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Processo nº 1001996-29.2025.8.26.0070

ID: 337566471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001996-29.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TECP – TRANSMISSORA DE ENERGIA CENTRAL PAULISTANA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001996-29.2025.8.26.0070 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Tecp – Transmissora de Energia Central Paulistana S.a - Verifico que a Resolução Autorizat… Processo 1001996-29.2025.8.26.0070 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Tecp – Transmissora de Energia Central Paulistana S.a - Verifico que a Resolução Autorizativa nº 15.662 da ANEEL declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa em favor da autora, a área de terra descrita na inicial, caracterizando-se a urgência em virtude do cronograma de construção e operação estipulado pelo Poder Público. Sobre o tema, dispõe o artigo 15, do Decreto-lei nº 3.665/41 que a imissão provisória na posse será concedida se o expropriante alegar urgência e efetuar o depósito quantia apurada em avaliação prévia, sendo que o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal exige prévia indenização em dinheiro nos casos de desapropriação. Nesse sentido, a súmula 30 do E. TJSP, prevê que é Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações. Além disso, pelo tema 472 de recursos repetitivos, o STJ fixou que O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse. Posto isso, indefiro a imissão liminar na posse e determino a realização de avaliação prévia a fim de fixar o valor do bem e de eventuais benfeitorias existentes no local, tais como construções e/ou plantações. Para tal mister, nomeio perito o Sr. Ricardo Augusto Pereira Acra (ricardoacra@yahoo.com.Br), haja vista a necessidade de conhecimento técnico, ficando registrado que se trata de avaliação provisória da área descrita na inicial para fins de imissão na posse antecipada, sendo que, posteriormente, será realizada avaliação definitiva. Intime-se o perito para apresentação de proposta de honorários. Apresentada, intime-se a partes autora para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. No caso de discordância da parte autora, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, CPC). Havendo concordância com o valor estimado pelo perito, os quais ficam desde já fixados, deverá a parte autora, no mesmo prazo supracitado (de 05 dias), depositar em juízo o valor correspondente, haja vista recair sobre essa parte o ônus de arcar com a referida despesa processual. Com base no artigo 15, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, defiro a realização da avaliação prévia sem a participação do expropriado, resguardando a estes a oportuna manifestação quando da produção da prova técnica definitiva. Nesse sentido: Agravo de instrumento Desapropriação provisória na posse pelo expropriante Imissão Necessidade de avaliação prévia por perito de confiança do juízo Desnecessidade de participação dos expropriados Contraditório diferido para a ocasião da prova técnica definitiva Inteligência do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2130085-06.2024.8.26.0000; Relator: Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/07/2024) O laudo pericial, com as respostas aos quesitos, deverá ser entregue no prazo de 20 dias a contar do exame pericial. Concluído o trabalho, após manifestação da autora, voltem conclusos para apreciação do pedido liminar. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Alessandra Araujo Santiago x Luminae Servicos Ltda.

ID: 338293283

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001996-18.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ARAUJO SANTIAGO

Polo Passivo:

LUMINAE SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAGALDI ZUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001996-18.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ALESSANDRA ARAUJO SANTIAGO RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001996-18.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ALESSANDRA ARAUJO SANTIAGO RECLAMADO: LUMINAE SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25de486 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. DIONISIO BEZERRA DECISÃO As partes foram intimadas para iniciarem a liquidação da sentença. A reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº af82a72). A reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações e os valores que entendia devidos (ID nº 8c7fc00). A reclamante concordou com as impugnações e com os valores apresentados pela reclamada, à exceção dos honorários advocatícios sucumbenciais, aduzindo que a sua base deve ser composta pelos valores dos pedidos julgados improcedentes (ID nº 992524c). Pois bem. Acolho as ponderações tecidas pela reclamante, pois o critério utilizado pela reclamada para estabelecer a base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios não está em consonância com o comando judicial. Bastava efetuar a soma dos valores dos pedidos julgados improcedentes, quais sejam, indenização por danos morais (R$ 7.060,00) e multa do art. 477 de CLT (R$ 2.875,00), cujo resultado é R$ 9.935,00. Desse modo, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante perfaziam o montante de R$ 993,50, na data do ajuizamento da ação (06/11/2024), o que corresponde a R$ 1.046,81, em 01/05/2025. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, com as devidas adequações; fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 35.146,09 Juros de Mora: R$ 2.297,74 Honorários Advocatícios (10%): R$ 3.744,38 Contribuições Previdenciárias: R$ 4.431,94 Custas Processuais: R$ 400,00 Total da Execução: R$ 46.020,15 Valores atualizados até 01/05/2025 (SELIC – Receita Federal). Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pela reclamante: R$ 1.507,52 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito da reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante perfazem o montante de R$ 1.046,81, atualizado até 01/05/2025, mas permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até 27/04/2025, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e após ao decurso deste prazo, ficará extinta a obrigação de pagá-los. Proceda a contadoria à atualização dos valores homologados. A reclamada deverá efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Decorrido o prazo supra, intime-se a reclamante para orientar os rumos da execução, no prazo de 30 dias. Não o fazendo, os autos ficarão sobrestados, atentando a reclamante que, decorridos dois anos do prazo supra, incidirá o disposto no art. 11-A da CLT. OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUMINAE SERVICOS LTDA.

