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Ana Paula Vieira Bomfim x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 277618302

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010908-92.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010908-92.2023.5.15.0188 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA VIEIRA BOMFIM RECORRIDAS: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ SENTENCIANTE: WELLINGTON AMADEU fgn Inconformada com a r. sentença de ID 9dffe4c, que julgou improcedentes os pedidos, recorre a reclamante alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, apresentando insurgência em relação aos seguintes tópicos: responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas, nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras, reflexos das horas extras, acúmulo de função, indenização por danos morais, encargos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, índice de correção monetária e juros (ID 71fb3cd). Isenta do recolhimento de custas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas, em peça única, no ID 2139678. Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso será analisado de acordo com a prejudicialidade das matérias. PRELIMINAR Da nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa A reclamante argui preliminar de nulidade por cerceamento do direito de produzir prova, uma vez que, conforme sua tese, o MM. Juízo de origem violou o devido processo legal, quando indeferiu o pedido de perguntas direcionadas à sua testemunha em relação ao tema "acúmulo de funções". Pede a reabertura da instrução processual. Pois bem. A testemunha da reclamante, apesar de laborar em turnos diferentes da autora (a testemunha trabalhava no turno noturno e reclamante no turno diurno), disse que a autora "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone", esclarecendo ao MM. Juiz que presenciava a reclamante exercendo tais atividades porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. As perguntas direcionadas à testemunha da reclamante, transcritas nas razões de recurso: "Ela poderia explicar o que consiste na atividade de vigilante e quais as tarefas?; E se essas tarefas que ela mencionou, que a senhora Ana Paula fazia, eram de responsabilidade do vigilante, excelência?; (ID 71fb3cd, fls. 572/573), foram respondidas pela própria reclamante, em depoimento pessoal, quando disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio teve que fazer o trabalho de controladora de acesso cujas tarefas consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita, motivo pelo qual foram indeferidas pelo MM. Juiz. Em relação ao questionamento "Se havia funcionários específicos para fazer essas tarefas que a Tatiane mencionou", a testemunha já havia respondido ao MM. Juiz que nos turnos havia um vigilante e um controlador de acesso. Sendo assim, as perguntas da reclamante direcionadas a sua testemunha foram corretamente indeferidas pelo MM. Juiz, posto que tais questionamentos já haviam sido esclarecidos nos autos. Cabe ressaltar que dispondo o julgador, no momento da instrução processual, de elementos suficientes à formação de sua convicção, não caracteriza o alegado cerceamento de defesa o indeferimento de perguntas que entende desnecessárias ao deslinde da controvérsia. A decisão de origem tem respaldo no artigo 370 do CPC, c. c. o artigo 769 da CLT. E como a r. sentença recorrida deliberou sobre o litígio, fundamentando os motivos decisórios, ainda que em sentido contrário ao esperado pela recorrente, não há falar em nulidade da sentença, bem como em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º, da CF/88) e ao § 3º, do art. 938, do CPC, cabendo destacar que a caracterização ou não do acúmulo de funções será analisada no mérito recursal. Rejeito a preliminar. MÉRITO Jornada de trabalho: nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras e reflexos das horas extras A origem proferiu a seguinte decisão acerca dos temas (ID 9dffe4c, destaques no original): "Jornada de Trabalho Restou incontroverso que o autor trabalhou em escala 12x36. Segundo o autor, cumpria horário das 06h40 às 20h00 (média), com 40 minutos de intervalo intrajornada. Já a reclamada salienta que o reclamante trabalhava de acordo com a jornada constante dos cartões de ponto. Pois bem. Conforme dispõe o art. 59-A, da CLT, por exceção, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Ainda, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Por fim, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Não obstante a prestação habitual de horas extras não mais tornar irregular a escala 12x36, é certo que pelo labor em dias de folgas é possível descaracterizar o acordo entabulado entre as partes, tornando inválida a escala adotada (fato esse que não restou verificado nos autos). O reclamante não fez prova de que ingressava no labor com antecedência. A testemunha ouvida, além de não presenciar o fato disse que chegava mais cedo (ela testemunha) porque gostava, contrariando o que fora dito pela reclamante sobre obrigatoriedade. Em relação ao intervalo, o reclamante não produziu prova das alegações inseridas na petição inicial. Portanto, considero como corretas as anotações constantes dos cartões de ponto. Nesse momento, caberia à parte interessada (autor), analisar os documentos, mormente os cartões de ponto e holerites, indicando ao juízo, de forma detalhada, a existência de horas extras realizadas e não quitadas. Conforme dispõe o art. 437 do CPC/2015, cabe ao réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. O reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, na medida em que não apontou eventuais diferenças existentes em seu favor. Julgo improcedente os pedidos formulados". A reclamante persegue a invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho, são britânicos pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada" e não estão assinados. Afirma que não foram anexados aos autos os cartões de ponto do período de novembro de 2022 a março de 2023, requerendo a aplicação da Súmula 338, do C. TST. Pretende a modificação da sentença para que sejam deferidas as horas extras pela desconsideração dos registros de ponto e pela descaracterização do sistema 12x36 em razão do labor em horas extras habituais e em virtude da participação em dois cursos de treinamento, que eram obrigatórios, elastecendo sua jornada de trabalho em 1h nesses 2 dias. Afirma que restou comprovado que gozava tão somente de 40 minutos de intervalo intrajornada requerendo o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescidos de reflexos. Pede reforma. Pois bem. O contrato de trabalho da reclamante vigeu de 25/05/2022 a 15/03/2023 (ID f732bfd). A autora exerceu a função de vigilante e o labor da reclamante no sistema 12x36 está respaldado em norma coletiva (ID 906e4d5, cláusula 42ª), restando observado o aspecto formal previsto no artigo 59-A, da CLT. Em relação à invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho e são britânicos, pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada", melhor sorte não assiste à recorrente. As reclamadas, na defesa em conjunto apresentada (ID 0a44bdc), alegaram que a norma coletiva da categoria autoriza a adoção do controle de ponto por exceção (ID 906e4d5), pelo que apenas a sobrejornada realizada é registrada. Com efeito, a CCT anexada aos autos pelas rés, no "caput" da cláusula 45ª, parte final, prevê o sistema de controle de jornada por exceção (ID 906e4d5, fl. 459). A cláusula em comento é válida, pois o C.STF, em análise do Tema 1046, decidiu nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a pactuação referente à jornada de trabalho é considerada admissível, nos termos do artigo 611-A, da CLT, desde que observados os limites constitucionais, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, havendo válida pactuação coletiva quanto à utilização do controle de ponto por exceção, devem estes prevalecer caindo por terra a alegação de invalidade alegada pela reclamante. Cabe destacar que a inexistência de assinatura da reclamante nos cartões de ponto, por si só, não macula de nulidade os documentos, nem inverte o ônus de prova acerca da jornada, consoante a Súmula 57 deste E. Regional, que assim dispõe: "57 - "CONTROLES DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE. A ausência de assinatura do trabalhador no controle de ponto, por si só, não o invalida como meio de prova, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho". Com efeito, os cartões de ponto contêm o registro de horas extras, de modo que cumpria à reclamante provar que não correspondem com a real jornada praticada e que há diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque a testemunha da reclamante laborava em turno diverso da autora (a testemunha laborava no turno noturno e a reclamante no turno diurno), ou seja, não presenciava o intervalo intrajornada da reclamante, afirmando, inclusive, que não via que horas a reclamante chegava. Uma vez não infirmados os controles de frequência, merecem prevalecer. E, tendo em vista que os holerites revelam a quitação com adicional de 60% (ID 6c92f12), incumbia à autora demonstrar, com base neles, diferenças que entendia devidas, o que não fez, já que em sede de réplica se limitou a impugnar os cartões de ponto (ID 8d6c75f). Quanto ao requerimento de aplicação da Súmula 338, do C. TST, nos períodos em que não foram anexados os cartões de ponto (01/11/2022 a 15/03/2023), melhor sorte não assiste à reclamante, pois uma vez utilizado o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afasta-se a presunção contida na Súmula 338, do C. TST, cabendo à reclamante comprovar as suas alegações, a teor do inciso I, da Súmula 338, do C. TST, ônus do qual não se desvencilhou, conforme acima analisado. Neste sentido (g/n): RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO E TROCA DE UNIFORME. PROVA ORAL DIVIDIDA. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, ao analisar a prova oral que se destinava a comprovar os minutos residuais, a considerou dividida. Em razão disso, concluiu que o ônus da prova caberia ao reclamante, uma vez que a parte reclamada utilizava o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afastando a presunção contida na súmula 338 do TST. Nesse contexto, entendimento contrário (prova dividida) demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à validade da norma coletiva que previa o ponto por exceção, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, pois não se trata de uma supressão de direito indisponível do trabalhador. Julgados. Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto Martins Julgamento: 13/11/2024 Publicação: 19/11/2024 Tipo de Documento: Acordão. Destaque nosso. Por fim, mesmo considerando a existência de horas extras, entendo pela validade do regime 12x36, considerando que o Plenário do STF, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, na linha do decidido no TEMA 1046, que: "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Nesse sentido, recente decisão do C, TST: [...]. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTO REGIME 12X36 E HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi declarada a invalidade d o regime de 12x36 previsto em norma coletiva, em razão da prestação de horas extras habituais, julgando procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas excedentes à 8ª diária e 44 semanais . Registrou que os instrumentos coletivos fixaram hora noturna em 60 minutos, sem nenhuma vantagem compensatória. Ademais, considerou que não deve prevalecer a hora noturna de 60 minutos, pois tal dispositivo da CCT refere-se à adoção válida do regime 12X36, o que não seria o caso. 2. Esta Quinta Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras evidenciava o descumprimento, pelo próprio empregador, do disposto no instrumento coletivo, o que configuraria a inocorrência de aderência desses casos com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 3. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, que " o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Assim, a questão relativa à invalidade da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.046 ( leading case : ARE 1121633), segundo a qual " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido, o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos. 4. No caso, é incontroversa a existência de norma coletiva sobre os temas, de modo que a prestação habitual de horas extras não a invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Nesse cenário, adoção do regime 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos, quando previstos em norma coletiva, são plenamente válidos e devem ser respeitados, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Configurada a ofensa ao art. 7º, XXVI da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0002067-08.2017.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024 - destacamos). Dessarte, nego provimento ao recurso da autora, mantendo a improcedência da ação em às horas extras e ao intervalo intrajornada, restando prejudicada a análise da base de cálculo das horas extras e reflexos. Acúmulo de função A reclamante alegou, na petição inicial, que foi contratada para exercer a função de vigilante, mas, por exigência do empregador, também exerceu as funções de controladora de acesso e monitoramento, requerendo a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de 1/3 do valor da remuneração, acrescidos de reflexos (ID 461251c). As reclamadas, na contestação apresentada em peça única, negam os fatos afirmando que a autora somente exercia atividades atinentes à função de vigilante (ID 0a44bdc). Na audiência de ID 1707aae, a reclamante disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio do início do contrato de trabalho teve que exercer as funções de controlara de acesso, que consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita. A testemunha da reclamante, ao ser questionada sobre as funções exercidas pela autora disse a obreira "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone". Apesar de laborar em turnos diferentes da reclamante, a testemunha disse que via a autora exercendo essas tarefas porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. Embora sem previsão na legislação trabalhista, a doutrina explica que o acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício, concomitante, pelo empregado, de função diversa daquela para a qual foi inicialmente contratado, implicando um acréscimo de serviço e de responsabilidade nas tarefas além das antes desempenhadas. Há uma quebra do equilíbrio contratual trabalho-salário inicialmente contratado, configurando alteração das condições de trabalho em prejuízo do trabalhador sem o correspondente aumento salarial. O professor Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 05, 2009, ao tratar da configuração do referido instituto, leciona que o artigo 460, da CLT, que ampara a fixação do adicional quando configurado o acúmulo, deve ser lido da seguinte forma: "Na falta de estipulação de salário quando da admissão do empregado ou quando de alteração profunda e duradoura do contrato de trabalho, o empregado terá direito a perceber salário proporcional ao incremento de suas responsabilidades."(pg. 116, grifo no original). Com efeito, o empregador pode dispor da mão-de-obra contratada de modo a direcioná-la aos serviços em que seja mais necessária, observada a qualificação técnica e respeitando-se, obviamente, as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). No presente caso, a função de fazer "check list" em veículos era inerente à de vigilante exercida pela reclamante, conforme confessado pela obreira. Entendo que o fato de atender telefone não ampara a imposição de maiores responsabilidades à obreira durante o contrato, pelo contrário, indica a execução de tarefas inerentes ao sistema de trabalho adotado na empresa e que insere-se, portanto, razoavelmente dentro do jus variandi do empregador, cabendo ressaltar que não restou comprovado nos autos que a reclamante fazia crachá para a entrada de visitantes ou clientes e realizava o monitoramento da câmera dentro da guarita, ônus que competia à autora, nos termos do inciso I, do art. 818, da CLT . Destaco, que não é o simples exercício de algumas tarefas que leva, de forma automática, ao acúmulo de função, sendo necessária a constatação de concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da outra função para que possa chegar ao alegado acúmulo. A determinação do exercício de outras atividades por determinação do empregador insere-se no ius variandi, e não importa, necessariamente, em acúmulo ou desvio de função. Desta forma, por não caracterizado o acúmulo de funções, a reclamante não faz jus ao adicional pretendido, bem como seus reflexos. Mantenho. Indenização por danos morais Mantenho o indeferimento do pedido de indenização por danos morais decorrente da alegação de que "Os superiores Sr. Antony e Sra. Samara, não davam qualquer respaldo à obreira, tratando-a de forma grosseira sempre que a reclamante necessitava de auxílio para alguma situação de trabalho, como por exemplo relacionado a jornada de trabalho, atrasos de pagamento, necessidade de troca de uniformes, etc", bem como das alegações de que "por dois meses teve que utilizar o celular pessoal para liberação de acesso em seu posto, pois o telefone do local permanecia quebrado" e de que "não havia fornecimento correto de uniforme com trocas regulares, sendo que quando a obreira fazia o requerimento de novos trajes, não era atendida, tendo que arcar com manutenções a fim de não ir ao trabalho com a roupa rasgada, etc", porquanto, considerando a impugnação das rés a respeito na defesa apresentada, cabia à reclamante provar os fatos em que fundamenta a pretensão (artigo 818, I, da CLT), porém, não se desvencilhou de tal ônus. Como já explanado, a única testemunha ouvida em audiência laborava em turno diverso da reclamante, e disse que nunca presenciou conversas da reclamante com a Sra. Samara, tendo em vista que a reclamante e a Sra. Samara trabalhavam durante o dia. Nestes termos, mantenho o indeferimento. Honorários advocatícios A reclamante pede a exclusão do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade sob a alegação de que é beneficiário da justiça gratuita. Se mantida a condenação pede que o percentual seja minorado para 5%. Requer, ainda, que afastada a determinação de retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, tendo em vista o caráter alimentar das verbas requeridas. Sem razão a reclamante. Quanto aos honorários a si imputados, aplicável a condição suspensiva prevista no artigo 791, § 4º, da CLT, excetuando-se do referido dispositivo apenas a parte que afasta a gratuidade caso a parte autora tenha obtido outros créditos em juízo, por força da decisão vinculante proferida na ADI 5766. É que, embora o "decisum" da ADI 5766 consigne a inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, o fato é que o voto prevalente, do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, não declarava a inconstitucionalidade do parágrafo todo, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido da Advocacia Geral da União. Tal condição foi esclarecida pelo Exmo. Ministro Relator por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios da AGU, em 20/06/2022 e em diversas reclamações constitucionais interpostas perante a Suprema Corte (vide Reclamações n. 53995, Min. Rosa Weber, 55151, Min. Carmem Lúcia e 53350, Min. Alexandre de Moraes). Destarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, à semelhança do que ocorre nas ações cíveis (art. 98, § 3º, do CPC), mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que a sentença já determinou a observância da condição de suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, não há nada a ser reformado neste particular. No que tange ao percentual fixado, a origem já estabeleceu o percentual de 5%, bem como não determinou a retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, carecendo a reclamante de interesse recursal nestes tópicos. Nego provimento. Responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas. Encargos previdenciários e fiscais. Índice de correção monetária e juros. Indenização suplementar (aplicação do artigo 404, do Código Civil). Mantida a improcedência da ação resta prejudicada a análise dos temas acima. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se conhecer o recurso ordinário da reclamante, ANA PAULA VIEIRA BOMFIM, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA VIEIRA BOMFIM

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Ana Paula Vieira Bomfim x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 277618344

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010908-92.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010908-92.2023.5.15.0188 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA VIEIRA BOMFIM RECORRIDAS: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ SENTENCIANTE: WELLINGTON AMADEU fgn Inconformada com a r. sentença de ID 9dffe4c, que julgou improcedentes os pedidos, recorre a reclamante alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, apresentando insurgência em relação aos seguintes tópicos: responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas, nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras, reflexos das horas extras, acúmulo de função, indenização por danos morais, encargos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, índice de correção monetária e juros (ID 71fb3cd). Isenta do recolhimento de custas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas, em peça única, no ID 2139678. Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso será analisado de acordo com a prejudicialidade das matérias. PRELIMINAR Da nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa A reclamante argui preliminar de nulidade por cerceamento do direito de produzir prova, uma vez que, conforme sua tese, o MM. Juízo de origem violou o devido processo legal, quando indeferiu o pedido de perguntas direcionadas à sua testemunha em relação ao tema "acúmulo de funções". Pede a reabertura da instrução processual. Pois bem. A testemunha da reclamante, apesar de laborar em turnos diferentes da autora (a testemunha trabalhava no turno noturno e reclamante no turno diurno), disse que a autora "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone", esclarecendo ao MM. Juiz que presenciava a reclamante exercendo tais atividades porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. As perguntas direcionadas à testemunha da reclamante, transcritas nas razões de recurso: "Ela poderia explicar o que consiste na atividade de vigilante e quais as tarefas?; E se essas tarefas que ela mencionou, que a senhora Ana Paula fazia, eram de responsabilidade do vigilante, excelência?; (ID 71fb3cd, fls. 572/573), foram respondidas pela própria reclamante, em depoimento pessoal, quando disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio teve que fazer o trabalho de controladora de acesso cujas tarefas consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita, motivo pelo qual foram indeferidas pelo MM. Juiz. Em relação ao questionamento "Se havia funcionários específicos para fazer essas tarefas que a Tatiane mencionou", a testemunha já havia respondido ao MM. Juiz que nos turnos havia um vigilante e um controlador de acesso. Sendo assim, as perguntas da reclamante direcionadas a sua testemunha foram corretamente indeferidas pelo MM. Juiz, posto que tais questionamentos já haviam sido esclarecidos nos autos. Cabe ressaltar que dispondo o julgador, no momento da instrução processual, de elementos suficientes à formação de sua convicção, não caracteriza o alegado cerceamento de defesa o indeferimento de perguntas que entende desnecessárias ao deslinde da controvérsia. A decisão de origem tem respaldo no artigo 370 do CPC, c. c. o artigo 769 da CLT. E como a r. sentença recorrida deliberou sobre o litígio, fundamentando os motivos decisórios, ainda que em sentido contrário ao esperado pela recorrente, não há falar em nulidade da sentença, bem como em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º, da CF/88) e ao § 3º, do art. 938, do CPC, cabendo destacar que a caracterização ou não do acúmulo de funções será analisada no mérito recursal. Rejeito a preliminar. MÉRITO Jornada de trabalho: nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras e reflexos das horas extras A origem proferiu a seguinte decisão acerca dos temas (ID 9dffe4c, destaques no original): "Jornada de Trabalho Restou incontroverso que o autor trabalhou em escala 12x36. Segundo o autor, cumpria horário das 06h40 às 20h00 (média), com 40 minutos de intervalo intrajornada. Já a reclamada salienta que o reclamante trabalhava de acordo com a jornada constante dos cartões de ponto. Pois bem. Conforme dispõe o art. 59-A, da CLT, por exceção, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Ainda, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Por fim, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Não obstante a prestação habitual de horas extras não mais tornar irregular a escala 12x36, é certo que pelo labor em dias de folgas é possível descaracterizar o acordo entabulado entre as partes, tornando inválida a escala adotada (fato esse que não restou verificado nos autos). O reclamante não fez prova de que ingressava no labor com antecedência. A testemunha ouvida, além de não presenciar o fato disse que chegava mais cedo (ela testemunha) porque gostava, contrariando o que fora dito pela reclamante sobre obrigatoriedade. Em relação ao intervalo, o reclamante não produziu prova das alegações inseridas na petição inicial. Portanto, considero como corretas as anotações constantes dos cartões de ponto. Nesse momento, caberia à parte interessada (autor), analisar os documentos, mormente os cartões de ponto e holerites, indicando ao juízo, de forma detalhada, a existência de horas extras realizadas e não quitadas. Conforme dispõe o art. 437 do CPC/2015, cabe ao réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. O reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, na medida em que não apontou eventuais diferenças existentes em seu favor. Julgo improcedente os pedidos formulados". A reclamante persegue a invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho, são britânicos pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada" e não estão assinados. Afirma que não foram anexados aos autos os cartões de ponto do período de novembro de 2022 a março de 2023, requerendo a aplicação da Súmula 338, do C. TST. Pretende a modificação da sentença para que sejam deferidas as horas extras pela desconsideração dos registros de ponto e pela descaracterização do sistema 12x36 em razão do labor em horas extras habituais e em virtude da participação em dois cursos de treinamento, que eram obrigatórios, elastecendo sua jornada de trabalho em 1h nesses 2 dias. Afirma que restou comprovado que gozava tão somente de 40 minutos de intervalo intrajornada requerendo o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescidos de reflexos. Pede reforma. Pois bem. O contrato de trabalho da reclamante vigeu de 25/05/2022 a 15/03/2023 (ID f732bfd). A autora exerceu a função de vigilante e o labor da reclamante no sistema 12x36 está respaldado em norma coletiva (ID 906e4d5, cláusula 42ª), restando observado o aspecto formal previsto no artigo 59-A, da CLT. Em relação à invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho e são britânicos, pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada", melhor sorte não assiste à recorrente. As reclamadas, na defesa em conjunto apresentada (ID 0a44bdc), alegaram que a norma coletiva da categoria autoriza a adoção do controle de ponto por exceção (ID 906e4d5), pelo que apenas a sobrejornada realizada é registrada. Com efeito, a CCT anexada aos autos pelas rés, no "caput" da cláusula 45ª, parte final, prevê o sistema de controle de jornada por exceção (ID 906e4d5, fl. 459). A cláusula em comento é válida, pois o C.STF, em análise do Tema 1046, decidiu nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a pactuação referente à jornada de trabalho é considerada admissível, nos termos do artigo 611-A, da CLT, desde que observados os limites constitucionais, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, havendo válida pactuação coletiva quanto à utilização do controle de ponto por exceção, devem estes prevalecer caindo por terra a alegação de invalidade alegada pela reclamante. Cabe destacar que a inexistência de assinatura da reclamante nos cartões de ponto, por si só, não macula de nulidade os documentos, nem inverte o ônus de prova acerca da jornada, consoante a Súmula 57 deste E. Regional, que assim dispõe: "57 - "CONTROLES DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE. A ausência de assinatura do trabalhador no controle de ponto, por si só, não o invalida como meio de prova, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho". Com efeito, os cartões de ponto contêm o registro de horas extras, de modo que cumpria à reclamante provar que não correspondem com a real jornada praticada e que há diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque a testemunha da reclamante laborava em turno diverso da autora (a testemunha laborava no turno noturno e a reclamante no turno diurno), ou seja, não presenciava o intervalo intrajornada da reclamante, afirmando, inclusive, que não via que horas a reclamante chegava. Uma vez não infirmados os controles de frequência, merecem prevalecer. E, tendo em vista que os holerites revelam a quitação com adicional de 60% (ID 6c92f12), incumbia à autora demonstrar, com base neles, diferenças que entendia devidas, o que não fez, já que em sede de réplica se limitou a impugnar os cartões de ponto (ID 8d6c75f). Quanto ao requerimento de aplicação da Súmula 338, do C. TST, nos períodos em que não foram anexados os cartões de ponto (01/11/2022 a 15/03/2023), melhor sorte não assiste à reclamante, pois uma vez utilizado o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afasta-se a presunção contida na Súmula 338, do C. TST, cabendo à reclamante comprovar as suas alegações, a teor do inciso I, da Súmula 338, do C. TST, ônus do qual não se desvencilhou, conforme acima analisado. Neste sentido (g/n): RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO E TROCA DE UNIFORME. PROVA ORAL DIVIDIDA. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, ao analisar a prova oral que se destinava a comprovar os minutos residuais, a considerou dividida. Em razão disso, concluiu que o ônus da prova caberia ao reclamante, uma vez que a parte reclamada utilizava o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afastando a presunção contida na súmula 338 do TST. Nesse contexto, entendimento contrário (prova dividida) demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à validade da norma coletiva que previa o ponto por exceção, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, pois não se trata de uma supressão de direito indisponível do trabalhador. Julgados. Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto Martins Julgamento: 13/11/2024 Publicação: 19/11/2024 Tipo de Documento: Acordão. Destaque nosso. Por fim, mesmo considerando a existência de horas extras, entendo pela validade do regime 12x36, considerando que o Plenário do STF, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, na linha do decidido no TEMA 1046, que: "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Nesse sentido, recente decisão do C, TST: [...]. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTO REGIME 12X36 E HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi declarada a invalidade d o regime de 12x36 previsto em norma coletiva, em razão da prestação de horas extras habituais, julgando procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas excedentes à 8ª diária e 44 semanais . Registrou que os instrumentos coletivos fixaram hora noturna em 60 minutos, sem nenhuma vantagem compensatória. Ademais, considerou que não deve prevalecer a hora noturna de 60 minutos, pois tal dispositivo da CCT refere-se à adoção válida do regime 12X36, o que não seria o caso. 2. Esta Quinta Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras evidenciava o descumprimento, pelo próprio empregador, do disposto no instrumento coletivo, o que configuraria a inocorrência de aderência desses casos com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 3. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, que " o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Assim, a questão relativa à invalidade da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.046 ( leading case : ARE 1121633), segundo a qual " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido, o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos. 4. No caso, é incontroversa a existência de norma coletiva sobre os temas, de modo que a prestação habitual de horas extras não a invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Nesse cenário, adoção do regime 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos, quando previstos em norma coletiva, são plenamente válidos e devem ser respeitados, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Configurada a ofensa ao art. 7º, XXVI da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0002067-08.2017.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024 - destacamos). Dessarte, nego provimento ao recurso da autora, mantendo a improcedência da ação em às horas extras e ao intervalo intrajornada, restando prejudicada a análise da base de cálculo das horas extras e reflexos. Acúmulo de função A reclamante alegou, na petição inicial, que foi contratada para exercer a função de vigilante, mas, por exigência do empregador, também exerceu as funções de controladora de acesso e monitoramento, requerendo a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de 1/3 do valor da remuneração, acrescidos de reflexos (ID 461251c). As reclamadas, na contestação apresentada em peça única, negam os fatos afirmando que a autora somente exercia atividades atinentes à função de vigilante (ID 0a44bdc). Na audiência de ID 1707aae, a reclamante disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio do início do contrato de trabalho teve que exercer as funções de controlara de acesso, que consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita. A testemunha da reclamante, ao ser questionada sobre as funções exercidas pela autora disse a obreira "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone". Apesar de laborar em turnos diferentes da reclamante, a testemunha disse que via a autora exercendo essas tarefas porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. Embora sem previsão na legislação trabalhista, a doutrina explica que o acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício, concomitante, pelo empregado, de função diversa daquela para a qual foi inicialmente contratado, implicando um acréscimo de serviço e de responsabilidade nas tarefas além das antes desempenhadas. Há uma quebra do equilíbrio contratual trabalho-salário inicialmente contratado, configurando alteração das condições de trabalho em prejuízo do trabalhador sem o correspondente aumento salarial. O professor Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 05, 2009, ao tratar da configuração do referido instituto, leciona que o artigo 460, da CLT, que ampara a fixação do adicional quando configurado o acúmulo, deve ser lido da seguinte forma: "Na falta de estipulação de salário quando da admissão do empregado ou quando de alteração profunda e duradoura do contrato de trabalho, o empregado terá direito a perceber salário proporcional ao incremento de suas responsabilidades."(pg. 116, grifo no original). Com efeito, o empregador pode dispor da mão-de-obra contratada de modo a direcioná-la aos serviços em que seja mais necessária, observada a qualificação técnica e respeitando-se, obviamente, as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). No presente caso, a função de fazer "check list" em veículos era inerente à de vigilante exercida pela reclamante, conforme confessado pela obreira. Entendo que o fato de atender telefone não ampara a imposição de maiores responsabilidades à obreira durante o contrato, pelo contrário, indica a execução de tarefas inerentes ao sistema de trabalho adotado na empresa e que insere-se, portanto, razoavelmente dentro do jus variandi do empregador, cabendo ressaltar que não restou comprovado nos autos que a reclamante fazia crachá para a entrada de visitantes ou clientes e realizava o monitoramento da câmera dentro da guarita, ônus que competia à autora, nos termos do inciso I, do art. 818, da CLT . Destaco, que não é o simples exercício de algumas tarefas que leva, de forma automática, ao acúmulo de função, sendo necessária a constatação de concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da outra função para que possa chegar ao alegado acúmulo. A determinação do exercício de outras atividades por determinação do empregador insere-se no ius variandi, e não importa, necessariamente, em acúmulo ou desvio de função. Desta forma, por não caracterizado o acúmulo de funções, a reclamante não faz jus ao adicional pretendido, bem como seus reflexos. Mantenho. Indenização por danos morais Mantenho o indeferimento do pedido de indenização por danos morais decorrente da alegação de que "Os superiores Sr. Antony e Sra. Samara, não davam qualquer respaldo à obreira, tratando-a de forma grosseira sempre que a reclamante necessitava de auxílio para alguma situação de trabalho, como por exemplo relacionado a jornada de trabalho, atrasos de pagamento, necessidade de troca de uniformes, etc", bem como das alegações de que "por dois meses teve que utilizar o celular pessoal para liberação de acesso em seu posto, pois o telefone do local permanecia quebrado" e de que "não havia fornecimento correto de uniforme com trocas regulares, sendo que quando a obreira fazia o requerimento de novos trajes, não era atendida, tendo que arcar com manutenções a fim de não ir ao trabalho com a roupa rasgada, etc", porquanto, considerando a impugnação das rés a respeito na defesa apresentada, cabia à reclamante provar os fatos em que fundamenta a pretensão (artigo 818, I, da CLT), porém, não se desvencilhou de tal ônus. Como já explanado, a única testemunha ouvida em audiência laborava em turno diverso da reclamante, e disse que nunca presenciou conversas da reclamante com a Sra. Samara, tendo em vista que a reclamante e a Sra. Samara trabalhavam durante o dia. Nestes termos, mantenho o indeferimento. Honorários advocatícios A reclamante pede a exclusão do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade sob a alegação de que é beneficiário da justiça gratuita. Se mantida a condenação pede que o percentual seja minorado para 5%. Requer, ainda, que afastada a determinação de retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, tendo em vista o caráter alimentar das verbas requeridas. Sem razão a reclamante. Quanto aos honorários a si imputados, aplicável a condição suspensiva prevista no artigo 791, § 4º, da CLT, excetuando-se do referido dispositivo apenas a parte que afasta a gratuidade caso a parte autora tenha obtido outros créditos em juízo, por força da decisão vinculante proferida na ADI 5766. É que, embora o "decisum" da ADI 5766 consigne a inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, o fato é que o voto prevalente, do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, não declarava a inconstitucionalidade do parágrafo todo, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido da Advocacia Geral da União. Tal condição foi esclarecida pelo Exmo. Ministro Relator por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios da AGU, em 20/06/2022 e em diversas reclamações constitucionais interpostas perante a Suprema Corte (vide Reclamações n. 53995, Min. Rosa Weber, 55151, Min. Carmem Lúcia e 53350, Min. Alexandre de Moraes). Destarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, à semelhança do que ocorre nas ações cíveis (art. 98, § 3º, do CPC), mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que a sentença já determinou a observância da condição de suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, não há nada a ser reformado neste particular. No que tange ao percentual fixado, a origem já estabeleceu o percentual de 5%, bem como não determinou a retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, carecendo a reclamante de interesse recursal nestes tópicos. Nego provimento. Responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas. Encargos previdenciários e fiscais. Índice de correção monetária e juros. Indenização suplementar (aplicação do artigo 404, do Código Civil). Mantida a improcedência da ação resta prejudicada a análise dos temas acima. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se conhecer o recurso ordinário da reclamante, ANA PAULA VIEIRA BOMFIM, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Ana Paula Vieira Bomfim x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 277618469

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010908-92.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Edital

