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Processo nº 1011147-39.2022.8.11.0006

ID: 339509884

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011147-39.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WILBUN DE ANDRADE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE CARVALHO FERREIRA

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ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1011147-39.2022.8.11.0006 Agravo ao STF n.° 1011147-39.2022.8.11.0006 Agravante: Wilbu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1011147-39.2022.8.11.0006 Agravo ao STF n.° 1011147-39.2022.8.11.0006 Agravante: Wilbun de Andrade Cardoso. Agravada: Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno manejado em face de decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade do Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão colegiada que negou provimento ao Agravo Interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo em Recurso Extraordinário é cabível apenas contra decisão monocrática que inadmite o Recurso Extraordinário, conforme o art. 1.042 do CPC, não sendo admissível contra acórdão colegiado. 4. A interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra acórdão da Turma Recursal atrai a aplicação da Súmula 322 do STF, que veda o seguimento de recurso manifestamente incabível. 5. O recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso, resultando no trânsito em julgado do acórdão que manteve a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo em Recurso Extraordinário é incabível contra decisão colegiada que nega provimento ao Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que inadmite o Recurso Extraordinário. 2. O recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 1.030, I e V, § 1º, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Súmula 322; Superior Tribunal de Justiça, ARE no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp nº 1874187/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 29.11.2023; Superior Tribunal de Justiça, ARE no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1402931/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12.05.2020. RELATÓRIO Agravo ao STF de Wilbun de Andrade Cardoso. Ação: Anulatória de Ato Administrativo. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres-MT. Sentença (Id. 183395562): julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão (Id. 209601154): por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte ora agravante. Recurso Extraordinário (Id. 228297175): defende que o acórdão contraria a constituição federal, violando o art. 5º, caput, 16 e 37, caput. Decisão Monocrática (Id. 240948686): negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante, sob o fundamento de que inexiste repercussão geral preliminarmente demonstrada nas razões do recurso. Ademais, consignou que não é cabível o manejo do extraordinário no presente caso, uma vez que a contrariedade à Constituição Federal é indireta (reflexa), bem como que o recurso ao STF tem a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF. Agravo Interno (Id. 246314187): pugna pela reforma da decisão monocrática, requerendo que o recurso extraordinário seja recebido e processado. Acórdão (Id. 274013384): por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. Agravo ao STF: a agravante pugna pela admissão do Recurso Extraordinário. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo ao STF interposto contra a decisão colegiada que negou provimento ao Agravo Interno anteriormente manejado em face da decisão monocrática proferida pela Presidência da turma Recursal, por via da qual foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte ora agravante, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NÚMERO 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral da matéria, na ofensa reflexa à Constituição Federal e na necessidade de reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a matéria discutida no recurso extraordinário apresenta repercussão geral; (ii) analisar se a controvérsia envolve ofensa direta à Constituição Federal ou mera violação reflexa; e (iii) examinar se a decisão recorrida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal exige que a repercussão geral da matéria constitucional seja demonstrada de forma clara e efetiva pelo recorrente, o que não ocorreu nos autos, pois a agravante limitou-se a fazer alegações genéricas, sem comprovar a relevância do tema sob os prismas econômico, político, social ou jurídico. 4. O recurso extraordinário somente é cabível quando a questão constitucional for tratada de maneira direta no acórdão recorrido. No presente caso, a alegada afronta à Constituição Federal é meramente reflexa, uma vez que a controvérsia exige a análise de legislação infrafonstitucional. 5. O acolhimento da tese da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via recursal, conforme a Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. 6. Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A repercussão geral da matéria constitucional deve ser demonstrada pelo recorrente de forma clara e fundamentada, sob pena de inadmissibilidade do recurso extraordinário. 2. A contrariedade à Constituição Federal deve ser direta para viabilizar o recurso extraordinário, sendo incabível quando a questão envolver ofensa reflexa ou indireta. 3. O reexame de provas não é permitido em recurso extraordinário, conforme a Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 102, inciso III; Código de Processo Civil, artigos 1.030, inciso I, alínea "a", e 1.035; Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, ARE número 1422273, Rel. Min. Rosa Weber, j. 15.08.2023; Supremo Tribunal Federal, ARE número 1467871, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 14.02.2024; Supremo Tribunal Federal, ARE número 1453784, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.10.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo Interno número 1002054-52.2022.8.11.0006, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 2024.”. Inicialmente, é importante destacar que é cabível a interposição do Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão monocrática que inadmitir o Recurso Extraordinário, exceto quando estiver em conformidade com entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, conforme disposto no artigo 1.042, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Assim, se a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário teve como fundamento o disposto no inciso I, do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, não é admissível a interposição do Agravo em Recurso Extraordinário, pois este é cabível somente se for inadmitido com fundamento no inciso V do referido artigo, pois o seu § 1º, dispõe: “§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042”. Dessa forma, é manifestamente incabível a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, previsto no artigo 1.042 do CPC, contra decisão colegiada, ou seja, contra acórdão que não conhece ou que nega provimento a Agravo Interno. Com efeito, se o recurso interposto é manifestamente incabível, atrai a incidência do disposto na Súmula 322 do STF: “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal”. Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO DE IMPROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL DESAFIANDO DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL . AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.030, § 1º, e 1 .042, ambos do Código de Processo Civil. 2. É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno/regimental, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do enunciado sumular n . 322/STF. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 4 . Agravo em recurso extraordinário não conhecido. (STJ - ARE no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp: 1874187 SP 2021/0110095-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 29/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/12/2023)”. “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO DE IMPROVIMENTO A AGRAVO INTERNO DESAFIANDO DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do Código de Processo Civil. 2. É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do enunciado sumular n. 322/STF. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 4. Agravo em recurso extraordinário não conhecido. (STJ - ARE no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp: 1402931 SP 2018/0307749-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 12/05/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 15/05/2020)”. Sendo manifestamente incabível, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Logo, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário, contado a partir do transcurso do prazo para a oposição do recurso cabível na espécie, qual seja, embargos de declaração. Ante o exposto, por ser manifestamente incabível, em face do disposto na Súmula 322 do Supremo Tribunal Federal, NÃO CONHEÇO do presente Agravo em Recurso Extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da 1º Turma Recursal JF

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Processo nº 1002054-03.2025.8.26.0306

ID: 325107052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002054-03.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G3 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR

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Processo 1002054-03.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - G3 Administradora de Bens Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efet… Processo 1002054-03.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - G3 Administradora de Bens Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR (OAB 314182/SP)

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Reinaldo Tadeu Pereira x Bastos Instalacaoes Industriais E Locacoes Eireli - Epp e outros

ID: 260274193

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010453-92.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO TADEU PEREIRA

Polo Passivo:

BASTOS INSTALACAOES INDUSTRIAIS E LOCACOES EIRELI - EPP USINA BOA VISTA S/A

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010453-92.2024.5.18.0129 : REINALDO TADEU PEREIRA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010453-92.2024.5.18.0129 : REINALDO TADEU PEREIRA : BASTOS INSTALACAOES INDUSTRIAIS E LOCACOES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87143dc proferida nos autos. 0010453-92.2024.5.18.0129 - 1ª TURMARecorrente(s): 1. REINALDO TADEU PEREIRA 2. BASTOS INSTALACAOES INDUSTRIAIS E LOCACOES EIRELI - EPP Recorrido(a)(s): 1. BASTOS INSTALACAOES INDUSTRIAIS E LOCACOES EIRELI - EPP 2. USINA BOA VISTA S/A 3. REINALDO TADEU PEREIRA RECURSO DE: REINALDO TADEU PEREIRA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 8de6743; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id d1638c1). Representação processual regular (Id 9cc5709). Preparo dispensado (Id 6866f8c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, IV; e 6º da Constituição Federal. - violação do artigo 186 do CCB. Consta do v. acórdão, id. c7d486e: Verifico dos autos que a segunda reclamada USINA BOA VISTA S/A, que atua na atividade agroindustrial, celebrou "Contrato de Empreitada" com a primeira reclamada BASTOS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E LOCAÇÕES EIRELI - EPP para "serviço de caldeiraria, montagem das tubulações e interligação da planta de etanol de milho localizada nas dependências da CONTRATANTE, incluindo fornecimento de pintura e suportações, bem como limpeza e descarte de resíduos, na modalidade empreitada global" (ID. 1f688b9 - Pág. 1). É certo que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada e que veio aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, que não foi impugnado pelo autor. Não bastasse isso, ainda que seja incontroverso que a segunda reclamada tenha se beneficiado dos serviços do autor, não há prova que havia subordinação indireta, o que seria imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador. Do exposto, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Como se observa, o entendimento adotado pelo Regional, no sentido de que as Rés firmaram contrato de empreitada, está embasado nas especificidades do caso analisado. Consoante delineado no v. acórdão, para se concluir pela existência de terceirização de serviços, seria necessário que houvesse ingerência da Tomadora na prestação dos serviços, o que não é o caso destes autos. Nesse contexto, não se observa afronta à literalidade aos dispositivos legais indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do artigo 74, § 2º, da CLT. Inviável a análise da alegação de violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da questão da validade da pré-assinalação dos controles de jornada para fins de anotação do intervalo intrajornada. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o v. acórdão partiu pela premissa de que o reclamante confessou que 'no seu horário de almoço, o depoente caminhava 20 minutos, ida e volta, até o refeitório e no refeitório tinha mais 40 minutos para realizar a refeição em si, totalizando 1h de pausa' (ID. 60332e1 - Pág. 2). (Id. c7d486e - Pág. 8.) Não há que se conferir seguimento ao recurso de revista no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 71, caput e §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. É iterativo no TST o entendimento no sentido de que não se considera tempo à disposição do empregador o período despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório, ou mesmo na fila para alimentação. Assim, tal período integra o intervalo intrajornada e não pode ser desconsiderado para fins de aferição de sua regular concessão. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. 2. HORAS IN ITINERE . NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A transcrição do capítulo do acórdão, integralmente ou com supressões ínfimas, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. TEMPO GASTO COM A ALIMENTAÇÃO. CAFÉ DA MANHÃ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 366 DO TST. 4. INTERVALO INTERJORNADAS. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 5. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS PELO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 935 DO STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO DO REFEITÓRIO AO EFETIVO LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 4º da CLT . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO DO REFEITÓRIO AO EFETIVO LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador no deslocamento do refeitório à frente de trabalho, por integrar o período do intervalo intrajornada, não podendo, assim, ser computado na jornada regular . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-409-90.2017.5.23.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1002344-65.2016.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RR-1305-82.2017.5.05.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RRAg-12138-06.2017.5.15.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025; RR-1000052-53.2022.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; AIRR-0010433-36.2022.5.18.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024; RR-656-49.2019.5.05.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024; RR-724-74.2012.5.09.0594, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2018. Cito ainda os seguintes precedentes: E-ED-RR-993-42.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020; RRAg-1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR-1672-69.2015.5.08.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; ARR-340-63.2014.5.23.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2019; ARR-101-59.2014.5.23.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/09/2017; RR-10871-95.2014.5.15.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 29/11/2018; AIRR-1000452-49.2014.5.02.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria Da Costa, DEJT 27/10/2017. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BASTOS INSTALACAOES INDUSTRIAIS E LOCACOES EIRELI - EPP Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id affaa97; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id e980217). Representação processual regular (Id 678a486). Preparo satisfeito (Id.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão, id. c7d486e: De outro lado, o reclamante apontou, em sede de impugnação à defesa, diferenças de horas extras no mês laborado (julho/2022) que não foram devidamente pagas no contracheque. Ante o exposto, dou parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de , conforme se apurar nos controles de jornada e recibos diferenças de horas extras de pagamento apresentados. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com os fatos extraídos dos autos, não se evidenciando, no caso, a contrariedade apontada nas razões recursais. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, consubstanciada na Súmula nº 366 . Incidem, portanto, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista e o artigo 896, § 7º, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tmn) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BASTOS INSTALACAOES INDUSTRIAIS E LOCACOES EIRELI - EPP - USINA BOA VISTA S/A

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Processo nº 1006869-38.2023.8.11.0045

ID: 338535700

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006869-38.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLINIO RODRIGO MENDES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAN GONCALVES DA SILVA

