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Processo nº 1002015-50.2022.8.11.0040

ID: 275633891

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002015-50.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON GONCALVES GOMES

Decisão

Advogados:

KARINA ROMAO CALVO

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DANILO MILITAO DE FREITAS

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JIUVANI LEAL

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ELIESER LEAL GERMANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002015-50.2022.8.11.0040 RECORRENTE(S): COOPERATIVA MISTA ROMA RECORRIDA(S): CLEITON GONCALVES GOMES Vistos Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002015-50.2022.8.11.0040 RECORRENTE(S): COOPERATIVA MISTA ROMA RECORRIDA(S): CLEITON GONCALVES GOMES Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA MISTA ROMA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado (id 266903279). A parte recorrente alega a ocorrência de violação aos artigos 22, § 2 e 30 da Lei nº 11.795 de 2005, bem como ao artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Foram apresentadas contrarrazões no id. 279622863. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284, do STF. A propósito: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO LOGRARAM COMBATER TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, A MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (...) 3. Os argumentos recursais não estão aptos a combater todos os fundamentos do acórdão recorrido, aptos por si sós a manter o julgado, o que inibe seu conhecimento, nos termos das Súmulas 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles); e 284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), ambas do STF. (...) 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (ARE 1399774 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 15-12-2022 PUBLIC 16-12-2022) Assim, a parte recorrente alega que o recorrido ajuizou a presente ação na busca de rescindir o negócio jurídico efetivado entre as partes sob a alegação de vício contratual, ao argumento de que teria havido promessa de cota contemplada. No entanto, verifica-se que o recorrido na verdade aduziu que formalizou o contrato de consórcio enganado pelo vendedor quanto ao número de parcelas do contrato discutido, ou seja, as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão, porquanto os fatos narrados são diversos do discutido na presente ação. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente, por sua vez, alega que o acórdão recorrido violou o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, ao considerar o reembolso integral do valor desembolsado, visto que, na restituição, no presente caso, deveria ser descontado o valor do prejuízo causados pelo consorciado desistente ao grupo de consórcio. Afirma ainda que há violação ao artigo 22 e 30 da Lei 11.795 de 2005, ao argumento de que “(...) não há a comprovação de vício capaz de anular o negócio jurídico discutido, visto que não há a constatação de causas de nulidade ou anulabilidade.”. Entretanto, a Eg. Câmara concluiu que restou comprovado que o negócio concretizou-se em virtude de informações falsas/enganosas por parte da recorrente, e que o serviço não foi cumprido como prometido, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) Nas conversas via aplicativo Whatsapp, acostadas no Id. 255779685, bem como no vídeo acostado no Id. 255779697 é nítido que o autor aderiu ao consórcio sob a crença de que o pagamento se daria em 360 parcelas, conforme lhe foi inicialmente apresentado, confiando na orientação da funcionária, a qual lhe assegurou que se tratava de um contrato padrão e que a quantidade de parcelas seria ajustada posteriormente no sistema. Desse modo, devidamente comprovado que o negócio concretizou-se em virtude de informações falsas/enganosas por parte da apelante e não sendo o serviço cumprido como prometido, viável a rescisão do contrato com a restituição da quantia paga pelo autor, nos termos do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a rescisão com a restituição do valor antecipado devidamente atualizado mais perdas e danos.”. (g.n.)”. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Maria Celia Ribeiro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 293524995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-14.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1002015-14.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Celia Ribeiro da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Proce… Processo 1002015-14.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Celia Ribeiro da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Questões processuais pendentes: a) - Afasto a alegação de decadência e prescrição do direito de ação. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, onde a parte autora não reconhece a contratação, não há que se falar em incidência de prazo decadencial. Vale dizer, o artigo 178, do Código Civil diz respeito a anulação de negócios jurídicos por vício de consentimento, não se aplicando à ação declaratória de inexistência por ausência de manifestação volitiva. Quanto à alegada prescrição, tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, onde a parte autora não reconhece a contratação e continua sofrendo descontos em seu benefício previdenciário decorrente de contrato que alega inexistente, não há que se falar em incidência de prazo prescricional. Vale dizer, a ação declaratória de inexistência de relação jurídica não se confunde com ações que envolvem vícios de consentimento, que têm prazos específicos para sua anulação. b) - Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por não ter a parte autora apresentado requerimento na esfera administrativa. Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário é assegurado pela Constituição Federal, de modo que não se exige o esgotamento da via administrativa como pré-requisito para que a parte autora postule o reconhecimento do seu alegado direito. De mais a mais pela simples análise da contestação já se pode verificar que a parte ré apresentou resistência ao pedido, o que, por si só, demonstra o interesse da parte autora para a demanda. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II No que tange às questões defatosobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso a existência do contrato (p. 106/108), descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (p. 34/86) e a liberação de valores junto à conta da parte autora (p. 228/232), não negado por ela (p. 277/284). A controvérsia recai sobre a assinatura ou não do contrato pela parte autora; bem como, se há danos morais a serem indenizados. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: i) se a assinatura do contrato de p. 106/108 partiu do próprio punho da parte autora; ii) se o débito e os descontos descritos na exordial são devidos ou não; iii) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. Importante anotar que a relação entre as partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). III Quanto à distribuição do ônus da prova, é sabido que, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade do documento apresentado pela parte ré. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. Nesse sentido, confira jurisprudência dos Tribunais: "PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015- RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). grifos nossos. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido."(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, CDC. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, CPC/15. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-RJ - AI: 00645767020188190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019) grifos nossos. Aliás, a questão foi decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)., tendo sido firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e documental nova. Desnecessário o depoimento pessoal das partes, pois as versões fáticas estão bem delineadas na inicial e contestação. No mais, para aferir a autenticidade da assinatura do documento de p. 106/108 determino a produção de prova pericial, consistente em exame grafotécnico do contrato acima descrito, devendo a parte requerida apresentar o contrato original para perícia. Para a realização da perícia nomeio o Sr. Elias Cristiano Zamaio (e-mail: zamaio@hotmail.com), habilitado perante o juízo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela parte ré. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 0800119-36.2025.8.10.0150