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010908-92.2023.5.15.0188 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA VIEIRA BOMFIM RECORRIDAS: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ SENTENCIANTE: WELLINGTON AMADEU fgn Inconformada com a r. sentença de ID 9dffe4c, que julgou improcedentes os pedidos, recorre a reclamante alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, apresentando insurgência em relação aos seguintes tópicos: responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas, nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras, reflexos das horas extras, acúmulo de função, indenização por danos morais, encargos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, índice de correção monetária e juros (ID 71fb3cd). Isenta do recolhimento de custas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas, em peça única, no ID 2139678. Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso será analisado de acordo com a prejudicialidade das matérias. PRELIMINAR Da nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa A reclamante argui preliminar de nulidade por cerceamento do direito de produzir prova, uma vez que, conforme sua tese, o MM. Juízo de origem violou o devido processo legal, quando indeferiu o pedido de perguntas direcionadas à sua testemunha em relação ao tema "acúmulo de funções". Pede a reabertura da instrução processual. Pois bem. A testemunha da reclamante, apesar de laborar em turnos diferentes da autora (a testemunha trabalhava no turno noturno e reclamante no turno diurno), disse que a autora "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone", esclarecendo ao MM. Juiz que presenciava a reclamante exercendo tais atividades porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. As perguntas direcionadas à testemunha da reclamante, transcritas nas razões de recurso: "Ela poderia explicar o que consiste na atividade de vigilante e quais as tarefas?; E se essas tarefas que ela mencionou, que a senhora Ana Paula fazia, eram de responsabilidade do vigilante, excelência?; (ID 71fb3cd, fls. 572/573), foram respondidas pela própria reclamante, em depoimento pessoal, quando disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio teve que fazer o trabalho de controladora de acesso cujas tarefas consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita, motivo pelo qual foram indeferidas pelo MM. Juiz. Em relação ao questionamento "Se havia funcionários específicos para fazer essas tarefas que a Tatiane mencionou", a testemunha já havia respondido ao MM. Juiz que nos turnos havia um vigilante e um controlador de acesso. Sendo assim, as perguntas da reclamante direcionadas a sua testemunha foram corretamente indeferidas pelo MM. Juiz, posto que tais questionamentos já haviam sido esclarecidos nos autos. Cabe ressaltar que dispondo o julgador, no momento da instrução processual, de elementos suficientes à formação de sua convicção, não caracteriza o alegado cerceamento de defesa o indeferimento de perguntas que entende desnecessárias ao deslinde da controvérsia. A decisão de origem tem respaldo no artigo 370 do CPC, c. c. o artigo 769 da CLT. E como a r. sentença recorrida deliberou sobre o litígio, fundamentando os motivos decisórios, ainda que em sentido contrário ao esperado pela recorrente, não há falar em nulidade da sentença, bem como em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º, da CF/88) e ao § 3º, do art. 938, do CPC, cabendo destacar que a caracterização ou não do acúmulo de funções será analisada no mérito recursal. Rejeito a preliminar. MÉRITO Jornada de trabalho: nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras e reflexos das horas extras A origem proferiu a seguinte decisão acerca dos temas (ID 9dffe4c, destaques no original): "Jornada de Trabalho Restou incontroverso que o autor trabalhou em escala 12x36. Segundo o autor, cumpria horário das 06h40 às 20h00 (média), com 40 minutos de intervalo intrajornada. Já a reclamada salienta que o reclamante trabalhava de acordo com a jornada constante dos cartões de ponto. Pois bem. Conforme dispõe o art. 59-A, da CLT, por exceção, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Ainda, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Por fim, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Não obstante a prestação habitual de horas extras não mais tornar irregular a escala 12x36, é certo que pelo labor em dias de folgas é possível descaracterizar o acordo entabulado entre as partes, tornando inválida a escala adotada (fato esse que não restou verificado nos autos). O reclamante não fez prova de que ingressava no labor com antecedência. A testemunha ouvida, além de não presenciar o fato disse que chegava mais cedo (ela testemunha) porque gostava, contrariando o que fora dito pela reclamante sobre obrigatoriedade. Em relação ao intervalo, o reclamante não produziu prova das alegações inseridas na petição inicial. Portanto, considero como corretas as anotações constantes dos cartões de ponto. Nesse momento, caberia à parte interessada (autor), analisar os documentos, mormente os cartões de ponto e holerites, indicando ao juízo, de forma detalhada, a existência de horas extras realizadas e não quitadas. Conforme dispõe o art. 437 do CPC/2015, cabe ao réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. O reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, na medida em que não apontou eventuais diferenças existentes em seu favor. Julgo improcedente os pedidos formulados". A reclamante persegue a invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho, são britânicos pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada" e não estão assinados. Afirma que não foram anexados aos autos os cartões de ponto do período de novembro de 2022 a março de 2023, requerendo a aplicação da Súmula 338, do C. TST. Pretende a modificação da sentença para que sejam deferidas as horas extras pela desconsideração dos registros de ponto e pela descaracterização do sistema 12x36 em razão do labor em horas extras habituais e em virtude da participação em dois cursos de treinamento, que eram obrigatórios, elastecendo sua jornada de trabalho em 1h nesses 2 dias. Afirma que restou comprovado que gozava tão somente de 40 minutos de intervalo intrajornada requerendo o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescidos de reflexos. Pede reforma. Pois bem. O contrato de trabalho da reclamante vigeu de 25/05/2022 a 15/03/2023 (ID f732bfd). A autora exerceu a função de vigilante e o labor da reclamante no sistema 12x36 está respaldado em norma coletiva (ID 906e4d5, cláusula 42ª), restando observado o aspecto formal previsto no artigo 59-A, da CLT. Em relação à invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho e são britânicos, pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada", melhor sorte não assiste à recorrente. As reclamadas, na defesa em conjunto apresentada (ID 0a44bdc), alegaram que a norma coletiva da categoria autoriza a adoção do controle de ponto por exceção (ID 906e4d5), pelo que apenas a sobrejornada realizada é registrada. Com efeito, a CCT anexada aos autos pelas rés, no "caput" da cláusula 45ª, parte final, prevê o sistema de controle de jornada por exceção (ID 906e4d5, fl. 459). A cláusula em comento é válida, pois o C.STF, em análise do Tema 1046, decidiu nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a pactuação referente à jornada de trabalho é considerada admissível, nos termos do artigo 611-A, da CLT, desde que observados os limites constitucionais, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, havendo válida pactuação coletiva quanto à utilização do controle de ponto por exceção, devem estes prevalecer caindo por terra a alegação de invalidade alegada pela reclamante. Cabe destacar que a inexistência de assinatura da reclamante nos cartões de ponto, por si só, não macula de nulidade os documentos, nem inverte o ônus de prova acerca da jornada, consoante a Súmula 57 deste E. Regional, que assim dispõe: "57 - "CONTROLES DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE. A ausência de assinatura do trabalhador no controle de ponto, por si só, não o invalida como meio de prova, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho". Com efeito, os cartões de ponto contêm o registro de horas extras, de modo que cumpria à reclamante provar que não correspondem com a real jornada praticada e que há diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque a testemunha da reclamante laborava em turno diverso da autora (a testemunha laborava no turno noturno e a reclamante no turno diurno), ou seja, não presenciava o intervalo intrajornada da reclamante, afirmando, inclusive, que não via que horas a reclamante chegava. Uma vez não infirmados os controles de frequência, merecem prevalecer. E, tendo em vista que os holerites revelam a quitação com adicional de 60% (ID 6c92f12), incumbia à autora demonstrar, com base neles, diferenças que entendia devidas, o que não fez, já que em sede de réplica se limitou a impugnar os cartões de ponto (ID 8d6c75f). Quanto ao requerimento de aplicação da Súmula 338, do C. TST, nos períodos em que não foram anexados os cartões de ponto (01/11/2022 a 15/03/2023), melhor sorte não assiste à reclamante, pois uma vez utilizado o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afasta-se a presunção contida na Súmula 338, do C. TST, cabendo à reclamante comprovar as suas alegações, a teor do inciso I, da Súmula 338, do C. TST, ônus do qual não se desvencilhou, conforme acima analisado. Neste sentido (g/n): RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO E TROCA DE UNIFORME. PROVA ORAL DIVIDIDA. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, ao analisar a prova oral que se destinava a comprovar os minutos residuais, a considerou dividida. Em razão disso, concluiu que o ônus da prova caberia ao reclamante, uma vez que a parte reclamada utilizava o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afastando a presunção contida na súmula 338 do TST. Nesse contexto, entendimento contrário (prova dividida) demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à validade da norma coletiva que previa o ponto por exceção, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, pois não se trata de uma supressão de direito indisponível do trabalhador. Julgados. Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto Martins Julgamento: 13/11/2024 Publicação: 19/11/2024 Tipo de Documento: Acordão. Destaque nosso. Por fim, mesmo considerando a existência de horas extras, entendo pela validade do regime 12x36, considerando que o Plenário do STF, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, na linha do decidido no TEMA 1046, que: "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Nesse sentido, recente decisão do C, TST: [...]. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTO REGIME 12X36 E HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi declarada a invalidade d o regime de 12x36 previsto em norma coletiva, em razão da prestação de horas extras habituais, julgando procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas excedentes à 8ª diária e 44 semanais . Registrou que os instrumentos coletivos fixaram hora noturna em 60 minutos, sem nenhuma vantagem compensatória. Ademais, considerou que não deve prevalecer a hora noturna de 60 minutos, pois tal dispositivo da CCT refere-se à adoção válida do regime 12X36, o que não seria o caso. 2. Esta Quinta Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras evidenciava o descumprimento, pelo próprio empregador, do disposto no instrumento coletivo, o que configuraria a inocorrência de aderência desses casos com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 3. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, que " o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Assim, a questão relativa à invalidade da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.046 ( leading case : ARE 1121633), segundo a qual " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido, o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos. 4. No caso, é incontroversa a existência de norma coletiva sobre os temas, de modo que a prestação habitual de horas extras não a invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Nesse cenário, adoção do regime 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos, quando previstos em norma coletiva, são plenamente válidos e devem ser respeitados, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Configurada a ofensa ao art. 7º, XXVI da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0002067-08.2017.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024 - destacamos). Dessarte, nego provimento ao recurso da autora, mantendo a improcedência da ação em às horas extras e ao intervalo intrajornada, restando prejudicada a análise da base de cálculo das horas extras e reflexos. Acúmulo de função A reclamante alegou, na petição inicial, que foi contratada para exercer a função de vigilante, mas, por exigência do empregador, também exerceu as funções de controladora de acesso e monitoramento, requerendo a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de 1/3 do valor da remuneração, acrescidos de reflexos (ID 461251c). As reclamadas, na contestação apresentada em peça única, negam os fatos afirmando que a autora somente exercia atividades atinentes à função de vigilante (ID 0a44bdc). Na audiência de ID 1707aae, a reclamante disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio do início do contrato de trabalho teve que exercer as funções de controlara de acesso, que consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita. A testemunha da reclamante, ao ser questionada sobre as funções exercidas pela autora disse a obreira "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone". Apesar de laborar em turnos diferentes da reclamante, a testemunha disse que via a autora exercendo essas tarefas porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. Embora sem previsão na legislação trabalhista, a doutrina explica que o acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício, concomitante, pelo empregado, de função diversa daquela para a qual foi inicialmente contratado, implicando um acréscimo de serviço e de responsabilidade nas tarefas além das antes desempenhadas. Há uma quebra do equilíbrio contratual trabalho-salário inicialmente contratado, configurando alteração das condições de trabalho em prejuízo do trabalhador sem o correspondente aumento salarial. O professor Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 05, 2009, ao tratar da configuração do referido instituto, leciona que o artigo 460, da CLT, que ampara a fixação do adicional quando configurado o acúmulo, deve ser lido da seguinte forma: "Na falta de estipulação de salário quando da admissão do empregado ou quando de alteração profunda e duradoura do contrato de trabalho, o empregado terá direito a perceber salário proporcional ao incremento de suas responsabilidades."(pg. 116, grifo no original). Com efeito, o empregador pode dispor da mão-de-obra contratada de modo a direcioná-la aos serviços em que seja mais necessária, observada a qualificação técnica e respeitando-se, obviamente, as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). No presente caso, a função de fazer "check list" em veículos era inerente à de vigilante exercida pela reclamante, conforme confessado pela obreira. Entendo que o fato de atender telefone não ampara a imposição de maiores responsabilidades à obreira durante o contrato, pelo contrário, indica a execução de tarefas inerentes ao sistema de trabalho adotado na empresa e que insere-se, portanto, razoavelmente dentro do jus variandi do empregador, cabendo ressaltar que não restou comprovado nos autos que a reclamante fazia crachá para a entrada de visitantes ou clientes e realizava o monitoramento da câmera dentro da guarita, ônus que competia à autora, nos termos do inciso I, do art. 818, da CLT . Destaco, que não é o simples exercício de algumas tarefas que leva, de forma automática, ao acúmulo de função, sendo necessária a constatação de concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da outra função para que possa chegar ao alegado acúmulo. A determinação do exercício de outras atividades por determinação do empregador insere-se no ius variandi, e não importa, necessariamente, em acúmulo ou desvio de função. Desta forma, por não caracterizado o acúmulo de funções, a reclamante não faz jus ao adicional pretendido, bem como seus reflexos. Mantenho. Indenização por danos morais Mantenho o indeferimento do pedido de indenização por danos morais decorrente da alegação de que "Os superiores Sr. Antony e Sra. Samara, não davam qualquer respaldo à obreira, tratando-a de forma grosseira sempre que a reclamante necessitava de auxílio para alguma situação de trabalho, como por exemplo relacionado a jornada de trabalho, atrasos de pagamento, necessidade de troca de uniformes, etc", bem como das alegações de que "por dois meses teve que utilizar o celular pessoal para liberação de acesso em seu posto, pois o telefone do local permanecia quebrado" e de que "não havia fornecimento correto de uniforme com trocas regulares, sendo que quando a obreira fazia o requerimento de novos trajes, não era atendida, tendo que arcar com manutenções a fim de não ir ao trabalho com a roupa rasgada, etc", porquanto, considerando a impugnação das rés a respeito na defesa apresentada, cabia à reclamante provar os fatos em que fundamenta a pretensão (artigo 818, I, da CLT), porém, não se desvencilhou de tal ônus. Como já explanado, a única testemunha ouvida em audiência laborava em turno diverso da reclamante, e disse que nunca presenciou conversas da reclamante com a Sra. Samara, tendo em vista que a reclamante e a Sra. Samara trabalhavam durante o dia. Nestes termos, mantenho o indeferimento. Honorários advocatícios A reclamante pede a exclusão do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade sob a alegação de que é beneficiário da justiça gratuita. Se mantida a condenação pede que o percentual seja minorado para 5%. Requer, ainda, que afastada a determinação de retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, tendo em vista o caráter alimentar das verbas requeridas. Sem razão a reclamante. Quanto aos honorários a si imputados, aplicável a condição suspensiva prevista no artigo 791, § 4º, da CLT, excetuando-se do referido dispositivo apenas a parte que afasta a gratuidade caso a parte autora tenha obtido outros créditos em juízo, por força da decisão vinculante proferida na ADI 5766. É que, embora o "decisum" da ADI 5766 consigne a inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, o fato é que o voto prevalente, do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, não declarava a inconstitucionalidade do parágrafo todo, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido da Advocacia Geral da União. Tal condição foi esclarecida pelo Exmo. Ministro Relator por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios da AGU, em 20/06/2022 e em diversas reclamações constitucionais interpostas perante a Suprema Corte (vide Reclamações n. 53995, Min. Rosa Weber, 55151, Min. Carmem Lúcia e 53350, Min. Alexandre de Moraes). Destarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, à semelhança do que ocorre nas ações cíveis (art. 98, § 3º, do CPC), mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que a sentença já determinou a observância da condição de suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, não há nada a ser reformado neste particular. No que tange ao percentual fixado, a origem já estabeleceu o percentual de 5%, bem como não determinou a retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, carecendo a reclamante de interesse recursal nestes tópicos. Nego provimento. Responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas. Encargos previdenciários e fiscais. Índice de correção monetária e juros. Indenização suplementar (aplicação do artigo 404, do Código Civil). Mantida a improcedência da ação resta prejudicada a análise dos temas acima. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se conhecer o recurso ordinário da reclamante, ANA PAULA VIEIRA BOMFIM, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maycon Carneiro Fernandes

ID: 291214453

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003041-11.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAYCON CARNEIRO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO LUIS WORM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003041-11.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 27/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAYCON CARNEIRO FERNANDES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do réu MAYCON CARNEIRO FERNANDES, devidamente qualificado na peça acusatória, declarando-o inicialmente como incurso nas sanções previstas nos artigos 14 e 16 da Lei n° 10.826/2003, em razão da alegada prática das seguintes condutas delituosas: "FATO 1 (posse de arma de fogo de uso restrito) Em 27 de junho de 2024, por volta das 06h00min, na residência situada rua Dorival Caymi, n. 339, bairro Veneza, neste Município de Fazenda Rio Grande, sede deste Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o ora denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía 01 (uma) de arma de fogo de uso restrito1, do tipo Fuzil, calibre 762, de marca Heckler koch, nº série: KEO28945, com capacidade para 30 (trinta) tiros, assim o fazendo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, eis que o denunciado não possuía autorização legal de posse de respectivo armamento, conforme boletim de ocorrência n. 2024/796573 (mov. 1.19), termos depoimento condutores (mov.1.5/1.6 e 1.7/1.8), auto de exibição e apreensão (mov.1.9), auto de constatação provisória de arma de fogo (mov.1.12), termo de depoimento (mov.1.13/1.14), boletim de ocorrência n. 2024/796464 (mov.1.26). FATO 2 (posse de munições de arma de fogo de uso permitido) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no Fato 1, o denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía 05 (cinco) munições de calibre 9mm; 30 (trinta) munições de calibre 380 e 01 (uma) munição de calibre 22, todas de uso permitido, assim o fazendo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, eis que o denunciado não possuía autorização legal de posse das respectivas munições, conforme boletim de ocorrência n. 2024/796573 (mov. 1.19), termos depoimento condutores (mov.1.5/1.6 e 1.7/1.8), auto de exibição e apreensão (mov.1.9), auto de constatação provisória de arma de fogo (mov.1.12), termo de depoimento (mov.1.13/1.14), boletim de ocorrência n. 2024/796464 (mov.1.26).”. A denúncia foi recebida em 10/07/2024 (mov. 82.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 106.1), e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 112.1). Inexistindo causas de absolvição sumária o feito foi saneado, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado (mov. 116.1). Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação, e, ao final, realizou-se o interrogatório do réu (mov. 156.1/4 e 157.1). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou, no mérito, que tanto a materialidade quanto a autoria restaram demonstradas, razão pela qual requereu a parcial procedência dos pedidos com a consequente condenação do acusado nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/03 (mov. 160.1). A defesa, por sua vez, ante a confissão do acusado, teceu apenas critérios acerca de eventual aplicação de reprimenda (mov. 169.1). É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes outras questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos ou o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. A materialidade delitiva está consubstanciada nos autos pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.19), termo de declaração (mov. 1.5/8), termo de interrogatório (mov. 1.15/16), nota de culpa (mov. 1.18), laudo pericial definitivo de exame de prestabilidade e eficiência de arma de fogo (mov. 100.1), além da prova oral produzida em Juízo. De igual modo a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, sobretudo pela confissão prestada em Juízo. Em Juízo, a testemunha JULIANO CÉSAR DE OLIVEIRA FAUST relatou (mov. 156.1): “[(Perguntas pelo Ministério Público) Gostaria que relatasse aqui para nós] Nossa delegacia de homicídio esteve investigando um crime de homicídio que ocorreu em fevereiro deste ano. As investigações em relação ao homicídio nos levou a crer que Maycon era um dos autores. Desta forma, foi solicitado o mandado de prisão dele e o mandado de busca na residência da mãe dele, que é em frente a essa residência onde a gente pegou. No dia em questão, a gente fez uma operação para fazer o cumprimento de mandado de busca. Então foi nesse dia, foi o dia que teria a operação para realizar esse cumprimento de mandado. Porém, a gente sempre faz diligências antes, para ver se ele estava ali, se ele mora no local, alguns outros fatores que a gente faz levantamentos prévios para o cumprimento de mandado de busca. Em um desses levantamentos, a gente descobriu que a Luana, que seria a namorada do Maycon, residia em uma casa quase em frente, um pouquinho diagonal em relação à casa da mãe do Maycon. Então, no dia ficou acertado, a gente levou policiais a mais, inclusive. O que seria feito? Teria uma equipe que adentraria a casa da mãe do Maycon e outros cercariam a casa da Luana, porque o Maycon poderia estar lá. Então, nesse dia, quando você vai cumprir o mandado de busca, chega uma hora que o fator surpresa não existe mais. Todo mundo gritando, polícia, arrombamento do portão. Quando foi feito o arrombamento do portão da casa do Maycon, um dos policiais que estavam olhando a casa da Luana, afirmou ter visto o Maycon numa janela e parecia ter algo em mãos. A delegada de polícia que estava presente, que é a doutora Magda, diante dessa informação, falou para a equipe adentrar. A gente entrou nessa casa, nessa segunda residência. O primeiro policial que entrou afirmou que o Maycon estava com a arma na mão, esse fuzil. E quando ele viu que era a polícia que soltou no sofá, ele foi algemado, foi preso. A senhora Luana, que era a namorada dele, que era a inquilina dessa residência, foi pedido para ela se a gente poderia fazer outras buscas na residência, o que ela nos permitiu fazer. Daí foi achado outras munições, porque as munições estavam espalhadas, foram pegas duas placas de veículo, que a perícia constatou ser falsa também. [Certo, então o senhor confirma que teria sido esse fuzil calibre 762?] Isso, na verdade é o seguinte, ele é um fuzil 762, só que ele tem transformações nele, que a munição utilizada nele é uma 380, então é uma arma modificada. [E consta que foram pegas essas munições, munições calibre 9mm, calibre 380 e calibre 22, o senhor confirma?] Sim. [A namorada do Maycon, a Luana, ela soube explicar o por quê dessas munições, dessa arma lá?] Na verdade ela não disse muito, quem disse mesmo foi o Maycon, que ele disse que essa arma ele teria adquirido porque ele estava sendo ameaçado, só que ele não contou qual foi o tipo da ameaça nem quem são os autores da ameaça. [Então a arma e as munições eram do Maycon mesmo?] Sim, ele assumiu ser o proprietário das armas e das munições (...)”. A seu turno, LUANA DA SILVA SANTOS, esposa do acusado, asseverou (mov. 156.2): “(...) [Promotora de Justiça: Luana, consta que uma denúncia contra o Michael pela prática de posse de arma de fogo e munições. A senhora lá no dia 27 de junho de 2024, quando o Maycon foi preso, a senhora morava nesse endereço?] Sim. [Queria que a senhora contasse aqui pra gente, então, o que que aconteceu nesse dia lá que os policiais entraram lá na casa e prenderam o Maycon? O que que eles encontraram lá?] Eles entraram lá de madrugada, a gente acordou com o barulho deles entrando, levaram meu esposo, entraram na minha casa e levaram meu esposo. [Consta que ele tinha uma arma de fogo, um fuzil 762, a senhora viu isso, visualizou essa arma de fogo, sabia que tinha uma arma ali dentro?] Eu visualizei no dia anterior. [Ele pegou essa arma no dia anterior?] Isso, no dia anterior, ele ia guardar pra uma pessoa. [Consta na denúncia que foram encontradas algumas munições lá também, calibre 9mm, calibre 380 e calibre 22. A senhora confirma isso?] Sim. [E essas munições eram pra que?] Não sei informar, é questão do Maycon. [A senhora estava casada com ele há quanto tempo?] Seis meses, no momento que ele foi apreendido (...)”. Por sua vez, MARCUS YATAKA YOSHIMOTO, testemunha de acusação, asseverou (mov. 156.3): “[(Perguntas pelo Ministério Público) Com relação a esses fatos, o senhor se recorda?] Nessa data, a equipe foi cumprir um mandado de prisão e um mandado de busca na casa da frente, da mãe do Maycon. Ao adentrar na residência, ele tava portando o fuzil, o fuzil tava no sofá. No ato ele foi abordado, na ocasião a gente verificou que havia munições de outros calibres. Perguntado pro Maycon na época ele falou que tinha comprado pra se defender. [Esse fuzil tava modificado?] Ele adulterou esse fuzil pra caber a munição 380, acredito que é porque é a munição mais barata. [Essa residência é a residência da mãe dele ou da namorada dele?] Da namorada Luana (...)”. Por sua vez, o acusado MAYCON CARNEIRO FERNANDES, ao ser interrogado em Juízo, declarou (mov. 156.4): “[(Perguntas pela Magistrada) Esses fatos que eu li para o senhor, Maycon, são verdadeiros? O senhor quer falar sobre isso?] Sim, são verdadeiros mesmo. Estava na minha posse essa arma mesmo. [Por que o senhor tinha um fuzil em casa?] Eu ia guardar para um amigo meu, na verdade. Eu peguei um dia antes ele, ele ia me dar R$ 500,00 para me ajudar nas minhas contas ali, para eu guardar durante uns 20 dias, um mês, diz ele. E as munições estavam juntas, aí veio junto com o armamento. No caso, eu deixei no sofá mesmo, porque eu não estava podendo erguer muito peso naquela época, e a cirurgia estava meio em cima, né? Daí eu deixei no sofá mesmo, entendeu? E a Luana não sabia, ela soube no dia mesmo que eu ia ganhar esse dinheiro aqui. Mas estava na minha posse, que eu confesso que estava comigo mesmo. [Por qual motivo que ele pediu?] Não sei, porque eu trabalhava com ele antes de eu me machucar. Daí ele lembrou de mim, porque eu estava em casa, parado, né? Podia cuidar para ele. Daí ele deixou comigo lá e me deu R$ 500,00. [Mas ele te deu alguma justificativa do motivo?] Não, isso ele não falou. Ele falou que não tinha onde deixar e queria alguém de confiança. [O senhor sabia que era um fuzil e munições?] Ah, eu tinha a ciência que era uma arma de fogo. Eu não sabia se funcionava ou não, né? Porque eu vi que era adulterada, porque a gente conhece essas coisas, né? Eu vi que a balinha era muito pequena. E eu achei que não funcionava, no caso. Eu descobri agora que o rapaz falou. Mas eu não sabia, nunca tinha usado ela. Eu peguei um dia antes, na verdade. [E me conta como é que foi lá? Que os policiais chegaram? Como é que foi a situação?] Então, eles chegaram, eu escutei o barulho, né? Com o meu cachorro latindo. Eu fui até a janela. Eu tava vestindo uma blusa, eu fui até a janela. Acho que foi isso que ele achou que eu estava com alguma coisa na mão. Eu estava vestindo a blusa e a cinta, que eu uso cinta, né? Cinta para o intestino. Eu apareci na janela, no escuro. Daí eles invadiram, me deram um chute no peito e eu caí. Eu já me rendi, né? Porque eu não tinha como fazer nada. Ele falou que eu não peguei na mão, nada mesmo. Nem podia erguer peso. Tinha acabado de tirar os pontos. Aquele negócio pesava mais de 15 quilos, eu não podia erguer e estava no sofá porque eu não conseguia levar para outro lugar. [O senhor tentou esboçar alguma reação?] Não, não tinha como, né? [Não pegou a arma?] Não, negativo. Eu não tinha nada porque estava longe de mim. Daí, conforme eles entraram, eu estava no sofá, eles viram. Eu acho que ele achou que eu estava com outro tipo de coisa, porque eu estava vestindo a blusa. Ficou uma marca no meu peito. Foi só um chute que eu levei. Nesse chute, eu estava até vomitando sangue por causa da minha cirurgia. No dia que eu fui para os exames, eu estava bem já (...)”. Outrossim, as provas periciais produzidas no feito corroboram os fatos descritos na peça acusatória. Nesse sentido, destaco que o laudo pericial de prestabilidade das armas e munições concluiu o seguinte (mov. 100.1): “3. DO EXAME 3.1. DOS CARTUCHOS Trata-se de cartuchos próprios para uso em armas de fogo, integralmente descritos no quadro a seguir: Buscando testar a eficiência dos cartuchos, o Perito submeteu-os ao teste de tiro, usando armas disponíveis na Seção de Balística Forense e efetuando disparos. Foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Os remanescentes foram devidamente descartados e/ou utilizados no procedimento de coleta de padrão balístico abaixo citado. Nestas condições, verificou-se estar a munição eficiente para a realização de tiros. 3.2. DA ARMA “A” - LACRE 0001299 e 0001300 – Arma de Pressão adaptada de forma Artesanal para calibre nominal .380ACP, a qual o modelo réplica de fabricante Heckler & Koch - HK modelo 417, CALIBRE NOMINAL .380ACP, NÚMERO DE SÉRIE KE028945 a) Características da arma: Trata-se de uma arma de pressão adaptada artesanalmente para calibre nominal .380ACP, com sinais de adulteração do cano, carregadores e ferrolho, caixa de mecanismos aproveitados de arma de pressão para esferas de 6mm de diâmetro, de provável fabricante VFC, com número de série KE028945 inscrito na caixa de mecanismos, com lacres de origem n° 0001299 e 0001300, calibre original para esferas 6mm BB metal e calibre nominal adaptado artesanalmente .380ACP, com 01 (um) cano, 01 (um) gatilho, percutor fixado ao ferolho; trabalha em regime de ferrolho aberto e disparo apenas em ação simples; armação feita em alumínio, coronha e guarda-mão em material polimérico de cor preta; possui quebra-chamas instalado na ponta do cano, cano possui alma lisa (sem raiamento). Arma apresenta as seguintes medidas: comprimento total de 78cm; altura de 23cm e comprimento do cano de 34cm. Conjuntamente a arma foram entregues dois carregadores adaptados com inscrições “7,62x51 e capacidade de 20 cartuchos e marca HK”, mas no qual havia dentro adaptado corpo metálico em formato de carregador com mesa transportadora vermelha cabendo munições de calibre nominal .380ACP, esse carregador alongado teve capacidade constatada de 25 cartuchos e o menor de 15 cartuchos; arma e carregadores se encontram em regular estado de conservação. Dimensões do carregador alongado largura 12cm e altura 27cm, e carregador menor largura 10cm e altura 16cm. Além disso, foi examinado um dispositivo óptico de mira (luneta) funcional e com retículo da marca Rossi, com especificação 4x32 (4x de aumento e uma objetiva de 32mm de diâmetro) com as seguintes medidas Altura 7cm e Comprimento Total 26cm, acoplado com os parafusos de fixação. b) Funcionamento e Eficiência: Buscando atestar tais atributos da arma, o Perito submeteu-a ao teste de tiro sem carga de projeção (espoletado), usando as munições de correspondente calibre encaminhadas para o exame e efetuando disparos. Foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Os remanescentes da munição foram devidamente descartados. Nestas condições, verificou-se estar a arma eficiente para a realização de tiros. (...)”. Desse modo, verifico que a conduta praticada pelo acusado se amolda com perfeição ao disposto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que assim dispõe: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. A confissão apresentada pelo acusado por ocasião de seu interrogatório encontra-se corroborada pelo depoimento prestado pelos agentes responsáveis pela abordagem em Juízo. Ademais, como se sabe, o delito em comento trata-se de crime de perigo abstrato e mera conduta, sendo prescindível resultado naturalístico, conforme orientação jurisprudencial. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA QUE ESTAVA ACONDICIONADA NO INTERIOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR DO RÉU, EM VIA PÚBLICA. POSSE IRREGULAR QUE OCORRE QUANDO O ARTEFATO É ENCONTRADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO AGENTE OU EM LOCAL DE TRABALHO DO QUAL ELE SEJA O RESPONSÁVEL LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERIGO A TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, ATENDENDO À PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002846-85.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 20.03.2020) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº. 10.826/2003. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMONTADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO LEGAL QUANTO AO RISCO GERADO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ARMA DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002067-43.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.05.2021) Destaco, ademais, que a arma de fogo apreendida nos autos estava acompanhada de munição, algumas do mesmo calibre, o que reforça a caracterização de perigo abstrato, autorizando, assim, o enquadramento da conduta no tipo penal. Outrossim, ressalta-se que o exame pericial realizado com a arma de fogo e munições transportadas pelo acusado atestou a eficiência quanto a prestabilidade no disparo do referido armamento e munições, constatando o seu funcionamento normal (mov. 100.1). Por outro lado, não se verificam nos autos a presença de quaisquer circunstâncias excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, tendo o acusado potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigida conduta diversa. Sendo assim, sem maiores delongas, imperiosa a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº. 10.826/2003. 3 – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de CONDENAR o réu MAYCON CARNEIRO FERNANDES nas sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, bem como ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 4 – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Em respeito ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, com fulcro no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, passa-se à dosimetria da pena. Em atenção à teoria defendida por Nelson Hungria e acolhida expressamente no Código Penal, em seu artigo 68, o cálculo da pena deve seguir três fases ordenadamente, a primeira fase é o momento da fixação da pena-base. Num segundo momento são previstas e dosadas as circunstâncias agravantes e atenuantes (pena provisória) e, por fim, incidência de causas de aumento e diminuição de pena (pena definitiva). 4.1. Circunstâncias judiciais A pena em abstrato cominada ao delito em apreço, é de 01 (um) a 03 (três) anos de detenção e multa. Iniciando a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, serão analisadas as circunstâncias judiciais. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 170.1). Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, não foram devidamente comprovados, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que influa negativamente em desfavor do acusado. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Desse modo, fixo a pena-base em seu mínimo legal de 01 ano de detenção e 10 dias-multa. 4.2. Das agravantes e/ou das atenuantes No caso em análise, observa-se a existência da atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que o acusado confessou espontaneamente a prática do crime. Por outro lado, não se verificam circunstâncias agravantes a serem consideradas. Assim sendo, e ainda, considerando o teor do enunciado de súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), permanece inalterada a pena intermediária em 01 ano detenção e 10 dias-multa. 4.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Dessa forma, fica a pena definitiva mantida em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. 4.4. Do valor do dia-multa Levando-se em consideração a situação econômica do acusado, o valor de cada dia-multa será igual a um trigésimo do salário mínimo vigente, conforme o disposto no artigo 49, § 1º do Código Penal. 4.5. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, observa-se que o acusado permaneceu preso preventivamente por 06 meses e 28 dias. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicado ao acusado, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 4.5.2. Das condições do regime aberto Nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal, fixo as seguintes condições, gerais e obrigatórias, que deverão ser cumpridas pelo condenado durante a execução da pena: I - Permanecer em sua residência das 22h00min às 06h00min, durante o repouso noturno; II - Não se ausentar da Comarca sem AUTORIZAÇÃO judicial; III - Comparecer bimestralmente em Juízo, para informar e justificar as suas atividades; IV - Apresentar comprovante de ocupação lícita no prazo de 30 dias após a audiência admonitória. 4.6. Da substituição da pena e do sursis Na hipótese em tela, em que pese a fundamentação do órgão ministerial, especialmente considerando que não há nenhuma condenação transitada em julgado em desfavor do réu, o réu preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP) por uma restritiva de direito, visto que a condenação é igual a um ano e o delito em questão já prevê pena de multa (art. 44, §2º, do CP). Dessa forma, opto pela seguinte modalidade de substituição da pena corporal: prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP), por entender que é a mais adequada e socialmente recomendável ao caso concreto. A prestação de serviços à comunidade, em razão de não segregar o indivíduo, o deixa em contato com a própria sociedade lesada por seu ato criminoso e lhe dá a chance de repensar a sua conduta, exercendo atividade produtiva e gratuita em prol da coletividade. Entendo que as demais hipóteses de pena restritivas de direitos previstas no artigo 43 do Código Penal não se aplicam ao caso concreto, haja vista que: a) a esfera patrimonial do réu já está sendo atingida com a fixação da pena de multa, devendo, pois, ser afastada a aplicação da pena relativa à perda de bens e valores e à prestação pecuniária; b) a limitação de final de semana é mais gravosa e menos eficiente para a reprovação e prevenção do delito, além de difícil fiscalização e c) os delitos em análise não guardam relação com o exercício profissional. Portanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta, pela pena restritiva de direito já referida, nos seguintes termos: a) o réu deverá prestar serviços à comunidade à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (art. 46, §3º, do CP), num total de 365 (trezentas e sessenta) horas, em entidade a ser oportunamente definida e fiscalizada pelo Conselho da Comunidade. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP). Incabível a suspensão condicional da pena, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 77 do CP). 5. Da custódia cautelar do apenado Considerando o regime mais brando de cumprimento da pena ora imposto, deixo de decretar sua prisão cautelar, seja porque ausentes os requisitos do artigo 312, do CPP, seja para evitar excesso de execução. 6. Da reparação dos danos Deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, tendo em vista que não foi formulado pedido na inicial acusatória, razão pela qual o réu não exerceu contraditório, impedindo a condenação por danos materiais ou morais. Ademais, como já mencionado, o delito em exame não atinge uma única vítima, mas sim toda a sociedade. 7. Da destinação das apreensões Quantos às apreensões destes autos, considerando que advieram do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 0001322-79.2024.8.16.0006, ainda em trâmite perante a Vara Privativa do Primeiro Tribunal do Júri, preliminarmente a qualquer deliberação, determino que seja oficiado àquele juízo, a fim de que informe o interesse nos mencionados bens para aquela instrução criminal. 8. Disposições gerais Condeno o Estado do Paraná a pagar ao Dr. RALF LINS - OAB/PR 85.805, os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 combinado com a Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE /SEFA, em R$ 300,00 (trezentos reais) – apresentou resposta à acusação. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao respectivo defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. Depois do trânsito em julgado: 8.1. Providencie-se a liquidação de eventual multa e das custas do processo, intimando-se o réu para, em 10 (dez) dias, pagá-las (artigo 50 do Código Penal); 8.2. Expeça-se guia de execução definitiva e observe-se o disposto no artigo 831 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 8.3. Comunique-se o Cartório Distribuidor, o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (art. 838 CNCGJ) e à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, da CF); 8.4. Caso haja fiança recolhida nos autos, deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, eventual indenização dos danos determinada nesta decisão, prestação pecuniária (caso tenha sido fixada) e multa, na forma do art. 336 do CPP. Efetuados os recolhimentos pertinentes, em havendo saldo remanescente, intime-se o sentenciado para que proceda ao seu levantamento, no prazo de 10 dias, conforme artigo 870 do CNCGJ. Quedando-se inerte ou não sendo encontrado, à Secretaria para que proceda conforme determinação do artigo 870, §1º, do CNCGJ. 8.5. Comunique(m)-se a(s) vítima(s), se houver, acerca da parte dispositiva da sentença, bem como informe o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Destaco que a comunicação da(s) vítima(s) poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo. (art. 809, par. ún., CNCGJ). Intimações e diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Oportunamente arquivem-se. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

