do contrato e da rescisão, sem composição entre as verbas para produção de novos reflexos. Segundo, porque a sentença deferiu apenas a 7ª e a 8ª horas como extras, em decorrência do enquadramento do trabalhador falecido na previsão do art. 224, caput, da CLT. Logo, não há que se falar em aplicação da Súmula 85, do C. TST, porque não se trata de horas destinadas à compensação. Terceiro, porque a sentença determinou a aplicação das normas da CCT quanto à apuração das horas extras. Quarto, porque evidentemente que o sábado é dia útil não trabalhado do bancário em razão da aplicação do art. 224, caput, da CLT, de modo que a liquidação da sentença logicamente que não se faria contra disposição expressa de lei, salvo previsão mais favorável ao empregado em norma coletiva." (ID 78fd6c5). Registre-se, por oportuno, que as normas coletivas preveem que, quando prestadas durante toda a semana anterior, as horas extras refletem no RSR, inclusive sábados e feriados (ID e093b58 - Pág. 10). Quanto à dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas conforme previsto nas CCTs, esta Turma Regional já apreciou a matéria, no ROT-0010168-71.2024.5.18.0009, Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 27/2/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "O STF, no julgamento da Tema de Repercussão Geral 1046 (ARE 1.121.633) decidiu que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Faz jus ao reconhecimento da jornada de 6 horas diárias e ao pagamento das 7ª e 8ª horas de trabalho como extras, o empregado bancário [financiário] que, percebendo gratificação de função e cumprindo jornada de 8 horas diárias, comprovar que suas atividades não implicavam fidúcia diferenciada conforme previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Todavia, de acordo com a norma coletiva, o valor da gratificação de função percebida deve ser deduzido da quantia devida a título dessas horas extras. Esse é justamente o caso dos autos. Ressalto que, conforme estabelecido pelo STF, presume-se que o ajuste coletivo inclua contrapartidas nos termos negociados pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. Saliento, por oportuno, que a Súmula 109 do TST, que não admitia tal compensação, foi editada a partir de arcabouço normativo distinto, em que não havia norma coletiva sobre o tema. Vale ressaltar que, nesse mesmo contexto, a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST já admitia compensação similar. Portanto, é plenamente válido o ajuste coletivo, uma vez que a dedução da gratificação de função do valor das horas extras não resulta em violação a nenhum direito absolutamente indisponível. Além disso, o art. 611-A, I, da CLT, expressamente prevê a prevalência da negociação coletiva acerca da jornada de trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Na hipótese, a Corte Regional reconheceu a validade e a incidência da cláusula coletiva que prevê a compensação das horas extras com a gratificação de função, em consonância com a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF, razão pela qual resta inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015, do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento' (AIRR1001394-49.2021.5.02.0053, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). '(...) 2) COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO BANCÁRIA DEFERIDA. PREVISÃO ESPECÍFICA E RECENTE DE NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS, APROVADA, DE MODO EXPLÍCITO, PELA CCT 2018/2020, EM SUA CLÁUSULA 11. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1046 (ART. 7º, XXVI, CF/88). Segundo o princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa, e não de indisponibilidade absoluta. Os direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa) são aqueles imantados por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho , normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Atente-se que, quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa - e não de indisponibilidade absoluta -, há um considerável espaço de atuação para a criatividade jurídica autônoma dos sujeitos coletivos. Tais parcelas se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é 'Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente' - , em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. No caso concreto, discute-se a validade de norma coletiva que autorizou a compensação da gratificação de função bancária com a 7ª e 8ª horas extras, no caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do §2º do artigo 224 da CLT, deferindo-lhe tais duas horas extras. Primeiramente, é importante consignar que essa forma de compensação/dedução de verba salarial é vedada, de maneira geral, pela Súmula 109 desta Corte, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual é a seguinte: 'o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem'. Nada obstante, deve-se atentar que a jurisprudência que propiciou a consolidação dessa disciplina jurisprudencial tem como cenário a completa ausência de regulamentação da matéria por norma coletiva negociada, conforme se infere dos julgados que deram ensejo à elaboração da mencionada súmula, proferidos na década anterior a 1980 do século passado. Ou seja, em princípio, a Súmula 109 não se refere a casos em que a compensação/dedução da gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo tenha sido negociada coletivamente. De outro lado, a Jurisprudência desta Corte, tempos depois dos anos 1980/90, firmou entendimento de que é possível a compensação entre a diferença de gratificação de função recebida pelo empregado bancário e as horas extras trabalhadas após a 6ª diária, em face da ineficácia da adesão do bancário à jornada de oito horas constante em Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, conforme se infere da OJT 70/TST (editada no ano de 2010). Embora referida OJT 70 tenha sido formulada exclusivamente para situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal, ela sinalizava a concepção da jurisprudência acerca da disponibilidade relativa do direito à gratificação de função percebida pelo empregado bancário enquadrado equivocadamente no art. 224, § 2º, da CLT, desde que se respeitasse adequada remuneração pelo sobretempo laborado (no caso, efetivada pelas horas extras). Nesse contexto, conclui-se que a compensação da gratificação de função do §2º do art. 224 da CLT com a 7ª e 8ª horas extras reconhecidas em juízo, no caso de empregado que não detinha efetivamente a fidúcia bancária prevista no dispositivo legal, pode ser estabelecida pela negociação coletiva trabalhista, desde que ela respeite uma adequada remuneração pelo sobretempo despendido no trabalho (ou seja, o pagamento das horas extras). Na situação vertente, portanto, a norma coletivamente criada não decorre de transação sobre direito revestido de indisponibilidade absoluta (a gratificação de função), nem elimina direito constitucionalmente estabelecido (as horas trabalhadas, normais ou extras), razão pela qual pode ser validada. Recurso de revista conhecido e provido (...)' (RRAg10071-07.2021.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). (...)" Logo, com base nas normas coletivas da categoria, é devida a dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas. Reformo, porém, para determinar que na apuração das horas extras deverá ser observada a evolução salarial do empregado, os reflexos consectários, a integração das parcelas de natureza salarial, a exclusão dos períodos de afastamento e a dedução dos valores pagos a mesmo título. Logo, nego provimento aos recursos dos reclamantes e dou parcial provimento ao recurso do reclamado. RECURSO DOS RECLAMANTES DANOS MORAIS Pugnam os recorrentes pelo deferimento de reparação por danos morais, aduzindo que, "considerando que é incontroversa a condição de dirigente sindical do reclamante e a estagnação funcional de 2012 a 2022 (data do falecimento), tanto à luz do instituto da inversão do ônus da prova quanto pela distribuição probante (defesa indireta - art. 818, II da CLT), competia à reclamada afastar a presunção em favor do 'falecido'" (ID 4887df5). Salientam que, "diante da ausência de prova pela reclamada - ônus que lhe competia - é presumida que a falta de promoção se deu pela condição de 'dirigente sindical do falecido', razão pela qual cabe a reforma do julgado para deferir do pleito inaugural para deferir a indenização por danos morais decorrente da estagnação funcional, discriminação e conduta antissindical" (ID 4887df5). Ressaltam que "em audiência os recorrentes arrolaram o gerente Elismark Ferreira Adorno que confirmou o início do ato 'discriminatório' a partir de 2014" e que "a própria testemunha da reclamada confirma a prática discriminatório aos dirigentes sindicais", sendo que "restou demonstrado que houve negativa de ascensão na carreira e estagnação funcional" e que "houve tentativa de IAFG infundada, o que comprova a retaliação/discriminação diante da condição de dirigente sindical" (ID 4887df5). Ao exame. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. A prova dos fatos ensejadores da indenização por dano moral incumbe ao empregado, por serem constitutivos de seu direito, conforme dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, não havendo falar em inversão do ônus da prova. No caso, a testemunha indicada pelos reclamantes declarou que: "o depoente presenciou o gerente regional Ortigozo, em 2014 ao que se recorda, oferecendo gerência da agência da Jaiara para o Antônio Carlos Lemes Borges como gerente geral; que o Antônio Carlos Lemes Borges aceitou o convite; que o depoente não tem certeza mas acredita que a não promoção do Antônio Carlos Lemes Borges decorreu do fato dele ser sindicalista; que na avaliação do depoente o Antônio Carlos Lemes Borges era um ótimo empregado" (ID bf43ec1). Como se vê, o depoimento testemunhal é frágil a respeito, pois a testemunha declarou que "não tem certeza" sobre o fato de que o falecido empregado não foi promovido em 2014 por ser sindicalista. Ora, a promoção de empregado em empresa privada decorre de ato discricionário do empregador, sendo certo que, na espécie, os reclamantes não provaram de forma robusta que o falecido empregado deixou de ser promovido a gerente geral em 2014 por ser sindicalista, tratando-se, inclusive, de alegação atinente ao período prescrito do contrato de trabalho. Frise-se que o fato de o empregado ter sido absolvido no inquérito para apuração de falta grave ajuizado pelo reclamado (IAFG-0011720-14.2016.5.18.0054), por si só, não significa que houve discriminação/retaliação pelo fato de o falecido empregado ser sindicalista. Ademais, como bem destacado na sentença: "Não há como presumir a discriminação apenas porque Antônio Carlos Lemes Borges não teve promoção para gerente geral de agência, por dois motivos. Primeiro, porque normalmente as agências do reclamado e dos demais bancos também possuem 2, 3, 4 e até mais gerentes médios e apenas um gerente geral, de modo que para o cargo topo do reclamado sempre há muita concorrência, não sendo possível, logicamente, promover todos os gerentes médios, porque faltaria agência. Segundo, porque nos últimos anos os grandes bancos como o reclamado têm fechado muitas agências no País, em movimento inverso à expansão observada até o ano 2000 mais ou menos, de modo que além da grande concorrência, o número de postos de gerente geral vem diminuindo na proporção do fechamento de agências." (ID 1f13ef2). Sendo assim, não demonstrado o alegado dano moral, é indevida a reparação postulada. Nada a prover. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Recorrem os autores, alegando que, "nos termos do art. 818 da CLT, entendemos que o ônus da prova é da reclamada seja por inversão ante a hipossuficiência do trabalhador, seja pela distribuição do ônus, haja vista a apresentação de defesa indireta e fato impeditivo (divisão com outros empregados)" (ID 4887df5). Salientam que "no ID n.º 804805b e ID n.º Id 72a9f98 o recorrente apresentou documento comprovando que quem substituía o gerente geral era o reclamante, haja vista a função de 'gerente comercial'", sendo que "em seu depoimento o preposto confirma que quem substitui o gerente geral é o gerente comercial (cargo do falecido)", e "a testemunha do reclamante confirmou que competia ao gerente comercial (falecido) a substituição do gerente geral" (ID 4887df5). Aprecia-se. Dispõe a Súmula 159 do TST: "SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...)" Era ônus do reclamante demonstrar que substituiu o gerente geral anualmente nos casos de licença e férias, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. O documento de ID 804805b refere-se à substituição do gerente José Henrique Macedo apenas no dia 22/8/2019, tratando-se, portanto, de substituição eventual. Já o documento de ID 72a9f98 é referente a períodos já prescritos, não servindo como prova. Quanto ao preposto do reclamado, embora tenha afirmado que "normalmente é o gerente comercial que substitui o gerente geral nas férias deste", tabém acresceu que "isso não é o que ocorria com o Antônio Carlos Lemes Borges, porque nesse caso quem substituía o gerente geral da agência da Barão do Rio Branco era o gerente geral de outra agência, acumulando essas duas gerências" (ID bf43ec1). A testemunha indicada pelo reclamante, por sua vez, trabalhou para o reclamado somente até 2015, foi afastado por problema de saúde e não mais voltou a trabalhar no banco, não tendo presenciado, portanto, o labor do autor durante o período imprescrito. Já a testemunha indicada pelo reclamado sequer trabalhou junto com o autor, mas declarou que "quem substituía o gerente geral na agência da Barão do Rio Branco era o Fabrício gerente de pessoa jurídica" (ID bf43ec1). Ademais, como bem ressaltado na sentença, "O fato do ex-empregado ter substituído o gerente geral até 2015 não significa dizer que tenha continuado substituindo o novo gerente geral, porque a posição deste certamente seria considerada pelo banco na escolha do substituto" (ID 1f13ef2). Portanto, correta a sentença, que rejeitou o pleito de salário substituição. Logo, nada a prover. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT Sustentam os recorrentes que "o falecimento do empregado ocorreu em 14.07.2022 e, portanto, houve extinção automática do seu contrato de trabalho", porém, "conforme TRCT anexo, a reclamada somente efetuou o pagamento do acerto rescisório em 02.09.2022 (48 dias após a ruptura contratual), não havendo qualquer justificativa plausível para o atraso desproporcional", sendo que "cabe, portanto, a aplicação do 'Distinguishing' e a reforma do julgado para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, correspondente a 01 (uma) remuneração do obreiro, incluídas todas as verbas de natureza salarial" (ID 4887df5). Aprecia-se. A jurisprudência do TST é no sentido de que a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não é aplicável no caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento do empregado, por ausência de previsão legal. Nesse sentido são os seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO FALECIDO - MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de o contrato de trabalho ser extinto em razão de falecimento do empregado, não se aplicam as multas dos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, pois não é o caso de recusa no recebimento de verbas rescisórias. De mais a mais, a empregadora não pode se obrigar ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento com o fim de se resguardar da aplicação da multa do art. 477, § 8.º, da CLT se incerto o credor. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-560-35.2018.5.08.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/3/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ÓBITO DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, em caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento de empregado, não se aplica a multa do artigo 477, §, 8º, da CLT, porquanto o § 6º desse mesmo dispositivo não abrange a referida hipótese, de modo que a interpretação da referida norma deve ser restritiva. De outro lado, o artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, contudo, tal norma também não impõe prazo para o pagamento dos valores mencionados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000544-27.2021.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/9/2023). Logo, nada a prover. RECURSO DO RECLAMADO PLR Alega o recorrente que "o recorrido precisaria estar ativo em 31.12.2022 para fazer jus à verba, e ainda, ter sido desligado sem justa causa entre 02.08.2022 a 31.12.2022, entretanto, como o contrato de trabalho foi encerrado em 14/07/2022, sequer fazia jus ao pagamento da parcela", e, "no caso de manutenção da sentença, deve ser aplicada a cláusula também considerando a proporcionalidade" (ID 9b43227). Diz que "deve-se considerar que a Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) consagrou a premissa de que 'o negociado prevalece sobre o legislado', por meio do art. 611-A da CLT c/c art. 8º, §3º, da CLT, que estabelece o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva" (ID 9b43227). Ao exame. O reclamante afirmou, na petição inicial, que "faleceu em 14.07.2022. Conforme contracheques anexos, recebia PLR em duas parcelas no valor médio de R$ 12.000,00", e, "devido ao falecimento, não houve pagamento da PLR de 2021/2022", "todavia, a ruptura contratual por 'falecimento' é ato imprevisível não sendo razoável negar o pagamento da PLR ao reclamante, até porque contribuiu para que a reclamada auferisse os lucros" (ID dd4e5ee). Salientou que, "inclusive, a Cláusula Primeira parágrafo primeiro da norma coletiva anexa assegura PLR integral aos empregados admitidos até 31.12.2021 que, a partir de 01.01.2022 se afastaram por doença, acidente do trabalho ou licença maternidade" (ID dd4e5ee). Pois bem. Inicialmente, entendi que a PLR foi instituída em CCT, fazendo jus ao seu recebimento apenas os empregados admitidos até 31/12/2021 e que estivessem em efetivo exercício em 31/12/2022 (cláusula 1ª, caput), o que não é o caso do falecido empregado, cujo óbito ocorreu em 14/7/2022, valendo ressaltar que o parágrafo primeiro da cláusula 1ª da CCT não se aplica ao empregado recorrido, uma vez que é específico para os casos de afastamento por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade. Da mesma forma, entendi que não há falar em pagamento proporcional da parcela, haja vista que o parágrafo terceiro da cláusula 1ª estabelece o pagamento proporcional apenas no caso de dispensa sem justa causa entre 2/8/2022 e 31/12/2022, bem como que, considerando o decidido pelo STF, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, e tendo em vista que a participação nos lucros e resultados não se trata de direito absolutamente indisponível, tenho que as disposições contidas nas normas coletivas são plenamente válidas no particular. Assim, o meu voto era no sentido de reformar a