ID: 323585419

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800119-36.2025.8.10.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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EGLIS NARA MAYER

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FERNANDO CAMPOS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800119-36.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARINA FERREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800119-36.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARINA FERREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogados do(a) REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389, EGLIS NARA MAYER - RS65392 S E N T E N Ç A Em suma, tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MARINA FERREIRA DE ARAÚJO em desfavor de BANCO CREFISA S/A, em decorrência de transferência unilateral da instituição financeira responsável pelo repasse do benefício previdenciário da parte autora. Pleiteia que o réu efetue a portabilidade do benefício para a agência bancária de origem e o pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o requerido alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento da liminar. No mérito, sustenta, em síntese, que a portabilidade do benefício foi realizada por determinação do INSS e que o banco requerido é apenas um intermediário responsável pelo repasse do valor do benefício à autora. Assim, alega ausência dos danos morais alegados. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares e improcedência dos pedidos da autora. A tutela de urgência requerida pela autora foi deferida em decisão interlocutória (id n. 139834618) para determinar que o réu efetue a portabilidade do benefício previdenciário da autora para o banco de origem (Banco Agibank - Pinheiro). As partes não transacionaram em audiência realizada. É o relato necessário. Decido. Antes do mérito, o reclamado alega ilegitimidade passiva do banco. Em consulta aos documentos anexados, verifico que a transferência da agência bancária de recebimento do benefício não é ato unilateral do INSS, mas sim realizada a pedido do beneficiário ou mediante atuação bancária, com exigência legal de autorização do titular, conforme disposto no art. 7º, §2º da Resolução CMN nº 5.058/2022. Portanto, não há hipótese de transferência do benefício por ato unilateral do INSS, o que afasta sua responsabilidade. Ademais, os documentos informam agência do banco reclamado como atual rede bancária do benefício da autora. Cumpre frisar que, em quaisquer das hipóteses de alteração da agência do benefício, o banco réu, por se tratar de instituição bancária de grande porte, dispõe de meios avançados que visam assegurar o registro das transações efetuadas por seus clientes, inclusive eventual pedido do beneficiário para alteração ou transferência de agência bancária. Desse modo, diante da hipossuficiência da parte autora, entendo que o banco requerido é quem dispõe de melhores condições técnicas para comprovar que a alteração da rede bancária ocorreu por iniciativa do consumidor ou em decorrência de procedimento interno realizado pelo banco, razão pela qual deve figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido, colho a seguinte ementa de jurisprudência: “APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO – Discussão quanto a autorização para alteração de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário pela autora. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE – Afastada a alegada ilegitimidade de parte dos réus que fazem parte da cadeia de fornecedores GRATUIDADE DE JUSTIÇA mantida – Não há nos autos qualquer documento que permita revogar o benefício concedido PORTABILIDADE – Fraude verificada – Ausência de contrato com autorização da autora – Domicílio previdenciário transferido para agência e conta de terceira pessoa em outra cidade e estado – Inobservância das normas contidas no art. 609, § 6.º da IN PRES/INSS nº 128/2022 e art. 7º, § 2º da Resolução CMN nº 5.058/2022 – Decretada a nulidade da portabilidade e determinada restituição dos valores indevidamente retidos e creditados em conta irregular. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo DANOS MORAIS configurados – Retenção indevida do benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da sua subsistência – Reparação arbitrada em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença mantida RECURSOS DESPROVIDOS, com majoração dos honorários.” (TJSP; Apelação Cível 1049966-30.2023.8.26.0576; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Sendo assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do banco. No que tange à alegação de impossibilidade de cumprimento da liminar, também não prospera, eis que a determinação judicial tem como objeto a reversão de portabilidade realizada à revelia da autora, e não nova contratação. Ademais, os bancos vêm cumprindo medidas semelhantes em ações idênticas neste Juizado, não havendo justificativa plausível para o descumprimento. Passo ao mérito. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, nos termos do CDC. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, DECLARO a inversão do ônus da prova. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, caberia ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos, o que não foi feito. A autora juntou históricos de crédito e comprovantes do INSS que atestam a transferência da rede bancária de pagamento do benefício para agência do Banco Crefisa localizada em outra cidade e Estado. Por outro lado, o réu não comprovou a existência de solicitação válida e expressa da autora para portabilidade do benefício para sua instituição, limitando-se a alegações genéricas de que terceiros poderiam ter solicitado tal medida por meio do canal do INSS, sem trazer qualquer prova robusta. Dessa forma, a transferência indevida de instituição financeira noticiada pela parte autora é fato incontroverso e prescinde de outras provas, nos termos do art. 374, II, do CPC. Em relação ao dano moral, este se mostra presente e independe de comprovação específica (in re ipsa), pois se trata de conduta que atinge a esfera íntima da parte autora, pessoa idosa e dependente do benefício previdenciário para sua sobrevivência, a quem foi imposta instabilidade, angústia e necessidade de socorro familiar para suprir necessidades básicas. A jurisprudência confirma o dever de indenizar: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de portabilidade do benefício do INSS para a instituição ré, sem qualquer autorização. Negada a autorização para portabilidade da conta, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portabilidade efetuada contra a vontade do autor. Responsabilidade da instituição financeira pelos riscos advindos de sua atividade. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1002015-75.2022.8.26.0220; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Com base nisso, e considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização, FIXO os DANOS MORAIS em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, quanto ao pedido de exibição do contrato de portabilidade, deixo de acolhê-lo de forma autônoma, porquanto a ausência de apresentação de referido documento foi considerada para fins de inversão do ônus da prova e fundamentação da responsabilidade objetiva do réu. Nestas condições, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e com juros de mora desde esta mesma data, mediante a aplicação da taxa SELIC como índice único, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024; b) DETERMINAR que o banco requerido efetue a portabilidade do benefício da autora para o banco de origem, ou seja, que o réu proceda à reversão da portabilidade do benefício previdenciário, retornando-o à conta bancária mantida junto à agência do Banco Agibank localizada em Pinheiro - MA, no prazo de 10 (dez) dias, confirmando a tutela de urgência concedida e a multa diária fixada em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte autora no prazo legal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pinheiro - MA, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002015-42.2025.8.26.0197