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Processo nº 0002067-87.2020.8.13.0554

ID: 312019291

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Novo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002067-87.2020.8.13.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMIRO RIBEIRO FILGUEIRAS FERNANDES

Intimação

Advogados:

ELIAS PEREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 0002067-87.2020.8.13.0554 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RAMIRO RIBEIRO FILGUEIRAS FERNANDES CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. A JUSTIÇA PÚBLICA denunciou JORGE EUFRASIO DE SOUZA e RAMIRO RIBEIRO FILGUEIRAS FERNANDES, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal. 1-Relatório Narra a denúncia que no dia 15 de dezembro de 2019, por volta das 14:30 horas, na Fazenda União, Rio Novo/MG, os denunciados tentaram matar João Wany Juliani Guerra, por motivo fútil, à traição ou mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, agindo com plena consciência e vontade para que fosse atingido o resultado finalístico de suas ações. Segundo consta nos autos, em especial o REDS às fls. 04/13, a Comunicação de Serviço às fls. 64/73 e o Relatório Final às fls. 86/89, na data de 15/12/2019, um domingo, João Wany Juliani Guerra, vítima da tentativa de homicídio, atendeu a um telefonema de Jorge Eufrásio, vulgo “Faísca”, na parte da manhã, no qual foi informado que o patrão do denunciado, proprietário da Fazenda União, desejava que fosse retirado um cavalo pertencente ao ofendido, de um dos pastos da propriedade. Ao chegar à casa na qual Jorge Eufrásio morava, a vítima foi convidada por ele a consumir bebidas alcoólicas, em confraternização para a qual concorreram outros indivíduos, quais sejam, Ramiro, segundo denunciado; Anésio, vulgo “Guará”, irmão de Jorge Eufrásio; Raíssa, esposa de Ramiro, e os filhos. Durante as conversas, em certo momento foi abordada a informação de que Jorge e Ramiro haviam agredido um deficiente de nome Ailton, morador do povoado Caranguejo, em data pretérita, quando este estava acompanhado de sua esposa e filhos. A vítima manifestou que considerava uma covardia tal ação e repreendeu os denunciados, o que gerou o acirramento dos ânimos. Ato contínuo, conforme relato da vítima à fl. 21, o início dos disparos ocorreu enquanto se encontravam conversando com Anésio, momento no qual foi surpreendido pelos acusados, os quais buscaram duas armas na fazenda do “Junim Pilati”, onde Ramiro então trabalhava, e passaram a alvejá-lo por trás. Resta, pois, evidente o caráter traiçoeiro da conduta dos agentes, que ocorreu de forma que tornasse impossível a defesa do ofendido, bem como a futilidade do motivo pelo qual o homicídio foi tentado. Segundo consta, após receber os disparos iniciais, a vítima correu para dentro da casa, pegou uma faca e buscou esconderijo no banheiro, quando novos disparos foram efetuados pelos acusados, com o cristalino intento de ceifar-lhe a vida. No entanto, nesse momento, o ofendido afirmou em voz alta que haviam conseguido matá-lo, o que possibilitou que conseguisse evadir e correr pela estrada. Com relação a fuga, relatou à fl. 21 que os denunciados vieram a persegui-lo pela estrada atirando novamente, até perto de um “mata-burro”, o que reforça, mais uma vez, o animus necandi. A título de complemento, conforme referido na página 66, na Comunicação de Serviço, Eulália informou à Polícia Civil que, na data dos fatos, fez contato com seu esposo, por três vezes, solicitando que voltasse para casa. Porém, este não retornou. Após um tempo, tentou contatá-lo mais vezes, não obtendo êxito. Por volta das 16h, Eulália informou ter recebido a ligação de uma vizinha de nome Marisa, que informou que estava acontecendo uma confusão na casa de Jorge Eufrásio. Sendo assim, deslocou-se de imediato ao local. Acrescentou ainda à Polícia Civil que ligou para seu irmão Eder, o qual estava prestando serviço na fazenda onde Jorge Eufrásio mora. Informou ainda que havia escutado uns barulhos e avistado João Wany descendo pela estrada, mas que, até o momento, não sabia que estava baleado. No local, a esposa da vítima afirmou que encontrou Anésio, que lhe informou que João Wany estava baleado. Eulália passou então a procurá-lo, e avistou sua mão no mato. A vítima conseguiu entrar andando no veículo e contou à esposa o que havia ocorrido, mas falava coisas que não faziam muito sentido, pois estava muito bêbada. Após, deslocaram-se até o Samu de Goianá/MG para que o ofendido pudesse receber os primeiros socorros. No que concerne a atuação à atuação da Polícia Militar, segundo consta no REDS às fls. 04/13, na data dos fatos os milicianos foram contatados mediante 190. O solicitante narrou que havia um indivíduo sendo socorrido no Posto do Samu, vítima de disparos de arma de fogo. Diante da informação, de maneira imediata foi realizado contato com a viatura de Rio Novo, a qual foi apoiada pela VP 25870, comandada pelo Sgt Geovany. Após chegarem ao Samu, os militares depararam-se com João Wany recebendo os primeiros socorros, na companhia de sua esposa, Eulália. O ofendido estava consciente e passou a narrar que esteva bebendo com os denunciados na fazenda União, quando houve um desentendimento e atiraram contra ele, utilizando revólveres. Em seguida, os policiais dirigiram-se ao local dos fatos, onde realizaram contato com Edson, cunhado da vítima, que presenciou o ocorrido. A testemunha ratificou as informações ofertadas pelo ofendido, acrescentou que Ramiro era funcionário da Fazenda Carangola e relatou que estava realizando um trabalho em uma construção próxima ao ligar do delito, quando ouviu disparos de arma de fogo e, logo após, visualizou João Wany caminhando na proximidade da casa em construção na estrada. A testemunha afirmou ainda aos policiais que, ao chegar na casa em que ocorreu o delito, deparou-se com várias marcas de sangue no chão. Na oportunidade, não avistou ninguém no local e, diante do relatado, imediatamente buscou informar Eulália acerca do ocorrido, a qual relatou a Edson que, tão logo soube dos fatos, foi até o local e socorreu seu esposo, levando-o ao posto do Samu, no qual foi atendido. Eulália também relatou a Edson que em um primeiro momento constatou quatro perfurações no corpo do marido, as quais estavam na nuca, costas, perna e braço. Após colher as informações junto a Edson, os militares entraram em contato com o CB Marcelo, plantão da DG em Juiz de Fora, com o intuito de informá-lo acerca da idoneidade do local dos fatos, pois, conforme narrado pelo cidadão, havia sido lavado, considerando o sangue encontrado. Diante disso, não foi possível realizar a perícia no lugar. Os militares passaram então a realizar de maneira ininterrupta o rastreamento dos autores, da noite do delito até o dia seguinte, ocasião em que as equipes do novo plantão matutino das cidades de Rio Novo e Goianá, compostas pelo Ten Fernandes, Sgt Giovani, Sgt Eduardo, CB Augusto, CB Fernando, CB Rocha, CB Wivaldi, CB Vanderson e CB Barreto assumiram as buscas. Ato contínuo, a nova equipe recebeu denúncias anônimas através do 190 que informava que os autores estavam homiziados na Fazenda União, na casa de caseiro, local em que o delito ocorrera e no qual reside Jorge Eufrásio e seu irmão Anésio. A guarnição foi até o local e encontrou, de imediato, um flagrante ambiental, qual seja, a presença de dois papagaios mantidos em cativeiro de forma ilegal. O referido delito será processado em autos apartados, conforme relatado na Cota anexa a esta denúncia. Também foi localizado, na varanda da residência, 04 estojos deflagrados de arma de fogo, cal. 38. Ainda durante as buscas aos autores, a Polícia Militar recebeu novas informações anônimas através de 190, segundo as quais a arma utilizada no delito havia sido escondida por Jorge Eufrásio na casa sede da Fazenda União e que o denunciado possuía acesso ao imóvel por ser caseiro. O proprietário da Fazenda, Sr. José Carlos, foi então contatado e autorizou a realização de buscas na residência. Em um dos quartos, em cima de um guarda-roupas, foi localizado 01 revólver cal. 38, carregado com 05 munições intactas, além de outras 05 do mesmo calibre que não estavam na arma, e um cartucho. Até o fim do relato da ocorrência, os autores não haviam sido localizados. Cabe ainda destacar que, por ocasião das diligências realizadas para elaboração da Comunicação de Serviço, Ailton José Gonçalves, o deficiente que os denunciados haviam agredido, foi localizado pela Polícia Civil. Em oitiva, Ailton afirmou ter sofrido agressões no dia 08/12/2019, na qual Jorge Eufrásio e Ramiro foram os autores. O motivo da violência seria o fato de Jorge ter prometido dar ao declarante suas cachorrinhas e, quando este foi buscá-las, reconsiderou a proposta. Ressaltou também que as agressões ocorreram na presença de suas crianças e sua companheira e que, temendo por sua vida, não acionou a Polícia Militar, pois Jorge Eufrásio ameaçou matá-lo. Acrescentou já ter ouvido falar que o denunciado possui arma de foto em sua residência e que sempre que se desentendia com alguém, ameaçava de morte o indivíduo. A confirmação das agressões por parte de Ailton demonstra a veracidade da motivação do delito que foi apresentada no depoimento de João Wany, tendo em vista ainda a negativa de Ramiro e Jorge Eufrásio quando perguntados se conheciam a pessoa de Ailton, conforme relata a comunicação de serviço. Os acusados, à fls. 23/25 e fls. 26/28, confessam ter efetuado os disparos, apesar de alegarem legítima defesa. Jorge Eufrásio também assumiu a propriedade do revólver encontrado pela Polícia Militar, apesar de afirmar que apenas essa arma foi utilizada no delito. Não é certo se Ramiro portava outro revólver no início da execução do delito, que não veio a ser encontrado pelos militares. No entanto, é inequívoco que os autores agiram em conjunto desde o início do crime, sendo que Ramiro conhecia a intenção de Jorge Eufrásio em cada uma de suas ações e veio a pelo menos utilizar a arma deste para atirar contra a vítima, vide fls. 23/25 e fls. 26/28. O animus necandi antijurídico resta evidenciado, como visto, pela obstinação de ambos em perseguir o ofendido e pela quantidade desproporcional das lesões relatadas na ficha médica emitida pelo HPS/ Juiz de Fora, fls. 58/63, na qual constam perfurações em diversas regiões, sendo quatro em membros inferiores, uma em flanco esquerdo, duas em região de ombro esquerdo, duas no escroto e uma na região cervical, em patente desproporção das condutas dos agentes. Inquiridas as testemunhas, ouvida a vítima e interrogados os denunciados (id. 10230147733); em alegações finais o Ministério Público requereu a pronúncia, a fim de que os réus Jorge Eufrásio de Souza e Ramiro Ribeiro Filgueiras Fernandes sejam julgados pelo Egrégio Tribunal do Júri pelo cometimento do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal Brasileiro. A defesa de Jorge Eufrásio de Souza, por seu turno, requereu absolvição/impronúncia do acusado, com fulcro no art. 414 e 415, IV do Código de Processo Penal; subsidiariamente a desclassificação para o delito de lesão corporal. A defesa de Ramiro Ribeiro Filgueiras Fernandes, por seu turno, requereu a absolvição do réu, com fundamento no art. 415 do Código de Processo Penal. 2-Fundamentação A materialidade do homicídio e dos demais delitos cometidos está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (id. 9804657854, fls. 03/12); Auto de Apreensão (id. 9804657854, fl. 13); Perícia realizada nos cartuchos de arma de fogo, bem como na arma de fogo apreendida (id. 9804657854, fls. 14/19); Comunicação de Serviço (id. 9804657855, fls. 07/16); Exame de corpo de delito indireto (id. 9804657855, fls. 21/22). No que tange aos indícios suficientes de autoria delitiva, a que alude o artigo 413 do Código de Processo Penal, tenho que aqueles constantes dos autos são hábeis a fundamentar a pronúncia dos acusados. Com efeito, para a decisão de pronúncia, é sabido que basta apenas que o Juiz se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria delitiva ou de participação, para que o agente seja submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal Popular, ao qual, por força de expresso comando constitucional, cabe a decisão final acerca de tais questões. Logo, não se mostra necessária a existência de prova cabal da autoria, já que a decisão se constitui em mero juízo de admissibilidade da acusação, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença. Nesse sentido, oportuna a lição do doutrinador Fernando Capez: Na pronúncia, há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência. No caso de o juiz se convencer da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, deve proferir sentença de pronúncia, fundamentando os motivos de seu convencimento. Não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime. Trata-se de decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra a primeira fase do procedimento escalonado. A decisão é meramente processual, e não admite que o juiz faça um exame aprofundado do mérito, sob pena de se subtrair a competência do Júri. (...) Na fase da pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, uma vez que há mero juízo de suspeita, não de certeza. O juiz verifica apenas se a acusação é viável, deixando o exame mais acurado para os jurados. Somente não serão admitidas acusações manifestamente infundadas, pois há juízo de mera prelibação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 14.ª ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 652). Nesse contexto, forçoso reconhecer que, no presente caso, restaram evidenciados os indícios necessários de autoria delitiva dos réus, sendo a pronúncia medida que se impõe, a fim de que seja o presente feito submetido à apreciação do Egrégio Conselho de Sentença, que detém a competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos, consumados ou tentados, contra a vida. Extraem-se da prova acostada aos autos, indícios suficientes de que os acusados tenham, em tese, sido os autores dos disparos que quase ceifou a vida da vítima. A vítima João Wany Juliani Guerra, sob o crivo do contraditório, narrou que: “Ele me ligou, o Jorge, falando que tinha um cavalo meu na estrada. Eu fui pra lá. Meu menino veio embora com o cavalo. Eles me chamaram para beber e eu fiquei. Mas tudo aconteceu porque eles bateram no Ailtom. Na hora lá, eles estavam rindo e falando que tinham batido no Ailton e eu falei ”covardia vocês terem batido nele, ele é deficiente de uma mão”, ele estava com as criancinhas na charrete e eles bateram nele. Em seguida eles foram buscar a arma e me deram um tiro no terreiro. Primeiro quem atirou foi o faísca, o Jorge. Depois ele passou o revolver para o Ramiro e ele foi atirando em mim. Eu corri para dentro de casa, peguei uma faca que estava em cima da pia, joguei nele lá no terreiro e corri para o banheiro. No banheiro ele continuou atirando. Gritei que estava morrendo dentro do banheiro e eles pararam de atirar. Logo em seguida corri para o terreiro e ele continuou atirando até lá embaixo. Me deu 10 tiros nas costas, o Ramiro. Minha mulher chegou embaixo, junto com o irmão do faísca, me colocaram no carro para me levarem no pronto socorro. Essa confusão aconteceu por conta de uma judiação feita com o rapaz, o Ailton. Eu não tinha nada a ver com isso, só que eles começaram a rir de debochar e eu falei que era uma covardia eles terem batido nele, na frente das criancinhas e tudo. Eu estava no terreiro da casa deles conversando. Na hora eles não estavam armados, eles foram na casa da fazenda e buscaram a arma. Eu tinha ficado conversando com um outro rapaz na varanda, quando eles vieram e atiraram em mim. Quem atirou primeiro foi o Jorge. Um revolver 38. Não sei porque ele passou a arma para o Ramiro. Eles falaram que queriam me matar de todo jeito e me jogar no Rio. Não tinha outro motivo, eles eram amigos, nós eramos colegas. Me deram 10 tiros. O Jorge me deu uns dois tiros, o resto foi o Ramiro. Todos os tiros acertaram em mim. Eu ainda tenho duas balas, uma no rim que não pode tirar, e outra nas costas. Eu sei dizer que o Jorge deu dois tiros e o Ramiro deu o restante. O primeiro acertou no braço, e o restante nas costa. Eu corri para dentro de casa, corri para o banheiro e eles continuaram atirando na porta do banheiro. Quem estava lá era o faísca, o Ramiro, a mulher do Ramiro e o irmão dele que morreu, o Anésio. A casa era da fazenda onde o Jorge trabalhava. O Jorge me ligou para buscar um cavalo meu que estava na estrada. Eu morava em Goianá, é perto de lá. Minha mulher me buscou de carro, eu estava caído lá embaixo. Fiquei internado, o Samu me levou para o HPS, tiraram algumas balas e ficaram duas, uma não pode mexer não. Minha esposa não viu nada, quem viu foi só o Anésio, que morreu. O Anésio era irmão do jorge. A mulher do Ramiro viu, eu passei correndo perto dela. Nunca tive desavença com os dois antes. Eu tinha o hábito de tomar cerveja com eles. Fiquei internado uns dois meses. Fiz cirurgias. Fui tirar o cavalo na estrada perto da Eulalia, na fazenda mesmo. Meu cavalo atravessou o Rio. Eu soltava uns cavalos perto do rio do aeroporto, e meu cavalo atravessou o rio e foi para a fazenda do Juninho Pilate. Nossa briga não tem nada a ver com o cavalo. O tiro vazou a porta e pegou em mim. A porta era dessas tábuas fininhas. Eu estava encurralado dentro do banheiro, gritei que estava morrendo, quando eles pararam de atirar eu abri a porta e saí correndo para a porta da sala, aí ele viu e continuou atirando até a estrada”...(Sic., Depoimento prestado em sede judicial). A testemunha Eulália Aparecida Policarpo, sob o crivo do contraditório, narrou que: “Minha vizinha me ligou no dia, era umas 15h50, me falando que estava tendo uma briga na casa do Jorge. Meu irmão e meu marido, o João Wany estavam lá. Peguei o carro do meu pai e fui até o local. Ouvi um grito na estrada, o Anésio veio de encontro comigo falando, “vira o carro, que o João Wany está aí caído. Eles deram muito tiro nele”. O João Wany estava caído no mato e o Anésio me ajudou a colocar ele no carro. Trouxe ele pra rua para dar o socorro. De manhã o por volta de umas 09 – 10 hrs o Jorge tinha ligado falando que tinha um cavalo nosso na vargem. Falando que tinha atravessado o rio e o João Wany foi pra lá, e ficou. Inclusive era formatura do meu menino do meio e eu ligando pra ele vir almoçar. Foram 10 perfurações no corpo, ele estava caído no mato. Ele estava lucido, quando eu passei com o carro ele mesmo gritou, pediu socorro, eu escutei. Ele tinha perdido muito sangue. Eles tinham batido no Ailton e o João Wany não achou justo, foi falar com eles e eles alteraram. Pelo que o João Wany me contou, o Jorge deu dois tiros, um pegou no braço, o outro escapou. Em seguida o João Wany deu um chute na mão do Jorge e o revolver caiu. O Ramiro pegou e deu nove tiros nas costas dele. Ele foi lá para tirar o cavalo, porque o Jorge ligou (…) ele tem duas balas, as vezes ele urina sangue, só que ela não pode ser tirada porque ela está perto do rim dele. Ele ficou internado 24 hrs, ficou internado de um dia para o outro. Depois ele teve problema, teve que voltar e tirou uma bala nas costas. Teve que voltar várias vezes no hospital. Ele tirou sete balas e tem duas nas costas. Ele convivia muito bem com os réus. A maioria das nossas brigas familiares é porque ele convivia muito com eles. Se tinha churrasco lá no Jorge, ele estava presente. Não tem motivo nenhum para eles terem atirado. Só essa historia do Ailtom. Inclusive, o Jorge é padrinho do meu menino mais novo. Durante todo o tempo de convivência com o meu marido não teve discussão entre eles”...(Sic., Depoimento prestado em sede judicial). A testemunha PM Eriele Fernandes Coelho, sob o crivo do contraditório, narrou que: “Na data dos fatos recebi a noticia dessa tentativa de homicídio. o Sargento Geovany e os demais militares que estavam na hora deram o primeiro combate. receberam a informação de que a vítima teria sido alvejada por vários disparos de arma de fogo e estava sendo socorrida pelo posto de saúde. Os militares foram até o local, colheram o depoimento dela. Ela dizia que estava na companhia dos autores, o Ramiro e o Jorge, bebendo na fazenda união onde se desentenderam, ocasião em que os autores por meio de revolver efetuaram vários disparos nela. Em seguida o Sargento Geovany, se deslocou até o local e começou a fazer as primeiras diligências. No dia seguinte eu dei continuidade as diligências, tendo em vista que ele não conseguiu localizar os autores. As buscas continuaram de forma ininterrupta. Recebemos uma denuncia que os autores poderiam estar no local dos fatos, onde mora o caseiro, que era um dos autores, o faísca. (…) chegando no local conseguimos localizar 04 estojos vazios de munição calibre 38, que aparentemente foram os utilizados nessa saga criminosa. Fizemos o recolhimento desses estojos, relacionamos e em seguida demos continuidade ao rastreamento. Recebemos também a informação que a arma utilizada no crime, havia sido escondida na sede da fazenda pelo faísca. Por ele ter acesso e ser o caseiro da fazenda União, ele teria guardado essa arma dentro da sede. O responsável pela sede nos franqueou a entrada e localizamos esse revolver 38 carregado com cinco munições e mais algumas munições a parte. Fizemos o recolhimento e apreensão da arma. continuamos com mais um dia de buscas atrás dele mas infelizmente não conseguimos lograr êxito na captura”...(Sic., Depoimento prestado em sede judicial). Em seus interrogatórios, ambos os réus confessaram ter efetuado os disparos de arma de fogo contra a vítima. Os elementos constantes dos autos, na atual fase processual, mostram-se suficientes a amparar uma decisão de pronúncia, na medida em que evidenciaram que Ramiro e Jorge teriam efetuado os disparos de arma de fogo contra a vítima João Wany. Nesse ponto, tem-se que afastar, pelo menos nesse momento, os requerimentos de absolvição sumária ou ausência de provas dos delitos em tela, vez que a autoria e materialidade está devidamente demonstrada através dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, bem como os demais elementos de provas documentais constantes nos autos. Em relação ao requerimento formulado pela Defesa do réu Jorge Eufrásio, onde se busca a desclassificação do delito para o previsto no art. 129, do Código Penal, entendo que razão não lhe assiste. A desclassificação exige a comprovação, inconteste, sobre a ausência de animus necandi ou da configuração de desistência voluntária, o que não ocorreu nos presentes autos. Se não bastasse, vale frisar que a decisão de pronúncia não encerra juízo meritório final sobre a imputação, constituindo mera análise da viabilidade da submissão do feito ao Tribunal Popular, ao qual assiste o dever de valorar as provas dos autos e emitir juízo acerca da culpabilidade do acusado da prática de delito doloso contra a vida. Neste sentido, certo é que a norma inserta no artigo 155 do CPP não aplica em sua inteireza ao Juízo Sumariante, que, ressalta-se, não emite decisão condenatória, de forma alguma, limitando-se a apenas enviar o caso ao Juízo competente para o seu julgamento meritório final, mediante constatação de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 da Lei penal adjetiva. Quanto à matéria, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS - ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM POSSIBILIDADE DE O CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIR PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO OU MESMO PELA ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO - PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL - DESCABIMENTO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo nos autos mais de uma versão para os fatos - uma das quais no sentido de que o denunciado teria disparado arma de fogo em direção ao ofendido, com o intuito de matá-lo ou, pelo menos, assumindo o risco de produzir a sua morte - a manutenção da pronúncia é medida que se impõe, pois somente ao Tribunal do Júri compete decidir se o acusado agira ou não com animus necandi. - O decote de qualificadoras ainda na fase de pronúncia somente é cabível na hipótese de manifesta improcedência, porquanto não pode o Magistrado Sumariante retirar do Conselho de Sentença a possibilidade de decidir pela incidência das qualificadoras. - Recurso não provido. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0220.20.000332-9/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 25/01/2022) EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP. RECURSO A DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. - Fundamentando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o aforismo "in dubio pro societate". - Extraindo-se do acervo probatório indícios suficientes do animus necandi apresentado pelo recorrente, há de ser mantido o decisum exarado, competindo ao Conselho de Sentença a análise da tese defensiva relativa à desclassificação. - O afastamento de qualificadoras só se justifica, em sede de pronúncia, se comprovada sua absoluta impertinência, circunstância indemonstrada na hipótese sub cogitation. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0558.15.001595-3/001, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 10/12/2021) Logo, abstenho-me da excessiva valoração da prova, entendo que a autoria delitiva dos acusados foi suficientemente demonstrada pelos indícios colhidos até o presente momento, impondo as suas pronúncias, de forma que as teses defensivas de negativa do envolvimento no crime em apuração deve ser apreciada pelos Jurados, nos termos do art. 5°, XXXVIII, "d", da Constituição da República. No tocante às qualificadoras, estão diretamente relacionadas à dinâmica do evento e, não sendo manifestamente improcedentes, devem ser mantidas nesta fase processual para que também sejam melhores apuradas pelos Jurados. 3-Dispositivo Assim, calcado em juízo de probabilidade a autorizar o julgamento pelo tribunal do júri, PRONUNCIO RAMIRO RIBEIRO FILGUEIRAS FERNANDES E JORGE EUFRÁSIO SOUZA, pelo cometimento do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal Brasileiro. Intimem-se, atendendo ao disposto no artigo 420, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a decisão de pronúncia, encaminhem-se os autos à conclusão, conforme exposto no artigo 421, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Novo

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Processo nº 5002665-35.2021.4.03.6114

ID: 294233003

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002665-35.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL COSTA FRANCO

