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Lori Sonnenberg x Korban Comercio Ltda - Me e outros

ID: 316324861

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-57.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LORI SONNENBERG

Polo Passivo:

KORBAN COMERCIO LTDA - ME QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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JULIANO ALEX EGEWARTH

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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JULIO CESAR GOULART LANES

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RUDINEI CORRÊA MEDEIROS

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GABRIELA KERBER TOSI

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KARINE RIGON SILVA BRASIL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-57.2024.8.21.0028/RS AUTOR : LORI SONNENBERG ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : JULIANO ALEX EGEWARTH (OAB RS101640) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-57.2024.8.21.0028/RS AUTOR : LORI SONNENBERG ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : JULIANO ALEX EGEWARTH (OAB RS101640) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : KORBAN COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADVOGADO(A) : RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) RÉU : QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO 1. São questões controvertidas: a) a efetiva realização da compra no estabelecimento da requerida KORBAN COMERCIO LTDA - ME, utilizando o cartão de crédito da autora; b) A legitimidade da transação realizada com o cartão de crédito da autora, especialmente se houve autorização para uso do cartão por terceiro ou se ocorreu fraude; c) O status do cartão de crédito da autora na data da compra (04/10/2023), se estava bloqueado ou ativo; d) a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sendo a autora consumidora e as requeridas fornecedoras de produtos e serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora em relação às requeridas, bem como a verossimilhança de suas alegações, defiro a inversão do ônus da prova postulada na inicial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Em razão disso, caberá às requeridas comprovar: a) à KORBAN COMERCIO LTDA - ME: a regularidade da venda realizada, demonstrando que a transação foi efetivamente autorizada pela autora ou por pessoa por ela autorizada; b) à QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.: o status do cartão de crédito da autora na data da compra (04/10/2023), bem como a legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A parte autora sustenta que a compra realizada por usa filha (SIMONE SONNENBERG, CPF n.º 918.530.360-72) foi indevidamente lançada no seu cartão de crédito. Portanto, a prova postulada pela requerida KORBAN (exibição da fatura do cartão de crédito de Simone Sonnenberg referente ao mês de outubro de 2023) é necessária e adequada ao deslinde do processo. Contudo, antes de deliberar acerca do pedido de quebra de sigilo de dados de terceira ( evento 39, PET1 ), medida que é excessivamente invasiva e desproporcional neste momento processual, possibilito à parte autora a demonstração da sua alegação. Em razão disso, intimo parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a fatura do cartão de crédito de Simone Sonnenberg referente ao mês de outubro de 2023, a fim de comprovar a alegação de que a compra foi realizada com cartão diverso do seu. 3. Cadastrem-se as testemunhas arroladas (⁣ evento 39, PET1 e evento 40, PET1 ). Após, voltem para designação da audiência de instrução e julgamento. Agendada intimação das partes.

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Processo nº 5000897-53.2022.4.03.6336

ID: 257806389

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-53.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ATTILIO FIORINO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO CESAR CARINHATO

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WAGNER VITOR FICCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000897-53.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ATTILIO FIORINO JUNIOR A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000897-53.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ATTILIO FIORINO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894, WAGNER VITOR FICCIO - SP133956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Banco Bradesco S.A. x Elaine Cristina Fernandes Macedo e outros

ID: 305622001

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-19.2022.8.13.0491

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA FERNANDES MACEDO MARIA APARECIDA MACEDO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PALHARES DE REZENDE

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FRANCO AURELIO SILVA

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SERGIO ADNEI BATISTA DOS SANTOS

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FERNANDA PAIVA FERNANDES

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FLAVIO LUIZ BARBOSA

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GEIZE NAPOLIANA ALVES

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CARLOS FELIPE ALVES DE PAULA

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LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES

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IZABELLA PIMENTA ALKMIM TONIONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000897-19.2022.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: ELAINE CRISTINA FERNANDES MACEDO CPF: 359.125.318-99 e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Elaine Cristina Fernandes Macedo e Maria Aparecida Macedo em face da sentença de ID 10425408790, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar as requeridas ao pagamento do valor de R$ 92.578,05, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões, as embargantes apontam, em síntese, a existência de omissões na sentença quanto: a) à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) à ausência de delimitação expressa, no dispositivo, de que a responsabilidade das herdeiras está adstrita aos limites da herança; c) à alegada nulidade da citação por edital, por suposta ausência de esgotamento dos meios para localização das partes; d) à inexistência de herança a ser transmitida, considerando saldo irrelevante apurado no inventário; e e e) à ilegitimidade passiva, uma vez que a ação teria sido ajuizada contra pessoa já falecida. A parte autora apresentou manifestação contrária em ID 10468890752, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada. 1. Da Gratuidade de Justiça Razão assiste, neste ponto, as embargantes. O pleito de gratuidade de justiça, por elas formulado, pode ser apresentado em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Considerando a alegação de hipossuficiência e a informação de que não houve transmissão de bens pela falecida, bem como a ausência de impugnação específica da parte autora sobre esse ponto, defiro às embargantes os benefícios da justiça gratuita, para todos os atos processuais. 2. Da limitação da responsabilidade ao montante da herança Ainda que a sentença tenha feito menção expressa nos fundamentos à regra prevista no artigo 1.997 do Código Civil — que limita a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança —, de fato, tal restrição não foi reproduzida no dispositivo da decisão. Portanto, ACOLHO os embargos, neste ponto, para integrar o dispositivo da sentença, a fim de consignar expressamente que a condenação das rés se limita aos bens eventualmente deixados pela falecida, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. 3. Da nulidade da citação por edital Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, não assiste razão às embargantes. Dos autos consta que foram realizadas diversas diligências para localização das herdeiras, inclusive por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, sem êxito na localização. Ademais, não se trata de discussão própria dos embargos de declaração, uma vez que não configura omissão, contradição ou obscuridade da sentença, mas matéria de mérito que deveria ter sido arguida em momento oportuno, o que, inclusive, foi objeto de análise indireta na própria sentença. De todo modo, mesmo que assim não fosse, os vícios apontados não têm o condão de anular o processo, porquanto, após a citação por edital, foi nomeado curador especial, em observância ao devido processo legal, garantindo-se, portanto, a ampla defesa e o contraditório. 4. Da inexistência de herança O fato de haver saldo insignificante no inventário (R$ 0,07) não afasta, por si só, a legitimidade das herdeiras para figurarem no polo passivo. A inexistência prática de patrimônio é matéria a ser oportunamente discutida na fase de cumprimento de sentença, quando será aferida a efetiva existência de bens para a satisfação da dívida, sob pena de reconhecimento de inexequibilidade da sentença. Assim, não há omissão quanto a esse ponto a ser sanada na sentença, uma vez que a limitação da responsabilidade já se dá, de forma legal, às forças da herança, e a apuração de sua existência ou não ocorrerá na fase própria. 5. Do ajuizamento da ação em face de pessoa falecida A jurisprudência majoritária admite que, quando há erro na indicação do polo passivo em razão do falecimento anterior da parte, é possível a substituição processual pelos sucessores, especialmente quando estes são chamados validamente aos autos e exercem ampla defesa, como ocorreu no presente caso. Portanto, embora o ajuizamento da ação contra pessoa já falecida constitua vício formal, trata-se de defeito sanável, como foi devidamente sanado no curso do processo, com a habilitação das herdeiras e a nomeação de curador especial. Não há, pois, omissão ou nulidade a ser reconhecida neste ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para: a) Conceder às embargantes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e, consequentemente, suspender a exigibilidade da condenação em custas e honorários advocatícios; b) Integrar o dispositivo da sentença de ID 10425408790, para consignar expressamente que a condenação das rés está limitada ao montante da herança eventualmente recebida, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. No mais, REJEITO os embargos, por inexistirem as demais omissões, contradições ou obscuridades apontadas. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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Processo nº 5000897-15.2025.4.04.7211