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MATHEUS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1006869-38.2023.8.11.0045 Agravo ao STF n.° 1006869-38.2023.8.11.0045 Agravante: Plíni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1006869-38.2023.8.11.0045 Agravo ao STF n.° 1006869-38.2023.8.11.0045 Agravante: Plínio Rodrigo Mendes Oliveira. Agravada: Estado de Mato Grosso. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno manejado em face de decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade do Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão colegiada que negou provimento ao Agravo Interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo em Recurso Extraordinário é cabível apenas contra decisão monocrática que inadmite o Recurso Extraordinário, conforme o art. 1.042 do CPC, não sendo admissível contra acórdão colegiado. 4. A interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra acórdão da Turma Recursal atrai a aplicação da Súmula 322 do STF, que veda o seguimento de recurso manifestamente incabível. 5. O recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso, resultando no trânsito em julgado do acórdão que manteve a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo em Recurso Extraordinário é incabível contra decisão colegiada que nega provimento ao Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que inadmite o Recurso Extraordinário. 2. O recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 1.030, I e V, § 1º, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Súmula 322; Superior Tribunal de Justiça, ARE no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp nº 1874187/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 29.11.2023; Superior Tribunal de Justiça, ARE no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1402931/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12.05.2020. RELATÓRIO: Agravo ao STF de Plínio Rodrigo Mendes Oliveira. Ação: Cobrança – Adicional de Periculosidade. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde-MT. Sentença (Id. 112440963): julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Estado de Mato Grosso a implantar e pagar o adicional de periculosidade ao autor agravante. Acórdão (Id. 205683661): por unanimidade, deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte ora agravada, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Recurso Extraordinário (Id. 209007175): defende que o acórdão contraria a constituição federal, violando o art. 7º, XXIII (direito ao adicional de periculosidade) e 37 (princípio da legalidade). Decisão Monocrática (Id. 235536666): negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, sob o fundamento de que inexiste repercussão geral preliminarmente demonstrada nas razões do recurso. Ademais, consignou que não é cabível o manejo do extraordinário no presente caso, uma vez que a contrariedade à Constituição Federal é indireta (reflexa), bem como que o recurso ao STF tem a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF. Agravo Interno (Id. 244031158): requer a reforma da decisão monocrática, replicando os mesmos argumentos lançados no recurso extraordinário interposto, requerendo que este seja recebido e processado. Acórdão (Id. 274013384): por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. Agravo ao STF: a agravante pugna pela admissão do Recurso Extraordinário. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo ao STF interposto contra a decisão colegiada que negou provimento ao Agravo Interno anteriormente manejado em face da decisão monocrática proferida pela Presidência da turma Recursal, por via da qual foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte ora agravante, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NÚMERO 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral da matéria, na ofensa reflexa à Constituição Federal e na necessidade de reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a matéria discutida no recurso extraordinário apresenta repercussão geral; (ii) analisar se a controvérsia envolve ofensa direta à Constituição Federal ou mera violação reflexa; e (iii) examinar se a decisão recorrida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal exige que a repercussão geral da matéria constitucional seja demonstrada de forma clara e efetiva pelo recorrente, o que não ocorreu nos autos, pois a agravante limitou-se a fazer alegações genéricas, sem comprovar a relevância do tema sob os prismas econômico, político, social ou jurídico. 4. O recurso extraordinário somente é cabível quando a questão constitucional for tratada de maneira direta no acórdão recorrido. No presente caso, a alegada afronta à Constituição Federal é meramente reflexa, uma vez que a controvérsia exige a análise de legislação infraconstitucional. 5. O acolhimento da tese da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via recursal, conforme a Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. 6. A parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que, por si só, inviabiliza o provimento do agravo interno. 7. Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A repercussão geral da matéria constitucional deve ser demonstrada pelo recorrente de forma clara e fundamentada, sob pena de inadmissibilidade do recurso extraordinário. 2. A contrariedade à Constituição Federal deve ser direta para viabilizar o recurso extraordinário, sendo incabível quando a questão envolver ofensa reflexa ou indireta. 3. O reexame de provas não é permitido em recurso extraordinário, conforme a Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o provimento do agravo interno. __ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 102, inciso III; Código de Processo Civil, artigos 1.030, inciso I, alínea "a", e 1.035; Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, ARE número 1422273, Rel. Min. Rosa Weber, j. 15.08.2023; Supremo Tribunal Federal, ARE número 1467871, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 14.02.2024; Supremo Tribunal Federal, ARE número 1453784, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.10.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo Interno número 1002054-52.2022.8.11.0006, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 2024”. Inicialmente, é importante destacar que é cabível a interposição do Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão monocrática que inadmitir o Recurso Extraordinário, exceto quando estiver em conformidade com entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, conforme disposto no artigo 1.042, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Assim, se a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário teve como fundamento o disposto no inciso I, do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, não é admissível a interposição do Agravo em Recurso Extraordinário, pois este é cabível somente se for inadmitido com fundamento no inciso V do referido artigo, pois o seu § 1º, dispõe: “§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042”. Dessa forma, é manifestamente incabível a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, previsto no artigo 1.042 do CPC, contra decisão colegiada, ou seja, contra acórdão que não conhece ou que nega provimento a Agravo Interno. Com efeito, se o recurso interposto é manifestamente incabível, atrai a incidência do disposto na Súmula 322 do STF: “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal”. Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO DE IMPROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL DESAFIANDO DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL . AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.030, § 1º, e 1 .042, ambos do Código de Processo Civil. 2. É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno/regimental, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do enunciado sumular n . 322/STF. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 4 . Agravo em recurso extraordinário não conhecido. (STJ - ARE no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp: 1874187 SP 2021/0110095-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 29/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/12/2023)”. “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO DE IMPROVIMENTO A AGRAVO INTERNO DESAFIANDO DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do Código de Processo Civil. 2. É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do enunciado sumular n. 322/STF. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 4. Agravo em recurso extraordinário não conhecido. (STJ - ARE no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp: 1402931 SP 2018/0307749-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 12/05/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 15/05/2020)”. Sendo manifestamente incabível, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Logo, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário, contado a partir do transcurso do prazo para a oposição do recurso cabível na espécie, qual seja, embargos de declaração. Ante o exposto, por ser manifestamente incabível, em face do disposto na Súmula 322 do Supremo Tribunal Federal, NÃO CONHEÇO do presente Agravo em Recurso Extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da 1º Turma Recursal JF

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Processo nº 1002054-63.2024.4.01.3508

ID: 309294409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-63.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO DE OLIVEIRA DOS SANTOS MESAVILA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA PAOLLA DA SILVA