ID: 325107354

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-42.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS PEREIRA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FELIS ALVES CASSALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002015-42.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Vinicius Pereira Soares da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros f… Processo 1002015-42.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Vinicius Pereira Soares da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Francisco Morato - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) ALEXANDRE JOSE MUNHAI - 31036075800 (DRALEXANDRE.PERICIAS@UOL.COM.BR) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. Matheus de Souza Parducci Camargo Juiz de Direito - ADV: BRUNA FELIS ALVES CASSALHO (OAB 374388/SP)

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M.R. - Servicos, Logistica, Transportes & Comercio Eireli e outros x Claudia Maria Inacia De Assis e outros

ID: 329246608

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010854-75.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS MARCO VINICIUS ROSA MATEUS VICENTINI AUGUSTO M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI PEDRO DOS SANTOS GARCIA RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO

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MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0010854-75.2023.5.15.0011 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0010854-75.2023.5.15.0011 RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE E OUTROS (3) RECORRIDO: RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8053315 proferida nos autos. ROT 0010854-75.2023.5.15.0011 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 67.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 2. M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 3. M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 4. MARCO VINICIUS ROSA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 5. MATEUS VICENTINI AUGUSTO GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 6. PEDRO DOS SANTOS GARCIA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 7. TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 8. RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (SP341855) MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP318046) Recorrido: Advogado(s): RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (SP341855) MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP318046) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): MARCO VINICIUS ROSA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): MATEUS VICENTINI AUGUSTO GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): PEDRO DOS SANTOS GARCIA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) RECURSO DE: CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id b6d6f89,102af8c,1a9676d,d581e56,4a24cfa,149d45b,73b84ba; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 32e2450). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão manteve a condenação à hora intervalar, por entender que houve violação ao intervalo intrajornada mínimo, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelos minutos de intervalo não concedidos, ou seja, 40 minutos e sem reflexos, nos termos da atual redação do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, exatamente o que já foi deferido na sentença. A parte recorrente defende que no referido período não há prestação de serviço, podendo o empregado, inclusive, utilizá-lo como tempo de repouso, quando a espera ultrapassar duas horas (art. 235-C, § 11, CLT). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 235-C, §11º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 71493c0; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id dbcee44). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL –SÚMULA 338 DO TST INDENIZAÇÃO PELO TRANSPORTE DE VALORES –MAJORAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS SÚMULA 199/TST – APLICAÇÃO ANALÓGICA – OUTRAS CATEGORIAS QUE CUMPREM TRABALHO ESPECIAL O v. acórdão entendeu que, quanto às horas extras fixas pagas ao reclamante, assim como a Origem, comprovado nos autos que o autor realizava sobrejornada, o pagamento dessas deverão ser objeto de dedução, não havendo que se falar em integração das horas extras fixas ao salário. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a Súmula 199 não tem aplicação exclusiva aos empregados bancários, podendo, por analogia, ser estendida a outras categorias de empregados que cumprem jornada de trabalho especial - como, por exemplo, a dos marítimos, financiários, radialistas - (E-RR-10486-76.2014.5.03.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR - 714-20.2012.5.02.0046, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/08/2019; E-ED-RR - 1141-82.2012.5.02.0089, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/05/2019; RR-118-79.2023.5.13.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2025; ARR-3121-19.2014.5.17.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021; Ag-AIRR-496-42.2019.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022; Ag-RR-769-81.2015.5.06.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025; Ag-RRAg-1000055-94.2021.5.02.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2024; RRAg-1000215-50.2020.5.02.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-1000795-58.2016.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/11/2020; ARR-1002015-57.2016.5.02.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025; Ag-RR-101367-31.2018.5.01.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 199, I, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI - PEDRO DOS SANTOS GARCIA - M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI - M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI - MARCO VINICIUS ROSA - MATEUS VICENTINI AUGUSTO - RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE - CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS

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M.R. - Servicos, Logistica, Transportes & Comercio Eireli e outros x Claudia Maria Inacia De Assis e outros

ID: 329246616

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010854-75.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS MARCO VINICIUS ROSA MATEUS VICENTINI AUGUSTO M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI PEDRO DOS SANTOS GARCIA RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO

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MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0010854-75.2023.5.15.0011 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0010854-75.2023.5.15.0011 RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE E OUTROS (3) RECORRIDO: RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8053315 proferida nos autos. ROT 0010854-75.2023.5.15.0011 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 67.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 2. M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 3. M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 4. MARCO VINICIUS ROSA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 5. MATEUS VICENTINI AUGUSTO GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 6. PEDRO DOS SANTOS GARCIA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 7. TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 8. RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (SP341855) MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP318046) Recorrido: Advogado(s): RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (SP341855) MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP318046) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): MARCO VINICIUS ROSA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): MATEUS VICENTINI AUGUSTO GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): PEDRO DOS SANTOS GARCIA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) RECURSO DE: CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id b6d6f89,102af8c,1a9676d,d581e56,4a24cfa,149d45b,73b84ba; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 32e2450). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão manteve a condenação à hora intervalar, por entender que houve violação ao intervalo intrajornada mínimo, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelos minutos de intervalo não concedidos, ou seja, 40 minutos e sem reflexos, nos termos da atual redação do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, exatamente o que já foi deferido na sentença. A parte recorrente defende que no referido período não há prestação de serviço, podendo o empregado, inclusive, utilizá-lo como tempo de repouso, quando a espera ultrapassar duas horas (art. 235-C, § 11, CLT). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 235-C, §11º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 71493c0; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id dbcee44). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL –SÚMULA 338 DO TST INDENIZAÇÃO PELO TRANSPORTE DE VALORES –MAJORAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS SÚMULA 199/TST – APLICAÇÃO ANALÓGICA – OUTRAS CATEGORIAS QUE CUMPREM TRABALHO ESPECIAL O v. acórdão entendeu que, quanto às horas extras fixas pagas ao reclamante, assim como a Origem, comprovado nos autos que o autor realizava sobrejornada, o pagamento dessas deverão ser objeto de dedução, não havendo que se falar em integração das horas extras fixas ao salário. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a Súmula 199 não tem aplicação exclusiva aos empregados bancários, podendo, por analogia, ser estendida a outras categorias de empregados que cumprem jornada de trabalho especial - como, por exemplo, a dos marítimos, financiários, radialistas - (E-RR-10486-76.2014.5.03.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR - 714-20.2012.5.02.0046, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/08/2019; E-ED-RR - 1141-82.2012.5.02.0089, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/05/2019; RR-118-79.2023.5.13.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2025; ARR-3121-19.2014.5.17.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021; Ag-AIRR-496-42.2019.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022; Ag-RR-769-81.2015.5.06.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025; Ag-RRAg-1000055-94.2021.5.02.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2024; RRAg-1000215-50.2020.5.02.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-1000795-58.2016.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/11/2020; ARR-1002015-57.2016.5.02.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025; Ag-RR-101367-31.2018.5.01.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 199, I, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI - M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI - M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI - RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE

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Processo nº 1002015-11.2025.8.26.0272