sentença para excluir a determinação de pagamento da participação nos lucros e resultados integral de 2022. Todavia, melhor analisando a questão, passei a adotar o entendimento no sentido de que é devida a PLR proporcional no caso de falecimento do empregado, em face do princípio constitucional da isonomia, uma vez que ele contribuiu, assim como os demais empregados, para os resultados da empresa, durante os meses trabalhados. Não obstante a decisão do STF no Tema 1046, tem-se que pelo princípio constitucional da isonomia aplica-se ao caso a Súmula 451 do TST, que dispõe: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Nesse sentido são os seguintes arestos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL APENAS PARA OS EMPREGADOS DISPENSADOS IMOTIVADAMENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISPOSITIVO ANTIDISCRIMINATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. Extrai-se do acórdão do TRT que a reclamante pediu demissão e pretende o pagamento da parcela PLR de forma proporcional. A Corte de origem entendeu que tal benefício não é estendido aos empregados que pedem demissão, conforme previsão em norma coletiva. Com relação ao tema, a Súmula 451 do TST dispõe que 'Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa'. O referido verbete sumular não condiciona o pagamento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, mas sim ao fato de o empregado ter contribuído para os resultados da empresa. No que tange à norma insculpida no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é verdade que, no julgamento do ARE n. 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal firmou, por maioria, tese no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' (Tema nº 1.046). A cláusula da indisponibilidade grava de forma indelével alguns direitos sociais sem os quais o ser humano tem comprometida a dignidade que lhe é inerente. Esta Corte Superior vem prestigiando aquilo que a Suprema Corte denominou 'eficácia horizontal dos direitos fundamentais'. Com efeito, os direitos e garantias albergados no art. 5º da Constituição Federal, entre eles o da isonomia, são oponíveis direta e imediatamente em face de particulares, razão pela qual não é possível excluir o direito ao pagamento da PLR com relação ao empregado que pediu demissão ou cujo contrato de trabalho não se estendeu até determinada data do exercício, uma vez que tal distinção redunda em ofensa ao princípio da isonomia. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao entender que, segundo o previsto em norma coletiva, a reclamante, por ter pedido demissão, não teria direito à percepção da parcela PLR de forma proporcional ao tempo laborado no respectivo exercício, decidiu em desconformidade com a Súmula 451 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-1001903-02.2017.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/4/2025). "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROPORCIONAL - O fato do contrato de trabalho ter sido extinto, em face do falecimento do empregado, antes da data estipulada para a distribuição dos lucros, não afasta o seu direito à percepção da PLR, face a aplicação do princípio constitucional da isonomia, uma vez que contribuiu de maneira idêntica aos demais empregados para o resultado alcançado pela empresa." (TRT-5, RO-0000022-06.2015.5.05.0281, Relator Desembargador Marcos Gurgel, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 26/7/2016). Logo, reformo parcialmente a sentença, para considerar devida a PLR proporcional (6/12 avos). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA Entende o reclamado que "competia à parte recorrida comprovar sua alegação de hipossuficiente a qual, por ser impugnada com veemência pela parte reclamada, não suporta presunção, mas sim prova", e que "eventual valor recebido ao final do presente feito deve ser levado em consideração para fins de concessão ou não da gratuidade, afinal, a condição de hipossuficiente não perdura ad eternum" (ID 9b43227). Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Em princípio, referida lei não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Frise-se que, conforme entendimento consolidado pelo TST por meio da Súmula 463, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, embora o falecido empregado recebesse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$8.315,57 em julho de 2022 - TRCT, ID 06cf071), os reclamantes apresentaram declaração de hipossuficiência econômica na petição inicial, a qual possui presunção de veracidade, e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade, valendo ressaltar que o procurador dos autores possui poderes específicos para apresentar declaração de hipossuficiência. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos dos autores, eles fazem jus ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS (REMANESCENTE) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sustentam os reclamantes que, "considerando trabalho despendido pelo presente causídico e zelo na confecção da petição inicial, réplica, realização de audiência de conciliação e instrução e interposição de RO, requer a majoração dos honorários fixados ao percentual de 15% sobre eventual condenação, em prestígio ao disposto no art. 791-A da CLT" (ID 4887df5). Já o reclamado afirma que "o beneficiário da justiça gratuita não está imune da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência" e "requer a dedução dos honorários advocatícios devidos aos patronos do réu do crédito líquido do Recorrido - nos moldes previstos na CLT da mesma forma que o reclamado seria se sucumbente fosse", e "requer, por consequência, a aplicação do art. 883-A da CLT" (ID 4887df5). Pois bem. Como essa reclamatória foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017, devem ser aplicadas as inovações trazidas por referida lei, quanto aos honorários advocatícios. A disciplina legislativa da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que incluiu o artigo 791-A na CLT, dispõe o seguinte: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Como se verifica, o artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, havendo sucumbência recíproca, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Saliente-se que o fato de a parte se encontrar sob o pálio da justiça gratuita não impede a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, acarretando apenas a suspensão da exigibilidade da verba. De outro lado, o recurso dos reclamantes, até aqui, foi improvido, e o do reclamado foi parcialmente provido. Logo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), reformo a sentença, para fixar honorários advocatícios pelos reclamantes no percentual já majorado de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade, por serem beneficiários da justiça gratuita (STF, ADI 5766). E majoro os honorários advocatícios devidos pelo reclamado de 6% para 15% sobre o valor da liquidação, percentual que considero mais razoável. Dou parcial provimento a ambos os recursos e majoro, de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pelo reclamado e dou-lhes parcial provimento. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios. Custas recalculadas em R$800,00, sobre R$40.000,00, novo valor arbitrado para os fins legais. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 24.04.2025, após a manifestação oral do procurador do recorrente/reclamado, Dr. Carlos Eduardo Pereira Costa, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Declarou-se suspeito para participar do julgamento o Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (art. 145, § 1º, CPC). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEANNA MACEDO COELHO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277343765

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011022-36.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011022-36.2024.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTES : 1. JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA RECORRENTE : 2. BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DOS RECLAMANTES E DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pelo reclamado contra sentença que reconheceu parcialmente o pedido de horas extras e determinou o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR), além de indeferir a reparação por danos morais, o salário substituição e a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) a extensão da prescrição aplicável aos créditos trabalhistas pleiteados pelos herdeiros do falecido empregado; (ii) o direito às horas extras pela descaracterização da função de confiança; (iii) a existência de dano moral por alegada discriminação sindical; (iv) o direito a salário substituição; (v) o direito ao pagamento da PLR; (vi) a aplicabilidade da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT em caso de falecimento do empregado; e (vii) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição não corre contra herdeiros menores absolutamente incapazes (artigo 198, I, do CC), suspendendo-se em relação a todos os sucessores pela indivisibilidade da herança (artigo 201 c/c artigo 1.791 do CC). Contudo, o direito dos herdeiros está limitado à prescrição do titular, devendo-se observar a prescrição quinquenal (artigo 7º, XXIX, da CF). Considerando também a suspensão dos prazos prescricionais pela pandemia da COVID-19 (Lei nº 14.010/2020), estão prescritas as parcelas anteriores a 23/2/2017. Reforma-se a sentença nesse ponto. O ex-empregado não exercia função de confiança, pois não possuía subordinados nem autonomia para aprovação de crédito acima dos limites predefinidos. Assim, é devido o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, observando-se a evolução salarial, a integração das parcelas salariais e a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Não há comprovação robusta de que o falecido empregado foi preterido em promoção por ser sindicalista, tampouco que tenha sofrido discriminação. O simples fato de ter sido absolvido em inquérito para apuração de falta grave não caracteriza retaliação. Indevida a reparação por danos morais. Cabia ao reclamante o ônus de demonstrar que substituiu o gerente geral de forma não eventual durante licenças e férias no período imprescrito, o que não ficou comprovado nos autos. Não obstante a decisão do STF no Tema 1046, tem-se que pelo princípio constitucional da isonomia aplica-se ao caso a Súmula 451 do TST, sendo devida a PLR proporcional ao empregado falecido. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica em casos de extinção do contrato por falecimento do empregado, diante da ausência de previsão legal. Mantém-se a sentença. Os reclamantes fazem jus à justiça gratuita, pois apresentaram declaração de hipossuficiência econômica, presumida verdadeira. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Reformando-se a sentença, fixam-se em 15% os honorários devidos pelos reclamantes sobre os pedidos improcedentes, com exigibilidade suspensa. Majoram-se os honorários devidos pelo reclamado de 6% para 15% sobre o valor da liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários dos reclamantes e do reclamado parcialmente providos. Honorários advocatícios majorados, de ofício. Tese de julgamento: A suspensão da prescrição em favor de herdeiros menores absolutamente incapazes se estende aos demais sucessores, mas respeita o prazo prescricional do titular do direito. O empregado que não possui poderes de mando, autonomia para aprovar créditos ou outras prerrogativas de gestão não exerce função de confiança, fazendo jus ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. A ausência de comprovação de discriminação sindical impede o reconhecimento de dano moral. É indevido o salário substituição quando não demonstrado que o empregado substituiu o gerente geral de forma não eventual durante licenças e férias no período imprescrito. É devida a PLR proporcional ao empregado falecido. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não é aplicável nos casos de extinção do contrato por falecimento do empregado. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 7º, XXIX; CC, artigos 198, I, 201 e 1.791; CLT, artigos 477, parágrafo 8º, e 791-A; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Lei nº 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046 e ADI 5766. RELATÓRIO A sentença de ID 1f13ef2 julgou procedente em parte o pedido formulado por Jeanna Macedo Coelho Borges, Ana Liz Macedo Coelho Borges e Henrique Macedo Coelho Borges contra Banco Bradesco S.A. Opostos embargos de declaração pelos reclamantes (ID 6e912aa) e pelo reclamado (ID 1dd5d22), foram conhecidos e acolhidos os dos autores e acolhidos parcialmente os do reclamado. Os reclamantes interpuseram recurso ordinário (ID 4887df5). O reclamado também interpôs recurso ordinário (ID 9b43227). Contrarrazões pelos reclamantes de ID 1cba453 e pelo reclamado de ID e06e6ac. Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID 78e4e34), pelo conhecimento e não provimento dos recursos. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pelo reclamado. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS PRESCRIÇÃO Insurge-se o reclamado, alegando que "a prescrição da Lei 14.010/2020 foi de 10/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, NÃO há que se falar em suspensão de 20/03/2020 a 30/10/2020", bem como "não há que se falar em suspensão da prescrição em relação aos representantes menores, haja vista que sequer houve solicitação em peça inaugural", e, "ademais, cumpre destacar que o obreiro em peça inaugural não requereu o reconhecimento da Lei 14.010/2020" (ID 9b43227). Afirma que "a SDI-1 do TST tem decidido que o artigo 487, II do CPC não pode ser aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho já decidiu que, no direito do trabalho, não pode ser reconhecida a prescrição de ofício" (ID 9b43227). Já os autores alegam que "na peça de oposição de ED houve erro material ao invés de consignar 04.12.2016 consignou-se 04.01.2017", e, "nesse contexto, à luz do art. 11 da CLT, considerando a extinção do contrato na data do falecimento 14.07.2022, a interrupção em face dos menores e a suspensão prevista na Lei n.º 14.010/2020 (7 meses e 10 dias), cabe a reforma do julgado para considerar prescritas as parcelas anteriores a 04.12.2016" (ID 9b43227). Pois bem. De início, registre-se que o meu entendimento é no sentido de que o artigo 487, II, do CPC tem aplicação no processo do trabalho, em face do disposto no artigo 769 da CLT, sendo possível, portanto, a pronúncia, de ofício, da prescrição, ainda mais considerando que nesta Especializada o juiz possui maior faculdade de impulsionar o processo. Nesse sentido já decidiu este Regional: "PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. CPC/2015. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Mesmo diante da nova sistemática processual civil, ao Juízo laboral é permitida a aplicação supletiva ex officio da prescrição, nas hipóteses previstas no §1º do artigo 332 e no inciso II do artigo 487, ambos do CPC/2015." (RO-0011813-27.2016.5.18.0102, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Káthia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 5/7/2017). Assim, se a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, também a sua suspensão pode ser reconhecida de ofício, mormente quando decorrente de lei. É certo que o parágrafo único do artigo 487 do CPC dispõe que, "ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se". Porém, tem-se por suprida essa manifestação por meio do recurso ordinário, no qual as partes tiveram a oportunidade de arguir hipóteses de causas suspensivas ou interruptivas, bem como de questionar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Verifica-se que o contrato de trabalho teve início em 2/12/2002 e a ruptura contratual ocorreu por falecimento do empregado em 14/7/2022, tendo ele deixado dois filhos menores, Ana Liz e Henrique, com 10 e 6 anos de idade, respectivamente, à época do óbito, sendo que esta reclamatória foi ajuizada em 12/7/2024. Com efeito, contra o herdeiro menor absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198, I, do CC, não corre a prescrição. E a suspensão da prescrição em favor do menor aproveita aos demais herdeiros em razão da indivisibilidade da herança (artigo 201 c/c artigo 1.791 do CC). Isso não obstante, "tratando-se de sucessão, o direito dos herdeiros limita-se à prescrição do direito do titular das parcelas trabalhistas. Ou seja, a suspensão da prescrição em favor do menor, prevista no artigo 198, I, do CC, deve observar as prescrições parcial e quinquenal descritas no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal" (RR-10011-18.2016.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/5/2023), que correriam contra o próprio titular do direito. Sobre a matéria transcrevo os seguintes julgados do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o falecimento do trabalhador ocorreu em 7/1/2014, conforme certidão de óbito. À época, o reclamante (herdeiro sucessor), nascido em 27/9/1999, contava com 14 anos de idade, tendo sido ajuizada a ação em 7/1/2016, quando possuía 16 anos de idade. Tratando-se de sucessão, o direito dos herdeiros limita-se à prescrição do direito do titular das parcelas trabalhistas. Ou seja, a suspensão da prescrição em favor do menor, prevista no artigo 198, I, do CC, deve observar as prescrições parcial e quinquenal descritas no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Assim, estão atingidos pela prescrição quinquenal os créditos trabalhistas anteriores a cinco anos do óbito do empregado (titular do direito), isto é, anteriores a 7/1/2009. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10011-18.2016.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. 2. FÉRIAS. 3. GRUPO ECONÔMICO. 4. UNICIDADE CONTRATUAL . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. (...) 5. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MENOR HERDEIRO. EX-EMPREGADO FALECIDO. A suspensão da prescrição em benefício do menor, prevista no art. 198, I, do CCB/2002, não elimina a prescrição parcial quinquenal das parcelas trabalhistas em relação ao próprio titular do direito, considerada a extinção do contrato de trabalho do ex-empregado, em face da regra constitucional do art. 7º, XXIX. Isso porque, na qualidade de herdeiro, o menor não pleiteia verbas próprias, agindo na posição de sucessor civil do pai, empregado falecido; inviabilizando-se, assim, a exigência de créditos já prescritos quando do óbito do empregado. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Diante do provimento do recurso de revista, tem-se por confirmada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para o fim de restringir os atos executórios de oneração/bloqueio dos bens das Recorrentes, em relação às verbas devidas às herdeiras menores, aos valores apurados referentes a direitos situados no lapso temporal definido nesta decisão (07.03.2006 a 07.03.2011)" (RR-2011-93.2011.