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Luis Rodrigo Felix Gomes e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 322591297

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001913-36.2019.5.02.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RODRIGO FELIX GOMES OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001913-36.2019.5.02.0201 RECLAMANTE: LUIS RODRIGO FELIX GOMES RECLAMADO: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001913-36.2019.5.02.0201 RECLAMANTE: LUIS RODRIGO FELIX GOMES RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a931d85 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que o perito retificou o laudo conforme determinado em acórdão. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 14/11/2019 Decisão homologatória: 06/09/2023 (Id 9fa66d2) Impugnação Sentença Liquidação: 19/09/2023 (Id e847f9b) Sentença I.S.L.: 12/12/2023 (Id 8d8293b) – julgou improcedente. Agravo de petição reclamante: 26/01/2024 (Id 59b3a78) Acórdão: 29/02/2024 (Id 007a079) – Deu parcial provimento, a fim de determinar a observância de juros na fase pré-processual. Recurso de revista reclamada: 02/05/2024 (Id 5a4e003) Agravo de instrumento reclamada: 27/06/2024 (Id adbc8e9) Acórdão TST: 18/12/2024 (Id b6f3ee7) – Deu parcial provimento para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Retificação laudo: 03/04/2025 (Id 4a189dd). BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Verifico que o perito judicial procedeu com a retificação do laudo conforme determinado no acórdão Id b6f3ee7. Desta forma, com a expressa concordância das partes, acolho o laudo pericial retificado (Id 4a189dd) e, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito. Fixo o total exequendo, em 01/04/2025, no importe de R$20.704,47, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 9.931,50Juros: R$ 4.464,64TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 14.396,14INSS – reclamante: R$ 1.228,21TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 13.167,93Honorários periciais(OSVALDO DOS SANTOS) R$ 3.500,00INSS - reclamada R$ 2.808,33Custas processuais: (já recolhidas) R$ 0,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 20.704,47 Saldo no valor de R$ 16.791,37, correspondente aos depósitos judiciais Id 2c6d608 e Id ea6d7b0, conforme extrato SISCONDJ-JT Id b37b112. Cálculos atualizados até a data de 31/07/2025, com a dedução dos valores depositados pela reclamada em 28/09/2023, conforme planilha Id 548adfb, a qual demonstra que a reclamada quitou integralmente seu débito. A planilha Id acec467, demonstra a correção do valor líquido devido ao reclamante e ao perito judicial até a data da efetiva liberação de seus créditos. Garantida a execução. Considerando o saldo existente nos autos, ficam autorizadas as seguintes liberações: Ao reclamante: R$13.269,64. Ao perito contábil OSVALDO DOS SANTOS, R$ 3.521,73. INSS – cota parte reclamante devidamente recolhido conforme comprovante Id ecde400. INSS – cota parte reclamada devidamente recolhido conforme comprovante Id 982ec1d. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (Id 9af708b). Expedidos os alvarás, não havendo outras manifestações ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260710723

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001913-26.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1001913-26.2023.5.02.0062 : WILLIAM ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1001913-26.2023.5.02.0062 : WILLIAM ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : WILLIAM ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7409ade proferida nos autos. 1001913-26.2023.5.02.0062 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. WILLIAM ALVES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: WILLIAM ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 25a277a; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 2dd3c89). Regular a representação processual (Id bab9621 e d32f844 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Consta do v. acórdão: "DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 está vigente e não cabe a Corte fazer a pretendida análise em abstrato de sua constitucionalidade." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECORRENTEDO PERCENTUAL ARBITRADO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido - trecho transcrito aborda apenas honorários advocatícios em prol da reclamada -, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - WILLIAM ALVES DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260710748

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001913-26.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1001913-26.2023.5.02.0062 : WILLIAM ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1001913-26.2023.5.02.0062 : WILLIAM ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : WILLIAM ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7409ade proferida nos autos. 1001913-26.2023.5.02.0062 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. WILLIAM ALVES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: WILLIAM ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 25a277a; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 2dd3c89). Regular a representação processual (Id bab9621 e d32f844 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Consta do v. acórdão: "DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 está vigente e não cabe a Corte fazer a pretendida análise em abstrato de sua constitucionalidade." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECORRENTEDO PERCENTUAL ARBITRADO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido - trecho transcrito aborda apenas honorários advocatícios em prol da reclamada -, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM ALVES DOS SANTOS - BANCO BRADESCO S.A.

