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Processo nº 5001490-98.2017.8.21.0071

ID: 335908894

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001490-98.2017.8.21.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DORIA PLETSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001490-98.2017.8.21.0071/RS REQUERENTE : PATRICIA DORIA PLETSCH ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁL… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001490-98.2017.8.21.0071/RS REQUERENTE : PATRICIA DORIA PLETSCH ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Jose Altair Vanderlinde x Celesc Distribuição S.A.

ID: 304206621

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001490-45.2024.8.24.0144

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTAIR VANDERLINDE

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA BERTOLDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE TESTONI WEHMUTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001490-45.2024.8.24.0144/SC AUTOR : JOSE ALTAIR VANDERLINDE ADVOGADO(A) : MORGANA BERTOLDI (OAB SC028858) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO JOSE ALTAIR VAN… Procedimento Comum Cível Nº 5001490-45.2024.8.24.0144/SC AUTOR : JOSE ALTAIR VANDERLINDE ADVOGADO(A) : MORGANA BERTOLDI (OAB SC028858) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO JOSE ALTAIR VANDERLINDE ajuizou a presente Ação de reparação de danos em desfavor de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., requerendo a condenação da concessionária ao pagamento de indenização pela perda e/ou redução da qualidade do fumo em processo de secagem nas estufas de sua propriedade, apontado interrupções no serviço de fornecimento de energia entre os dias 21 e 23 de dezembro de 2021 por aproximadamente 40 horas e 45 minutos. Sustentou que a interrupção provocou a redução da qualidade do fumo, causando perda estimada em R$ 27.847,00 conforme laudo particular anexado à inicial. Ao final, requereu a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Pugnou, ainda, pela inversão do ônus da prova e a produção de todos os meios de provas de direito admitidas. Recolhidas as custas, determinou-se a citação. Citada, a concesionária ré apresentou resposta na forma de contestação evento 24, CONT1 , informando que houve o indeferimento da indenização via processo asministrativo, arguiu acerca da distribuição do ônus probatório e sustentou que as ocorrências aconteceram provenientes de caso fortuito/força maior, que é dever do consumidor mitigar os riscos do próprio prejuízo, ausência de comprovação dos lucros cessantes e impugnou o laudo técnico juntado com a petição inicial, concluindo pela improcedência da demanda. Requereu a expedição de ofícios. Houve réplica evento 27, RÉPLICA1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por JOSE ALTAIR VANDERLINDE em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., objetivando a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da falta de energia elétrica que culminou na redução na qualidade do fumo em secagem na estufa. I - Nos termos do artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar as provas necessárias para o julgamento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não há preliminares processuais ou questões prejudiciais a serem analisadas, assim DECLARO SANEADO o feito e fixo os seguintes pontos controvertidos: 1- houve perda na qualidade do fumo plantado pelo autor em decorrência das interrupções no fornecimento de energia elétrica nos períodos relatados na inicial? 2- Caso positivo, qual foi o prejuízo? II. Ônus da prova A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa e primando-se pelo princípio da não surpresa, entendo que existe entre as partes relação de consumo, sendo a responsabilidade da ré objetiva, na medida em que o fato da parte autora utilizar a energia elétrica para o desempenho da sua atividade econômica, não descaracteriza a teoria finalista mitigada e porquanto o conceito de consumidor. Por fim, entendo que é hipótese de inversão do ônus da prova, em virtude da hipossuficiência técnica do consumidor. No que se refere à produção de provas , as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento Pedido de Uniformização de Jurisprudência, tendo como base a Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, estabeleceram as seguintes premissas para casos similares ao presente: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação. Tais premissas redundaram no Enunciado n. VIII do Grupo de Câmaras de Direito Público, com o seguinte teor: Nas ações em que a Celesc for demandada por eventuais prejuízos causados ao fumicultor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, somente será admissível o julgamento antecipado quando a concessionária não oferecer defesa, ou apresentar contestação genérica, sem contestar, pontual e objetivamente, o laudo técnico extrajudicial elaborado pelo autor da ação ou, ainda, quando não formular a produção de provas de forma específica e com dedução expressa da finalidade. A dilação probatória, quando pertinente, deverá ser realizada na fase de conhecimento, para prolação de sentença líquida. A realização de exame técnico é ato praticamente obrigatório no procedimento. Aliás, é medida que se concilia com os modernos princípios informadores do processo, com as peculiaridades da tutela em discussão e com os poderes instrutórios da autoridade judicial (CPC, art. 370). Considerando essas questões e, atendendo ao princípio do contraditório e ampla defesa, são admitidas as seguintes provas: documental e pericial. 1. Prova Documental: Intime-se o autor da demanda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe, documentalmente, para qual empresa fumageira comercializou as safras dos 03 (três) anos anteriores aos fatos. Com a vinda das informações oficie-se a(s) empresa(s) indicada(s), com prazo de dez dias para resposta, para que envie(m) as notas fiscais de compra dos últimos 03 (três) anos, bem como o contrato firmado entre as partes, inclusive com menção as médias de classificação das três últimas safras entregues pelo autor antes do ocorrido. Oficie-se a empresa AFUBRA, para que informe se o autor sofreu prejuízos com a precipitação de granizo na safra reclamada, bem como disponibilize contrato de seguro firmado pelo autor junta à Associação dos Fumicultores do Brasil, e ainda, informe em caso de indenização em razão de eventual prejuízo suportado pelo autor e as datas que ocorreram o sinistro. Aportada a documentação nos autos, intimem-se a empresa ré para se manifestar. Prazo: 15 dias. 2. Prova Pericial a) NOMEIO para o encargo a Engenheira Agrônoma THAIS RABELO HUNTEMANN, cujo endereço é conhecido pelo Cartório Judicial, e fixo os honorários periciais em R$ 1.400,00, mesmo valor fixado em ações similares em trâmite nesta comarca. Intime-se. b) Intime-se a parte requerida para providenciar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se a Celesc que não havendo depósito tempestivo, será adotado, para fins de arbitramento de eventual quantia devida, o valor apontado no laudo particular que instrui a inicial. c) Confirmado o depósito, intime-se a perita acerca da nomeação e da fixação de honorários, para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser juntado nos autos no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, cientificando-o de que deverá comunicar nos autos a data e o local do início da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, e que os honorários periciais serão pagos somente depois da entrega do laudo e manifestação dos litigantes acerca da perícia. d) Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (art. 465, § 1º, I, II, e III, do Código de Processo Civil). e) Agendada a perícia, determino ao cartório que intime as partes, na pessoa de seus procuradores, para que, querendo, compareçam ao referido ato e para cientificarem os seus assistentes técnicos da data da prova a ser produzida, a fim de que a acompanhem e confeccionem os respectivos pareceres (art. 474 do Código de Processo Civil). f) Após a juntada do laudo técnico, intime-se novamente as partes, por meio de seus procuradores, para se manifestarem a respeito das conclusões da prova pericial, bem como juntarem os respectivos pareceres, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. g) Fixo desde logo os quesitos do juízo: Partindo da quantidade de fumo indicada na inicial, cuja secagem foi prejudicada pela falta de energia elétrica, considerando o nível tecnológico empregado pelo produtor/demandante, o histórico de vendas de tabaco, o período em que normalmente ocorre o plantio de fumo na propriedade atingida e a(s) classe(s) que costuma(m) ser colhida(s) e secada(s) na(s) data(s) em que faltou luz, a localização da lavoura, o tamanho e as condições da(s) estufa(s), indique o senhor perito, com a maior precisão possível, qual o valor que o demandante deixou de auferir em decorrência dos fatos narrados na inicial. Para tanto, deverá considerar o preço do fumo por classes praticado na região na safra em que ocorreu o sinistro, corrigido (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC) a partir do último dia em que faltou energia, acrescido de juros legais (1% a.m.) contados da citação. Ainda, deverá o sr. perito, especificar o fumo afetado por período, ou seja, havendo mais de um período de interrupção, especificar o valor do fumo afetado e o aproveitado de cada um separadamente. 3. Serve esta decisão como alvará judicial para que o perito obtenha informações úteis à elaboração do laudo pericial, junto às fumageiras, AMAVI (Assoc. dos Municípios do Alto Vale do Itajaí), AFUBRA (Asssoc. Dos fumicultores do Brasil) e Secretaria de Agricultura do Município/Estado, aonde a parte autora e/ou algum integrante da unidade familiar, produziram, venderam ou realizaram contratos de cultivo de fumo nos últimos 5 (cinco) anos. 4. Com relação ao pedido de produção da prova testemunhal, efetuado pelo autor evento 34, PET1 , tenho que, ao menos por ora, não se faz necessário. Por isso, indefiro-a. Nada obstante, caso a parte insistir, após a apresentação do laudo pericial, poderá formular novo pedido de prova oral, inclusive, acostando aos autos o respectivo rol de testemunhas. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5002566-96.2025.8.13.0396