ID: 304954800

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-15.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSESMAR DE OLIVEIRA ECKS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-15.2025.4.04.7211/SC AUTOR : JOSESMAR DE OLIVEIRA ECKS ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-15.2025.4.04.7211/SC AUTOR : JOSESMAR DE OLIVEIRA ECKS ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000897-47.2021.4.03.6317

ID: 316515187

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-47.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SIMOES DIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALINE VIEIRA TORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-47.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FABIO SIMOES DIAS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-47.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FABIO SIMOES DIAS Advogado do(a) AUTOR: ALINE VIEIRA TORINI - SP446313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000897-53.2025.8.13.0284

ID: 314782283

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000897-53.2025.8.13.0284

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAGOA AZUL ENERGETICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5000897-53.2025.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LAGOA AZUL ENERGETICA S.A. CPF: 09.629.959/0001-65 RÉU: SERGIO LUIS LOPES DE FARIA CPF: 720.239.616-53 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por LAGOA AZUL ENERGÉTICA S.A. em face de Sérgio Lopes de Faria, todos qualificados. Conforme consta, a parte autora é proprietária e possuidora de duas áreas em Guarani/MG, denominadas OLARIA FAZENDA DO PATRÃO (26.71,51 ha) e FAZENDA SEBASTIÃO (17.50,66 ha). As propriedades fazem parte do complexo hidrelétrico da PCH IVAN BOTELHO III e parte delas é destinada a Área de Preservação Permanente (APP). A autora relata que, em setembro de 2024, o réu invadiu as áreas para manejar gado e extrair uma moita de bambus. Além disso, o réu tem praticado a captação indevida de água do reservatório e queimadas na região. A autora afirma que o réu age sem consentimento e que já responde a outra ação de reintegração de posse por invasão de outra propriedade da empresa. A autora informa que tentou resolver a situação amigavelmente, mas as tentativas foram frustradas, o que levou à lavratura de um boletim de ocorrência em 30/09/2024. Segundo consta, o réu introduziu animais na área de APP da barragem, causando danos ao meio ambiente, e fez um corte no bambuzal, sem consentimento dos possuidores/proprietários. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para a imediata reintegração de posse, inaudita altera pars, e a imposição de multa diária ao réu caso haja novas invasões. Decido. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar. Conforme é de sabença trivial, na hipótese como a que ora está sendo retratada, quando se constata a existência de atos de turbação ou esbulho, privando o legítimo possuidor de seu direito (artigos 1.196 e 1.223 c/c o artigo 1.228, todos do Código Civil e artigo 560 do CPC), este faz jus à medidas assecuratórias e garantidoras de sua posição jurídica de vantagem, dentre elas a liminar de urgência com vistas a obter, initio litis, a posse do bem que ora se discute. Para tanto, nos termos do que dispõe o artigo 300 do CPC, torna-se imperiosa a coexistência de dois pressupostos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. O primeiro consiste na plausibilidade do direito, vale dizer, a existência de elementos fortes e condizentes capazes de formar, no juiz, a convicção de que o requerente possui fortes chances de lograr êxito com a ação ajuizada. Já o periculum in mora diz respeito ao perigo que a situação fática pode causar à parte com a permanência do ato que se busca sustar ou afastar, impedindo, consequentemente, a configuração de dano irreparável ou de difícil reparação. Analisando a hipótese concreta, verifica-se, mediante os documentos acostados aos autos, que a parte autora ostenta, a princípio, a qualidade de legítima possuidora do bem imóvel descrito na inicial, presente, portanto, o primeiro requisito acima citado, vale dizer, o fumus boni juris. Da mesma forma, o periculum in mora se faz presente, haja vista que a permanência da situação retratada na inicial será capaz de causar à parte autora um dano irreparável, impondo-se, desde já, o deferimento da medida de urgência pleiteada na peça de ingresso. Diante de tudo que foi até então narrado, pode-se afirmar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, em análise de cognição sumária e em prestígio à alegada posição jurídica de vantagem, se encontram presentes, razão pela qual outro caminho não resta do que deferir a medida pleiteada nos termos do artigo 562 do CPC. Isto posto, com amparo no artigo 300 c/c o artigo 562, ambos do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, com a consequente reintegração/manutenção provisória na posse do imóvel descrito na inicial até decisão final nos autos. Expeça-se, por conseguinte, o competente mandado. Considerando a especificidade da matéria e a natureza da ação, bem como ante a celeridade e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação. Consigne-se, por oportuno, que caso as partes venham a celebrar acordo ou estejam em vias de celebrá-lo, poderão solicitar a designação de audiência de conciliação ou juntar aos autos o respectivo instrumento para a homologação judicial. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar de contestação, no prazo legal. Advirta-se do teor do § 8º do art. 334, e do art. 344, todos do Código de Processo Civil. Intime-se, inclusive a parte requerida com a advertência de que deverá estar acompanhada de advogado. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tudo feito, a Secretaria Judicial deverá intimar as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, ou para manifestarem concordância com o julgamento do feito no estado em que ele se encontra. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, conclusos. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