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Raphael Paiva Freire x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 307353772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011650-11.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011650-11.2024.8.26.0032 (processo principal 1001913-64.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Raphael Paiva Freire - Banco Mercantil do Brasil Sa - … Processo 0011650-11.2024.8.26.0032 (processo principal 1001913-64.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Raphael Paiva Freire - Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Banco Mercantil do Brasil Sa Valor atualizado: R$ 1.208,14 (um mil, duzentos e oito reais e quatorze centavos). 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Raphael Paiva Freire x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 307353802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011650-11.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011650-11.2024.8.26.0032 (processo principal 1001913-64.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Raphael Paiva Freire - Banco Mercantil do Brasil Sa - … Processo 0011650-11.2024.8.26.0032 (processo principal 1001913-64.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Raphael Paiva Freire - Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Banco Mercantil do Brasil Sa Valor atualizado: R$ 1.208,14 (um mil, duzentos e oito reais e quatorze centavos). 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Mercedes Sabino Fernandes x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos e outros

ID: 314207545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008212-16.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES SABINO FERNANDES

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS AMASEP - ASSOCIAçãO MUTUA DE ASSISNTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. CONTESE - CONSULTORIA TéCNICA DE SEGUROS E RECUPERAçõES LTDA. PROFEE - MEU SEGURO CORRETORA DE SEGUROS S/A RAFAEL LUIZ MOREITA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NOBUAKI HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO EIDI HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MAIARA BIONDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008212-16.2020.8.26.0032 (processo principal 1001913-06.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mercedes Sabino Fernandes - Abamsp - Associação Benefic… Processo 0008212-16.2020.8.26.0032 (processo principal 1001913-06.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mercedes Sabino Fernandes - Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - - AMASEP - Associação Mutua de Assisntencia aos Servidores Publicos - - Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda. - - CONTESE - Consultoria Técnica de Seguros e Recuperações Ltda. - - Profee - Meu Seguro Corretora de Seguros S/A - - Rafael Luiz Moreita de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 217/222: Ante o decurso do prazo para apresentação de impugnação da penhora on-line efetivada (fls. 107/206), defiro o levantamento do valor bloqueado, qual seja, R$ 1.126,78 (um mil, cento e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), com as devidas correções e atualizações, em favor parte exequente. 2. Observa-se que já se encontra nos autos o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como certifique a UPJ se os advogados possuem poderes para receber e dar quitação e a existência de penhora no rostos dos autos. Após, cumpra-se o determinado, com as cautelas de praxe. 3. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: AMASEP - Associação Mutua de Assisntencia aos Servidores Publicos, Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos, Rafael Luiz Moreita de Oliveira, Profee - Meu Seguro Corretora de Seguros S/A, CONTESE - Consultoria Técnica de Seguros e Recuperações Ltda. e Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda. Valor atualizado: R$14.286,27. 4.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 5.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 6.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 7.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 8.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 9.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 10.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 11. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO (OAB 184763/MG), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB 197876/MG), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), NOBUAKI HARA (OAB 84539/SP), IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO (OAB 184763/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), LEANDRO EIDI HARA (OAB 375713/SP)

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Mercedes Sabino Fernandes x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos e outros

ID: 314207603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008212-16.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES SABINO FERNANDES

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS AMASEP - ASSOCIAçãO MUTUA DE ASSISNTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. CONTESE - CONSULTORIA TéCNICA DE SEGUROS E RECUPERAçõES LTDA. PROFEE - MEU SEGURO CORRETORA DE SEGUROS S/A RAFAEL LUIZ MOREITA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NOBUAKI HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO EIDI HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MAIARA BIONDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008212-16.2020.8.26.0032 (processo principal 1001913-06.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mercedes Sabino Fernandes - Abamsp - Associação Benefic… Processo 0008212-16.2020.8.26.0032 (processo principal 1001913-06.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mercedes Sabino Fernandes - Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - - AMASEP - Associação Mutua de Assisntencia aos Servidores Publicos - - Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda. - - CONTESE - Consultoria Técnica de Seguros e Recuperações Ltda. - - Profee - Meu Seguro Corretora de Seguros S/A - - Rafael Luiz Moreita de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 217/222: Ante o decurso do prazo para apresentação de impugnação da penhora on-line efetivada (fls. 107/206), defiro o levantamento do valor bloqueado, qual seja, R$ 1.126,78 (um mil, cento e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), com as devidas correções e atualizações, em favor parte exequente. 2. Observa-se que já se encontra nos autos o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como certifique a UPJ se os advogados possuem poderes para receber e dar quitação e a existência de penhora no rostos dos autos. Após, cumpra-se o determinado, com as cautelas de praxe. 3. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: AMASEP - Associação Mutua de Assisntencia aos Servidores Publicos, Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos, Rafael Luiz Moreita de Oliveira, Profee - Meu Seguro Corretora de Seguros S/A, CONTESE - Consultoria Técnica de Seguros e Recuperações Ltda. e Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda. Valor atualizado: R$14.286,27. 4.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 5.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 6.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 7.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 8.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 9.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 10.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 11. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO (OAB 184763/MG), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB 197876/MG), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), NOBUAKI HARA (OAB 84539/SP), IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO (OAB 184763/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), LEANDRO EIDI HARA (OAB 375713/SP)