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/12/2019). Nesse sentido foi o julgamento do RO-0010363-50.2020.5.18.0121, de Relatoria do Desembargador Welington Luís Peixoto, julgado em 13/6/2023. Outrossim, consoante os artigos 3º, caput, e 21 da Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais permaneceram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 (por 141 dias) em razão da pandemia do Coronavírus, não havendo dúvidas de que esse período de suspensão deve ser excluído da contagem do prazo da prescrição quinquenal. Desse modo, no caso, a prescrição quinquenal tem como marco a data do óbito do empregado (data do fim do contrato) em 14/7/2022, isto é, está prescrita a pretensão dos reclamantes quanto aos créditos trabalhistas anteriores a 14/7/2017, excluído de tal período o lapso de 12/6/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Em suma, está prescrita a pretensão quanto às parcelas anteriores a 23/2/2017, ficando reformada a sentença, que pronunciou a prescrição das parcelas do período anterior a 4/1/2017. Dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso obreiro. HORAS EXTRAS Recorre o reclamado, alegando que "a sentença baseou a condenação no depoimento da testemunha do reclamante, no entanto, como reconhecido na própria sentença, a testemunha sequer trabalhou com ele durante o período imprescrito" (ID 9b43227). Assevera que "não se pode exigir do funcionário enquadrado no art. 224, §2º da CLT poderes de mando ou gestão e existência de subordinados, até mesmo porque o que demonstra que o reclamante detinha fidúcia especial e diferenciada dos funcionários enquadrados nos caput do art. 224 da CLT é a existência de alçadas superiores, acessos diferenciados dos funcionários enquadrados no caput do referido artigo, possuir carteira de clientes e os visitar, participar de comitês de crédito e fazer a defesa dos clientes, já que o único exercente de cargo de gestão dentro da agência é o Gerente-Geral, enquadrado no art. 62, II da CLT" (ID 9b43227). Entende que "restou comprovado que a obreiro detinha fidúcia especial, o que justifica o enquadramento na exceção do art. 224 da CLT, razão pela qual merece reforma a sentença para excluir da condenação o pagamento de 7ª e 8ª horas, bem como seus reflexos, inclusive em FGTS e multa de 40%", e "também deve ser aplicada a OJ 394 da SBDI-1 do TST" (ID 9b43227). Quanto aos reflexos nos repousos (sábados e feriados), afirma que "o sábado é dia útil não trabalhado, e não dia de descanso semanal remunerado, nos termos da Súmula 113, do TST, razão pela qual deve ser reformada a sentença para que seja aplicada referida súmula e excluído da condenação o pagamento de diferenças de horas extras" (ID 9b43227). Pugna pela exclusão dos reflexos e para que seja observado o seguinte: "a) evolução salarial mensal e divisor 220, observando a Súmula 124 do TST; b) exclusão das parcelas não integrativas do salário e do período não trabalhado; c) adicionais legais, normativos e convencionais, não retroativamente (50%); d) efetivação dos descontos referentes à Previdência Social e Imposto de Renda; e) compensação/dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica; f) aplicação da súmula 85 do TST; g) observância das Súmulas 340 e 113 e das OJs 394 e 397 do C. TST, no que couberem. h) aplicação da cláusula 11, parágrafo único da CCT - 2018/2020" (ID 9b43227). Já os reclamantes alegam que o direito ao recebimento como extras da 7ª e 8ª horas trabalhadas é direito indisponível, e que "qualquer ato de renúncia, redução ou supressão de 'horas trabalhadas', ainda que previsto em CCT, é considerado inconstitucional e, inclusive, objeto ilícito para fins de norma coletiva" (ID 4887df5). Pois bem. A jornada de trabalho dos bancários, nos termos do artigo 224 da CLT, em regra, é de seis horas diárias. Excepcionalmente, nos termos do parágrafo 2º desse dispositivo legal, aqueles que "exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia, e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo", estão sujeitos à jornada de oito horas diárias. Na hipótese dos autos, não há controvérsia quanto ao recebimento de gratificação de função no patamar estabelecido por lei, cingindo-se a discussão à verificação do enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança. No caso do bancário, para que fique caracterizado o exercício de função de confiança, não é necessário que haja poderes de representação e substituição do empregador, como se exige para o gerente, conforme previsto no artigo 62, inciso II, da CLT. No entanto, é mister mencionar também que não bastam o ato formal de comissionamento e o pagamento de gratificação de função para que o bancário seja alcançado pela regra do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, e excluído da jornada reduzida de seis horas. Faz-se necessário que o empregador delegue a ele ao menos uma parcela de seu poder de mando e gestão, sem o que não ultrapassará o limite de mero repassador de ordens, tarefa para a qual a confiança exigida é a mesma que se verifica em qualquer relação de emprego. Impõe-se, portanto, que esteja comprovado o exercício efetivo de função de confiança, bem como a perfeita caracterização desta como tal, evidenciados os poderes, atribuições e responsabilidade que a distinguem, nos termos da Súmula 102, item I, do TST: "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". O ônus da prova, no caso, era do reclamado, por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, mas desse ônus ele não se desincumbiu. Verifica-se que a sentença, integrada pela decisão que julgou os embargos declaratórios opostos pelas partes, apreciou de forma correta as provas e demais elementos dos autos, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "Os autores pedem pagamento de horas extras além da 6ª diária, pois indevidamente fixada a 8h/dia a jornada do ex-empregado, conforme alegam. O réu argumenta que o ex-empregado esteve na condição de bancário com plena autonomia, estando assim entre as situações previstas no §2° do artigo 224 da CLT. É preciso primeiramente verificar qual a jornada normal de trabalho, se de 6h, conforme o do art. 224 da CLT, ou se de caput 8h, conforme o §2º do mesmo dispositivo consolidado. À esteira do entendimento sedimentado pelo TST em sua Súmula 102, o enquadramento jurídico do empregado na condição geral de gestor prevista no §2º do art. 224 da CLT depende, além da percepção de adicional mínimo de 1/3, da real e efetiva atividade de superior hierárquico de confiança, controle e supervisão. Esse segundo requisito referido não foi atendido no contrato de trabalho em consideração, por não ter o banco reclamado provado a condição excepcional e também impeditiva (inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15) do pagamento de extras além da 6ª diária, limite-regra para bancários. Muito pelo contrário, o próprio banco reclamado, pelo seu preposto em audiência, confessa que o reclamante não tinha subordinado como gerente comercial. Confessa também que o ex-empregado também não tinha autonomia para aprovação de crédito e nem para discutir taxas de juros com os clientes acima dos limites já pré-aprovados no sistema do banco, porque tudo dependia da mesa de crédito. A testemunha ELVISMARK disse, outrossim, que o ex-empregado Antônio Carlos Lemes Borges não tinha procuração do banco e 'também não tinha chave do cofre e nem da agência'. Os documentos juntados pelo reclamado, como ficha funcional, descritivo de função e outros, não provam o exercício de função 'de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança', como exige o art. 224, § 2º, da CLT, para exclusão do bancário da regra geral da jornada de 6h. São todos documentos unilaterais e que apenas enunciam, teoricamente, as tarefas relativas a cada função do banco, mas não tem o condão de se impor sobre a prática observada no cotidiano de trabalho do ex-empregado. A testemunha indicada pelo reclamado, JOÃO PEDRO, sequer trabalhou na mesma agência com o ex-empregado Antônio Carlos Lemes Borges. Logo, nada declarou que pudesse acrescentar à prova dos autos no que tange à natureza da função do ex-empregado referido. O ex-empregado, claro, pela função que detinha, é de se imaginar, até poderia ter mesmo alguns poderes, mas sem efetiva autoridade sobre pessoas nem sobre coisas, apenas no auxílio, sem poderes de representação ou outros especiais, o autor não se enquadra na minoria abrangida pelo §2º do art. 224 da CLT. Sim, minoria, sob pena de, acolhido entendimento contrário, chegar-se à conclusão ilógica de que em agências bancárias da empresa reclamada há mais subordinantes na condição do §2º do que subordinados na condição do caput do art. 224 da CLT. No mais, em relação à jornada efetivamente trabalhada pelo ex empregado Antônio Carlos Lemes Borges, a testemunha ELVISMARK disse que o referido ex-empregado anotava no ponto inclusive as horas extras que fazia. É verdade que ELVISMARK trabalhou com o ex-empregado apenas em período prescrito, mas não há qualquer outra prova nos autos que possa afastar a veracidade dos controles de jornada juntados aos autos pelo reclamado. Por falta de provas em sentido contrário, ficam mantidos os espelhos de ponto do reclamado. Os reclamantes, em sua oportunidade de manifestação sobre a defesa e documentos, não indicaram, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças de horas extras a seu favor, no confronto entre cartões e demonstrativos de pagamento, ônus