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Iracide Nunes x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 300129177

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801667-48.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRACIDE NUNES

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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LAERCIO PATRIARCHA PEREIRA

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LEONARDO JOSE FURTADO DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO ROSSY PATRIARCHA

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SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispensado o relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada alegando obscuridade do julgado quanto ao valor arbitrado para os danos mora… SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispensado o relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada alegando obscuridade do julgado quanto ao valor arbitrado para os danos morais, por entender que “em razão de descontos irrisórios revela-se excessivo ante as peculiaridades do caso concreto, devendo ser reduzido a fim de se adequar aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Contrarrazões nos autos. Decido. Não há qualquer reparo a ser feito na sentença. Constou expressamente na decisão embargada que o valor arbitrado considerou o fato de o desconto incidir sobre verba alimentar de pessoa idosa, o que, segundo decisões dos tribunais superiores mencionadas no julgado, caracteriza dano in re ipsa. Além disso, a redução do valor fixado envolve rediscussão do mérito, não sendo o presente recurso adequado a tal fim. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DANO MORAL. 1. Embargos contra acórdão que, em ação indenizatória, deu parcial provimento às apelações da embargante e da embargada, reconhecendo a ocorrência de violação de domicílio por agentes da CDHU e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. Cinge-se a controvérsia em contradição quanto à fundamentação do dano moral e a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes para minoração do valor. 3. O acórdão fundamentou que a indenização se justifica pela violação à inviolabilidade domiciliar, direito fundamental consagrado, configurando dano in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento psíquico. 4. A alegação de ausência de comprovação do abalo moral representa simples inconformismo com o julgamento, o que não se compatibiliza com a finalidade dos declaratórios, os quais não se prestam à rediscussão do mérito. 5. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 10.000,00) observa os parâmetros jurisprudenciais adotados pelo Tribunal em casos análogos, inexistindo desproporcionalidade ou contradição a justificar a sua alteração por meio de embargos. 6. O julgado está devidamente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, sendo irrelevante o fato de não terem sido enfrentados todos os dispositivos invocados, ainda que a pretexto de prequestionamento. 7. Embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001908-34.2023.8.26.0531; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025; destacamos) Ementa; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEVOLVIDA AO GRAU RECURSAL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012542-94.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.05.2025; destacamos) Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, porém os rejeito, por não vislumbrar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não servindo o recurso em análise para a reforma da decisão devido ao inconformismo da embargante. P. R. I. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara.

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Pedro Souza Pereira x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 300130582

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800333-42.2025.8.14.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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HEDILBERTO DA SILVA PEDROSO

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SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispensado o relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada alegando obscuridade do julgado quanto ao valor arbitrado para os danos mora… SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispensado o relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada alegando obscuridade do julgado quanto ao valor arbitrado para os danos morais, por entender que “em razão de descontos irrisórios revela-se excessivo ante as peculiaridades do caso concreto, devendo ser reduzido a fim de se adequar aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Decido. Não há qualquer reparo a ser feito na sentença. Constou expressamente na decisão embargada que o valor arbitrado considerou o fato de o desconto incidir sobre verba alimentar de pessoa idosa, o que, segundo decisões dos tribunais superiores mencionadas no julgado, caracteriza dano in re ipsa. Além disso, a redução do valor fixado envolve rediscussão do mérito, não sendo o presente recurso adequado a tal fim. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DANO MORAL. 1. Embargos contra acórdão que, em ação indenizatória, deu parcial provimento às apelações da embargante e da embargada, reconhecendo a ocorrência de violação de domicílio por agentes da CDHU e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. Cinge-se a controvérsia em contradição quanto à fundamentação do dano moral e a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes para minoração do valor. 3. O acórdão fundamentou que a indenização se justifica pela violação à inviolabilidade domiciliar, direito fundamental consagrado, configurando dano in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento psíquico. 4. A alegação de ausência de comprovação do abalo moral representa simples inconformismo com o julgamento, o que não se compatibiliza com a finalidade dos declaratórios, os quais não se prestam à rediscussão do mérito. 5. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 10.000,00) observa os parâmetros jurisprudenciais adotados pelo Tribunal em casos análogos, inexistindo desproporcionalidade ou contradição a justificar a sua alteração por meio de embargos. 6. O julgado está devidamente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, sendo irrelevante o fato de não terem sido enfrentados todos os dispositivos invocados, ainda que a pretexto de prequestionamento. 7. Embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001908-34.2023.8.26.0531; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025; destacamos) Ementa; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEVOLVIDA AO GRAU RECURSAL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012542-94.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.05.2025; destacamos) Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, porém os rejeito, por não vislumbrar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não servindo o recurso em análise para a reforma da decisão devido ao inconformismo da embargante. P. R. I. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara.