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA RUIZ CERETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002665-35.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002665-35.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL COSTA FRANCO Advogados do(a) APELADO: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598-A, ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS - SP278636-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002665-35.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL COSTA FRANCO Advogados do(a) APELADO: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598-A, ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS - SP278636-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação em que se pleiteia a conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, mediante o cômputo de períodos de atividade comum (de 24/06/1976 a 21/10/1976 e de 01/05/1977 a 30/06/1977), do recolhimento efetuado como segurado facultativo (competência de 09/2011), o período em que recebeu aviso prévio indenizado (de 04/01/2011 a 01/02/2011), o reconhecimento de período(s) laborado(s) em atividades especiais (de 27/05/1980 a 31/10/1980, de 28/06/1996 a 21/10/1996, de 01/11/1998 a 16/07/2001, de 18/10/2001 a 03/01/2011 e de 23/07/2012 a 03/12/2013), a retificação dos salários-de-contribuição nas competências de 08/2007 a 12/2010, de acordo com as verbas de caráter salarial reconhecidas no bojo da reclamação trabalhista nº 0002067-92.2012.5.02.0047, com pedido subsidiário de revisão da RMI do benefício. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para “a) Condenar o INSS a reconhecer como tempo comum os períodos de 24/06/1976 a 21/10/1976, 01/05/1977 a 30/06/1977 e 01/09/2011 a 30/09/2011. b) Condenar o INSS a reconhecer o tempo especial e converter em comum nos períodos de 27/05/1980 a 31/10/1980, 01/11/1998 a 16/07/2001, 18/10/2001 a 03/01/2011 e 01/08/2013 a 03/12/2013. c) Condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição integral do Autor, desde a concessão em 03/12/2013, para corresponder 100% (cem por cento) do salário de benefício, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, com alterações trazidas pela Lei nº 9.876/99 e tempo de 41 anos e 18 dias”, condenando-o, em consequência, ao pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo (03/12/2013), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF, descontando os valores recebidos administrativamente. Condenou o réu, também, ao pagamento de honorários de advogado sobre o valor apurado em conta de liquidação, fixados no mínimo de cada faixa, nos termos do art. 85, §3º, §4º, II e §5º, todos do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo, preliminarmente, o conhecimento da remessa oficial. No mérito, alega a impossibilidade do enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como especiais, ante a insuficiência do conjunto probatório produzido nos autos. Quanto aos interregnos de 27/05/1980 a 31/10/1980 e de 01/08/2013 a 03/12/2013, relata que a sentença desconsiderou que a metodologia de aferição informada no formulário não atende à legislação em vigor. Já quanto aos períodos de 01/11/1998 a 16/07/2001 e de 18/10/2001 a 03/01/2011, refere que a sentença recorrida desconsiderou os elementos de impugnação do laudo previamente nos autos e acolheu a conclusão de um laudo extemporâneo, não retratando a realidade do ambiente laboral do segurado à época da prestação do serviço e sem análise dos estudos ambientais da empresa tomadora do serviço. Para além disso, relativamente à atividade de motorista e a exposição ao agente vibração tem-se que a atividade profissional da parte autora não envolve "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos" (código 2.0.2 do anexo IV do Regulamento da Previdência Social), não sendo viável o acolhimento da alegada especialidade. Sustenta que quanto aos períodos de 24/06/1976 a 21/10/1976 e 01/05/1977 a 30/06/1977, a CTPS do autor foi extraviada, e não foi produzida prova testemunhal para confirmação da duração vínculo e não existe nos autos nenhum registro que comprove a relação de emprego. Quanto à competência 09/2011, alega que a prova dos autos é no sentido de que a respectiva GPS foi paga na condição de facultativo com código 1406 e com pendência de validação. Assim, assevera que a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício, razão pela qual o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser julgado totalmente improcedente. Pelo princípio da eventualidade, sustenta a vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos após a EC 103/19, na hipótese de ser reconhecido tempo de atividade especial após 13/11/2019; requer a fixação do termo inicial do efeito financeiro da condenação na data da juntada do laudo pericial em juízo; observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Por sua vez, apela o autor, requerendo seja afastada a declaração de prescrição, vez que a ação foi ajuizada em 04/05/2021, menos de cinco anos do término do processo administrativo (02/12/2016). Pugna pelo cômputo do período em que recebeu aviso prévio indenizado, de 04/01/2011 a 01/02/2011, que sejam reconhecidos como especiais os interregnos de 28/06/1996 a 21/10/1996 e de 23/07/2012 a 31/07/2013, que sejam retificados os salários-de-contribuição entre as competências agosto de 2007 a dezembro de 2010, vez que houve o pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes. Com contrarrazões pela parte autora, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002665-35.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL COSTA FRANCO Advogados do(a) APELADO: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598-A, ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS - SP278636-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Não conheço da apelação do INSS no que se refere ao pedido de fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ e o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, ante a ausência de interesse recursal, tendo em vista que a r. sentença decidiu nos termos do seu inconformismo. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s) de apelação. Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício, seu valor aproximado e a data da sentença, que o valor total da condenação será inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do §3º do art. 496 do CPC/15. Afinal, o valor que superaria a remessa oficial é equivalente a 14 anos de benefícios calculados no valor máximo, o que certamente não será o caso dos autos. Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no art. 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência." (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Da vedação prevista no art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91 O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 709 de repercussão geral (RE nº 791.961-PR, j.08.06.2020), em que se discute, à luz dos arts. 5º, XIII; 7º, XXXIII, e 201, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física, firmou a seguinte tese: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. Em 24.02.2021, o Pleno do STF, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para: “a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em razão da alegada ausência dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas; b) alterar a redação da tese de repercussão geral fixada, para evitar qualquer contradição entre os termos utilizados no acórdão ora embargado, devendo ficar assim redigida: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.’”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; e d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator.” Em 04.10.2021, o Pleno retomou a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcionalmente e temporalmente, da incidência do acórdão, no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J da Lei nº 13.979/2020, e que estejam trabalhando diretamente no combate à pandemia do COVID-19, ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, ficando suspensos os efeitos do acórdão proferido nos autos, enquanto estiver vigente a referida lei, que dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do vírus SARS-COV2, rejeitando os aclaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região. Depreende-se assim, que o exercício da atividade especial pelo segurado durante o trâmite do processo administrativo ou judicial, seja de concessão ou de revisão, não altera o seu direito à percepção do benefício e dos efeitos financeiros decorrentes. Apenas com a implantação efetiva do benefício é que se lhe aplica a vedação do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, cabendo ao INSS, dentro das suas atribuições, fiscalizar o afastamento do segurado das atividades a partir de então. Vibração de corpo inteiro (VCI) Recentemente, diversos argumentos me fazem reconsiderar meu posicionamento, no sentido de reconhecer a VCI – Vibração de Corpo Inteiro como agente insalubre, pelo que passo a expor: A princípio, a exposição à vibração de corpo inteiro, no exercício da função de motorista de ônibus, não caracterizaria a atividade especial, ante a ausência de preceito legal prevendo tal hipótese. Para o enquadramento da atividade especial em razão de agente nocivo vibração entende-se, em regra, que seria necessária a realização de trabalhos "com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, o que não é o caso dos autos. Todavia, me parece ser possível o reconhecimento da especialidade sob pena de violação ao princípio da igualdade nestes casos específicos de motoristas de ônibus, ante a expressa conceituação de “exposição a níveis de aceleração” que, a meu ver, conduzem à vibração de corpo inteiro, desde que comprovada a exposição dos segurados aos níveis de aceleração superiores aos previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 - publicada no DOU de 11/08/2010. Tal normativa dispõe que a comprovação da vibração no corpo inteiro (VCI) e acima dos limites legalmente admitidos justifica a contagem de tempo especial para fins previdenciários, in verbis: Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Tais limites são elencados no item 2.2 do Anexo VIII da NR-15: 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. Vale dizer que, posteriormente, a Instrução Normativa nº 77, de 21/01/2015, veio esclarecer ainda mais, notadamente em períodos anteriores, os níveis de tolerância a serem considerados para a caracterização da especialidade nos casos de exposição a vibrações: Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quanto: I – até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo aos Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II – a partir de 6 de março de 1997, quando foram ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que delas autorizam; e III – a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no anexo 8 da NR-15 do TEM, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. Ademais, no período a partir de 06 de março de 1997, não obstante a normativa remeta os limites à Norma ISO nº 2631, tal Norma não traz em si limites de tolerância claros que permitam a aferição do agente agressivo. Por essa razão, a jurisprudência convencionou fixar o limite de 0,63m/s², que passou a ser utilizado a partir de diversos estudos técnicos. A partir de 13 de agosto de 2014, o limite passou a ser de 1,1m/s², conforme procedimento estabelecido na NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO. Nesse sentido, é a jurisprudência da 8ª Turma desta Corte Regional: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Consigno que nos períodos de 08/06/1991 a 15/12/2003, 02/02/2004 a 31/08/2011 o autor prestou serviços de cobrador de ônibus e de 01/09/2011 a 18/04/2019 como motorista. 5. No período de 08/06/1991 a 28/04/1995, o autor faz jus ao reconhecimento do tempo especial com base na categoria profissional, nos termos do código 2.4.4 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64. 6. Quanto ao período posterior a 28/04/1995, não se mostra mais possível o reconhecimento da atividade especial com base apenas na categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição aos agentes nocivos descritos na legislação previdenciária. 7. Nesse sentido, foi elaborado laudo em juízo (id 275076108), demonstrando a exposição a ruído de 80,67/83,73 dB(A), o que é suficiente para o reconhecimento apenas do período de 29/04/1995 a 05/03/1997, nos termos do código 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/64. 8. Além do ruído, o laudo pericial constatou a existência de vibração de corpo inteiro no período anterior a 13/08/2014, de 0,89 m/s², e no período posterior a 13/08/2014, de 0,58 m/s². No que se refere à exposição ao agente nocivo “vibração de corpo inteiro”, cumpre observar que a legislação previdenciária, ao tratar do tema nos Decretos nº 53.831/64 (código 1.1.5 do Anexo III), 83.080/79 (código 1.1.4 do Anexo I), 2.172/97 (código 2.0.2 do Anexo IV) e 3.048/99 (código 2.0.2 do Anexo IV), faz referência apenas aos trabalhos como perfuratrizes e marteletes pneumáticos, o que, a princípio, afastaria sua aplicação para outras categorias profissionais, tais como motoristas e/ou cobradores de ônibus. 9. Por outro lado, em consonância com o posicionamento que vem sendo adotado por esta E. Oitava Turma, mostra-se possível o reconhecimento da atividade especial com base na exposição a níveis de vibração superiores aos previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. 10. Cumpre ressaltar que para os períodos anteriores à edição da Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014, deve ser observado o disposto pela Norma ISO nº 2.631/85, a qual estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. 11. No caso dos autos, o laudo pericial demonstra que o autor esteve submetido a aceleração resultante de exposição (ARE) e a valor de dose de vibração resultante (VDVR) acima dos limites estabelecidos pela legislação vigente à época apenas até 13/08/2014. 12. Logo, restou comprovado o exercício de atividades consideradas especiais nos períodos de 08/06/1991 a 15/12/2003 e de 02/02/2004 a 13/08/2014, deixando de reconhecer o período de 14/08/2014 a 18/04/2019, conforme determinado pela r. sentença. 13. Assim, deve o INSS averbar os períodos acima mencionados como especiais, não havendo, contudo, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial. 14. Matéria preliminar rejeitada. Apelações do INSS e da parte autora improvidas. (ApCiv 5011309-85.2020.4.03.6183, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, j. 04/10/2023, DJEN 10/10/2023) Portanto, entendo que a exposição ao agente nocivo “vibração” deve ser aferida conforme os limites estabelecidos para cada período, observando-se as metodologias e os procedimentos pré-fixados. Ruído O Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece disposição mais favorável ao segurado (80 dB). Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013) cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. Saliente-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, no tocante às atividades profissionais exercidas até 10/12/97 - quando ainda não havia a exigência legal de laudo técnico -, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral. Logo, para as atividades profissionais exercidas até 10/12/97, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN), que indica a média ponderada de ruído. Na ausência deste, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Contudo, acerca da habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, entendo aplicável à hipótese a norma prevista no artigo 375 do CPC/2015, considerando que o cotejo das provas carreadas aos autos, em especial as descrições das atividades desenvolvidas pelo segurado, permite concluir que o segurado ficava habitual e permanentemente exposto ao agente nocivo indicado nos formulários previdenciários/PPP durante a jornada de trabalho, não se fazendo necessário, portanto, a conversão do feito em diligência para a produção de laudo pericial, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca da conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, mediante o cômputo de períodos de atividade comum (de 24/06/1976 a 21/10/1976 e de 01/05/1977 a 30/06/1977), do recolhimento efetuado como segurado facultativo (competência de 09/2011), o período em que recebeu aviso prévio indenizado (de 04/01/2011 a 01/02/2011), o reconhecimento de período(s) laborado(s) em atividades especiais (de 27/05/1980 a 31/10/1980, de 28/06/1996 a 21/10/1996, de 01/11/1998 a 16/07/2001, de 18/10/2001 a 03/01/2011 e de 23/07/2012 a 03/12/2013), e a retificação dos salários-de-contribuição nas competências de 08/2007 a 12/2010. Do cômputo de períodos de atividade comum: O intervalo de 24/06/1976 a 21/10/1976, laborado junto à Sagas Engenharia e Construções Ltda., e de 01/05/1977 a 30/06/1977, laborado junto à Herbert Luersen, constam anotados da RAIS - relação de vínculos do trabalhador, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (ID 52795614 - Pág. 72/77), a qual comprova o vínculo empregatício, passível de cômputo como tempo de serviço, posto que goza de presunção de veracidade, afastada somente mediante a apresentação de prova em contrário, ou suspeita e indícios de adulteração e fraude. Insta consignar que a anotação em CTPS constitui prova plena do período nela anotado, merecendo presunção relativa de veracidade, ainda que os vínculos empregatícios não se encontrem lançados no sistema informatizado CNIS. Ocorre que a CTPS do autor foi extraviada, razão pela qual a referida relação de vínculos deve ser aceita como prova do quanto alegado. Ademais, verifica-se que acertadamente decidiu a r. sentença recorrida, nos seguintes termos: “Para confirmar o vínculo no período, em sua data de encerramento, considerando que o início consta anotado no CNIS, o autor apresentou os documentos acostados ao ID 52795614, fls. 72/77, nas quais consta as datas de saída tais como pleiteadas. Destarte, tratando-se de documento idôneo, deverão os períodos serem computados como tempo comum.” (ID 307569119) Atividade Comum – Contribuinte Individual Os recolhimentos previdenciários, nos casos de contribuinte individual ou do trabalhador autônomo, são efetuados por sua própria iniciativa, nos termos do art. 79, IV, da Lei nº 3.807/60; art. 139, II, do Decreto nº 89.312/84 e art. 30, II, da Lei nº 8.212/91. Disciplina, ainda, o art. 45-A, da Lei nº 8.212/91 a necessidade de prévia indenização do INSS para o cômputo do período contributivo, com a finalidade de obtenção de benefício previdenciário. No caso concreto, no que tange ao intervalo de junho/99 a maio/2003, observo que o autor procedeu ao recolhimento das contribuições previdenciárias fora do prazo estabelecido pela legislação. O art. 27, II, da Lei nº 8.212/91 dispõe: “Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)”. Da dicção legal entendo que para cômputo de carência, é necessário que entre os recolhimentos realizados tempestivamente e os extemporâneos não tenha sobrevindo a perda da qualidade de segurado. Desta forma, as contribuições recolhidas a destempo poderão ser consideradas para fins de carência e integrando o período contributivo. Quanto à perda da qualidade de segurado, estabeleceu o STJ: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS A DESTEMPO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o recolhimento em atraso não impede a contagem dessas contribuições para fins de deferimento do benefício. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1501318 / CE, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe: 30.11.2016) E nesta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (...) - Tratando-se de contribuinte individual ou do trabalhador autônomo os recolhimentos efetuados por iniciativa própria, de acordo com o disposto no art. 79, IV, da Lei 3.807/60; art. 139, II, do Decreto nº 89.312/84 e art. 30, II, da Lei 8.212/91. -Prevê o art. 45-A da Lei 8.212/91, que o contribuinte que pretenda computar período contributivo, para fins de obtenção de benefício previdenciário, deverá indenizar o INSS, prevalecendo entendimento majoritário do C. STF e desta Corte de que as contribuições devem ser calculadas de acordo com a legislação vigente à época da prestação. - Dispõe o art. 27, II, da Lei 8.213/1991, que não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Aludida vedação, no entanto, é obstada quando ocorre o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência) e, concomitantemente, não haja a perda da condição de segurado. - Faz-se necessário que entre os recolhimentos realizados de forma tempestiva e os extemporâneos não tenha havido a perda da qualidade de segurado, assim, as contribuições vertidas a destempo podem ser consideradas para fins de carência e, portanto, como período contributivo a integrar o PBC. (...) - Do confronto de tais elementos, com aqueles constantes no CNIS, haure-se que há provas de contribuições vertidas ao INSS nos intervalos de 02/2007 a 08/2007, 10/2007. - Quanto ao intervalo de 01/2008 a 04/2008, não se observa prova da contribuição vertida ente autárquico, razão pela qual não pode ser considerado para fins de cômputo do benefício pleiteado. - É de ser considerado para fins de cômputo de tempo de contribuição os períodos de 02/2007 a 08/2007, 10/2007. (...) - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003633-23.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023) O recolhimento na qualidade de contribuinte facultativo encontra-se devidamente registrado no CNIS, como a autarquia previdenciária admite em seu apelo ao fundamento de que “competência 09/2011: a prova dos autos é no sentido de que a respectiva GPS foi paga na condição de FACULTATIVO com código 1406 e com pendência de validação”. Assim, tal período deverá integrar o cômputo do tempo e carência para obtenção da aposentadoria. Tempo de aviso prévio indenizado: No julgamento do tema 1.238/STJ, foi firmada a seguinte tese: “Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários." (REsp. 2.068.311/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 17/2/2025). E, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 04/01/2011 a 01/02/2011 como tempo de contribuição, verifica-se da CTPS (ID 307568967 – Pág. 12) que o último dia efetivo de trabalho foi 03/01/2011, data considerada pelo INSS. Portanto, o período de aviso prévio indenizado, de 04/01/2011 a 01/02/2011, não é passível de ser computado como tempo de contribuição por possuir natureza indenizatória. Da retificação dos salários-de-contribuição: In casu, discute-se o direito à retificação dos valores dos salários-de-contribuição constantes do CNIS, de acordo com o que foi decidido na reclamatória trabalhista. Pretende o autor a retificação dos salários-de-contribuição nas competências de 08/2007 a 12/2010, de acordo com as verbas de caráter salarial reconhecidas no bojo da reclamação trabalhista nº 0002067-92.2012.5.02.0047, que tramitou perante a 47ª Vara do Trabalho de São Paulo (ID 307568962). Conforme se extrai do processo trabalhista acostado aos autos (ID 307568962 – Pág. 290), não houve homologação em relação aos valores do salários mês-a-mês, sendo apenas homologado um acordo entre as partes dos valores devidos no geral, motivo pelo qual, na esfera previdenciária, não há norma legal para retificação dos salários constantes do CNIS. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as parcelas salariais reconhecidas após a concessão do benefício, em sentença trabalhista em que determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, como in casu, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo, com vistas à apuração da nova renda mensal inicial da aposentadoria – com a incorporação daquelas parcelas –ainda que a autarquia não tenha participado da lide trabalhista, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Precedentes:AgRg no Ag 1428497/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 29/02/2012; AgRg no REsp 1100187/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011) Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 147454/DF, 2.ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 8/5/2012) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 166-167, e-STJ): "Em relação a qualidade de segurado, a sentença trabalhista, via de regra, por configurar decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da renda mensal inicial, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a contenda trabalhista. (...) Por outro lado, constitui prova plena do período de trabalho a anotação feita em CTPS, desde que decorrente de sentença trabalhista não homologatória que reconheça o vínculo laboral e tenha sido determinado o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. (...) Assim, no presente caso, embora na Justiça do Trabalho tenha havido acordo, o mesmo determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo que a condição do falecido de estar trabalhando quando do óbito, restou corroborada pela prova testemunhal acostada aos autos". 3. Não é cabível a alteração do que foi decidido na origem, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que tal providência demandaria reincursão no contexto probatório dos autos. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1737695/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2.ª Turma, j. 12/6/2018) Adotando o mesmo posicionamento, o seguinte julgado desta Corte: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA NORMA PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) 2 - Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/133.925.008-7), mediante a integração, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição reconhecidos em Reclamação Trabalhista. 3 - É cediço que a sentença trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, contudo, o título judicial só pode ser considerado se fundado em elementos que demonstrem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, excetuado, portanto, os casos originados pela decretação da revelia da reclamada ou de acordo entre as partes, ante a inexistência de provas produzidas em Juízo. Precedente do C. STJ. 4 - In casu, a parte autora teve reconhecido, por meio de ação reclamatória trabalhista (Processo nº 0061900-13-2006-5-15-0072, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Rancharia/SP) - cujas principais peças foram trazidas aos autos – verbas de caráter remuneratório decorrentes do vínculo empregatício mantido com a empregadora "Açucareira Quatá S/A". Referido vínculo foi devidamente registrado no CNIS do requerente e não foi impugnado pela Autarquia. A controvérsia reside, portanto, na possibilidade de integração (ou não) das verbas salariais, reconhecidas na sentença trabalhista em pauta, aos salários de contribuição utilizados como base de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja apurada uma nova RMI. 5 - Do compulsar dos autos, depreende-se que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, a qual foi confirmada e ampliada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, condenou a reclamada na “retificação da anotação da correta remuneração (salário contratual e o valor correspondente a 36 horas extras fixas, com adicional de 100%) na CTPS”, bem como no pagamento de “diferenças dos valores dos recolhimentos previdenciários e do FGTS pela integração do valor das 36 horas extras fixas, com 100% ao salário, (...) diferenças decorrentes em horas extras pagas, DSR's, férias + 1/3, 13° salários, verbas rescisórias, incluindo aviso prévio e FGTS (8% + 40%); 20 (vinte) minutos diários de horas extras / in itinere, nos dias efetivamente trabalhados; 40% sobre o salário mínimo a título de adicional de insalubridade; e diferenças salariais decorrentes da integração da hora in itinere e do adicional de insalubridade para pagamento das demais verbas de praxe (horas extras, DSR's, férias + 1/3, 13°s, verbas rescisórias, incluindo aviso prévio e FGTS 8% + 40%)”. Determinou, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias, fixando os critérios a serem observados quanto ao cálculo. 6 – Verifica-se ainda que, a sentença homologatória dos cálculos apurados em fase de execução provisória do julgado, fixou o montante a ser pago a título de contribuições previdenciárias, estabelecendo o valor de R$841,88 (cota empregado) e R$ 2.420,40 (cota da empregadora), tendo sido tais valores incluídos no depósito judicial efetivado pela empresa. 7 - Desta forma, infundado o argumento do INSS no sentido de inexistir coisa julgada por não ter integrado a relação processual, uma vez comprovado ter sido a reclamada condenada, mediante regular instrução processual, a pagar os salários efetivamente devidos, e a recolher as contribuições previdenciárias - único interesse possível do ente previdenciário na lide obreira. 8 - Além disso, embora o INSS não tenha participado da lide trabalhista, foi devidamente citado e teve a oportunidade de exercer o contraditório no presente feito. 9 - Assim, eventual débito ainda remanescente, relativo às contribuições previdenciárias a serem suportadas pela empregadora, não pode ser alegada em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem, sobretudo porque, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. 10 - Correta a sentença vergastada que condenou o INSS a proceder a revisão do benefício da parte autora, sendo de rigor a inclusão das verbas reconhecidas na sentença trabalhista nos salários de contribuição utilizados como base de cálculo da aposentadoria, com o respectivo recálculo da RMI do segurado. Precedente desta E. Sétima Turma. 11 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (DIB 19/04/2005), uma vez que se trata de revisão da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento de parcelas salariais a serem incorporadas aos salários de contribuição da parte autora, observada a prescrição quinquenal, consoante posicionamento majoritário desta E. Turma, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que os efeitos financeiros da revisão deveriam incidir a partir da data da citação, porquanto a documentação necessária à comprovação do direito somente fora apresentada por ocasião do ajuizamento da presente demanda. (...) 15 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (ApReeNec 0009119-77.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, 7.ª Turma, j. 31/3/2020) Ocorre que, no caso em comento, a sentença trabalhista não pode ser considerada prova plena para fins previdenciários, pois se trata de mera homologação de acordo e não determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes a fim de integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo. Atividade especial 1 - Período de 27/05/1980 a 31/10/1980: Empresa: Magneti Morelli Cofap Fabr. Peças Atividades/funções: conferente. Agente(s) nocivo(s): Ruído de 91dB(A). Enquadramento legal: código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. Prova(s): Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido em 06/06/2013, apresentado na via administrativa (ID 307568855 – Pág. 42/45). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 27/05/1980 a 31/10/1980, em decorrência da exposição a ruído acima do limite permitido. 2 - Período de 28/06/1996 a 21/10/1996: Empresa: São Jorge Gestão Empresarial Ltda. Atividades/funções: motorista. Agente(s) nocivo(s): Ruído de 86,3dB(A). Enquadramento legal: código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. Prova(s): CTPS (ID 307568967 – Pág. 03) e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido em 07/02/2014, apresentado na via administrativa (ID 307569116 – Pág. 03/04). Convém ressaltar que, a despeito do PPP apontar responsáveis pelos registros ambientais somente a partir de 11/1996, a extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 28/06/1996 a 21/10/1996, em decorrência da exposição a ruído acima do limite permitido. 3 - Período de 01/11/1998 a 16/07/2001 e de 18/10/2001 a 03/01/2011: Empresa: Viação Para Todos Ltda. Atividades/funções: motorista de ônibus. Agente(s) nocivo(s): vibração de corpo inteiro (VCI). Enquadramento legal: Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, Portaria MTE n.º 1.297/13.08.2014, Norma ISO nº 2.631/85. Prova(s): CTPS (ID 307568967 – Pág. 03) e laudo pericial (ID 307569105). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial nos períodos de 01/11/1998 a 16/07/2001 e de 18/10/2001 a 03/01/2011, em decorrência da exposição a vibração de corpo inteiro (VCI) acima do limite permitido. 4 - Período de 23/07/2012 a 03/12/2013: Empresa: Expresso São Bernardo do Campo Ltda. Atividades/funções: motorista. Agente(s) nocivo(s): - de 23/07/2012 a 31/07/2012 – ausência de agentes nocivos; - de 01/08/2012 a 31/07/2013 – Ruído de 66,19 dB(A); - de 01/08/2013 a 03/12/2013 – Ruído de 85,9 dB(A). Enquadramento legal: Enquadramento legal: Enquadramento legal: código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. Prova(s): CTPS (ID 307568967 – Pág. 04) e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido em 04/12/2013, apresentado na via administrativa (ID 307568855 – Pág. 55/56) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 01/08/2013 a 03/12/2013, em decorrência da exposição a ruído acima do limite permitido. No pertinente ao período de 23/07/2012 a 31/07/2012, inviável o reconhecimento como especial, tendo em vista a necessidade de aferição da intensidade efetiva da exposição ao agente nocivo ruído a que a parte autora estava sujeita. Quanto ao reconhecimento da insalubridade, o período de 01/08/2012 a 31/07/2013 (66,19 decibéis), não (é)são passível(is) de ser(em) reconhecido(s) como especial(is), tendo em vista a comprovação, mediante documento(s) (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário), da exposição a ruído em intensidade inferior ao limite fixado na norma previdenciária para o(s) período(s), que era de 90 decibéis de 06.03.97 a 18.11.2003 e de 85 decibéis a partir de 19.11.2003 (código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03). Afastado o reconhecimento da especialidade das atividades no período de 23/07/2012 a 31/07/2013. Ressalte-se que, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não contemple campo específico para a anotação sobre a caracterização da "exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", tal qual ocorria nos formulários anteriores, certo é que a formatação do documento é de responsabilidade do INSS, de modo ser desproporcional admitir que a autarquia transfira ao segurado o ônus decorrente da ausência desta informação. Além disso, em geral, é possível extrair o "caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente" a partir da descrição das atividades desempenhadas pelo segurado. Ademais, observo que a exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. Destarte, reconheço os períodos de atividade comum de 24/06/1976 a 21/10/1976 e de 01/05/1977 a 30/06/1977, e o recolhimento efetuado como segurado facultativo na competência de 09/2011, sendo inviável o reconhecimento do período de 04/01/2011 a 01/02/2011, e indevida a retificação dos salários-de-contribuição nas competências de 08/2007 a 12/2010. Quanto ao labor em condições especiais, restam reconhecidos no(s) período(s) de 27/05/1980 a 31/10/1980, de 28/06/1996 a 21/10/1996, de 01/11/1998 a 16/07/2001, de 18/10/2001 a 03/01/2011 e de 01/08/2013 a 03/12/2013, sendo inviável o reconhecimento como especial(is) do(s) período(s) de 23/07/2012 a 31/07/2013. Verifica-se que a soma do período especial aqui reconhecido (27/05/1980 a 31/10/1980, de 28/06/1996 a 21/10/1996, de 01/11/1998 a 16/07/2001, de 18/10/2001 a 03/01/2011 e de 01/08/2013 a 03/12/2013) com aquele(s) já admitido(s) como especial(is) pelo INSS no âmbito administrativo (21/07/1986 a 25/01/1988, de 11/05/1988 a 24/04/1990 e de 27/11/1993 a 28/04/1995 - ID 307568857) não redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que impede a conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Assim, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB nº 42/133.623.868-0), considerando-se o reconhecimento da especialidade das atividades comuns exercidas no(s) período(s) de 24/06/1976 a 21/10/1976 e de 01/05/1977 a 30/06/1977, e o recolhimento efetuado como segurado facultativo na competência de 09/2011, e o labor em condições especiais no(s) período(s) de 27/05/1980 a 31/10/1980, de 28/06/1996 a 21/10/1996, de 01/11/1998 a 16/07/2001, de 18/10/2001 a 03/01/2011 e de 01/08/2013 a 03/12/2013. No que tange aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais decorreu de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. Contudo, embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, entendo que a questão terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não havendo prejuízos processuais às partes a solução dos demais pontos dos recursos por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior quando da feitura dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário. Ressalte-se a inocorrência da prescrição quinquenal (artigo 103, §único, da Lei n° 8.213/91), à vista da concessão do benefício em 02/12/2016 (ID 307568859) e da propositura da presente ação em 04/05/2021. No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no parágrafo único do mencionado art. 4º, compete-lhe o reembolso dos valores eventualmente recolhidos a esse título pela parte vencedora. Por fim, quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial. Considerando o parcial provimento dos recursos, incabível a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Precedente do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017.) Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização monetária do débito, não conheço de parte da apelação do INSS, na parte conhecida rejeito a matéria preliminar, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para fixar o termo inicial dos efeitos da condenação, nos termos do julgamento do Tema 1124, do STJ, e determinar a isenção ao pagamento de custas processuais, e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade do labor no interregno de 28/06/1996 a 21/10/1996 e afastar a incidência da prescrição quinquenal, mantida, no mais, a sentença recorrida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002665-35.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL COSTA FRANCO Advogados do(a) APELADO: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598-A, ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS - SP278636-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Não conheço da apelação do INSS no que se refere ao pedido de fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ e o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, ante a ausência de interesse recursal, tendo em vista que a r. sentença decidiu nos termos do seu inconformismo. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s) de apelação. Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício, seu valor aproximado e a data da sentença, que o valor total da condenação será inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do §3º do art. 496 do CPC/15. Afinal, o valor que superaria a remessa oficial é equivalente a 14 anos de benefícios calculados no valor máximo, o que certamente não será o caso dos autos. Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no art. 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência." (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Da vedação prevista no art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91 O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 709 de repercussão geral (RE nº 791.961-PR, j.08.06.2020), em que se discute, à luz dos arts. 5º, XIII; 7º, XXXIII, e 201, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física, firmou a seguinte tese: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. Em 24.02.2021, o Pleno do STF, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para: “a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em razão da alegada ausência dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas; b) alterar a redação da tese de repercussão geral fixada, para evitar qualquer contradição entre os termos utilizados no acórdão ora embargado, devendo ficar assim redigida: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.’”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; e d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator.” Em 04.10.2021, o Pleno retomou a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcionalmente e temporalmente, da incidência do acórdão, no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J da Lei nº 13.979/2020, e que estejam trabalhando diretamente no combate à pandemia do COVID-19, ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, ficando suspensos os efeitos do acórdão proferido nos autos, enquanto estiver vigente a referida lei, que dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do vírus SARS-COV2, rejeitando os aclaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região. Depreende-se assim, que o exercício da atividade especial pelo segurado durante o trâmite do processo administrativo ou judicial, seja de concessão ou de revisão, não altera o seu direito à percepção do benefício e dos efeitos financeiros decorrentes. Apenas com a implantação efetiva do benefício é que se lhe aplica a vedação do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, cabendo ao INSS, dentro das suas atribuições, fiscalizar o afastamento do segurado das atividades a partir de então. Vibração de corpo inteiro (VCI) Recentemente, diversos argumentos me fazem reconsiderar meu posicionamento, no sentido de reconhecer a VCI – Vibração de Corpo Inteiro como agente insalubre, pelo que passo a expor: A princípio, a exposição à vibração de corpo inteiro, no exercício da função de motorista de ônibus, não caracterizaria a atividade especial, ante a ausência de preceito legal prevendo tal hipótese. Para o enquadramento da atividade especial em razão de agente nocivo vibração entende-se, em regra, que seria necessária a realização de trabalhos "com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, o que não é o caso dos autos. Todavia, me parece ser possível o reconhecimento da especialidade sob pena de violação ao princípio da igualdade nestes casos específicos de motoristas de ônibus, ante a expressa conceituação de “exposição a níveis de aceleração” que, a meu ver, conduzem à vibração de corpo inteiro, desde que comprovada a exposição dos segurados aos níveis de aceleração superiores aos previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 - publicada no DOU de 11/08/2010. Tal normativa dispõe que a comprovação da vibração no corpo inteiro (VCI) e acima dos limites legalmente admitidos justifica a contagem de tempo especial para fins previdenciários, in verbis: Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Tais limites são elencados no item 2.2 do Anexo VIII da NR-15: 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. Vale dizer que, posteriormente, a Instrução Normativa nº 77, de 21/01/2015, veio esclarecer ainda mais, notadamente em períodos anteriores, os níveis de tolerância a serem considerados para a caracterização da especialidade nos casos de exposição a vibrações: Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quanto: I – até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo aos Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II – a partir de 6 de março de 1997, quando foram ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que delas autorizam; e III – a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no anexo 8 da NR-15 do TEM, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. Ademais, no período a partir de 06 de março de 1997, não obstante a normativa remeta os limites à Norma ISO nº 2631, tal Norma não traz em si limites de tolerância claros que permitam a aferição do agente agressivo. Por essa razão, a jurisprudência convencionou fixar o limite de 0,63m/s², que passou a ser utilizado a partir de diversos estudos técnicos. A partir de 13 de agosto de 2014, o limite passou a ser de 1,1m/s², conforme procedimento estabelecido na NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO. Nesse sentido, é a jurisprudência da 8ª Turma desta Corte Regional: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Consigno que nos períodos de 08/06/1991 a 15/12/2003, 02/02/2004 a 31/08/2011 o autor prestou serviços de cobrador de ônibus e de 01/09/2011 a 18/04/2019 como motorista. 5. No período de 08/06/1991 a 28/04/1995, o autor faz jus ao reconhecimento do tempo especial com base na categoria profissional, nos termos do código 2.4.4 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64. 6. Quanto ao período posterior a 28/04/1995, não se mostra mais possível o reconhecimento da atividade especial com base apenas na categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição aos agentes nocivos descritos na legislação previdenciária. 7. Nesse sentido, foi elaborado laudo em juízo (id 275076108), demonstrando a exposição a ruído de 80,67/83,73 dB(A), o que é suficiente para o reconhecimento apenas do período de 29/04/1995 a 05/03/1997, nos termos do código 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/64. 8. Além do ruído, o laudo pericial constatou a existência de vibração de corpo inteiro no período anterior a 13/08/2014, de 0,89 m/s², e no período posterior a 13/08/2014, de 0,58 m/s². No que se refere à exposição ao agente nocivo “vibração de corpo inteiro”, cumpre observar que a legislação previdenciária, ao tratar do tema nos Decretos nº 53.831/64 (código 1.1.5 do Anexo III), 83.080/79 (código 1.1.4 do Anexo I), 2.172/97 (código 2.0.2 do Anexo IV) e 3.048/99 (código 2.0.2 do Anexo IV), faz referência apenas aos trabalhos como perfuratrizes e marteletes pneumáticos, o que, a princípio, afastaria sua aplicação para outras categorias profissionais, tais como motoristas e/ou cobradores de ônibus. 9. Por outro lado, em consonância com o posicionamento que vem sendo adotado por esta E. Oitava Turma, mostra-se possível o reconhecimento da atividade especial com base na exposição a níveis de vibração superiores aos previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. 10. Cumpre ressaltar que para os períodos anteriores à edição da Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014, deve ser observado o disposto pela Norma ISO nº 2.631/85, a qual estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. 11. No caso dos autos, o laudo pericial demonstra que o autor esteve submetido a aceleração resultante de exposição (ARE) e a valor de dose de vibração resultante (VDVR) acima dos limites estabelecidos pela legislação vigente à época apenas até 13/08/2014. 12. Logo, restou comprovado o exercício de atividades consideradas especiais nos períodos de 08/06/1991 a 15/12/2003 e de 02/02/2004 a 13/08/2014, deixando de reconhecer o período de 14/08/2014 a 18/04/2019, conforme determinado pela r. sentença. 13. Assim, deve o INSS averbar os períodos acima mencionados como especiais, não havendo, contudo, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial. 14. Matéria preliminar rejeitada. Apelações do INSS e da parte autora improvidas. (ApCiv 5011309-85.2020.4.03.6183, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, j. 04/10/2023, DJEN 10/10/2023) Portanto, entendo que a exposição ao agente nocivo “vibração” deve ser aferida conforme os limites estabelecidos para cada período, observando-se as metodologias e os procedimentos pré-fixados. Ruído O Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece disposição mais favorável ao segurado (80 dB). Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013) cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. Saliente-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, no tocante às atividades profissionais exercidas até 10/12/97 - quando ainda não havia a exigência legal de laudo técnico -, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral. Logo, para as atividades profissionais exercidas até 10/12/97, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN), que indica a média ponderada de ruído. Na ausência deste, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Contudo, acerca da habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, entendo aplicável à hipótese a norma prevista no artigo 375 do CPC/2015, considerando que o cotejo das provas carreadas aos autos, em especial as descrições das atividades desenvolvidas pelo segurado, permite concluir que o segurado ficava habitual e permanentemente exposto ao agente nocivo indicado nos formulários previdenciários/PPP durante a jornada de trabalho, não se fazendo necessário, portanto, a conversão do feito em diligência para a produção de laudo pericial, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca da conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, mediante o cômputo de períodos de atividade comum (de 24/06/1976 a 21/10/1976 e de 01/05/1977 a 30/06/1977), do recolhimento efetuado como segurado facultativo (competência de 09/2011), o período em que recebeu aviso prévio indenizado (de 04/01/2011 a 01/02/2011), o reconhecimento de período(s) laborado(s) em atividades especiais (de 27/05/1980 a 31/10/1980, de 28/06/1996 a 21/10/1996, de 01/11/1998 a 16/07/2001, de 18/10/2001 a 03/01/2011 e de 23/07/2012 a 03/12/2013), e a retificação dos salários-de-contribuição nas competências de 08/2007 a 12/2010. Do cômputo de períodos de atividade comum: O intervalo de 24/06/1976 a 21/10/1976, laborado junto à Sagas Engenharia e Construções Ltda., e de 01/05/1977 a 30/06/1977, laborado junto à Herbert Luersen, constam anotados da RAIS - relação de vínculos do trabalhador, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (ID 52795614 - Pág. 72/77), a qual comprova o vínculo empregatício, passível de cômputo como tempo de serviço, posto que goza de presunção de veracidade, afastada somente mediante a apresentação de prova em contrário, ou suspeita e indícios de adulteração e fraude. Insta consignar que a anotação em CTPS constitui prova plena do período nela anotado, merecendo presunção relativa de veracidade, ainda que os vínculos empregatícios não se encontrem lançados no sistema informatizado CNIS. Ocorre que a CTPS do autor foi extraviada, razão pela qual a referida relação de vínculos deve ser aceita como prova do quanto alegado. Ademais, verifica-se que acertadamente decidiu a r. sentença recorrida, nos seguintes termos: “Para confirmar o vínculo no período, em sua data de encerramento, considerando que o início consta anotado no CNIS, o autor apresentou os documentos acostados ao ID 52795614, fls. 72/77, nas quais consta as datas de saída tais como pleiteadas. Destarte, tratando-se de documento idôneo, deverão os períodos serem computados como tempo comum.” (ID 307569119) Atividade Comum – Contribuinte Individual Os recolhimentos previdenciários, nos casos de contribuinte individual ou do trabalhador autônomo, são efetuados por sua própria iniciativa, nos termos do art. 79, IV, da Lei nº 3.807/60; art. 139, II, do Decreto nº 89.312/84 e art. 30, II, da Lei nº 8.212/91. Disciplina, ainda, o art. 45-A, da Lei nº 8.212/91 a necessidade de prévia indenização do INSS para o cômputo do período contributivo, com a finalidade de obtenção de benefício previdenciário. No caso concreto, no que tange ao intervalo de junho/99 a maio/2003, observo que o autor procedeu ao recolhimento das contribuições previdenciárias fora do prazo estabelecido pela legislação. O art. 27, II, da Lei nº 8.212/91 dispõe: “Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)”. Da dicção legal entendo que para cômputo de carência, é necessário que entre os recolhimentos realizados tempestivamente e os extemporâneos não tenha sobrevindo a perda da qualidade de segurado. Desta forma, as contribuições recolhidas a destempo poderão ser consideradas para fins de carência e integrando o período contributivo. Quanto à perda da qualidade de segurado, estabeleceu o STJ: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS A DESTEMPO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o recolhimento em atraso não impede a contagem dessas contribuições para fins de deferimento do benefício. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1501318 / CE, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe: 30.11.2016) E nesta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (...) - Tratando-se de contribuinte individual ou do trabalhador autônomo os recolhimentos efetuados por iniciativa própria, de acordo com o disposto no art. 79, IV, da Lei 3.807/60; art. 139, II, do Decreto nº 89.312/84 e art. 30, II, da Lei 8.212/91. -Prevê o art. 45-A da Lei 8.212/91, que o contribuinte que pretenda computar período contributivo, para fins de obtenção de benefício previdenciário, deverá indenizar o INSS, prevalecendo entendimento majoritário do C. STF e desta Corte de que as contribuições devem ser calculadas de acordo com a legislação vigente à época da prestação. - Dispõe o art. 27, II, da Lei 8.213/1991, que não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Aludida vedação, no entanto, é obstada quando ocorre o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência) e, concomitantemente, não haja a perda da condição de segurado. - Faz-se necessário que entre os recolhimentos realizados de forma tempestiva e os extemporâneos não tenha havido a perda da qualidade de segurado, assim, as contribuições vertidas a destempo podem ser consideradas para fins de carência e, portanto, como período contributivo a integrar o PBC. (...) - Do confronto de tais elementos, com aqueles constantes no CNIS, haure-se que há provas de contribuições vertidas ao INSS nos intervalos de 02/2007 a 08/2007, 10/2007. - Quanto ao intervalo de 01/2008 a 04/2008, não se observa prova da contribuição vertida ente autárquico, razão pela qual não pode ser considerado para fins de cômputo do benefício pleiteado. - É de ser considerado para fins de cômputo de tempo de contribuição os períodos de 02/2007 a 08/2007, 10/2007. (...) - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003633-23.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023) O recolhimento na qualidade de contribuinte facultativo encontra-se devidamente registrado no CNIS, como a autarquia previdenciária admite em seu apelo ao fundamento de que “competência 09/2011: a prova dos autos é no sentido de que a respectiva GPS foi paga na condição de FACULTATIVO com código 1406 e com pendência de validação”. Assim, tal período deverá integrar o cômputo do tempo e carência para obtenção da aposentadoria. Tempo de aviso prévio indenizado: No julgamento do tema 1.238/STJ, foi firmada a seguinte tese: “Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários." (REsp. 2.068.311/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 17/2/2025). E, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 04/01/2011 a 01/02/2011 como tempo de contribuição, verifica-se da CTPS (ID 307568967 – Pág. 12) que o último dia efetivo de trabalho foi 03/01/2011, data considerada pelo INSS. Portanto, o período de aviso prévio indenizado, de 04/01/2011 a 01/02/2011, não é passível de ser computado como tempo de contribuição por possuir natureza indenizatória. Da retificação dos salários-de-contribuição: In casu, discute-se o direito à retificação dos valores dos salários-de-contribuição constantes do CNIS, de acordo com o que foi decidido na reclamatória trabalhista. Pretende o autor a retificação dos salários-de-contribuição nas competências de 08/2007 a 12/2010, de acordo com as verbas de caráter salarial reconhecidas no bojo da reclamação trabalhista nº 0002067-92.2012.5.02.0047, que tramitou perante a 47ª Vara do Trabalho de São Paulo (ID 307568962). Conforme se extrai do processo trabalhista acostado aos autos (ID 307568962 – Pág. 290), não houve homologação em relação aos valores do salários mês-a-mês, sendo apenas homologado um acordo entre as partes dos valores devidos no geral, motivo pelo qual, na esfera previdenciária, não há norma legal para retificação dos salários constantes do CNIS. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as parcelas salariais reconhecidas após a concessão do benefício, em sentença trabalhista em que determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, como in casu, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo, com vistas à apuração da nova renda mensal inicial da aposentadoria – com a incorporação daquelas parcelas –ainda que a autarquia não tenha participado da lide trabalhista, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Precedentes:AgRg no Ag 1428497/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 29/02/2012; AgRg no REsp 1100187/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011) Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 147454/DF, 2.ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 8/5/2012) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 166-167, e-STJ): "Em relação a qualidade de segurado, a sentença trabalhista, via de regra, por configurar decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da renda mensal inicial, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a contenda trabalhista. (...) Por outro lado, constitui prova plena do período de trabalho a anotação feita em CTPS, desde que decorrente de sentença trabalhista não homologatória que reconheça o vínculo laboral e tenha sido determinado o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. (...) Assim, no presente caso, embora na Justiça do Trabalho tenha havido acordo, o mesmo determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo que a condição do falecido de estar trabalhando quando do óbito, restou corroborada pela prova testemunhal acostada aos autos". 3. Não é cabível a alteração do que foi decidido na origem, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que tal providência demandaria reincursão no contexto probatório dos autos. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1737695/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2.ª Turma, j. 12/6/2018) Adotando o mesmo posicionamento, o seguinte julgado desta Corte: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA NORMA PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) 2 - Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/133.925.008-7), mediante a integração, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição reconhecidos em Reclamação Trabalhista. 3 - É cediço que a sentença trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, contudo, o título judicial só pode ser considerado se fundado em elementos que demonstrem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, excetuado, portanto, os casos originados pela decretação da revelia da reclamada ou de acordo entre as partes, ante a inexistência de provas produzidas em Juízo. Precedente do C. STJ. 4 - In casu, a parte autora teve reconhecido, por meio de ação reclamatória trabalhista (Processo nº 0061900-13-2006-5-15-0072, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Rancharia/SP) - cujas principais peças foram trazidas aos autos – verbas de caráter remuneratório decorrentes do vínculo empregatício mantido com a empregadora "Açucareira Quatá S/A". Referido vínculo foi devidamente registrado no CNIS do requerente e não foi impugnado pela Autarquia. A controvérsia reside, portanto, na possibilidade de integração (ou não) das verbas salariais, reconhecidas na sentença trabalhista em pauta, aos salários de contribuição utilizados como base de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja apurada uma nova RMI. 5 - Do compulsar dos autos, depreende-se que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, a qual foi confirmada e ampliada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, condenou a reclamada na “retificação da anotação da correta remuneração (salário contratual e o valor correspondente a 36 horas extras fixas, com adicional de 100%) na CTPS”, bem como no pagamento de “diferenças dos valores dos recolhimentos previdenciários e do FGTS pela integração do valor das 36 horas extras fixas, com 100% ao salário, (...) diferenças decorrentes em horas extras pagas, DSR's, férias + 1/3, 13° salários, verbas rescisórias, incluindo aviso prévio e FGTS (8% + 40%); 20 (vinte) minutos diários de horas extras / in itinere, nos dias efetivamente trabalhados; 40% sobre o salário mínimo a título de adicional de insalubridade; e diferenças salariais decorrentes da integração da hora in itinere e do adicional de insalubridade para pagamento das demais verbas de praxe (horas extras, DSR's, férias + 1/3, 13°s, verbas rescisórias, incluindo aviso prévio e FGTS 8% + 40%)”. Determinou, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias, fixando os critérios a serem observados quanto ao cálculo. 6 – Verifica-se ainda que, a sentença homologatória dos cálculos apurados em fase de execução provisória do julgado, fixou o montante a ser pago a título de contribuições previdenciárias, estabelecendo o valor de R$841,88 (cota empregado) e R$ 2.420,40 (cota da empregadora), tendo sido tais valores incluídos no depósito judicial efetivado pela empresa. 7 - Desta forma, infundado o argumento do INSS no sentido de inexistir coisa julgada por não ter integrado a relação processual, uma vez comprovado ter sido a reclamada condenada, mediante regular instrução processual, a pagar os salários efetivamente devidos, e a recolher as contribuições previdenciárias - único interesse possível do ente previdenciário na lide obreira. 8 - Além disso, embora o INSS não tenha participado da lide trabalhista, foi devidamente citado e teve a oportunidade de exercer o contraditório no presente feito. 9 - Assim, eventual débito ainda remanescente, relativo às contribuições previdenciárias a serem suportadas pela empregadora, não pode ser alegada em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem, sobretudo porque, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. 10 - Correta a sentença vergastada que condenou o INSS a proceder a revisão do benefício da parte autora, sendo de rigor a inclusão das verbas reconhecidas na sentença trabalhista nos salários de contribuição utilizados como base de cálculo da aposentadoria, com o respectivo recálculo da RMI do segurado. Precedente desta E. Sétima Turma. 11 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (DIB 19/04/2005), uma vez que se trata de revisão da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento de parcelas salariais a serem incorporadas aos salários de contribuição da parte autora, observada a prescrição quinquenal, consoante posicionamento majoritário desta E. Turma, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que os efeitos financeiros da revisão deveriam incidir a partir da data da citação, porquanto a documentação necessária à comprovação do direito somente fora apresentada por ocasião do ajuizamento da presente demanda. (...) 15 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (ApReeNec 0009119-77.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, 7.ª Turma, j. 31/3/2020) Ocorre que, no caso em comento, a sentença trabalhista não pode ser considerada prova plena para fins previdenciários, pois se trata de mera homologação de acordo e não determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes a fim de integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo. Atividade especial 1 - Período de 27/05/1980 a 31/10/1980: Empresa: Magneti Morelli Cofap Fabr. Peças Atividades/funções: conferente. Agente(s) nocivo(s): Ruído de 91dB(A). Enquadramento legal: código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. Prova(s): Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido em 06/06/2013, apresentado na via administrativa (ID 307568855 – Pág. 42/45). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 27/05/1980 a 31/10/1980, em decorrência da exposição a ruído acima do limite permitido. 2 - Período de 28/06/1996 a 21/10/1996: Empresa: São Jorge Gestão Empresarial Ltda. Atividades/funções: motorista. Agente(s) nocivo(s): Ruído de 86,3dB(A). Enquadramento legal: código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. Prova(s): CTPS (ID 307568967 – Pág. 03) e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido em 07/02/2014, apresentado na via administrativa (ID 307569116 – Pág. 03/04). Convém ressaltar que, a despeito do PPP apontar responsáveis pelos registros ambientais somente a partir de 11/1996, a extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 28/06/1996 a 21/10/1996, em decorrência da exposição a ruído acima do limite permitido. 3 - Período de 01/11/1998 a 16/07/2001 e de 18/10/2001 a 03/01/2011: Empresa: Viação Para Todos Ltda. Atividades/funções: motorista de ônibus. Agente(s) nocivo(s): vibração de corpo inteiro (VCI). Enquadramento legal: Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, Portaria MTE n.º 1.297/13.08.2014, Norma ISO nº 2.631/85. Prova(s): CTPS (ID 307568967 – Pág. 03) e laudo pericial (ID 307569105). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial nos períodos de 01/11/1998 a 16/07/2001 e de 18/10/2001 a 03/01/2011, em decorrência da exposição a vibração de corpo inteiro (VCI) acima do limite permitido. 4 - Período de 23/07/2012 a 03/12/2013: Empresa: Expresso São Bernardo do Campo Ltda. Atividades/funções: motorista. Agente(s) nocivo(s): - de 23/07/2012 a 31/07/2012 – ausência de agentes nocivos; - de 01/08/2012 a 31/07/2013 – Ruído de 66,19 dB(A); - de 01/08/2013 a 03/12/2013 – Ruído de 85,9 dB(A). Enquadramento legal: Enquadramento legal: Enquadramento legal: código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. Prova(s): CTPS (ID 307568967 – Pág. 04) e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido em 04/12/2013, apresentado na via administrativa (ID 307568855 – Pág. 55/56) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 01/08/2013 a 03/12/2013, em decorrência da exposição a ruído acima do limite permitido. No pertinente ao período de 23/07/2012 a 31/07/2012, inviável o reconhecimento como especial, tendo em vista a necessidade de aferição da intensidade efetiva da exposição ao agente nocivo ruído a que a parte autora estava sujeita. Quanto ao reconhecimento da insalubridade, o período de 01/08/2012 a 31/07/2013 (66,19 decibéis), não (é)são passível(is) de ser(em) reconhecido(s) como especial(is), tendo em vista a comprovação, mediante documento(s) (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário), da exposição a ruído em intensidade inferior ao limite fixado na norma previdenciária para o(s) período(s), que era de 90 decibéis de 06.03.97 a 18.11.2003 e de 85 decibéis a partir de 19.11.2003 (código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03). Afastado o reconhecimento da especialidade das atividades no período de 23/07/2012 a 31/07/2013. Ressalte-se que, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não contemple campo específico para a anotação sobre a caracterização da "exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", tal qual ocorria nos formulários anteriores, certo é que a formatação do documento é de responsabilidade do INSS, de modo ser desproporcional admitir que a autarquia transfira ao segurado o ônus decorrente da ausência desta informação. Além disso, em geral, é possível extrair o "caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente" a partir da descrição das atividades desempenhadas pelo segurado. Ademais, observo que a exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. Destarte, reconheço os períodos de atividade comum de 24/06/1976 a 21/10/1976 e de 01/05/1977 a 30/06/1977, e o recolhimento efetuado como segurado facultativo na competência de 09/2011, sendo inviável o reconhecimento do período de 04/01/2011 a 01/02/2011, e indevida a retificação dos salários-de-contribuição nas competências de 08/2007 a 12/2010. Quanto ao labor em condições especiais, restam reconhecidos no(s) período(s) de 27/05/1980 a 31/10/1980, de 28/06/1996 a 21/10/1996, de 01/11/1998 a 16/07/2001, de 18/10/2001 a 03/01/2011 e de 01/08/2013 a 03/12/2013, sendo inviável o reconhecimento como especial(is) do(s) período(s) de 23/07/2012 a 31/07/2013. Verifica-se que a soma do período especial aqui reconhecido (27/05/1980 a 31/10/1980, de 28/06/1996 a 21/10/1996, de 01/11/1998 a 16/07/2001, de 18/10/2001 a 03/01/2011 e de 01/08/2013 a 03/12/2013) com aquele(s) já admitido(s) como especial(is) pelo INSS no âmbito administrativo (21/07/1986 a 25/01/1988, de 11/05/1988 a 24/04/1990 e de 27/11/1993 a 28/04/1995 - ID 307568857) não redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que impede a conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Assim, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB nº 42/133.623.868-0), considerando-se o reconhecimento da especialidade das atividades comuns exercidas no(s) período(s) de 24/06/1976 a 21/10/1976 e de 01/05/1977 a 30/06/1977, e o recolhimento efetuado como segurado facultativo na competência de 09/2011, e o labor em condições especiais no(s) período(s) de 27/05/1980 a 31/10/1980, de 28/06/1996 a 21/10/1996, de 01/11/1998 a 16/07/2001, de 18/10/2001 a 03/01/2011 e de 01/08/2013 a 03/12/2013. No que tange aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais decorreu de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. Contudo, embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, entendo que a questão terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não havendo prejuízos processuais às partes a solução dos demais pontos dos recursos por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior quando da feitura dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário. Ressalte-se a inocorrência da prescrição quinquenal (artigo 103, §único, da Lei n° 8.213/91), à vista da concessão do benefício em 02/12/2016 (ID 307568859) e da propositura da presente ação em 04/05/2021. No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no parágrafo único do mencionado art. 4º, compete-lhe o reembolso dos valores eventualmente recolhidos a esse título pela parte vencedora. Por fim, quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial. Considerando o parcial provimento dos recursos, incabível a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Precedente do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017.) Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização monetária do débito, não conheço de parte da apelação do INSS, na parte conhecida rejeito a matéria preliminar, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para fixar o termo inicial dos efeitos da condenação, nos termos do julgamento do Tema 1124, do STJ, e determinar a isenção ao pagamento de custas processuais, e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade do labor no interregno de 28/06/1996 a 21/10/1996 e afastar a incidência da prescrição quinquenal, mantida, no mais, a sentença recorrida. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002665-35.2021.4.03.6114 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: DANIEL COSTA FRANCO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ACORDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 1.238/STJ. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. PRÉVIO CUSTEIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de ao pedido de fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ e o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Pedido não conhecido. 2. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 6. Possível o reconhecimento da atividade especial em razão da exposição à vibração de corpo inteiro (VCI), se superado o limite legal de 0,63 m/s² para atividades desempenhadas até 12/08/2014 e de 1,1 m/s² para atividades exercidas a partir de 13/08/2014 (Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, Portaria MTE n.º 1.297/13.08.2014, Norma ISO nº 2.631/85). 7. Os recolhimentos previdenciários, nos casos de contribuinte individual ou do trabalhador autônomo, são efetuados por sua própria iniciativa, nos termos do art. 79, IV, da Lei nº 3.807/60; art. 139, II, do Decreto nº 89.312/84 e art. 30, II, da Lei nº 8.212/91. Disciplina o art. 45-A, da Lei nº 8.212/91 a necessidade de prévia indenização do INSS para o cômputo do período contributivo, com a finalidade de obtenção de benefício previdenciário. 8. Para o cômputo de carência, é necessário que entre os recolhimentos realizados tempestivamente e os extemporâneos não tenha sobrevindo a perda da qualidade de segurado. Desta forma, as contribuições recolhidas a destempo poderão ser consideradas para fins de carência e integrando o período contributivo. Precedentes. 9. Impossibilidade de contagem do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição. Tema 1.238/STJ. 10. A sentença trabalhista não pode ser considerada prova plena para fins previdenciários quando tratar de mera homologação de acordo. 11. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente ruído acima do limite permitido (código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03). 12. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 13. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não contempla campo específico para a anotação sobre a caraterização da "exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", tal qual ocorria nos formulários anteriores. Entretanto, a formatação do documento é de responsabilidade do INSS, de modo ser desproporcional admitir que a autarquia transfira ao segurado o ônus decorrente da ausência desta informação. 14. A exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. 15. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. 16. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 17. Termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício. Tema 1.124/STJ. 18. Inocorrência da prescrição quinquenal (artigo 103, §único, da Lei n° 8.213/91), à vista da concessão do benefício em 02/12/2016 (ID 307568859) e da propositura da presente ação em 04/05/2021. 19. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 20. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 21. Quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial. 22. Considerando o parcial provimento dos recursos, incabível a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Precedente do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017.) 23. Sentença corrigida de ofício. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização monetária do débito, não conhecer de parte da apelação do INSS, na parte conhecida rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 0002438-04.2018.8.11.0093