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EMILY SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002054-63.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002054-63.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARO DE OLIVEIRA DOS SANTOS MESAVILA Advogados do(a) AUTOR: EMILY SILVA SANTOS - GO72551, FERNANDA PAOLLA DA SILVA - GO50540 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação civil proposta por LAZARO DE OLIVEIRA DOS SANTOS MESAVILA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a isenção de imposto de renda e restituição de valores já recolhidos em razão de acometimento de moléstia grave, descontados dos últimos cinco anos. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). É o necessário. Decido. Preliminarmente. A) Do interesse de agir. A ausência de requerimento administrativo de restituição do tributo retido não é hábil a afastar o interesse de agir autoral, pois o simples fato de ter incidido tributo sobre o benefício previdenciário da requerente já configura a pretensão resistida. Ora, violado o direito do autor, pode ele buscar o Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse sentido: AC/TRF1- 0079747-31.2010.4.01.3800/MG. Oitava Turma. Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, 23/10/2017. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. B) Da prescrição. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie (RE 566621/RS), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. In casu, como a demanda foi ajuizada em 09/08/2024, posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 09/08/2019. Indefiro o pedido de laudo complementar (Id 2162374503), porquanto as informações dos autos são suficientes para o deslinde da demanda. DO MÉRITO. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Segundo o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Por sua vez, a Lei n. 7.713/88 é clara ao dispor que são isentos do imposto de renda os rendimentos, dentre outros, percebido a título de “proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (art. 6º, inciso XIV). Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.116.620/BA, em sede de repetitivo, firmou a tese de que o rol contido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN (Tema 250, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/08/2010). Referida compreensão vem sendo adotada e reiterada pela jurisprudência da TNU e dos Tribunais Regionais Federais (TNU, PEDILEF 5001098-91.2017.4.04.7015, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, publicado em 13/12/2019; TRF1, AC 0025188-92.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Conv. Bruno César Bandeira Apolinário, Oitava Turma, e-DJF1 02/12/2016; TRF3, AI 0032223-64.2012.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Nery Junior, Terceira Turma, e-DJF3 25/02/2016; TRF4, AC 5004315-48.2017.4.04.7111/RS, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Segunda Turma, data de julgamento 30/10/2019). Noutra banda, no Tema 1037 (REsp n. 1.814.919/DF, Primeira Seção, Og Fernandes, DJe de 4/8/2020), fixou-se a tese de que “não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." Além disso, de acordo com a lei regente, tal benesse se estende aos valores recebidos a título de pensão “quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão” (Art. 6º, inciso XXI). Nesse sentido: STJ, REsp 1.729.087/AL, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 25/5/2018. Acrescente-se que a isenção de imposto de renda em comento também se aplica à previdência complementar fechada, notadamente porque o caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria (STJ, REsp 1.507.320, Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015; TRF1, EDAC 0051263-71.2012.4.01.3400, Sétima Turma, Henrique Gouveia da Cunha, PJe 02/08/2022; TRF1, AC 1000248-72.2019.4.01.3312, Oitava Turma, Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 06/07/2022). A jurisprudência do TRF da 1ª Região também está pacificada no sentido de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores de moléstias graves, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (TRF1, AGA 0005817-26.2013.4.01.0000/DF, Sétima Turma, Reynaldo Fonseca e-DJF1, 24/01/2014). No caso dos autos, vejo que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente desde 20/06/2018 (Id 2142159299). No que tange à alegada enfermidade, segundo laudo médico pericial judicial (Id 2156165717), a parte autora (53 anos) foi acometida por Insuficiência Renal Crônica (CID N18). O perito judicial diz, ainda, que o periciando faz tratamento dialítico, que o prognóstico é ruim, que se trata de incapacidade definitiva e total. Em continuidade, vê-se do conjunto probatório que a parte autora apresentou declaração de seu médico assistente (Id 2142159383 e 2142159412), onde constam informações sobre sua enfermidade, nos mesmos termos do laudo pericial supracitado. Pois bem, a nefropatia consiste em termo médico abrangente utilizado para designar enfermidades ou lesões que acometem os rins, podendo evoluir para o quadro de insuficiência renal, o qual representa estágio avançado da patologia. Consideram-se nefropatias graves aquelas doenças renais de evolução aguda, subaguda ou crônica que, de forma irreversível, resultam em insuficiência renal, ensejando incapacidade laborativa e/ou risco à vida do paciente. Vê-se, portanto, que o quadro clínico do autor encaixa-se perfeitamente ao texto legal supracitado. Confira-se o seguinte precedente: TRF-5 - AC: 0800258-14.2020.4.05 .8402, Primeira Turma, Relator.: Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, Data de Julgamento: 17/12/2020. Ainda, importante relembrar que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 627, onde aduz ser devida a isenção do imposto de renda ao portador de doença grave, sendo desnecessária a contemporaneidade dos sintomas ou, ainda, a recidiva da enfermidade. Confira-se, ainda: STJ - REsp: 1125064 DF 2009/0033741-9, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon, DJe: 06/04/2010. Destarte, a Corte da Cidadania, em outra oportunidade, por meio do eminente Ministro Humberto Martins (REsp 1.507.230), manifestou-se no sentido de que a isenção fiscal, concedida aos portadores de moléstias graves, objetiva “abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um 'padrão de vida' o mais digno possível diante do estado de enfermidade”. Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização também já se pronunciou sobre o assunto, também manifestando-se no sentido de que a recuperação da enfermidade é irrelevante para a comprovação da isenção do imposto de renda. Outrossim, para aquela Corte, basta a subsunção do caso concreto à hipótese de isenção para garantir o privilégio legal, não sendo óbice, para tanto, a provável cura ou ausência de sintomas da enfermidade (TNU - PEDILEF nº 50024266320114047113, Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe: 10/07/2015). Outro não é o entendimento de nossas Cortes Regionais, que encampam o posicionamento acima alinhavado: TRF-1 - Remessa Necessária Cível nº 1045670-27.2020.4.01.3800, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe: 14/12/2021; TRF-3 - RI: 50176430420224036301, Oitava Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves De Oliveira, DJe: 23/08/2023; TRF-2 - RI: 01833671420144025151, Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, Juiz Federal Luiz Clemente Pereira Filho, DJe: 09/12/2015. Consigno, ainda, que, quanto à perícia oficial, que o STJ afirma ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas (Súmula 598 do STJ). Essa imposição é aplicável, portanto, apenas à Administração Pública. Por todos: STJ, AINTARESP 1.052.385, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 28/11/2019; STJ, AIRESP 1.581.095, Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 27/05/2016. Assim, faz jus a parte autora à isenção tributária do IRPF sob os proventos da aposentadoria alhures mencionada (Id 2142159218 – NB nº 623725382-7), desde a data da comprovação do diagnóstico, em 20/07/2023, como termo inicial (TRF1, AC 1078946-17.2022.4.01.3400, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/02/2024; TRF1, AC 1033528-45.2021.4.01.3900, Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 31/01/2024). DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: a) declarar o direito da autora, LAZARO DE OLIVEIRA DOS SANTOS MESAVILA, à isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a partir de 20/07/2023 (data do diagnóstico). b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar dos proventos de inatividade), para suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, assinalando o prazo de 60 (sessenta) dias para cessar os descontos; b.1) Como medida de efetividade da tutela jurisdicional, reconhecida a isenção, deverá o INSS deixar de efetuar o desconto do imposto, tratando-se de um efeito reflexo que decorre da sua condição de arrecadador. Assim, determino, concomitantemente, a intimação do INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefícios/CEAB) para ciência da presente decisão e cumprimento da obrigação relativa à cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor (aposentadoria por incapacidade permanente NB 623725382-7). c) condenar a União em obrigação de restituir à parte autora o imposto de renda eventualmente descontado dos proventos a partir de 20/07/2023, observado o direito de deduzir os valores porventura já restituídos na esfera administrativa; d) determinar que o valor da condenação seja atualizado desde a retenção indevida, mediante incidência da taxa SELIC, sem aplicação de quaisquer outros indexadores, tendo em vista que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1001969-41.2024.8.11.0024