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Alessandra Araujo Santiago x Luminae Servicos Ltda.

ID: 338293296

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001996-18.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ARAUJO SANTIAGO

Polo Passivo:

LUMINAE SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAGALDI ZUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001996-18.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ALESSANDRA ARAUJO SANTIAGO RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001996-18.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ALESSANDRA ARAUJO SANTIAGO RECLAMADO: LUMINAE SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25de486 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. DIONISIO BEZERRA DECISÃO As partes foram intimadas para iniciarem a liquidação da sentença. A reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº af82a72). A reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações e os valores que entendia devidos (ID nº 8c7fc00). A reclamante concordou com as impugnações e com os valores apresentados pela reclamada, à exceção dos honorários advocatícios sucumbenciais, aduzindo que a sua base deve ser composta pelos valores dos pedidos julgados improcedentes (ID nº 992524c). Pois bem. Acolho as ponderações tecidas pela reclamante, pois o critério utilizado pela reclamada para estabelecer a base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios não está em consonância com o comando judicial. Bastava efetuar a soma dos valores dos pedidos julgados improcedentes, quais sejam, indenização por danos morais (R$ 7.060,00) e multa do art. 477 de CLT (R$ 2.875,00), cujo resultado é R$ 9.935,00. Desse modo, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante perfaziam o montante de R$ 993,50, na data do ajuizamento da ação (06/11/2024), o que corresponde a R$ 1.046,81, em 01/05/2025. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, com as devidas adequações; fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 35.146,09 Juros de Mora: R$ 2.297,74 Honorários Advocatícios (10%): R$ 3.744,38 Contribuições Previdenciárias: R$ 4.431,94 Custas Processuais: R$ 400,00 Total da Execução: R$ 46.020,15 Valores atualizados até 01/05/2025 (SELIC – Receita Federal). Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pela reclamante: R$ 1.507,52 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito da reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante perfazem o montante de R$ 1.046,81, atualizado até 01/05/2025, mas permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até 27/04/2025, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e após ao decurso deste prazo, ficará extinta a obrigação de pagá-los. Proceda a contadoria à atualização dos valores homologados. A reclamada deverá efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Decorrido o prazo supra, intime-se a reclamante para orientar os rumos da execução, no prazo de 30 dias. Não o fazendo, os autos ficarão sobrestados, atentando a reclamante que, decorridos dois anos do prazo supra, incidirá o disposto no art. 11-A da CLT. OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA ARAUJO SANTIAGO

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Raphael Medeiros Reis x Dalegria Industria De Cosmeticos Ltda

ID: 342842118

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001996-19.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MEDEIROS REIS

Polo Passivo:

DALEGRIA INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001996-19.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RAPHAEL MEDEIROS REIS RECLAMADO: DALEGRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001996-19.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RAPHAEL MEDEIROS REIS RECLAMADO: DALEGRIA INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6c281f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 01 de agosto de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Instrução por videoconferência: 22/09/2025 14:00 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO DA CITAÇÃO Cite-se a Reclamada via mandado judicial. DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência UNA EM RITO SUMARÍSSIMO para o dia 22/09/2025 14:00, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 04 de agosto de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL MEDEIROS REIS

