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Emilio Santos Castilhos Soso x Agro Industria Friosul Ltda

ID: 321067770

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001993-38.2023.8.21.0127

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO SANTOS CASTILHOS SOSO

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA

80

Advogados:

ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI

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ALÉXIA RUBIA BARATTO GIACOMETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001993-38.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: EMILIO SANTOS CASTILHOS SOSO EXECUTADO: AGRO INDUSTRIA FR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001993-38.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: EMILIO SANTOS CASTILHOS SOSO EXECUTADO: AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA Local: São José do Ouro Data: 08/07/2025 EDITAL Nº 10086228558 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial, 16 de setembro de 2025, às 14 horas. Segundo Leilão Presencial, 30 de setembro de 2025, às 14 horas. LOCAL: Átrio do Fórum de São José do Ouro/RS Rua Catarina Debastiani nº. 144. MARILENE COLUSSI BIOLCHI, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50019933820238210127 que EMILIO SANTOS CASTILHOS SOSO, CPF: 32632738091 move contra AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA, CNPJ: 06141327000160, como segue: caminhonete I/CITROEN JUMPY FURGÃO, 2017/2018, placa IYF8D29, cor branca, diesel, carroceria furgão, chassi 9V7VBBHXGJA000396, RENAVAM 1137865331, 115 CV, CMT 3,22 ton, PBT 3,22 ton, capacidade de carga 1,52 ton, avaliada em R$ 100.969,00 (cem mil, novecentos e sessenta reais). Ônus: débito ao Detran/RS, no valor de R$ 5.311,06 (julho/25), e ao CRD Vale do Caí, no valor de R$7.560,27 (04/07/25), o arrematante recebe livre (art. 130 do CTN). Gravames: Restrição: Reserva de Domínio, data do contrato: 08/12/2021, IRMAOS ANDREAZZA LTDA., Restrição: Averbação de Execução, processo 5001494-42.2022.8.21.0013 da 2ª Vara Cível de Erechim/RS; Restrição: Averbação de Execução, processo 5000743-20.2022. 8.21.0057 da 1ª Vara Cível de Lagoa Vermelha/RS; Restrição: Averbação de Execução, processo 5001495-27.2022.8.22.0098 das Vara Judicial de Gaurama/RS; Restrição: Averbação de Execução, processo 5001495-27.2022.8. 21.0013 da 1ª Vara Cível de Erechim/RS; Restrição: Arrolamento de Bens, data do Ofício: 19/04/2022, documento 093/2022; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020149-63.2022.5.04.0663 do TRT04 - Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 00200197-62.5.04.0662 do TRT04 - Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020035-30.2022.5. 04.0662 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020051-81.2022. 5.04.0662 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020059-58.2022.5.04.0662 do TRR04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020115-82.2022.5. 04.0471 da Vara do Trabalho de Lagoa Vermelha/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020254-37.2022.5.04.0664 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5000824-72.2022.8. 21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001417-36.2022.2.21.109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 0020501-18.2022.5. 04.0664 do TRT04 – Posto de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001269-25.2022.8. processo 5000852-72.2022.8.21.0109 das 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5000842-28.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5000821- 52.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo, 5000820-67.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Circulação/Penhora, processo 5001494- 42.2022.8.21.0013 da 2ª Vara Cível de Erechim/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001094-66.2020. 8.21.012 da Vara Judicial de Sananduva/RS; Restrição RENAJUD: Transferên-cia, processo 1000993- 91.2022.8.26.0022 da 1ª Vara de Amparo/SP; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5005706-81.2023.8.21.0010 do Juizado Espe-cial Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Transferência/Circulação/ Penhora, processo 5040901-30.2023.8.21.0010 da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Penhora, processo 5012733-34.2022.8.21.0016 do Juizado Especial Cível de Ijuí/RS; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora, 5003001- 98.2022.8.21.0090 da Vara Judicial de Casca/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5002329-33.2022.8.21.0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5002330-18.2022.8.21. 0109 da 1ª Vara Judicial de Marau/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001995-08.2023.8.21.0127 da Vara Judicial de São José do Ouro/RS; Restrição RENAJUD: Circulação/Penhora/Penhora/Transferência/Penhora/ Transferência, processo 5014099.92.2023.8.21.0010 da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5017625.04.2022. 8.21.0010 do Juizado Especial Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição RENAJUD: Transferência/ Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora; Restrição RENAJUD: Circulação; Restrição RENAJUD: Transferência; Restrição RENAJUD: Transferência/Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência/ Penhora; Restrição RENAJUD: Transferência, processo 5001993- 38.2023.8.21.0127 da Vara Judicial de São José do Ouro/RS. Verificação do bem: CRD VALE DO CAI - Rodovia RS 122/ KM 10.9, 11555, Sala 01, Bairro Conceição, São Sebastião do Cai/RS. Se não houver licitante, no 1º Leilão dito bem será levado a 2º Leilão, pela melhor oferta, desde que não seja preço vil (60% do valor da avaliação, art. 891 do CPC). Ocorrendo arrematação por terceiros, esta deverá obedecer aos exatos termos do art. 892 do CPC, sob pena de desfazimento do ato. Comissão de leilão: 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar sua(s) condição(ões). A Ordem de Entrega do bem móvel, será expedida conforme dispõe o art. 901 § 1º do CPC. Caso não seja encontrado, fica intimado o executado, pelo presente edital, conforme o art. 889, § único, segunda parte, do CPC. Ocorrendo o ato de adjudicação ou acordo entre as partes, deverá ser efetuado o pagamento de retribuição à leiloeira, conforme despacho nos autos do E86. Informações com a leiloeira, pelo fone (54) 9.9976-5616. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 60% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. São José do Ouro, 8 de Julho de 2025. SERVIDOR(A): LIZIANE TERESINHA DA SILVA COUSEN JUIZ(A): VICTOR MATHEUS BEVILAQUA