ID: 298561317

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001969-41.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR EMIG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001969-41.2024.8.11.0024 APELANTE: VALDIR EMIG APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Valdir Emig em face de Banco Sa… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001969-41.2024.8.11.0024 APELANTE: VALDIR EMIG APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Valdir Emig em face de Banco Santander (Brasil) S.A., objetivando a declaração de abusividade contratual, com a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, nos autos da ação nº 1001969-41.2024.8.11.0024, ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, ante a não comprovação de tentativa prévia de solução do conflito por meio da plataforma “consumidor.gov.br”. Na origem, o apelante ajuizou ação declaratória de abusividade contratual, cumulada com pedido de conversão contratual, danos materiais e morais, e tutela provisória de urgência, alegando, em síntese, que firmou contrato de cartão de crédito consignado com o banco apelado, o qual se revelou excessivamente oneroso, tornando-se impagável. Sustentou, ainda, falta de informação clara e adequada acerca dos termos do negócio jurídico, especialmente quanto à possibilidade de refinanciamento do saldo devedor, diante do desconto mensal sobre seu benefício previdenciário, que corresponderia apenas ao pagamento mínimo da fatura. Ao receber a inicial, o magistrado de primeiro grau determinou a suspensão do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, determinando que o autor comprovasse a tentativa de solução administrativa do conflito perante a plataforma "consumidor.gov.br", sob pena de extinção por ausência de interesse processual. Em resposta à determinação, o apelante apresentou comprovante de reclamação realizada perante o PROCON, argumentando que tal medida seria suficiente para demonstrar a tentativa de solução extrajudicial do conflito, e que a exigência específica de utilização da plataforma "consumidor.gov.br" não encontrava amparo legal. Entretanto, o juízo a quo entendeu que tal comprovação foi inadequada e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses apresentadas na petição de emenda à inicial, o que evidenciaria se tratar de modelo de sentença padronizado. No mérito, argumenta que: (i) a exigência de prévia tentativa de solução do conflito pela plataforma virtual "consumidor.gov.br" como requisito para o ajuizamento da ação viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição; (ii) comprovou tentativa de solução administrativa do conflito por meio de reclamação junto ao PROCON; (iii) a plataforma "consumidor.gov.br" não substitui outros meios alternativos de solução de conflitos; (iv) precedentes do STJ e deste Tribunal afastam a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Requer, assim, o provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o regular processamento do feito. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi apreciado pelo juízo a quo. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Valdir Emig, visando à declaração de abusividade contratual e conversão do contrato, cumulada com indenização por danos materiais e morais, contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse processual, em razão da não comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial exclusivamente pela plataforma “consumidor.gov.br”. Preliminarmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não se impõe necessária quando a decisão recorrida estiver em conformidade ou em manifesta divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões objetivam desafogar os Órgãos Colegiados, promovendo a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. De início, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando as informações contidas nos autos que indicam sua hipossuficiência financeira (Id. 290950858). No mérito, a controvérsia cinge-se à legitimidade da exigência de prévia tentativa de resolução do conflito exclusivamente via “consumidor.gov.br” como condição para o exercício do direito de ação nas relações de consumo. Nos termos do art. 17 do CPC, o interesse processual pressupõe a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Verifica-se, no caso, que o apelante alegou descontos indevidos decorrentes de contrato bancário que afirma não ter celebrado validamente. Sabe-se, ainda, que o interesse processual se configura quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que deverá lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. Resta, assim, evidenciado o interesse da parte em acionar o Poder Judiciário, bem como a desnecessidade da prévia tentativa de solução administrativa para a resolução da controvérsia, rejeito a preliminar. A exigência de comprovação da tentativa de resolução extrajudicial, especificamente por meio da plataforma “consumidor.gov.br”, não encontra amparo legal. O Código de Processo Civil não exige essa providência como condição da ação, e a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura o livre acesso ao Poder Judiciário. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o “esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial”, in verbis: “[...] AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal assente no sentido de que 'o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial' (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012). [...]” (AgRg no AREsp 622.282/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016). Além disso, este Tribunal também já assentou entendimento de que a exigência de esgotamento da via administrativa configura ofensa ao livre acesso ao Judiciário, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE CONCEDIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) A jurisprudência do TJMT e de outros tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido que a ausência de requerimento administrativo não configura ausência de interesse de agir em demandas que versem sobre a ilegalidade da contratação e descontos indevidos, porquanto tais litígios não exigem, como condição, a prévia tentativa de resolução extrajudicial. Sendo a demanda dotada de plausibilidade jurídica e preenchendo a petição inicial os requisitos legais, revela-se prematura a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento em ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o reconhecimento do interesse de agir em ações que visam à declaração de inexistência de débito e à reparação por descontos decorrentes de suposta contratação abusiva de cartão de crédito consignado. A exigência de esgotamento da via administrativa viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O indeferimento da petição inicial por ausência de pretensão resistida deve ser afastado quando demonstrada a plausibilidade do direito alegado e a inadequação da via administrativa como meio de solução do litígio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 485, I, 321, parágrafo único, e 330, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1012375-15.2023.8.11.0006, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 05.06.2024; (N.U 1013055-63.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2025, Publicado no DJE 11/05/2025 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO– INTERESSE DE AGIR PRESENTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prévio requerimento administrativo à instituição bancária não é indispensável para o ajuizamento de ação visando a revisão de taxas de juros remuneratórios em contrato bancário de empréstimo, bem como indenização por danos materiais, sob pena de se violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e o direito de acesso à justiça, também garantido pelo art. 3º do Código de Processo Civil. (N.U 1002054-81.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESCABIMENTO – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – EXEGESE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO– SENTENÇA CASSADA –RECURSO PROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não é óbice para a propositora da ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pretende a revisão dos juros do contrato, sob a alegação de serem abusivos. O interesse de agir deve ser analisado à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. (N.U 1012377-82.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 – grifo nosso) O estímulo aos métodos consensuais de solução de conflitos, embora louvável e expressamente previsto no Código de Processo Civil (art. 3º, §§ 2º e 3º), não pode ser transformado em requisito obrigatório para o acesso ao Judiciário, especialmente quando se trata de exigência específica de utilização de determinada plataforma virtual, que não encontra amparo legal. Ressalte-se que, no caso em exame, o apelante demonstrou ter buscado solução extrajudicial para o conflito por meio de reclamação junto ao PROCON (Id. 290950867), órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A Magistrada entendendo que a parte não cumpriu a determinação, devendo juntar nos autos comprovantes de reclamação por meio do consumidor.gov. e declarou a inépcia da petição inicial, indeferindo-a liminarmente, com fundamento no art. 330, IV e art. 321 do Código de Processo Civil. Por fim, vale mencionar que a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, acrescentou ao art. 51 o inciso XVII, que considera nula de pleno direito a cláusula contratual que "condicione ou limite de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário", o que reforça a impossibilidade de se impor condicionantes ao direito de ação do consumidor. Nesse contexto, entendo que a exigência imposta pelo juízo de origem, no sentido de condicionar o exercício do direito de ação à prévia utilização da plataforma "consumidor.gov.br", não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, violando o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, não há falar em falta de interesse de agir no presente caso, porque a demanda se revela útil, necessária e adequada aos fins pretendidos pela parte. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença apelada, determinando o regular prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à origem para o juízo de admissibilidade da petição inicial e regular processamento do feito. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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ID: 314581027