que seria deles autores, por ser fato constitutivo de seu direito, inciso I dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, porque não cabe ao juiz, sujeito necessariamente imparcial da relação jurídico-processual, ativar-se na busca de prova, quando esta dependa de iniciativa da parte, à luz do disposto nos arts. 7º e 141 do CPC/15. Logo, têm-se que o ex-empregado Antônio Carlos Lemes Borges não era, em tempo algum, efetivamente ocupante da função prevista §2º do art. 224 da CLT (LINDB, art. 5º) e portanto a jornada de trabalho era de 6h diárias e 30h semanais. Portanto, faz jus os autores, na ausência de provas de horas extras não pagas acima da 8ª diária, nos limites do pedido, ao pagamento da 7ª e 8ª horas, assim além da 6º diária, com adicional de 50% e com divisor 180, apuração pelos espelhos de ponto juntados pelo reclamado, quando não houver, pela média, observando-se sempre as CCTs da categoria naquilo que for mais favorável ao reclamante quanto à apuração/cálculo/adicional das horas extras. É devido reflexo das diferenças em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS. Do valor apurado acima, seja deduzida a quantia recebida pelo reclamante a título de função gratificada específica para o cargo de gerente no período imprescrito, conforme previsão da CCT 2018/2020 e da CCT 2020/2022 da categoria, cláusula 11ª, em princípio constitucionalmente válidas por força do art. 7º, XXVI, da CRFB/88, arts. 8º, § 3º, 611-A e 611-B, da CLT, e da RG 1046 do STF, não se tratando, no presente caso, de direito absolutamente indisponível." (ID 1f13ef2). "Sem razão o reclamado, porque as omissões apontadas, a meu ver, não ocorreram. Primeiro, porque a sentença determinou a aplicação dos reflexos linearmente em RSR e nas demais verbas do contrato e da rescisão, sem composição entre as verbas para produção de novos reflexos. Segundo, porque a sentença deferiu apenas a 7ª e a 8ª horas como extras, em decorrência do enquadramento do trabalhador falecido na previsão do art. 224, caput, da CLT. Logo, não há que se falar em aplicação da Súmula 85, do C. TST, porque não se trata de horas destinadas à compensação. Terceiro, porque a sentença determinou a aplicação das normas da CCT quanto à apuração das horas extras. Quarto, porque evidentemente que o sábado é dia útil não trabalhado do bancário em razão da aplicação do art. 224, caput, da CLT, de modo que a liquidação da sentença logicamente que não se faria contra disposição expressa de lei, salvo previsão mais favorável ao empregado em norma coletiva." (ID 78fd6c5). Registre-se, por oportuno, que as normas coletivas preveem que, quando prestadas durante toda a semana anterior, as horas extras refletem no RSR, inclusive sábados e feriados (ID e093b58 - Pág. 10). Quanto à dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas conforme previsto nas CCTs, esta Turma Regional já apreciou a matéria, no ROT-0010168-71.2024.5.18.0009, Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 27/2/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "O STF, no julgamento da Tema de Repercussão Geral 1046 (ARE 1.121.633) decidiu que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Faz jus ao reconhecimento da jornada de 6 horas diárias e ao pagamento das 7ª e 8ª horas de trabalho como extras, o empregado bancário [financiário] que, percebendo gratificação de função e cumprindo jornada de 8 horas diárias, comprovar que suas atividades não implicavam fidúcia diferenciada conforme previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Todavia, de acordo com a norma coletiva, o valor da gratificação de função percebida deve ser deduzido da quantia devida a título dessas horas extras. Esse é justamente o caso dos autos. Ressalto que, conforme estabelecido pelo STF, presume-se que o ajuste coletivo inclua contrapartidas nos termos negociados pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. Saliento, por oportuno, que a Súmula 109 do TST, que não admitia tal compensação, foi editada a partir de arcabouço normativo distinto, em que não havia norma coletiva sobre o tema. Vale ressaltar que, nesse mesmo contexto, a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST já admitia compensação similar. Portanto, é plenamente válido o ajuste coletivo, uma vez que a dedução da gratificação de função do valor das horas extras não resulta em violação a nenhum direito absolutamente indisponível. Além disso, o art. 611-A, I, da CLT, expressamente prevê a prevalência da negociação coletiva acerca da jornada de trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Na hipótese, a Corte Regional reconheceu a validade e a incidência da cláusula coletiva que prevê a compensação das horas extras com a gratificação de função, em consonância com a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF, razão pela qual resta inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015, do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento' (AIRR1001394-49.2021.5.02.0053, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). '(...) 2) COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO BANCÁRIA DEFERIDA. PREVISÃO ESPECÍFICA E RECENTE DE NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS, APROVADA, DE MODO EXPLÍCITO, PELA CCT 2018/2020, EM SUA CLÁUSULA 11. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1046 (ART. 7º, XXVI, CF/88). Segundo o princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa, e não de indisponibilidade absoluta. Os direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa) são aqueles imantados por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho , normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Atente-se que, quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa - e não de indisponibilidade absoluta -, há um considerável espaço de atuação para a criatividade jurídica autônoma dos sujeitos coletivos. Tais parcelas se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é 'Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente' - , em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. No caso concreto, discute-se a validade de norma coletiva que autorizou a compensação da gratificação de função bancária com a 7ª e 8ª horas extras, no caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do §2º do artigo 224 da CLT, deferindo-lhe tais duas horas extras. Primeiramente, é importante consignar que essa forma de compensação/dedução de verba salarial é vedada, de maneira geral, pela Súmula 109 desta Corte, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual é a seguinte: 'o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem'. Nada obstante, deve-se atentar que a jurisprudência que propiciou a consolidação dessa disciplina jurisprudencial tem como cenário a completa ausência de regulamentação da matéria por norma coletiva negociada, conforme se infere dos julgados que deram ensejo à elaboração da mencionada súmula, proferidos na década anterior a 1980 do século passado. Ou seja, em princípio, a Súmula 109 não se refere a casos em que a compensação/dedução da gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo tenha sido negociada coletivamente. De outro lado, a Jurisprudência desta Corte, tempos depois dos anos 1980/90, firmou entendimento de que é possível a compensação entre a diferença de gratificação de função recebida pelo empregado bancário e as horas extras trabalhadas após a 6ª diária, em face da ineficácia da adesão do bancário à jornada de oito horas constante em Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, conforme se infere da OJT 70/TST (editada no ano de 2010). Embora referida OJT 70 tenha sido formulada exclusivamente para situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal, ela sinalizava a concepção da jurisprudência acerca da disponibilidade relativa do direito à gratificação de função percebida pelo empregado bancário enquadrado equivocadamente no art. 224, § 2º, da CLT, desde que se respeitasse adequada remuneração pelo sobretempo laborado (no caso, efetivada pelas horas extras). Nesse contexto, conclui-se que a compensação da gratificação de função do §2º do art. 224 da CLT com a 7ª e 8ª horas extras reconhecidas em juízo, no caso de empregado que não detinha efetivamente a fidúcia bancária prevista no dispositivo legal, pode ser estabelecida pela negociação coletiva trabalhista, desde que ela respeite uma adequada remuneração pelo sobretempo despendido no trabalho (ou seja, o pagamento das horas extras). Na situação vertente, portanto, a norma coletivamente criada não decorre de transação sobre direito revestido de indisponibilidade absoluta (a gratificação de função), nem elimina direito constitucionalmente estabelecido (as horas trabalhadas, normais ou extras), razão pela qual pode ser validada. Recurso de revista conhecido e provido (...)' (RRAg10071-07.2021.