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Processo nº 0836623-76.2025.8.15.2001

ID: 319851703

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836623-76.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Decisão

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0836623-76.2025.8.15.2001 AUTOR: S. B. S. R.REPRESENTANTE: J. K. R. REU: H. A. M. L. DECISÃO Trata-se de ação de ob… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0836623-76.2025.8.15.2001 AUTOR: S. B. S. R.REPRESENTANTE: J. K. R. REU: H. A. M. L. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por S. B. S. R., representado por sua genitora J. K. R., contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com pedido de tutela de urgência para compelir o Plano de Saúde a disponibilizar o equipamento BIPAP em regime home care, tendo em vista a negativa injustificada de cobertura contratual. Aduz o Promovente, menor impúbere de 13 anos de idade, ser usuário do plano de saúde fornecido pela Promovida desde 07.06.2024, estando adimplente com os pagamentos do contrato. Alega ter passado por situação de grave risco à saúde, tendo sido submetido a múltiplas intervenções médicas, com alta hospitalar em 23.12.2024. Em razão de necessidade de tratamento home care para disfagia grave, o menor possui histórico de diversos litígios judiciais contra a Ré por reiteradas negativas de cobertura contratual, com concessões de tutelas de urgência nos processos nº 0800741-53.2025.8.15.2001, 0807933-37.2025.8.15.2001 e 0810841-67.2025.8.15.2001, relativos ao fornecimento de dieta enteral, serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento de técnico de enfermagem domiciliar. Diante de nova negativa do plano de saúde, agora para fornecimento de equipamento BIPAP, sob o argumento de ausência de cobertura home care, embora o menor já esteja neste regime conforme decisões judiciais anteriormente deferidas, requer a concessão da tutela de urgência, para determinar à Promovente que disponibilize o BIPAP, conforme prescrição médica da fisioterapeuta do menor, essencial para controle de roncos, expansão pulmonar e manejo da tosse. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da análise dos documentos trazidos aos autos, vislumbra-se que a Autor possui 13 anos de idade e é portador de DISFAGIA GRAVE, encontra-se em tratamento domiciliar com acompanhamento de equipe multidisciplinar, necessitando do uso de Bipap, conforme prescrição médica da fisioterapeuta: “apresenta apneia constante ao repouso, pouco comunicativo porém colaborativa com a conduta proposta. Solicito BIPAP para melhora da expansibilidade pulmonar, evitar broncoaspiração e garantir um sono tranquilo sem intercorrências. (ID 115251791). Apesar do Autor protocolar o requerimento para fornecimento do equipamento, o plano de saúde negou a sua cobertura em home care, embora o paciente já esteja em tratamento nesse regime: “Após análise da solicitação de HOME CARE BIPAP SIMPLES, verificou-se que o referido serviço não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde, conforme os termos da Lei e Resolução acima mencionadas, bem como do instrumento contratual firmado entre as partes.” (ID 115251793). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que é abusiva de pleno direito a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) e demais insumos necessários ao tratamento domiciliar, como alternativa à internação hospitalar. A este respeito cito o seguinte precedente: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.963.420/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar contratualmente prevista. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp nº 2.107.542/RJ – Relator: Ministro Raul Araújo – Órgão Julgador: Quarta Turma – Julgamento: 03.10.2022 – Publicação: 21.10.2022). Além disso, repise-se, o entendimento do STJ também tem sido no sentido de que a cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger inclusive os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, além da assistência médica multidisciplinar, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. Nesse sentido, mais jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp nº 2.017.759/MS – Relatora: Ministra Nancy Andrighi – Órgão Julgador: Terceira Turma – Julgamento: 14.02.2023 – Publicação: 16.02.2023). DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a disponibilização de tratamento home care ao apelado, diagnosticado com doenças graves. II. Questão em discussão: Saber se a apelante está obrigada a fornecer o tratamento home care conforme prescrição médica. III. Razões de decidir: Comprovado o vínculo contratual e a necessidade do tratamento prescrito em razão do diagnóstico de doença de Parkinson (CID: G20) e doença pulmonar obstrutiva crônica (CID: J44). A apelante não apresentou alternativa terapêutica eficaz. A cláusula que exclui a internação domiciliar é considerada abusiva, notadamente porque o apelado faz uso de alimentação enteral e de oxigenoterapia. A apelante não tem interesse recursal quanto aos produtos de higiene e medicamentos comuns, os quais não foram incluídos na condenação. lV. Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1105183-31.2023.8.26.0100; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18.12.2024; Data de Registro: 18.12.2024) (TJSP; AC 1105183-31.2023.8.26.0100; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro; Julg. 18.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA OPERADORA. Tratamento na modalidade home care. Provas dos autos que confirmam se tratar de internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Distinção entre internação domiciliar e atenção domiciliar. Autor que possuía diversas debilidades. Acamado e totalmente dependente. Realização de gastrostomia. Necessidade de alimentação por dieta enteral. Negativa abusiva. Insumo imprescindível à manutenção da vida do paciente. Ausência de dúvida razoável das cláusulas contratuais. Dano moral configurado. Mácula a direitos da personalidade verificada. Quantum arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, inteligência do art. 85, § 11, do CPC e do tema repetitivo nº 1.059/STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ApCiv 0001728-66.2021.8.16.0116; Matinhos; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein; Julg. 26.11.2024; DJPR 27.11.2024) Configurada, em princípio, a probabilidade do direito alegado. No tocante ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vê-se que está consubstanciado no risco de agravamento do estado de saúde do Promovente e até mesmo de morte, caso não seja concedida a medida de urgência requerida. Sobreleva ressaltar, ainda, que não se reputa irreversível a concessão da tutela, posto que, se restar demonstrado que a Promovida não tem qualquer responsabilidade pelo custeio da assistência ora pleiteada, poderá reaver os valores por meio de ação de ressarcimento. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, para determinar que a Promovida custeie e disponibilize o equipamento BIPAP em home care, para o menor usuário do plano, no prazo de 05 dias corridos para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a hipótese de descumprimento injustificado, sem prejuízo de elevação pelo descumprimento reiterado e de responsabilização penal pelo crime de desobediência. Intimem-se o Promovente desta decisão, por seus advogados. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. Intimem-se as partes para comparecimento. CITE-SE e intime-se a Promovida para cumprimento desta decisão e para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação da Ré, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Defiro a gratuidade processual em favor do Autor. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 07 de julho de 2025. Juiz de Direito em Subst