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011983-55.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARVALHO MOREIRA HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON CARVALHO MOREIRA HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011983-55.2022.5.15.0010 RECORRENTE: ANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011983-55.2022.5.15.0010 RECORRENTE: ANDERSON CARVALHO MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON CARVALHO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 048b45e proferida nos autos. ROT 0011983-55.2022.5.15.0010 - 8ª Câmara Recorrente: 1. HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Recorrente: 2. ANDERSON CARVALHO MOREIRA Recorrido: ANDERSON CARVALHO MOREIRA Recorrido: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA RECURSO DE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id cd4623f; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 0e97b89). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI DA ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - TRANSAÇÃO COM QUITAÇÃO TOTAL DOS DIREITOS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - CAUSA IMEDIATA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o capítulo do acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DA DEVOLUÇÃO DE VALORES – PDV No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA DOS ACORDOS DE COMPENSAÇÃO - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV DO TST No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, a mera transcrição do acórdão recorrido, sem a impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão e sem a demonstração analítica das violações apontadas, com o estabelecimento da conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Consta do v. acórdão a respeito do tema em questão: "(...). A respeito da uniformização, o auto de constatação trazido pela reclamada demonstra que era a minoria que se apresentava ao local de trabalho trajando o uniforme (parcialmente), pois, sempre havia a necessidade de trocá-lo completamente ou ao menos complementá-lo com a colocação de jaleco branco, calça branca, boné ou capacete e calçado de segurança, além de EPI (fl. 957). Sendo assim, considero que no presente feito a prova revela que a uniformização no local de trabalho era obrigatória, pelo que adoto a estimativa do auto de constatação de tempo médio dentro do vestiário de 6min13, alcançando o total de 12min26 (início e término da jornada) em todo o período imprescrito. Por fim, quanto ao deslocamento interno, até 10/11/2017, compartilho do entendimento esposado pela Súmula 429 do C.TST no sentido de ser considerado tempo à disposição do empregador, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários. Contudo, a partir de 11/11/2017, improcede a pretensão em decorrência da expressa menção do §2º do art. 58 da CLT, no sentido de que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Sendo assim, até 10/11/2017, também devem ser computados na jornada de trabalho o tempo de deslocamento interno no início e término da jornada de trabalho, adotando, para tanto, a estimativa do auto de constatação (3min13), qual seja, desembarque até o vestiário (1min18) + vestiário até o relógio (1min55), totalizando 6min26". A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ANDERSON CARVALHO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id d5e7849; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 07d29b8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO MINUTOS RESIDUAIS / DESLOCAMENTO INTERNO LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA ACORDO DE COMPENSAÇÃO / NULIDADE / PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL O v. acórdão proveu o apelo do autor para invalidar as compensações efetuadas pela ré no referido período período de 26/7/2017 a 7/1/2018, em razão do labor em condições insalubres e da ausência de previsão normativa expressa desta situação, determinando que as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 85, IV, do Eg. TST (por má aplicação). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO / TEMPO PARA O EMPREGADO SE DESPARAMENTAR - INOVAÇÃO RECURSAL O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. SUPRESSÃO / DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO O v. acórdão entendeu que o tempo de deslocamento na ida e volta ao refeitório não acarreta supressão parcial do intervalo "na medida em que a norma legal determina a concessão de uma hora de intervalo para refeição e descanso, incluindo nesse interregno o período de deslocamento e eventual espera em fila". O C. TST firmou entendimento de que não se configura como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, pois este período já está incluído no intervalo intrajornada. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR -373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, DEJT 14/08/2020; RRAg - 1002054-75.2016.5.02.0002,3ª Turma, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR - 434-23.2015.5.05.0511, 4ª Turma, DEJT 26/03/2021; AIRR - 559-76.2014.5.23.0041, 5ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR - 197-60.2012.5.15.0011, 6ª Turma, DEJT 28/05/2021; AIRR - 313-80.2014.5.23.0041, 7ª Turma,DEJT 01/09/2017; RR - 1282-17.2010.5.09.0594, 8ª Turma, DEJT 11/04/2017). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JORNADA EXTENUANTE O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do labor excessivo hábil a ensejar prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR 1029-02.2016.5.12.0023, 1a Turma, DEJT 26/10/2018; RR - 805-03.2013.5.04.0020, 1a Turma, DEJT - 21/02/2018; RR - 9900-62.2014.5.13.0023, 4a Turma, DEJT - 01/12/2017; RR - 169-13.2013.5.04.0028, 5a Turma, DEJT - 24/11/2017; ARR - 247500-21.2009.5.12.0029, 7a Turma, DEJT - 27/10/2017; ARR - 20063-10.2015.5.04.0802, 8a Turma, DEJT - 19/10/2018. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão decidiu: "A respeito dos minutos em que o fretado chegava com antecedência do início da jornada e daqueles minutos de espera até o transporte partir ao final da jornada, entendo que quando o empregador fornece transporte ao empregado por se encontrar em local não servido por transporte público ou com horários incompatíveis com a jornada do trabalhador, o tempo em que o trabalhador aguarda o ônibus fretado fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição do empregador. ... Todavia, esse não é o caso dos autos, porquanto o reclamante não alegou que o local era desprovido de transporte público e a reclamada trouxe informações sobre a existência de linhas de transporte público que percorriam o trajeto entre a residência do autor (Hortolândia/SP) e a empresa (Sumaré/SP), conforme fl. 1845. E, no período em que o autor laborou na unidade de Itirapina/SP (a partir de 2019) o art. 58, § 2°, da CLT já estava modificado para excluir o tempo de deslocamento do cômputo da jornada de trabalho. Logo, a conclusão que se extrai é que o autor, por sua comodidade, optava por utilizar o ônibus fornecido pelo empregador, estando ciente do horário de chegada e saída do transporte. Por tal razão, não se pode considerar o período de espera como tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4º da CLT". O recorrente sustenta, em síntese, que o tempo de chegada e saída da empresa, decorrente da utilização do fretado fornecido pelo empregador, deve ser considerado como tempo à disposição, nos termos do artigo 4º, da CLT. Como se nota, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA - ANDERSON CARVALHO MOREIRA