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Cleonice Teresinha Dos Santos Flores x Credz Ltda

ID: 303224356

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-74.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE TERESINHA DOS SANTOS FLORES

Polo Passivo:

CREDZ LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA SANTOS PANDOLFO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-74.2024.8.21.0070/RS AUTOR : CLEONICE TERESINHA DOS SANTOS FLORES ADVOGADO(A) : CLARISSA SANTOS PANDOLFO (OAB RS124316) RÉU : CREDZ LTDA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-74.2024.8.21.0070/RS AUTOR : CLEONICE TERESINHA DOS SANTOS FLORES ADVOGADO(A) : CLARISSA SANTOS PANDOLFO (OAB RS124316) RÉU : CREDZ LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) ADVOGADO(A) : LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE TERESINHA DOS SANTOS FLORES opôs embargos de declaração em face da sentença do evento 77. Alegou ocorrência de omissão, pois entende que não foi considerado o fato que o valor inscrito em cadastro de negativados é elevado em relação ao valor da dívida. Referiu, ainda, que não foi considerado que o cartão de crédito não foi solicitado ou consentido pela autora. A parte embargada refutou as alegações lançadas em sede de embargos, aduzindo que restou demonstrada a existência do débito e a regularidade do cadastro. Pugnou pela rejeição do pedido e aplicação de multa por caracterizarem os embargos como protelatórios. Decido. Recebo os embargos declaratórios, pois tempestivos e pertinentes ao momento processual, na forma do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, não verifico a alegada omissão, uma vez que consta expressamente na fundamentação que em relação "à legalidade do faturamento das faturas, por não tratarem de questionamentos indicados na inicial, não havendo defesa em sede de contestação quanto ao ponto, entendo incabível a análise da questão suscitada, cabendo na presente demanda apenas analisar acerca da existência de débito e (ir)regularidade do lançamento do nome da autora em cadastro de negativados, sob pena da sentença configurar como ultra petita". Dessa forma, o alegado excesso no montante indicado na fatura negativada não foi analisado. Objetiva, a demandante, em verdade, reexame do mérito, utilizando-se da via inadequada para sua modificação, de modo que o pedido não merece acolhida. A insatisfação com o julgado não enseja oposição de embargos de declaração, pois não se coadunam com sua natureza e função de integração e/ou de aperfeiçoamento do julgado. Em relação ao pedido da parte embargada, relativa à aplicação de multa sob o fundamento de que a defesa agiu com intuito eminentemente procrastinatório, a jurisprudência é no sentido de que admissível a aplicação de multa, quando verificado o propósito procrastinatório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PROPÓSITO UNICAMENTE PROCRASTINATÓRIO . CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ . EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Recurso Inominado, Nº 50101971420218210007, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 26-04-2023) No caso, entretanto, não verifico o objetivo procrastinatório, não restando evidenciada a má-fé da parte embargante. Conforme análise da jurisprudência, o caráter procrastinatório se dá quando a parte insiste, em mais de um recurso, sobre questão já decidida e devidamente aclarada ou apontadas as omissões, que não figura o caso dos autos. Por oportuno: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Caso em que constatada omissão quanto à apreciação de pedido de condenação da embargada ao pagamento de multa por litigância de má - fé II. Em conformidade com os arts. 80 e 81 do NCPC, o agente de má - fé é aquele que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabedor da derrota certa, procrastina o feito. No caso concreto, não verificada conduta desleal da embargada , a ensejar a aplicação da penalidade pretendida pela embargante. Embargos de declaração acolhidos. Unânime.( Embargos de Declaração , Nº 70081703969, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 12-06-2019) De efeito, não demonstrado o efeito procrastinatório, não resta evidenciada a possibilidade da aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e REJEITO a aplicação de multa por não caracterizarem os embargos como procrastinatórios. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Rena Emir Moreira Noya x Denise Costa Simoes