ID: 306115018

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002566-96.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA CRISTINA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE SA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002566-96.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA PEREIRA DE SOUZA CPF: 047.195.896-42 RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CPF: 33.683.202/0001-34 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No caso dos autos, o intuito da parte autora é discutir a legitimidade da cobrança, efetuada pela requerida de mensalidade social que, como se sabe, é devida pelos associados aos respectivos sindicatos, por força de seus estatutos. A autora informou que foi detectado um desconto em seus rendimentos, que desconhece, a título de “CONTRIBUICAO SIND/CONTAG 0800 500 2288”, no valor inicial de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos), sem sua autorização. Dessa forma, percebo que a presente ação não versa sobre questão cível, mas sim sobre relação jurídica estabelecida entre integrante de categoria e sua entidade sindical, portanto, matéria afeta à Justiça do Trabalho. O art. 114, III, da Constituição Federal fixa a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar matérias afetas à representação sindical: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a competência em ações que discutem acerca de contribuição sindical é da Justiça do Trabalho, exatamente pela previsão expressa no art. 114, III, da Constituição Federal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. I 14, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. I 14, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. II. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), os precedentes invocados pelo Juízo suscitante. III. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AgRg na Rcl I7.8I5/SP, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rei. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/1 1/2013; AgRg na Rcl 9.836/RJ, Rei. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/1 I /20I I. Ainda no STF, confiram-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 887.194/MG, Rei. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015, ARE 721.446/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Dje de de 05/06/2014; Al 763.748/MG, Rei. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012. IV. No âmbito do TST, os seguintes precedentes corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AIRR 96040- 08.2008.5.10.0019, Rei. Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/201 I; RR 1309-35.2010.5.18.0081, Rei. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, TERCEIRA TURMA, DEJT de 01/03/2013; RR 4300-84.201 1.5.17.0013, Rei. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015. (...) (CC 147.099/RN, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, publicado em 22/08/2016) – grifei. No caso enfrentado, a parte autora argumenta que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de contribuição sindical que alega não ter autorizado, o que é uma relação entre o sindicato e associado, mesmo em caso de aposentadoria, conforme consta na cobrança de ID 10474603734. Sobre a matéria, invoco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COTAG. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, III, DA CF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, que acrescentou o inciso III do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para o processamento e julgamento de ações relacionadas à contribuição sindical, uma vez que ela decorre da representação sindical. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.223523-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022) - grifei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DECLARADA DE OFÍCIO. - A partir da alteração conferida pela Emenda Constitucional n. 45/04 no disposto no artigo 114, da Constituição da República, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento de qualquer causa em que a contribuição sindical constitui objeto da controvérsia, independentemente da natureza do vínculo laboral ostentado pelos trabalhadores. - Tratando-se a incompetência absoluta de matéria de ordem pública, capaz de macular todo processo, é certo que poder ser conhecida em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, inclusive de ofício. - Incompetência absoluta declarada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0672.13.016582-8/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) - grifei. Nesse sentido é o que vem decidindo as Turmas Recursais de Governador Valadares/TJMG: RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Cotejando detidamente os autos, reputo que as alegações do Recorrente não merecem acolhimento, devendo a r. decisão objurgada ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acertadamente o Magistrado sentenciante ponderou a controvérsia de fato e de direito trazida aos autos, considerando a legislação e a jurisprudência aplicável ao caso concreto, analisando de forma pormenorizada as provas e documentos colacionados ao caderno processual, sendo despicienda a mera repetição de argumentos para manutenção da r. sentença, mormente porque no microssistema dos Juizados Especiais devem ser observados os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas (art. 2º da Lei 9.099/95). Em que pesem as alegações da parte Recorrente a respeito da natureza da relação apresentada no presente caso, que seria supostamente uma relação de consumo ou, ainda, que o que está sendo discutido não diz respeito à legalidade das cobranças, mas sim à suposta ausência de manifestação expressa do Autor no sentido de autorizar tais descontos, entendo que não é possível passar pelo mérito da questão sem envolver a discussão sobre os direitos trabalhistas do Autor. Isso porque o que está sendo discutido possui natureza jurídica de relação de trabalho, uma vez que se trata de relação entre sindicato e trabalhador, cujo mérito da questão está, justamente, em analisar se o Autor realmente não autorizou, de forma expressa, os descontos em seu benefício previdenciário. E, para realizar essa análise, é necessário considerar a relação pré-existente entre as partes, assim como as normas que regem e orientam tais descontos, que são, na verdade, a contribuição sindical do trabalhador. Ainda que a parte Autora afirme, continuamente, que a presente demanda não busca questionar a legalidade das cobranças, mas sim a ausência ou não de autorização expressa do Autor para proceder com os descontos, reputo que é impossível a dissociação de matérias para julgamento do caso em questão. Como é cediço, o art. 114, III, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que versem sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Além disso, é inadmissível considerar a relação discutida no presente caso como sendo uma relação de consumo. Isso porque para que seja caracterizada tal relação, é necessário que exista um fornecedor e um consumidor que estejam devidamente enquadrados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Com base no dispositivo acima, percebe-se que não é possível atribuir a característica de fornecedor para o sindicato, mormente porque se trata de uma associação, que reúne pessoas de um mesmo segmento, seja econômico ou trabalhista, com o principal objetivo de defender seus interesses sociais, trabalhistas, econômicos e políticos. Por todo o exposto, não há que se falar em nulidade da sentença, eis que a incompetência absoluta é medida que se impõe, devendo a decisão objurgada ser mantida incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Forte nestas considerações e com base nos art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 48 do Regimento Interno da Turma de Uniformização de Jurisprudência e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais1, CONFIRMO a decisão prolatada pelo Juízo a quo e, por não terem sido superados seus argumentos, torno os referidos fundamentos parte integrante do presente acórdão. (…) (1ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5002168-62.2019.8.13.0396; Rel. Michel Cristian de Freitas; Julg. 01/10/2021) – grifei. RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Quanto ao mérito, propriamente dito, entendo que a r. sentença não merece reparo algum, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, tal como autoriza a lei de regência (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Destaco que o Meritíssimo Juiz, diante dos elementos levados aos autos, formou adequadamente sua convicção e julgou extinto o presente feito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, pois o art. 114, III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de 8 de dezembro de 2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que versem sobre representação sindical, abrangendo também os feitos intersindicais, entendidos estes como os atinentes à legitimidade sindical e os concernentes às contribuições sindicais. (…) Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em sua integralidade, por seus próprios e bem lançados fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95) (...) (2ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5001490-47.2019.8.13.0396; Rel. David Miranda Barroso; Julg. 16/05/2023) – grifei. Nesse contexto, não há dúvida de que esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO. Deste modo, mediante os fundamentos acima lançados, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito do processo. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos mediante prévia baixa na distribuição. INTIMAR. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena 002

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Processo nº 5012613-23.2023.8.24.0064

