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Florindo De Lima Prado x Banco Bmg S/A

ID: 306339664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-57.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLORINDO DE LIMA PRADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001303-57.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Florindo de Lima Prado - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória proposta por FLORINDO DE LIMA … Processo 1001303-57.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Florindo de Lima Prado - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória proposta por FLORINDO DE LIMA PRADO em face do BANCO BMG S/A, visando, em resumo, a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do requerido na repetição do indébito e na indenização por danos morais. Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, visando o cancelamento do cartão consignado. Com o pedido vieram documentos (fls. 11/70), deferindo-se os beneficios da gratuidade e indeferindo o pedido de tutela de urgência (fls. 71/72). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 78/103), asseverando, em preliminar, inépcia da inicial ante a ausência de delimitação da controvérsia e devida especificação do pedido; inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de residência valido; inépcia da inicial ante a ausência de quantificação dos danos morais. Aduz a ausência de resolução pela via administrativa. Apresenta, ainda, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor dado à causa. E, também, a falta de interesse de agir da parte autora; prescrição e decadência. No mérito, sustenta a ausência de vício de consentimento, a legalidade e a regularidade do contrato entabulado; que os valores emprestados foram disponibilizados à parte autora. A inexistência de danos morais indenizáveis e de repetição do indébito. Por fim, pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 104/253). Réplica (fls. 257/260). Determinada a emenda à inicial (fls. 269/271). Emenda à inicial apresentada (fls. 276/277). Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO. Passo a analisar as preliminares. Afasto a tese de inépcia da inicial, pois a petição contém todos os requisitos elencados no artigo 319do Código de Processo Civil, inferindo-se de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e pedido, possível e compatível com a causa, instruindo com documentos pertinentes. Ainda, o art. 319 do Código de Processo Civil determina que o autor deverá qualificar as partes e indicar sua residência e domicílio. Porém, não impõe obrigatoriamente a apresentação de comprovante de residência, bastando que o requerente indique seu endereço. Isso porque, o Código de Processo Civil não exige que a parte autora apresente documento comprobatório da residência (em nome próprio ou não). Ainda que não fosse, foi apresentado um comprovante às fls. 12, ainda que em nome de terceira pessoa, ficando superada a alegação. Nesse sentido: "Ação de exibição de documentos. Juntada de comprovante de endereço idôneo da residência da autora. Não atendimento. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial. Petição inicial apta que contém todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC. Comprovante de endereço, ademais, que não é documento essencial à propositura da presente ação. Extinção afastada com retorno dos autos à origem e determinação para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação" (TJSP, AP 1030888-47.2015.8.26.0506, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. Em 09/08/2016). Quanto a alegação de ausência de quantificação dos danos morais, é cediço que a sugestão eventualmente apresentada na peça inicial é subjetiva e aquantificaçãoserá feita segundo critérios do juiz, que somente são conhecidos com a prolação da sentença, não sendo exigível, de plano, a sua quantificação na inicial. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", na forma do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOJUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI nº 649.283-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 19.09.2008). Ademais, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, do CPC). Por outro lado, "a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100 do CPC). Assim, insta consignar que não logrou êxito a parte requerida em ilidir a presunção de veracidade acima narrada (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que deixou de juntar, ao menos, qualquer documentação que comprovasse o alegado. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior à 03 (três) salários mínimos, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que exerce a profissão de carteiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Renda auferida pelo agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Art. 5º da Lei nº 1.060/50 - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI 2090626-12.2015.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado). Sem embargo, através da análise documental (fls. 15), houve a devida declaração de hipossuficiência. Ademais, o simples fato de haver a contratação de defensor particular ou possuir bens em seu nome não afasta a presunção iuris tantum de hipossuficiencia existente nos autos, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria e previsão expressa no artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Impugnação - Ausência de suficiente documentação comprobatória do alegado - Argumentos apresentados que se fundaram em suposições particulares do impugnante - Ausência de sinais claros de ter o impugnado capacidade financeira - Declaração de pobreza que goza de presunção legal - Impugnação rejeitada - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 30301180320138260114 SP 3030118-03.2013.8.26.0114, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 05/05/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2015). No mais, o valor da causa corresponde ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional, no entanto, inexistindo definição acerca de tal valor, deve ser feita mera estimativa (artigo 291 do Código de Processo Civil). Vale dizer que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida" (art. 292, inc. II, do CPC). No presente caso, denota-se que a parte autora procura a declaração de inexigibilidade juridica de contrato de cartão de crédito consignado, alegando que a assinatura nele aposta não lhe pertence, bem como a devolução dos valores outrora descontados e a indenização por danos morais, ou seja, sendo viável, desta forma, que o valor da causa corresponda ao montante da parte controvertida (repetição indébito + danos morais). Mesmo que assim não fosse, o magistrado não se encontra adstrito ao valor atribuído ao pedido de danos morais e materiais, devendo haver uma análise em conjunto com todos os elementos presentes nos autos, fixando-se o valor causa, se for o caso, de forma equitativa, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Logo, verifica-se que a parte autora entende que a soma dos valores descontados de seu benefício previdenciário somados aos valores que pleiteia como danos morais resultam no valor dado a causa (R$15.000,00), que será seu proveito econômico. Do mesmo modo, não merece prosperar a prejudicial ao mérito suscitado pela requerida, tendo em vista que é nítida a existência de interesse de agir da parte autora perante a presença dos elementos da necessidade (pretensão resistida) e adequação (via judicial). Da mesma forma, a ausência de negativa extrajudicial do provimento pretendido não elide a possibilidade do autor de formular sua pretensão em juízo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5, inc. XXXV da CF) Por fim, apresenta, a parte requerida prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Ressalta-se que, trata-se de obrigação de trato sucessivo e foi demonstrado que os descontos ainda ocorriam quando a distribuição do presente feito, vez que a parte autora ainda continua a efetuar o pagamento das prestações mensais, não havendo o decurso do prazo prescricional incidente à espécie. Nesse diapasão, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) e autorização para saques. Sentença de parcial procedência, apenas para autorizar o cancelamento do cartão Irresignação da autora, com pretensão de que seja decretada a nulidade do negócio jurídico - Preliminar de violação à dialeticidade recursal. Rejeição. As razões do recurso de apelação impugnam os fundamentos contidos na sentença - Aplicação do Código de Defesa do ConsumidorPrescrição. Inocorrência Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27do CDC, com termo inicial contado a partir do último desconto [...] (Apelação Cível nº 1001908-60.2022.8.26.0081, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Marco Fábio Morsello, j. 19-12-2022, v. u.). Ademais, o instituto da decadência não se aplica no caso em testilha, visto que não se trata de vício do serviço, mas somente de ausência de contratação dos empréstimos/cartão de crédito, por fraude na assinatura. Desse modo, não incide o art. 26do CDC. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - [...] -Alegação de decadência (art. 26do Código de Defesa do Consumidor) afastada- Preliminares rejeitadas Mérito - Legalidade da avença Consentimento expresso do consumidor - Aplicação do Microssistema de Defesa do Consumidor - Autorização expressa por parte do consumidor Hipótese em que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário Exercício regular de um direito do réu Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.x (Apelação Cível nº 1001908-60.2022.8.26.0081, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Marco Fábio Morsello, j. 19-12-2022, v. u.). Diante do exposto, REJEITO as preliminares e impugnações suscitadas pela parte requerida. Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e ainda, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo como pontos controvertidos: a) a celebração, pela parte autora, do contrato; b) se as assinaturas acostadas ao contrato são ou não da parte autora; c) o destino do valor relativo ao contrato. Sobre a validade da contratação e da assinatura, recairá o ônus da prova sobre o requerido. Sabe-se que contestada a validade da assinatura em documento, cabe à parte que produziu o documento provar a veracidade. Sendo assim, apesar do requerido não ter solicitado a produção da perícia grafotécnica, passou a ser seu encargo comprovar que a requerente firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Insurgência do Banco Requerido contra a r. Decisão recorrida que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica no Contrato apresentado, consignando que os honorários serão suportados por ele. Agravada que nega a contratação dos empréstimos consignados realizados em seu nome. Alegação de falsidade de assinatura no Contrato em debate. Ônus da Parte que produziu o documento. Inteligência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Requer que a perícia seja realizada no documento digitalizado juntado aos Autos. Necessidade de submeter os documentos à análise do Perito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21025978120218260000 SP 2102597-81.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 09/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) Neste trilhar, para solução da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial de natureza grafotécnica. Para isso, nomeio o perito grafotécnico Sr. Ricardo Gabriel de Araújo, para o deslinde da controvérsia. Intime-se o perito nomeado, desde logo, para dizer se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda da manifestação do perito, intimem-se as partes para dizerem se concordam com os honorários, que ficarão por conta da parte requerida, bem como formularem quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte requerida depositar o contrato original em cartório, sob pena de preclusão da produção da prova em seu desfavor, bem como adiantar os honorários do perito. Intimem-se. Teodoro Sampaio-SP, 09 de junho de 2025. Dr(a) LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - NARJ - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Processo nº 1001908-25.2023.8.11.0087