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Processo nº 1001913-60.2025.8.26.0022

ID: 311701235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001913-60.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA TAFNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001913-60.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.A. - Vistos. T.S. de A., menor impúbere, representado por sua mãe MIRIAN CRISTINA DA SILVA, move a presente a… Processo 1001913-60.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.A. - Vistos. T.S. de A., menor impúbere, representado por sua mãe MIRIAN CRISTINA DA SILVA, move a presente ação de alimentos provisórios e definitivos em face de MATHEUS APARECIDO EUFROSINO PIRES DE ARAUJO, alegando, em síntese, que manteve relacionamento amoroso com o requerido, do qual resultou o nascimento do menor em 27 de setembro de 2019. Sustenta que a convivência se deteriorou, culminando com a separação e o abandono do lar por parte do requerido, que retornou à casa de seus pais. Aduz que o genitor contribui esporadicamente com valores insuficientes de R$ 500,00, sem data certa para pagamento, o que torna imprescindível a judicialização da obrigação alimentar. Informa que a representante do menor exerce função de promotora de vendas, mas não possui condições de arcar sozinha com todas as despesas do filho. Menciona gastos com energia, água, vestimenta, médico e babá no valor de R$ 300,00, além de ter financiado um imóvel com parcelas de R$ 700,00. Requer a fixação de alimentos provisórios no valor de um salário mínimo nacional vigente e a divisão igualitária dos gastos extraordinários. O pedido de assistência judiciária gratuita merece deferimento. A análise da documentação apresentada, notadamente a declaração de necessidade subscrita pelo requerente e as informações sobre sua condição socioeconômica, demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, preenchendo-se os requisitos legais previstos na Lei nº 1.060/50. No que tange ao pedido de alimentos provisórios, a pretensão encontra amparo legal nos artigos 1.694 a 1.698 do Código Civil e no artigo 4º da Lei nº 5.478/68. O direito à prestação alimentar decorre do vínculo de parentesco estabelecido entre as partes, conforme demonstra a certidão de nascimento do menor, que indica claramente a paternidade do requerido. A Constituição Federal, em seu artigo 229, estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, enquanto o Código Civil, em seus artigos 1.696 e 1.698, dispõe sobre a reciprocidade do direito à prestação de alimentos e a possibilidade de adequação dos valores conforme as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Os elementos carreados aos autos evidenciam a necessidade do menor, que conta com apenas cinco anos de idade e demanda cuidados essenciais para seu desenvolvimento físico, mental e social. A representante legal comprova gastos com moradia, alimentação, vestuário, saúde e outros itens indispensáveis ao bem-estar da criança, configurando situação que exige a contribuição paterna de forma regular e suficiente. Quanto à capacidade contributiva do alimentante, embora não tenha sido apresentada prova inequívoca de seus rendimentos mensais, os indícios constantes dos autos sugerem que possui condições de contribuir para o sustento do filho. O fato de já efetuar pagamentos esporádicos, ainda que irregulares, indica capacidade econômica, devendo tal contribuição ser formalizada e adequada às necessidades apresentadas. Considerando o binômio necessidade-possibilidade e aplicando o princípio da proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação de alimentos provisórios que atendam às necessidades básicas do menor sem comprometer excessivamente a subsistência do alimentante. Ante o exposto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente. Fixo alimentos provisórios em favor do menor T.S. de A. no valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, caso comprove vínculo empregatício formal, ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, na hipótese de desemprego ou exercício de atividade informal, valores a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal do menor: Nu Pagamentos S.A., Agência 0001, Conta Corrente 58778293-6, em nome de Mirian Cristina da Silva. Determino a citação do requerido no endereço constante dos autos para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta, cientificando-o de que o não pagamento dos alimentos provisórios ora fixados poderá ensejar sua prisão civil, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Aguarde-se a apresentação de contestação para posterior análise dos demais pedidos formulados na inicial, especialmente quanto à divisão dos gastos extraordinários e à fixação de alimentos definitivos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA TAFNER (OAB 131810/SP)