ID: 310292168

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012613-23.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL URBANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5012613-23.2023.8.24.0064/SC APELANTE : MANOEL URBANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248A) DESPACHO/DECISÃO Manoel Urbano da Silva ajuizou “a… Apelação Nº 5012613-23.2023.8.24.0064/SC APELANTE : MANOEL URBANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248A) DESPACHO/DECISÃO Manoel Urbano da Silva ajuizou “ação declaratoria de nulidade e vicio contratual, falha no dever de informação, c/c danos extrapatrimoniais e apresentacao de documentos” em face de Parana Banco S/A perante a 4ª Vara Cível da Comarca de São José, a qual indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. A lide restou assim delimitada, consoante exposto no relatório da sentença da lavra da magistrada Caroline Bundchen Felisbino de Borba ( evento 15, SENT1 ): Trata-se de “ação declaratoria de nulidade e vicio contratual, falha no dever de informação, c/c danos extrapatrimoniais e apresentacao de documentos” movida por MANOEL URBANO DA SILVA contra PARANA BANCO S/A, na qual pretende a declaração de nulidade de descontos realizados pela instituição financeira com fundamento em contrato de empréstimo consignado. Na parte dispositiva da decisão constou: Isso posto, com fulcro nos arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por inexistência de interesse processual. Em consequência, condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por conta da gratuidade da justiça que ora defiro (CPC, art. 98, § 3º). Não há honorários advocatícios sucumbenciais porque não angularizada a relação processual. Acaso exista objeto depositado em Cartório com vinculação aos autos, terá a parte interessada o prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado para levantamento, independentemente de nova intimação, sob pena de destruição. A publicação e o registro da sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente. Havendo recurso, voltem conclusos para o necessário juízo de retratação (CPC, arts. 331 e 485, § 7º). Certificado o trânsito em julgado, em não comparecendo a parte interessada ao Cartório Judicial no prazo conferido para retirada de eventuais objetos lá depositados, promova-se a respectiva digitalização e juntada aos autos, em sendo o caso, e dê-se ao(s) objeto(s) a destinação ambiental adequada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Irresignada, a parte Autora apresentou Recurso de Apelação. Em suas razões recursais ( evento 20, APELAÇÃO1 ), a Apelante alegou, em síntese, que haveria a impossibilidade de o consumidor provar fatos negativos, qual seja a contratação impugnada, por se tratar de hipótese de alegação de inexistência da contratação, sendo que deveria ser invertido o ônus da prova. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso a fim de “reformar a sentença de primeiro grau, afastando a exigência de instrução da petição inicial com a cópia do contrato ou prova de solicitação administrativa, e determinar o prosseguimento do feito”. A parte Apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação. Foram distribuídos os autos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito objeto do reclamo, a posição desta Corte de Justiça, tal como do Superior Tribunal de Justiça é uniforme, sendo necessário destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça” ou "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Além disso, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito. Trata-se de irresignação contra decisão que indeferiu a inicial. Pois bem. Hígida a decisão de origem de determinar a extinção do feito ante a falta de apresentação de prova de solicitação administrativa. Extrai-se da Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022 o seguinte: Nos casos em que a parte ativa alega como causa de pedir a inexistência de contratação, é ônus processual da parte contrária comprovar que o contrato existe (CPC, art. 373, II), porque não se pode exigir do litigante a prova dos chamados “fatos negativos”. Todavia, não é possível analisar o interesse processual do postulante que venha a juízo sem comprovar que tenha, ao menos, tentado obter administrativamente a cópia do contrato contra o qual se insurge. Assim, mesmo em se tratando de hipótese de alegação de inexistência da contratação, é exigível da parte Autora a instrução da inicial com, ao menos, prova de solicitação administrativa. Tal é o entendimento dominante deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com restituição de valores e danos morais, por ausência de interesse processual, diante da não apresentação de cópia do contrato impugnado ou de prova de requisição administrativa para obtê-lo, conforme determinado em decisão de emenda à petição inicial. O autor requer a desconstituição da sentença para que os autos retornem à origem a fim de viabilizar a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de tentativa prévia de obtenção do contrato bancário impugnado autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse processual configura-se quando a parte autora não demonstra ter previamente buscado a via administrativa para obtenção do contrato contestado, o que inviabiliza a apreciação judicial da pretensão. 4. A Nota Técnica CIJESC n. 3/2022 orienta os magistrados a exigir do autor, nas ações envolvendo empréstimos consignados, a instrução da petição inicial com cópia do contrato ou de comprovante de sua requisição regular, como forma de coibir práticas de litigância predatória. 5. A jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou o entendimento de que a ausência de documentos essenciais, mesmo em ações consumeristas, justifica o indeferimento da inicial, diante da inércia do autor em cumprir determinação de emenda conforme o art. 321 do CPC. 6. O regular requerimento administrativo do contrato revela-se imprescindível, sobretudo em casos nos quais a parte alega desconhecer a contratação, mas não comprova ter buscado esclarecer tal fato junto à instituição financeira. 7. Com a interposição da apelação e a apresentação de contrarrazões pelo recorrido, torna-se cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, suspensa sua exigibilidade por conta da gratuidade deferida ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, quando a parte autora, intimada para emendar a petição inicial, deixa de apresentar contrato bancário impugnado ou prova de sua requisição administrativa prévia. 2. A exigência de emenda da inicial, com base na Nota Técnica CIJESC n. 3/2022, visa garantir a adequação da demanda e prevenir a litigância predatória, sendo compatível com os princípios do devido processo legal e da eficiência da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 373, I e II; 434; 485, VI; Resolução INSS n. 321/2013; Nota Técnica CIJESC n. 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001490-21.2023.8.24.0034, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 07-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002060-14.2022.8.24.0043, rel. Rosane Portella Wolff, j. 23-11-2023.; TJSC, Apelação n. 5006755-34.2024.8.24.0045, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 26-11-2024; STJ, REsp 1753990/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09-10-2018, DJe 11-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5001302-49.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). Destaca-se, ainda, o entendimento sumulado deste Tribunal de Justiça quanto ao ônus probatório mínimo do consumidor, mesmo diante da inversão do ônus da prova: A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito (Súmula 55/TJSC). Ainda, destaca-se tese fixada pelo Superior Tribunal de justiça: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (TEMA 1198/STJ) Assim, como a parte Apelante deixou de instruir a inicial com, ao menos, prova de solicitação administrativa de cópia do contrato contra o qual se insurge, mesmo após ser intimada para tal, mostra-se devida a extinção do feito, tal como determinado pelo juízo de origem. É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do Recurso de Apelação e não dou-lhe provimento.

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Processo nº 5002680-35.2025.8.13.0396