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Processo nº 1001996-96.2025.8.11.0021

ID: 307352363

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-96.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001996-96.2025.8.11.0021 VISTOS. JOSE GOMES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA visando a concessão de ben… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001996-96.2025.8.11.0021 VISTOS. JOSE GOMES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA visando a concessão de benefício previdenciário por idade híbrida, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. É o relatório. Decido. DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. RECEBO a inicial por estar de acordo com os preceitos legais. - Da Tutela de Urgência Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alega ser produtora rural, juntando aos autos documentos que comprovam sua atuação nas lides campesinas. No entanto, para comprovação efetiva da atividade rural, necessária a produção de provas, consistente na audiência para oitiva de testemunha, que corrobore aos documentos aportados aos autos. Outrossim, necessário que a demanda passe pelo crivo do contraditório antes de qualquer decisão sumária, uma vez que a autarquia previdenciária poderá carrear aos autos documentos que ilidem a pretensão autoral. Assim sendo, em uma análise efêmera, típica das medidas de urgência, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, não existe prova inequívoca nem verossimilhança das alegações autorais, uma vez que não trouxe junto da inicial, elementos suficientes a comprovarem o atendimento aos requisitos legais trazidos pela lei previdenciária. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, em consonância com o que estabelece o §3º, art. 300, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, o pleito somente poderá ser mais bem analisado passando pelo crivo do contraditório, motivo pelo qual INDEFIRO o pleito de antecipação de tutela. - Do prosseguimento do feito Em observância às especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do artigo 139, inciso VI, c/c artigo 334, §4º, inc. II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001996-54.2024.4.01.3704

ID: 301329913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001996-54.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VAMARY RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANIELLE SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEBORA RODRIGUES LEITE

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DAVID DE SOUSA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001996-54.2024.4.01.3704 AUTOR: MANOEL DE JESUS BRITO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001996-54.2024.4.01.3704 AUTOR: MANOEL DE JESUS BRITO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo A Resolução 535/2006 CJF) Sem relatório (art. 38, Lei 9.099/95, c/c art. 1°, Lei 10.259/2001). FUNDAMENTAÇÃO. A demanda busca a obtenção de benefício por incapacidade. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial, embora reconheça que a parte autora é portadora de R52.9 – dor não especificada e S82.5 - fratura do maléolo medial, atestou que tal enfermidade não a torna incapaz para o exercício de sua atividade laboral. Logo, não preenchido o requisito legal, o pleito merece rejeição. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. Data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Aparecida Donizete Fernandes x Antonia Lopes Limer Lopes e outros

ID: 300921144

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001996-66.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE FERNANDES

Polo Passivo:

ANTONIA LOPES LIMER LOPES JOAO LOPES LOURENCO

Decisão

Advogados:

MATHEUS MARINHO MADRONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MADRONA

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RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001996-66.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por APARECIDA DONIZETE FERNANDES, em desfavor de JOAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001996-66.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por APARECIDA DONIZETE FERNANDES, em desfavor de JOAO LOPES LOURENCO e ANTONIA LOPES LIMER LOPES. Relatam os requerentes, em síntese, que adquiriram, no ano de 1997, o imóvel registrado sob a matrícula nº 648 do Registro Geral de Imóveis de Jaciara, cuja cadeia possessória remonta aos antigos proprietários, Sr. Ademar Marques Ortiz e Sra. Maria Zélia Mulari Marques, os quais, por sua vez, adquiriram o bem em 02/12/1985 do Sr. Benedito Lopes de Oliveira. Este o havia adquirido em 14/05/1985 do Sr. Jorge Pelissão, que, por sua vez, o comprara do requerido em 31/05/1984. Alegam que, desde a aquisição, exercem a posse do imóvel de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini. Mencionam também que quitaram o imóvel junto à Caixa Econômica Federal, mas afirma que a instituição financeira não emite documento para a devida baixa da hipoteca, motivo pelo qual a CEF deve ser intimada para manifestar eventual interesse na causa. Recebida a inicial, foi determinada a citação daquele em cujo nome está registrado o imóvel, intimação das fazendas, citação dos confinantes (Id. 168422605). A Fazenda Estadual manifestou desinteresse na causa (Id. 172146311). Os réus não se opuseram à pretensão autoral (Id. 173789040). O Ministério Público manifestou desinteresse na lide (Id. 174777734). Os confinantes Sizaltino da Silva Vieira, Luzandi Souza Pereira e Celimar Leite Barbosa foram citados (Id. 184523644, 184523686 e 184525932), no entanto, não apresentaram contestação. A Caixa Econômica Federal se habilitou nos autos, no entanto, não manifestou se possui ou não interesse no feito (Id. 172227695). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que, embora os réus tenham manifestado concordância com o pedido de reconhecimento da usucapião, subsiste a necessidade de comprovação dos requisitos legais exigidos para a procedência da demanda. Assim, designo audiência de instrução para o dia 5 de agosto de 2025, 15h30, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2IyMmFhM2YtZGFhMC00ZTA4LWIwYzYtNmQ2ZWNiNzU2YjQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Podem, ainda, as partes apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (dez) dias, devendo ser observado o disposto nos artigos 455 e seguintes do diploma processual civil atualmente em vigor. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em 03 (três), quantidade suficiente para comprovação do único ponto fático controvertido (art. 357, § 7º, do CPC). As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1008920-60.2025.8.26.0004