ID: 308802470

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001908-25.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A G ROMERO MADEIRAS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 1001908-25.2023.8.11.0087 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. GUARANTÃ, S/N, SETOR INDUSTRIAL, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: A G ROMERO MADEIRAS Endereço: Local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: (...) Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, foram verificadas irregularidades nos produtos florestais encontrados depositados junto à autora do fato AG ROMERO MADEIRAS, localizado às margens da rodovia BR-163, KM1065, s/nº, município de Guarantã do Norte/MT. Das irregularidades, constatou-se ter o autor do fato 9,9733m³ de madeira em desacordo com licença outorgada por autoridade ambiental e outros 94,7906m³ em desacordo com estoque existente no pátio do empreendimento, conforme se extrai do relatório técnico n.º 109/DUDGUARAN/SEMA/2021, elaborado pela equipe da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Frente a tais fatos altamente lesivos ao meio ambiente natural, o Ministério Público busca a integral reparação, em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor. DECISÃO: (...) Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face AG ROMERO MADEIRAS, objetivando a reparação dos danos ambientais, com o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Assevera que foi constatado que o demandado armazenou 9,9733m³ de madeira em desacordo com licença outorgada por autoridade ambiental e 94,7906m³ em desacordo com estoque existente no pátio do empreendimento, conforme relatório técnico n.º 109/DUDGUARAN/SEMA/2021. Assim, requer: 3) A condenação do requerido na obrigação de efetivar a reparação integral dos danos causados, mediante título de compensação pelo dano moral difuso, o pagamento de indenização no importe de R$31.429,17 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Guarantã do Norte/MT, calculados de acordo com o seguinte critério: R$ 300,00 por m³ do produto florestar apreendido. É o relatório. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Nos termos do art. 334 do CPC, determino à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. O link poderá ser acessado por meio de computador com câmera e microfone ou aparelho celular com câmera, de modo que, na data e horário designados para audiência, as partes deverão acessar o link da sala virtual. Cite-se a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para que acesse o link da sala virtual da audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, nos moldes estabelecidos abaixo. Caso qualquer das partes não realize o acesso à sala virtual ou se recuse a participar da tentativa de conciliação por videoconferência, essa circunstância será lançada no termo, sendo que o prazo para o oferecimento da contestação terá início na data da audiência designada, por analogia ao art. 335, I, do CPC.Consigne-se no mandado que a ausência de acesso à sala virtual da audiência de conciliação na data e horários designados, sem justificativa, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, por aplicação analógica do art. 334, §8º, do CPC. Ainda, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC, art. 344). Por fim, desde já, determino a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Serve a presente como ofício e mandado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FRANCISCA ALLINY AQUINA RIBEIRO, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marylane Magalhaes Azevedo Holler x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306918989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002873-26.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARYLANE MAGALHAES AZEVEDO HOLLER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002873-26.2024.8.26.0650 (processo principal 1001908-31.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marylane Magalhaes Azevedo Holler - Facebook Serviços O… Processo 0002873-26.2024.8.26.0650 (processo principal 1001908-31.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marylane Magalhaes Azevedo Holler - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 16/23 Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante alega, em suma, que a obrigação de fazer determinada na sentença, consistente na restituição do acesso à conta da rede social Instagram da embargada, foi devidamente cumprida, por meio do envio do link de recuperação ao e-mail indicado. Sustenta, portanto, que a aplicação de multa diária (astreintes) é incompatível com o cumprimento da obrigação e que a execução de tais valores resulta em enriquecimento sem causa da embargada. Por essas razões, pleiteia o afastamento integral das astreintes fixadas ou, subsidiariamente, a redução proporcional do valor executado, sob o argumento de que a multa perdeu sua finalidade coercitiva e tornou-se excessiva frente ao efetivo cumprimento da ordem judicial. DECIDO. A multa cominatória tem por finalidade coagir o devedor ao cumprimento de obrigação judicial, e não possui natureza indenizatória, razão pela qual não se sujeita à formação de coisa julgada material, podendo ser revista, aumentada, reduzida ou até suprimida a qualquer tempo e de ofício, conforme estabelece o artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, bem como entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaco entendimento firmado pelo C. STJ: É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes.. STJ. Corte Especial. EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 (Info 691). No caso em análise, verifico que o valor total alcançado a título de multa cominatória mostra-se excessivo e desproporcional, especialmente diante da natureza da obrigação imposta e das circunstâncias que envolvem a execução. Importante lembrar que a multa cominatória não se presta à indenização da parte adversa, mas sim à indução ao cumprimento da ordem judicial, nos termos da função coercitiva que lhe é atribuída. Assim, seu valor deve guardar proporcionalidade com o objetivo a ser atingido, evitando-se o enriquecimento sem causa ou a imposição de penalidades desarrazoadas. Logo, melhor compulsando os autos, entendo ser cabível a revisão da penalidade fixada, a fim de ajustá-la aos critérios de razoabilidade e adequação, sem comprometer sua eficácia. No que tange à incidência da correção monetária e dos juros de mora, importante pontuar o seguinte: a incidência de correção monetária é inconteste, pois se presta ao objetivo meramente de atualização do valor, o que se coaduna com o caráter coercitivo da multa, já que a depreciação da moeda apenas beneficiaria a parte devedora que deixou de cumprir a obrigação. Ressalto que o termo inicial da correção deve ser a data do arbitramento, de forma que o cálculo da correção da multa se dá a partir do trânsito em julgado da decisão que a confirma. Não obstante, o cálculo da multa não deve considerar a incidência de juros moratórios e honorários advocatícios, sob pena de ocorrer bis in idem, pois se tratam igualmente de sanções pelo não cumprimento da obrigação. Este entendimento, do qual compartilho, está em conformidade com a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO. DÉBITO. PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 6. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que os juros de mora funcionam como uma sanção pelo inadimplemento culposo do pagamento de quantia devida. 7. Sob pena de configurar bis in idem, não incidem juros de mora sobre a multa cominatória, o que, por si só, constitui sanção por inadimplemento da obrigação. 8. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 9. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios.10. Agravo interno não provido. (STJ, 3 Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1963280 SP, MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de julgamento: 12/09/2022. Grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. JUROS DE MORA NO CÁLCULO DE ASTREINTES. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II Segundo orientação desta Corte, firmado em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, suficiente apenas a intimação do devedor na pessoa de seu advogado para o cumprimento da sentença. III Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem. Precedentes desta Corte. IV Recurso Especial provido em parte. (STJ, REsp 1327199RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 22042014, DJe 02052014. Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 942014, DJe 1142014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem, relativa à multa diária, mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 5. "O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362STJ)" (EREsp n. 1.492.947SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2862017, DJe 3062017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1355408AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16112017, DJe 21112017. Grifei). Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução, para o fim de reduzir a multa cominatória em R$ 7.000,00, sobre o qual deverá incidir correção monetária nos moldes expostos, valor este que considero suficiente para atender à função coercitiva da penalidade, sem se descolar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, intime-se o exequente para que apresente novo cálculo da multa, considerando a incidência apenas de correção monetária sobre o valor indicado, com termo inicial a partir do trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP)

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Processo nº 1001908-70.2025.4.01.3901

ID: 291788758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-70.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001908-70.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001908-70.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS PEREIRA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Gabriel Fernando De Oliveira Moraes e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 261633562

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001908-15.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES ILSON SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-15.2024.5.02.0047 : GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES : REDE INTEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-15.2024.5.02.0047 : GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9493a88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A., reconhecendo o término do pacto laboral por iniciativa do empregado na data de 11/10/2024 e condenando a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) adicional de insalubridade, no grau máximo, à razão de 40% sobre o salário mínimo, relativamente a todo o período trabalhado, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS (sendo que, no tocante a este último, a ser depositado diretamente na conta vinculada do autor); b) saldo de salário referente ao mês de outubro de 2024 (11 dias); c) décimo terceiro salário referente ao ano de 2023 (09/12); d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 (10/12). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pelo reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Deverá a reclamada anotar a data do desligamento junto à CTPS Digital do reclamante, com observância do dia 11/10/2024. Para tanto, a reclamada contará com o prazo de dez dias, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de a secretaria deste órgão jurisdicional vir a fazê-la. Na hipótese de a reclamada não realizar a anotação determinada judicialmente, arcará com a multa de quinhentos reais, em favor do autor, em decorrência do não cumprimento de provimento jurisdicional (art. 77, IV, do CPC, aplicável analógica e subsidiariamente por força do art. 769 da CLT). Na inércia, providencie a Secretaria da Vara a anotação pertinente e sem menção a esta reclamação trabalhista. Considerando-se os termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, providencie a Secretaria da Vara o encaminhamento de cópia da presente sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo, no corpo do e-mail, a identificação do número do processo; a identificação do empregador (com denominação social e CNPJ/CPF); o endereço do estabelecimento (com código postal - CEP); bem como a indicação do agente insalubre constatado. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). São devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00, no importe de R$200,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Gabriel Fernando De Oliveira Moraes e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 261633565

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001908-15.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES ILSON SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-15.2024.5.02.0047 : GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES : REDE INTEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-15.2024.5.02.0047 : GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9493a88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A., reconhecendo o término do pacto laboral por iniciativa do empregado na data de 11/10/2024 e condenando a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) adicional de insalubridade, no grau máximo, à razão de 40% sobre o salário mínimo, relativamente a todo o período trabalhado, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS (sendo que, no tocante a este último, a ser depositado diretamente na conta vinculada do autor); b) saldo de salário referente ao mês de outubro de 2024 (11 dias); c) décimo terceiro salário referente ao ano de 2023 (09/12); d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 (10/12). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pelo reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Deverá a reclamada anotar a data do desligamento junto à CTPS Digital do reclamante, com observância do dia 11/10/2024. Para tanto, a reclamada contará com o prazo de dez dias, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de a secretaria deste órgão jurisdicional vir a fazê-la. Na hipótese de a reclamada não realizar a anotação determinada judicialmente, arcará com a multa de quinhentos reais, em favor do autor, em decorrência do não cumprimento de provimento jurisdicional (art. 77, IV, do CPC, aplicável analógica e subsidiariamente por força do art. 769 da CLT). Na inércia, providencie a Secretaria da Vara a anotação pertinente e sem menção a esta reclamação trabalhista. Considerando-se os termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, providencie a Secretaria da Vara o encaminhamento de cópia da presente sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo, no corpo do e-mail, a identificação do número do processo; a identificação do empregador (com denominação social e CNPJ/CPF); o endereço do estabelecimento (com código postal - CEP); bem como a indicação do agente insalubre constatado. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). São devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00, no importe de R$200,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES

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Processo nº 1005086-79.2019.8.11.0003