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Maria Gorete Ferreira Diniz x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 308900382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1159600-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE FERREIRA DINIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159600-31.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Gorete Ferreira Diniz - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Trata-se de … Processo 1159600-31.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Gorete Ferreira Diniz - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo que MARIA GORETE FERREIRA DINIZ opõe contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, aduzindo que não é parte legítima para ser demandada na execução, relativa ao contrato nº 0245393460, no valor de R$ 36.927,32, parcelado em 41 vezes de R$ 1.281,75, pois desconhece totalmente o referido ajuste, que jamais celebrou com o réu, apontando possível vício de consentimento e indícios de fraude. Sustenta, ainda, que a assinatura digital no termo de confissão de dívida é inautêntica, o e-mail vinculado ao contrato não lhe pertence e que o banco não observou os requisitos legais para validade da assinatura eletrônica, o que compromete a exigibilidade do título. Aponta a ausência do título executivo original, inconsistência nos dados apresentados, confusão entre contratos e abusividade da capitalização diária de juros, sem clareza quanto à taxa aplicada. Requer a suspensão da execução e, ao final, a procedência dos embargos para extinção do feito executivo sem julgamento do mérito, com o reconhecimento da inexistência de mora, declaração da inexigibilidade do título e afastamento da capitalização diária. Por fim, solicita gratuidade da justiça. Foi concedida a gratuidade da justiça e foi determinada a emenda da inicial (fls. 71). Houve emenda (fls. 73/74). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 85). Citado, o embargado ofertou impugnação (fls. 94/112), na qual alegou que os embargos à execução são protelatórios e desprovidos de fundamento legal, requerendo seu indeferimento, e pediu a rejeição do pedido de gratuidade da justiça, pois a autora é assistida por advogado particular e não comprovou hipossuficiência econômica. No mérito, sustentou a validade do contrato bancário firmado digitalmente com autenticação por senha pessoal, certificado digital e IP rastreável, afastando fraude ou vício, e atribuiu à autora a culpa exclusiva por eventual uso indevido da senha. Destacou, ainda, a validade jurídica da contratação digital amparada por legislação específica e jurisprudência consolidada, ressaltando a certificação pela ICP-Brasil e a autenticidade do documento juntado. Rejeitou a alegação de ilegalidade na cobrança, afirmando que a planilha de cálculo é clara e os encargos aplicados conforme pactuado, com descontos em parcelas vincendas e juros proporcionais ao atraso. Defendeu que a dívida é certa, líquida e exigível, com mora e posse consolidada, conforme os autos da busca e apreensão. Por fim, requereu a improcedência dos embargos, destacando a ausência de matéria impeditiva do crédito, a falta de individualização das cláusulas abusivas pela autora, o que inviabiliza análise conforme a Súmula 381 do STJ, e afirmou a legalidade dos encargos pactuados, incluindo juros remuneratórios, invocando a liberdade contratual do Sistema Financeiro Nacional e a inaplicabilidade da Lei de Usura. Houve réplica (fls. 136/146). Instadas a especificarem provas (fls.147), a embargante requereu a produção de prova pericial (fls. 150/155). O embargado requereu o julgamento antecipado da lide (fls.156/157). Às fls. 158, foi decidido que, impugnada a validade da assinatura digital, incumbiria ao banco, que produziu odocumento, a prova de autenticidade, e, às fls. 162/136, o banco afirmou não haver provas a produzir. RELATEI.DECIDO. Primeiramente, mantenho a gratuidade da justiça deferida à embargante, vez que a alegação do embargado é genérica e não tem o condão de infimar a hipossuficiência da autora, que foi comprovada com os documentos de fls. 35/37. O pedido é procedente. Para sanar a controvérsia instaurada quanto à validade do título que embasou a execução, seria necessária a realização de perícia para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no título, pois, conforme decidido às fls. 158, impugnada a validade da assinatura digital, incumbe ao banco, que produziu o documento, a prova de autenticidade. No entanto, instado a produzir a prova, o banco diz não ter provas a produzir, o que implicaria a presunção de falsidade da assinatura. Diante disso, uma vez que não foi realizada a prova, presume-se pela falsidade da assinatura aposta no contrato, e conclui-se pela ausência de requisito essencial para a formação do título, fato que o torna nulo de pleno direito, impossível, pois, de servir de suporte hábil à pretensão do embargado, não sendo título hábil a instruir a execução. DISPOSITIVO: ACOLHO os embargos, e DECLARO nulo o título executado, extinguindo a execução pelo art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e dando ao feito solução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos de execução. SUCUMBENTE: O embargado, e, por esta razão, paga as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, a ser monetariamente corrigido desde a propositura da ação. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios, neste caso, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. Considerando que a autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe ao réu, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Banco Safra S/A x Carneiro Comercio De Equipamentos Hidraulicos Ltda

ID: 326014720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019435-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CARNEIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA

Intimação

Advogados:

PERI FERNANDES CORREIA

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BERNARDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1019435-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Carneiro Comercio de Equipamentos Hidraulicos Ltda e outros - Vistos. 1. Fl. 39… Processo 1019435-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Carneiro Comercio de Equipamentos Hidraulicos Ltda e outros - Vistos. 1. Fl. 393: a procuração de fl. 394 não está assinada. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, regularize a executada Carneiro Comercio de Equipamentos Hidraulicos Ltda a procuração, observando-se o determinado no Comunicado STI nº 002/2024 que segue na íntegra: "COMUNICADO STI nº 002/2024 (Protocolo CPA nº 2024/33022) OTIMIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PORTAL e-SAJ - VISUALIZAÇÃO DE ASSINATURAS DIGITAIS "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São PauloCOMUNICAaos senhores Magistrados e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados e ao público em geral que em se tratando de documentos inseridos no peticionamento eletrônico que contenham assinaturas previamente inseridas por editores de PDF ou outras ferramentas, alerta-se que tais assinaturas serão automaticamente suprimidas na visualização da Pasta Digital. A supressão decorre da necessidade de otimização do documento para inserção nos autos digitais e carregamento em tempo adequado das páginas no sistema, visto que se houvesse a permanência dessas assinaturas, ocorreria lentidão excessiva no sistema e, possivelmente, incompatibilidade do documento com o sistema SAJ. Para que seja possível a visualização das assinaturas eletrônicas previamente inseridas nesses documentos pelos editores de PDF ou ferramentas semelhantes, sugere- se ao peticionante que, após lançada a assinatura, o documento seja impresso pelo próprio leitor/editor de PDF, providência esta que irá gerar um novo documento, do qual passará a fazer parte a assinatura previamente lançada, que poderá, desse modo, ser anexado ao peticionamento eletrônico com a correta visualização na pasta digital." 2. Fls. 431/434: em atenção ao v. acórdão proferido no REsp nº 1.955.539/SP (Tema 1137 do STJ), pelo Relator Ministro MARCO BUZZI, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes cuja questão é "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", suspendo a análise dos pedidos de apreensão do passaporte e da carteira de habilitação dos executados, de bloqueio dos seus cartões de crédito e de expedição de ofício ao DETRAN para abstenção do registro de compra de veículo, dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, até o julgamento definitivo do tema. Anote-se a suspensão e registre-se, no andamento processual, o Código SAJ nº 85820, nos termos do Comunicado NUGEP/Presidência nº 6/2021. Deixo de suspender a tramitação da presente execução, diante da expressa menção no v. acórdão de que a suspensão se referia a "processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema" e não da tramitação da ação de execução como um todo. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, recolha o exequente as taxas para impressão das pesquisas ao sistema informatizado SERASAJUD, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. No mesmo prazo, apresente o exequente planilha atualizada do débito, considerando-se todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Com o integral cumprimento, defiro a inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do artigo 828, § 5º, aplicado por analogia. 4. Diante da ausência de manifestação do exequente ao ofício de fls. 385/386, fica autorizado que o veículo de placa IPP5931 seja levado a leilão pelo DETRAN. Na hipótese de arrematação e após a quitação dos débitos administrativos, eventual saldo remanescente deverá ser transferido para este Juízo. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela Serventia ao DETRAN, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Proceda-se via sistema RENAJUD ao desbloqueio do veículo de placa IPP5931 (fls. 338/339). 6. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BERNARDES (OAB 32494/RS), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC), PERI FERNANDES CORREIA (OAB 51456/RS)

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Agenor Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 277703315

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019367-79.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGENOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5019367-79.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: AGENOR DA SILVA CPF: 899.782.008-78 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. Tratam-se os autos de Ação Ordinária proposta por AGENOR DA SILVA em face do BANCO PAN S/A, alegando, em síntese que recebe benefício previdenciário pelo INSS, sendo que celebrou com o requerido contrato de empréstimo consignado. Afirma que após a celebração do contrato identificou que se tratava de empréstimo consignado na modalide cartão de crédito, o qual não possuía conhecimento nem pretendida a contratação. Dessa forma, requereu a conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado, e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de R$30.000,00 a título de danos morais. Gratuidade concedida em ID 10277436925. Devidamente citado o requerido apresentou contestação (ID 10371946405) arguindo preliminarmente a inépcia da inicial, visto que não há documento nos autos que comprovem as alegações autorais, ou eventual protocolo de atendimento junto ao banco requerido. Impugnou a gratuidade de justiça concedida. Por fim, afirmou a conexão com o processo de n° 1014682-31.2023.8.26.0100. Em sede de prejudicial de mérito alegou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, afirma que o autor possuía ciência dos termos e condições da contratação do cartão de crédito consignado, não havendo o que se falar em danos morais. Dessa forma, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação apresentada em ID 10446520596. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 10446586517) ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Do Saneamento: Prejudicial de Mérito – Prescrição: Em sede de contestação o banco requerido alegou a prescrição da pretensão da parte autora. Todavia, tratando-se de pretensão relativa à declaração de nulidade de contrato bancário e pretensão condenatória, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, em que a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do negócio jurídico. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Assim, considerando que a autora juntou o extrato de ID 10255270628, no qual se denota que o contrato ainda está valido e produzindo efeitos em 2024, verifica-se que não transcorreu o prazo previsto para a ocorrência da prescrição. De igual modo, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente, não há que se falar em decadência no caso. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Eg. TJMG acerca da matéria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RAZÕES DE RECURSO QUE ENFRENTARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em suas razões de recurso, enfrentou os fundamentos da decisão recorrida. - A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, inciso II, do Código Civil. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - REJEIÇÃO - AFASTAMENTO DA PREFACIAL. - Não há como reconhecer a ocorrência de decadência do direito da Autora, quando se discute a relação jurídica de trato sucessivo havida entre as partes, cujos descontos ainda não cessaram.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.342818-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024) Dessa forma, REJEITO a prejudicial agitada. Preliminares: Falta de Interesse de Agir: Argumentou o réu que não houve tentativa de resolução extrajudicial por parte do autor, razão pela qual a demanda deveria ser extinta. Ante o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91 do TJMG, publicado em 25 de outubro de 2024, foi fixada a tese de que é imprescindível a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, a fim de caracterizar o interesse de agir da parte, sob pena de extinção da demanda. Colaciono, na íntegra, as teses fixadas pelo Eg TJMG: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” In casu, considerando que a demanda foi proposta antes da referida tese e que houve a apresentação de contestação, bem como que parte ré arguiu fatos extintivos e impeditivos do direito alegado pela parte autora, entendo que restou caracterizada a pretensão resistida e o interesse de agir do autor, a legitimar a continuidade do feito. Ademais, O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 08/04/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nos 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, o Terceiro Vice-Presidente, concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1o do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo Relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira. Assim, REJEITO a preliminar. Impugnação a gratuidade de justiça: O banco réu ainda impugnou a concessão da gratuidade de justiça a autora. A análise da preliminar, no entanto, demanda cuidadosa observância ao regime jurídico da gratuidade da justiça, especialmente à luz do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência dominante nos tribunais superiores. O art. 98 do CPC dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O §3º do art. 99 também dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, verifica-se que o autor, ao protocolizar a petição inicial, apresentou declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei e também juntou documentos adicionais de comprovação de sua situação econômica. Importa destacar que é indevida a revogação da gratuidade com base exclusivamente na percepção de aposentadoria, sendo necessário que a parte contrária demonstre concretamente a existência de capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, o que não foi feito pela parte ré. Assim, ausentes provas robustas em sentido contrário, prevalece a presunção legal da veracidade da declaração firmada pelo autor, sendo inadmissível o indeferimento ou revogação da gratuidade de justiça por presunções genéricas ou subjetivas quanto à capacidade financeira do requerente. Assim, REJEITO a preliminar. Conexão: Aduziu ainda a conexão destes autos com o de n° 1014682-31.2023.8.26.0100. Contudo não anexou aos autos nenhum documento que comprovasse a referida alegação, não sendo possível, ipso facto, a verificação de eventual conexão. Assim, REJEITO a preliminar. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar ou outras questões preliminares a serem enfrentadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: 1) Se houve, de fato, contratação válida e regularmente consentida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em nome da parte autora 2) Se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são decorrentes de contrato válido ou de contratação viciada por ausência de informação, vício de consentimento ou prática abusiva 3) Se houve falha na prestação do serviço por parte da ré, especialmente no que tange à clareza e transparência da contratação 4) Se é devida indenização por danos morais, em razão da suposta indevida contratação e descontos realizados no benefício da parte autora. 5) Se é devida a conversão do empréstimo RMC em consignado. Quanto ao ônus da prova, considerando inexistir circunstância extraordinária, a distribuição do ônus da prova deve ser feita nos termos do art. 373 do CPC. Das Provas: As partes requereram o julgamento antecipado. Tendo em vista que não há pedido de produção de outras provas, declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais no prazo legal. Após dê-se vista ao Ministério Público retornando, em seguida, os autos conclusos para prolação da sentença. As partes se reservam no direito de requerer pedido de esclarecimento acerca da decisão saneadora, tornando-se estável no prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 357, §1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba l.v.