ID: 324646849

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002438-04.2018.8.11.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE FATIMA VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002438-04.2018.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compra e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002438-04.2018.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCIA DE FATIMA VENDRUSCOLO - CPF: 588.679.969-91 (APELANTE), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), ANA PAULA BERTOLDO - CPF: 044.856.751-22 (APELADO), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), MARCELO MORENO MARQUES - CPF: 021.701.381-37 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VERBAL DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR NÃO COMPROVADO – PAGAMENTOS DAS PARCELAS REALIZADOS CONFORME O AJUSTADO – COMPROVANTES ANEXADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – TENTATIVA DE DUPLA VENDA PELA VENDEDORA – RECUSA INJUSTIFICADA NA OUTORGA DA ESCRITURA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA EM PEDIDO CONTRAPOSTO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A controvérsia cinge-se à aferição de quem deu causa à frustração do contrato de compromisso de compra e venda verbal de um imóvel. A prova produzida no processo demonstra que os réus/apelados efetuaram o pagamento da entrada de R$15.000,00 em 28/08/2018 e um montante adicional de R$18.000,00 em 27/11/2018, totalizando R$33.000,00 do valor acordado de R$45.000,00. Restou pendente apenas a última parcela de R$12.000,00, cujo vencimento ocorreria somente em fevereiro de 2019. Tal circunstância fragiliza a tese, aventada pela apelante, de inadimplemento dos apelados, pois os compradores se encontravam adimplentes quanto às parcelas vencidas. Além disso, aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial, dado o cumprimento expressivo do contrato, a boa-fé contratual dos apelados e a preservação do pacto celebrado. As mensagens trocadas via WhatsApp, apresentadas pela apelante como prova de desistência do negócio, revelam incerteza momentânea e crise conjugal entre os compradores, mas também indicam tentativa de negociação. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que a autora alienou o bem a terceiro, mesmo após receber parte substancial do preço, o que compromete a conduta da vendedora/apelante e viola os princípios da confiança e da função social do contrato. A alegada invasão do imóvel não foi comprovada de forma inequívoca, e o boletim de ocorrência constitui mero registro unilateral sem valor probatório autônomo. Por outro lado, a vizinha do imóvel confirmou que os apelados realizaram benfeitorias, o que corrobora a posse de boa-fé. O contrato previa a entrega do imóvel em dezembro de 2018, antes do vencimento da última parcela, o que amparava a posse dos apelados. A adjudicação compulsória foi corretamente deferida, uma vez que todos os requisitos do art. 1.417 do Código Civil foram atendidos: existe contrato válido, os compradores adimpliram substancialmente a obrigação, a vendedora se recusou a outorgar a escritura, e o imóvel está registrado em nome da promitente vendedora. A recusa injustificada da autora em finalizar a transação e sua tentativa de vender o imóvel novamente configuram inadimplemento culposo, afastando seu direito à rescisão e indenização. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002438-04.2018.8.11.0093 APELANTE: MÁRCIA DE FÁTIMA VENDRUSCOLO APELADOS: ANA PAULA BERTOLDO e outro RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRCIA DE FÁTIMA VENDRUSCOLO contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, Dr. Humberto Resende Costa, lançada nos autos da Ação Declaratória de Rescisão/Resilição Contratual c/c Manutenção de Posse e Reparação de Danos n. 0002438-04.2018.8.11.0093 ajuizada em face de ANA PAULA BERTOLDO e outro, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, acolhendo o pedido contraposto, determinando que “[...] Após o depósito judicial, pelos réus, da importância de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser levantada em proveito da autora para a quitação do negócio jurídico em foco, determina-se a adjudicação compulsória do imóvel de matrícula n.º 030, fl. 01, livro 2, do RGI de Feliz Natal/MT (id 85849061) em proveito dos réus, ANA PAULA BERTOLDO e MARCELO MORENO MARQUES, oficiando-se o RGI competente para as providências pertinentes à transferência correlata, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC” (sic). A apelante, em suas razões recursais, aduz que “interpôs a presenta ação buscando rescisão do contrato verbal cumulado com reintegração de posse, e ainda, reparação de danos. Afirma, que em meados de julho de 2018, efetivou de forma verbal o compromisso de compra e venda com o Sr. Marcelo e Sra. Paula, de um imóvel urbano situado na Rua São Miguel Doeste, s.n., Centro, Feliz Natal-MT. O valor acordado na venda seria de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), segundo acordado e contrato não assinado, pagos da seguinte forma: (a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos em 28/08/2018, deposito que seria efetuado na conta bancária da Autora; (b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) com vencimento em 15/09/2018; (c) R$ 2.318,00 (dois mil trezentos e dezoito reais) com vencimento em 03/10/2018; (d) R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) com vencimento em 20/10/2018; (e) R$ 12.182,00 (doze mil cento e oitenta e dois reais) com vencimento em 20/02/2019” (sic). Sustenta que “mesmo sem cumprir com os pagamentos, os requeridos requereram a Rescisão Contratual, também de forma verbal. Segundo, Marcelo e esposa, por meio de conversa em Whatssup, Gravação ID 62583445 (CONVERSA): afirmou que não tinham condições de pagar o valor. Também disse o Sr. Marcelo, vejamos a gravação ID 62583445: “(...) Vê ai Dona Marcia o que a Senhora pode fazer por nós ai por que nós não vai dar conta de pagar esse trem ai, ta muito enrolado, separei da mulher aqui, separamos tudim, e ela quer esse dinheiro de volta, se não vou ter que achar um comprador para esse terreno para tirar meu dinheiro...”. Mensagem passado pela esposa, Sra. Ana Paula Bertoldo: bom dia Dona Márcia... o marcelo falou com a senhora? a gente se separou e eu queria ver se a senhora Consegue desfazer o negócio do terreno. eu perco mil no negócio. -tó com Bebê pequeno e pra mim paga o restante e difícil. E ele até falo qui paga pra mim. Mas eu não confio mais nele...” (sic). Afiança que “Apesar de terem efetivado a rescisão de forma verbal, uma vez que a Autora concordou com ele, somente não se chegou a um consenso nos valores a serem devolvidos; pois, o requerido queria a devolução integral do valor pago,sem abatimento dos prejuízos suportados pela Autora. O Requerido invadiu o imóvel que estava desocupado. Em sede de contestação os requeridos refutam a existência da rescisão contratual, e afirmam que por Mero Capricho, a autora não quis alienar mais o imóvel, uma vez que alienou o mesmo bem a terceiro” (sic). Diz que “restou claro e cristalino através das provas (wathssupp), além de estarem corroboradas pelas testemunhas de que, inexoravelmente, o negócio com os requeridos já havia sido desfeito. Pois, conforme denotou a testemunha Tania Maria, “quando passei lá a casa tinha gente morando; dai eu não entendi mais nada... Entrei em contato com ela e ela falou NÃO! Eu não consegui mais fazer o negócio, foi desfeito.” 13 Fato que se concretiza com as declarações da própria testemunha dos requeridos, MIGUEL JÚLIO, quando denotou que Não havia ninguém na casa, e que inclusive deu sinal de negócio, e que em razão: “tava briga e eu acabei saindo fora”, “parece que tinha problema com uma pessoa que tinha comprado antes esse imóvel”.” (sic). Pondera que “Não é crível que a Autora tenha vendido o imóvel já vendido anteriormente sem que tenha sido desfeito o negócio anterior. Isso, porque, primeiro: Os requeridos já tinham mandado diversos whatssupps requerendo a rescisão contratual; segundo, a briga estava em ressarcir o valor dado de entrada; terceiro, os requeridos não tiveram posse do imóvel uma vez que conforme sua própria testemunha, Miguel, posteriormente quando adquiriu o imóvel não haviam pessoas morando na casa; quarto, os pagamentos foram efetivados somente após a nova venda e após a propositura da ação. Aliás, os pagamentos não foram efetivados a contento por culpa exclusiva dos próprios requeridos, que, somente agora, mediante artifício ardil e má-fé, no ano de 2022, ou seja, 04 (quatro) anos depois da propositura da ação vêm distribuir ação de consignação em pagamento de valor, sem levar em consideração os danos sofridos pela Autora. RESSALTA-SE, OS VALORES FORAM DEPOSITADOS SOMENTE EM 2022, MEDIANTE AÇÃO DE PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO, os valores estão depositados NESTE JUÍZO” (sic). Mensura que “neste caso específico, que restam comprovados, inexoravelmente, a desistência do negócio. Também, a invasão dos requeridos ao imóvel, por meio da testemunha que disse ter avisado a Autora, boletim de ocorrência, além de indícios conclusivos. Outrossim, que as provas dos autos foram corroboradas pelas testemunhas, quando uma afirma que avisou a Autora de que havia gente na casa e que a autora afirmou que tinha desfeito o negócio. O boletim de Ocorrência. A própria ação com pedido de reintegração de posse. Tudo comprova o alegado! A 15 própria testemunha do requerido, Miguel, afirmou que quando foi verificar o imóvel não encontravam residentes, etc. Assim sendo, temos que a Autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que alienou, não recebeu e em comum acordo rescindiram o contrato e que o imóvel foi invadido; mas ao contrário, os requeridos não conseguiram e não apresentaram mínimas provas que possam provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora” (sic). A par destes argumentos pugna: “(a) O conhecimento das Razões do Recurso de Apelação para reformar a r. sentença, para que seja dada a procedência da Ação de Rescisão de Contrato c.c. Manutenção de Posse e reparação de danos. (b) Seja totalmente PROVIDO o recurso” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 289402918, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença de piso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 290138868. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que MÁRCIA DE FÁTIMA VENDRUSCOLO, ajuizou ação declaratória de rescisão/resilição contratual c/c manutenção de posse e reparação de danos em desfavor de ANA PAULA BERTOLDO e outro, relatando, em síntese, que em meados de julho de 2018, formalizaram verbalmente um compromisso de compra e venda de um imóvel de 375m². O valor acordado para o imóvel foi de R$45.000,00, a serem pagos da seguinte forma: “(a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos em 28/08/2018, deposito que seria efetuado na conta bancária da Autora; (b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) com vencimento em 15/09/2018; (c) R$ 2.318,00 (dois mil trezentos e dezoito reais) com vencimento em 03/10/2018; (d) R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) com vencimento em 20/10/2018; (e) R$ 12.182,00 (doze mil cento e oitenta e dois reais) com vencimento em 20/02/2019” (sic). Alega que os requeridos efetuaram o pagamento inicial de R$15.000,00, mas não cumpriram com as parcelas subsequentes. A autora tentou negociar o cumprimento do acordo ou a retenção do valor já pago como forma de compensação pelos prejuízos sofridos, como a perda de outras oportunidades de negócio e de aluguel do imóvel. No entanto, afirma que o requerido Marcelo invadiu o imóvel, passou a ameaçar a autora e tentou alienar o bem a terceiros para recuperar o valor da entrada. Ao final da instrução processual, o Magistrado que conduziu julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, acolhendo o pedido contraposto, determinando que “[...] Após o depósito judicial, pelos réus, da importância de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser levantada em proveito da autora para a quitação do negócio jurídico em foco, determina-se a adjudicação compulsória do imóvel de matrícula n.º 030, fl. 01, livro 2, do RGI de Feliz Natal/MT (id 85849061) em proveito dos réus, ANA PAULA BERTOLDO e MARCELO MORENO MARQUES, oficiando-se o RGI competente para as providências pertinentes à transferência correlata, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Narra a autora, na exordial, que, em julho/2018, celebrou contrato verbal de compra e venda de um imóvel situado na Av. Xanxerê, s/n, no Centro de Feliz Natal/MT, com área de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), matriculado sob n° 030, folhas 01, livro 02, do RGI de Feliz Natal/MT. Esclarece que durante as tratativas ficou consumada a venda e foi entabulado instrumento particular de compromisso de compra e venda assinado pela autora, e levado pelo réu Marcelo, para que o mesmo pegasse a assinatura de sua esposa, a requerida Ana Paula Bertoldo. Pontua que nesse contrato restou ajustado, para pagamento do imóvel, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos seguintes termos: (a) R$15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos em 28/08/2018, mediante depósito em conta bancária da autora; (b) R$10.000,00 (dez mil reais) com vencimento em 15/09/2018; (c) R$2.318,00 (dois mil trezentos e dezoito reais) com vencimento em 03/10/2018; (d) R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) com vencimento em 20/10/2018; e (e) R$12.182,00 (doze mil cento e oitenta e dois reais) com vencimento em 20/02/2019. Enfatiza que a parte ré adimpliu apenas com o pagamento da primeira parcela, de R$15.000,00 (quinze mil reais). Ressalta que, após diversas tentativas de regularização do débito, a parte requerida requereu, verbalmente, a rescisão contratual e a devolução da entrada paga. Narra que, não obtido ajuste entre as partes, os requeridos teriam invadido o imóvel, ameaçando a autora e tentando implementar a alienação a terceiro. Assim, requer a rescisão do instrumento particular de compromisso de compra e venda, com a condenação dos réus em indenização por danos materiais, que estima em R$10.000,00 (dez mil reais), porque deixou de vender o bem a terceiro e teve despesas pela inadimplência em apreço; além de danos morais, estimados também em R$10.000,00 (dez mil reais) – id 58797227 (fls. 04/12). Na contestação (id 85849049), os réus reconhecem que ocorreu a negociação do imóvel, porém afirmam que pagaram quase que a integralidade do débito e que a parte autora se recusou a receber o montante final bem como se negou a efetivar a transferência perante o RGI, ao argumento de que teria realizado a venda em proveito de terceiro. Enfatiza que pagaram a primeira parcela de R$15.000,00 (quinze mil reais), mais o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), restando pendente o “quantum” de R$12.000,00 (doze mil reais), que teria sido alvo da ação de consignação em pagamento n.º 1000152-94.2022.8.11.0093. Ocorre que referida demanda foi extinção sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, já que não efetivada a citação da parte contrária. Nessa perspectiva, formulam pedido contraposto de adjudicação compulsória, oficiando-se o RGI local para que proceda a transferência do imóvel em seu favor. Como cediço, se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer, sob pena de violação ao princípio do "pacta sunt servanda", que associado à boa-fé objetiva, exige que as partes cumpram os termos acordados, observando os deveres anexos de cooperação, informação e cuidado. [...] Outrossim, a pretensão de adjudicação compulsória destina-se a suprir a manifestação de vontade do promitente vendedor que se recusa ou se mantém inerte para outorgar escritura pública, desde que o imóvel esteja previamente matriculado e registrado no sistema imobiliário. Com efeito, para que o comprador tenha direito à adjudicação compulsória, são necessários os seguintes requisitos: (i) a existência de contrato válido (compromisso de compra e venda ou equivalente); (ii) a quitação total do preço acordado ou cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo comprador; (iii) a recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura definitiva; e (iv) o imóvel estar registrado em nome do promitente vendedor. “In casu”, ao longo da instrução, foram ouvidas, além do depoimento pessoal das partes, duas testemunhas arroladas pela autora (Tania Maria Corti Begnini e Silvestre Gamarra) e duas testemunhas arroladas pelos requeridos (Miguel Júlio Martins e Elizabete Nascimento May), sendo Letícia Moreno Marques ouvida apenas na condição de informante. A autora, em seu depoimento pessoal, informou que vendeu o imóvel por R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), porém os requeridos não teriam devolvido o contrato assinado; que teria sido efetuado o pagamento da entrada de R$15.000,00 (quinze mil reais) e não se recorda de ter recebido mais nada; que logo após esse pagamento prévio os réus teriam informado que estavam se separando e que pretenderiam desfazer o negócio, porém a autora não concordou com a devolução da importância já recebida, por entender pelo direito de retenção, previsto no contrato; e que a parte ré teria invadido o imóvel. O requerido, Marcelo, em seu depoimento pessoal, afirma que não teve a intenção de desfazer o negócio; que a autora teria vendido o imóvel a terceiro e por isso pediu seu dinheiro de volta; que pagou a entrada de R$15.000,00 (quinze mil reais) em 2018, e logo em seguida a segunda parcela de R$18.182,00 (dezoito mil cento e oitenta e dois reais), faltando apenas o restante de R$12.000,00 (doze mil reais), em razão de ter ocorrido a venda a terceiro e a vendedora se negar a outorgar a escritura de compra e venda; que a parcela pendente venceria apenas em fevereiro/2019; que comprou a casa e por isso no mês seguinte já entrou no imóvel; que tinha condição de quitar o contrato nos exatos moldes em que negociado; que tentou fazer o depósito judicial e não conseguiu efetivar, já que a ação de consignação em pagamento foi extinta terminativamente, por não implementação da citação da ora vendedora; e que a casa existente no imóvel era um barraco abandonado. A requerida, Ana Paula, em seu depoimento pessoal, afirmou que a autora fez o negócio com eles, mas a autora vendeu o bem para terceiro e por isso pediram a devolução dos valores que tinham pago; que pagaram a entrada de R$15.000,00 (quinze mil reais) e um somatório de parcelas que totalizava R$18.182,00 (dezoito mil cento e oitenta e dois reais), faltando apenas a última parcela de R$12.000,00 (doze mil reais); e que a autora se negou a assinar o contrato. A testemunha arrolada pela requerente, Tania Maria Corti Begnini, afirmou que conheceu a autora em 2005; que não sabe quando ela saiu de Feliz Natal; que cuidava da locação do imóvel em questão entre os anos de 2007 e 2008; que era uma casa de madeira, com quintal aberto; que não se recorda o nome da rua do imóvel; que a autora falou que havia vendido o imóvel e que depois desfizeram o negócio; que viu pessoas morando no bem e que informou a autora que havia gente na casa; que não sabe informar se os réus moram no imóvel, porque está com muro, não sendo possível visualizar se tem gente dentro; que a casa tinha porta e chave; que não era uma casa abandonada; que era uma casa com sala, cozinha, três quartos, banheiro; e que o alicerce era de alvenaria e o restante de madeira. A outra testemunha arrolada pela autora, Silvestre Gamarra, afirmou que conhece a autora e o réu Marcelo; que passa bastante na rua do imóvel e viu o réu Marcelo morando no imóvel; que à época, antes da venda, era uma casa de madeira; que a autora contou a ele sobre o desfazimento da negociação, mas que não sabe o que realmente ocorreu; que passa pela casa e atualmente não vê ninguém morando lá; e que foi feito um muro na casa de 2m de altura. A testemunha arrolada pelos réus, Miguel Júlio Martins, afirmou que comprou esse mesmo imóvel e soube que a autora havia vendido o mesmo bem para outra pessoa; que desfizeram o negócio e os valores foram devolvidos; que foi ao imóvel; que era uma casinha de madeira, aparentando estar em reforma, não tendo boa aparência; e que seu interesse era no terreno, para fins de investimento. A outra testemunha arrolada pelos requeridos, Elizabete Nascimento May, afirmou que é vizinha do imóvel em questão há 04 (quatro) anos; que os réus fizeram muro; que fizeram benfeitorias; que se recorda que a casa, antigamente, era bem humilde; e que atualmente não mora ninguém. Portanto, as testemunhas arroladas pela autora relataram que souberam, pela requerente, que a negociação teria sido desfeita, ou seja, sabem dos fatos por ouvir dizer, não tendo presenciado nenhuma situação concreta nesse sentido. Já a testemunha chamada Miguel, arrolada pelo réu, foi enfática em registrar que adquiriu o mesmo imóvel dos requeridos, junto a autora, e desfez do negócio, por ter tido ciência de que a postulante havia realizado a venda à duas pessoas diversas ao mesmo tempo. Ademais, o acervo documental ratifica a tese defensiva, isso porque constam do id 85849068 os comprovantes de pagamento, feito pelos réus em favor da autora, em 28/08/2018, de R$15.000,00 (quinze mil reais); e em 07/11/2018, de R$18.000,00 (dezoito mil reais), correspondentes, respectivamente, à importância da entrada e do somatório da segunda até a quarta parcelas e mais R$182,00 (cento e oitenta e dois reais), atinente a parte da última parcela, restando pendente o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), que só venceria em 20/02/2019, conforme cláusula segunda da avença anexada ao feito por ambas as partes (incontroversa). O mesmo contrato prevê, em sua cláusula terceira, que a vendedora autora se comprometeu a entregar o imóvel livre e desembaraçado em dezembro/2018, ou seja, em data anterior ao vencimento da última parcela contratada, vencida apenas em fevereiro/2019. Portanto, não havia impeditivo para que os réus ingressassem na posse do imóvel, já que tinham adimplido as parcelas até então vencidas. O e-mail juntado no id 85849055 retrata que os réus remeteram mensagem à autora, em 21/11/2018, realçando que a última parcela negociada, que ainda estava em aberto, só venceria em 20/02/2019 e que não sabiam como proceder, diante da informação que a autora havia passado de que vendeu o imóvel por duas vezes simultaneamente. De todo modo, realçaram que tinham o valor remanescente, de R$12.000,00 (doze mil reais) para a quitação, acaso persistisse a intenção na venda. Por outro lado, falta a autora com a verdade ao afirmar em seu depoimento pessoal que recebeu apenas a entrada de R$15.000,00 (quinze mil reais). Dessa forma, vê-se que a prova produzida neste caderno processual demonstra que os réus não deram causa à rescisão da negociação envolvendo o imóvel em apreço e sim a própria autora, que vendeu o bem a mais de um comprador. Nesse sentido, em atenção aos princípios do “pacta sunt servanda” bem como da probidade e boa-fé objetiva ao longo da execução negocial, merece ser julgada improcedente a pretensão inicial e, por outro vértice, preservando-se o contrato nos moldes em que pactuado, acolhido o pedido contraposto de adjudicação do imóvel em favor dos requeridos, de maneira que possam promover a transferência do bem para os respectivos nomes, desde que efetuem o depósito em juízo do valor pendente da última parcela, de R$12.000,00 (doze mil reais), que reverterá em favor da autora para fins de quitação do contrato. Diante do exposto, sendo despiciendas outras considerações, pelos fundamentos ora delineados, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Outrossim, dada a regularidade do contrato de compra e venda em análise, cujos efeitos se preserva, ACOLHE-SE o pedido contraposto, de maneira que, após o depósito judicial, pelos réus, da importância de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser levantada em proveito da autora para a quitação do negócio jurídico em foco, determina-se a adjudicação compulsória do imóvel de matrícula n.º 030, fl. 01, livro 2, do RGI de Feliz Natal/MT (id 85849061) em proveito dos réus, ANA PAULA BERTOLDO e MARCELO MORENO MARQUES, oficiando-se o RGI competente para as providências pertinentes à transferência correlata, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condena-se a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Intimem-se os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, depositem em juízo o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), para a quitação do contrato em referência, quando então a Secretaria deverá oficiar o RGI para a adjudicação compulsória do bem em proveito dos requeridos. Em seguida, intime-se a autora para que, no prazo de cinco dias, indique seus dados bancários para a transferência desse “quantum” em seu benefício, o que deverá ser providenciado pela Serventia.” (Id. 289402903) Pois bem. A questão não é de difícil elucidação e, desde já, adianto que o Magistrado de piso deu a melhor solução à lide. Inicialmente, cumpre observar que a controvérsia, sob o prisma constitucional e legal, impõe análise à luz dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e segurança jurídica, todos extraídos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e positivados nos artigos 421 e 422 do Código Civil. O art. 421 dispõe que: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.” Enquanto o art. 422 estabelece que: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Tais fundamentos embasam o núcleo principiológico aplicável aos contratos de natureza obrigacional, como no caso vertente. Dito isso, a questão resume-se à aferição de quem deu causa à frustração do contrato: se os compradores, que teriam inadimplido e invadido o imóvel ou se a vendedora, que se recusou a concluir o negócio e promoveu a tentativa de dupla venda. Neste ponto, importa destacar que a sentença prolatada apreciou detidamente a prova oral e documental produzida, concluindo, com acerto, que os réus/apelados comprovaram a realização do pagamento da entrada de R$15.000,00 em 28/08/2018 e do montante adicional de R$18.000,00 em 27/11/2018, valores devidamente demonstrados nos autos (Id. 289402880). Portanto, até o mês de novembro de 2018, os compradores haviam adimplido todas as parcelas vencidas até então, restando pendente apenas a última, cujo vencimento ocorreria apenas em fevereiro de 2019. Tal circunstância fragiliza a tese de inadimplemento defendida pela apelante, haja vista que, à época em que sobreveio o conflito, os apelados se encontravam adimplentes quanto às parcelas vencidas. A esse respeito, o art. 475 do Código Civil prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, mas condiciona essa prerrogativa à existência de inadimplemento relevante, o que, no caso, não se verifica, pois os compradores já haviam quitado a maior parte do valor e demonstraram disposição em cumprir o restante. Ademais, entendo que deve ser aplicada ao caso Teoria do Adimplemento Substancial, haja vista o cumprimento expressivo do contrato, a boa-fé contratual dos apelados e a preservação do pacto celebrado. Colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que concerne ao tema, vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nas relações de direito privado, notadamente se "constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" (AgInt no REsp n. 1 .691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019). 3. A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) No tocante à alegada desistência dos apelados, apoiada nas mensagens trocadas via “WhatsApp”, verifica-se que o conteúdo da conversa revela incerteza momentânea sobre a continuidade do negócio, associada a uma crise conjugal entre os compradores, mas também indica tentativa de negociação, inclusive com menção à possibilidade de quitação por terceiros. Posteriormente, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que a autora, mesmo após receber parte substancial do preço, teria alienado o bem a terceiro, no caso, Miguel Júlio Martins. Este último, em seu depoimento, declarou ter adquirido o mesmo imóvel objeto da demanda diretamente da autora, tendo, contudo, optado pela resolução do negócio ao tomar conhecimento de que a vendedora havia celebrado compromissos de venda simultâneos com dois adquirentes distintos. Tal circunstância, por si, compromete a conduta da vendedora/apelante, que, ao pretender a revenda do bem adquirido pelos apelados a outrem (Miguel Júlio Martins), sem justificar formalmente a rescisão do negócio original, viola os princípios da confiança e da função social do contrato. Ressalte-se que as testemunhas arroladas pela própria autora demonstraram não ter conhecimento direto dos fatos, limitando-se a reproduzir informações que lhes foram relatadas. Nesse contexto, ganha relevo o depoimento da vizinha Elizabete Nascimento May, que confirmou que os apelados realizaram benfeitorias no imóvel, o que corrobora a posse de boa-fé. Ademais, a suposta invasão do imóvel não restou demonstrada de forma inequívoca. O boletim de ocorrência, embora presente nos autos, constitui mero registro unilateral, sem valor probatório autônomo. Nesse sentido, guardadas as particularidades de cada caso, colaciono precedente deste Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E ESBULHO. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ELIS REGINA DA SILVA SILVERIO contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada contra KEROLEM RODRIGUES DE MORAES e JOCIMAR LEITE DOS PASSOS. A Apelante alega, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, e, no mérito, sustenta a posse anterior do imóvel com base em contrato de compra e venda de 1998, apontando esbulho pelos Apelados em 2016. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, realizado pelo Juízo de origem, configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar se estão comprovados os requisitos do art. 561 do CPC para o deferimento da reintegração de posse, especialmente a posse anterior da Apelante e o esbulho possessório pelos Apelados. III. Razões de decidir 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entende que o conjunto probatório é suficiente para formar seu convencimento, sendo desnecessária a produção de novas provas, conforme os arts. 355, I, e 370 do CPC. Na hipótese, o Juízo de origem fundamentou a desnecessidade de provas testemunhais em razão da suficiência do robusto conjunto documental existente. 4. A Apelante não demonstrou, de forma concreta, fatos controvertidos que necessitassem de prova testemunhal, limitando-se a alegações genéricas, o que reforça a prescindibilidade da instrução probatória complementar. 5. O art. 561 do CPC exige a comprovação cumulativa de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse. Na hipótese, a Apelante fundamentou sua posse em contrato de compra e venda de 1998, mas não comprovou o exercício efetivo dos poderes possessórios, como ocupação, manutenção ou realização de atos materiais sobre o imóvel. 6. O conjunto probatório, incluindo imagens do "Google Maps", demonstrou o estado de abandono do imóvel desde 2011, evidenciando que a Apelante não exercia posse direta. A narrativa inicial, ao admitir o abandono do imóvel, corrobora a ausência de posse efetiva. 7. O Boletim de Ocorrência apresentado para comprovar o esbulho não possui força probatória suficiente por ser documento unilateral e não corroborado por outros elementos probatórios, além de haver significativo intervalo de tempo entre o suposto esbulho e o ajuizamento da ação, caracterizando hipótese de posse velha. 8. Os Apelados comprovaram que ocuparam o imóvel abandonado, realizando benfeitorias e conferindo-lhe destinação habitável, em conformidade com o princípio da função social da posse (art. 5º, XXIII, da CF e art. 1.228, § 1º, do CC), o que reforça a improcedência da ação possessória. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 2. Os requisitos do art. 561 do CPC, para fins de reintegração de posse, são cumulativos, e a ausência de comprovação de posse anterior e de esbulho implica a improcedência da ação. 3. A posse exercida em conformidade com o princípio da função social merece proteção jurídica quando a parte autora não comprova os requisitos para a tutela possessória. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXIII; CC, arts. 1.196 e 1.228, § 1º; CPC, arts. 355, I, 370, 561 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, RAC 0002067-90.2018.8.11.0044, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2023; TJ/MT, RAC 0001465-71.2004.8.11.0018, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2023.” (N.U 1007676-03.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (Destaquei) Por outro lado, o contrato ajustado entre as partes (Id. 289402853 – Págs. 22 a 24) previa a entrega do imóvel em dezembro de 2018, antes mesmo do vencimento da última parcela. Assim, ao tempo em que os apelados tomaram posse, estavam em adimplemento e amparados contratualmente para tanto. Vejamos: “CLÁUSULA TERCEIRA: Que o PROMITENTE VENDEDOR se compromete a entregar o imóvel livre e desembaraçado de todos os débitos até dezembro de 2018, ficando daí a responsabilidade do PROMITENTE COMPRADOR.” (Destaquei) Por fim, quanto à adjudicação compulsória deferida na origem, observa-se que todos os requisitos previstos no art. 1.417 do Código Civil foram atendidos: há contrato válido; os compradores adimpliram substancialmente a obrigação; a vendedora se recusou a outorgar a escritura; e o imóvel encontra-se registrado em nome da promitente vendedora. A recusa injustificada da autora em finalizar a transação, somada à sua tentativa de vender o imóvel novamente, configura inadimplemento culposo e afasta o seu direito à rescisão e à indenização. Nesse sentido já decidiu esta Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – VENDA A NON DOMINO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c pedido de adjudicação compulsória. A parte autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a primeira apelada, cumprindo suas obrigações contratuais. Posteriormente, a vendedora firmou novo contrato de venda com terceira pessoa, motivando o ajuizamento da ação. A sentença reconheceu validade do segundo contrato e indeferiu o pedido de adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal; (ii) saber se a sentença carece de fundamentação adequada, violando o art. 489 do CPC e o art. 93, IX, da CF/1988; e (iii) saber se é válida a venda a non domino realizada pela primeira apelada, autorizando a adjudicação compulsória do imóvel em favor da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz entende ser desnecessária a produção de prova testemunhal, diante da suficiência do conjunto probatório dos autos. 4. A sentença apresenta fundamentação mínima adequada e está em conformidade com o art. 489 do CPC e o art. 93, IX, da CF/1988. 5. Restou comprovado o cumprimento das obrigações contratuais pela apelante, bem como a ausência de distrato válido. 6. A segunda venda do imóvel caracteriza venda a non domino, sendo nula de pleno direito, independentemente da boa-fé da adquirente. 7. A adjudicação compulsória é medida cabível, nos termos do art. 1.417 do CC, diante da posse e do cumprimento contratual pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer: (i) a validade do contrato firmado em outubro de 2022; (ii) a nulidade do segundo contrato; (iii) a procedência do pedido de adjudicação compulsória do imóvel em favor da apelante. Tese de julgamento: "1. A validade do contrato de compra e venda e o cumprimento de suas cláusulas autorizam a adjudicação compulsória, nos termos do art. 1.417 do CC. 2. A celebração de segundo contrato de venda do mesmo bem com terceiro configura venda a non domino, nula de pleno direito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, 371 e 489; CC, art. 1.417. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1785665/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1604351/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 14.06.2022.” (N.U 1005220-36.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES – EVIDENCIADO O ADIMPLEMENTO DO COMPRADOR E A RECUSA DOS VENDEDORES EM PROCEDER A OUTORGA DA ESCRITURA – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de adjudicação compulsória tem natureza constitutiva relacionada ao direito de propriedade de bem imóvel e tem como requisitos a prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a titularidade. “O contrato de compra e venda assinado pelas partes, com previsão expressa em cláusula de que conste que o pagamento do preço se deu à vista é documento escrito hábil a provar a quitação e viabilizar a adjudicação compulsória, ausente prova em contrário. (TJ-MT - APL: 00094816120128110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/06/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/06/2016).” (N.U 1038985-51.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) (Destaquei) Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença vergastada. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0002438-04.2018.8.11.0093

ID: 324646850

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002438-04.2018.8.11.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA BERTOLDO MARCELO MORENO MARQUES