ID: 313546604

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002680-35.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEIVO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA CRISTINA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE SA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002680-35.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LEIVO LOPES DE SOUZA CPF: 150.128.246-87 RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CPF: 33.683.202/0001-34 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No caso dos autos, o intuito da parte autora é discutir a legitimidade da cobrança, efetuada pela requerida de mensalidade social que, como se sabe, é devida pelos associados aos respectivos sindicatos, por força de seus estatutos. A autora informou que foi detectado um desconto em seus rendimentos, que desconhece, a título de “CONTRIBUICAO SIND/CONTAG 0800 500 2288”, sem sua autorização. Assim, percebo que a presente ação não versa sobre questão cível, mas sim sobre relação jurídica estabelecida entre integrante de categoria e sua entidade sindical, portanto, matéria afeta à Justiça do Trabalho. O art. 114, III, da Constituição Federal fixa a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar matérias afetas à representação sindical: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a competência em ações que discutem acerca de contribuição sindical é da Justiça do Trabalho, exatamente pela previsão expressa no art. 114, III, da Constituição Federal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. I 14, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. I 14, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. II. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), os precedentes invocados pelo Juízo suscitante. III. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AgRg na Rcl I7.8I5/SP, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rei. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/1 1/2013; AgRg na Rcl 9.836/RJ, Rei. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/1 I /20I I. Ainda no STF, confiram-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 887.194/MG, Rei. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015, ARE 721.446/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Dje de de 05/06/2014; Al 763.748/MG, Rei. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012. IV. No âmbito do TST, os seguintes precedentes corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AIRR 96040- 08.2008.5.10.0019, Rei. Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/201 I; RR 1309-35.2010.5.18.0081, Rei. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, TERCEIRA TURMA, DEJT de 01/03/2013; RR 4300-84.201 1.5.17.0013, Rei. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015. (...) (CC 147.099/RN, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, publicado em 22/08/2016) – grifei. No caso enfrentado, a parte autora argumenta que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de contribuição sindical que alega não ter autorizado, o que é uma relação entre o sindicato e associado, mesmo em caso de aposentadoria, conforme consta na cobrança de ID 10480422904. Sobre a matéria, invoco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COTAG. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, III, DA CF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, que acrescentou o inciso III do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para o processamento e julgamento de ações relacionadas à contribuição sindical, uma vez que ela decorre da representação sindical. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.223523-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022) - grifei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DECLARADA DE OFÍCIO. - A partir da alteração conferida pela Emenda Constitucional n. 45/04 no disposto no artigo 114, da Constituição da República, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento de qualquer causa em que a contribuição sindical constitui objeto da controvérsia, independentemente da natureza do vínculo laboral ostentado pelos trabalhadores. - Tratando-se a incompetência absoluta de matéria de ordem pública, capaz de macular todo processo, é certo que poder ser conhecida em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, inclusive de ofício. - Incompetência absoluta declarada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0672.13.016582-8/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) - grifei. Nesse sentido é o que vem decidindo a egrégia Turma Recursal de Governador Valadares: RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Cotejando detidamente os autos, reputo que as alegações do Recorrente não merecem acolhimento, devendo a r. decisão objurgada ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acertadamente o Magistrado sentenciante ponderou a controvérsia de fato e de direito trazida aos autos, considerando a legislação e a jurisprudência aplicável ao caso concreto, analisando de forma pormenorizada as provas e documentos colacionados ao caderno processual, sendo despicienda a mera repetição de argumentos para manutenção da r. sentença, mormente porque no microssistema dos Juizados Especiais devem ser observados os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas (art. 2º da Lei 9.099/95). Em que pesem as alegações da parte Recorrente a respeito da natureza da relação apresentada no presente caso, que seria supostamente uma relação de consumo ou, ainda, que o que está sendo discutido não diz respeito à legalidade das cobranças, mas sim à suposta ausência de manifestação expressa do Autor no sentido de autorizar tais descontos, entendo que não é possível passar pelo mérito da questão sem envolver a discussão sobre os direitos trabalhistas do Autor. Isso porque o que está sendo discutido possui natureza jurídica de relação de trabalho, uma vez que se trata de relação entre sindicato e trabalhador, cujo mérito da questão está, justamente, em analisar se o Autor realmente não autorizou, de forma expressa, os descontos em seu benefício previdenciário. E, para realizar essa análise, é necessário considerar a relação pré-existente entre as partes, assim como as normas que regem e orientam tais descontos, que são, na verdade, a contribuição sindical do trabalhador. Ainda que a parte Autora afirme, continuamente, que a presente demanda não busca questionar a legalidade das cobranças, mas sim a ausência ou não de autorização expressa do Autor para proceder com os descontos, reputo que é impossível a dissociação de matérias para julgamento do caso em questão. Como é cediço, o art. 114, III, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que versem sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Além disso, é inadmissível considerar a relação discutida no presente caso como sendo uma relação de consumo. Isso porque para que seja caracterizada tal relação, é necessário que exista um fornecedor e um consumidor que estejam devidamente enquadrados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Com base no dispositivo acima, percebe-se que não é possível atribuir a característica de fornecedor para o sindicato, mormente porque se trata de uma associação, que reúne pessoas de um mesmo segmento, seja econômico ou trabalhista, com o principal objetivo de defender seus interesses sociais, trabalhistas, econômicos e políticos. Por todo o exposto, não há que se falar em nulidade da sentença, eis que a incompetência absoluta é medida que se impõe, devendo a decisão objurgada ser mantida incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Forte nestas considerações e com base nos art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 48 do Regimento Interno da Turma de Uniformização de Jurisprudência e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais1, CONFIRMO a decisão prolatada pelo Juízo a quo e, por não terem sido superados seus argumentos, torno os referidos fundamentos parte integrante do presente acórdão. (…) (1ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5002168-62.2019.8.13.0396; Rel. Michel Cristian de Freitas; Julg. 01/10/2021) – grifei. RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Quanto ao mérito, propriamente dito, entendo que a r. sentença não merece reparo algum, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, tal como autoriza a lei de regência (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Destaco que o Meritíssimo Juiz, diante dos elementos levados aos autos, formou adequadamente sua convicção e julgou extinto o presente feito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, pois o art. 114, III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de 8 de dezembro de 2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que versem sobre representação sindical, abrangendo também os feitos intersindicais, entendidos estes como os atinentes à legitimidade sindical e os concernentes às contribuições sindicais. (…) Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em sua integralidade, por seus próprios e bem lançados fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95) (...) (2ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5001490-47.2019.8.13.0396; Rel. David Miranda Barroso; Julg. 16/05/2023) – grifei. Nesse contexto, não há dúvida de que esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO. Deste modo, mediante os fundamentos acima lançados, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito do processo. CANCELAR a audiência designada nos autos. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos mediante prévia baixa na distribuição. INTIMAR. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 002

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Processo nº 5002683-87.2025.8.13.0396