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P. H. C. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 302727349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039880-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1039880-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - P.H.C.P. - F.S.O.B. - Vistos. PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação d… Processo 1039880-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - P.H.C.P. - F.S.O.B. - Vistos. PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alegou que teve sua conta na plataforma Instagram, identificada como "@adv.paulohenriquechaves", invadida por terceiros, os quais alteraram o e-mail vinculado ao perfil, dificultando a recuperação do acesso. Relatou que, mesmo após comunicação formal à requerida, não obteve a suspensão da conta, que permaneceu ativa e foi utilizada pelos invasores para a prática de golpes financeiros. Indicou que os criminosos, valendo-se de sua conta, publicaram anúncios enganosos nos "stories", induzindo seus seguidores à aquisição fictícia de móveis e eletrodomésticos sob o pretexto de se tratar de amigo em processo de mudança para o exterior, com promessas de valores e descontos atrativos. Lavrou boletim de ocorrência e requereu, em sede liminar, o bloqueio imediato da conta e o fornecimento dos dados do invasor. Ao final, pediu a procedência da ação, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 14/36). A tutela provisória foi deferida (fls. 37/38). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 108/123), na qual sustentou que o serviço prestado é seguro e que o usuário é responsável pela guarda da senha e pela segurança de sua conta. Afirmou que situações como a narrada podem decorrer de fatores alheios à sua responsabilidade, tais como vírus ou malwares nos dispositivos do usuário, acesso físico desautorizado aos aparelhos, violação do e-mail ou do número de telefone vinculados à conta, ou mesmo falha direta do usuário na preservação da senha. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 124/129). Após a recuperação do acesso à conta pelo autor, o réu pugnou pelo julgamento da causa. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de outras provas. A controvérsia cinge-se à responsabilidade do provedor de aplicação pela invasão da conta do autor e aos danos dela decorrentes. Não se discute a invasão da conta, evidenciada pelos documentos juntados aos autos (fls. 8/9). A defesa do réu ampara-se na alegação de culpa exclusiva do consumidor, ao argumento de que caberia ao autor a guarda de seus dados e senhas. Nas relações de consumo, como a dos autos, inverte-se o ônus da prova, sendo incumbência do fornecedor demonstrar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, do CDC). Não houve comprovação, por parte do réu, de que o sistema por ele disponibilizado seja imune a falhas ou de que o autor tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso mediante negligência no cuidado com suas informações pessoais. Além disso, o réu não adotou providências administrativas eficazes e tempestivas, sendo certo que apenas após a citação houve atuação efetiva para o restabelecimento do acesso e proteção da conta. Responde o réu, portanto, pelos danos causados ao autor. Firme a jurisprudência neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se do conjunto probatório contido nos autos se depreende a falha na prestação do serviço pela ré, permitindo que a conta do autor mantida junto ao Instagram fosse invadida, de rigor que seja responsabilizada. 2. A invasão da conta por terceiro, aliado ao fato de que a ré, mesmo ciente, não adotou as medidas necessárias para a recuperação do acesso, comprovado está o abalo moral ao demandante, justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da requerida. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC (Apelação Cível 1003510-98.2022.8.26.0368; Relator Des. Felipe Ferreira; 26ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/05/2023). No mesmo sentido: Apelação Cível 1032272- 92.2021.8.26.0002; Relator Des. Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 29/08/2022; Apelação Cível 1096744-31.2023.8.26.0100; Relator Des. L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 31/08/2024; Apelação Cível 1000954-20.2023.8.26.0100; Relatora Desª.Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/08/2024. A falha na prestação do serviço ficou configurada, na medida em que o sistema não forneceu a segurança que dele legitimamente se espera (art. 14, § 1º, do CDC), circunstância esta agravada pelo uso indevido da conta para prática de ilícitos, o que gerou legítima angústia e abalo moral ao autor. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, atualizável pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei 14.905/2024), calculados conforme a metodologia a ser divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, § 2º, do CC). Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: a) condenar o réu ao restabelecimento da conta do autor, identificada pelo nome de usuário "@adv.paulohenriquechaves"; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com atualização e juros na forma acima especificada. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 2º, do CPC). Julgo extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA (OAB 502099/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0801043-96.2024.8.18.0073