ID: 307616352

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-83.2022.8.21.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENA EMIR MOREIRA NOYA

Polo Passivo:

DENISE COSTA SIMOES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO MATHEUS FONTANE AGARRAYUA

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ANTONIO CARLOS MELO DO AMARAL

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JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA

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DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL

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GILBERTO DO NASCIMENTO MACIEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-83.2022.8.21.0025/RS AUTOR : RENA EMIR MOREIRA NOYA (Reconvindo) ADVOGADO(A) : BRENO MATHEUS FONTANE AGARRAYUA (OAB RS112386) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MELO DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-83.2022.8.21.0025/RS AUTOR : RENA EMIR MOREIRA NOYA (Reconvindo) ADVOGADO(A) : BRENO MATHEUS FONTANE AGARRAYUA (OAB RS112386) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MELO DO AMARAL (OAB RS088640) RÉU : DENISE COSTA SIMOES (Reconvinte) ADVOGADO(A) : GILBERTO DO NASCIMENTO MACIEL (OAB RS110214) ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL (OAB rs093353) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) DESPACHO/DECISÃO RENA EMIR MOREIRA NOYA ajuizou a presente demanda em desfavor de DENISE COSTA SIMOES , na qual a parte ré apresentou contestação com reconvenção. A parte reconvinte requereu o benefício da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência ( 39.1 e 121.1 ) e deferido o parcelamento das custas processuais da reconvenção em seis parcelas de igual valor ( 50.1 ). Diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, foi determinada a intimação da reconvinte para regularização, sob pena de cancelamento da distribuição ( 90.1 e 114.1 ). No evento 124, a reconvinte comprovou o pagamento de apenas uma parcela das custas processuais, no valor de R$ 1.587,20, razão pela qual a parte autora/reconvinda manifestou-se no evento 127.1 , requerendo o cancelamento da distribuição da reconvenção, em razão da ausência de regularização do pagamento integral das custas processuais. Nesse sentido, verifica-se que a parte reconvinte não regularizou o pagamento das custas processuais, tendo efetuado o recolhimento de apenas uma parcela, após diversas intimações, inclusive derradeira. Ressalte-se que o mero pedido de justiça gratuita não suspende o dever de impulso processual da parte, cabendo à reconvinte efetuar o pagamento tempestivo das custas, por precaução, pleiteando eventual reembolso caso deferido o benefício, o que não ocorreu. Nesse contexto, a ausência de recolhimento integral das custas processuais configura violação a pressuposto de validade do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, impondo-se o cancelamento da distribuição da reconvenção, conforme dispõe o artigo 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias Ante o exposto, CANCELO a distribuição da reconvenção, com fundamento no artigo 290 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização do pagamento das parcelas referentes às custas processuais. Condeno a parte reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor/reconvindo, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §§2º e 10, do CPC. O feito principal prosseguirá regularmente, sem prejuízo ao autor. Noutro giro, as partes foram intimadas para que se manifestassem com relação ao interesse na produção de demais provas, tendo a parte autora postulado a produção de prova oral, com a tomada de depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas ( 68.1 ). Isso posto, DEFIRO a prova oral postulada. Para tanto, vai intimada a parte autora para que apresente o rol de testemunhas com qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC, com CADASTRO DAS TESTEMUNHAS E DE SEUS DADOS NO EPROC. (Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Frisa-se, mais uma vez, que as partes devem utilizar a ferramenta disponível no Eproc para CADASTRO E QUALIFICAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS. Ressalto que as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, com comprovação do recebimento da intimação nos autos com antecedência mínima de 03 (três) dias da audiência ou compromisso de as levar independentemente de intimação, sob pena de se configurar desistência de sua inquirição, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal. Somente haverá intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, que devem ser especificamente apresentadas ao juízo pela parte interessada. Tudo cumprido, venham os autos conclusos designação da solenidade de instrução. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001269-11.2021.4.03.6312

