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"1001908-04.2024.5.02.0471" - Resultados da Busca

Paulo Sergio Silveira x Ricardo Coelho De Paula

ID: 329527999

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009572-91.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SILVEIRA

Polo Passivo:

RICARDO COELHO DE PAULA

Intimação

Advogados:

FLAVIO AMARAL DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONNY ALMADA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5009572-91.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: PAULO SERGIO SILVEIRA CPF: 651.408.776-00 RÉU: RICARDO COELHO DE PAULA CPF: 592.986.936-72 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de cobrança fundada em cheque prescrito no qual a parte autora pretende a condenação do requerido nos termos da inicial. O requerido apresentou contestação e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos. Em síntese, o que importa. Revendo o posicionamento adotado no curso do processo, analisando detidamente os autos, depreende-se que a parte autora busca conciliar ritos incompatíveis na presente ação, cumulando uma ação de rito ordinário (ação de cobrança) com uma ação de rito especial (ação monitória), mormente que em seus pedidos finais requer expressamente o processamento do feito, conforme o art. 701 do CPC, inclusive, para a hipótese de oposição de embargos monitórios. Senão vejamos: (…) b) Seja determinada a citação do Requerido e a expedição de mandado de pagamento, instando-o a pagar ao Autor, nos termos do Art. 829 do CPC, a quantia de R$ 40.177,07 (quarenta mil cento e setenta e sete reais e sete centavos), atualizada até 08/04/2024, acrescida de juros legais e correção monetária e demais cominações de direito, ou para que, querendo, ofereça Defesa, sob pena de constituir-se de pleno direito o respectivo título judicial da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo; c) Caso não pague, tão pouco apresente Contestação, decrete-se a revelia, nos termos do art. 344 e seguintes do CPC, bem como a total procedência da presente ação, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma da execução, nos termos do CPC; (…) Ora, a ação ajuizada é monitória, e não ação de cobrança, pouco importando o nome da ação (princípio da irrelevância do nome da ação), devendo ser observado o fundamento e o pedido, que indicam o procedimento pretendido, qual seja, aquele previsto no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. O procedimento monitório é, de fato, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Isso porque a ação monitória possui rito especial, prevendo-se que, caso o réu não oponha embargos, procede-se a uma cognição sumária, constituindo-se título executivo, autorizando a execução forçada. Assim, possuindo procedimento especial, não pode ser enquadrada nas causas a que se refere o art. 3º da Lei n. 9099/95, conforme enunciado 8º do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CHEQUE. COBRANÇA. AÇÃO NOMEADA INCORRETAMENTE. PEDIDOS E FUNDAMENTOS QUE INDICAM TRATAR-SE DE AÇÃO MONITÓRIA, O QUE É REFORÇADO PELAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001908-71.2021.8.26.0218; Relator (a): Eric Douglas Soares Gomes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS - DESCABIMENTO. Tendo em vista as especificidades do caso concreto, deve o presente conflito de competência ser acolhido para que a ação monitória seja processada e julgada na Justiça Comum, não em função do valor da causa, mas sim em razão de se tratar de procedimento especial regulamentado pela legislação processual civil.(TJ-MG - CC: 10000200402097000 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 03/06/2020) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO ACOLHIDO. . A ação monitória deve ser processada no Juízo Comum, tendo em vista que o procedimento especial que lhe é ínsito é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais . Conflito acolhido.(TJ-MG - CC: 10000191021005000 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data de Publicação: 18/10/2019) RECURSO INOMINADO. CHEQUE. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA, INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001289-29.2022.8.26.0438; Relator (a): Eric Douglas Soares Gomes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) Com tais considerações, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n.º 9099/95 a ação monitória proposta por Paulo Sérgio Silveira em face do requerido Ricardo Coelho de Paula. Indefiro as partes os os benefícios da gratuidade judiciária, posto ausente comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1001908-92.2025.8.13.0024