ID: 323753447

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0801043-96.2024.8.18.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SABRINNA NUNES MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS RIBEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801043-96.2024.8.18.007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801043-96.2024.8.18.0073 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] INVENTARIANTE: KARINA CAMPOS DE LUCENA e outros (2) INVENTARIADO: VAGNER CORREIA MAIA DECISÃO - RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Vagner Correia Maia, falecido em 03 de outubro de 2023, conforme certidão de óbito constante nos autos (ID 58408072). A presente ação foi inicialmente distribuída na Comarca de São Paulo, sob o nº 1182201-31.2023.8.26.0100, sendo posteriormente declinada a competência para esta 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, Piauí, em razão do último domicílio do de cujus (ID 60112217 e 58372662). Na petição inicial (ID 58372651), Karina Campos de Lucena, na qualidade de companheira e representando seus filhos Gabriel Thierry de Lucena Maia e Vagner Correia Maia Junior, requereu a abertura do inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a sua nomeação como inventariante. Alegou, em síntese, que conviveu em união estável com o falecido por mais de 20 anos e que, dessa união, nasceram os dois filhos herdeiros. Informou, ainda, a existência de um veículo a ser inventariado e a necessidade de pesquisa de outros bens em nome do de cujus através dos sistemas BACENJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Após a declinação da competência e a remessa dos autos para esta Comarca, foi proferido despacho determinando a intimação da advogada das partes autoras para manifestação acerca da presente demanda nesta unidade, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 60112217). No curso do processo, a advogada Edith Danielle Calandrino renunciou ao mandato (ID 60435843), sendo posteriormente habilitado o advogado José Carlos Ribeiro Guimarães para representar Sabrinna Nunes Maia, filha do de cujus (ID 70436366). Sabrinna Nunes Maia apresentou petição requerendo sua habilitação nos autos e informando a existência de outro inventário em trâmite nesta Comarca, sob o nº 0802868-12.2023.8.18.0073, no qual Muriele de Santana Campos também alega ser viúva do de cujus (ID 70436366). Requereu, assim, o apensamento dos autos em razão da prevenção, litispendência e conexão. Certidão de ID 67346758 atesta a renúncia da então advogada. É o relatório. Decido. - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a questão da competência para processamento do presente inventário. Conforme relatado, a ação foi inicialmente proposta na Comarca de São Paulo, sendo posteriormente declinada a competência para esta Comarca de São Raimundo Nonato, Piauí. A competência para processar e julgar ações de inventário é definida pelo artigo 48 do Código de Processo Civil, que estabelece como foro competente o do domicílio do autor da herança. No caso em tela, a certidão de óbito (ID 58408072) indica que o falecido tinha domicílio em São Raimundo Nonato, Piauí. Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos revela que o de cujus possuía vínculos tanto com a Comarca de São Paulo quanto com a Comarca de São Raimundo Nonato. A petição inicial (ID 58372651) indica que o falecido residia em São Paulo, e que o veículo a ser inventariado foi adquirido naquela localidade. Por outro lado, a certidão de óbito (ID 58408072) aponta São Raimundo Nonato como o local do óbito e do último domicílio. Diante desse quadro, e considerando a existência de outro inventário em trâmite nesta Comarca (nº 0802868-12.2023.8.18.0073), no qual também se discute a condição de viúva do de cujus, entendo que a reunião dos processos é medida que se impõe, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. Assim, em consonância com o artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil, determino o apensamento dos presentes autos ao processo nº 0802868-12.2023.8.18.0073, que tramita nesta 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, Piauí, por ser prevento para o julgamento da presente causa. Quanto ao pedido de habilitação do advogado, DR. JOSÉ CARLOS RIBEIRO GUIMARÃES (ID 70436366), defiro o pleito, procedendo-se às anotações necessárias no sistema para que as futuras intimações e publicações sejam realizadas em nome do referido profissional. No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado por Karina Campos de Lucena (ID 58372651), constato que a mesma já goza do benefício, conforme certidão de triagem de ID 58377624. Assim, mantenho a concessão da gratuidade, ressalvando a possibilidade de revisão caso sobrevenham elementos que demonstrem a capacidade financeira da inventariante. Em relação à nomeação da inventariante, o artigo 617 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de preferência para o exercício do cargo, priorizando o cônjuge ou companheiro sobrevivente. No caso em tela, tanto Karina Campos de Lucena quanto Muriele de Santana Campos alegam ser viúvas do de cujus, o que demanda uma análise mais aprofundada para definir quem detém a legitimidade para exercer o cargo de inventariante. Considerando a existência de controvérsia acerca da união estável de Karina Campos de Lucena com o falecido, e a necessidade de dilação probatória para comprovar tal alegação, entendo prudente, neste momento, manter a nomeação de Muriele de Santana Campos como inventariante, sem prejuízo de ulterior análise da questão, após a instrução processual e a produção de provas pelas partes interessadas. Por fim, determino a intimação do Ministério Público para que se manifeste nos presentes autos, em razão da existência de herdeiro menor (Vagner Correia Maia Junior), a fim de zelar pelos seus interesses e garantir a regularidade do processo. - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Determinar o apensamento dos presentes autos ao processo nº 0802868-12.2023.8.18.0073, que tramita nesta 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, Piauí. Determinar a juntada desta Decisão aos autos do processo 0802868-12.2023.8.18.0073 para os devidos fins. Deferir o pedido de habilitação do advogado JOSÉ CARLOS RIBEIRO GUIMARÃES, procedendo-se às anotações necessárias no sistema. Manter a concessão dos benefícios da justiça gratuita a Karina Campos de Lucena. Manter, por ora, a nomeação de Muriele de Santana Campos como inventariante, sem prejuízo de ulterior análise da questão. Intimar o Ministério Público para que se manifeste nos autos. Cumpra-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito Substituto Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

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Processo nº 0043518-31.2023.8.26.0100