ID: 302615024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-11.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. R. H. R. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002015-11.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - F.R. - - H.R.X. - Vistos. Concedo às requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de Aliment… Processo 1002015-11.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - F.R. - - H.R.X. - Vistos. Concedo às requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas c/c alimentos provisórios, sob alegação de que a guarda e alimentos em favor da requerente, precisa ser definida. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Na hipótese sub judice, pretende a parte autora a fixação de alimentos, guarda e visitas c/c alimentos provisórios. Nos termos do art. 327, § 2º, do CPC/2015, é possível a cumulação de pedidos com procedimentos diferentes, desde que seja observado, para todos, o ordinário. De fato, o legitimado para postular alimentos não é o mesmo que detém a titularidade do direito à guarda. Os alimentos devem ser pleiteados pelo menor, representado pela mãe ou representante legal, enquanto que a guarda deve ser pleiteada por quem a pretende. Mas, para sanar esse vício, basta que se dê oportunidade para que a mãe (ou representante legal) seja incluída no polo ativo e/ou passivo da ação, observando-se que a cumulação favorece a observância do princípio da economia processual. Nesse sentido tem sido as decisões do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: GUARDA DE MENOR. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS COMO GUARDA DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS, DESDE QUE ADOTADO O RITO ORDINÁRIO INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 327 DO CPC2015 A INICIAL DEVERÁ SER ADITADA PARA QUE O ALIMENTÁRIO, ASSISTIDO POR SUA GENITORA, PASSE A INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA - PRECEDENTES AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (Agravo de Instrumento nº 2065588-56.2019.8.26.0000, de 01 de agosto de 2019, Rel. Des. Theodureto Camargo). AÇÃO DE DIVORCIO CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AUTORA EXCLUÍSSE O PEDIDO RELATIVO AOS ALIMENTOS, PARA MELHOR CONDUÇÃO DO PROCESSO, VISANDO A CONCILIAÇÃO DAS PARTES E MAIS BENÉFICO PARA PROTEGER OS INTERESSES DO INCAPAZ ENVOLVIDO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 327, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2130623-60.2019.8.26.0000, de 24 de setembro de 2019, Rel. Coelho Mendes). PROCESSO CIVIL - Cumulação dos pedidos de regulamentação de guarda e visitas com alimentos à filha - Cabimento - Aplicação do princípio da economia processual, além dos fatores da aproveitabilidade e celeridade - Questões que têm relação com o poder familiar, podendo ser objeto de prova conjunta no curso do processo - Rito processual, ademais, adequado à luz do art. 327, §2º, CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200893-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro: 08/10/2019) AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS e ALIMENTOS Decisão interlocutória que deferiu a cumulação de pedidos de divórcio, guarda e fixação do direito de visitas com alimentos Possibilidade de cumulação, desde que observado o procedimento comum Inteligência do art. 327, par. 2º, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207247-53.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a cumulação do pedido de fixação de alimentos com a demanda de guarda. Insurgência fundada. Possibilidade de cumulação, desde que adotado o procedimento comum, na forma do artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil. Incidência dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes deste Tribunal e desta Colenda Câmara. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2097803-85.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, DJ 18/06/2019) Assim, apesar de diversos os procedimentos para o pedido de guarda e o pedido de alimentos, tem-se que é possível adotar a cumulação, desde que observado o procedimento comum, nos termos do artigo 327, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2015. E, em que pese o procedimento comum demandar longo período para a instrução probatória, devido a necessidade de realização de estudo psicossocial, os alimentos provisórios arbitrados fornece ao menor o necessário ao sustento e criação, sem qualquer prejuízo. Outrossim, a cumulação representa a economia processual, na medida em que concentra no mesmo juízo o julgamento acerca da guarda e dever alimentar, de modo a evitar possíveis decisões conflitantes. Assim sendo, proceda a serventia as anotações e alterações necessárias para inclusão da sra. Francieli Rodrigues no polo ativo da ação. Cuida-se de pedido de guarda formulado pela genitora em face do genitor, a fim de ter sua filha Heloa Rodrigues Xavier sob seus cuidados. A criança, ao que consta, encontra-se em companhia da mãe, situação esta que deverá por ora, subsistir. Com efeito, em se tratando de criança de tenra idade, pressupõe-se que a guarda para a mãe é o melhor a ser estabelecido, e, ademais, o direito de visitas ao pai deve ser desde já regulamentado. Assim sendo, DEFIRO o pedido para fixar a guarda da menor H.R.X. em favor de FRANCIELI RODRIGUES, concedendo ao requerido o direito de visita, todos os domingos, das 09 às 18 horas, podendo levá-la para passeio, retirando-a e devolvendo-a na casa materna. Serve a presente de termo de guarda provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura. Ressalte-se, que a decisão pode ser revista a qualquer momento, se houver motivos e elementos necessários para tanto. Com relação ao pedido de alimentos, os mesmos podem ser definidos initio litis, incidentalmente ou na sentença, e isso tanto na ação de alimentos quanto nas revisionais ou exoneratórias. Como a demanda de alimentos pode ser cumulada a outras ações, nada impede que seja fixada liminarmente ou através de procedimento incidental. Desnecessária, portanto, é a instauração de procedimento à parte, quando na própria ação principal a providência reclamada pode ser obtida em vista de expressa previsão legal. Assim, não há que se negar o deferimento do pedido, pois, perfeitamente possível o pedido de alimentos provisionais cumulativamente. Está evidente que não há lei que impeça a fixação. A cumulação é possível, dada as circunstâncias de que os alimentos são para o sustento do filho do casal e constitui-se em decorrência do sustento da prole, como dever conseqüente ao poder familiar. Assim, se é possível cumular o pedido, possível é também arbitrar os alimentos em caráter liminar, a título de antecipação de tutela, não sendo nenhuma pretensão estranha à tutela jurisdicional. Portanto, estando presentes os requisitos necessários para sua concessão, eis que há prova pré-constituída quanto ao alegado pela requerente, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em favor da requerente, à mingua de informações seguras quanto ao ganho do alimentante, a partir da citação. Tendo em vista a instalação do Setor de Conciliação nesta Comarca, encaminhem-se os presentes autos àquele setor para agendamento de conciliação. Designo audiência para o dia 26/08/2025, às 13h30. A audiência será realizada no Setor de Conciliação desta Comarca, na Rua Bento da Rocha, 150, centro, Itapira/SP. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10 da Resolução nº 809/2019), ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que, em relação ao beneficiado, a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II, e do art. 14 da Resolução nº 809/2019, alterada pela Resolução nº 957/2025. Registre-se que, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10.584/2025), no prazo de cinco dias, contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto. Cite-se e intime-se a parte Ré acerca dos alimentos provisórios arbitrados em 50% do salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação, e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a conciliação, determino a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL na residência das partes, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data da entrevista. Com a vinda do relatório, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o mesmo, no prazo de 15 dias. Após, ao MP. Além disso, após a obtenção de informações acerca de eventuais vínculos empregatícios do requerido, oficie-se à empregadora para que informe, com a máxima brevidade, os rendimentos auferidos pelo requerido. Outrossim, expeça-se ofício à agência local do Banco do Brasil S.A., requisitando a abertura de conta bancária destinada ao depósito dos valores relativos à pensão alimentícia. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor proceder sua impressão e respectivo encaminhamento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira2@tjsp.Jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUIZ (OAB 281404/SP), GISLAINE CRISTINA LUIZ (OAB 281404/SP)