ID: 327929627

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005086-79.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PAVAN MARCOS ROBERTO PAVAN MARILEIA LILIANE PAVAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005086-79.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Petição de Herança, Inventário e Partilha, Rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005086-79.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Petição de Herança, Inventário e Partilha, Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ESPÓLIO DE MAURICIO PAVAN - CPF: 049.333.588-93 (APELADO), JANAINA DE FRANCA BORGES - CPF: 424.346.531-20 (ADVOGADO), MARILEIA LILIANE PAVAN (APELANTE), MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - CPF: 998.626.201-10 (ADVOGADO), MARCIA PAVAN - CPF: 049.333.508-09 (APELANTE), MARCOS ROBERTO PAVAN (APELANTE), ESPÓLIO DE MAURÍCIO PAVAN (APELADO), EMMYLIN DE BRITO PAVAN - CPF: 067.756.121-09 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARILEIA LILIANE PAVAN SAVEGNAGO - CPF: 183.296.008-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Apelação cível. ação reivindicatória de semoventes e bens de herança c/c cobrança de arrendamento rural. Espólio. herdeiros. Rejeição das preliminares de carência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. no mérito, comprovação da propriedade dos semoventes pelo de cujus e posse injusta dos herdeiros. ata notarial insuficiente para desconstituir a prova. compensação de despesas com animais condicionada à comprovação. manutenção da sentença. recurso desprovido. honorários recursais majorados. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que na ação "Reivindicatória de Semoventes com Pedido de Tutela de Urgência c/c Cobrança de Arrendamento Rural", julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a reintegração da posse dos semoventes e bens de herança não doados ou vendidos, além de autorizar a compensação das despesas comprovadas com os animais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central reside na validade da posse dos apelantes sobre os bens do espólio, especialmente os semoventes, e na necessidade de sua reintegração ao acervo hereditário. Discute-se, ainda, a existência de decisões conflitantes que impactariam o presente feito, a carência de interesse de agir do espólio, a validade da ata notarial como prova, e a correção da compensação de despesas e da concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Preliminares: a) A preliminar de litispendência foi rejeitada, as ações (reivindicatória e prestação de contas) não são idênticas em pedidos e causas de pedir, configurando, no máximo, continência parcial. b) A preliminar de carência de interesse de agir e ilegitimidade ativa também foi rejeitada. A inventariante possui legitimidade para defender o espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. c) A impugnação à justiça gratuita foi afastada. A benesse foi corretamente deferida com base na situação econômica da inventariante/apelada. 4. A propriedade dos semoventes pelo de cujus foi robustamente demonstrada por financiamentos rurais e registros do INDEA/MT. 5. A posse dos apelantes foi considerada injusta, já que a alienação de bens ocorreu sem anuência da inventariante e com base em informações parciais, não sendo a ata notarial suficiente para desconstituir as provas do espólio. 6. A compensação das despesas com os animais foi mantida, condicionada à sua efetiva comprovação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: Em ação reivindicatória movida por Espólio contra herdeiros, a comprovação do domínio do de cujus sobre os bens (como semoventes, por meio de financiamento rural e registros de órgãos oficiais) e a demonstração de posse injusta dos herdeiros (por alienação sem anuência do inventariante ou em desconformidade com as quantidades reais do acervo) autorizam a reintegração da posse, sendo a ata notarial insuficiente para desconstituir as provas robustas do espólio e a compensação de despesas condicionada à efetiva comprovação. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MARCOS ROBERTO PAVAN E OUTRAS, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis – MT, que nos autos da ação "Reivindicatória de Semoventes com Pedido de Tutela de Urgência c/c Cobrança de Arrendamento Rural", ajuizada contra a apelante por ESPÓLIO DE MAURÍCIO PAVAN, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a reintegração da posse dos semoventes e dos bens de herança que não foram objeto de doação ou os já vendidos, bem como a compensação pelos requeridos das despesas oriundas do trato com os animais, desde que devidamente comprovadas. Julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, além de condenar as partes de forma recíproca ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão de gratuidade. Os apelantes suscitam, preliminarmente, a carência de interesse de agir do Espólio de Maurício Pavan, sob o argumento de que as questões relativas aos semoventes e demais bens do espólio já foram objeto de discussão em outros feitos, notadamente no processo de inventário (nº 1001908-25.2019.8.11.0003) e na ação de prestação de contas (nº 1023990-16.2020.8.11.0003), este último com as contas aprovadas. Aduzem que deve ser revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao apelado. No mérito, alegam a existência de decisões conflitantes, salientando que o Espólio apelado foi condenado em ação por ele mesmo movida (Processo nº 1023990-16.2020.8.11.0003), referente à prestação de contas da venda dos semoventes levantados no processo de inventário nº 1001908-25.2019.8.11.0003. Ressaltam que r. sentença proferida no processo de prestação de contas (Processo nº 1023990-16.2020.8.11.0003) aprovou expressamente as contas dos requeridos, ora apelantes, reconhecendo que "não restou cabalmente comprovado qualquer desvirtuamento cometido pelos requeridos", e que as diferenças entre as declarações foram justificadas pelo lapso temporal e o acréscimo de animais. Relatam que a venda dos semoventes foi autorizada judicialmente no processo de inventário (Processo nº 1001908-25.2019.8.11.0003), com depósito judicial dos valores arrecadados e posterior prestação de contas ao Juízo, sem que houvesse qualquer impugnação ou discordância da Inventariante, representante do Espólio, quanto às quantidades ou preços à época. Defendem a plena validade da ata notarial (não impugnada a tempo e modo pelo apelado), ressaltando sua presunção juris tantum de veracidade. Aduz que o documento público, lavrado por tabelião, goza de fé pública, autenticando o fato presenciado e que o apelado não produziu prova em contrário capaz de desconstituir as informações contidas na ata notarial, que comprova a real quantidade de semoventes. O apelante requer o provimento do recurso para reformar in totum a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais e condenando o apelado ao pagamento exclusivo das despesas comprovadas com a manutenção do espólio, bem como das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por Espólio de Maurício Pavan, representado por sua inventariante, com o objetivo de reaver a posse de bens móveis (semoventes, maquinário agrícola e tanques de peixes) e imóveis integrantes do acervo hereditário deixado pelo de cujus, os quais teriam sido indevidamente retidos pelos réus, MARCOS ROBERTO PAVAN, MÁRCIA PAVAN e MARILEIA LILIANE PAVAN, também herdeiros. A autora sustenta que, com o falecimento do titular da herança, os réus passaram a exercer posse direta sobre os bens comuns, negando à inventariante o acesso e gestão sobre os ativos rurais, inclusive impedindo a percepção de frutos do arrendamento e promovendo, unilateralmente, a alienação de parte dos semoventes. A ação tem fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver o bem injustamente possuído por outrem, desde que demonstrado o domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Além da reintegração de posse, a autora também formulou pedidos acessórios de ressarcimento, extinção de usufruto vitalício, apuração de rendimentos oriundos de arrendamento rural, e reconhecimento da titularidade exclusiva sobre parte dos bens herdados. O feito foi contestado pelos requeridos, que suscitaram preliminar de litispendência com base em ação de prestação de contas ajuizada posteriormente pela própria autora (Proc. nº 1023990-16.2020.8.11.0003), na qual as contas dos réus foram aprovadas. A sentença, em um primeiro momento, acolheu tal preliminar e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Entretanto, em sede de apelação, esta Colenda Câmara reformou a decisão, reconhecendo que não se verifica a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º e 2º do CPC, afastando, portanto, a litispendência e determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, ao menos no tocante aos pedidos relativos aos bens móveis e imóveis não abrangidos pela ação de prestação de contas. Destaco a ementa e parte do voto proferido pelo Des. João Ferreira Filho: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REIVINDICATÓRIA – EXTINÇÃO – RECONHECIMENTO DA LITISPÊNCIA – LITISPENDENCIA PARCIAL – ABRANGENCIA DOS PEDIDOS – ANALISE QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 337, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a litispendência quando se reproduzir uma ação idêntica a outra que está em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. No caso dos autos, não se verifica concomitantemente os mesmos pedidos, haja vista a abrangência dos pedidos constantes nestes autos quanto ao pleito subsidiário da Ação de Prestação de Contas, razão pela qual há de se afastar parcialmente o reconhecimento da litispendência. Voto: O art. 337, §§1º e 2º, do CPC dispõe que se verifica “a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§1º) e que uma “ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. O eg. STJ já decidiu que somente “se verifica a litispendência nas hipóteses em que haja a tríplice identidade entre as ações, vale dizer, mesmas partes, causa de pedir e pedido” (Quarta Turma - REsp 302.142/MG - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgado em 11/10/2011 - DJe 22/11/2011). A primeira e crucial questão que deve ser enfrentada e respondida é, obviamente, se há identidade entre os elementos essenciais das duas ações de modo a configurar a relação de litispendência identificada pela douta juíza, ou então, conforme o circunlóquio posto no recurso, se o que há é relação de conexão ou continência entre ambos os objetos, para que, de todo modo, os dois processos sejam reunidos sob a autoridade processante e decisória do mesmo Juízo. Na presente ação “Reivindicatória” (Proc. nº1005086-79.2019.8.11.0003), ajuizada em 04.03.2019 pela apelante contra os apelados, tem como causa de pedir a retomada da posse dos seguintes Bens “Bens imóveis: Parte ideal do IMOVEL RURAL, Matriculado de nº 171 com área total de 110 alqueires (266,20 ha), denominado “FAZENDA SÃO FRANCISCO” localizado na BR 364 – KM 222 ao 225, nesta comarca de Rondonópolis-MT., pertencendo 66,55 ha ao de cujus (...) Parte ideal do IMOVEL RURAL, Matriculado de nº 12.183 com área total de 58,59 Ha, desmembrada da Gleba denominada " MARILIANÓPOLIS " localizado na nesta comarca de Rondonópolis-MT., pertencendo 14,6475 há ao de cujus (...) Bens móveis: 01(Hum) TRATOR da marca Massey Ferguson – Mod 265 (...)Bens Semoventes: 318 cabeças de Gado/bovino (...)7000 peixes/adulto ( tanques de produção)” (cf. Id. nº 149149740). Por sua vez, em 14/12/2020 a apelante ajuizou contra os apelados ação de “Exigir Contas” (Proc. nº 1023990-16.2020.8.11.0003), tendo como causa de pedir à prestação de contas da venda dos semoventes. Assim, malgrado o entendimento do juízo a quo, não há razão de se reconhecer a litispendência total no presente caso. Isso porque, não se trata de ações idênticas, visto que não se verifica concomitantemente os mesmos pedidos, haja vista a abrangência dos pedidos constantes nestes autos quanto ao pleito subsidiário da Ação de Prestação de Contas. Assim, considerando que os autos nº 1023990-16.2020.8.11.0003, objetivam tão somente à prestação de contas da venda dos semoventes, já está em grau recursal, não há que se falar em extinção do feito, devendo os presentes autos (nº 1005086-79.2019.8.11.0003) serem analisados tão somente quanto ao pleito subsidiário aos Bens Moveis e aos Bens Imóveis. Assim, diante da existência de pedidos diversos, há de se afastar parcialmente o reconhecimento da litispendência. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, a fim de anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos e o conhecimento da demanda apenas e tão somente quanto ao pedido subsidiário quanto aos Bens Moveis e aos Bens Imóveis. Após o retorno dos autos a origem e instrução complementar, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a reintegração da posse dos bens móveis não alienados e autorizando o abatimento das despesas comprovadamente realizadas pelos réus, além de condenar as partes de forma recíproca ao pagamento de custas e honorários. Transcrevo trecho da sentença: “[...] Quanto as preliminares arguidas pelos requerido na mov. 229592270, decido: Assistência Judiciária Gratuita – em conformidade com o artigo 98 do CPC, estando manifestamente demonstrados as formulações quanto a gratuidade requerida através de documentos e outras formulações que se enquadram na formulação legal, tenho que a requerente merece decisão favorável, haja vista que não se tem renda para alocar em face do processo judicial, haja vista ser estudante e dependia exclusivamente do de cujus, neste sentido merece ser deferida. Quanto aos reclamados, estes mantem-se regularmente atividades lucrativas, como a pecuária, com vastas propriedades, inclusive demonstradas nestes autos, neste sentido, a justiça gratuita não se amoldaria as formulações legais, neste sentido indefiro quanto aos requeridos. Carência da ação por falta de interesse de agir – da impossibilidade jurídica do pedido e da ilegitimidade passiva – no sentido pleiteia a autora exclusão do usufruto quanto a pessoa de Joana Lolezin Pavan, esta preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda e nele será decidida. Do mérito As partes têm legitimidade e estão bem representadas, inexistindo irregularidades ou questões pendentes de solução, pelo que passamos diretamente ao exame do meritum causae. A presente ação reivindicatória esta prevista no artigo 1.228 do CC, que assim dispõe: “Artigo 1228 – O proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detinha.” Alguns requisitos devem ser observados neste tocante, tais como a comprovação da propriedade, o que neste caso esta bem assinalada e não há contrariedade quanto a este ponto, tendo em vista a ação de inventário e a discussão quanto a quantidade e não a posse, bem como ainda objetivamente se identifica o bem a ser reivindicado, já que consta nos autos após decisão do Egrégio Tribunal que se discute somente os bens móveis. Neste sentido, haja vista que não há controvérsia quanto a posse do bem e sim a quantidade, e que não se encontra no poder do reinvindicante, lastrea-se o direito a presente ação. Os requisitos indispensáveis da ação reivindicatória são: prova do domínio, individualização da coisa pretendida, demonstrando os limites e quantidades no caso movel, identificando-o minuciosamente e a posse injusta dos réus. Cumpre ao autor, na reivindicação de imóvel, descrever os limites externos, e neste caso concreto a quantidade reivindicada, o que fez documentalmente, conforme faz probatório a mov. 20005381. Quanto a Ata Notarial juntada aos autos diverge claramente da quantidade registrada no INDEA, órgão oficial do Governo do Estado, porém, foram efetuadas em datas diferentes, principalmente que a ata notarial somente fora efetua na data de 13 de maio de 2019, três dias após a distribuição destes autos, o que demonstra que quando do passamento do de cujus, poderia não ser condizente a quantidade com o narrado pelo cartorário. Bem como também no instrumento público não consta como fora efetuado a referida contagem, nem mesmo se foi totalmente levantada a propriedade, na sua integralidade, neste sentido, pautou ainda depoimentos nos autos 1023990-16.2020.8.11.0003. No depoimento do Sr. Valdemiro Pavan Junior, que participou da audiência como informante, o mesmo informou que passou a tomar conta da propriedade com o falecimento do Sr. Mauricio, a pedido dos irmãos dele, e que assim ficou por aproximadamente 10 dias até que retornassem a cidade. Manifestou que acordado com os irmãos do falecido cuidou da fazenda por 12 meses. Que quando chegou na propriedade tinha 178 cabeças de gado e cerca de 1100 peixes, que chegou a vender 1252 kg, de pescado. Que ele que fazia as compras e tirava nota, que adquiriu vacinas para 380 cabeças, já que era obrigado por causa do registro no INDEA, desta quantidade, que não lembra se descartou ou registrou o descarte no referido órgão. Quanto a testemunha Sr. Ademilson de Jesus, narrou que fora funcionário do Sr. Mauricio na propriedade até 19 de dezembro de 2018, ocupando a função de serviços gerais. Na propriedade contados em dezembro de 2018, tinha 380 cabeças de gado e de sete a oito mil kg de peixes, que Mauricio tomava conta de tudo, os irmãos só falavam com ele por telefone. Diante dessas informações, prestadas em depoimento, tal como documentos juntados, tenho que a ação deve ser procedente em parte, haja vista que não há provas contrárias robustas quanto a quantidade de gado que tinha quando do falecimento do Sr. Mauricio, porém, há documentos públicos registrando esse número, tanto que o informante foi bem claro a dizer que foi obrigado a adquirir quantidade de vacinas para a quantidade registrada e informada nos autos, mesmo assim, não informou o descarte ao referido órgão fiscalizador. Noutro ponto, a testemunha informou que haviam 380 cabeças de gado e cerca de sete a oito mil kg. de peixes, porém não há nenhuma GTA ou guia de transporte demonstrando a saída dos animais da fazenda, assim, não se tem formulação ainda de morte de semoventes ou qualquer outro tipo de situação que demonstre claramente o número reduzido de animais explicitado pela defesa. De outro lado ainda ficou demonstrado claramente que as despesas para o tratamento dos animais eram custeadas pelos requeridos, portanto, é direitos destes ao recebimento, tendo em vista os semoventes pertencerem exclusivamente a herdeira. Considerando os fundamentos acima, tenho que a procedência parcial da presente ação é medida que se impõe. Por tais considerações, por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, determinando a entrega pelos requeridos de 380 (trezentos e oitenta) cabeças de gado, e 7.000 Kg de peixes, desta quantidade subtrai-se os já vendidos. Determino, ainda, a compensação pelos requeridos das despesas oriundas do trato com os animais, desde que devidamente comprovadas. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária às partes requeridas, com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a teor do pedido expresso formulado oportunamente. Condeno de forma reciproca as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diante disso, os réus interpuseram o presente recurso de apelação. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Como salientado, o feito chegou a ser extinto sem resolução de mérito por litispendência, sob o fundamento de que haveria identidade entre esta ação reivindicatória e a posterior ação de prestação de contas. Contudo, essa extinção foi afastada por esta Câmara, ao reconhecer que as ações não são idênticas, pois, embora envolvam as mesmas partes, os pedidos e as causas de pedir são distintos, uma vez que esta ação versa sobre reintegração da posse de bens diversos — incluindo imóveis, trator, peixes e frutos do arrendamento — ao passo que a ação de prestação de contas trata exclusivamente da apuração da venda dos semoventes. Verificou-se, no máximo, hipótese de continência parcial, sendo inadequada a extinção do feito. Assim, superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. DA PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR E DA LEGITIMIDADE ATIVA Reiteram os apelantes a tese de ausência de interesse de agir, mas, conforme já reconhecido por esta Corte, há pertinência lógica entre os fatos narrados e a pretensão deduzida, sendo a inventariante legítima para a propositura da ação, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; A controvérsia remanescente sobre a posse e destinação dos bens herdados exige, de fato, a atuação jurisdicional para solução adequada, estando presentes os requisitos processuais e as condições da ação. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Questionam os apelantes a concessão da justiça gratuita ao espólio, argumentando que há patrimônio suficiente para arcar com as despesas processuais. Todavia, a sentença corretamente deferiu a benesse com base na situação econômica da inventariante, que, conforme declarado e não desmentido por prova robusta, é estudante sem fonte própria de renda. A jurisprudência já assentou que, nesses casos, a análise da capacidade financeira pode recair sobre a pessoa da inventariante. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência presume-se verdadeira se não infirmada por elementos idôneos, o que não ocorreu. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade. DO MÉRITO Passando ao mérito recursal, cinge-se na legitimidade da posse exercida pelos apelantes sobre os bens móveis do espólio, em especial os semoventes, cuja titularidade, quantidade e destinação são contestadas. A autora, na condição de inventariante do Espólio de Maurício Pavan, alega que, com o falecimento do de cujus, os bens pertencentes exclusivamente ao espólio permaneceram na posse dos herdeiros Marcos, Márcia e Marileia, os quais passaram a dispor dos mesmos sem partilha ou autorização judicial, inclusive alienando parte do rebanho e apropriando-se de seus frutos, como a produção de peixes e receitas de arrendamento da propriedade rural. A ação reivindicatória é o instrumento jurídico conferido ao proprietário não possuidor para reaver a posse da coisa de quem a possua injustamente, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Para seu sucesso, exige-se a comprovação do domínio da coisa pelo autor, a individualização do bem e a posse injusta do réu. - Domínio da coisa A titularidade dos bens (em especial os semoventes) foi robustamente demonstrada por meio de documentos constantes dos autos do inventário e reproduzidos nesta ação. Consta nos autos a existência de financiamento rural contratado em nome do falecido, com destinação expressa à aquisição de matrizes bovinas, cuja garantia foi constituída por meio da própria fração ideal dos imóveis e outros bens pessoais do de cujus (Cf. Id’s. 149149748, 149148900 - 149148906). Além disso, foram juntadas declarações e relatórios do INDEA/MT, órgão oficial de fiscalização sanitária agropecuária, indicando a presença de rebanho com quantidade superior a 300 cabeças sob o registro do falecido, conforme histórico de exploração agropecuária emitido antes do óbito. Esses elementos são suficientes para atribuir ao espólio a propriedade exclusiva dos semoventes, até que se ultimem os atos de partilha, nos termos do art. 1.791 do Código Civil e art. 618, II, do CPC, sendo a inventariante a única pessoa legitimada a administrar e reivindicar judicialmente o acervo hereditário indiviso. - Da individualização dos bens A individualização pode ocorrer por quantidade, espécie, número de registro ou localização. No caso, a autora indicou com precisão os bens reivindicados: 318 cabeças de gado, 7.000 kg de peixe adulto em tanques escavados, um trator Massey Ferguson modelo 265, além de direitos sobre arrendamento da propriedade rural. As notas fiscais de aquisição, guias de transporte animal (GTA), comprovantes de vacinação e controle do INDEA permitem a delimitação quantitativa dos semoventes, bastando para o preenchimento desse requisito. A eventual divergência quanto ao número exato, dada a natureza fungível e multiplicável dos semoventes, não afasta o direito à reivindicação, desde que demonstrada a posse ilegítima e a origem comum. - Da posse injusta Os réus/apelantes alegam que exerceram a posse de forma legítima, por autorização judicial, no contexto do inventário. No entanto, os documentos colacionados revelam que a alienação dos semoventes se deu sem anuência da inventariante, tendo sido requerida pelos próprios réus, que estavam na posse dos bens, em desconformidade com a função que lhes cabia como herdeiros, e não como representantes do espólio. A alegada autorização judicial para venda, embora formalmente deferida, decorreu de representação parcial da realidade, com número de cabeças inferior ao efetivamente existente, conforme reconhecido posteriormente pelo próprio juízo que determinou a apuração detalhada por meio de ação de prestação de contas. A prova testemunhal, na ação de Prestação de Contas, corrobora o relato da autora. O Sr. Aldemiro Pavan Júnior, administrador do imóvel, afirmou que o número de animais ultrapassava 300 cabeças antes do falecimento, sendo que parte foi comercializada ao longo do tempo pelos ora apelantes, sem controle conjunto da inventariante. Ademais, a ata notarial apresentada pelos apelantes, datada de três dias após a distribuição da presente ação, relata apenas a situação visível à época, sem técnica pericial ou inspeção contábil e, portanto, não se sobrepõe à prova material idônea constante dos autos, tampouco prevalece sobre os documentos oficiais. A conduta dos réus, portanto, caracteriza posse injusta, com ausência de título válido ou exercício legítimo de co-herdeiro autorizado à administração do bem comum. Nos termos do art. 1.791 do Código Civil, “a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”. Até a partilha, o espólio é titular exclusivo dos bens da herança, e a inventariante detém a legitimidade para defendê-los judicialmente. Por outro lado, os apelantes, para sustentar a alegação de que os bens não pertenciam ao de cujus ou que foram por eles adquiridos, trouxeram apenas uma declaração de Imposto de Renda que demonstra a existência de condomínio. Tal documento, por si só, mostra-se frágil para infirmar o robusto conjunto probatório apresentado pelo Espólio. A mera existência de um condomínio, sem provas claras de aquisição dos semoventes pelos apelantes ou de que os animais em questão não integravam o acervo do de cujus no momento do falecimento, não é suficiente para desconstituir o direito reivindicatório. Em relação à alegação de que a autorização judicial para venda dos bens e a aprovação da prestação de contas no inventário impediriam a presente ação, imperioso destacar alguns pontos. A autorização judicial para venda de bens em processo de inventário, por si só, não atesta a propriedade dos vendedores sobre os bens, mas sim a permissão para aliená-los no curso do inventário, em conformidade com as regras sucessórias. Além disso, a aprovação de prestação de contas, sem que haja elementos que vinculem diretamente os semoventes reivindicados a essa prestação de contas de forma a comprovar a aquisição ou a não pertence ao de cujus, não pode servir de óbice à ação reivindicatória. A alegada decisão sobre a autorização de venda, sem a prestação de contas detalhada ou a expressa identificação dos semoventes objeto da venda e sua relação com os reivindicados, não possui o condão de reverter o juízo de propriedade formado em primeiro grau. No tocante à compensação das despesas com o trato dos animais, a sentença determinou que fosse feita, desde que devidamente comprovadas. Os apelantes afirmam que as despesas foram "comprovadas nos autos e não impugnadas". Contudo, a ausência da prestação de contas específica ou de outros documentos detalhados que justifiquem tais despesas impede uma análise mais aprofundada neste momento processual. A manutenção da sentença nesse ponto, condicionada à efetiva comprovação, mostra-se prudente e em consonância com a lógica processual. Dessa forma, diante da sólida prova da propriedade dos semoventes pelo de cujus, evidenciada pelo financiamento rural, pelos registros do INDEA/MT e pela prova testemunhal, e ante a fragilidade das provas apresentadas pelos apelantes para desconstituir tal direito, a r. sentença de primeiro grau merece ser mantida. Pelo exposto, e com base nos fundamentos acima alinhados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se íntegra a r. sentença de primeiro grau. Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos apelantes para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a observância da gratuidade de justiça concedida. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1005086-79.2019.8.11.0003