ID: 297083241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043518-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GODA GIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1088359-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - Vi… Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1088359-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - Vistos. 1 - Em que pesem as alegações retro, fica indeferido o pedido de pesquisa pelo Módulo e-Financeira, medida esta que se mostra inapropriada e desproporcional, sob pena de violação do sigilo fiscal e bancário. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2077273-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2024; Data de Registro: 29/09/2024) LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DE PESQUISA AOS SISTEMAS DECRED, DIMOF E E-FINANCEIRA - PESQUISAS QUE SE DESTINAM À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À OPERAÇÕES PRETÉRITAS E INEFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as pesquisas junto aos sistemas da Receita Federal DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, inaptas à satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069950-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas nos Órgãos integrantes dos sistemas de investigação de movimentações financeiras (SIMBA), assim como DECRED e SREI. Inconformismo. Não acolhimento. Sistema SREI busca por patrimônio imobiliário que pode ser realizado pela própria Parte através da ARISP. Pesquisa DECRED disponibiliza informações de movimentações pretéritas, não possuindo utilidade na eficácia de localizar bens passíveis de constrição judicial. Sistema SIMBA. Pretensão que se destina ao enfrentamento da prática de crime financeiro organizado e não para a localização de Bens para satisfação do crédito ora perseguido na Execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2079648-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISAS JUNTO A BANCOS DE DADOS MANTIDOS PELA RECEITA FEDERAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações do agravado junto a bases de dados mantidas pela Receita Federal do Brasil (Sinaldep, Profisc, DOI, Dossiê Integrado, dentre outras) possibilidade em relação às declarações de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial Rural (DITR) descabimento de acesso ao chamado dossiê integrado da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional base de dados que reúne informações compiladas sobre as mais diversas operações registradas na Receita Federal, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão reformada parcialmente apenas para o fim de deferimento do requerimento de pesquisas a respeito de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216840-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento (art. 921, III do CPC). Int. 2 - Tendo em vista o pedido de pesquisa CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). Por ora, pois, aguarde-se notícia de julgamento do Tema. Int. - ADV: MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 375882/SP), AMANDA GODA GIMENES (OAB 50253/PR)

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Bruna Alves De Lucca x Alexandre Adolfo Da Silveira, Representante Legal De Estética Adolphos Ltda. e outros

ID: 321097500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092088-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES DE LUCCA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ADOLFO DA SILVEIRA, REPRESENTANTE LEGAL DE ESTÉTICA ADOLPHOS LTDA. CLíNICA DE ESTETICA SILVEIRA EIRELI ESTéTICA ADOLPHOS LTDA., NA PESSOA DE SEU SóCIO ALEXANDRE ADOLFO DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DUENHAS MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092088-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruna Alves de Lucca - Alexandre Adolfo da Silveira, representante legal de ESTÉTICA ADOLPHOS… Processo 1092088-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruna Alves de Lucca - Alexandre Adolfo da Silveira, representante legal de ESTÉTICA ADOLPHOS LTDA. - - Clínica de Estetica Silveira Eireli - - Estética Adolphos Ltda., na pessoa de seu sócio Alexandre Adolfo da Silveira - Trata-se de ação, sob o rito ordinário, por defeito na prestação de serviço de procedimento estético, com pedido de liminar de antecipação parcial dos efeitos da tutela ajuizada por BRUNA ALVES DE LUCCA MANCINI em face de ALEXANDRE ADOLFO DA SILVEIRA, CLÍNICA DE ESTETICA SILVEIRA EIRELI e ESTÉTICA ADOLPHOS LTDA. Alega a autora, em síntese, que contratou os serviços de medicina estética facial oferecidos pelos réus. Sustenta que contrato foi parcialmente cumprido, sendo que os valores pagos pelos serviços que não foram prestados foram devolvidos para a autora após os resultados dos procedimentos estéticos realizados. Defende a ocorrência de falha na prestação de serviços por negligência e imperícia, bem como a ocorrência de danos materiais, morais e estéticos. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório. Pleiteia a tramitação do feito sob segredo de justiça. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para obrigar os réus a custearem, de forma imediata, duas sessões mensais de raiofrequência microagulhada e de ultrason focado, por meio de deposito em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, do valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sob pena de multa diária. Pretende, em definitivo, a procedência dos pedidos para: i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; ii) condenar os réus: ii.A) à restituição do valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), acrescido de juros de mora e correção monetária; ii.B) ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes, no valor de R$ 16.215,00 (dezesseis mil, duzentos e quinze reais), acrescido de juros e correção monetária; ii.C) na obrigação de fazer de custear todo e qualquer tratamento que se faça necessário para perfeito reestabelecimento da face da autora tal como antes do serviço defeituoso, sendo que a obrigação de fazer deverá ser convertida em perdas em danos, transformando-a em perdas e danos, caso a autora, ainda antes do desfecho desta demanda, os custeie com recursos próprios; e ii.D) ao pagamento de indenização por dano moral e por dano estético, em valores a serem arbitrados por este Juízo. Deu-se à causa o valor de R$ 42.115,00 (quarenta e um mil, cento e quinze reais). Junta documentos (fls. 49/133). A r. Decisão de fls. 135/138 indeferiu a tramitação do feito sob segredo de justiça e a tutela provisória pleiteada. O v. Acordão de fls. 224/229 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Os réus apresentaram contestação (fls. 333/360), a arguir, em preliminar, ilegitimidade passiva das corrés Clínica De Estética Silveira Eireli e Estética Adolphos Ltda. Ainda, impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora. No mérito, sustentam a inexistência de falha na prestação de serviços e de erro médico, afastando o dever de indenizar. Impugnam os documentos anexados pela parte autora. Pleiteiam a tramitação do feito sob segredo de justiça. Requerem o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Pedem, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da autora. Acostam documentos (fls. 361/419). Sobreveio réplica (fls. 443/463), requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor dos réus. Instados a especificarem as provas (fl. 464), ambas as partes requereram a produção de prova pericial, oral e documental suplementar (fls. 467 e 468/470). É O RELATÓRIO. DECIDO E SANEIO. De proêmio, rejeito a preliminar deilegitimidadepassivadas corrés Clínica De Estética Silveira Eireli e Estética Adolphos Ltda. A autora atribuiu às corrés a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que basta para mantê-las no polo passivo da lide, com base na teoria da asserção. A efetiva responsabilidade ou não depende da análise do mérito e da apreciação dos elementos probatórios. Também distancio da impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, tendo em vista que tal pedido sequer foi pleiteado na exordial. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Indefiro a tramitação do feito emsegredodejustiça, uma vez que não se vislumbra as hipóteses do artigo 189 do CPC, nota-se que eventuais documentos podem ser cadastrados comosigilosospelas partes. Os pedidos de danos morais e de aplicação de multa por litigância de má-fé são matérias de mérito e com ele serão julgados. Quanto aos demais pedidos requeridos à inicial, existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Resta como ponto de fato incontroverso, ante a ausência de impugnação específica (art. 341, CPC) que a autora realizou procedimentos de natureza estética. Ainda, resta como ponto incontroverso de direito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6º do Código de defesa doConsumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento defacilitaçãoda defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Restaram como questões de fato: (1) ao estado de saúde/estético da parte autora, (2) à adequação da conduta médica, no que diz respeito à condução do procedimento e pós-procedimental, (3) à existência e extensão dos danos, (4) e se estes decorrentes de erro médico do corréu Alexandre. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a realização de perícia requerida pelas partes. Para tanto, nomeio o Sr. Christian Ellert (c_ellert@yahoo.com.br), para que diga se aceita o encargo e estime seus honorários. Caberá a cada parte o depósito de metade dos honorários periciais, consoante art. 95, caput, no prazo de dez dias após a apresentação da estimativa, sob pena de preclusão da prova, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que o perito deverá ser intimado para manifestar-se. Apresentem as partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, seus assistentes técnicos e quesitos. Oportunamente, intime-se o expert para dar início aos trabalhos. Laudo pericial em 50 (cinquenta) dias. Com relação à prova oral requerida, a sua pertinência será verificada após a homologação do laudo pericial. Por fim, quanto à prova documental suplementar, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DUENHAS MARCOS (OAB 257400/SP), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Silvana Banhara Cavalcante