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ID: 314581065

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011983-55.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARVALHO MOREIRA HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON CARVALHO MOREIRA HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011983-55.2022.5.15.0010 RECORRENTE: ANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011983-55.2022.5.15.0010 RECORRENTE: ANDERSON CARVALHO MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON CARVALHO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 048b45e proferida nos autos. ROT 0011983-55.2022.5.15.0010 - 8ª Câmara Recorrente: 1. HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Recorrente: 2. ANDERSON CARVALHO MOREIRA Recorrido: ANDERSON CARVALHO MOREIRA Recorrido: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA RECURSO DE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id cd4623f; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 0e97b89). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI DA ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - TRANSAÇÃO COM QUITAÇÃO TOTAL DOS DIREITOS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - CAUSA IMEDIATA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o capítulo do acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DA DEVOLUÇÃO DE VALORES – PDV No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA DOS ACORDOS DE COMPENSAÇÃO - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV DO TST No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, a mera transcrição do acórdão recorrido, sem a impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão e sem a demonstração analítica das violações apontadas, com o estabelecimento da conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Consta do v. acórdão a respeito do tema em questão: "(...). A respeito da uniformização, o auto de constatação trazido pela reclamada demonstra que era a minoria que se apresentava ao local de trabalho trajando o uniforme (parcialmente), pois, sempre havia a necessidade de trocá-lo completamente ou ao menos complementá-lo com a colocação de jaleco branco, calça branca, boné ou capacete e calçado de segurança, além de EPI (fl. 957). Sendo assim, considero que no presente feito a prova revela que a uniformização no local de trabalho era obrigatória, pelo que adoto a estimativa do auto de constatação de tempo médio dentro do vestiário de 6min13, alcançando o total de 12min26 (início e término da jornada) em todo o período imprescrito. Por fim, quanto ao deslocamento interno, até 10/11/2017, compartilho do entendimento esposado pela Súmula 429 do C.TST no sentido de ser considerado tempo à disposição do empregador, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários. Contudo, a partir de 11/11/2017, improcede a pretensão em decorrência da expressa menção do §2º do art. 58 da CLT, no sentido de que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Sendo assim, até 10/11/2017, também devem ser computados na jornada de trabalho o tempo de deslocamento interno no início e término da jornada de trabalho, adotando, para tanto, a estimativa do auto de constatação (3min13), qual seja, desembarque até o vestiário (1min18) + vestiário até o relógio (1min55), totalizando 6min26". A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ANDERSON CARVALHO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id d5e7849; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 07d29b8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO MINUTOS RESIDUAIS / DESLOCAMENTO INTERNO LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA ACORDO DE COMPENSAÇÃO / NULIDADE / PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL O v. acórdão proveu o apelo do autor para invalidar as compensações efetuadas pela ré no referido período período de 26/7/2017 a 7/1/2018, em razão do labor em condições insalubres e da ausência de previsão normativa expressa desta situação, determinando que as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 85, IV, do Eg. TST (por má aplicação). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO / TEMPO PARA O EMPREGADO SE DESPARAMENTAR - INOVAÇÃO RECURSAL O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. SUPRESSÃO / DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO O v. acórdão entendeu que o tempo de deslocamento na ida e volta ao refeitório não acarreta supressão parcial do intervalo "na medida em que a norma legal determina a concessão de uma hora de intervalo para refeição e descanso, incluindo nesse interregno o período de deslocamento e eventual espera em fila". O C. TST firmou entendimento de que não se configura como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, pois este período já está incluído no intervalo intrajornada. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR -373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, DEJT 14/08/2020; RRAg - 1002054-75.2016.5.02.0002,3ª Turma, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR - 434-23.2015.5.05.0511, 4ª Turma, DEJT 26/03/2021; AIRR - 559-76.2014.5.23.0041, 5ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR - 197-60.2012.5.15.0011, 6ª Turma, DEJT 28/05/2021; AIRR - 313-80.2014.5.23.0041, 7ª Turma,DEJT 01/09/2017; RR - 1282-17.2010.5.09.0594, 8ª Turma, DEJT 11/04/2017). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JORNADA EXTENUANTE O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do labor excessivo hábil a ensejar prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR 1029-02.2016.5.12.0023, 1a Turma, DEJT 26/10/2018; RR - 805-03.2013.5.04.0020, 1a Turma, DEJT - 21/02/2018; RR - 9900-62.2014.5.13.0023, 4a Turma, DEJT - 01/12/2017; RR - 169-13.2013.5.04.0028, 5a Turma, DEJT - 24/11/2017; ARR - 247500-21.2009.5.12.0029, 7a Turma, DEJT - 27/10/2017; ARR - 20063-10.2015.5.04.0802, 8a Turma, DEJT - 19/10/2018. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão decidiu: "A respeito dos minutos em que o fretado chegava com antecedência do início da jornada e daqueles minutos de espera até o transporte partir ao final da jornada, entendo que quando o empregador fornece transporte ao empregado por se encontrar em local não servido por transporte público ou com horários incompatíveis com a jornada do trabalhador, o tempo em que o trabalhador aguarda o ônibus fretado fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição do empregador. ... Todavia, esse não é o caso dos autos, porquanto o reclamante não alegou que o local era desprovido de transporte público e a reclamada trouxe informações sobre a existência de linhas de transporte público que percorriam o trajeto entre a residência do autor (Hortolândia/SP) e a empresa (Sumaré/SP), conforme fl. 1845. E, no período em que o autor laborou na unidade de Itirapina/SP (a partir de 2019) o art. 58, § 2°, da CLT já estava modificado para excluir o tempo de deslocamento do cômputo da jornada de trabalho. Logo, a conclusão que se extrai é que o autor, por sua comodidade, optava por utilizar o ônibus fornecido pelo empregador, estando ciente do horário de chegada e saída do transporte. Por tal razão, não se pode considerar o período de espera como tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4º da CLT". O recorrente sustenta, em síntese, que o tempo de chegada e saída da empresa, decorrente da utilização do fretado fornecido pelo empregador, deve ser considerado como tempo à disposição, nos termos do artigo 4º, da CLT. Como se nota, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA - ANDERSON CARVALHO MOREIRA