ID: 308147447

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPRANET TELECOM E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001908-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SUPRANET TELECOM E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES (OAB MG128526) Local: Belo Horizonte Data… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001908-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SUPRANET TELECOM E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES (OAB MG128526) Local: Belo Horizonte Data: 24/06/2025 SENTENÇA Vistos etc. É cediço que o Poder Judiciário promoveu a expansão do projeto-piloto de utilização do Sistema ePROC, para o âmbito das Varas de Fazenda pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG. Objetivando regulamentar o novel sistema, foi editada a Portaria Conjunta n. 1.635/PR/2025, a qual, em seu art. 2º, disciplina como se dará tramitação dos feitos. Art. 2º A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. § 1º As ações ajuizadas eletronicamente nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta até a data da implantação do eProc continuarão tramitando no sistema eletrônico de origem até que seja autorizada a migração de processos entre sistemas. § 2º Tratando-se de processo que tenha tramitado nas unidades judicárias de que trata o inciso I do art.1º, no Sistema eproc, encerrada a fase de conhecimento e ofertado requerimento de cumprimento de sentença, o processo judicial eletrônico referente ao cumprimento de sentença será encaminhado, via sistema, à CENTRASE Fazendária, para atuação em regime de cooperação, dispensada a realização de triagem. § 3º Os incidentes processuais em apartado e as ações conexas dos processos mencionados no § 1º deste artigo ajuizados após a data da implantação do eProc deverão ser interpostos exclusivamente neste sistema. § 4º Os conflitos de competência e recursos contra decisão proferida em processo que esteja tramitando em sistema distinto do eProc deverão ser interpostos no sistema de origem . (grifos nossos) "Art. 2º-A. É de responsabilidade do postulante ajuizar a ação ou interpor o recurso no sistema correto, devendo ser observada, imprescindivelmente, a data de implantação do sistema eProc. Parágrafo único. Em caso de distribuição equivocada, no sistema PJe, de ação ou recurso que deveria ter sido distribuído no eProc, a distribuição do feito deverá ser cancelada e a parte, intimada para ciência e eventual redistribuição.". ( grifos nossos ) Infere-se do andamento processual do presente feito que foi declarada a incompetência deste Juízo, face as prescrições do artigo 2º, caput, e §4º da Lei 12.153/09. Neste azimute foi certificado pela Secretaria do Juízo que “não foi possível cumprir a decisão (…) no que diz respeito à remessa dos autos à Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública desta Comarca, uma vez que o sistema EPROC ainda não foi instalado naquela unidade.” Isso posto, INDEFIRO o processamento da presente demanda nesses autos eletrônicos atrelados ao Sistema EPROC e, por conseguinte, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO, nos moldes do art. 2º–A da Portaria Conjunta n. 1.635/PR/2025, devendo a parte Autora promover a correta distribuição dos autos no Juizado Especial Fazendário desta Comarca, via PJe. Sem custas e honorários. As custas eventualmente recolhidas pela parte, poderão ser restituídas, pela via administrativa. Transitada em julgado dê-se baixa nos autos e arquivem-se. P.R.I.

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Processo nº 1001908-92.2025.8.13.0024

ID: 332254136

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUPRANET TELECOM E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001908-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SUPRANET TELECOM E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES (OAB MG128526) DECISÃO Vistos etc. Trata … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001908-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SUPRANET TELECOM E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES (OAB MG128526) DECISÃO Vistos etc. Trata a espécie de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão prolatada por este Juízo retro. Da leitura da peça de interposição verifica-se, indubitavelmente , que os presentes Embargos carecem de supedâneo fático e jurídico, pois não atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Prescreve o Art. 1.022, do Estatuto Processual Civil, in verbis , o seguinte: “ Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º” Da dicção do dispositivo legal em referência depreende-se que a Embargante não atendeu às disposições ínsitas aos embargos de declaração, como passaremos a demonstrar . No magistério do processualista José Frederico Marques, nesta senda citando o expoente, ex cathedra, Pontes de Miranda, ficam acentuados os pressupostos essenciais para oposição do recurso, verbatim : "Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente. 'A sentença pode ser omissa - diz Pontes de Miranda - se é citra petita, por ter deixado de decidir algum ponto (relacionalmente omissa); ou porque, decidindo, o seu enunciado não é completo (ontologicamente omissa). É obscura, quando equívoca, ambígua ou ininteligível. Contraditória, quando alguma de suas preposições é inconciliável, no todo ou em parte, com a outra" ( in Instituições de Direito Processual Civil, Milennium , vol. IV, p. 236) Mutatis mutandi , independente da ontologia da deliberação jurisdicional, o cabimento dos embargos está, inapelavelmente, atrelado à ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição do decisum , o que não ocorreu na espécie. Destarte, e com esteio nesses apontamentos doutrinários, ressurtem as seguintes conclusões: não há omissão, em nenhuma de suas formas, porquanto todas as questões pontuais foram analisadas na decisão ora embargada; não há obscuridade posto que não houve equívoco, ambiguidade, ou mereça o decisum a tarja de ininteligível; ou, finalmente, não há contradição, uma vez que inexiste incompatibilidade entre as premissas argumentadas e as conclusões assumidas. Oportuna, a fortiori , trazermos à colação o escólio do egrégio Sodalício mineiro, in verbis : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REQUISITOS – OMISSÃO – OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL – ART. 1022 NCPC São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material a ser corrigido. Não existindo quaisquer dos requisitos, sendo o recurso usado apenas para fins de obter uma retratação do julgado, não deverão ser acolhidos os embargos de declaração” (Embargos de Declaração-Cv 1.0148.16.007700-1/002, Rel. Des. Alexandre Santiago) A postulação da Embargante, ad sensum , foge ao escopo preconizado pelo instituto dos embargos de declaração, posto que inexistem na decisão embargada quaisquer dos elementos viabilizadores da utilização do recurso em tela. O descontentamento da Embargante não se insere dentre os requisitos ensejadores do manejo do presente expediente, pois, sine dubia , neste feito a função integrativa dos embargos foi relegada a um interesse heterodoxo , distante dos princípios norteadores do processo civil. Posto isso, e por absoluta falta de fundamento , REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , ora opostos. P. I.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001908-04.2024.5.02.0471"

Paulo Sergio Silveira x Ricardo Coelho De Paula

Processo nº 1001908-92.2025.8.13.0024

Processo nº 1001908-92.2025.8.13.0024