ID: 327929649

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005086-79.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MAURICIO PAVAN

Acórdão

Advogados:

JANAINA DE FRANCA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005086-79.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Petição de Herança, Inventário e Partilha, Rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005086-79.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Petição de Herança, Inventário e Partilha, Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ESPÓLIO DE MAURICIO PAVAN - CPF: 049.333.588-93 (APELADO), JANAINA DE FRANCA BORGES - CPF: 424.346.531-20 (ADVOGADO), MARILEIA LILIANE PAVAN (APELANTE), MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - CPF: 998.626.201-10 (ADVOGADO), MARCIA PAVAN - CPF: 049.333.508-09 (APELANTE), MARCOS ROBERTO PAVAN (APELANTE), ESPÓLIO DE MAURÍCIO PAVAN (APELADO), EMMYLIN DE BRITO PAVAN - CPF: 067.756.121-09 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARILEIA LILIANE PAVAN SAVEGNAGO - CPF: 183.296.008-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Apelação cível. ação reivindicatória de semoventes e bens de herança c/c cobrança de arrendamento rural. Espólio. herdeiros. Rejeição das preliminares de carência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. no mérito, comprovação da propriedade dos semoventes pelo de cujus e posse injusta dos herdeiros. ata notarial insuficiente para desconstituir a prova. compensação de despesas com animais condicionada à comprovação. manutenção da sentença. recurso desprovido. honorários recursais majorados. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que na ação "Reivindicatória de Semoventes com Pedido de Tutela de Urgência c/c Cobrança de Arrendamento Rural", julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a reintegração da posse dos semoventes e bens de herança não doados ou vendidos, além de autorizar a compensação das despesas comprovadas com os animais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central reside na validade da posse dos apelantes sobre os bens do espólio, especialmente os semoventes, e na necessidade de sua reintegração ao acervo hereditário. Discute-se, ainda, a existência de decisões conflitantes que impactariam o presente feito, a carência de interesse de agir do espólio, a validade da ata notarial como prova, e a correção da compensação de despesas e da concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Preliminares: a) A preliminar de litispendência foi rejeitada, as ações (reivindicatória e prestação de contas) não são idênticas em pedidos e causas de pedir, configurando, no máximo, continência parcial. b) A preliminar de carência de interesse de agir e ilegitimidade ativa também foi rejeitada. A inventariante possui legitimidade para defender o espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. c) A impugnação à justiça gratuita foi afastada. A benesse foi corretamente deferida com base na situação econômica da inventariante/apelada. 4. A propriedade dos semoventes pelo de cujus foi robustamente demonstrada por financiamentos rurais e registros do INDEA/MT. 5. A posse dos apelantes foi considerada injusta, já que a alienação de bens ocorreu sem anuência da inventariante e com base em informações parciais, não sendo a ata notarial suficiente para desconstituir as provas do espólio. 6. A compensação das despesas com os animais foi mantida, condicionada à sua efetiva comprovação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: Em ação reivindicatória movida por Espólio contra herdeiros, a comprovação do domínio do de cujus sobre os bens (como semoventes, por meio de financiamento rural e registros de órgãos oficiais) e a demonstração de posse injusta dos herdeiros (por alienação sem anuência do inventariante ou em desconformidade com as quantidades reais do acervo) autorizam a reintegração da posse, sendo a ata notarial insuficiente para desconstituir as provas robustas do espólio e a compensação de despesas condicionada à efetiva comprovação. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MARCOS ROBERTO PAVAN E OUTRAS, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis – MT, que nos autos da ação "Reivindicatória de Semoventes com Pedido de Tutela de Urgência c/c Cobrança de Arrendamento Rural", ajuizada contra a apelante por ESPÓLIO DE MAURÍCIO PAVAN, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a reintegração da posse dos semoventes e dos bens de herança que não foram objeto de doação ou os já vendidos, bem como a compensação pelos requeridos das despesas oriundas do trato com os animais, desde que devidamente comprovadas. Julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, além de condenar as partes de forma recíproca ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão de gratuidade. Os apelantes suscitam, preliminarmente, a carência de interesse de agir do Espólio de Maurício Pavan, sob o argumento de que as questões relativas aos semoventes e demais bens do espólio já foram objeto de discussão em outros feitos, notadamente no processo de inventário (nº 1001908-25.2019.8.11.0003) e na ação de prestação de contas (nº 1023990-16.2020.8.11.0003), este último com as contas aprovadas. Aduzem que deve ser revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao apelado. No mérito, alegam a existência de decisões conflitantes, salientando que o Espólio apelado foi condenado em ação por ele mesmo movida (Processo nº 1023990-16.2020.8.11.0003), referente à prestação de contas da venda dos semoventes levantados no processo de inventário nº 1001908-25.2019.8.11.0003. Ressaltam que r. sentença proferida no processo de prestação de contas (Processo nº 1023990-16.2020.8.11.0003) aprovou expressamente as contas dos requeridos, ora apelantes, reconhecendo que "não restou cabalmente comprovado qualquer desvirtuamento cometido pelos requeridos", e que as diferenças entre as declarações foram justificadas pelo lapso temporal e o acréscimo de animais. Relatam que a venda dos semoventes foi autorizada judicialmente no processo de inventário (Processo nº 1001908-25.2019.8.11.0003), com depósito judicial dos valores arrecadados e posterior prestação de contas ao Juízo, sem que houvesse qualquer impugnação ou discordância da Inventariante, representante do Espólio, quanto às quantidades ou preços à época. Defendem a plena validade da ata notarial (não impugnada a tempo e modo pelo apelado), ressaltando sua presunção juris tantum de veracidade. Aduz que o documento público, lavrado por tabelião, goza de fé pública, autenticando o fato presenciado e que o apelado não produziu prova em contrário capaz de desconstituir as informações contidas na ata notarial, que comprova a real quantidade de semoventes. O apelante requer o provimento do recurso para reformar in totum a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais e condenando o apelado ao pagamento exclusivo das despesas comprovadas com a manutenção do espólio, bem como das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por Espólio de Maurício Pavan, representado por sua inventariante, com o objetivo de reaver a posse de bens móveis (semoventes, maquinário agrícola e tanques de peixes) e imóveis integrantes do acervo hereditário deixado pelo de cujus, os quais teriam sido indevidamente retidos pelos réus, MARCOS ROBERTO PAVAN, MÁRCIA PAVAN e MARILEIA LILIANE PAVAN, também herdeiros. A autora sustenta que, com o falecimento do titular da herança, os réus passaram a exercer posse direta sobre os bens comuns, negando à inventariante o acesso e gestão sobre os ativos rurais, inclusive impedindo a percepção de frutos do arrendamento e promovendo, unilateralmente, a alienação de parte dos semoventes. A ação tem fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver o bem injustamente possuído por outrem, desde que demonstrado o domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Além da reintegração de posse, a autora também formulou pedidos acessórios de ressarcimento, extinção de usufruto vitalício, apuração de rendimentos oriundos de arrendamento rural, e reconhecimento da titularidade exclusiva sobre parte dos bens herdados. O feito foi contestado pelos requeridos, que suscitaram preliminar de litispendência com base em ação de prestação de contas ajuizada posteriormente pela própria autora (Proc. nº 1023990-16.2020.8.11.0003), na qual as contas dos réus foram aprovadas. A sentença, em um primeiro momento, acolheu tal preliminar e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Entretanto, em sede de apelação, esta Colenda Câmara reformou a decisão, reconhecendo que não se verifica a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º e 2º do CPC, afastando, portanto, a litispendência e determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, ao menos no tocante aos pedidos relativos aos bens móveis e imóveis não abrangidos pela ação de prestação de contas. Destaco a ementa e parte do voto proferido pelo Des. João Ferreira Filho: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REIVINDICATÓRIA – EXTINÇÃO – RECONHECIMENTO DA LITISPÊNCIA – LITISPENDENCIA PARCIAL – ABRANGENCIA DOS PEDIDOS – ANALISE QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 337, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a litispendência quando se reproduzir uma ação idêntica a outra que está em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. No caso dos autos, não se verifica concomitantemente os mesmos pedidos, haja vista a abrangência dos pedidos constantes nestes autos quanto ao pleito subsidiário da Ação de Prestação de Contas, razão pela qual há de se afastar parcialmente o reconhecimento da litispendência. Voto: O art. 337, §§1º e 2º, do CPC dispõe que se verifica “a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§1º) e que uma “ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. O eg. STJ já decidiu que somente “se verifica a litispendência nas hipóteses em que haja a tríplice identidade entre as ações, vale dizer, mesmas partes, causa de pedir e pedido” (Quarta Turma - REsp 302.142/MG - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgado em 11/10/2011 - DJe 22/11/2011). A primeira e crucial questão que deve ser enfrentada e respondida é, obviamente, se há identidade entre os elementos essenciais das duas ações de modo a configurar a relação de litispendência identificada pela douta juíza, ou então, conforme o circunlóquio posto no recurso, se o que há é relação de conexão ou continência entre ambos os objetos, para que, de todo modo, os dois processos sejam reunidos sob a autoridade processante e decisória do mesmo Juízo. Na presente ação “Reivindicatória” (Proc. nº1005086-79.2019.8.11.0003), ajuizada em 04.03.2019 pela apelante contra os apelados, tem como causa de pedir a retomada da posse dos seguintes Bens “Bens imóveis: Parte ideal do IMOVEL RURAL, Matriculado de nº 171 com área total de 110 alqueires (266,20 ha), denominado “FAZENDA SÃO FRANCISCO” localizado na BR 364 – KM 222 ao 225, nesta comarca de Rondonópolis-MT., pertencendo 66,55 ha ao de cujus (...) Parte ideal do IMOVEL RURAL, Matriculado de nº 12.183 com área total de 58,59 Ha, desmembrada da Gleba denominada " MARILIANÓPOLIS " localizado na nesta comarca de Rondonópolis-MT., pertencendo 14,6475 há ao de cujus (...) Bens móveis: 01(Hum) TRATOR da marca Massey Ferguson – Mod 265 (...)Bens Semoventes: 318 cabeças de Gado/bovino (...)7000 peixes/adulto ( tanques de produção)” (cf. Id. nº 149149740). Por sua vez, em 14/12/2020 a apelante ajuizou contra os apelados ação de “Exigir Contas” (Proc. nº 1023990-16.2020.8.11.0003), tendo como causa de pedir à prestação de contas da venda dos semoventes. Assim, malgrado o entendimento do juízo a quo, não há razão de se reconhecer a litispendência total no presente caso. Isso porque, não se trata de ações idênticas, visto que não se verifica concomitantemente os mesmos pedidos, haja vista a abrangência dos pedidos constantes nestes autos quanto ao pleito subsidiário da Ação de Prestação de Contas. Assim, considerando que os autos nº 1023990-16.2020.8.11.0003, objetivam tão somente à prestação de contas da venda dos semoventes, já está em grau recursal, não há que se falar em extinção do feito, devendo os presentes autos (nº 1005086-79.2019.8.11.0003) serem analisados tão somente quanto ao pleito subsidiário aos Bens Moveis e aos Bens Imóveis. Assim, diante da existência de pedidos diversos, há de se afastar parcialmente o reconhecimento da litispendência. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, a fim de anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos e o conhecimento da demanda apenas e tão somente quanto ao pedido subsidiário quanto aos Bens Moveis e aos Bens Imóveis. Após o retorno dos autos a origem e instrução complementar, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a reintegração da posse dos bens móveis não alienados e autorizando o abatimento das despesas comprovadamente realizadas pelos réus, além de condenar as partes de forma recíproca ao pagamento de custas e honorários. Transcrevo trecho da sentença: “[...] Quanto as preliminares arguidas pelos requerido na mov. 229592270, decido: Assistência Judiciária Gratuita – em conformidade com o artigo 98 do CPC, estando manifestamente demonstrados as formulações quanto a gratuidade requerida através de documentos e outras formulações que se enquadram na formulação legal, tenho que a requerente merece decisão favorável, haja vista que não se tem renda para alocar em face do processo judicial, haja vista ser estudante e dependia exclusivamente do de cujus, neste sentido merece ser deferida. Quanto aos reclamados, estes mantem-se regularmente atividades lucrativas, como a pecuária, com vastas propriedades, inclusive demonstradas nestes autos, neste sentido, a justiça gratuita não se amoldaria as formulações legais, neste sentido indefiro quanto aos requeridos. Carência da ação por falta de interesse de agir – da impossibilidade jurídica do pedido e da ilegitimidade passiva – no sentido pleiteia a autora exclusão do usufruto quanto a pessoa de Joana Lolezin Pavan, esta preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda e nele será decidida. Do mérito As partes têm legitimidade e estão bem representadas, inexistindo irregularidades ou questões pendentes de solução, pelo que passamos diretamente ao exame do meritum causae. A presente ação reivindicatória esta prevista no artigo 1.228 do CC, que assim dispõe: “Artigo 1228 – O proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detinha.” Alguns requisitos devem ser observados neste tocante, tais como a comprovação da propriedade, o que neste caso esta bem assinalada e não há contrariedade quanto a este ponto, tendo em vista a ação de inventário e a discussão quanto a quantidade e não a posse, bem como ainda objetivamente se identifica o bem a ser reivindicado, já que consta nos autos após decisão do Egrégio Tribunal que se discute somente os bens móveis. Neste sentido, haja vista que não há controvérsia quanto a posse do bem e sim a quantidade, e que não se encontra no poder do reinvindicante, lastrea-se o direito a presente ação. Os requisitos indispensáveis da ação reivindicatória são: prova do domínio, individualização da coisa pretendida, demonstrando os limites e quantidades no caso movel, identificando-o minuciosamente e a posse injusta dos réus. Cumpre ao autor, na reivindicação de imóvel, descrever os limites externos, e neste caso concreto a quantidade reivindicada, o que fez documentalmente, conforme faz probatório a mov. 20005381. Quanto a Ata Notarial juntada aos autos diverge claramente da quantidade registrada no INDEA, órgão oficial do Governo do Estado, porém, foram efetuadas em datas diferentes, principalmente que a ata notarial somente fora efetua na data de 13 de maio de 2019, três dias após a distribuição destes autos, o que demonstra que quando do passamento do de cujus, poderia não ser condizente a quantidade com o narrado pelo cartorário. Bem como também no instrumento público não consta como fora efetuado a referida contagem, nem mesmo se foi totalmente levantada a propriedade, na sua integralidade, neste sentido, pautou ainda depoimentos nos autos 1023990-16.2020.8.11.0003. No depoimento do Sr. Valdemiro Pavan Junior, que participou da audiência como informante, o mesmo informou que passou a tomar conta da propriedade com o falecimento do Sr. Mauricio, a pedido dos irmãos dele, e que assim ficou por aproximadamente 10 dias até que retornassem a cidade. Manifestou que acordado com os irmãos do falecido cuidou da fazenda por 12 meses. Que quando chegou na propriedade tinha 178 cabeças de gado e cerca de 1100 peixes, que chegou a vender 1252 kg, de pescado. Que ele que fazia as compras e tirava nota, que adquiriu vacinas para 380 cabeças, já que era obrigado por causa do registro no INDEA, desta quantidade, que não lembra se descartou ou registrou o descarte no referido órgão. Quanto a testemunha Sr. Ademilson de Jesus, narrou que fora funcionário do Sr. Mauricio na propriedade até 19 de dezembro de 2018, ocupando a função de serviços gerais. Na propriedade contados em dezembro de 2018, tinha 380 cabeças de gado e de sete a oito mil kg de peixes, que Mauricio tomava conta de tudo, os irmãos só falavam com ele por telefone. Diante dessas informações, prestadas em depoimento, tal como documentos juntados, tenho que a ação deve ser procedente em parte, haja vista que não há provas contrárias robustas quanto a quantidade de gado que tinha quando do falecimento do Sr. Mauricio, porém, há documentos públicos registrando esse número, tanto que o informante foi bem claro a dizer que foi obrigado a adquirir quantidade de vacinas para a quantidade registrada e informada nos autos, mesmo assim, não informou o descarte ao referido órgão fiscalizador. Noutro ponto, a testemunha informou que haviam 380 cabeças de gado e cerca de sete a oito mil kg. de peixes, porém não há nenhuma GTA ou guia de transporte demonstrando a saída dos animais da fazenda, assim, não se tem formulação ainda de morte de semoventes ou qualquer outro tipo de situação que demonstre claramente o número reduzido de animais explicitado pela defesa. De outro lado ainda ficou demonstrado claramente que as despesas para o tratamento dos animais eram custeadas pelos requeridos, portanto, é direitos destes ao recebimento, tendo em vista os semoventes pertencerem exclusivamente a herdeira. Considerando os fundamentos acima, tenho que a procedência parcial da presente ação é medida que se impõe. Por tais considerações, por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, determinando a entrega pelos requeridos de 380 (trezentos e oitenta) cabeças de gado, e 7.000 Kg de peixes, desta quantidade subtrai-se os já vendidos. Determino, ainda, a compensação pelos requeridos das despesas oriundas do trato com os animais, desde que devidamente comprovadas. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária às partes requeridas, com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a teor do pedido expresso formulado oportunamente. Condeno de forma reciproca as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diante disso, os réus interpuseram o presente recurso de apelação. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Como salientado, o feito chegou a ser extinto sem resolução de mérito por litispendência, sob o fundamento de que haveria identidade entre esta ação reivindicatória e a posterior ação de prestação de contas. Contudo, essa extinção foi afastada por esta Câmara, ao reconhecer que as ações não são idênticas, pois, embora envolvam as mesmas partes, os pedidos e as causas de pedir são distintos, uma vez que esta ação versa sobre reintegração da posse de bens diversos — incluindo imóveis, trator, peixes e frutos do arrendamento — ao passo que a ação de prestação de contas trata exclusivamente da apuração da venda dos semoventes. Verificou-se, no máximo, hipótese de continência parcial, sendo inadequada a extinção do feito. Assim, superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. DA PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR E DA LEGITIMIDADE ATIVA Reiteram os apelantes a tese de ausência de interesse de agir, mas, conforme já reconhecido por esta Corte, há pertinência lógica entre os fatos narrados e a pretensão deduzida, sendo a inventariante legítima para a propositura da ação, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; A controvérsia remanescente sobre a posse e destinação dos bens herdados exige, de fato, a atuação jurisdicional para solução adequada, estando presentes os requisitos processuais e as condições da ação. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Questionam os apelantes a concessão da justiça gratuita ao espólio, argumentando que há patrimônio suficiente para arcar com as despesas processuais. Todavia, a sentença corretamente deferiu a benesse com base na situação econômica da inventariante, que, conforme declarado e não desmentido por prova robusta, é estudante sem fonte própria de renda. A jurisprudência já assentou que, nesses casos, a análise da capacidade financeira pode recair sobre a pessoa da inventariante. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência presume-se verdadeira se não infirmada por elementos idôneos, o que não ocorreu. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade. DO MÉRITO Passando ao mérito recursal, cinge-se na legitimidade da posse exercida pelos apelantes sobre os bens móveis do espólio, em especial os semoventes, cuja titularidade, quantidade e destinação são contestadas. A autora, na condição de inventariante do Espólio de Maurício Pavan, alega que, com o falecimento do de cujus, os bens pertencentes exclusivamente ao espólio permaneceram na posse dos herdeiros Marcos, Márcia e Marileia, os quais passaram a dispor dos mesmos sem partilha ou autorização judicial, inclusive alienando parte do rebanho e apropriando-se de seus frutos, como a produção de peixes e receitas de arrendamento da propriedade rural. A ação reivindicatória é o instrumento jurídico conferido ao proprietário não possuidor para reaver a posse da coisa de quem a possua injustamente, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Para seu sucesso, exige-se a comprovação do domínio da coisa pelo autor, a individualização do bem e a posse injusta do réu. - Domínio da coisa A titularidade dos bens (em especial os semoventes) foi robustamente demonstrada por meio de documentos constantes dos autos do inventário e reproduzidos nesta ação. Consta nos autos a existência de financiamento rural contratado em nome do falecido, com destinação expressa à aquisição de matrizes bovinas, cuja garantia foi constituída por meio da própria fração ideal dos imóveis e outros bens pessoais do de cujus (Cf. Id’s. 149149748, 149148900 - 149148906). Além disso, foram juntadas declarações e relatórios do INDEA/MT, órgão oficial de fiscalização sanitária agropecuária, indicando a presença de rebanho com quantidade superior a 300 cabeças sob o registro do falecido, conforme histórico de exploração agropecuária emitido antes do óbito. Esses elementos são suficientes para atribuir ao espólio a propriedade exclusiva dos semoventes, até que se ultimem os atos de partilha, nos termos do art. 1.791 do Código Civil e art. 618, II, do CPC, sendo a inventariante a única pessoa legitimada a administrar e reivindicar judicialmente o acervo hereditário indiviso. - Da individualização dos bens A individualização pode ocorrer por quantidade, espécie, número de registro ou localização. No caso, a autora indicou com precisão os bens reivindicados: 318 cabeças de gado, 7.000 kg de peixe adulto em tanques escavados, um trator Massey Ferguson modelo 265, além de direitos sobre arrendamento da propriedade rural. As notas fiscais de aquisição, guias de transporte animal (GTA), comprovantes de vacinação e controle do INDEA permitem a delimitação quantitativa dos semoventes, bastando para o preenchimento desse requisito. A eventual divergência quanto ao número exato, dada a natureza fungível e multiplicável dos semoventes, não afasta o direito à reivindicação, desde que demonstrada a posse ilegítima e a origem comum. - Da posse injusta Os réus/apelantes alegam que exerceram a posse de forma legítima, por autorização judicial, no contexto do inventário. No entanto, os documentos colacionados revelam que a alienação dos semoventes se deu sem anuência da inventariante, tendo sido requerida pelos próprios réus, que estavam na posse dos bens, em desconformidade com a função que lhes cabia como herdeiros, e não como representantes do espólio. A alegada autorização judicial para venda, embora formalmente deferida, decorreu de representação parcial da realidade, com número de cabeças inferior ao efetivamente existente, conforme reconhecido posteriormente pelo próprio juízo que determinou a apuração detalhada por meio de ação de prestação de contas. A prova testemunhal, na ação de Prestação de Contas, corrobora o relato da autora. O Sr. Aldemiro Pavan Júnior, administrador do imóvel, afirmou que o número de animais ultrapassava 300 cabeças antes do falecimento, sendo que parte foi comercializada ao longo do tempo pelos ora apelantes, sem controle conjunto da inventariante. Ademais, a ata notarial apresentada pelos apelantes, datada de três dias após a distribuição da presente ação, relata apenas a situação visível à época, sem técnica pericial ou inspeção contábil e, portanto, não se sobrepõe à prova material idônea constante dos autos, tampouco prevalece sobre os documentos oficiais. A conduta dos réus, portanto, caracteriza posse injusta, com ausência de título válido ou exercício legítimo de co-herdeiro autorizado à administração do bem comum. Nos termos do art. 1.791 do Código Civil, “a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”. Até a partilha, o espólio é titular exclusivo dos bens da herança, e a inventariante detém a legitimidade para defendê-los judicialmente. Por outro lado, os apelantes, para sustentar a alegação de que os bens não pertenciam ao de cujus ou que foram por eles adquiridos, trouxeram apenas uma declaração de Imposto de Renda que demonstra a existência de condomínio. Tal documento, por si só, mostra-se frágil para infirmar o robusto conjunto probatório apresentado pelo Espólio. A mera existência de um condomínio, sem provas claras de aquisição dos semoventes pelos apelantes ou de que os animais em questão não integravam o acervo do de cujus no momento do falecimento, não é suficiente para desconstituir o direito reivindicatório. Em relação à alegação de que a autorização judicial para venda dos bens e a aprovação da prestação de contas no inventário impediriam a presente ação, imperioso destacar alguns pontos. A autorização judicial para venda de bens em processo de inventário, por si só, não atesta a propriedade dos vendedores sobre os bens, mas sim a permissão para aliená-los no curso do inventário, em conformidade com as regras sucessórias. Além disso, a aprovação de prestação de contas, sem que haja elementos que vinculem diretamente os semoventes reivindicados a essa prestação de contas de forma a comprovar a aquisição ou a não pertence ao de cujus, não pode servir de óbice à ação reivindicatória. A alegada decisão sobre a autorização de venda, sem a prestação de contas detalhada ou a expressa identificação dos semoventes objeto da venda e sua relação com os reivindicados, não possui o condão de reverter o juízo de propriedade formado em primeiro grau. No tocante à compensação das despesas com o trato dos animais, a sentença determinou que fosse feita, desde que devidamente comprovadas. Os apelantes afirmam que as despesas foram "comprovadas nos autos e não impugnadas". Contudo, a ausência da prestação de contas específica ou de outros documentos detalhados que justifiquem tais despesas impede uma análise mais aprofundada neste momento processual. A manutenção da sentença nesse ponto, condicionada à efetiva comprovação, mostra-se prudente e em consonância com a lógica processual. Dessa forma, diante da sólida prova da propriedade dos semoventes pelo de cujus, evidenciada pelo financiamento rural, pelos registros do INDEA/MT e pela prova testemunhal, e ante a fragilidade das provas apresentadas pelos apelantes para desconstituir tal direito, a r. sentença de primeiro grau merece ser mantida. Pelo exposto, e com base nos fundamentos acima alinhados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se íntegra a r. sentença de primeiro grau. Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos apelantes para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a observância da gratuidade de justiça concedida. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Miza Milhomem Azevedo x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 275717714