ID: 315314064

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002683-87.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALTER BERALDO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE SA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CRISTINA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002683-87.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WALTER BERALDO LOPES CPF: 575.289.266-04 RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CPF: 33.683.202/0001-34 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No caso dos autos, o intuito da parte autora é discutir a legitimidade da cobrança, efetuada pela requerida de mensalidade social que, como se sabe, é devida pelos associados aos respectivos sindicatos, por força de seus estatutos. A autora informou que foi detectado um desconto em seus rendimentos, que desconhece, a título de “CONTRIBUICAO SIND/CONTAG 0800 500 2288”, sem sua autorização. Assim, percebo que a presente ação não versa sobre questão cível, mas sim sobre relação jurídica estabelecida entre integrante de categoria e sua entidade sindical, portanto, matéria afeta à Justiça do Trabalho. O art. 114, III, da Constituição Federal fixa a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar matérias afetas à representação sindical: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a competência em ações que discutem acerca de contribuição sindical é da Justiça do Trabalho, exatamente pela previsão expressa no art. 114, III, da Constituição Federal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. I 14, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. I 14, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. II. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), os precedentes invocados pelo Juízo suscitante. III. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AgRg na Rcl I7.8I5/SP, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rei. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/1 1/2013; AgRg na Rcl 9.836/RJ, Rei. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/1 I /20I I. Ainda no STF, confiram-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 887.194/MG, Rei. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015, ARE 721.446/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Dje de de 05/06/2014; Al 763.748/MG, Rei. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012. IV. No âmbito do TST, os seguintes precedentes corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AIRR 96040- 08.2008.5.10.0019, Rei. Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/201 I; RR 1309-35.2010.5.18.0081, Rei. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, TERCEIRA TURMA, DEJT de 01/03/2013; RR 4300-84.201 1.5.17.0013, Rei. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015. (...) (CC 147.099/RN, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, publicado em 22/08/2016) – grifei. No caso enfrentado, a parte autora argumenta que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de contribuição sindical que alega não ter autorizado, o que é uma relação entre o sindicato e associado, mesmo em caso de aposentadoria, conforme consta na cobrança de ID 10480413089. Sobre a matéria, invoco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COTAG. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, III, DA CF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, que acrescentou o inciso III do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para o processamento e julgamento de ações relacionadas à contribuição sindical, uma vez que ela decorre da representação sindical. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.223523-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022) - grifei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DECLARADA DE OFÍCIO. - A partir da alteração conferida pela Emenda Constitucional n. 45/04 no disposto no artigo 114, da Constituição da República, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento de qualquer causa em que a contribuição sindical constitui objeto da controvérsia, independentemente da natureza do vínculo laboral ostentado pelos trabalhadores. - Tratando-se a incompetência absoluta de matéria de ordem pública, capaz de macular todo processo, é certo que poder ser conhecida em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, inclusive de ofício. - Incompetência absoluta declarada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0672.13.016582-8/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) - grifei. Nesse sentido é o que vem decidindo a egrégia Turma Recursal de Governador Valadares: RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Cotejando detidamente os autos, reputo que as alegações do Recorrente não merecem acolhimento, devendo a r. decisão objurgada ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acertadamente o Magistrado sentenciante ponderou a controvérsia de fato e de direito trazida aos autos, considerando a legislação e a jurisprudência aplicável ao caso concreto, analisando de forma pormenorizada as provas e documentos colacionados ao caderno processual, sendo despicienda a mera repetição de argumentos para manutenção da r. sentença, mormente porque no microssistema dos Juizados Especiais devem ser observados os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas (art. 2º da Lei 9.099/95). Em que pesem as alegações da parte Recorrente a respeito da natureza da relação apresentada no presente caso, que seria supostamente uma relação de consumo ou, ainda, que o que está sendo discutido não diz respeito à legalidade das cobranças, mas sim à suposta ausência de manifestação expressa do Autor no sentido de autorizar tais descontos, entendo que não é possível passar pelo mérito da questão sem envolver a discussão sobre os direitos trabalhistas do Autor. Isso porque o que está sendo discutido possui natureza jurídica de relação de trabalho, uma vez que se trata de relação entre sindicato e trabalhador, cujo mérito da questão está, justamente, em analisar se o Autor realmente não autorizou, de forma expressa, os descontos em seu benefício previdenciário. E, para realizar essa análise, é necessário considerar a relação pré-existente entre as partes, assim como as normas que regem e orientam tais descontos, que são, na verdade, a contribuição sindical do trabalhador. Ainda que a parte Autora afirme, continuamente, que a presente demanda não busca questionar a legalidade das cobranças, mas sim a ausência ou não de autorização expressa do Autor para proceder com os descontos, reputo que é impossível a dissociação de matérias para julgamento do caso em questão. Como é cediço, o art. 114, III, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que versem sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Além disso, é inadmissível considerar a relação discutida no presente caso como sendo uma relação de consumo. Isso porque para que seja caracterizada tal relação, é necessário que exista um fornecedor e um consumidor que estejam devidamente enquadrados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Com base no dispositivo acima, percebe-se que não é possível atribuir a característica de fornecedor para o sindicato, mormente porque se trata de uma associação, que reúne pessoas de um mesmo segmento, seja econômico ou trabalhista, com o principal objetivo de defender seus interesses sociais, trabalhistas, econômicos e políticos. Por todo o exposto, não há que se falar em nulidade da sentença, eis que a incompetência absoluta é medida que se impõe, devendo a decisão objurgada ser mantida incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Forte nestas considerações e com base nos art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 48 do Regimento Interno da Turma de Uniformização de Jurisprudência e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais1, CONFIRMO a decisão prolatada pelo Juízo a quo e, por não terem sido superados seus argumentos, torno os referidos fundamentos parte integrante do presente acórdão. (…) (1ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5002168-62.2019.8.13.0396; Rel. Michel Cristian de Freitas; Julg. 01/10/2021) – grifei. RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Quanto ao mérito, propriamente dito, entendo que a r. sentença não merece reparo algum, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, tal como autoriza a lei de regência (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Destaco que o Meritíssimo Juiz, diante dos elementos levados aos autos, formou adequadamente sua convicção e julgou extinto o presente feito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, pois o art. 114, III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de 8 de dezembro de 2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que versem sobre representação sindical, abrangendo também os feitos intersindicais, entendidos estes como os atinentes à legitimidade sindical e os concernentes às contribuições sindicais. (…) Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em sua integralidade, por seus próprios e bem lançados fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95) (...) (2ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5001490-47.2019.8.13.0396; Rel. David Miranda Barroso; Julg. 16/05/2023) – grifei. Nesse contexto, não há dúvida de que esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO. Deste modo, mediante os fundamentos acima lançados, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito do processo. CANCELAR a audiência designada nos autos. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos mediante prévia baixa na distribuição. INTIMAR. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 002

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Processo nº 5002685-57.2025.8.13.0396

ID: 316853188

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002685-57.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOUVEIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA CRISTINA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE SA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002685-57.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA GOUVEIA DE SOUZA CPF: 034.531.266-02 RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CPF: 33.683.202/0001-34 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No caso dos autos, o intuito da parte autora é discutir a legitimidade da cobrança, efetuada pela requerida de mensalidade social que, como se sabe, é devida pelos associados aos respectivos sindicatos, por força de seus estatutos. A autora informou que foi detectado um desconto em seus rendimentos, que desconhece, a título de “CONTRIBUICAO SIND/CONTAG 0800 500 2288”, sem sua autorização. Assim, percebo que a presente ação não versa sobre questão cível, mas sim sobre relação jurídica estabelecida entre integrante de categoria e sua entidade sindical, portanto, matéria afeta à Justiça do Trabalho. O art. 114, III, da Constituição Federal fixa a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar matérias afetas à representação sindical: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a competência em ações que discutem acerca de contribuição sindical é da Justiça do Trabalho, exatamente pela previsão expressa no art. 114, III, da Constituição Federal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. I 14, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. I 14, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. II. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), os precedentes invocados pelo Juízo suscitante. III. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AgRg na Rcl I7.8I5/SP, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rei. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/1 1/2013; AgRg na Rcl 9.836/RJ, Rei. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/1 I /20I I. Ainda no STF, confiram-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 887.194/MG, Rei. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015, ARE 721.446/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Dje de de 05/06/2014; Al 763.748/MG, Rei. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012. IV. No âmbito do TST, os seguintes precedentes corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AIRR 96040- 08.2008.5.10.0019, Rei. Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/201 I; RR 1309-35.2010.5.18.0081, Rei. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, TERCEIRA TURMA, DEJT de 01/03/2013; RR 4300-84.201 1.5.17.0013, Rei. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015. (...) (CC 147.099/RN, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, publicado em 22/08/2016) – grifei. No caso enfrentado, a parte autora argumenta que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de contribuição sindical que alega não ter autorizado, o que é uma relação entre o sindicato e associado, mesmo em caso de aposentadoria, conforme consta na cobrança de ID 10480473701. Sobre a matéria, invoco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COTAG. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, III, DA CF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, que acrescentou o inciso III do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para o processamento e julgamento de ações relacionadas à contribuição sindical, uma vez que ela decorre da representação sindical. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.223523-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022) - grifei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DECLARADA DE OFÍCIO. - A partir da alteração conferida pela Emenda Constitucional n. 45/04 no disposto no artigo 114, da Constituição da República, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento de qualquer causa em que a contribuição sindical constitui objeto da controvérsia, independentemente da natureza do vínculo laboral ostentado pelos trabalhadores. - Tratando-se a incompetência absoluta de matéria de ordem pública, capaz de macular todo processo, é certo que poder ser conhecida em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, inclusive de ofício. - Incompetência absoluta declarada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0672.13.016582-8/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) - grifei. Nesse sentido é o que vem decidindo a egrégia Turma Recursal de Governador Valadares: RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Cotejando detidamente os autos, reputo que as alegações do Recorrente não merecem acolhimento, devendo a r. decisão objurgada ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acertadamente o Magistrado sentenciante ponderou a controvérsia de fato e de direito trazida aos autos, considerando a legislação e a jurisprudência aplicável ao caso concreto, analisando de forma pormenorizada as provas e documentos colacionados ao caderno processual, sendo despicienda a mera repetição de argumentos para manutenção da r. sentença, mormente porque no microssistema dos Juizados Especiais devem ser observados os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas (art. 2º da Lei 9.099/95). Em que pesem as alegações da parte Recorrente a respeito da natureza da relação apresentada no presente caso, que seria supostamente uma relação de consumo ou, ainda, que o que está sendo discutido não diz respeito à legalidade das cobranças, mas sim à suposta ausência de manifestação expressa do Autor no sentido de autorizar tais descontos, entendo que não é possível passar pelo mérito da questão sem envolver a discussão sobre os direitos trabalhistas do Autor. Isso porque o que está sendo discutido possui natureza jurídica de relação de trabalho, uma vez que se trata de relação entre sindicato e trabalhador, cujo mérito da questão está, justamente, em analisar se o Autor realmente não autorizou, de forma expressa, os descontos em seu benefício previdenciário. E, para realizar essa análise, é necessário considerar a relação pré-existente entre as partes, assim como as normas que regem e orientam tais descontos, que são, na verdade, a contribuição sindical do trabalhador. Ainda que a parte Autora afirme, continuamente, que a presente demanda não busca questionar a legalidade das cobranças, mas sim a ausência ou não de autorização expressa do Autor para proceder com os descontos, reputo que é impossível a dissociação de matérias para julgamento do caso em questão. Como é cediço, o art. 114, III, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que versem sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Além disso, é inadmissível considerar a relação discutida no presente caso como sendo uma relação de consumo. Isso porque para que seja caracterizada tal relação, é necessário que exista um fornecedor e um consumidor que estejam devidamente enquadrados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Com base no dispositivo acima, percebe-se que não é possível atribuir a característica de fornecedor para o sindicato, mormente porque se trata de uma associação, que reúne pessoas de um mesmo segmento, seja econômico ou trabalhista, com o principal objetivo de defender seus interesses sociais, trabalhistas, econômicos e políticos. Por todo o exposto, não há que se falar em nulidade da sentença, eis que a incompetência absoluta é medida que se impõe, devendo a decisão objurgada ser mantida incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Forte nestas considerações e com base nos art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 48 do Regimento Interno da Turma de Uniformização de Jurisprudência e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais1, CONFIRMO a decisão prolatada pelo Juízo a quo e, por não terem sido superados seus argumentos, torno os referidos fundamentos parte integrante do presente acórdão. (…) (1ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5002168-62.2019.8.13.0396; Rel. Michel Cristian de Freitas; Julg. 01/10/2021) – grifei. RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Quanto ao mérito, propriamente dito, entendo que a r. sentença não merece reparo algum, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, tal como autoriza a lei de regência (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Destaco que o Meritíssimo Juiz, diante dos elementos levados aos autos, formou adequadamente sua convicção e julgou extinto o presente feito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, pois o art. 114, III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de 8 de dezembro de 2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que versem sobre representação sindical, abrangendo também os feitos intersindicais, entendidos estes como os atinentes à legitimidade sindical e os concernentes às contribuições sindicais. (…) Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em sua integralidade, por seus próprios e bem lançados fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95) (...) (2ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5001490-47.2019.8.13.0396; Rel. David Miranda Barroso; Julg. 16/05/2023) – grifei. Nesse contexto, não há dúvida de que esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO. Deste modo, mediante os fundamentos acima lançados, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito do processo. CANCELAR a audiência designada nos autos. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos mediante prévia baixa na distribuição. INTIMAR. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 002