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Jane Maria Pereira Cardoso x Francilda De Sa Araujo

ID: 313179221

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0802365-67.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

FRANCILDA DE SA ARAUJO

Sentença

Advogados:

SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO

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ANA CLARA RODRIGUES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Processo nº: 0802365-67.2025.8.14.0061 Requerente: JANE MARIA PEREIRA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: ANA CLARA RODRIGUES BRANDAO Requerido(a): FRANCILDA DE SA ARAUJO Advogado(s) do reclamado: SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO SENTENÇA Trata-se de ação penal privada (queixa-crime) proposta por JANE MARIA PEREIRA CARDOSO em desfavor de FRANCILDA DE SÁ ARAÚJO, narrando ter a querelada praticado os delitos de injúria (art. 140, caput, c/c art. 141, III, CP) e vias de fato (art. 21, LCP), alegando que, em 07/04/2025, no estabelecimento Markinhu’s Bar e Restaurante, a querelada, sem qualquer motivo, teria utilizado spray de pimenta contra a querelante e proferido ofensas de baixo calão na presença de terceiros A querelada apresentou resposta à acusação, negando a autoria, sustentando a ocorrência de legítima defesa (art. 23, II, CP), e requerendo a rejeição liminar da queixa por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP), ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Na audiência preliminar, não houve acordo, não foi aceita transação penal, sendo determinada a apresentação de resposta à acusação, que foi apresentada tempestivamente. É o relatório. DECIDO. O feito tramita sob o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, observando-se os princípios da oralidade, simplicidade e economia processual. Nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, a queixa deve ser rejeitada quando faltar justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ademais, nos termos do art. 397, inciso III, do CPP, caberá a absolvição sumária quando for reconhecida a ausência de indícios suficientes de autoria ou de prova da materialidade. No presente caso, verifico que a única prova apresentada é um boletim de ocorrência lavrado unilateralmente pela querelante. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: Queixa-Crime. Injúria. Art. 140 do Código Penal. Apelo do querelante em face da rejeição da queixa-crime, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Prevalência da falta de justa causa para a persecutio criminis. Versão unilateral do querelante, desacompanhada de elementos de prova pré-constituída, capazes de delinear a dinâmica e verossimilhança da imputação. Mero registro de boletim de ocorrência que não é suficiente para respaldar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da queixa. A despeito de prescindível prova plena da acusação, exige-se lastro probatório mínimo a conferir plausibilidade para a instauração da ação penal privada, sem o que há a falta justa causa, corretamente reconhecida na hipótese. Rejeição que se impunha. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1001908-90.2021.8.26 .0244 Iguape, Relator.: Waldir Calciolari - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 31/05/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 31/05/2024) No caso dos autos, não há nos autos nenhum outro elemento de convicção que demonstre a materialidade do fato ou indícios mínimos de autoria que justifiquem o prosseguimento da persecutio criminis, além do mero relato da vítima, sem testemunhas, laudos médicos ou qualquer elemento de corroboração. Ainda que a palavra da vítima tenha especial relevância em crimes desta natureza, não pode, isoladamente e sem qualquer elemento mínimo de confirmação, sustentar o prosseguimento da ação penal privada, sob pena de violação ao devido processo legal substancial. Além disso, a querelada apresentou versão distinta, sustentando legítima defesa, cuja análise aprofundada restaria inócua frente à ausência de prova de materialidade e de elementos corroborativos mínimos do fato típico imputado. Dessa forma, a ausência de justa causa revela-se manifesta, impondo a absolvição sumária da querelada, evitando-se o constrangimento de submetê-la a uma instrução penal sem respaldo mínimo de plausibilidade probatória. Ante o exposto, com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, e art. 395, inciso III, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ABSOLVENDO SUMARIAMENTE a querelada FRANCILDA DE SÁ ARAÚJO, quanto aos fatos narrados na inicial, por ausência de justa causa e insuficiência probatória, que impossibilitam o prosseguimento da ação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito

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