Acórdão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002438-04.2018.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compra e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002438-04.2018.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCIA DE FATIMA VENDRUSCOLO - CPF: 588.679.969-91 (APELANTE), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), ANA PAULA BERTOLDO - CPF: 044.856.751-22 (APELADO), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), MARCELO MORENO MARQUES - CPF: 021.701.381-37 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VERBAL DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR NÃO COMPROVADO – PAGAMENTOS DAS PARCELAS REALIZADOS CONFORME O AJUSTADO – COMPROVANTES ANEXADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – TENTATIVA DE DUPLA VENDA PELA VENDEDORA – RECUSA INJUSTIFICADA NA OUTORGA DA ESCRITURA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA EM PEDIDO CONTRAPOSTO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A controvérsia cinge-se à aferição de quem deu causa à frustração do contrato de compromisso de compra e venda verbal de um imóvel. A prova produzida no processo demonstra que os réus/apelados efetuaram o pagamento da entrada de R$15.000,00 em 28/08/2018 e um montante adicional de R$18.000,00 em 27/11/2018, totalizando R$33.000,00 do valor acordado de R$45.000,00. Restou pendente apenas a última parcela de R$12.000,00, cujo vencimento ocorreria somente em fevereiro de 2019. Tal circunstância fragiliza a tese, aventada pela apelante, de inadimplemento dos apelados, pois os compradores se encontravam adimplentes quanto às parcelas vencidas. Além disso, aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial, dado o cumprimento expressivo do contrato, a boa-fé contratual dos apelados e a preservação do pacto celebrado. As mensagens trocadas via WhatsApp, apresentadas pela apelante como prova de desistência do negócio, revelam incerteza momentânea e crise conjugal entre os compradores, mas também indicam tentativa de negociação. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que a autora alienou o bem a terceiro, mesmo após receber parte substancial do preço, o que compromete a conduta da vendedora/apelante e viola os princípios da confiança e da função social do contrato. A alegada invasão do imóvel não foi comprovada de forma inequívoca, e o boletim de ocorrência constitui mero registro unilateral sem valor probatório autônomo. Por outro lado, a vizinha do imóvel confirmou que os apelados realizaram benfeitorias, o que corrobora a posse de boa-fé. O contrato previa a entrega do imóvel em dezembro de 2018, antes do vencimento da última parcela, o que amparava a posse dos apelados. A adjudicação compulsória foi corretamente deferida, uma vez que todos os requisitos do art. 1.417 do Código Civil foram atendidos: existe contrato válido, os compradores adimpliram substancialmente a obrigação, a vendedora se recusou a outorgar a escritura, e o imóvel está registrado em nome da promitente vendedora. A recusa injustificada da autora em finalizar a transação e sua tentativa de vender o imóvel novamente configuram inadimplemento culposo, afastando seu direito à rescisão e indenização. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002438-04.2018.8.11.0093 APELANTE: MÁRCIA DE FÁTIMA VENDRUSCOLO APELADOS: ANA PAULA BERTOLDO e outro RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRCIA DE FÁTIMA VENDRUSCOLO contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, Dr. Humberto Resende Costa, lançada nos autos da Ação Declaratória de Rescisão/Resilição Contratual c/c Manutenção de Posse e Reparação de Danos n. 0002438-04.2018.8.11.0093 ajuizada em face de ANA PAULA BERTOLDO e outro, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, acolhendo o pedido contraposto, determinando que “[...] Após o depósito judicial, pelos réus, da importância de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser levantada em proveito da autora para a quitação do negócio jurídico em foco, determina-se a adjudicação compulsória do imóvel de matrícula n.º 030, fl. 01, livro 2, do RGI de Feliz Natal/MT (id 85849061) em proveito dos réus, ANA PAULA BERTOLDO e MARCELO MORENO MARQUES, oficiando-se o RGI competente para as providências pertinentes à transferência correlata, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC” (sic). A apelante, em suas razões recursais, aduz que “interpôs a presenta ação buscando rescisão do contrato verbal cumulado com reintegração de posse, e ainda, reparação de danos. Afirma, que em meados de julho de 2018, efetivou de forma verbal o compromisso de compra e venda com o Sr. Marcelo e Sra. Paula, de um imóvel urbano situado na Rua São Miguel Doeste, s.n., Centro, Feliz Natal-MT. O valor acordado na venda seria de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), segundo acordado e contrato não assinado, pagos da seguinte forma: (a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos em 28/08/2018, deposito que seria efetuado na conta bancária da Autora; (b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) com vencimento em 15/09/2018; (c) R$ 2.318,00 (dois mil trezentos e dezoito reais) com vencimento em 03/10/2018; (d) R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) com vencimento em 20/10/2018; (e) R$ 12.182,00 (doze mil cento e oitenta e dois reais) com vencimento em 20/02/2019” (sic). Sustenta que “mesmo sem cumprir com os pagamentos, os requeridos requereram a Rescisão Contratual, também de forma verbal. Segundo, Marcelo e esposa, por meio de conversa em Whatssup, Gravação ID 62583445 (CONVERSA): afirmou que não tinham condições de pagar o valor. Também disse o Sr. Marcelo, vejamos a gravação ID 62583445: “(...) Vê ai Dona Marcia o que a Senhora pode fazer por nós ai por que nós não vai dar conta de pagar esse trem ai, ta muito enrolado, separei da mulher aqui, separamos tudim, e ela quer esse dinheiro de volta, se não vou ter que achar um comprador para esse terreno para tirar meu dinheiro...”. Mensagem passado pela esposa, Sra. Ana Paula Bertoldo: bom dia Dona Márcia... o marcelo falou com a senhora? a gente se separou e eu queria ver se a senhora Consegue desfazer o negócio do terreno. eu perco mil no negócio. -tó com Bebê pequeno e pra mim paga o restante e difícil. E ele até falo qui paga pra mim. Mas eu não confio mais nele...” (sic). Afiança que “Apesar de terem efetivado a rescisão de forma verbal, uma vez que a Autora concordou com ele, somente não se chegou a um consenso nos valores a serem devolvidos; pois, o requerido queria a devolução integral do valor pago,sem abatimento dos prejuízos suportados pela Autora. O Requerido invadiu o imóvel que estava desocupado. Em sede de contestação os requeridos refutam a existência da rescisão contratual, e afirmam que por Mero Capricho, a autora não quis alienar mais o imóvel, uma vez que alienou o mesmo bem a terceiro” (sic). Diz que “restou claro e cristalino através das provas (wathssupp), além de estarem corroboradas pelas testemunhas de que, inexoravelmente, o negócio com os requeridos já havia sido desfeito. Pois, conforme denotou a testemunha Tania Maria, “quando passei lá a casa tinha gente morando; dai eu não entendi mais nada... Entrei em contato com ela e ela falou NÃO! Eu não consegui mais fazer o negócio, foi desfeito.” 13 Fato que se concretiza com as declarações da própria testemunha dos requeridos, MIGUEL JÚLIO, quando denotou que Não havia ninguém na casa, e que inclusive deu sinal de negócio, e que em razão: “tava briga e eu acabei saindo fora”, “parece que tinha problema com uma pessoa que tinha comprado antes esse imóvel”.” (sic). Pondera que “Não é crível que a Autora tenha vendido o imóvel já vendido anteriormente sem que tenha sido desfeito o negócio anterior. Isso, porque, primeiro: Os requeridos já tinham mandado diversos whatssupps requerendo a rescisão contratual; segundo, a briga estava em ressarcir o valor dado de entrada; terceiro, os requeridos não tiveram posse do imóvel uma vez que conforme sua própria testemunha, Miguel, posteriormente quando adquiriu o imóvel não haviam pessoas morando na casa; quarto, os pagamentos foram efetivados somente após a nova venda e após a propositura da ação. Aliás, os pagamentos não foram efetivados a contento por culpa exclusiva dos próprios requeridos, que, somente agora, mediante artifício ardil e má-fé, no ano de 2022, ou seja, 04 (quatro) anos depois da propositura da ação vêm distribuir ação de consignação em pagamento de valor, sem levar em consideração os danos sofridos pela Autora. RESSALTA-SE, OS VALORES FORAM DEPOSITADOS SOMENTE EM 2022, MEDIANTE AÇÃO DE PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO, os valores estão depositados NESTE JUÍZO” (sic). Mensura que “neste caso específico, que restam comprovados, inexoravelmente, a desistência do negócio. Também, a invasão dos requeridos ao imóvel, por meio da testemunha que disse ter avisado a Autora, boletim de ocorrência, além de indícios conclusivos. Outrossim, que as provas dos autos foram corroboradas pelas testemunhas, quando uma afirma que avisou a Autora de que havia gente na casa e que a autora afirmou que tinha desfeito o negócio. O boletim de Ocorrência. A própria ação com pedido de reintegração de posse. Tudo comprova o alegado! A 15 própria testemunha do requerido, Miguel, afirmou que quando foi verificar o imóvel não encontravam residentes, etc. Assim sendo, temos que a Autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que alienou, não recebeu e em comum acordo rescindiram o contrato e que o imóvel foi invadido; mas ao contrário, os requeridos não conseguiram e não apresentaram mínimas provas que possam provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora” (sic). A par destes argumentos pugna: “(a) O conhecimento das Razões do Recurso de Apelação para reformar a r. sentença, para que seja dada a procedência da Ação de Rescisão de Contrato c.c. Manutenção de Posse e reparação de danos. (b) Seja totalmente PROVIDO o recurso” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 289402918, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença de piso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 290138868. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que MÁRCIA DE FÁTIMA VENDRUSCOLO, ajuizou ação declaratória de rescisão/resilição contratual c/c manutenção de posse e reparação de danos em desfavor de ANA PAULA BERTOLDO e outro, relatando, em síntese, que em meados de julho de 2018, formalizaram verbalmente um compromisso de compra e venda de um imóvel de 375m². O valor acordado para o imóvel foi de R$45.000,00, a serem pagos da seguinte forma: “(a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos em 28/08/2018, deposito que seria efetuado na conta bancária da Autora; (b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) com vencimento em 15/09/2018; (c) R$ 2.318,00 (dois mil trezentos e dezoito reais) com vencimento em 03/10/2018; (d) R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) com vencimento em 20/10/2018; (e) R$ 12.182,00 (doze mil cento e oitenta e dois reais) com vencimento em 20/02/2019” (sic). Alega que os requeridos efetuaram o pagamento inicial de R$15.000,00, mas não cumpriram com as parcelas subsequentes. A autora tentou negociar o cumprimento do acordo ou a retenção do valor já pago como forma de compensação pelos prejuízos sofridos, como a perda de outras oportunidades de negócio e de aluguel do imóvel. No entanto, afirma que o requerido Marcelo invadiu o imóvel, passou a ameaçar a autora e tentou alienar o bem a terceiros para recuperar o valor da entrada. Ao final da instrução processual, o Magistrado que conduziu julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, acolhendo o pedido contraposto, determinando que “[...] Após o depósito judicial, pelos réus, da importância de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser levantada em proveito da autora para a quitação do negócio jurídico em foco, determina-se a adjudicação compulsória do imóvel de matrícula n.º 030, fl. 01, livro 2, do RGI de Feliz Natal/MT (id 85849061) em proveito dos réus, ANA PAULA BERTOLDO e MARCELO MORENO MARQUES, oficiando-se o RGI competente para as providências pertinentes à transferência correlata, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Narra a autora, na exordial, que, em julho/2018, celebrou contrato verbal de compra e venda de um imóvel situado na Av. Xanxerê, s/n, no Centro de Feliz Natal/MT, com área de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), matriculado sob n° 030, folhas 01, livro 02, do RGI de Feliz Natal/MT. Esclarece que durante as tratativas ficou consumada a venda e foi entabulado instrumento particular de compromisso de compra e venda assinado pela autora, e levado pelo réu Marcelo, para que o mesmo pegasse a assinatura de sua esposa, a requerida Ana Paula Bertoldo. Pontua que nesse contrato restou ajustado, para pagamento do imóvel, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos seguintes termos: (a) R$15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos em 28/08/2018, mediante depósito em conta bancária da autora; (b) R$10.000,00 (dez mil reais) com vencimento em 15/09/2018; (c) R$2.318,00 (dois mil trezentos e dezoito reais) com vencimento em 03/10/2018; (d) R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) com vencimento em 20/10/2018; e (e) R$12.182,00 (doze mil cento e oitenta e dois reais) com vencimento em 20/02/2019. Enfatiza que a parte ré adimpliu apenas com o pagamento da primeira parcela, de R$15.000,00 (quinze mil reais). Ressalta que, após diversas tentativas de regularização do débito, a parte requerida requereu, verbalmente, a rescisão contratual e a devolução da entrada paga. Narra que, não obtido ajuste entre as partes, os requeridos teriam invadido o imóvel, ameaçando a autora e tentando implementar a alienação a terceiro. Assim, requer a rescisão do instrumento particular de compromisso de compra e venda, com a condenação dos réus em indenização por danos materiais, que estima em R$10.000,00 (dez mil reais), porque deixou de vender o bem a terceiro e teve despesas pela inadimplência em apreço; além de danos morais, estimados também em R$10.000,00 (dez mil reais) – id 58797227 (fls. 04/12). Na contestação (id 85849049), os réus reconhecem que ocorreu a negociação do imóvel, porém afirmam que pagaram quase que a integralidade do débito e que a parte autora se recusou a receber o montante final bem como se negou a efetivar a transferência perante o RGI, ao argumento de que teria realizado a venda em proveito de terceiro. Enfatiza que pagaram a primeira parcela de R$15.000,00 (quinze mil reais), mais o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), restando pendente o “quantum” de R$12.000,00 (doze mil reais), que teria sido alvo da ação de consignação em pagamento n.º 1000152-94.2022.8.11.0093. Ocorre que referida demanda foi extinção sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, já que não efetivada a citação da parte contrária. Nessa perspectiva, formulam pedido contraposto de adjudicação compulsória, oficiando-se o RGI local para que proceda a transferência do imóvel em seu favor. Como cediço, se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer, sob pena de violação ao princípio do "pacta sunt servanda", que associado à boa-fé objetiva, exige que as partes cumpram os termos acordados, observando os deveres anexos de cooperação, informação e cuidado. [...] Outrossim, a pretensão de adjudicação compulsória destina-se a suprir a manifestação de vontade do promitente vendedor que se recusa ou se mantém inerte para outorgar escritura pública, desde que o imóvel esteja previamente matriculado e registrado no sistema imobiliário. Com efeito, para que o comprador tenha direito à adjudicação compulsória, são necessários os seguintes requisitos: (i) a existência de contrato válido (compromisso de compra e venda ou equivalente); (ii) a quitação total do preço acordado ou cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo comprador; (iii) a recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura definitiva; e (iv) o imóvel estar registrado em nome do promitente vendedor. “In casu”, ao longo da instrução, foram ouvidas, além do depoimento pessoal das partes, duas testemunhas arroladas pela autora (Tania Maria Corti Begnini e Silvestre Gamarra) e duas testemunhas arroladas pelos requeridos (Miguel Júlio Martins e Elizabete Nascimento May), sendo Letícia Moreno Marques ouvida apenas na condição de informante. A autora, em seu depoimento pessoal, informou que vendeu o imóvel por R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), porém os requeridos não teriam devolvido o contrato assinado; que teria sido efetuado o pagamento da entrada de R$15.000,00 (quinze mil reais) e não se recorda de ter recebido mais nada; que logo após esse pagamento prévio os réus teriam informado que estavam se separando e que pretenderiam desfazer o negócio, porém a autora não concordou com a devolução da importância já recebida, por entender pelo direito de retenção, previsto no contrato; e que a parte ré teria invadido o imóvel. O requerido, Marcelo, em seu depoimento pessoal, afirma que não teve a intenção de desfazer o negócio; que a autora teria vendido o imóvel a terceiro e por isso pediu seu dinheiro de volta; que pagou a entrada de R$15.000,00 (quinze mil reais) em 2018, e logo em seguida a segunda parcela de R$18.182,00 (dezoito mil cento e oitenta e dois reais), faltando apenas o restante de R$12.000,00 (doze mil reais), em razão de ter ocorrido a venda a terceiro e a vendedora se negar a outorgar a escritura de compra e venda; que a parcela pendente venceria apenas em fevereiro/2019; que comprou a casa e por isso no mês seguinte já entrou no imóvel; que tinha condição de quitar o contrato nos exatos moldes em que negociado; que tentou fazer o depósito judicial e não conseguiu efetivar, já que a ação de consignação em pagamento foi extinta terminativamente, por não implementação da citação da ora vendedora; e que a casa existente no imóvel era um barraco abandonado. A requerida, Ana Paula, em seu depoimento pessoal, afirmou que a autora fez o negócio com eles, mas a autora vendeu o bem para terceiro e por isso pediram a devolução dos valores que tinham pago; que pagaram a entrada de R$15.000,00 (quinze mil reais) e um somatório de parcelas que totalizava R$18.182,00 (dezoito mil cento e oitenta e dois reais), faltando apenas a última parcela de R$12.000,00 (doze mil reais); e que a autora se negou a assinar o contrato. A testemunha arrolada pela requerente, Tania Maria Corti Begnini, afirmou que conheceu a autora em 2005; que não sabe quando ela saiu de Feliz Natal; que cuidava da locação do imóvel em questão entre os anos de 2007 e 2008; que era uma casa de madeira, com quintal aberto; que não se recorda o nome da rua do imóvel; que a autora falou que havia vendido o imóvel e que depois desfizeram o negócio; que viu pessoas morando no bem e que informou a autora que havia gente na casa; que não sabe informar se os réus moram no imóvel, porque está com muro, não sendo possível visualizar se tem gente dentro; que a casa tinha porta e chave; que não era uma casa abandonada; que era uma casa com sala, cozinha, três quartos, banheiro; e que o alicerce era de alvenaria e o restante de madeira. A outra testemunha arrolada pela autora, Silvestre Gamarra, afirmou que conhece a autora e o réu Marcelo; que passa bastante na rua do imóvel e viu o réu Marcelo morando no imóvel; que à época, antes da venda, era uma casa de madeira; que a autora contou a ele sobre o desfazimento da negociação, mas que não sabe o que realmente ocorreu; que passa pela casa e atualmente não vê ninguém morando lá; e que foi feito um muro na casa de 2m de altura. A testemunha arrolada pelos réus, Miguel Júlio Martins, afirmou que comprou esse mesmo imóvel e soube que a autora havia vendido o mesmo bem para outra pessoa; que desfizeram o negócio e os valores foram devolvidos; que foi ao imóvel; que era uma casinha de madeira, aparentando estar em reforma, não tendo boa aparência; e que seu interesse era no terreno, para fins de investimento. A outra testemunha arrolada pelos requeridos, Elizabete Nascimento May, afirmou que é vizinha do imóvel em questão há 04 (quatro) anos; que os réus fizeram muro; que fizeram benfeitorias; que se recorda que a casa, antigamente, era bem humilde; e que atualmente não mora ninguém. Portanto, as testemunhas arroladas pela autora relataram que souberam, pela requerente, que a negociação teria sido desfeita, ou seja, sabem dos fatos por ouvir dizer, não tendo presenciado nenhuma situação concreta nesse sentido. Já a testemunha chamada Miguel, arrolada pelo réu, foi enfática em registrar que adquiriu o mesmo imóvel dos requeridos, junto a autora, e desfez do negócio, por ter tido ciência de que a postulante havia realizado a venda à duas pessoas diversas ao mesmo tempo. Ademais, o acervo documental ratifica a tese defensiva, isso porque constam do id 85849068 os comprovantes de pagamento, feito pelos réus em favor da autora, em 28/08/2018, de R$15.000,00 (quinze mil reais); e em 07/11/2018, de R$18.000,00 (dezoito mil reais), correspondentes, respectivamente, à importância da entrada e do somatório da segunda até a quarta parcelas e mais R$182,00 (cento e oitenta e dois reais), atinente a parte da última parcela, restando pendente o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), que só venceria em 20/02/2019, conforme cláusula segunda da avença anexada ao feito por ambas as partes (incontroversa). O mesmo contrato prevê, em sua cláusula terceira, que a vendedora autora se comprometeu a entregar o imóvel livre e desembaraçado em dezembro/2018, ou seja, em data anterior ao vencimento da última parcela contratada, vencida apenas em fevereiro/2019. Portanto, não havia impeditivo para que os réus ingressassem na posse do imóvel, já que tinham adimplido as parcelas até então vencidas. O e-mail juntado no id 85849055 retrata que os réus remeteram mensagem à autora, em 21/11/2018, realçando que a última parcela negociada, que ainda estava em aberto, só venceria em 20/02/2019 e que não sabiam como proceder, diante da informação que a autora havia passado de que vendeu o imóvel por duas vezes simultaneamente. De todo modo, realçaram que tinham o valor remanescente, de R$12.000,00 (doze mil reais) para a quitação, acaso persistisse a intenção na venda. Por outro lado, falta a autora com a verdade ao afirmar em seu depoimento pessoal que recebeu apenas a entrada de R$15.000,00 (quinze mil reais). Dessa forma, vê-se que a prova produzida neste caderno processual demonstra que os réus não deram causa à rescisão da negociação envolvendo o imóvel em apreço e sim a própria autora, que vendeu o bem a mais de um comprador. Nesse sentido, em atenção aos princípios do “pacta sunt servanda” bem como da probidade e boa-fé objetiva ao longo da execução negocial, merece ser julgada improcedente a pretensão inicial e, por outro vértice, preservando-se o contrato nos moldes em que pactuado, acolhido o pedido contraposto de adjudicação do imóvel em favor dos requeridos, de maneira que possam promover a transferência do bem para os respectivos nomes, desde que efetuem o depósito em juízo do valor pendente da última parcela, de R$12.000,00 (doze mil reais), que reverterá em favor da autora para fins de quitação do contrato. Diante do exposto, sendo despiciendas outras considerações, pelos fundamentos ora delineados, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Outrossim, dada a regularidade do contrato de compra e venda em análise, cujos efeitos se preserva, ACOLHE-SE o pedido contraposto, de maneira que, após o depósito judicial, pelos réus, da importância de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser levantada em proveito da autora para a quitação do negócio jurídico em foco, determina-se a adjudicação compulsória do imóvel de matrícula n.º 030, fl. 01, livro 2, do RGI de Feliz Natal/MT (id 85849061) em proveito dos réus, ANA PAULA BERTOLDO e MARCELO MORENO MARQUES, oficiando-se o RGI competente para as providências pertinentes à transferência correlata, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condena-se a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Intimem-se os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, depositem em juízo o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), para a quitação do contrato em referência, quando então a Secretaria deverá oficiar o RGI para a adjudicação compulsória do bem em proveito dos requeridos. Em seguida, intime-se a autora para que, no prazo de cinco dias, indique seus dados bancários para a transferência desse “quantum” em seu benefício, o que deverá ser providenciado pela Serventia.” (Id. 289402903) Pois bem. A questão não é de difícil elucidação e, desde já, adianto que o Magistrado de piso deu a melhor solução à lide. Inicialmente, cumpre observar que a controvérsia, sob o prisma constitucional e legal, impõe análise à luz dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e segurança jurídica, todos extraídos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e positivados nos artigos 421 e 422 do Código Civil. O art. 421 dispõe que: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.” Enquanto o art. 422 estabelece que: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Tais fundamentos embasam o núcleo principiológico aplicável aos contratos de natureza obrigacional, como no caso vertente. Dito isso, a questão resume-se à aferição de quem deu causa à frustração do contrato: se os compradores, que teriam inadimplido e invadido o imóvel ou se a vendedora, que se recusou a concluir o negócio e promoveu a tentativa de dupla venda. Neste ponto, importa destacar que a sentença prolatada apreciou detidamente a prova oral e documental produzida, concluindo, com acerto, que os réus/apelados comprovaram a realização do pagamento da entrada de R$15.000,00 em 28/08/2018 e do montante adicional de R$18.000,00 em 27/11/2018, valores devidamente demonstrados nos autos (Id. 289402880). Portanto, até o mês de novembro de 2018, os compradores haviam adimplido todas as parcelas vencidas até então, restando pendente apenas a última, cujo vencimento ocorreria apenas em fevereiro de 2019. Tal circunstância fragiliza a tese de inadimplemento defendida pela apelante, haja vista que, à época em que sobreveio o conflito, os apelados se encontravam adimplentes quanto às parcelas vencidas. A esse respeito, o art. 475 do Código Civil prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, mas condiciona essa prerrogativa à existência de inadimplemento relevante, o que, no caso, não se verifica, pois os compradores já haviam quitado a maior parte do valor e demonstraram disposição em cumprir o restante. Ademais, entendo que deve ser aplicada ao caso Teoria do Adimplemento Substancial, haja vista o cumprimento expressivo do contrato, a boa-fé contratual dos apelados e a preservação do pacto celebrado. Colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que concerne ao tema, vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nas relações de direito privado, notadamente se "constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" (AgInt no REsp n. 1 .691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019). 3. A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) No tocante à alegada desistência dos apelados, apoiada nas mensagens trocadas via “WhatsApp”, verifica-se que o conteúdo da conversa revela incerteza momentânea sobre a continuidade do negócio, associada a uma crise conjugal entre os compradores, mas também indica tentativa de negociação, inclusive com menção à possibilidade de quitação por terceiros. Posteriormente, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que a autora, mesmo após receber parte substancial do preço, teria alienado o bem a terceiro, no caso, Miguel Júlio Martins. Este último, em seu depoimento, declarou ter adquirido o mesmo imóvel objeto da demanda diretamente da autora, tendo, contudo, optado pela resolução do negócio ao tomar conhecimento de que a vendedora havia celebrado compromissos de venda simultâneos com dois adquirentes distintos. Tal circunstância, por si, compromete a conduta da vendedora/apelante, que, ao pretender a revenda do bem adquirido pelos apelados a outrem (Miguel Júlio Martins), sem justificar formalmente a rescisão do negócio original, viola os princípios da confiança e da função social do contrato. Ressalte-se que as testemunhas arroladas pela própria autora demonstraram não ter conhecimento direto dos fatos, limitando-se a reproduzir informações que lhes foram relatadas. Nesse contexto, ganha relevo o depoimento da vizinha Elizabete Nascimento May, que confirmou que os apelados realizaram benfeitorias no imóvel, o que corrobora a posse de boa-fé. Ademais, a suposta invasão do imóvel não restou demonstrada de forma inequívoca. O boletim de ocorrência, embora presente nos autos, constitui mero registro unilateral, sem valor probatório autônomo. Nesse sentido, guardadas as particularidades de cada caso, colaciono precedente deste Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E ESBULHO. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ELIS REGINA DA SILVA SILVERIO contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada contra KEROLEM RODRIGUES DE MORAES e JOCIMAR LEITE DOS PASSOS. A Apelante alega, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, e, no mérito, sustenta a posse anterior do imóvel com base em contrato de compra e venda de 1998, apontando esbulho pelos Apelados em 2016. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, realizado pelo Juízo de origem, configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar se estão comprovados os requisitos do art. 561 do CPC para o deferimento da reintegração de posse, especialmente a posse anterior da Apelante e o esbulho possessório pelos Apelados. III. Razões de decidir 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entende que o conjunto probatório é suficiente para formar seu convencimento, sendo desnecessária a produção de novas provas, conforme os arts. 355, I, e 370 do CPC. Na hipótese, o Juízo de origem fundamentou a desnecessidade de provas testemunhais em razão da suficiência do robusto conjunto documental existente. 4. A Apelante não demonstrou, de forma concreta, fatos controvertidos que necessitassem de prova testemunhal, limitando-se a alegações genéricas, o que reforça a prescindibilidade da instrução probatória complementar. 5. O art. 561 do CPC exige a comprovação cumulativa de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse. Na hipótese, a Apelante fundamentou sua posse em contrato de compra e venda de 1998, mas não comprovou o exercício efetivo dos poderes possessórios, como ocupação, manutenção ou realização de atos materiais sobre o imóvel. 6. O conjunto probatório, incluindo imagens do "Google Maps", demonstrou o estado de abandono do imóvel desde 2011, evidenciando que a Apelante não exercia posse direta. A narrativa inicial, ao admitir o abandono do imóvel, corrobora a ausência de posse efetiva. 7. O Boletim de Ocorrência apresentado para comprovar o esbulho não possui força probatória suficiente por ser documento unilateral e não corroborado por outros elementos probatórios, além de haver significativo intervalo de tempo entre o suposto esbulho e o ajuizamento da ação, caracterizando hipótese de posse velha. 8. Os Apelados comprovaram que ocuparam o imóvel abandonado, realizando benfeitorias e conferindo-lhe destinação habitável, em conformidade com o princípio da função social da posse (art. 5º, XXIII, da CF e art. 1.228, § 1º, do CC), o que reforça a improcedência da ação possessória. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 2. Os requisitos do art. 561 do CPC, para fins de reintegração de posse, são cumulativos, e a ausência de comprovação de posse anterior e de esbulho implica a improcedência da ação. 3. A posse exercida em conformidade com o princípio da função social merece proteção jurídica quando a parte autora não comprova os requisitos para a tutela possessória. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXIII; CC, arts. 1.196 e 1.228, § 1º; CPC, arts. 355, I, 370, 561 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, RAC 0002067-90.2018.8.11.0044, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2023; TJ/MT, RAC 0001465-71.2004.8.11.0018, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2023.” (N.U 1007676-03.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (Destaquei) Por outro lado, o contrato ajustado entre as partes (Id. 289402853 – Págs. 22 a 24) previa a entrega do imóvel em dezembro de 2018, antes mesmo do vencimento da última parcela. Assim, ao tempo em que os apelados tomaram posse, estavam em adimplemento e amparados contratualmente para tanto. Vejamos: “CLÁUSULA TERCEIRA: Que o PROMITENTE VENDEDOR se compromete a entregar o imóvel livre e desembaraçado de todos os débitos até dezembro de 2018, ficando daí a responsabilidade do PROMITENTE COMPRADOR.” (Destaquei) Por fim, quanto à adjudicação compulsória deferida na origem, observa-se que todos os requisitos previstos no art. 1.417 do Código Civil foram atendidos: há contrato válido; os compradores adimpliram substancialmente a obrigação; a vendedora se recusou a outorgar a escritura; e o imóvel encontra-se registrado em nome da promitente vendedora. A recusa injustificada da autora em finalizar a transação, somada à sua tentativa de vender o imóvel novamente, configura inadimplemento culposo e afasta o seu direito à rescisão e à indenização. Nesse sentido já decidiu esta Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – VENDA A NON DOMINO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c pedido de adjudicação compulsória. A parte autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a primeira apelada, cumprindo suas obrigações contratuais. Posteriormente, a vendedora firmou novo contrato de venda com terceira pessoa, motivando o ajuizamento da ação. A sentença reconheceu validade do segundo contrato e indeferiu o pedido de adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal; (ii) saber se a sentença carece de fundamentação adequada, violando o art. 489 do CPC e o art. 93, IX, da CF/1988; e (iii) saber se é válida a venda a non domino realizada pela primeira apelada, autorizando a adjudicação compulsória do imóvel em favor da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz entende ser desnecessária a produção de prova testemunhal, diante da suficiência do conjunto probatório dos autos. 4. A sentença apresenta fundamentação mínima adequada e está em conformidade com o art. 489 do CPC e o art. 93, IX, da CF/1988. 5. Restou comprovado o cumprimento das obrigações contratuais pela apelante, bem como a ausência de distrato válido. 6. A segunda venda do imóvel caracteriza venda a non domino, sendo nula de pleno direito, independentemente da boa-fé da adquirente. 7. A adjudicação compulsória é medida cabível, nos termos do art. 1.417 do CC, diante da posse e do cumprimento contratual pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer: (i) a validade do contrato firmado em outubro de 2022; (ii) a nulidade do segundo contrato; (iii) a procedência do pedido de adjudicação compulsória do imóvel em favor da apelante. Tese de julgamento: "1. A validade do contrato de compra e venda e o cumprimento de suas cláusulas autorizam a adjudicação compulsória, nos termos do art. 1.417 do CC. 2. A celebração de segundo contrato de venda do mesmo bem com terceiro configura venda a non domino, nula de pleno direito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, 371 e 489; CC, art. 1.417. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1785665/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1604351/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 14.06.2022.” (N.U 1005220-36.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES – EVIDENCIADO O ADIMPLEMENTO DO COMPRADOR E A RECUSA DOS VENDEDORES EM PROCEDER A OUTORGA DA ESCRITURA – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de adjudicação compulsória tem natureza constitutiva relacionada ao direito de propriedade de bem imóvel e tem como requisitos a prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a titularidade. “O contrato de compra e venda assinado pelas partes, com previsão expressa em cláusula de que conste que o pagamento do preço se deu à vista é documento escrito hábil a provar a quitação e viabilizar a adjudicação compulsória, ausente prova em contrário. (TJ-MT - APL: 00094816120128110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/06/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/06/2016).” (N.U 1038985-51.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) (Destaquei) Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença vergastada. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 5376601-66.2020.8.09.0128

ID: 324259406

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5376601-66.2020.8.09.0128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5376601.66.2020.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: ANTÔNIO LUIZ DE OLIVEIRA Apelada: GLEICIA… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5376601.66.2020.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: ANTÔNIO LUIZ DE OLIVEIRA Apelada: GLEICIANE DE JESUS COSTA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reivindicação de posse, sob o fundamento de que não restou comprovada a posse injusta da parte ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para a procedência da ação reivindicatória, notadamente a comprovação da posse injusta da parte ré sobre o imóvel objeto da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do bem e a posse injusta do réu.3.1 A posse injusta, para fins de ação reivindicatória, é aquela exercida sem amparo em um título ou causa jurídica legítima.3.2 A apresentação de contratos de cessão de direitos, ainda que não registrados, configura justo título e afasta a alegação de posse injusta, especialmente quando somada ao tempo de posse que supera o prazo para usucapião.3.3 A alegação de usucapião como matéria de defesa, embora não possibilite a declaração do domínio na ação reivindicatória, é suficiente para afastar a pretensão do autor, diante da ausência de comprovação da posse injusta.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. 4.1 A comprovação de justo título pela parte ré, somada ao tempo de posse suficiente a usucapião, afasta a alegação de posse injusta e impede a procedência da ação reivindicatória.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228; CPC, art. 373, I.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5376601.66.2020.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: ANTÔNIO LUIZ DE OLIVEIRA Apelada: GLEICIANE DE JESUS COSTA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO LUIZ DE OLIVEIRA, nos autos da AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE ajuizada face de GLEICIANE DE JESUS COSTA, contra a sentença contida na mov. 113, da lavra do excelentíssimo Juiz de Direito em substituição na 2ª Vara Cível da comarca de Planaltina/GO, Dr. Rafael Francisco Simões Cabral. 1.1 Consoante se extrai da petição inicial, o requerente reivindica, em razão da condição de proprietário e da alegada ocupação indevida, a posse do imóvel indicado na proemial (mov. 01). 1.2 Após regular processamento do feito, o magistrado singular prolatou sentença, julgando improcedente o pleito inaugural (mov. 113), nos seguintes termos: “(…) Assim, tem-se que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da medida pleiteada pela parte autora, uma vez que não foi comprovada a posse injusta dos promovidos sobre o imóvel objeto da presente ação reivindicatória. Sem mais, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do que exige o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, razão pela qual imperioso é o julgamento de improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONFIRMO a liminar indeferida no mov. 18. Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. (…)” 1.3 Descontente, o requerente interpõe o presente apelo (mov. 117), asseverando, em síntese, a comprovação dos requisitos necessários à ação reivindicatória, pois demonstrou a propriedade do imóvel, a individualização da coisa e a posse injusta da requerida. 1.3.1 Demais disso, ao final, postula o provimento da insurgência, reformando-se o édito sentencial. 1.4 Preparo comprovado (mov. 117, doc. 04). 1.5 Conquanto regularmente intimada (mov. 120), a apelada não apresentou resposta ao recurso (mov. 121). 1.6 A tentativa de conciliação não logrou êxito (mov. 141). 1.7 A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de sua ilustre representante, Drª Estela de Freitas Rezende, salientou não haver interesse público primário a justificar a intervenção ministerial no feito (mov. 151). 1.8 Passo a apreciar as questões agitadas pelo litigante, de forma articulada. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os requisitos de admissibilidade da apelação cível, dela conheço. 3. Da reivindicatória 3.1 O cerne da questão recursal cinge em apurar a regularidade ou não do decisum questionado, o qual considerou improcedente o requerimento autoral, consistente na reivindicatória da posse do imóvel objeto da ação. 3.1.1 Em que pese a irresignação exarada, razão não assiste ao apelante. Explico. 3.2 Pois bem. Sabe-se que a reivindicatória tem caráter essencialmente dominial, possibilita que o reivindicante tenha de volta a coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiros, mas para isso, essencial que sejam preenchidos três requisitos: 1) a titularidade do domínio, pelo requerente – prova irrefutável da propriedade, com a respectiva transcrição; 2) a individuação da coisa; e 3) a posse injusta do requerido. 3.2.1 A ação reivindicatória pode ser extraída do caput do artigo 1.228 do Código Civil, que dispõe: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. 3.2.2 Leciona em sede doutrinária Arnaldo Rizzardo: “(…) Esta é uma ação real, exercitável erga omnes, que objetiva a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha. (…) Segundo é proclamado, trata-se de ação do proprietário sem posse contra o possuidor não proprietário, ficando a cargo do primeiro a prova do seu domínio e a posse injusta do segundo.Decorre ela da parte final do art. 1.228 do Código, que assegura ao proprietário o direito de reaver os seus bens de quem injustamente os possua. Funda-se no direito de sequela, armando o titular do domínio de meios para buscar o bem em mãos alheias, retomá-lo do possuidor e recuperá-lo do detentor. Visa o proprietário a restituição da coisa, seja imóvel ou móvel, eis que perdido se encontra o jus possessionis, pedindo que se apanhe e retire a mesma, que se encontra no poder ou na posse de outrem, sem um amparo jurídico. (…)” (Direito das Coisas, Ed. Forense, p. 230) 3.2.3 No presente caso, a controvérsia cinge-se, verdadeiramente, ao terceiro requisito, qual seja, a posse. 3.2.4 Dispõe o artigo 1.196 do Código Civil: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” 3.2.5 A propósito disso, Nery & Nery em comentário ao artigo, assim lecionam: “(…) 2. Posse. É o exercício de fato, dos poderes constitutivos do domínio ou propriedade, ou de algum deles somente (Bevilaqua. Coisas, v. I, p. 29). A posse (tanto de coisa móvel quanto de coisa imóvel) é a situação jurídica de fato apta a, atendidas certas exigências legais, transformar o possuidor em proprietário (situação jurídica de direito real) (…) O sujeito de direito que tem posse sobre uma coisa exerce alguns dos poderes próprios dos de proprietário (uso, gozo e, às vezes, o de disposição e o de recuperação de coisa), sem ostentar a situação jurídica de fato. (…)” (Código Civil comentado, 11ª ed., rev. amp. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 938) 3.2.6 A posse será considerada justa quando não for clandestina, violenta ou precária. Nesse tom, a violência, a clandestinidade e a precariedade dizem respeito ao modo de aquisição da posse. A posse será injusta por violência, quando presente o emprego de força ou grave ameaça. Será injusta por clandestinidade, quando efetivada às ocultas, sorrateiramente. Será injusta por precariedade, quando houver inversão da causa possessionis, pela recusa daquele que recebeu a coisa em restituí-la. 3.3 No caso em estudo, o requerente comprova a propriedade do Lote nº 08 da Quadra 10, situado no Residencial Módulo MR-18, Setor Norte, Planaltina, Goiás, conforme certidão imobiliária reproduzida na mov. 01, doc. 18, donde se extrai, ainda, a individualização da coisa. 3.3.1 Todavia, como bem elucidado pelo juiz singular, não ficou demonstrada a posse injusta da requerida/apelada, a qual carreou aos autos contratos de cessão de direitos datados, inicialmente de 28/12/2012, os quais são suficientes a configurar justo título (mov. 70). 3.3.2 Importante destacar, ainda, que a falta de registro imobiliário, por si só, não é suficiente para descaracterizar o justo título. 3.3.3 Outro ponto que merece destaque é a arguição de usucapião em defesa, a qual deve ser considerada, pois a posse da requerida, somada com as anteriores, supera os 10 (dez) anos exigidos em lei (artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil). 3.3.4 Logo, não se desincumbiu o requerente do ônus probatória de comprovar a posse injusta da requerida, até mesmo porque requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 66) ao tempo da fase de especificação das provas (mov. 63). 3.3.5 Sob esta perspectiva, e a considerar a lucidez na exposição sentencial, tenho por bem transcrever os seguintes trechos de fundamentação e que bem nortearam o desate conferido pela magistrada singela (mov. 182): “(…) Como se sabe, admite-se a alegação da usucapião como matéria de defesa em uma gama de ações, como ação reivindicatória, divisória, demarcatória, imissão de posse, entre outras, conforme se nota pela Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, a qual não restringiu tal alegação a nenhuma ação específica. Com efeito, existe diferença entre poder alegar a usucapião como defesa e ver reconhecido tal direito (intenção da requerida), visto que este último deve ser realizado por procedimento específico (ação de usucapião), com a oitiva dos confinantes, Ministério Público, das Fazendas Públicas, bem como intimação de terceiros interessados por edital. Assim, somente pela ação de usucapião, com todas as formalidades exigidas pela lei processual, conseguirá o usucapiente a declaração de seu domínio, com força de coisa julgada material, para posterior registro no competente Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, não se faz possível se ver declarada a usucapião do imóvel na presente ação, nos termos julgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: TJGO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. USUCAPIÃO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. ALUGUEIS DEVIDOS. POSSE DE BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o enunciado na súmula 237/STF, a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas seu acolhimento não implica em declaração da aquisição do domínio em nome dos beneficiários, que só pode ser obtido por meio do ajuizamento da ação pertinente. Pelo fato de a ação de usucapião ter rito procedimental próprio, a depender da espécie e da natureza do bem usucapido, a matéria não pode ser acolhida na via reconvencional. 2. A ação reivindicatória, consagrada no artigo 1.228 do Código Civil, é a via jurisdicional pela qual o titular do domínio poderá reaver a coisa, de quem a injustamente possua ou detenha, e exige a presença, concomitante, de três pressupostos, quais sejam, a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa, e a comprovação da posse injusta exercida pelo terceiro. Presentes os requisitos necessários, e à míngua de elementos que corroborem quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, de acordo com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, deve prevalecer o pleito reivindicatório. 3. Aos possuidores incumbe arcar com os alugueis relativos ao período em que ocuparam indevidamente o imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. A posse somente perde o caráter de boa-fé a partir do momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor tenha ciência de que detém a coisa indevidamente, in casu, da data em que os possuidores compareceram aos autos (16/10/2018) e tiveram conhecimento dos vícios que maculavam a posse, ex vi do art. 1.202 do Código Civil. Logo, esse é o marco temporal que deve ser observado tanto para o pagamento dos aluguéis quanto para a indenização e retenção das benfeitorias úteis e necessárias realizadas e existentes na chácara 39, e, após, somente as benfeitorias necessárias. 5. Desprovido o primeiro e o segundo apelos, devem os honorários advocatícios ser majorados, na forma do art. 85, §11, do CPC/15. PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desem.:Fernando de Castro Mesquita – 1° Câmara Cível – DJ’e 25/03/2023. Destarte, tem-se que a alegação formulada pela parte promovida será analisada apenas como argumento de defesa, nos termos acima delineados. Como cediço, a ação reivindicatória possui fundamento no direito de sequela, disciplinado pelo artigo 1.228 do Código Civil, e trata-se da demanda à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha, exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. A propósito esse é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. (…) A ação reivindicatória é a medida processual adequada para o exercício do direito elementar e fundamental do proprietário de defender a coisa contra quem a possua ou detenha, exigindo, para tanto, a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta, assim compreendida quando não há causa jurídica a justificá-la. (…) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0381595-35.2013.8.09.0011, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2021, DJe de 14/04/2021). Grifamos Ademais, dispõe o artigo 1.228,caput, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Nos presentes autos, o autor comprova, de forma inequívoca, ser o proprietário registral do imóvel objeto da lide, acostando com a inicial a matrícula n. 11.257, do CRI de Planaltina-GO (mov. 1), cuja área está individualizada no registro. Quanto ao terceiro requisito, apesar dos argumentos trazidos pelo requerente, não há prova inequívoca de que a posse da requerida sobre o imóvel seja injusta, uma vez que esta possui justo título. A respeito da matéria, convém colacionar o seguinte julgado: Restando comprovado que a posse dos réus está amparada em justo título e exercida de boa-fé, por improcedente se tem o pedido reivindicatório, uma vez que afastado se encontra o argumento central de que a posse por eles exercida é ilegal. Desprovimento do recurso" (TJRJ - AC 0002067- 97.2009.8.19.0007, 29-10-2019, Rel. Des. José Carlos Maldonado de Carvalho). Consoante se extrai da mov. 70, a parte requerida apresentou contratos de cessão de direitos, com reconhecimento de firma, datados, inicialmente, de 28.12.2012, aptos a configurar justo título. Tem-se que este fato traz ineficácia à transferência de propriedade, mas não obsta a sua configuração como justo título para fins de usucapião. O justo título, segundo doutrina e jurisprudência predominantes, é o instrumento apto, em tese, a transmitir o domínio, só não tendo eficácia para tal em virtude de algum vício na sua constituição. Sobre o tema, decidiu o STJ: (...) III - Por justo título, para efeito da usucapião ordinária, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, possa transmitir a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito formal ou intrínseco (como a venda a non domino), não produz tal efeito jurídico. Tal ato ou fato jurídico, por ser juridicamente aceito pelo ordenamento jurídico, confere ao possuidor, em seu consciente, a legitimidade de direito à posse, como se dono do bem transmitido fosse ("cum animo domini"); IV - O contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações de instrumento particular de compra e venda, o qual originou a longeva posse exercida pela ora recorrente, para efeito de comprovação da posse, deve ser reputado justo título. Grifamos Ademais, o STJ entende que a falta de registro de compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título. Portanto, os contratos apresentados pela parte requerida (mov. 70) merecem ser reputados como justo título. Ressalta-se, ainda, que o boletim de ocorrência apresentado pelo autor, datado de 20.07.2020, não é apto a interromper a prescrição aquisitiva, conforme entendimento do STJ: (...) a mera lavratura de boletim de ocorrência, por iniciativa de quem se declara proprietário de imóvel litigioso, não é capaz de, por si só, interromper a prescrição aquisitiva. (REsp n. 1.584.447/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021) Sobre esse assunto, vale registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que, uma vez exercida a posse por força de contrato de promessa de compra e venda, inadmissível a reivindicatória contra o promissário comprador sem a prévia rescisão do contrato, tendo em vista que, enquanto não desfeito o negócio jurídico, injusta não pode ser considerada a posse do que se comprometeu a adquirir o bem. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça goiano: TJGO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DA POSSE POR ABANDONO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. PROJETO DE EMPREENDIMENTO. ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CONSUMIDOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REQUISITOS QUALITATIVO E QUANTITATIVO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (…) 10. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos" (AgInt no AREsp 1.278.577/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018).11. Portanto, a rescisão contratual não se dá, por si, em razão da presença de cláusula resolutória expressa. Na hipótese, reconhecida a incidência do adimplemento substancial da dívida, foram afastados os efeitos da referida cláusula e mantida a posse do bem com o comprador do imóvel, com o consequente desprovimento da ação reivindicatória.(...) Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.236.960/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 5/12/2019.g). Grifamos Em reforço: TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS A PROVA NOS AUTOS. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA RESCISÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. POSSE COM CAUSA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. (...) 5. A cláusula resolutiva expressa, prevista no art. 474 do CC é aquela estipulada pelas partes no momento da celebração do negócio jurídico ou em oportunidade posterior (por meio de aditivo contratual), porém, sempre antes da verificação da situação de inadimplência nela prevista, que constitui o suporte fático para a resolução do ajuste firmado. A cláusula resolutiva expressa não extingue automaticamente o contrato, mas apenas permite ao credor exercer o direito de optar entre a execução da prestação ou a resolução do ajuste. 6. Tratando-se de compromisso de compra e venda de imóvel, imprescindível a prévia manifestação judicial para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos (arts. 113, 128 e 422, todos do CC). Precedentes desta Corte e do STJ. 7. Na espécie, a apelante, embora tenha interpelado extrajudicialmente os apelados, não cuidou de rescindir o compromisso de compra e venda na via judicial, pleiteando, diretamente a reivindicação do imóvel na via específica da ação reivindicatória. A vigência do compromisso de compra e venda legitima a posse dos apelados sobre o imóvel, ainda que estejam inadimplentes. Em outras palavras, a posse dos recorridos possui causa jurídica e não repugna ao direito, razões pelas quais resta obstado, em face deles, o direito de sequela da propriedade pela apelante.(...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0063384-87.2014.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 09/03/2023, DJe de 09/03/2023. Grifamos Dessa forma, ainda que a ocupação do imóvel tenha se iniciado por liberalidade do autor, que, ao que tudo indica, permitiu que seu amigo Geraldo utilizasse o lote em questão, é notório que a falta de qualquer zelo do autor, que inclusive reside em São Sebastião/São Paulo, no decorrer do tempo, convolou a posse sem perturbações da requerida e seus antecessores. Assim, tem-se que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da medida pleiteada pela parte autora, uma vez que não foi comprovada a posse injusta dos promovidos sobre o imóvel objeto da presente ação reivindicatória. Sem mais, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do que exige o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, razão pela qual imperioso é o julgamento de improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (…)” 3.4 Desta feita, não comprova a posse injusta da requerida, a improcedência do pleito reivindicatório é impositivo. 3.4.1 A propósito: “(…) 1. A procedência da ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio por parte do reivindicante, a individualização do bem e a posse injusta exercida pela parte ré, sob pena de improcedência do pedido inaugural (artigo 373, inciso I, do CPC/15). (…)” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0070228-41.2014.8.09.0112, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJe de 01/07/2024) “(…) 1. A ação reivindicatória, com fundamento na propriedade e no direito de sequela que lhe é inerente, é ajuizada pelo proprietário que não tem a posse contra o terceiro não proprietário que a possui ou a detenha injustamente, visando à retomada do bem (artigo 1.228, Código Civil). (…) 3. Restando demonstrado nos autos o preenchimento de todos os requisitos legais à aquisição da propriedade por força da usucapião, inafastável a improcedência da pretensão reivindicatória, posto que ausente um dos requisitos, qual seja, a posse injusta. (…)” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5334632-89.2022.8.09.0164, Rel. Des. José Proto de Oliveira, DJe de 04/06/2024) “(…) I - São requisitos da ação reivindicatória, a comprovação da propriedade da área reivindicada, sua correta individualização e a prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel. II - No caso em análise não se fazem presentes todos os requisitos que autorizam a medida pleiteada pelo apelante, pois não restou comprovado nos autos a posse injusta dos apelados sobre o imóvel objeto da presente ação reivindicatória, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença recorrida que julgou improcedente o pedido inicial. (…)” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0136523-36.2008.8.09.0091, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe de 13/05/2024) 3.5 Dessarte, por qualquer ângulo que se examine a celeuma, não há como se chegar a ilação diversa da externada no decreto judicial objurgado. 4. Dos honorários recursais 4.1 Por pertinente ao tópico, transcrevo o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. (…)” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2018) 4.1.1 Por fim, nos termos do § 11 do artigo 85 do Estatuto Processual Civil, em razão do desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) a verba sucumbencial devida ao causídico da requerida, que, somados aos arbitrados na origem (10%), totalizam 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Do dispositivo 5.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. 5.2 No mesmo ato, a título de sucumbência recursal, majoro em 2% (dois por cento) a verba sucumbencial devida ao causídico da requerida, que, somados aos arbitrados na origem (10%), totalizam 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(8) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5376601.66.2020.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: ANTÔNIO LUIZ DE OLIVEIRA Apelada: GLEICIANE DE JESUS COSTA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reivindicação de posse, sob o fundamento de que não restou comprovada a posse injusta da parte ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para a procedência da ação reivindicatória, notadamente a comprovação da posse injusta da parte ré sobre o imóvel objeto da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do bem e a posse injusta do réu.3.1 A posse injusta, para fins de ação reivindicatória, é aquela exercida sem amparo em um título ou causa jurídica legítima.3.2 A apresentação de contratos de cessão de direitos, ainda que não registrados, configura justo título e afasta a alegação de posse injusta, especialmente quando somada ao tempo de posse que supera o prazo para usucapião.3.3 A alegação de usucapião como matéria de defesa, embora não possibilite a declaração do domínio na ação reivindicatória, é suficiente para afastar a pretensão do autor, diante da ausência de comprovação da posse injusta.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. 4.1 A comprovação de justo título pela parte ré, somada ao tempo de posse suficiente a usucapião, afasta a alegação de posse injusta e impede a procedência da ação reivindicatória.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228; CPC, art. 373, I.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5376601.66.2020.8.09.0128 da Comarca de Planaltina, em que figura como apelante ANTÔNIO LUIZ DE OLIVEIRA e como apelada GLEICIANE DE JESUS COSTA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kelly Cristina Da Silva Vega