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Processo nº 5001490-37.2024.8.13.0569

ID: 317733438

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001490-37.2024.8.13.0569

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PAGNAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Centro, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5001490-37.2024.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: GILMAR PAGNAN CPF: 150.798.408-11 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2. Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento, embora esta tenha sido designada. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva. O que importa para ser aferida a legitimidade, seja ela ativa, sela ela passiva, é a chamada pertinência subjetiva para a demanda, sendo que, de acordo com a teoria da asserção, basta examinar o preenchimento dessa exigência segundo as afirmações que foram feitas na petição inicial, sendo desnecessária sua correspondência com a realidade em si, uma vez que esta compõe o próprio objeto litigioso (mérito) e, por isso, será examinada em momento adequado. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela gratuidade de justiça, salvo se em sede recursal. Dessa forma, neste momento processual, não há que se falar em deferimento ou indeferimento de gratuidade de justiça. 2.3. Mérito. Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Gilmar Pagnan ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de restituição dos valores pagos a maior em face do Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais. O autor alegou que sempre contribuiu com 8% de seus rendimentos brutos para previdência cuja gestão é de responsabilidade do réu. Afirmou que a Lei Federal nº 13.954/2019 unificou as contribuições para o percentual de 9,5% no ano de 2020 e 10% do ano de 2021. Sustentou que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema1177), julgou inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019 para os Militares dos Estados, pois cabe ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota que seus militares vão contribuir para a previdência. Dessa forma, requer que seu direito ao recolhimento a menor seja resguardado, reavendo os valores indevidamente pagos. Os requeridos, em contestação, defenderam-se dizendo que não há nenhuma ilegalidade no sentido de implementar a nova alíquota de contribuição, a partir de 17 de março de 2020, para os militares da inatividade ou pensionistas, na alíquota de 9,5% e, a partir de 2021, na alíquota de 10,5%. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Estadual nº 10.366/90 dispõe sobre a previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM. A Lei supracitada, em seus artigos 3º, I, a, e 4º, §1º, I, dispõe da seguinte forma: 3° - São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada e o reformado, exceto o Juiz Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado; Art. 4º O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido através de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o artigo é fixada: I - para o segurado compulsório, em 8% (oito por cento); (destaquei). Logo, de acordo com a lei supracitada os militares da reserva devem contribuir com 8%. Todavia, em 2019 foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019 que trouxe algumas alterações legislativas no que diz respeito aos militares. Após a promulgação da lei supracitada o Decreto-Lei nº 667/1960 que dispõe sobre a reorganização as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal passou a dispor da seguinte forma: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Somado a isso, a Lei Federal nº 13.954/2019 alterou o art. 3º-A da Lei nº 3.765/1960 que trata da pensão militar das forças armadas, passando a vigorar do seguinte modo: Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Dessa forma, considerando que aos militares dos estados é aplicada a mesma alíquota aplicável às forças armadas, entendo que após a edição da Lei Federal nº 13.954/2019 os militares dos estados que contribuíam com 8% até 2019 passariam a contribuir com 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em saber se a Lei Federal nº 13.954/2019 poderia legislar sobre as alíquotas de contribuição dos militares inativos dos Estados. Nesse ponto, a CF/88, em seu artigo 42, § 1º, dispõe da seguinte forma sobre a questão: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (destaquei) Já o artigo 142, § 3º, inciso X, dispõe: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. [...]; § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) (destaquei) Dessa forma, conforme a Constituição, é competência da lei estadual legislar sobre os direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e as situações especiais dos militares inativos. Nesse sentido, no RE nº 1.338.750 o Supremo Tribunal Federal fixou o tema 1177 com a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Conforme a tese, ainda que a União possa legislar sobre normas gerais da inatividade dos policiais militares a competência para legislar sobre as alíquotas da contribuição é dos Estados. Logo, se Lei Federal nº 13.954/2019 não poderia legislar sobre as alíquotas de contribuição dos militares estaduais, a fixação da contribuição em 9,5% em 2020 e 10,9% em 2021 deve ser declarada indevida. Dessa forma, a contribuição dos militares da reserva deve se manter em 8% conforme prevê a Lei Estadual nº 10.366/90. Com efeito, conforme orientação do próprio STF, a tese firmada em repercussão geral permite a sua aplicação imediata aos casos que surjam posteriormente à fixação do entendimento, inobstante a ausência de trânsito em julgado. Assim, ainda que provisório, o entendimento pode ser aplicado aos casos semelhantes. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18/9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 30/5/2016; AgInt no RE nos EDcl no REsp 1.214.431/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018; AgInt no AREsp 432.295/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2018; AgInt no REsp 1.742.075/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/8/2018; AgRg no REsp 1.574.030/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2019. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, após julgar o tema e fixar a tese, em acórdão publicado no último dia 13 de setembro de 2022, conheceu dos embargos de declaração opostos no RE 1338750 (tema 1177), atribuindo-lhe efeitos infringentes. Na sequência modulou os efeitos da decisão, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 (destaquei). Desse modo, quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a maior pelo autor, entendo que merece ser acolhido. Isso porque, conforme demonstrado no contracheque juntado aos autos, foram efetuados descontos nos proventos do autor após 1º de janeiro de 2023, no percentual indicado na Lei Federal 13.954/2019. Dessa forma, devem ser restituídos ao autor os valores descontados acima do percentual de 8% e que perfazem o montante apurado e comprovado pela parte autora no patamar de R$ 9116,87 (nove mil cento e dezesseis reais e oitenta e sete centavos) bem consubstanciado o crédito na planilha anexa, ID nº 10465181986. 3. Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar indevidos os descontos de 9,5% e 10,5% e, via de consequência, condeno os ambos os requeridos a ressarcirem ao autor os valores retidos indevidamente acima do percentual de 8% a partir de fevereiro de 2023 e que perfazem o valor de R$ 9116,87 (nove mil cento e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), sem prejuízo dos demais descontos realizados no curso do processo, sempre observada a prescrição quinquenal a partir da propositura da demanda. A correção monetária sobre os valores retroativos deverá incidir a partir da data em que cada desconto ocorreu e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Considerando que os recursos no Juizado Especial, de regra, não são dotados de efeito suspensivo, de modo que a sentença a qual determina uma obrigação de fazer tenha efeito imediato, oficiar ao IPSM para, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzir os descontos de 10,5% do benefício do autor para que retorne ao patamar de 8%, conforme estipulado pela Lei Estadual nº 10.366/90, sob pena de multa diária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de revisão, se necessário, nos termos do 537, § 1º, do mesmo Código. Este provimento vale como ofício/mandado para todos os fins de direito, de maneira que a cópia do mesmo, anexada à carta ou ao mandado de intimação, dispensará a expedição de ofício. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Sacramento, data da assinatura eletrônica. JOSE DE SOUZA TEODORO PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento