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). (...)" Logo, com base nas normas coletivas da categoria, é devida a dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas. Reformo, porém, para determinar que na apuração das horas extras deverá ser observada a evolução salarial do empregado, os reflexos consectários, a integração das parcelas de natureza salarial, a exclusão dos períodos de afastamento e a dedução dos valores pagos a mesmo título. Logo, nego provimento aos recursos dos reclamantes e dou parcial provimento ao recurso do reclamado. RECURSO DOS RECLAMANTES DANOS MORAIS Pugnam os recorrentes pelo deferimento de reparação por danos morais, aduzindo que, "considerando que é incontroversa a condição de dirigente sindical do reclamante e a estagnação funcional de 2012 a 2022 (data do falecimento), tanto à luz do instituto da inversão do ônus da prova quanto pela distribuição probante (defesa indireta - art. 818, II da CLT), competia à reclamada afastar a presunção em favor do 'falecido'" (ID 4887df5). Salientam que, "diante da ausência de prova pela reclamada - ônus que lhe competia - é presumida que a falta de promoção se deu pela condição de 'dirigente sindical do falecido', razão pela qual cabe a reforma do julgado para deferir do pleito inaugural para deferir a indenização por danos morais decorrente da estagnação funcional, discriminação e conduta antissindical" (ID 4887df5). Ressaltam que "em audiência os recorrentes arrolaram o gerente Elismark Ferreira Adorno que confirmou o início do ato 'discriminatório' a partir de 2014" e que "a própria testemunha da reclamada confirma a prática discriminatório aos dirigentes sindicais", sendo que "restou demonstrado que houve negativa de ascensão na carreira e estagnação funcional" e que "houve tentativa de IAFG infundada, o que comprova a retaliação/discriminação diante da condição de dirigente sindical" (ID 4887df5). Ao exame. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. A prova dos fatos ensejadores da indenização por dano moral incumbe ao empregado, por serem constitutivos de seu direito, conforme dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, não havendo falar em inversão do ônus da prova. No caso, a testemunha indicada pelos reclamantes declarou que: "o depoente presenciou o gerente regional Ortigozo, em 2014 ao que se recorda, oferecendo gerência da agência da Jaiara para o Antônio Carlos Lemes Borges como gerente geral; que o Antônio Carlos Lemes Borges aceitou o convite; que o depoente não tem certeza mas acredita que a não promoção do Antônio Carlos Lemes Borges decorreu do fato dele ser sindicalista; que na avaliação do depoente o Antônio Carlos Lemes Borges era um ótimo empregado" (ID bf43ec1). Como se vê, o depoimento testemunhal é frágil a respeito, pois a testemunha declarou que "não tem certeza" sobre o fato de que o falecido empregado não foi promovido em 2014 por ser sindicalista. Ora, a promoção de empregado em empresa privada decorre de ato discricionário do empregador, sendo certo que, na espécie, os reclamantes não provaram de forma robusta que o falecido empregado deixou de ser promovido a gerente geral em 2014 por ser sindicalista, tratando-se, inclusive, de alegação atinente ao período prescrito do contrato de trabalho. Frise-se que o fato de o empregado ter sido absolvido no inquérito para apuração de falta grave ajuizado pelo reclamado (IAFG-0011720-14.2016.5.18.0054), por si só, não significa que houve discriminação/retaliação pelo fato de o falecido empregado ser sindicalista. Ademais, como bem destacado na sentença: "Não há como presumir a discriminação apenas porque Antônio Carlos Lemes Borges não teve promoção para gerente geral de agência, por dois motivos. Primeiro, porque normalmente as agências do reclamado e dos demais bancos também possuem 2, 3, 4 e até mais gerentes médios e apenas um gerente geral, de modo que para o cargo topo do reclamado sempre há muita concorrência, não sendo possível, logicamente, promover todos os gerentes médios, porque faltaria agência. Segundo, porque nos últimos anos os grandes bancos como o reclamado têm fechado muitas agências no País, em movimento inverso à expansão observada até o ano 2000 mais ou menos, de modo que além da grande concorrência, o número de postos de gerente geral vem diminuindo na proporção do fechamento de agências." (ID 1f13ef2). Sendo assim, não demonstrado o alegado dano moral, é indevida a reparação postulada. Nada a prover. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Recorrem os autores, alegando que, "nos termos do art. 818 da CLT, entendemos que o ônus da prova é da reclamada seja por inversão ante a hipossuficiência do trabalhador, seja pela distribuição do ônus, haja vista a apresentação de defesa indireta e fato impeditivo (divisão com outros empregados)" (ID 4887df5). Salientam que "no ID n.º 804805b e ID n.º Id 72a9f98 o recorrente apresentou documento comprovando que quem substituía o gerente geral era o reclamante, haja vista a função de 'gerente comercial'", sendo que "em seu depoimento o preposto confirma que quem substitui o gerente geral é o gerente comercial (cargo do falecido)", e "a testemunha do reclamante confirmou que competia ao gerente comercial (falecido) a substituição do gerente geral" (ID 4887df5). Aprecia-se. Dispõe a Súmula 159 do TST: "SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...)" Era ônus do reclamante demonstrar que substituiu o gerente geral anualmente nos casos de licença e férias, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. O documento de ID 804805b refere-se à substituição do gerente José Henrique Macedo apenas no dia 22/8/2019, tratando-se, portanto, de substituição eventual. Já o documento de ID 72a9f98 é referente a períodos já prescritos, não servindo como prova. Quanto ao preposto do reclamado, embora tenha afirmado que "normalmente é o gerente comercial que substitui o gerente geral nas férias deste", tabém acresceu que "isso não é o que ocorria com o Antônio Carlos Lemes Borges, porque nesse caso quem substituía o gerente geral da agência da Barão do Rio Branco era o gerente geral de outra agência, acumulando essas duas gerências" (ID bf43ec1). A testemunha indicada pelo reclamante, por sua vez, trabalhou para o reclamado somente até 2015, foi afastado por problema de saúde e não mais voltou a trabalhar no banco, não tendo presenciado, portanto, o labor do autor durante o período imprescrito. Já a testemunha indicada pelo reclamado sequer trabalhou junto com o autor, mas declarou que "quem substituía o gerente geral na agência da Barão do Rio Branco era o Fabrício gerente de pessoa jurídica" (ID bf43ec1). Ademais, como bem ressaltado na sentença, "O fato do ex-empregado ter substituído o gerente geral até 2015 não significa dizer que tenha continuado substituindo o novo gerente geral, porque a posição deste certamente seria considerada pelo banco na escolha do substituto" (ID 1f13ef2). Portanto, correta a sentença, que rejeitou o pleito de salário substituição. Logo, nada a prover. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT Sustentam os recorrentes que "o falecimento do empregado ocorreu em 14.07.2022 e, portanto, houve extinção automática do seu contrato de trabalho", porém, "conforme TRCT anexo, a reclamada somente efetuou o pagamento do acerto rescisório em 02.09.2022 (48 dias após a ruptura contratual), não havendo qualquer justificativa plausível para o atraso desproporcional", sendo que "cabe, portanto, a aplicação do 'Distinguishing' e a reforma do julgado para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, correspondente a 01 (uma) remuneração do obreiro, incluídas todas as verbas de natureza salarial" (ID 4887df5). Aprecia-se. A jurisprudência do TST é no sentido de que a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não é aplicável no caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento do empregado, por ausência de previsão legal. Nesse sentido são os seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO FALECIDO - MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de o contrato de trabalho ser extinto em razão de falecimento do empregado, não se aplicam as multas dos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, pois não é o caso de recusa no recebimento de verbas rescisórias. De mais a mais, a empregadora não pode se obrigar ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento com o fim de se resguardar da aplicação da multa do art. 477, § 8.º, da CLT se incerto o credor. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-560-35.2018.5.08.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/3/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ÓBITO DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, em caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento de empregado, não se aplica a multa do artigo 477, §, 8º, da CLT, porquanto o § 6º desse mesmo dispositivo não abrange a referida hipótese, de modo que a interpretação da referida norma deve ser restritiva. De outro lado, o artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, contudo, tal norma também não impõe prazo para o pagamento dos valores mencionados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000544-27.2021.