ID: 262831155

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010696-23.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DA SILVA VEGA

Conclusão

Advogados:

VIVIAN REGINA LAZZARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010696-23.2024.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 05/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): KELLY CRISTINA DA SILVA VEGA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da ré KELLY CRISTINA DA SILVA VEGA, devidamente qualificada na peça acusatória, declarando-a como incursa nas sanções previstas no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (fato 01) e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (fato 02), na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão da alegada prática das seguintes condutas delituosas: “1ª Conduta No dia 05 (cinco) de setembro de 2024, por volta das 23h49min, em via pública, na Avenida Paraná, nº 1372, bairro Lagoinha, no Município de Mandirituba/PR, Foro Regional de Fazenda Rio Grande, na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada KELLY CRISTINA DA SILVA VEGA, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, PORTAVA, no lado direito de sua cintura, 01 (uma) arma de fogo, marca JERICHO, do tipo pistola, nº de série 97306185, sem calibre especificado, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A equipe policial estava em patrulhamento pela via supracitada, quando avistou uma motocicleta Honda CG 125, placa AVS-8E01, com dois ocupantes. A passageira, ao notar a presença policial, tentou retirar algo da cintura. Assim foi procedida a abordagem dos ocupantes da motocicleta, o adolescente K. K. L. de O. como condutor e a passageira identificada como Kelly Cristina da Silva Vega que portava no lado direito de sua cintura uma arma de fogo de uso restrito. Tudo conforme Boletim de Ocorrência de nº 2024/1108654 (mov. 1.2), Termos de Depoimento (movs. 1.3 à 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.9) e Imagem Fotográfica (movs. 1.10). “2ª Conduta: No dia 05 (cinco) de setembro de 2024, por volta das 23h49min, em via pública, na Avenida Paraná, nº 1372, bairro Lagoinha, no Município de Mandirituba/PR, Foro Regional de Fazenda Rio Grande, na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada KELLY CRISTINA DA SILVA VEGA, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, PORTAVA, no lado direito de sua cintura, 15 (quinze) munições de calibre 9mm, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Tudo conforme Boletim de Ocorrência de nº 2024/1108654 (mov. 1.2), Termos de Depoimento (movs. 1.3 a 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.9) e Imagem Fotográfica (movs. 1.10)”. (grifo original) A denúncia foi recebida em 27.09.2024 (mov. 50.1). A ré foi pessoalmente citada (mov. 59.1), e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora constituída (mov. 63.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, o feito foi saneado e foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e o interrogatório da acusada (mov. 65.1). O laudo de perícia criminal (exame de eficiência em arma de fogo e munição) foi inserido ao mov. 81. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram inquiridas as testemunhas de acusação KAUAN KAYO LEMOS DE OLIVEIRA, ANDRE ROSA RIBEIRO, LOURENÇO JALESKI FILHO e a testemunha de defesa NELSON GRODNICKI JUNIOR. A defesa desistiu da oitiva da testemunha JEAN CARLO MARCELINO. Ao final, a ré foi interrogada (mov. 85.1). Em alegações finais, o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou, no mérito, que tanto a materialidade quanto a autoria restaram demonstradas, razão pela qual requereu a procedência dos pedidos com a consequente condenação da acusada em ambas as condutas, no entanto reconhecendo-se as práticas criminosas como crime único (mov. 91.1). A defensora da acusada, por fim, apresentou alegações finais ao mov. 95.1, pleiteando pela aplicação do princípio da consunção em relação aos delitos descritos na denúncia, uma vez que ocorridos dentro do mesmo contexto fático, além da fixação da pena base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e concessão do direito da ré apelar da sentença em liberdade. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes outras questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos ou o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. Passo, portanto, à análise da prova oral colhida nos autos para, após, passar à análise das imputações. O Policial Militar Andre Rosa Ribeiro foi ouvido perante a autoridade policial, e relatou (mov. 1.3): “(…) estávamos em patrulhamento quando realizamos abordagem a dois indivíduos que estavam em uma motocicleta; que na tentativa de abordagem, a garupa, que depois identificamos como Kelly, colocou a mão na cintura já demonstrando que estava armada; que fizemos a abordagem, conseguimos neutralizar a noticiada, encontramos com ela uma arma de fogo que depois vui se tratar de uma pistola; que junto com ela estava o seu sobrinho, o qual foi posteriormente identificado tratar-se de menor de 15 anos de idade; que, diante dos fatos, a equipe recolheu a motocicleta, foi até a residência do menor para buscar a genitora para acompanhá-lo até a delegacia; que foi indagada à Kelly o motivo da mesma estar portando uma arma e a mesma respondeu que tinha sofrido ameaça de morte e, por conta disso, acabou fazendo uso para, segundo ela, proteção; que a condução foi feito com utilização de algemas (...)” Ouvido como testemunha durante a instrução do processo, o policial Andre aduziu (mov. 84.2): “(...) que me recordo da situação; que a equipe estava em patrulhamento quando visualizamos dois indivíduos em uma moto; que os indivíduos demonstraram nervosismo com a aproximação da polícia, inclusive a passageira colocando a mão na cintura, em situação suspeita; que então realizamos a abordagem e foi constatado que a passageira da motocicleta estava portando arma de fogo e o sobrinho dela, que era quem estava conduzindo, era menor de idade; que diante dos fatos, encaminhamos os dois para a delegacia, sendo que o menor acompanhado de sua genitora; que não me recordo o dia da semana que era; que a noticiada nos relatou que dias antes do ocorrido indivíduos foram até a residência dela e tentaram praticar homicídio contra ela; que por isso ela teria adquirido esse armamento, que seria para proteção; que não foi mais de uma semana antes que teria ocorrido essa situação de tentativa de homicídio contra ela, inclusive verificamos na ocasião com a data de um boletim de ocorrência que ela teria confeccionado relatando tal tentativa de homicídio contra si; que não foi informado o motivo de tal tentativa de homicídio contra ela, mas segundo informações que a equipe apurou, familiares dela estariam praticando a venda de entorpecentes; que a abordagem ocorreu a noite, perto da meia-noite; que não me recordo de nenhum estabelecimento aberto ali na região em que realizada a abordagem; que eu questionei onde ela teria ido e ela nos disse que estava vindo da residência de algum conhecido próximo; que não posso precisar a informação; que não me recordo se eles tinham ido a algum estabelecimento para comprar refrigerante; que as munições estavam em um carregador; que não me recordo se tinha munição separada, mas a munição era a que foi declarada no boletim, então se havia mais munição do que cabe na arma, então provavelmente estaria também carregando munição fora do armamento; que a Kelly foi vaga sobre como teria comprado a arma, só disse que foi de um conhecido; que a tentativa de homicídio teria sido contra ela; que acredito que a tentativa de homicídio teria sido contra ela mesmo, por isso ela estaria portando essa arma; que a mãe do adolescente não estava no momento da abordagem; (…) que não há situação de prisão da Kelly ou familiares dela com envolvimento em tráfico de drogas na região; que a informação de que ela ou familiares poderiam estar envolvidos com tráfico é informação extraoficial; que os disparos supostamente ocorridos em data anterior focam nos vidros da residência dela, inclusive os vidros estavam estilhaçados; que a princípio foram dois ou três disparos, e encontramos uma cápsula deflagrada de 9mm no local; que tentamos verificar possível autoria, mas as pessoas não estavam mais na residência; que ela nos falou que a autoria poderia ser de traficantes da região; que acredito que tenha falado isso no depoimento com o delegado; que nunca tinha visto a Kelly antes dessa ocorrência (...)”. A seu turno, Lourenço Jaleski Filho, Policial Militar, também ouvido na fase policial, disse (mov. 1.6): “(…) que confirmo o boletim de ocorrência apresentado; que patrulhávamos a Avenida Parana quando avistamos uma motocicleta com dois indivíduos; que a passageira deu uma olhada para trás e em seguida esboçou uma reação colocando a mão na cintura; que realizamos a abordagem e então avistei a arma por baixo da blusa da garupa; que desarmamos a noticiada, uma guarda feminina fez mais uma busca pessoal nela e, dado que encontrada a arma, apreendemos a motocicleta e trouxemos ela até a delegacia para as providências cabíveis; que a arma é uma 9 mm (…)” Ouvido como testemunha em juízo, o policial Lourenço relatou o seguinte (mov. 84.3): “(...) que me recordo da situação; que antes da data descrita nesse boletim, recebemos informações de vários moradores da região nos dizendo que na residência em que residia a Kelly estava funcionando um ponto de venda de drogas; que passamos a ampliar a área de patrulhamento na região; que alguns dias depois, houve uma tentativa de invasão na residência, atendida pela minha equipe, onde foram efetuados disparos de arma de fogo na residência, não alvejando ninguém por uma sorte; que posteriormente, segundo informações, esses indivíduos retornavam ao local na tentativa de fazer provavelmente uma chacina, porque na residência morava a Kelly e outras pessoas, inclusive um sobrinho dela; que então intensificamos ainda mais o patrulhamento na região, temendo por algo pior; que na data dos fatos, estávamos realizando esse patrulhamento quando visualizamos a motocicleta com dois indivíduos; que de longe deu para perceber que a motocicleta passou a trafegar em alta velocidade, desobedecendo sinais de trânsito, e a garupa sempre olhando para trás; que isso chamou a atenção, por isso realizamos a abordagem; que logo antes da abordagem, vimos que a Kelly tentava tirar algo do bolso, ou da cintura; que com a aproximação, já fora da viatura, foi possível verificar que se tratava de uma arma; que realizamos a abordagem, desarmamos ela, e percebemos que ela parecia estar muito elétrica, não sei se por conta de uso de álcool ou outra substância; que posteriormente, no curso do boletim, ela foi se acalmando; que frente a isso, encaminhamos a mesma até a delegacia para os procedimentos cabíveis; que no momento em que encontrada a arma, ela não estava em estado normal, estava muito agitada; que no momento da abordagem ela tentava se desvincilhar do objeto e falava coisas desconexas; que depois que ela se acalmou, aí falou da história dos indivíduos que estariam tentando fazer mal a ela, indicou quem poderiam ser os supostos autores, disse de onde tinha vindo, que tinha já sido presa anteriormente por tráfico de drogas, enfim, foi sendo encaminhada de forma mais tranquila para os procedimentos cabíveis; que em algum momento houve a conversa de que ela estaria fazendo uso da arma para proteção porque ela e a família estavam sendo ameaçadas, mas não me recordo exatamente o momento em que surgiu a conversa, se no momento da abordagem ou depois, já na delegacia; que o tempo todo o adolescente esteve presente, da abordagem até a chegada na delegacia; que foi perguntado o que estavam fazendo naquele horário na rua, mas eles não informaram onde estavam indo e nem de onde estavam vindo; que teve um momento em que ela falou que teria ido buscar uma bucha de cocaína, foi uma das justificativas que deu no momento; que em nenhum momento nos disse que teriam ido comprar uma coca-cola, inclusive nem tinha comércio aberto na região naquele momento; (…) que a arma estava municiada, isso certeza, só não me recordo se estava já carregada, pronta para disparo; que não foi uma abordagem muito tranquila, ela agiu de uma maneira abrupta, inclusive tentando tirar o objeto da cintura, não sei se para jogar ou se para usar; que acredito que ela tenha tentado tirar a arma da cintura para dispensar; que eu retirei as munições da arma; que ela não carregava munição separada da arma; que a arma era uma pistola, com capacidade para 15 ou 16 tiros; que o carregador, me lembro, estava próximo do carregamento completo; que fiquei em dúvida, mas não me recordo de ter encontrado munições avulsas no corpo dela, me recordo que o carregador da arma estava com munições no interior; que foi questionado sobre a arma, mas ela não passou informação objetiva sobre como comprou a arma, só que ela teria pago o valor de 10 mil reais; que, na conversa, outras coisas vieram a tona, inclusive a respeito da pessoa de codinome “padrinho”, conhecido do meio policial como o responsável pelo tráfico de drogas em Mandirituba; que acredito que essa arma tenha sido repassada por ele, mas isso é uma presunção minha, não foi nada que ela tenha dito (...)”. O sobrinho da denunciada, K. K. L. O., foi ouvido em juízo como informante e na companhia de sua genitora Karen Caroline Lemos, e prestou as seguintes informações (mov. 84.1) “(...) que lembro da situação; que nesse dia eu peguei a moto sem a minha mãe saber, a gente ia no bar e a Kelly estava armada para defesa pessoal porque uns dias atrás tentaram praticar homicídio contra ela, então ela pegou a arma para proteção; que queríamos ir a um bar, mas quando chegamos o bar estava fechado, então, quando estávamos voltando para casa a viatura nos abordou; que naquele momento eu não sabia que ela estava armada, mas depois foi falado para a polícia que era legítima defesa; que ela falou para o policial isso, e eu não vi nenhuma arma quando estávamos indo; que queríamos comprar coca; que a Kelly pediu para eu ir no lugar da minha mãe porque a minha mãe estava com dor; que o refrigerante era para minha mãe; que a Kelly foi junto por causa da tentativa de homicídio; que não sei porque ela foi junto comprar a coca comigo; que os familiares que estavam na casa que estávamos morando tentaram sofrer tentativa de homicídio; que a casa era da minha mãe e da Kelly; que nos mudamos depois; que não chamamos a polícia nesse dia da tentativa de homicídio, acho que os vizinhos que chamaram; que na tentativa de homicídio, os bandidos efetuaram tiros na janela, na direção da minha mãe; que isso foi dois ou três dias antes; que não sabia da existência da arma; que eu ouvi que a arma era para defesa pessoal quando o policial perguntou para a Kelly e ela respondeu; que os policiais já sabiam da ocorrência da tentativa de homicídio porque foram os mesmos policiais que nos abordaram que atenderam a ocorrência; que fomos abordados na volta, não compramos a coca-cola porque o bar estava fechado; que fomos direto e voltamos direto, não tentamos outro lugar para tentar comprar; que a distância até o bar é mais ou menos 1 quilômetro, não é tão longe da casa (...) ”. O policial Nelson Grodniki Junior, testemunha arrolada pela defesa, foi ouvido durante a instrução processual e relatou o seguinte: “(…) que participei da abordagem da Kelly, fomos chamados para prestar reforço; que na abordagem não chegamos a conversar com a Kelly, como a equipe principal já tinha feito a abordagem e desarmado a noticiada então ficamos só como apoio mesmo, por nossa viatura estar na região próxima no momento do ocorrido; que a Kelly não apresentava sinais de reação no momento da abordagem; que ela já estava algemada quando cheguei ao local; que ela alegou que estava com arma porque no último plantão, que coincidentemente foi o nosso, um pessoal foi até a casa dela, fez uns disparos, e ela estava com medo de permanecer desarmada e não conseguir revidar se isso voltasse a acontecer; que ela estava normal, conversando com os policiais, quando disse isso; que ela não disse para mim onde estava indo; que a ocorrência foi à noite, e não foi demorada, mais ou menos uma meia-hora; que ela nos acompanhou até a residência dela para informar uma parente sobre a sua prisão lá na casa; que chegamos a fazer revista lá na casa, mas nada de ilícito foi encontrado; que a moto ficou no pelotão porque estava com documento atrasado, algo assim; que não cheguei a ver a arma, pois outra equipe estava fazendo a abordagem; (...)” A ré Kelly Cristina da Silva Vega, em seu interrogatório policial, relatou o seguinte (mov. 1.12): “(…) que a pistola era para minha segurança; que há dois dias atrás pessoas vieram na minha casa e deram um monte de tiro, tive uma tentativa de homicídio, estavam meus sobrinhos e outros familiares na casa, então por isso eu comprei a arma; que não posso falar de quem comprei a arma; que não sei porque tentaram me matar (…)”. Em juízo, a acusada prestou o seguinte relato (mov. 84.5): “(…) que estava com a arma de fogo, estava portando a arma, mas as munições estavam na própria arma, não estavam no meu bolso; que a arma é a que foi apreendida sim, e a munição era de calibre 9 mm; que eram 15 munições; que tentamos passar em um lugar para comprar refrigerante, mas é difícil achar alguma coisa aberta na cidade naquele horário, e eu estava com a arma por conta do atentado que tinha sofrido pouco tempo antes, na casa que estava morando; que o atentado eu não sei dizer se era contra mim ou contra todas as pessoas da casa, porque fazia pouco tempo que eu morava naquela casa em Mandirituba; que na casa moravam eu, minha ex-cunhada, o filho dela e as minhas filhas; que a Karen é minha ex-cunhada; que o filho da Karen é o Kauan; que estávamos dormindo e ouvimos um chute na porta, acordamos e na hora que eu fui sair do quarto já ouvi os tiros; que ninguém foi atingido nesse dia; que fizemos boletim de ocorrência sobre esse atentado; que isso foi uns três dias antes de eu ser presa; que eu estava armada por conta desse atentado; que a arma era emprestada, não era minha, disse que era minha porque eles queriam saber quem era o dono, e naquele primeiro momento eu não podia falar quem era o dono; que eu ainda não posso falar quem emprestou a arma; que então alguém emprestou a arma pra mim para eu poder me proteger; que naquele dia foi a primeira vez que eu tinha saído com ela, porque era de noite e eu estava com medo pois um vizinho mencionou que tinha visto dois piás na frente do portão; que por isso eu estava com medo e então eu saí com a arma, foi a primeira vez que eu saí com ela; que saímos de casa não era tão tarde, eram umas 9h ou 10h da noite; que saímos para comprar refrigerante; que não falamos isso no momento da abordagem porque os policiais queriam saber de quem era a arma, e queriam que eu levasse eles para o lugar onde estava o dono e eu não podia fazer isso, até porque eu me colocaria em risco; que eles ameaçavam que o meu sobrinho iria ser preso, sendo que ele é de menor e eles ainda foram na minha casa sem nem ter mandado nem nada, entraram na casa, reviraram tudo; que eu nunca atirei; que eu não pensei no risco quando saí a noite armada para comprar um refrigerante; que as crianças queriam tomar coca, então eu fui comprar a coca; que sabia que meu sobrinho era menor de idade, também sei que ele não poderia estar pilotando motocicleta por ser menor de idade; que a mãe dele é quem iria comigo naquela noite, mas ela estava de cama, então o sobrinho é que foi, mas ele não sabia que eu estava armada; que não contamos para a mãe dele que estávamos indo comprar coca, saímos escondidos; (...)” Feita, assim, a exposição da prova oral produzida no feito, passo agora à análise das imputações feitas à acusada. 2.1. Do porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, Lei n. 10.826/2003 – fato 01) e do porte ilegal de munições de uso permitido (art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 – fato 02) A materialidade delitiva está evidenciada nos autos por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), termo de declaração das testemunhas ouvidas em sede inquisitorial (mov. 1.3/6), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), autos de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.9), fotografia das apreensões (mov. 1.10), laudo de exame definitivo de prestabilidade de arma de fogo e munições (mov. 81.1), além da prova oral produzida em Juízo (movs. 84.1/5). A autoria, do mesmo modo, é certa e recai sobre a pessoa da acusada, sobretudo pela confissão prestada em Juízo. Ademais, a confissão prestada pela acusada foi firmemente corroborada pela prova testemunhal, a qual apresentou detalhes sobre como se deu a dinâmica da abordagem que resultou na prisão em flagrante da acusada. A propósito, a respeito dos depoimentos prestados pelos policiais, é imperioso destacar que se revestem de eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob o crivo do contrário, apresentando-se de forma coerente e harmônica com os demais elementos de prova colhidos durante a instrução do feito, como a prova pericial e a confissão da acusada que compõem o acervo probatório. A propósito, orienta a jurisprudência que o depoimento prestado por policial constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no caso em tela: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, RESISTÊNCIA E DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMONIOSOS E ISENTOS DE PARCIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016398-35.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020) – destaquei Ademais, como se sabe, o delito de porte ilegal de arma e munições é considerado como crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo prescindível um resultado naturalístico. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA QUE ESTAVA ACONDICIONADA NO INTERIOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR DO RÉU, EM VIA PÚBLICA. POSSE IRREGULAR QUE OCORRE QUANDO O ARTEFATO É ENCONTRADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO AGENTE OU EM LOCAL DE TRABALHO DO QUAL ELE SEJA O RESPONSÁVEL LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERIGO A TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, ATENDENDO À PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002846-85.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 20.03.2020) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº. 10.826/2003. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMONTADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO LEGAL QUANTO AO RISCO GERADO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ARMA DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002067-43.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.05.2021) Outrossim, a prova pericial apresentada aos autos (mov. 81.1) corrobora o fato descrito na peça acusatória, ao concluir o seguinte: “3.1. DOS CARTUCHOS - LACRE 0228137 Trata-se de quinze cartuchos próprios para uso em armas de fogo, com espoleta de fogo central, sem número de lote, integralmente descritos no quadro a seguir: (...) Os cartuchos calibre 9mm Luger foram testados por amostragem, sendo testados um número de 5 cartuchos, sendo que a quantidade mínima estipulada é de 3 cartuchos segundo a tabela constante no POP SENASP - Balística, feita em conformidade com a norma NBR 5426 de 1985. Os cinco cartuchos não percutidos e não deflagrados sem características de recarga que foram submetidos ao teste de tiro, utilizando-se a arma de fogo que acompanha o presente exame, mostraram-se eficientes ao fim a que se destinavam. Seus remanescentes foram inutilizados. Nestas condições, verificou-se estarem as munições eficientes para a realização de tiros. “3.2. 2 DA ARMA “A” - LACRE 0228136 – Pistola IMI – Modelo Jericho 941F – Calibre nominal 9mm Luger - Nº Série 97306185 a) Características da arma: Trata-se de uma pistola semiautomática de marca IMI, modelo Jericho 941F, calibre nominal 9mm Luger, de fabricação industrial estrangeira (Israel), com número de série gravado no ferrolho, sendo: 97306185. Apresenta sistema de disparo em ação simples e ação dupla, cão exposto, sistema de mira de três pontos com massa e alça metálicas; com trava manual, trava do ferrolho e botão do retém do carregador na lateral esquerda. Armação, cabo e guarda-mato inteiriços em metal recoberto por entintamento preto, estando ausente partes deste, ferrolho em metal com acabamento na cor preta e cano em aço, cabo reto contendo placas laterais em polímero recobertas com a cor preta e detalhes em cor dourada, com o logotipo do fabricante; cano com comprimento aproximado de 12cm, apresentando internamente seis raias dextrógiras; com as seguintes medidas: comprimento: 20,5cm; altura: 13,8cm. Acompanha esta arma um carregador reto bifilar, de fabricação industrial, próprio para uso em armas de fogo semiautomáticas de calibre nominal 9mm Luger ou similar, constituído por corpo de metal recoberto por entintamento na cor preta, mola e mesa transportadora em polímero na cor preta, o qual está apresentando bom funcionamento da mola, com capacidade especificada pelo fabricante para dezessete cartuchos. A arma e o carregador se encontram em regular estado de conservação e denotam sinais de uso. b) Funcionamento e Eficiência: Buscando atestar tais atributos da arma, a Perita submeteu-a ao teste de tiro, usando as munições de correspondente calibre que acompanham a arma e efetuando disparos. Foram observados os funcionamentos normais dos seus mecanismos estando, nestas condições, a arma eficiente para a realização de disparos. c) Coleta de Padrões Balísticos: Cumpre informar que foram coletados padrões balísticos da arma em exame, com o propósito de viabilizar futuros exames complementares, conforme descrito no Relatório de Coleta de Padrão nº 146.033/2024 (…)” (grifos do original) 4. CONCLUSÃO Concluídos os exames descritos neste laudo, constatou-se que a arma e as munições encontravam-se eficientes para a realização de disparo” (destaquei). Desse modo verifico que as condutas praticadas pela acusada se amoldam com perfeição ao disposto nos artigos 14, caput (fato 02) e 16, caput, (fato 01), ambos da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que assim dispõe: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Todavia, e como bem apontou o órgão acusatório e a defesa em suas alegações finais, é de rigor a aplicação do princípio da consunção entre as condutas narradas nos fatos 01 e 02 da denúncia e consequente afastamento da regra do concurso material entre elas, haja vista que o armamento e as munições ali descritas foram encontradas em posse da acusada no mesmo contexto fático, em uma única abordagem policial, ocorrida na mesma data e local, sendo que a arma de fogo estava carregada com as munições apreendidas. Assim, entendo que devem serem analisadas como crime único. Nesse sentido, destaco julgado do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da existência de um delito único quando apreendidas mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo em posse do mesmo agente, dentro do mesmo contexto fático, não havendo que se falar em concurso material ou formal entre as condutas, pois se vislumbra uma só lesão de um mesmo bem tutelado (Precedentes).” (HC 362.157/RJ, j. 18/05/2017) Na mesma linha, transcrevo julgado do nosso E. Tribunal de Justiça em caso análogo: REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS OU INCENDIÁRIOS (ARTIGO 16, CAPUT E § 1.º, INCISO III, DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. DELITO ÚNICO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. 2. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM SENTIDO ESTRITO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ADEQUAÇÃO. GRAVÍSSIMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO A INVIABILIZAR A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0053056-58.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 05.08.2023) Por outro lado, não se verificam nos autos a presença de quaisquer circunstâncias excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, tendo a acusada potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigida conduta diversa. Sendo assim, imperiosa a condenação da acusada pela prática do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei nº. 10.826/2003 em razão das condutas narradas nos fatos 01 e 02 da denúncia. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de, aplicando-se o princípio da consunção em relação às condutas descritas na denúncia como “fato 01” e “fato 02”, condenar a acusada KELLY CRISTINA DA SILVA VEGA, acima qualificada, nas sanções previstas no artigo 16, caput, da lei 10.826/2003, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Em respeito ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, com fulcro no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, passa-se à dosimetria da pena. Em atenção à teoria defendida por Nelson Hungria e acolhida expressamente no Código Penal, em seu artigo 68, o cálculo da pena deve seguir três fases ordenadamente, a primeira fase é o momento da fixação da pena-base. Num segundo momento são previstas e dosadas as circunstâncias agravantes e atenuantes (pena provisória) e, por fim, incidência de causas de aumento e diminuição de pena (pena definitiva). 4.1. Do crime previsto no artigo 16, caput, da lei 10.826/2003 (fatos 01 e 02 – crime único) 4.1.1. Circunstâncias judiciais A pena em abstrato cominada ao delito em apreço é de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. Iniciando a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 3 anos de reclusão, serão analisadas as circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: como Juízo de censura e reprovabilidade no caso em apreço mostra-se acima do considerado normal à espécie do delito, autorizando, assim, o aumento de pena neste ponto, haja vista que além do porte de arma de uso restrito – o que por si só já enquadrou o fato ao tipo penal em apreço -, o armamento portado pela acusada utilizava carregador que continha 15 munições de pistola calibre 9mm, o que denota maior reprovabilidade de sua conduta. ANTECEDENTES: consoante se extrai das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 96.1), a acusada possui o seguinte antecedente criminal: a) 0011514-34.2017.8.16.0033 (tráfico de drogas), com trânsito em julgado em 30.04.2020; cuja pena está sendo executada por meio dos autos de Execução Penal n. 0001919-78.2020.8.16.0009. Sendo assim, utilizo a condenação acima mencionada para fins de aumento da pena-base, enquanto uma segunda condenação será considerada na segunda fase da dosimetria a título de agravante, por também configurar reincidência (art. 61, I, CP). CONDUTA SOCIAL: a conduta social da acusada é o comportamento do agente em sociedade. No caso em tela, inexistem informações que desabonem sua conduta. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade da denunciada, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME: não foram devidamente comprovados, motivo pelo qual deixo de elevar a pena. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: não apresentam peculiaridades aptas a autorizar o aumento da pena. CONSEQUÊNCIAS: pode-se dizer que não foram graves, não autorizando, portanto, aumento de pena. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: nos crimes previstos na Lei 10.826/03, a vítima é a coletividade, desautorizando, assim, o incremento da pena. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que existem duas circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré. Desse modo, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. 4.1.2. Das agravantes e/ou das atenuantes No caso em análise, observa-se a existência da atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que a denunciada confessou espontaneamente a prática do crime, tanto na fase policial como em juízo, confissão essa corroborada pelas demais provas orais colhidas no feito. Por outro lado, se faz presente a circunstância agravante relativa à reincidência, consoante condenação oriunda dos autos n. 0001835-02.2019.8.16.0013 (roubo agravado e corrupção de menores), com trânsito em julgado 02.09.2020. Sendo assim, considerando o concurso de circunstâncias agravante e atenuante, efetuo a compensação prevista no artigo 67 do Código Penal, haja vista que igualmente preponderantes, de modo que permanece inalterada a pena provisória em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. 4.1.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Dessa forma, fica a pena definitiva mantida em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. 4.2. Do valor do dia-multa Levando-se em consideração a situação econômica da acusada, o valor de cada dia-multa será igual a um trigésimo do salário mínimo vigente, conforme o disposto no artigo 49, § 1º do Código Penal. 4.3. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime inicial de cumprimento de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, observa-se que a acusada se encontra presa preventivamente. Contudo, considerando a existência da Execução Penal n. 0001919-78.2020.8.16.0009 em andamento, deixo de efetuar a detração de pena neste momento, o que deverá ser realizado pelo Juízo da Execução Penal competente. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicado à acusada, bem como a reincidência e os antecedentes criminais verificados, deverá a ré cumprir a pena privativa de liberdade em regime inicial SEMIABERTO, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “B”, do Código Penal. 4.4. Da substituição da pena e do sursis Na hipótese em tela, a ré não preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP), haja vista que é reincidente em crime doloso. De igual modo, a acusada não faz jus à suspensão condicional da pena, haja vista a reincidência em crime doloso (art. 77 do CP). 5. Da custódia cautelar da apenada Tendo em vista a condenação ora operada a ser cumprida em regime inicial semiaberto, a fim de evitar excesso de execução, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da acusada, autorizando que recorra em liberdade. Expeça-se o competente alvará de soltura, colocando-se a sentenciada imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo encontrar-se presa. Comunique-se a presente decisão ao Juízo responsável pelo processamento e julgamento dos autos de execução da pena a que estava cumprindo a acusada (0001919-78.2020.8.16.0009). 6. Da reparação dos danos Deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, tendo em vista que os delitos em exame não atingem uma única vítima, mas sim toda a sociedade. 7. Da destinação das apreensões 7.1. No que se refere ao armamento e munições apreendidas nos autos, à Secretaria para que promova as diligências necessárias para a correta destinação de armas de fogo, acessórios e munições ao Comando do Exército, observadas as disposições contidas no artigo 993 e seguintes do CNCGJ, caso tais diligências ainda não tenham sido adotadas. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS Depois do trânsito em julgado: 8.1. Providencie-se a liquidação de eventual multa e das custas do processo, intimando-se o réu para, em 10 (dez) dias, pagá-las (artigo 50 do Código Penal); 8.2. Expeça-se guia de execução definitiva e observe-se o disposto na Seção IV, Subseção III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 8.3. Comunique-se o Cartório Distribuidor, o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (art. 838 CNCGJ) e à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, da CF); 8.4. Caso haja fiança recolhida nos autos, deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, eventual indenização dos danos determinada nesta decisão, prestação pecuniária (caso tenha sido fixada) e multa, na forma do art. 336 do CPP. Efetuados os recolhimentos pertinentes, em havendo saldo remanescente, intime-se o sentenciado para que proceda ao seu levantamento, no prazo de 10 dias, conforme artigo 870 do CNCGJ. Quedando-se inerte ou não sendo encontrado, à Secretaria para que proceda conforme determinação do artigo 870, §1º, do CNCGJ. Intimações e diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

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