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Processo nº 5002767-88.2025.8.13.0396

ID: 318322882

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-88.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MALVINA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA

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PAULO WANDERSON DE SOUZA

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ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002767-88.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MALVINA MARIA RODRIGUES CPF: 024.343.286-01 RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CPF: 33.683.202/0011-06 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No caso dos autos, o intuito da parte autora é discutir a legitimidade da cobrança, efetuada pela requerida de mensalidade social que, como se sabe, é devida pelos associados aos respectivos sindicatos, por força de seus estatutos. A autora informou que foi detectado um desconto em seus rendimentos, que desconhece, a título de “CONTRIBUICAO SIND/CONTAG 0800 500 2288”, sem sua autorização. Assim, percebo que a presente ação não versa sobre questão cível, mas sim sobre relação jurídica estabelecida entre integrante de categoria e sua entidade sindical, portanto, matéria afeta à Justiça do Trabalho. O art. 114, III, da Constituição Federal fixa a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar matérias afetas à representação sindical: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a competência em ações que discutem acerca de contribuição sindical é da Justiça do Trabalho, exatamente pela previsão expressa no art. 114, III, da Constituição Federal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. I 14, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. I 14, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. II. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), os precedentes invocados pelo Juízo suscitante. III. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AgRg na Rcl I7.8I5/SP, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rei. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/1 1/2013; AgRg na Rcl 9.836/RJ, Rei. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/1 I /20I I. Ainda no STF, confiram-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 887.194/MG, Rei. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015, ARE 721.446/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Dje de de 05/06/2014; Al 763.748/MG, Rei. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012. IV. No âmbito do TST, os seguintes precedentes corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AIRR 96040- 08.2008.5.10.0019, Rei. Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/201 I; RR 1309-35.2010.5.18.0081, Rei. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, TERCEIRA TURMA, DEJT de 01/03/2013; RR 4300-84.201 1.5.17.0013, Rei. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015. (...) (CC 147.099/RN, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, publicado em 22/08/2016) – grifei. No caso enfrentado, a parte autora argumenta que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de contribuição sindical que alega não ter autorizado, o que é uma relação entre o sindicato e associado, mesmo em caso de aposentadoria, conforme consta na cobrança de ID 10484154692. Sobre a matéria, invoco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COTAG. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, III, DA CF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, que acrescentou o inciso III do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para o processamento e julgamento de ações relacionadas à contribuição sindical, uma vez que ela decorre da representação sindical. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.223523-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022) - grifei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DECLARADA DE OFÍCIO. - A partir da alteração conferida pela Emenda Constitucional n. 45/04 no disposto no artigo 114, da Constituição da República, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento de qualquer causa em que a contribuição sindical constitui objeto da controvérsia, independentemente da natureza do vínculo laboral ostentado pelos trabalhadores. - Tratando-se a incompetência absoluta de matéria de ordem pública, capaz de macular todo processo, é certo que poder ser conhecida em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, inclusive de ofício. - Incompetência absoluta declarada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0672.13.016582-8/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) - grifei. Nesse sentido é o que vem decidindo a egrégia Turma Recursal de Governador Valadares: RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Cotejando detidamente os autos, reputo que as alegações do Recorrente não merecem acolhimento, devendo a r. decisão objurgada ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acertadamente o Magistrado sentenciante ponderou a controvérsia de fato e de direito trazida aos autos, considerando a legislação e a jurisprudência aplicável ao caso concreto, analisando de forma pormenorizada as provas e documentos colacionados ao caderno processual, sendo despicienda a mera repetição de argumentos para manutenção da r. sentença, mormente porque no microssistema dos Juizados Especiais devem ser observados os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas (art. 2º da Lei 9.099/95). Em que pesem as alegações da parte Recorrente a respeito da natureza da relação apresentada no presente caso, que seria supostamente uma relação de consumo ou, ainda, que o que está sendo discutido não diz respeito à legalidade das cobranças, mas sim à suposta ausência de manifestação expressa do Autor no sentido de autorizar tais descontos, entendo que não é possível passar pelo mérito da questão sem envolver a discussão sobre os direitos trabalhistas do Autor. Isso porque o que está sendo discutido possui natureza jurídica de relação de trabalho, uma vez que se trata de relação entre sindicato e trabalhador, cujo mérito da questão está, justamente, em analisar se o Autor realmente não autorizou, de forma expressa, os descontos em seu benefício previdenciário. E, para realizar essa análise, é necessário considerar a relação pré-existente entre as partes, assim como as normas que regem e orientam tais descontos, que são, na verdade, a contribuição sindical do trabalhador. Ainda que a parte Autora afirme, continuamente, que a presente demanda não busca questionar a legalidade das cobranças, mas sim a ausência ou não de autorização expressa do Autor para proceder com os descontos, reputo que é impossível a dissociação de matérias para julgamento do caso em questão. Como é cediço, o art. 114, III, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que versem sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Além disso, é inadmissível considerar a relação discutida no presente caso como sendo uma relação de consumo. Isso porque para que seja caracterizada tal relação, é necessário que exista um fornecedor e um consumidor que estejam devidamente enquadrados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Com base no dispositivo acima, percebe-se que não é possível atribuir a característica de fornecedor para o sindicato, mormente porque se trata de uma associação, que reúne pessoas de um mesmo segmento, seja econômico ou trabalhista, com o principal objetivo de defender seus interesses sociais, trabalhistas, econômicos e políticos. Por todo o exposto, não há que se falar em nulidade da sentença, eis que a incompetência absoluta é medida que se impõe, devendo a decisão objurgada ser mantida incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Forte nestas considerações e com base nos art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 48 do Regimento Interno da Turma de Uniformização de Jurisprudência e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais1, CONFIRMO a decisão prolatada pelo Juízo a quo e, por não terem sido superados seus argumentos, torno os referidos fundamentos parte integrante do presente acórdão. (…) (1ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5002168-62.2019.8.13.0396; Rel. Michel Cristian de Freitas; Julg. 01/10/2021) – grifei. RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Quanto ao mérito, propriamente dito, entendo que a r. sentença não merece reparo algum, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, tal como autoriza a lei de regência (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Destaco que o Meritíssimo Juiz, diante dos elementos levados aos autos, formou adequadamente sua convicção e julgou extinto o presente feito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, pois o art. 114, III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de 8 de dezembro de 2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que versem sobre representação sindical, abrangendo também os feitos intersindicais, entendidos estes como os atinentes à legitimidade sindical e os concernentes às contribuições sindicais. (…) Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em sua integralidade, por seus próprios e bem lançados fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95) (...) (2ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5001490-47.2019.8.13.0396; Rel. David Miranda Barroso; Julg. 16/05/2023) – grifei. Nesse contexto, não há dúvida de que esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO. Deste modo, mediante os fundamentos acima lançados, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito do processo. CANCELAR a audiência designada nos autos. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos mediante prévia baixa na distribuição. INTIMAR. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 003