ID: 307164672

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-11.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-11.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANIEL FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI - SP352446 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-11.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANIEL FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI - SP352446 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001269-11.2021.4.03.6312

ID: 307164677

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-11.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-11.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANIEL FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI - SP352446 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-11.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANIEL FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI - SP352446 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001269-40.2023.4.03.6312

ID: 307175571

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-40.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PERUSSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ EDUARDA SAMPAIO GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-40.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RONALDO PERUSSI Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ EDUARDA SAMPAIO GARCIA - SP484537 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-40.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RONALDO PERUSSI Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ EDUARDA SAMPAIO GARCIA - SP484537 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001269-40.2023.4.03.6312

ID: 307175579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-40.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ EDUARDA SAMPAIO GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-40.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RONALDO PERUSSI Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ EDUARDA SAMPAIO GARCIA - SP484537 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-40.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RONALDO PERUSSI Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ EDUARDA SAMPAIO GARCIA - SP484537 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001269-76.2025.4.04.7012

ID: 272793642

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-76.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTIANE BERNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO TONELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-76.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ANDREIA CRISTIANE BERNARDO ADVOGADO(A) : OTAVIO TONELLO (OAB RS089496) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-76.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ANDREIA CRISTIANE BERNARDO ADVOGADO(A) : OTAVIO TONELLO (OAB RS089496) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar cópia legível e completa da CNH ou do RG e CPF ; juntar comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone fixo) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação . Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 6, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; Juntar nova procuração ad judicia assinada de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Logo, nos termo da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios, que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Por oportuno, frise-se que assinatura no portal GOV.BR enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada, conforme orientações do item 3; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado, conforme orientações do item 3; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. II.1. Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. III. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Mecanica E Transportes Fantin Ltda x Celio Guinchos Ltda

ID: 319598949

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-29.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MECANICA E TRANSPORTES FANTIN LTDA

Polo Passivo:

CELIO GUINCHOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO STRAUSS JUNIOR