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Patricia Fernanda Garcia Berti x Mauricio Venancio

ID: 307719218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000539-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI

Polo Passivo:

MAURICIO VENANCIO

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI

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DANIEL TRIDICO ARROIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000539-10.2025.8.26.0189 (processo principal 1002015-42.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Patricia Fernanda Garcia Berti - Mauricio Venancio - Vistos. Fl. 58: Não a… Processo 0000539-10.2025.8.26.0189 (processo principal 1002015-42.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Patricia Fernanda Garcia Berti - Mauricio Venancio - Vistos. Fl. 58: Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), fica convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Deverá a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Fl. 55: Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão ) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que a edição do documento deverá se dar nos estritos termos da decisão (que determinou a apresentação do formulário). Outrossim, manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado positivo da pesquisa (via Renajud) anexada abaixo. Fica a parte advertida de que, em caso de manifestação omissa (não detalhada) a respeito dos tópicos abordados nesta decisão, não serão deflagrados quaisquer atos executivos sobre o(s) veículo(s) discriminado(s). Na hipótese de pretensão sobre veículo livre de restrições, se for de penhora deverá obrigatoriamente juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado, seja por órgão oficial (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Inexistindo tais informações nestas fontes, deverá comprovar a tentativa frustrada de pesquisa. Sobrevindo tais informações, será determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º). Da mesma maneira, deverá informar sua finalidade (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II), bem como se o(s) bem(ns) ficará(ão) em seu poder ou de terceiro que indicar sob suas expensas (CPC, art. 840, § 1º) ou em poder do polo executado (CPC, art. 840, § 2º), pois os custos de um depositário judicial absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Em se tratando de pretensão sobre veículo com restrição de alienação fiduciária, deverá o credor se atentar de que o direito real de propriedade não pode ser objeto de penhora (pois não titularizado pelo devedor). Porém, "nada obsta a penhora sobre os direitos pessoais decorrentes de alienação fiduciária, possibilidade explicitada no art. 835, XIII, do CPC e abonada por expressiva linha de precedentes, inclusive do STJ" (TJSP- Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Kammer de Lima - 11ª Câmara de Direito Público - em 16/02/2024, grifei). Havendo pretensão de penhora de tais direitos aquisitivos, sua finalidade não poderá ser de alienação judicial (sendo o ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão para direitos meramente aquisitivos CPC, art. 77, III). Neste caso, será plausível somente a adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I) e desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (deve ser completa, pois o terceiro não pode ser coagido a aceitar a sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Remanescendo a pretensão de penhora destes direitos, sua valoração se dará pela proporção do financiamento (já pago) multiplicado pela avaliação atual do bem (exemplo: se quitados 30% do financiamento, os direitos corresponderão a 30% do valor atual do bem). Nesta hipótese, deverá o credor juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Ademais, neste caso deverá o credor pleitear a expedição de ofício (com a finalidade de averiguar a situação do financiamento do bem alienado junto ao credor fiduciário, bem como realizar a quitação integral do remanescente). Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). Em se tratando de pretensão sobre veículo com prévia anotação de penhora ou bloqueio (por outro processo), deverá o credor se atentar de que será naqueles autos (com a constrição mais antiga) instaurado de maneira antecipada um incidente para resolver o concurso de credores e preferências de créditos ou de penhoras (TJSP - Agravo de Instrumento 2114967-87.2024.8.26.0000 Re. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - 38ª Vara Cível em 27/05/2024), conforme dispõe os arts. 797, 908 e 909, do CPC. Afinal, só há concurso de credores quando há coincidência de penhora, ou seja, quando os credores penhoram o mesmo bem (TJSP - Agravo de Instrumento 2057840-94.2024.8.26.0000 Rel. Des. Thiago de Siqueira - 14ª Câmara de Direito Privado em 03/05/2024). Nesta hipótese, deverá o credor juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Sobrevindo tais informações, será determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), quando deverá o exequente pleitear a instauração de concurso de credores (como terceiro interessado no processo com penhora mais antiga anotada). É de se consignar que apenas será admitida a restrição de circulação do bem na hipótese comprovada de ocultação (em especial quando é impedido o exercício do depósito por parte do credor). Neste sentido: Decisão que deferiu bloqueio para transferência de veículos localizados pelo sistema RENAJUD. Pretensão de restrição de circulação. Descabimento. Medida extremamente gravosa, apenas cabível em casos excepcionais e mediante comprovação da necessidade. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2114152-90.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marino Neto - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/05/2024). Por fim, se concretizada a penhora, dela será intimado o executado (titular do bem) por seu Advogado constituído, se houver (CPC, art. 841, § 1º; e art. 876, § 1º, I); ou do contrário pessoalmente (CPC, art. 841, § 2º; e art. 876, § 1º, II) por carta (se atendido o endereço pelos Correios) ou Oficial de Justiça (se não atendido), com as ressalvas do art. 841, §§ 3º e 4º (presumindo-se intimado se houver mudado de endereço ou se realizada a penhora na sua presença). Em se tratando de alvo citado por edital, a intimação da penhora se dará via DJE. Atente-se o polo credor de que, em havendo pretensão de penhora, deverá recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora veicular (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Da mesma maneira, na hipótese de expedição de mandado na Comarca (avaliação e/ou remoção), deverá recolher previamente as diligências de Oficial de Justiça. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (juntando-se guia e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento). Por outro lado, se o bem estiver em outra Comarca neste Estado, deverá também recolher a taxa judiciária para o cumprimento de carta precatória (NCGJ, art. 124). Quanto às custas, deverá ser observado o valor de 10 (dez) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, § 3º), correspondentes a R$ 370,20, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 233-1, emitida junto ao Portal de Custas). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Em caso de inércia do credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Sem prejuízo, manifeste-se o devedor (em 5 dias) a respeito da localização do(s) veículo(s) apontado(s), bem como de sua situação (eventual alienação, financiamento etc), trazendo documentação correlata (CPC, art. 6º). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. - ADV: PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI (OAB 291344/SP), DANIEL TRIDICO ARROIO (OAB 243425/SP)