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Processo nº 5003595-76.2025.8.24.0041

ID: 319622710

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003595-76.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM PEDROSO DE ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003595-76.2025.8.24.0041/SC AUTOR : SEBASTIAO PEREIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM PEDROSO DE ABREU (OAB SC063009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003595-76.2025.8.24.0041/SC AUTOR : SEBASTIAO PEREIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM PEDROSO DE ABREU (OAB SC063009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por SEBASTIÃO PEREIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC, devidamente qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que lhe foi aplicada uma sanção, no bojo do Processo Administrativo de Trânsito n. 82085/2021. Sustenta, contudo, que a notificação a respeito da imposição da penalidade deu-se por edital, sem que se observassem os preceitos legais aplicáveis, cerceando seu direito de defesa. Pleiteia, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir n. 82085/2021 até o julgamento da lide. Viram os autos conclusos. DECIDO. Consoante o Código de Processo Civil, a tutela provisória demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300), dispensando-se o periculum in mora nas hipóteses de tutela de evidência (art. 311). Compulsando o processo administrativo apresentado ao evento 1, PROCADM6, verifico que foi expedida a notificação de imposição de penalidade para o endereço Vl. Fazenda do Potreiro, s/nº, casa, Mafra/SC, que não foi entregue pelo motivo "não procurado" (p. 5 e 23 ). Em decorrência, o requerente foi notificado por edital (p. 7). Impõe-se, neste contexto, a análise da validade da intimação por edital realizada. Como mencionado acima, a notificação, no caso em apreço, foi devolvida com a informação "não procurado". Não se desconhece o entendimento jurisprudencial de se considerar insuficiente esse dado para o uso do edital, mas no presente caso é necessário fazer um distinguishing. Isso porque é dos autos que o endereço indicado perante o órgão de trânsito e para onde foi enviada a notificação era aquele de sua residência. Nesse contexto, o retorno do AR, após três tentativas de entrega pelos Correios com a informação "não procurado", não faz surgir o dever legal do órgão de trânsito competente de continuar diligenciado em busca de outro endereço da parte, conforme art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018: Art. 23. Esgotadas as tentativas para notificar o condutor por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital, na forma disciplinada pela Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, e suas sucedâneas. Registra-se que o resultado "não procurado" pressupõe três idas do profissional ao endereço, bem como deixar documento que oriente a pessoa a buscar a correspondência na agência - no endereço que é da parte autora. É entendimento encontrado neste Tribunal: EMENTA: DIREITO DE TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que rejeitou o pedido de nulidade do processo administrativo, o qual culminou na suspensão do direito de dirigir do motorista insurgente, imposto pelo DETRAN/SC. O agravante alegou a impossibilidade de julgamento unipessoal e a ausência de notificação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) princípio da colegialidade; (ii) nulidade de processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático é autorizado pelo art. 932, inciso VIII, do CPC e pelo art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade na decisão agravada, porquanto o decisum adotou a jurisprudência dominante desta Corte. 4. Outrossim, eventual ofensa ao princípio da colegialidade devidamente superada, diante da presente apreciação por este Sodalício. 5. As notificações enviadas ao endereço do agravante foram consideradas válidas, uma vez que houve 3 (três) tentativas de entrega da correspondência e o aviso de recebimento retornou com a indicação "não procurado", o que caracteriza a ciência ficta. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Decisão unipessoal mantida. (TJSC, Apelação n. 5001490-97.2024.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REFERENTE AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DETRAN QUANTO A EVENTUAL VÍCIO NAS CONSTITUIÇÕES DAS INFRAÇÕES, A QUAL RECAI SOBRE OS ÓRGÃOS AUTUADORES -- QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. EVENTUAL PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS QUE DEVE SER A ELES DIRECIONADA. CORRESPONDÊNCIAS DO PSDD ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (RENAINF - EVENTO 32, DOC15). RETORNO DAQUELA RELATIVA AO ATO PUNITIVO, SEM CUMPRIMENTO, PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) TENTATIVAS PRÉVIAS DE ENTREGA (EVENTO 32, DOC26). VALIDADE DA COMUNICAÇÃO POR EDITAL. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO CÍVEL N. 5006414-50.2023.8.24.0010, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 06-05-2025. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5007482-84.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). Por derradeiro, registre-se que o autor entregou sua CNH no processo administrativo, o que demonstra que estava ciente da infração. Dessa forma, ausente um dos requisitos autorizadores do deferimento de pedido liminar, qual seja, o fumus boni iuris, rejeito o requerimento liminar. 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Da audiência de conciliação O Poder Judiciário de Santa Catarina viveu, durante dois anos, cenário de limitação na possibilidade de agendamento de audiências em virtude da pandemia, como estava previsto na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020, na n. 17/2021 e na n. 21/2021. Tal cenário gerou grande acúmulo desses atos, situação que ainda perdura, em que pese o funcionamento regular tenha sido restabelecido com a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022. Outrossim, em que pese o disposto no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil estimular os meios adequados de resolução de conflitos, entre eles a conciliação e a mediação, as determinações abaixo comandadas garantem a possibilidade de acordos independentemente da solenidade, posteriormente homologados pelo Juízo, ou de designação de audiência caso assim a parte requerida apresente manifestação, o que garante o objetivo principiológico enunciado. Frisa-se que uma das atribuições da gestão judiciária é conhecer e identificar as peculiaridades dos processos sujeitos a seu julgamento, de modo a otimizar suas análises e, consequentemente, alcançar a resolução de mérito no menor tempo possível. Trata-se de contexto especialmente relevante em unidades com alto acervo e elevado fluxo de conclusão de processos, como a presente. Por todo o exposto, agendar o ato com lapso temporal elástico seria medida que prolongaria desproporcionalmente o processo. Seus objetivos podem ser alcançados satisfatoriamente sem essa providência. Portanto, diante da necessidade de prestigiar o princípio da eficiência e seus vetores celeridade/efetividade, DISPENSO a audiência conciliatória. 2. Determino a intimação das partes a respeito da dispensa da audiência conciliatória, nos termos da fundamentação em epígrafe, facultando-se e incentivando-se apresentação de proposta de acordo em 15 (quinze) dias. A intimação da parte autora deve se dar prioritariamente pelo sistema Eproc e/ou por meio de seu advogado, e a da parte requerida em conjunto com o comando “3”. 3. Cite-se a parte requerida (por carta precatória, se for necessário) para, no prazo de 30 dias, a contar da citação, apresentar resposta , na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (art. 336 do CPC) e as questões processuais preliminares (art. 337 do CPC), bem como instrui-la com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC). 3.1. Apresentadas questões preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na contestação ou reconvenção, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 4. Tudo cumprido, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com menção detida sobre sua utilidade ao deslinde do feito (art. 350 do CPC), forte no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), de modo a contribuir com a conclusão sobre a necessidade de instrução probatória. 4.1. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser observado que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, para cada parte e no máximo 3 (três), para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). 4.2. No mais, considerando: a) o decidido pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.000, que determina o retorno das audiências presenciais, mas possibilita, na forma do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, audiência telepresencial a pedido da parte; b) que a "oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ n. 354/2020); c) que a vigente Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 autoriza designação de atos processuais por meio eletrônico e remoto nas unidades que adotam o Juízo 100% Digital, como a 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC. 4.2.1. Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestem-se sobre a possibilidade de designação de videoconferência mista, ou justifiquem a impossibilidade, sob pena de ser presumida a anuência. 5 . Necessária a produção de provas, voltem conclusos para saneamento. Do contrário, voltem conclusos para sentença. 6. Propostas de acordo poderão ser trazidas aos autos a qualquer tempo pela parte autora ou pela parte ré. 7. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil e art. 127 da Constituição Federal, desnecessária a intervenção do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

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