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JORDANA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-29.2025.8.24.0079/SC AUTOR : MECANICA E TRANSPORTES FANTIN LTDA ADVOGADO(A) : JORDANA DE CARVALHO (OAB SC036493) RÉU : CELIO GUINCHOS LTDA ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-29.2025.8.24.0079/SC AUTOR : MECANICA E TRANSPORTES FANTIN LTDA ADVOGADO(A) : JORDANA DE CARVALHO (OAB SC036493) RÉU : CELIO GUINCHOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO STRAUSS JUNIOR (OAB SC069352) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Mecânica e Transportes Fantin Ltda contra Celio Guinchos Ltda. A ré foi devidamente citada e apresentou contestação no Evento 13. A conciliação não foi obtida entre as partes, conforme termo de audiência de Evento 20. A autora apresentou réplica, momento em que requereu a realização de prova oral (Evento 25). 2. Em saneador , colho dos autos que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, por ora, a obtenção de transação, motivo pelo qual resta relegado o ato previsto no art. 357, § 3º, do CPC — se necessário for — para eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. 3. Quanto ao valor da causa , em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. 4. Em relação às questões processuais pendentes, preliminares processuais e prejudiciais de mérito , constato que não há demais pendências na presente fase processual. 5. Quanto ao ônus da prova , depreendo que não é o caso de redistribuição do encargo probatório, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral (CPC, art. 373). 6. Os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória dizem respeito: a) A autorização do réu para a realização do segundo serviço no caminhão; b) Responsabilidade pelos defeitos apresentados no veículo, se ocorreram por falha na prestação de serviço ou mau uso de terceiro; c) Condições de entrega do veículo após o primeiro serviço. 7. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, desde já, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/1995, designo audiência de instrução e julgamento para 14/08/2025 às 16:30 , ocasião em que serão eventualmente colhidos os depoimentos pessoais das partes (que devem comparecer obrigatoriamente ao ato — Enunciado 20 do FONAJE) e inquiridas as testemunhas apresentadas por ambas. 7.1. Registro que as testemunhas serão ouvidas independentemente de apresentação de prévio rol e intimação, ficando limitadas até o máximo de três para cada parte (arts. 33 e 34, da Lei nº 9.099/1995). 7.2. Se a parte tiver interesse na intimação da testemunha, deverá apresentar requerimento justificando a sua necessidade, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. 8. Registro que a solenidade ocorrerá de modo presencial 1 , na esteira da Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Excepcionalmente, a audiência poderá 2 ocorrer na forma telepresencial , caso haja requerimento de ambas as partes , mediante pedido expresso e fundamentado, juntado aos autos com pelo menos (20) vinte dias de antecedência ao ato. Destaco que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 3 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC). Por fim, saliento que " É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . " (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). Cumpra - se . Intimem - se . 1. Sala de audiências do Fórum da Comarca de Videira (Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038). 2. Art. 3º, §2º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 3. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022).

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg x Ronan Diniz Leroy

ID: 320907101

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001269-34.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

RONAN DINIZ LEROY

Intimação

Advogados:

LETICIA AGUIAR OLIVEIRA

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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LARYSSA APARECIDA LACERDA LEROY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5001269-34.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG CPF: 95.594.941/0001-07 RÉU: RONAN DINIZ LEROY CPF: 66.280.116/0001-30 e outros DECISÃO Cuida-se de ação executiva. Extrai-se que a parte executada fora intimada para pagamento voluntário da obrigação, contudo, optou por apresentar embargos à execução por meio dos autos de nº 5002592-74.2025.8.13.0241. No referido processo, foi negado o efeito suspensivo. Sobreveio petição de penhora via SISBAJUD acompanhada de planilha atualizada da dívida. Determino a retirada do sigilo indevidamente lançado sobre a petição de ID 10450117153, ante a ausência de previsão legal para o segredo na petição formulada. Decido. 1. Guardadas as cautelas necessárias, DEFIRO consulta ao sistema informatizado SISBAJUD, a ser realizada pelo Escrivão deste Juízo, para fins de bloqueio de bens na modalidade teimosinha da parte Executada RONAN DINIZ LEROY - CNPJ: 66.280.116/0001-30 e RONAN DINIZ LEROY - CPF: 606.021.806-78 no valor de R$ 74.623,01, referente à última planilha apresentada pela parte exequente, para o pagamento da dívida, procedendo-se da seguinte forma: 1.1. O Escrivão deverá registrar o prazo de repetição de 30 dias (modalidade teimosinha). Deverá ser desmarcada a opção de penhora de salário, com exceção de crédito alimentar. 1.2 Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora e valores insuficientes para cobrir as custas judiciais, deverão ser imediatamente desbloqueados, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, e 836 do CPC. 1.3 Sem prejuízo, eventual petição de desbloqueio de quantia impenhorável ou excessiva (art. 854, § 3º, do CPC), deverá ser cadastrada corretamente pelo patrono e dada a devida urgência pelo Gerente de Secretaria. Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente neste Juízo e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caberá ao devedor, ou seu advogado constituído, o comparecimento pessoal na Secretaria do Juízo, a fim de individualizar os pedidos envolvendo indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com caráter de urgência. 1.4. Todos os valores que vierem a ser penhorados deverão ser transferidos para a conta judicial remunerada, pois trata-se de medida necessária ao cumprimento dos princípios da menor onerosidade (CPC art. 805). 1.5. Findo o prazo de 30 dias de penhora, restando positiva a consulta, intimar a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, §3°, do CPC. Observar que, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, hipótese na qual deve ser expedido AR/MP ou mandado judicial, se a intimação por carta restar frustrada. 2. Caso frustrada a consulta junto ao SISBAJUD, ou sendo ínfima a quantia obtida, DEFIRO desde já a pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos registrados em nome do executado, devendo também ser realizado o bloqueio de transferência, se frutífera a pesquisa. DEFIRO também, caso solicitado pelo credor, a pesquisa via INFOJUD acerca das declarações de ajuste anual de imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ) e física (DIRPF) apresentadas nos 3 (três) últimos exercícios tributários. 2.1. Se os bens encontrados via sistema RENAJUD estiverem alienados fiduciariamente e o exequente tiver interesse na penhora dos direitos de aquisição, deverá apontar o endereço da instituição bancária responsável pelo contrato. Se o veículo já contar com outras restrições, o Escrivão não deverá inserir uma nova, devendo, neste caso, o exequente justificar um novo bloqueio, considerando a grande chance de insucesso da medida executória, após formalização da penhora. 2.2. Tendo em vista que os documentos obtidos pelo sistema INFOJUD se trata de documentos amparados por sigilo fiscal, determino que a Secretaria deste Juízo aponha o sigilo sobre o documento no sistema PJE, com as cautelas de praxe. 3. Caso solicitado pelo credor, DEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. A Secretaria deverá providenciar a inscrição dos dados do executado no referido sistema. 4. Intime-se a parte exequente, para, em 5 dias, manifestar-se acerca do resultado das pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme o sucesso das diligências, nos termos acima, cujos espelhos seguirão em anexo, para requerer o que entender ser de direito. 5. De antemão, resta desde já INDEFERIDA a consulta aos sistemas CNIB, SAEC, SNIPER ou outros sistemas. 5.1. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não se destina à função de pesquisa de patrimônio dos devedores, tampouco autoriza executar uma ordem de indisponibilidade de bens. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída pela Resolução nº. 39/2014 do CNJ, sendo destinada a recepcionar e divulgar aos usuários do sistema, ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Em outras palavras, tal ferramenta se destina a organizar e dar publicidade para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis e para outros usuários do sistema, conferindo eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens imóveis. 5.2. O sistema SAEC não foi implantado pelo TJMG até o presente momento, o que impede a sua consulta. 5.3. Embora o sistema SNIPER esteja à disposição deste Juízo, tem-se que a sua função precípua é a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, porquanto apresentará, tão somente, a rede de pessoas físicas e jurídicas vinculadas entre si por meio de sociedade empresária. Nesse contexto, a partir da experiência prática, o SNIPER tem se mostrado inefetivo para a busca e penhora de ativos financeiros, não retornando qualquer resultado positivo. Ademais, o próprio credor poderá promover a consulta pública na Receita Federal de sócios ou sociedades envolvendo a parte devedora. 5.4. Destaco que este Juízo não dispõe, no momento, de outros sistemas conveniados com vistas a localização de bens do devedor, devendo o exequente, no caso de insucesso das diligências acima, apontar com precisão nova medida para excussão de bens do executado, ciente de que não serão deferidas diligências repetitivas. 6. Caso a parte credora pretenda a penhora de bem imóvel, deverá apresentar a matrícula imobiliária que indique a existência de bem de titularidade da parte devedora no prazo de 30 dias. Intime-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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