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/9/2023). Logo, nada a prover. RECURSO DO RECLAMADO PLR Alega o recorrente que "o recorrido precisaria estar ativo em 31.12.2022 para fazer jus à verba, e ainda, ter sido desligado sem justa causa entre 02.08.2022 a 31.12.2022, entretanto, como o contrato de trabalho foi encerrado em 14/07/2022, sequer fazia jus ao pagamento da parcela", e, "no caso de manutenção da sentença, deve ser aplicada a cláusula também considerando a proporcionalidade" (ID 9b43227). Diz que "deve-se considerar que a Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) consagrou a premissa de que 'o negociado prevalece sobre o legislado', por meio do art. 611-A da CLT c/c art. 8º, §3º, da CLT, que estabelece o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva" (ID 9b43227). Ao exame. O reclamante afirmou, na petição inicial, que "faleceu em 14.07.2022. Conforme contracheques anexos, recebia PLR em duas parcelas no valor médio de R$ 12.000,00", e, "devido ao falecimento, não houve pagamento da PLR de 2021/2022", "todavia, a ruptura contratual por 'falecimento' é ato imprevisível não sendo razoável negar o pagamento da PLR ao reclamante, até porque contribuiu para que a reclamada auferisse os lucros" (ID dd4e5ee). Salientou que, "inclusive, a Cláusula Primeira parágrafo primeiro da norma coletiva anexa assegura PLR integral aos empregados admitidos até 31.12.2021 que, a partir de 01.01.2022 se afastaram por doença, acidente do trabalho ou licença maternidade" (ID dd4e5ee). Pois bem. Inicialmente, entendi que a PLR foi instituída em CCT, fazendo jus ao seu recebimento apenas os empregados admitidos até 31/12/2021 e que estivessem em efetivo exercício em 31/12/2022 (cláusula 1ª, caput), o que não é o caso do falecido empregado, cujo óbito ocorreu em 14/7/2022, valendo ressaltar que o parágrafo primeiro da cláusula 1ª da CCT não se aplica ao empregado recorrido, uma vez que é específico para os casos de afastamento por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade. Da mesma forma, entendi que não há falar em pagamento proporcional da parcela, haja vista que o parágrafo terceiro da cláusula 1ª estabelece o pagamento proporcional apenas no caso de dispensa sem justa causa entre 2/8/2022 e 31/12/2022, bem como que, considerando o decidido pelo STF, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, e tendo em vista que a participação nos lucros e resultados não se trata de direito absolutamente indisponível, tenho que as disposições contidas nas normas coletivas são plenamente válidas no particular. Assim, o meu voto era no sentido de reformar a sentença para excluir a determinação de pagamento da participação nos lucros e resultados integral de 2022. Todavia, melhor analisando a questão, passei a adotar o entendimento no sentido de que é devida a PLR proporcional no caso de falecimento do empregado, em face do princípio constitucional da isonomia, uma vez que ele contribuiu, assim como os demais empregados, para os resultados da empresa, durante os meses trabalhados. Não obstante a decisão do STF no Tema 1046, tem-se que pelo princípio constitucional da isonomia aplica-se ao caso a Súmula 451 do TST, que dispõe: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Nesse sentido são os seguintes arestos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL APENAS PARA OS EMPREGADOS DISPENSADOS IMOTIVADAMENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISPOSITIVO ANTIDISCRIMINATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. Extrai-se do acórdão do TRT que a reclamante pediu demissão e pretende o pagamento da parcela PLR de forma proporcional. A Corte de origem entendeu que tal benefício não é estendido aos empregados que pedem demissão, conforme previsão em norma coletiva. Com relação ao tema, a Súmula 451 do TST dispõe que 'Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa'. O referido verbete sumular não condiciona o pagamento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, mas sim ao fato de o empregado ter contribuído para os resultados da empresa. No que tange à norma insculpida no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é verdade que, no julgamento do ARE n. 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal firmou, por maioria, tese no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' (Tema nº 1.046). A cláusula da indisponibilidade grava de forma indelével alguns direitos sociais sem os quais o ser humano tem comprometida a dignidade que lhe é inerente. Esta Corte Superior vem prestigiando aquilo que a Suprema Corte denominou 'eficácia horizontal dos direitos fundamentais'. Com efeito, os direitos e garantias albergados no art. 5º da Constituição Federal, entre eles o da isonomia, são oponíveis direta e imediatamente em face de particulares, razão pela qual não é possível excluir o direito ao pagamento da PLR com relação ao empregado que pediu demissão ou cujo contrato de trabalho não se estendeu até determinada data do exercício, uma vez que tal distinção redunda em ofensa ao princípio da isonomia. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao entender que, segundo o previsto em norma coletiva, a reclamante, por ter pedido demissão, não teria direito à percepção da parcela PLR de forma proporcional ao tempo laborado no respectivo exercício, decidiu em desconformidade com a Súmula 451 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-1001903-02.2017.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/4/2025). "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROPORCIONAL - O fato do contrato de trabalho ter sido extinto, em face do falecimento do empregado, antes da data estipulada para a distribuição dos lucros, não afasta o seu direito à percepção da PLR, face a aplicação do princípio constitucional da isonomia, uma vez que contribuiu de maneira idêntica aos demais empregados para o resultado alcançado pela empresa." (TRT-5, RO-0000022-06.2015.5.05.0281, Relator Desembargador Marcos Gurgel, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 26/7/2016). Logo, reformo parcialmente a sentença, para considerar devida a PLR proporcional (6/12 avos). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA Entende o reclamado que "competia à parte recorrida comprovar sua alegação de hipossuficiente a qual, por ser impugnada com veemência pela parte reclamada, não suporta presunção, mas sim prova", e que "eventual valor recebido ao final do presente feito deve ser levado em consideração para fins de concessão ou não da gratuidade, afinal, a condição de hipossuficiente não perdura ad eternum" (ID 9b43227). Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Em princípio, referida lei não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Frise-se que, conforme entendimento consolidado pelo TST por meio da Súmula 463, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, embora o falecido empregado recebesse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$8.315,57 em julho de 2022 - TRCT, ID 06cf071), os reclamantes apresentaram declaração de hipossuficiência econômica na petição inicial, a qual possui presunção de veracidade, e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade, valendo ressaltar que o procurador dos autores possui poderes específicos para apresentar declaração de hipossuficiência. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos dos autores, eles fazem jus ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS (REMANESCENTE) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sustentam os reclamantes que, "considerando trabalho despendido pelo presente causídico e zelo na confecção da petição inicial, réplica, realização de audiência de conciliação e instrução e interposição de RO, requer a majoração dos honorários fixados ao percentual de 15% sobre eventual condenação, em prestígio ao disposto no art. 791-A da CLT" (ID 4887df5). Já o reclamado afirma que "o beneficiário da justiça gratuita não está imune da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência" e "requer a dedução dos honorários advocatícios devidos aos patronos do réu do crédito líquido do Recorrido - nos moldes previstos na CLT da mesma forma que o reclamado seria se sucumbente fosse", e "requer, por consequência, a aplicação do art. 883-A da CLT" (ID 4887df5). Pois bem. Como essa reclamatória foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017, devem ser aplicadas as inovações trazidas por referida lei, quanto aos honorários advocatícios. A disciplina legislativa da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que incluiu o artigo 791-A na CLT, dispõe o seguinte: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Como se verifica, o artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, havendo sucumbência recíproca, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Saliente-se que o fato de a parte se encontrar sob o pálio da justiça gratuita não impede a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, acarretando apenas a suspensão da exigibilidade da verba. De outro lado, o recurso dos reclamantes, até aqui, foi improvido, e o do reclamado foi parcialmente provido. Logo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), reformo a sentença, para fixar honorários advocatícios pelos reclamantes no percentual já majorado de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade, por serem beneficiários da justiça gratuita (STF, ADI 5766). E majoro os honorários advocatícios devidos pelo reclamado de 6% para 15% sobre o valor da liquidação, percentual que considero mais razoável. Dou parcial provimento a ambos os recursos e majoro, de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pelo reclamado e dou-lhes parcial provimento. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios. Custas recalculadas em R$800,00, sobre R$40.000,00, novo valor arbitrado para os fins legais. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 24.04.2025, após a manifestação oral do procurador do recorrente/reclamado, Dr. Carlos Eduardo Pereira Costa, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Declarou-se suspeito para participar do julgamento o Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (art. 145, § 1º, CPC). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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