ID: 301199521

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008920-60.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008920-60.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1001996-69.2022.8.26.0220 - 2ª VARA) - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS R… Processo 1008920-60.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1001996-69.2022.8.26.0220 - 2ª VARA) - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - providencie a decisão do juízo de origem deferindo a liminar de busca e apreensão; - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 16 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Maria Dalva Ferreira Do Carmo x Banco Bradesco Financiamento S/A e outros

ID: 323574868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-15.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA SA

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001996-15.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Dalva Ferreira do Carmo - Banco Bradesco Financiamento S/A - - Cardif do Brasil Vida e Previdência Sa - Vistos. Cardi… Processo 1001996-15.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Dalva Ferreira do Carmo - Banco Bradesco Financiamento S/A - - Cardif do Brasil Vida e Previdência Sa - Vistos. Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, já qualificada nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 253/262. Inicialmente, destaco a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados, em razão da observância do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil em vigor. São admissíveis os embargos de declaração quando presentes umas das circunstâncias previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Contudo, em que pesem as alegações da parte embargante, o recurso interposto não merece acolhimento. O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, caso já tenha identificado fundamentação suficiente para proferir a sentença. Contrariamente ao que a parte embargante pretende fazer crer, não se constata no caso questionado a suposta omissão alegada. Não obstante as alegações da parte embargante, a sentença impugnada não incorre em erro material, devendo ser mantida conforme originalmente proferida e fundamentada. As circunstâncias narradas não merecem prosperar pois conforme apresentado pela própria embargante o objetivo do seguro prestamista é amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigações assumidas pelo devedor (fl. 70). O que pretende a parte embargante, em realidade, é a modificação da decisão, não se verificando qualquer das causas de incidência de embargos de declaração em face da decisão proferida. Cumpre notar que é descabida a alteração do que já foi decidido, por meio de embargos de declaração, que não é o recurso próprio para este fim. Eventual inconformismo do embargante deve ser externado em recurso próprio. Diante do exposto, MANTENHO a sentença de fls. 253/262 nos termos fixados e REJEITO os presentes embargos de declaração. Por outro prisma, estabelece o artigo 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil: "Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." Dessa forma, considerando (i) que a parte autora interpôs recurso de apelação às fls. 267/271, em face da sentença de fls. 253/262, e (ii) que os embargos de declaração opostos pela corré, Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, foram rejeitados, conclui-se que não há necessidade de nova intimação da parte autora para complementar ou alterar suas razões recursais, nos termos do artigo 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, intimem-se os réus para, no prazo de 15 dias, apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 267/271. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo para apresentá-las, certifique-se nos autos e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo com as homenagens deste juízo Intimem-se.. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (OAB 407801/SP)

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Processo nº 1001996-35.2025.4.01.3311

ID: 321615197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001996-35.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINEUZA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER DE SOUSA SAADI

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001996-35.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001996-35.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEUZA ROSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER DE SOUSA SAADI - BA55175 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 30/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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