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Processo nº 1002015-63.2024.4.01.3606

ID: 280826123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002015-63.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002015-63.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002015-63.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONCEICAO APARECIDA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR - MG133053 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por CONCEICAO APARECIDA MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: CONCEICAO APARECIDA MARQUES, 66 anos, ensino fundamental incompleto, desempregada. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 31/03/2023 (Id. 2158246115). Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2171893466. Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de I10 – Hipertensão essencial (primária); I50 - Insuficiência cardíaca; I25 - doença isquêmica crônica do coração. Afirma o(a) perito(a), ainda, que em decorrência da doença, a parte autora possui limitações para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 07). Acrescentou que a autora possui limitação física, qual seja, dispneia aos pequenos esforços. Ademais, o(a) perito(a) afirma que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, pelo período de 24 meses (quesito 09). Neste caso, havendo incapacidade total e temporária por período superior a dois anos, verifica-se que há incapacidade de longo prazo. Logo, analisando o laudo médico bem como os demais documentos médicos da inicial, reconheço presente o requisito consistente em impedimento de natureza física, vez que, implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Laudo socioeconômico: No que tange à hipossuficiência, determinou-se a realização de estudo socioeconômico, cujo laudo foi acostado em Id. 2165044707. Extrai-se do laudo de constatação socioeconômica que a parte autora reside com um filho menor de idade, em casa própria. Constatou-se que a parte não possui condições de exercer atividades laborativas tendo em vista os problemas cardíacos que a impedem de exercer atividade laboral que exige maiores esforços físicos. Quanto a moradia, o grupo familiar reside em casa própria, de alvenaria que contém 3 quartos, 1 sala, 1 cozinha, 2 banheiros. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que possui renda em torno de R$200,00 (duzentos reais). Assim, considerando o último salário recebido pelo cônjuge, a renda per capita consiste em R$ 100,00 (cem reais). Nesse sentido, a partir da interpretação atual dada pelo Supremo Tribunal Federal à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada, tem-se que a concessão do amparo não depende tanto da renda auferida pela parte requerente ou pelo núcleo familiar. Importa, sim, a situação real, a qual deve preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Não há mais um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Além disso, frise-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Assim, entendo que se encontram satisfeitos os requisitos legais (deficiência e hipossuficiência), e reconheço o direito ao recebimento do benefício assistencial. Data de início do benefício Considerando o histórico clínico da parte autora, reconheço que a recusa do benefício se deu de forma arbitrária e indevida. Assim, fixo a DIB em 31/03/2023, data do requerimento administrativo (Id. 2158246115). Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas; b) DIB: 31/03/2023 (data do requerimento administrativo); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: Um salário-mínimo; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 0803029-88.2024.8.18.0169