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João Divietro Junior x Surf Telecom Sa

ID: 278702391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001913-21.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO DIVIETRO JUNIOR

Polo Passivo:

SURF TELECOM SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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BRUNO ROBERRO VOSGERAU

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ADV: Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP), Luis Felipe Cunha (OAB 52308/PR), Bruno Roberro Vosgerau (OAB 61051/PR) Processo 1001913-21.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Div… ADV: Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP), Luis Felipe Cunha (OAB 52308/PR), Bruno Roberro Vosgerau (OAB 61051/PR) Processo 1001913-21.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Divietro Junior - Reqdo: Surf Telecom Sa - De início, cabe esclarecer que é possível à parte cadastrar-se no programa NãoMePerturbepermite, de forma fácil e gratuita, evitar a oferta de produtos e serviços por meio de contato telefônico provenientes exclusivamente das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (Telefone móvel, telefone fixo, TV por assinatura e Internet) e pelas Instituições Financeiras (operações de Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado). Basta acessar o https://www.naomeperturbe.com.Br. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, os documentos anexados são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, com indícios suficientes a indicar o recebimento de inúmeras ligações telefônicas, a apontar estar sendo importunada de forma a afetar a tranquilidade , cuja conduta não está dentro dos limites do razoável, o que demonstra a verossimilhança de suas alegações. Já, o perigo de dano caracteriza-se pelo fato do tormento causado à parte autora, o que fere os direitos inerentes à personalidade. Assim, já decidiu o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C.C INDENIZAÇÃO LIGAÇÕES INCESSANTES E QUE PERTURBAM O SOSSEGO DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA Elementos presentes Deferimento. No caso concreto, estão bem demonstrados os "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" a justificarem o deferimento da tutela de urgência, pois o direito buscado, referente ao sossego, tranquilidade e de não ser importunado, faz parte daqueles inerentes à personalidade e às relações de consumo, seja qual for o motivo das ligações ("telemarketing", cobrança). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152334-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) Por fim, a tutela é facilmente reversível. Nesses termos, presentes os requisitos legais da probabilidade do direito e risco de dano (artigo 300, do CPC), DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte requerida proceda a suspensão dessas ligações, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, que se fixa, por ora, em R$ 200,00 (duzentos reais), limitados a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Via impressa desta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte autora que o comprovará nos autos, no prazo de 15 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1001913-41.2024.4.01.3606

ID: 325792053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001913-41.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLACILDA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001913-41.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001913-41.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLACILDA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei n. 9099/1995 c/c art.1º da Lei n. 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLACILDA GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pelo qual objetiva a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Requisitos legais: O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz de forma total e permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: CLACILDA GONÇALVES, 56 anos de idade, ensino fundamental incompleto, trabalhadora rural. Requerimento administrativo: Autora encontrava-se em gozo de auxílio por incapacidade temporária Nb. 6385536584, ativo desde 22/03/2022 até 24/06/2025. Qualidade de segurado e período de carência: A questão relativa à qualidade de segurado restou demonstrada, tendo em vista que a parte autora recebe benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 22/03/2022 a 24/06/2025. Assim, resta incontroversa a qualidade de segurado e a carência. Pericia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2171608940. Nota-se do laudo pericial que a parte autora não posssui incapacidade (quesitos 06 e 07). Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 371 e 479, do CPC), nota-se que no caso aqui analisado, o laudo judicial merece ser acolhido. Destaca-se que a comprovação da incapacidade laboral de forma total e permanente, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência é requisito essencial para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Logo, a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, já que o laudo médico judicial foi contundente em afirmar que a parte autora não possui incapacidade laborativa. Desta feita, restando prejudicado um dos requisitos essenciais à concessão do benefício vindicado, qual seja a incapacidade, desnecessária se faz a análise dos demais requisitos, impondo-se o indeferimento do pedido de benefício. Quanto ao quesito 14, a incapacidade em momento anterior ao laudo pericial já foi concedida pela via administrativa. II - DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima exposta, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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