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000970-75.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MIZA MILHOMEM AZEVEDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000970-75.2025.8.11.0017 AUTOR: MIZA MILHOMEM AZEVEDO REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000970-75.2025.8.11.0017 AUTOR: MIZA MILHOMEM AZEVEDO REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, na esteira do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. 1. Da antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, que a requerimento da parte o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida à inicial, em caráter de urgência, quando observar manifesta a existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário dizer que a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência é uma grande inovação trazida ao nosso sistema processual para dar maior agilidade aos feitos, bem como para que o Autor possa, no início da lide, gozar do direito que somente lhe seria concedido com a coisa julgada material. Justamente pela antecipação dos efeitos da tutela conceder em caráter “initio litis” o próprio direito em litígio, sua concessão é precedida da apreciação rigorosa dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a parte deverá apresentar probabilidade de direito, sendo este um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência. Dadas estas considerações iniciais, passo ao exame do caso concreto. Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, noto que, a priori, encontram-se devidamente demonstradas, pelo que passo a expor: Verifica-se que as cédulas rurais pignoratícias que embasam o pleito de suspensão da cobrança, referem-se ao custeio da atividade pecuária, o que permite a aplicação do benefício do alongamento de dívida, estatuído pela Lei n° 9.138/95. De acordo com o posicionamento sedimentado pela súmula n° 298 do Superior Tribunal de Justiça, “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei”. Contudo, ainda que o alongamento de dívida originada de crédito rural seja um direito do devedor (Súmula 298 do STJ), sua concessão está condicionada ao preenchimento de requisitos legais e fáticos estabelecidos pela Lei n° 9.138/95 e demais Resoluções que regulam a matéria. Nesse sentido, o item 9, da seção 6, do capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), estabelece que: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) No caso em discussão, é notória a aplicação dos itens “b” e “c” da norma supracitada, visto que foi constatada a perda e aumento dos custos, conforme Laudo Técnico de comprovação acostado em id. 194182250. Diante deste cenário, vislumbro a probabilidade do direito do autor em ser beneficiado com o alongamento da dívida contraída, nos termos da legislação aqui explanada, o que torna plausível o pleito liminar de suspensão da cobrança da dívida. Nesse sentido já se manifestou o e. TJMT, deferindo-se a manutenção da liminar que autorizou a suspenção das cobranças atinentes a cédula rural, quando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA – CONCESSÃO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E IMPEDIMENTO DE RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA DE NATUREZA AGRÁRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - DISCUSSÃO DE NATUREZA SECURITÁRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DIREITO DE ALONGAMENTO – PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DO GOVERNO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298 DO STJ – VIABILIDADE DA MULTA PARA EFETIVIDADE DA DECISÃO COM IMPOSIÇÃO DE LIMITE EM VALORES RAZOÁVEIS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – APELO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que concede o pedido de suspensão de cobranças de dívidas decorrentes de financiamento rural do governo, bem como de impedimento de lançamento dos devedores no rol de inadimplentes, sobretudo diante de existência de pedido de alongamento da dívida, que, preenchidos os requisitos, é direito do produtor rural (devedor), não se mostrando viável alegar que, por se tratar de financiamento, incide lei própria, uma vez que, ao caso, aplica-se o verbete sumular n. 298 do STJ. É perfeitamente viável a aplicação de multa para a efetividade da decisão judicial, salientando-se a limitação de valores em patamares razoáveis. Impõe-se manter a decisão também no que concerne à discussão sobre a garantia securitária, eis que há necessidade de dilação probatória, em homenagem ao devido processo legal, bem como ao contraditório e a ampla defesa. (N.U 1016414-15.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2020, publicado no DJE 21/09/2020) Com relação ao perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, pouco aqui precisa ser dito, posto ser inerente ao pleito a urgência da medida, vez que o benefício visa dar meios ao produtor para que mantenha sua atividade, propiciando mecanismo de continuidade da produção agrícola. O não atendimento do pedido poderá levar a complicações financeiras maiores que as já vivenciadas pelo autor, o qual já enfrentará um prejuízo em sua produção, representando significativa perca de lucro da atividade, visando a medida apenas dar amparo para que este consiga se reerguer em sua atividade agropecuária, lhe propiciando mecanismo para a manutenção da produção em escala. Ante todo o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, a fim de determinar a suspensão da cobrança do pagamento das cédulas rurais pignoratícias, incluindo-se, consequentemente, a abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50.000,00, por força da teoria do desestímulo. 2. Da Citação e Audiência de Conciliação. Determino que a Secretaria Judicial promova a designação audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Intime-se a parte requerida com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. O prazo para resposta será de 15 dias úteis (art. 219) e se iniciará: a. Na data da audiência inicial de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b. Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4o, inciso I); c. No caso de litisconsórcio passivo, e havendo desinteresse na realização da audiência — que deverá ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § 6º), o termo inicial, para cada um dos réus, será a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 341 c.c 344). As partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC). O não comparecimento injustificado da parte Requerente ou da parte requerida à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 3. Da conexão Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, conforme dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil. O caso em questão aponta a probabilidade da existência de decisões conflitantes caso as demandas conexas sejam analisadas por juízos diferentes, e havendo prejudicialidade entre as demandas, a reunião dos feitos é medida que se impõe, a fim de que sejam processadas e decididas conjuntamente, forte no art. 55, § § 1° e 3°, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. CONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PRECEDENTE DO STJ. Sobre a conexão, entende o STJ que "a conceituação legal admite certo grau de maleabilidade no exame dos casos concretos pelo juiz, à luz do critério da utilidade da reunião dos processos como forma de evitar a coexistência de decisões judiciais inconciliáveis sob o ponto de vista prático.” (TJMG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL). No caso, por se tratar de ações que correm perante o mesmo juízo, DECLARO conexa a presente lide com as ação de alongamento de crédito com os processos de nº 1001129-52.2024.8.11.0017, 1001130 37.2024.8.11.0017, 1001191-92.2024.8.11.0017, 1001454-27.2024.8.11.0017, 1001455-12.2024.8.11.0017, 1001908-07.2024.8.11.0017, para o fim de determinar a reunião dos mesmos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5752352-22.2024.8.09.0006