ID: 302597260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008205-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

SILVANA BANHARA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO CREMONEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008205-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1097132-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Silvana Banhara Cavalc… Processo 0008205-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1097132-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Silvana Banhara Cavalcante - Vistos. De proêmio, considerando-se que a executada já se encontra ciente do bloqueio, e que este, embora protocolado em repetição programada, já se encontra encerrado devido ao alcance da quantia máxima, anoto que procedeu-se à liberação das peças sigilosas nos autos, vide fls. 65/80. A executada compareceu aos autos às fls. 28/44 mediante impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo nulidade de citação nos autos principais, e, por conseguinte, da sentença proferida com fundamento na revelia. Requer os benefícios da justiça gratuita e a inexigibilidade da condenação em verbas sucumbenciais. Aduz que o bloqueio recaiu sobre verba alimentar impenhorável, proveniente de seu salário. Manifestou-se a exequente (fls. 59/64). Eis o relato do necessário. Ab initio, indefiro o benefício da justiça gratuita à executada, uma vez que o extrato bancário acostado (fls. 49/53) reporta considerável quantia e movimentação financeira, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Ademais, a alegação de nulidade de citação não merece prosperar. Consultados os autos principais, observa-se que a citação fora procedida no endereço Av. Marginal, 1455, Ap. 25, Bloco 5, Carapicuíba/SP, recebida em 22.08.2023, e disponibilizada nos autos em 26.08.2023 (fl. 51 daqueles autos). Embora a executada tenha atualizado seu endereço nos autos quando de seu comparecimento, não negou que, à época da citação, residia naquele ao qual fora enviada a carta, e limitou-se a aventar a nulidade apenas por a carta ter sido recebida por terceiros. Ocorre que o mero recebimento da carta por terceiros não afasta a validade da citação, por se tratar de condomínio, à luz do art. 248, §4º do CPC: nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Confiram-se precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exceção de pré-executividade. Justiça gratuita. Ausência de cunho decisório na decisão recorrida. Pedido de reconhecimento de má-fé do exequente. Razões recursais dissociadas. Ofensa ao art. 1016, II e III, do Código de Processo Civil. Não observância da regularidade formal e do princípio da dialeticidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso nestes fragmentos. Nulidade da citação/intimação. Inocorrência. Pessoa física. Dicção do art. 248, § 4º, do CPC. Recorrente que não impugna o endereço, eis que reconhece ser proprietário do imóvel. Aviso de Recebimento (AR) sem qualquer ressalva pelo responsável da portaria do condomínio edilício. Ademais, após citação não foi comunicada mudança de endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2250069-81.2024.8.26.0000; Rel. (a):Anna Paula Dias da Costa; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/08/2024) Apelação. Indenizatória. Vício do produto reconhecido pela fornecedora c.c. entrega de outro equivalente. Alegação de nulidade de citação afastada. Mandado de citação encaminhado por carta com aviso de recebimento a condomínio edilício e entregue ao responsável pelo recebimento da correspondência. Art. 248, §4º do CPC/15. Ausência de indícios de invalidade do ato processual realizado nos termos da Lei. Má-fé não configurada. Mero exercício do direito de defesa. Danos morais. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Ap. Cível 1024155-47.2023.8.26.0001; Rel.:Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/02/2024) Por essa diretriz, válida a citação nos autos principais, não há que se falar em nulidade da sentença ou da intimação para pagamento neste incidente, à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Considerada válida a intimação, embora intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (vide certidão de fl. 23), com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito, aprecio as demais matérias aventadas. Rejeitada a justiça gratuita à executada, resta prejudicada a alegação de inexigibilidade das verbas sucumbenciais a teor do que dispõe o art. 98, §3º do CPC, valendo destacar, ainda, que o crédito em execução é composto apenas parcialmente por verba de referida natureza, e majoritariamente pela verba atinente à condenação proferida no mérito dos autos principais. A insurgência em face do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora não comporta acolhida, uma vez que em consonância com a sentença proferida, cujo dispositivo transcrevo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.120,52 (cinco mil, cento e vinte reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. Nessa toada, descabida a irresignação que se refere ao mérito do título judicial, que não comporta modificação em sede de cumprimento de sentença, tratando-se de matéria que deveria ter sido arguida no momento processual oportuno, na fase de conhecimento. Ainda, a proposta de parcelamento do débito apresentada pela executada, à míngua de anuência da credora, não comporta homologação, prosseguindo-se estes autos ao interesse da exequente. Por fim, a impugnação ao bloqueio, ao fundamento de ter recaído em verba alimentar, comporta parcial deferimento. O comprovante de fl. 54 demonstra o valor líquido da verba salarial da executada, e à fl. 49 se nota o respectivo lançamento em sua conta bancária, na data de 04.06.2025, tratando-se de quantia atingida pelo bloqueio na data de 09.06.2025. Dispõe o art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Oportuno mencionar que a exequente sequer se irresignou especificamente em face deste pedido, e limitou-se a pleitear pela manutenção do bloqueio. Por esse diapasão, resta comprovada a impenhorabilidade parcial das verbas constritas, exclusivamente da verba salarial, que comporta imediata liberação, por força do art. 833, IV c/c 854, § 3º, I e § 4º do CPC. A hipótese, porém, afasta o pedido de liberação integral do bloqueio, mas somente da verba salarial, uma vez que não houve demonstração de impenhorabilidade de toda a quantia constrita, ônus que incumbe à executada. Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e ACOLHO parcialmente a impugnação ao bloqueio, para determinar o imediato DESBLOQUEIO da quantia de R$2.969,80. Intimem-se as partes quanto ao resultado do bloqueio, nos termos dos itens 5 e 7 da decisão de fls. 71/72, e requeira a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCOS PAULO CREMONEZZI (OAB 519350/SP), MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO (OAB 520834/SP)