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Construtora Kamilos Ltda e outros x Construtora Kamilos Ltda e outros

ID: 316704353

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010978-38.2022.5.15.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Notificação

Advogados:

HELDER DALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031c525 proferida nos autos. ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. TIAGO MATOS SANTANA Recorrente: Advogado(s): 2. CONSTRUTORA KAMILOS LTDA HELDER DALPINO ZEN (SP315302) Recorrido: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA Recorrido: Advogado(s): TIAGO MATOS SANTANA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) 1 - Trata-se de processo devolvido a esta Vice-Presidência Judicial, para continuidade do juízo de admissibilidade. 2 - Id 4316393: Trata-se de Recurso de Revista complementar, interposto pelo reclamante após a publicação do v. acórdão de Id 8fb37c4, o qual será analisado juntamente com o recurso interposto anteriormente sob Id bd1e39c. RECURSO DE: TIAGO MATOS SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id bd3d545; recurso apresentado em 22/04/2024 - Id bd1e39c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais, por considerar válida a norma coletiva que ampliou o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para a apuração das horas extras, estabelecendo que os minutos residuais somente serão pagos como horas extras quando ultrapassarem 20 minutos. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não se configura como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, pois este período já está incluído no intervalo intrajornada. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, DEJT 14/08/2020; RRAg - 1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR - 434-23.2015.5.05.0511, 4ª Turma, DEJT 26/03/2021; AIRR - 559-76.2014.5.23.0041, 5ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR - 197-60.2012.5.15.0011, 6ª Turma, DEJT 28/05/2021; AIRR - 313-80.2014.5.23.0041, 7ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR - 1282-17.2010.5.09.0594, 8ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-404-73.2014.5.23.0041, 7ªTurma, DEJT 06/10/2023) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão rejeitou o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id f59ffb4; recurso apresentado em 24/04/2024 - Id 578d5d2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA 21 - IncJulgRREmbRep N. 277- 83.2020.5.09.0084 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: “Não concorda a reclamada com a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. O artigo 790, §3º e 4º da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, dispõe: Artigo 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratutia, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De início, registro que o fato de o autor receber salário superior ao teto de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, apenas afasta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita de forma automática, a teor do §3º do dispositivo legal acima citado. Contudo, consoante previsto no §4º, do citado artigo 790, da CLT, o benefício também pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a declaração de hipossuficiência de Id0b00232 pelo trabalhador é apta para comprovar a ausência de recursos para demandar, nos termos do artigo 790, §§ e 3º e 4º, da CLT, e artigo 99 do CPC/2015, posto que possui presunção de idoneidade/veracidade, conforme disposto nos artigos 1º, parágrafo único, da Lei 7.115/1983, e 99, § 3º, do CPC/2015, cabendo a sua desconstituição apenas pela ré, por meio de prova robusta de que a parte autora teria condições para o acesso ao judiciário, o que não ocorreu in casu. Temos ainda como aplicáveis a Súmula 463, I, do TST, e o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, segundo o qual, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nego provimento.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL O Exmo. Relator, em juízo de retratação, reexaminou a questão dos valores descontados a título de contribuição assistencial e deu parcial provimento ao recurso da reclamada, excluindo a determinação de restituição desses descontos. Desse modo, o tópico que versa sobre o tema em destaque resta prejudicado, por perda do objeto recursal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA KAMILOS LTDA - TIAGO MATOS SANTANA

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Construtora Kamilos Ltda e outros x Construtora Kamilos Ltda e outros

ID: 316704364

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010978-38.2022.5.15.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Notificação

Advogados:

HELDER DALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031c525 proferida nos autos. ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. TIAGO MATOS SANTANA Recorrente: Advogado(s): 2. CONSTRUTORA KAMILOS LTDA HELDER DALPINO ZEN (SP315302) Recorrido: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA Recorrido: Advogado(s): TIAGO MATOS SANTANA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) 1 - Trata-se de processo devolvido a esta Vice-Presidência Judicial, para continuidade do juízo de admissibilidade. 2 - Id 4316393: Trata-se de Recurso de Revista complementar, interposto pelo reclamante após a publicação do v. acórdão de Id 8fb37c4, o qual será analisado juntamente com o recurso interposto anteriormente sob Id bd1e39c. RECURSO DE: TIAGO MATOS SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id bd3d545; recurso apresentado em 22/04/2024 - Id bd1e39c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais, por considerar válida a norma coletiva que ampliou o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para a apuração das horas extras, estabelecendo que os minutos residuais somente serão pagos como horas extras quando ultrapassarem 20 minutos. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não se configura como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, pois este período já está incluído no intervalo intrajornada. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, DEJT 14/08/2020; RRAg - 1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR - 434-23.2015.5.05.0511, 4ª Turma, DEJT 26/03/2021; AIRR - 559-76.2014.5.23.0041, 5ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR - 197-60.2012.5.15.0011, 6ª Turma, DEJT 28/05/2021; AIRR - 313-80.2014.5.23.0041, 7ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR - 1282-17.2010.5.09.0594, 8ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-404-73.2014.5.23.0041, 7ªTurma, DEJT 06/10/2023) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão rejeitou o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id f59ffb4; recurso apresentado em 24/04/2024 - Id 578d5d2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA 21 - IncJulgRREmbRep N. 277- 83.2020.5.09.0084 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: “Não concorda a reclamada com a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. O artigo 790, §3º e 4º da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, dispõe: Artigo 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratutia, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De início, registro que o fato de o autor receber salário superior ao teto de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, apenas afasta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita de forma automática, a teor do §3º do dispositivo legal acima citado. Contudo, consoante previsto no §4º, do citado artigo 790, da CLT, o benefício também pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a declaração de hipossuficiência de Id0b00232 pelo trabalhador é apta para comprovar a ausência de recursos para demandar, nos termos do artigo 790, §§ e 3º e 4º, da CLT, e artigo 99 do CPC/2015, posto que possui presunção de idoneidade/veracidade, conforme disposto nos artigos 1º, parágrafo único, da Lei 7.115/1983, e 99, § 3º, do CPC/2015, cabendo a sua desconstituição apenas pela ré, por meio de prova robusta de que a parte autora teria condições para o acesso ao judiciário, o que não ocorreu in casu. Temos ainda como aplicáveis a Súmula 463, I, do TST, e o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, segundo o qual, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nego provimento.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL O Exmo. Relator, em juízo de retratação, reexaminou a questão dos valores descontados a título de contribuição assistencial e deu parcial provimento ao recurso da reclamada, excluindo a determinação de restituição desses descontos. Desse modo, o tópico que versa sobre o tema em destaque resta prejudicado, por perda do objeto recursal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA KAMILOS LTDA - TIAGO MATOS SANTANA

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