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Processo nº 5000897-03.2023.4.03.6309

ID: 315085851

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-03.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AMARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-03.2023.4.03.6309 AUTOR: DANIEL AMARO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANA DE MENEZES - SP236200 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com a consequente aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou, ainda, de qualquer outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação, a fim de que seja preservado o valor real moeda. O relatório está dispensando, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, é o caso de retirar o sobrestamento anteriormente determinado. Destaco que, ainda que ausente fase instrutória, o feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, inciso II, do CPC. Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado com a finalidade de proteger o trabalhador contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, substituindo a estabilidade decenal anteriormente prevista no artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS foi alçado à condição de direito social previsto no artigo 7º, inciso III, compondo o rol dos direitos e garantias fundamentais. No âmbito infralegal, a regulamentar a matéria, a Lei nº 8.036/90 assegura, em seu artigo 2º, que "O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.", ao passo que o artigo 13 estabelece que "Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.". A seu turno, Lei nº 8.660/93 determinou que os depósitos de poupança fossem remunerados pela TR: Artigo 7º. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Depois de decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo Recurso Especial nº 1.614.874/SC, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, sobreveio o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, cuja ementa transcrevo e destaco: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. Tal decisão foi ratificada no julgamento de Embargos de Declaração, em sessão virtual encerrada em 28.03.2025. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 15/04/2025, conforme andamento processual disponível no site do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há como se acolher a pretensão da parte autora. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se o autor. Com o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a comunicação ao réu, conforme artigo 241 do CPC. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

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Processo nº 5000897-43.2022.4.03.6307

ID: 319725727

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-43.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIDE SILVA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS HIDEKI HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-43.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: VALDINEIDE SILVA COSTA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-43.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: VALDINEIDE SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS HIDEKI HAYASHI - SP260783 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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Processo nº 5000897-73.2024.4.03.6339

ID: 321770141

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-73.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTIANE MOLENA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VALERIA APARECIDA BICHO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-73.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ALINE CRISTIANE MOLENA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-73.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ALINE CRISTIANE MOLENA Advogado do(a) AUTOR: VALERIA APARECIDA BICHO VIEIRA - SP165337 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000897-10.2023.4.03.6339

ID: 321706180

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-10.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GRESPI CORRADI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RICARDO BORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-10.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCELO GRESPI CORRADI Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-10.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCELO GRESPI CORRADI Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON RICARDO BORRO - SP185156, MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR - SP292450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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