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Ricardo Del Manto x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 304069649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153586-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DEL MANTO

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1153586-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Del Manto - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. RICARDO DEL M… Processo 1153586-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Del Manto - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. RICARDO DEL MANTO ajuizou ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. Sustentou, em síntese, que em consulta ao site do SERASA, tomou conhecimento da inclusão do seu nome no cadastro de maus pagadores, pelo réu, em razão do contrato n° 4329585645060001, por suposto débito no valor de R$ 2.638,94 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). Alegou desconhecer a origem do débito, e que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Afirmou que registrou Boletim de Ocorrência de n. OJ3614-4 na Delegacia de Polícia Eletrônica de SP. Defendeu a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Salientou a existência de danos morais indenizáveis, em razão da inscrição indevida do seu nome no rol de maus pagadores e das cobranças extrajudiciais insistentes. Requereu a concessão da tutela de urgência para a retirada do seu nome do rol de inadimplentes. Pleiteou, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito em comento, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A decisão de fls. 52 deferiu a tutela de urgência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 127/144. Preliminarmente, impugnou o valor da causa atribuído pelo autor e alegou falta de interesse de agir por ausência de exaurimento da via administrativa. Afastou a concessão do benefício da justiça gratuita. Arguiu a prática de advocacia predatória pelos patronos do autor e litigância de má-fé. No mérito, alegou a existência e validade do contrato firmado entre o autor e o cedente CREDZ, referente a operações de cartão de crédito, e defendeu a legalidade do apontamento efetuado, em razão do seu inadimplemento, tendo agido em exercício regular de direito. Afirmou que a assinatura no contrato e a biometria facial comprovariam a legalidade da contratação e as faturas carreadas aos autos indicariam a utilização do cartão. Arguiu a ausência de ato ilícito da sua parte, e afastou a indenização por danos morais. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 182/189. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e o autor requereu a oitiva das partes, a expedição de ofício à OAB para apuração da conduta dos advogados da parte contrária e a realização de exame grafotécnico, uma vez que a assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco não seria sua (fls. 193/194), ao passo que o réu afirmou não ter outras provas a produzir (fls. 195). A decisão de fls. 196/199 saneou o feito, afastou as preliminares e a produção de outras provas, determinando a realização de perícia grafotécnica. Laudo às fls. 347/374. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo, e o autor se manifestou às fls. 378/380, ao passo que o réu se manteve inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são parcialmente procedentes. A perícia grafotécnica realizada no contrato (fls. 347/374), concluiu que é falsa a carteira nacional de habilitação atribuída à Ricardo Del Manto, documento acostado as fls. 163/164 dos autos... (fls. 354), e que são falsas as assinaturas questionadas atribuídas à Ricardo Del Manto, constantes nos documentos peças de exame acostados às fls. 145/160 e fls. 161 dos autos, descritos no item peças de exame, ou seja, referidos lançamentos gráficos questionados não emanaram do punho do requerente (fls. 355). Acrescentou, o ilustre perito, que foram constatadas expressivas divergências gráficas existentes entre a assinatura questionada e os padrões gráficos do autor, todas elencadas às fls. 359, que evidenciam a falsidade gráfica da firma impugnada. Destarte, independentemente da apuração de responsabilidade pela fraude perpetrada, o contrato em comento (fls. 145/161) não possui o requisito intrínseco ao plano de existência, que é a expressão válida de vontade da parte, razão pela qual deve ser declarado nulo, com o retorno ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito. Nesse sentido, dispõe a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: Os requisitos de existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais, sendo que não há uniformidade, entre os autores, sobre a sua enumeração. Preferimos dizer que são os seguintes: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste. Assim, maculado o contrato bancário originário, procedente o pedido de declaração de inexigibilidade suscitado pelo autor no que toca à dívida no valor de R$ 2.638,94. Quanto aos danos morais, estes decorrem diretamente da conduta negligente do requerido que pactuou cessão de crédito oriunda de contrato com assinatura e apresentação de documentos falsos, sem o devido zelo, e mesmo após a lavratura de Boletim de Ocorrência (fls. 46/47), procedeu de forma abusiva com a inscrição do nome do autor no rol de maus pagadores por dívida sabidamente inexistente, o que acarreta dano de natureza in re ipsa, posto que gera inumeráveis consequências nas relações jurídicas próprias da vida em sociedade. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Assim, tendo em vista os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização na quantia de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para reconhecer a nulidade da CDB nº 4329585645060001 (fls. 145/181), com retorno ao status quo ante, declarando, por consequência, a inexigibilidade da dívida perante o autor, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) pelo índice IPCA, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da inscrição indevida (10/02/2022 - fls. 39), até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (Súmula nº 326 do STJ), arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos do autor, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), CRISTIANO D. PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

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