ID: 282778595

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5752352-22.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Petição

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO M. JÃÂNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Ao Juizo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 5752352-22.2024.8.09.0006 Jaime Soares Pereira, já devidamente qualificado no… Ao Juizo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 5752352-22.2024.8.09.0006 Jaime Soares Pereira, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.009 e 1.014 do CPC/15, interpor a presente APELAÇÃO Em face da sentença proferida pelo (a) juiz (a) de piso, requerendo o seu processamento, remetendo-o ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as razões anexas, após observadas as formalidades de estilo. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM 1º GRAU. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 26 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308 Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Razões do Recurso de Apelação PROCESSO DE ORIGEM Nº: 5752352-22.2024.8.09.0006 RECORRENTE: Jaime Soares Pereira RECORRIDO: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores Colenda Turma, Nobres Desembargadores, A decisão recorrida merece ser reformada, acolhendo os fundamentos e concedendo os pedidos feitos na inicial, a fim de resguardar os direitos da parte requerente, conforme veremos a seguir: 1.Preliminarmente Da Justiça Gratuita Primeiramente é necessário informar que o apelante é beneficiário da previdência social, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, como foi registrado na petição inicial. Nada obstante, o autor já é beneficiário da justiça gratuita, devendo tal benefício ser estendido também ao 2º grau de jurisdição, razão pela qual, dispensa-se o pagamento do preparo para o trâmite do presente recurso. Ressalta ainda, que a obrigação de pagar as custas processuais, afastaria a possibilidade de acesso à justiça pelo apelante, e obrigaria esta, a desistir da demanda. Conforme dispõe o artigo 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico. Neste sentido, resta evidente que a concessão do benefício de modo a alcançar também os meios recursais é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência. 2. Breve Síntese da Demanda O apelante ajuizou ação declaratória com inexistência de relação jurídica c/c com repetição do indébito e indenização por danos morais para discutir a inexistência de relação jurídica, cujos descontos recaem em benefício previdenciário. Contudo, o (a) Juiz (a) sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, com valores referentes à indenização por danos morais e honorários advocatícios, bem abaixo dos casos análogos julgados. Desse modo, houve sentença terminativa, e a parte devidamente intimada apresenta o presente recurso. 2.1. Da Sentença Recorrida Em sentença de procedência, bem entendeu o Douto Magistrado na fundamentação: “Ao teor do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) declarar inexistentes vinculo existente entre as partes; (b) condenar a requerida a proceder à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, incidindo juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ato ilícito e correção monetária a partir do pagamento/desconto de cada parcela, e; (c) condenar, ainda, a parte ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) em proveito da parte autora, a título de indenização por danos morais, ao qual deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do arbitramento, e correção monetária pelo INPC, a partir da prática do ato ilícito (STJ, Súmula 43). A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária se dará pelo IPCA, e o juros de mora corresponderão à taxa legal (taxa Selic, deduzido o IPCA), conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do proveito econômico auferido pela parte autora”. (grifei). LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito Contra esse dispositivo da sentença, insurge-se o presente recurso. 3. Das Razões para a Reforma da Sentença 3.1. Dos Valores a título de Indenização de Danos Morais Pedindo vênia para discordar do (a) Excelentíssimo (a) Juiz (a) prolator (a) da R. Sentença de 1º Grau, os danos morais, que devem punir o causador do ilícito, não podem, em hipótese nenhuma, se mostrar complacente com o ofensor, como o caso em questão, em que o recorrente sofreu dano moral, uma vez que foi realizado descontos em seu benefício sem autorização do apelante. Vejam nobres julgadores o tamanho descaso do apelado em solucionar o problema, que além de se apropriar de valores indevidos, e realizar descontos indevidos na conta do apelante, não juntou nenhum contrato que justificasse tais descontos. Vejamos jurisprudência de caso análogo no Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 63 DO TJGO. ABUSIVIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL. TARJETA UTILIZADA PARA SAQUE COMPLEMENTAR. DANOS MORAIS EXISTENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme orienta a Súmula 63 desta Corte, a modalidade contratual cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da dívida, direto do benefício previdenciário auferido pelo consumidor/apelante, é variante que externa manifesta abusividade por parte da instituição financeira, na medida em que a quitação do débito nunca acontece. 2. A conduta da instituição bancária caracteriza prática abusiva, hábil a resultar em dano moral. O quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e razoável, evitando-se o enriquecimento injustificado da demandante e, por outro lado, a excessiva penalização da instituição financeira demandada. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé do apelante. (STJ, AREsp1329214, Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, em 17.08.2018). 4. A instituição financeira/recorrida arcará com a integralidade do ônus sucumbencial (inversão), nos termos do artigo 85 do CPC/15. Em observância ao julgamento do Tema 1.076 do STJ, afetados aos Recursos Especiais nº 1850512/SP, nº 1877883/SP, nº 1906623/SP e nº 1906618/SP, nas demandas em que o valor da condenação revelar-se não elevado, como no caso em questão, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o quantum atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/15. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218484-17.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023). (grifei). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE ADESÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NATUREZA HÍBRIDA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE SAQUES COMPLEMENTARES. NATUREZA DO CONTRATO TRANSMUDADA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXORBITA A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 63, deste Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que representem a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente. 2. Caso exista saldo devedor oriundo de tal operação, o pagamento ocorrerá nos moldes tradicionais, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação, observada a margem disponível, e incidência de juros remuneratórios que represente a média do mercado em operações da mesma natureza. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé da instituição financeira. 4. Prática dano moral a instituição financeira que induz o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, ludibriando-o a assinar contrato extremamente desfavorável a seu patrimônio e sem possibilidade real de quitação, inclusive com privação de parte de seus salários ou proventos por período infindável, situação geradora de inegável angústia e abalo psíquico. 5. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do padrão adotado pela jurisprudência deste Sodalício em casos similares, constata-se que a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), afigura-se proporcional e arrazoado. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.(DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5684023-26.2022.8.09.0006, Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator, Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). (grifei). Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, conforme jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Goiás supramencionado acima. 3.2. Dos Entendimentos Jurisprudenciais de outros Tribunais Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça de São Paulo/SP: APELAÇÃO – BANCÁRIO – INDENIZATÓRIA – FRAUDE – EMPRÉSTIMOS E SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do banco apelante que não convencem – Danos morais caracterizados – Banco deveria ter, em tempo razoável, resolvido a questão administrativamente – A situação poderia, no limite, ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade se o banco, de fato, tivesse prontamente resolvido o imbróglio, mas não foi isso que ocorreu - A conduta do banco, que custou a reconhecer administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da autora - Manteve-se indiferente às agruras vivenciadas pelo consumidor e, porque demorou a tomar medidas concretas para solucionar o problema, novas fraudes foram perpetradas – Indenização fixada em importe não exagerado (R$10.000,00 – dez mil reais), considerando-se as características do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação APL 10156862120148260003 SP 1015686-21.2014.8.26.0003 (TJ-SP) Data de publicação: 11/06/2015). [grifei] Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de contribuições sindicais. Suposta contratação de serviços através de contato telefônico. Áudio apresentado que não comprova a adesão da autora à ré. Descumprimento do dever de informação. Ausência de expressa autorização dos descontos. Restituição em dobro dos valores descontados. Admissibilidade. Art. 42, par. único, do CDC. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Efeito desestimulador. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1003654-11.2022.8.26.0356; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). [grifei] DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não demonstrado que o requerente desfrutou do valor objeto do empréstimo, cujas parcelas foram descontados em seu benefício previdenciário, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de Ercirio Teixeira da Rosa EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, no caso, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).(TJMS - AC: 08004506720158120035 MS 0800450-67.2015.8.12.0035, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 25/01/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2022). [grifei] Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, e deixe de cometer tais ilícitos em face de milhares, talvez milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, com valores bastante superiores aos determinados pelo juizo de 1ª instância. Assim sendo, se faz necessária a tomada de medida mais drástica, uma vez que os benefícios obtidos com as condutas ilícitas normalmente são muito superiores aos valores despendidos com o ressarcimento dos clientes que buscam seus direitos. Assim, com o fim de se alcançar a tutela compensatória e punitiva do instituto, a MAJORAÇÃO da indenização a título de danos morais se faz cabível e necessária. 3.3. Da Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça de Goiás De acordo com a Súmula 32 do TJ/GO, citada na referida decisão monocrática, vejamos: “Súmula 32 TJ/GO - A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás possui jurisprudência consolidada que reconhece a necessidade de observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores de indenização por danos morais, conforme súmula supramencionada acima. Isso significa que, em casos semelhantes, os valores das indenizações devem ser semelhantes, levando em consideração: a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e os parâmetros utilizados em casos análogos. O juiz deve considerar os valores das indenizações arbitradas em casos semelhantes, vejamos jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configurada a inexistência da contratação entre as litigantes, somado aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, parte hipossuficiente da relação, que precisou ajuizar a presente ação para que fosse resolvido o seu problema, restaram comprovados os danos morais passíveis de indenização. 2. Impositiva a majoração do valor da indenização por danos morais, para montante que melhor atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às circunstâncias do caso concreto e a adequação, a fim de que possa cumprir sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa da autora. 3. Correta é a alteração do valor dos honorários advocatícios, a fim de remunerar dignamente o causídico, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005159-52.2024.8.09.0006, RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO, CÂMARA: 5ª CÍVEL). (grifei). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que condenou a parte ré (agravada) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da repetição em dobro de valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3.000,00, está em patamar adequado ou se merece majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considera-se que o valor fixado inicialmente de R$ 3.000,00 é insuficiente, dado o caráter punitivo e pedagógico da condenação indenizatória por dano moral. 4. Precedentes do TJGO indicam ser necessária a majoração, em casos similares, de indenizações por dano moral para valores mais elevados (entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Teses de julgamento: "1. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a ilicitude da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. 2. A majoração do valor da indenização é cabível se demonstrado que o valor anteriormente fixado não atendia aos parâmetros seguidos pela jurisprudência do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5033920- 39.2019.8.09.0016, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJ de 28/02/2023; TJGO, AC nº 5467287-09.2022.8.09.0137, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, DJ de 04/10/2023; TJGO, AC nº 5043359-40.2021.8.09.0134, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJ de 25/10/2023; TJGO, AC nº 5000680-25.2021.8.09.0134, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 16/11/2022. (grifei). O Tribunal de Justiça de Goiás, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado dia 12/12/2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Orcalino Zolmiro Fernandes contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para declarar a inexistência do vínculo contratual entre as partes, determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; (ii) se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, é insuficiente para atender às funções reparatória e punitiva, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da Súmula 32 do TJGO. 4. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, em consonância com os critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorado para melhor atender às suas funções. 2. Honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados em consonância com os critérios legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; STJ, Súmula 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5345293-48.2024.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 12/12/2024). O Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado em 2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Neste sentido, de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na Súmula 32 do TG/GO, requer a condenação dos valores de indenização por danos morais semelhantes aos casos análogos, bem como sua equiparação. VEJAM NOBRES JULGADORES, QUE A EMPRESA SE UTILIZA DA FRAGILIDADE E FALTA DE INSTRUÇÃO DE IDOSOS APOSENTADOS, PARA PACTUAR CONTRATOS, LUBRIDIANDO CLIENTES, O QUE CAUSA REVOLTA E INDIGNAÇÃO. 3.4. Fixação de Honorários Advocatícios por Equidade: Aplicação do Art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC e Tabela da OAB A fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os critérios legais estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e seguintes, do Código de Processo Civil, observando não apenas o percentual sobre o valor da condenação, mas, em especial, a efetiva remuneração condigna do labor advocatício prestado, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional, o tempo de dedicação e a importância do direito discutido. No presente caso, a sentença fixou os honorários no patamar de 12% sobre o valor da condenação. Todavia, tal percentual mostra-se insuficiente diante do contexto fático e jurídico da demanda, especialmente por se tratar de ação que envolveu a defesa de direito fundamental de consumidor idoso, hipervulnerável, contra práticas abusivas e reiteradas de entidade associativa, ensejando intensa atividade jurídica na fase de conhecimento. O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar situação análoga, reconheceu a inaplicabilidade do percentual mínimo em causas de pequeno valor econômico, optando pela fixação por equidade, com base nos §§ 8º e 8º-A do artigo 85 do CPC, assegurando que os honorários não sejam irrisórios e observem os valores sugeridos pela Tabela da OAB/GO. No julgado em destaque, foram fixados os honorários em R$ 3.906,00, com base no item 11.2.2 da Tabela de Honorários da OAB/GO (TJGO – 2ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 5615018-43.2024.8.09.0006, Rel. Des. Vicente Lopes), vejamos: Direito do Consumidor. Dupla apelação cível. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de filiação a associação. Descontos de contribuição de associação indevido. Indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios. Primeira apelação parcialmente provida. Segunda apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada. I. Caso em exame 1. Na petição inicial, o autor relatou ser beneficiário do INSS e ter identificado descontos em seu benefício sob a descrição “contribuição AMBEC 08000231701”, os quais não foram por ele contratados. Após a tramitação da fase de conhecimento, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere aos descontos impugnados, reconhecidos como indevidos; (ii) a restituição do indébito em dobro; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a repetição de indébito em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O autor interpôs primeira apelação alegando que o montante fixado a título de dano moral é insuficiente e requer sua majoração, além do aumento dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A requerida sustenta a regularidade da cobrança, alegando a adesão voluntária do autor e a inexistência de danos morais, pleiteando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a minoração da indenização fixada. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: (i) Saber se há comprovação da contratação válida dos serviços da requerida que justifique os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) Saber se há direito à indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado deve ser mantido, majorado ou reduzido; (iii) Saber se os valores dos honorários advocatícios foram fixados corretamente. III. Razões de decidir 4. O presente caso está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois há uma relação de consumo evidente entre as partes, conforme o artigo 3º, § 2º, do CDC. Dessa forma, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo código, cabendo a ela o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor para a realização dos descontos. 5. A Ambec apresentou um único documento que se refere a uma suposta autorização digital, a qual não exibe informações essenciais, como CPF, e-mail ou IP do dispositivo utilizado para assinatura, tornando-se insuficiente para comprovar a existência de adesão voluntária à Associação. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a simples apresentação de documentos frágeis não comprova a relação jurídica e não afasta a ilicitude da cobrança, cabendo a restituição em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O autor é uma pessoa idosa, e os descontos indevidos em seu benefício previdenciário violam seu direito como consumidor, ultrapassando a mera situação de aborrecimento. O benefício previdenciário possui natureza alimentar, e sua redução injustificada pode comprometer a subsistência do consumidor, caracterizando dano moral. 7. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares, não havendo razão para majoração ou redução do montante fixado. 8. Considerando que o pequeno valor da condenação e o baixo valor da causa para a fixação dos honorários, deve ser adotado o critério da equidade para a fixação dos honorários, observando a tabela da OAB como referência, mas sem vinculação obrigatória, nos termos do artigo 85, §8º e § 8º-A do Código de Processo Civil. Assim, arbitra os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no montante de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais). IV. Dispositivo e Tese 9. Primeira apelação cível parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.906,00. Segunda apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “"1. A responsabilidade da entidade que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de adesão válida é objetiva, cabendo a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC”. “2. Sendo o Autor consumidor idoso e aposentado, em situação de hipervulnerabilidade econômica e social, a qual necessita do benefício previdenciário para o custeio de suas despesas básicas os descontos realizados pela “AMBEC” interferiram em sua capacidade financeira, de modo a ensejar violação aos direitos da personalidade.” “3. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares, não havendo razão para majoração ou redução do montante fixado”. “4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade nas hipóteses previstas no artigo 85, § 8º, do CPC, devendo observar os valores mínimos estabelecidos pela tabela da OAB." (TJ/GO - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5615018-43.2024.8.09.0006 - 2ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES). (grifei). É imperioso lembrar que a remuneração digna do advogado é também uma garantia do próprio jurisdicionado, que encontra no trabalho técnico-jurídico o acesso real à Justiça, conforme preconiza o artigo 133 da Constituição Federal. Não se pode admitir que causas de elevada relevância social e baixa repercussão econômica conduzam à desvalorização da atuação profissional. Desta feita, requer-se a sua fixação por equidade em valor equivalente ou superior a R$ 3.906,00, com base nos precedentes deste Egrégio Tribunal e na Tabela de Honorários da OAB/GO, como forma de assegurar justa remuneração ao trabalho desenvolvido, ou subsidiariamente, majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, conforme autorizado pelo § 2º do artigo 85 do CPC. Pedidos & Disposições Finais Por todas as razões expostas, REQUER a Vossas Excelências, que conheçam o presente recurso, dando-lhe provimento para reformar a sentença de 1º grau, de modo a: a . CONCEDER o benefício da justiça gratuita também no 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a parte apelante é pobre na forma da Lei; b . MAJORAÇÃO da indenização a título de danos morais, ou caso entenda por melhor juizo seja o mínimo o valor já decidido em casos análogos por este Tribunal, conforme jurisprudência colacionada, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), e de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na SÚMULA 32 TG/GO; c . CONDENAR a apelada em fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos moldes do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, em valor equivalente ou superior a R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), com fundamento nos precedentes firmados por este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em consonância com a Tabela de Honorários da OAB/GO; OU, d . SUBSIDIARIAMENTE, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer-se a majoração do percentual fixado na sentença para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, conforme autorizado pelo artigo 85, § 2º, do CPC, como forma de garantir a adequada remuneração pelo serviço profissional prestado. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 26 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308

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