ID: 275279244

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803029-88.2024.8.18.0169

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CANTIDIO MACHADO VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0803029-88.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOSE CANTIDIO MACHADO VIEIRA FILHO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por JOSE CANTIDIO MACHADO VIEIRA FILHO em face do BANCO BMG S/A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, que vem sofrendo com os descontos realizados pelo banco réu em seu benefício previdenciário, correspondentes às parcelas de um contrato de cartão de crédito consignado – RMC, cuja contratação sustenta desconhecer, alegando que teria solicitado um empréstimo consignado convencional. Sucinto o relatório, apesar de dispensado, a teor do disposto no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Verifica-se que ao caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o requerido é instituição financeira e de acordo com a Súmula n° 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, aplicando-se, ainda, a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência da parte autora. Isto porque, sendo o consumidor tido como hipossuficiente na relação com o prestador de serviço, presume-se a dificuldade deste em provar a falha na prestação de serviço, o que, inclusive, consistiria em produção de prova negativa. Com efeito, no Processo Civil Brasileiro, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, do CPC. Logo, ainda que a relação em análise seja regida pelo CDC, necessária se faz a verossimilhança nas alegações da parte autora. Todavia, no caso em apreço, não demonstrou a parte autora, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Quanto à impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, temos que o princípio da "pacta sunt servanda" há muito foi minimizado, não sendo aplicável em caráter absoluto, flexibilizando, assim, os juristas e intérpretes sua aplicação, diante das evidentes transformações da sociedade brasileira e do Direito. Logo, a revisão das cláusulas contratuais é possível, em especial por se tratar de relação de consumo (artigo 54, do CDC). Como sabido, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: "Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderá autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” No caso em apreço, o referido contrato – objeto da presente lide - que previa a contratação do cartão de crédito com descontos mensais nos proventos da parte autora encontra-se devidamente subscrito pelo requerente, conforme se verifica na assinatura eletrônica constante no ID. 68501324, a qual não fora impugnada pela parte autora; tendo o réu juntado também a comprovação da TED realizada para conta bancária de titularidade do autor (ID. 68501328 e seguintes). Assim, razão não há para se acolher a tese de que a instituição financeira forneceu produto diverso do pretendido pela parte autora, bem como a ausência de informação ou mesmo algum vício do consentimento, pois o próprio autor anuiu com o teor da contratação, que é clara nos seus termos, ausente dubiedade, o que está suficientemente provado pelo contrato assinado pelo autor. Reconheça-se, ainda, que o autor possui ciência dos termos contratados, considerando que o respectivo contrato apresenta cláusulas claras e objetivas, inexistindo quaisquer indícios de fraude, simulação ou erro na contratação realizada. Por este motivo, a relação jurídica entre as partes encontra-se devidamente comprovada mediante a apresentação de tais instrumentos. De igual modo, a parte autora não nega as disponibilizações de créditos em seu favor. Embora sustente a ilegalidade do contrato, a parte autora não demonstrou qualquer discrepância entre a taxa média de mercado e aquela aplicada pela instituição, o que era ônus que lhe incumbia. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva é via de mão dupla aos contratantes, fornecedores e consumidores, detentores do poder econômico ou não, aplicando-se indistintamente a qualquer pessoa capaz e que se proponha a assumir obrigações por meio de um contrato. In casu, por qualquer ângulo que se observe a questão, não há qualquer irregularidade nos atos emanados pela ré. Com isso, demonstrada a contratação pela consumidora, ora autora, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos oriundos da contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável. No que concerne ao pedido de cancelamento do cartão, dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES n.º39/2009) que, in verbis: "o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, oportunidade em que poderá optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio da RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos." Desta feita, poderá o autor realizar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer momento e realizar o pagamento de seu saldo devedor, ou, ainda, além do desconto da reserva de margem consignável, podendo adimplir outros valores para pagamento da fatura para que o saldo devedor seja pago de forma célere, na esfera administrativa, porque não demonstrada a quitação dos valores nestes autos, ônus que lhe incumbia. Por fim, reconhecida a regularidade na contratação não há de se falar em danos morais, pois ausente a prática de ilícito por parte do réu. O banco réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. É cediço que para restar configurada a responsabilidade civil se faz necessário o preenchimento de alguns pressupostos, não obstante, no caso em tela, não verifico o preenchimento, portanto, não há que se falar em responsabilidade civil indenizável. Neste sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito Relação de consumo - Empréstimo realizado via cartão de crédito, com reserva de margem consignável (RMC) Comprovação, pela instituição financeira, da regularidade de sua contratação e utilização Determinado o cancelamento do cartão de crédito Mantida a contratação original e o saldo devedor indeferida a devolução de valores Sentença reformada em parte Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso a que se dá parcial provimento”. (TJSP; Apelação Cível 1002015-74.2021.8.26.0070; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022). “APELAÇÃO CÍVEL Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Hipótese dos autos em que a autora celebrou contrato de cartão de crédito, pelo qual lhe foi disponibilizado o valor de R$996,00. Caso dos autos em que a autora não contava com margem disponível para contratação de empréstimo consignado Ressalva de entendimento pessoal para reputar válido o negócio jurídico firmado entre as partes e seguir a orientação firmada por esta C. Câmara Existência do débito comprovada. Inexistência de ilícito Danos morais não configurados. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1012121-03.2019.8.26.0576; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2020; Data de Registro: 15/01/2020) (grifos nossos). “Contrato bancário Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Contratação do negócio jurídico demonstrada pela instituição financeira e confessada pelo mutuário no curso do processo Vício do negócio jurídico não demonstrado. Pretensões de declaração de inexistência do negócio e de recebimento de reparação de danos morais inconsistentes Improcedência Apelação não provida e majorada a verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1005879-02.2019.8.26.0132; Relator(a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) (grifos nossos). Destarte, considerando evidente a demonstração da celebração do negócio jurídico, não se mostra possível a responsabilização civil da parte ré pelos descontos efetuados nos rendimentos da parte autora. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possíveis. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, observando-se o disposto no art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito

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