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Wilson Rodrigues Oliveira x Laee Vidros E Esquadrias Ltda

ID: 256650124

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pirapora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-89.2025.5.03.0072

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WILSON RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAEE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MACHADO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010069-89.2025.5.03.0072 : WILSON RODRIGUES OLIVEIRA : LAEE VIDROS E ESQUADRIAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010069-89.2025.5.03.0072 : WILSON RODRIGUES OLIVEIRA : LAEE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1da4ee0 proferido nos autos. Vistos, Para melhor ajuste de pauta, resedigna-se audiência de INSTRUÇÃO para o dia 23/06/2025 10:30, oportunidade em que será coletada a prova oral, ainda que pendente de conclusão eventual prova pericial. A audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, com utilização da plataforma Zoom Meetings (link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82702068346), conforme art. 4º, §7º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204/2021. Tendo em vista que os depoimentos colhidos por videoconferência ocorrerão por vontade expressa ou tácita dos litigantes, a insuficiência de recursos técnicos ou eventual falha na conexão com a sala virtual (inclusive no tocante à qualidade e habilitação do áudio e do vídeo) são inescusáveis e poderão ensejar aplicação da pena de confissão (caso prejudicada a oitiva da parte) ou perda da prova (caso prejudicada a oitiva da testemunha). Ficam os litigantes advertidos que, nos depoimentos colhidos por videoconferência, as partes, as testemunhas e os advogados, deverão acessar a sala virtual de locais distintos, utilizando dispositivos diferentes, a fim de se assegurar a incomunicabilidade e higidez da prova, salientando-se que a inobservância destas diretrizes também poderá ensejar aplicação da pena de confissão (caso prejudicada a oitiva da parte) ou perda da prova (caso prejudicada a oitiva da testemunha). Cabe esclarecer que, na sede da unidade judiciária, haverá dispositivo disponível para viabilizar apenas participação das partes e testemunhas na audiência por videoconferência (art. 4º, §8º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204/2021). Os advogados, por sua vez, deverão diligenciar para participarem por acesso próprio ou eventualmente disponibilizado na sala da Ordem dos Advogados do Brasil. Finalmente, eventual requerimento de adiamento pela ausência e/ou precariedade de conexão da testemunha deverá estar amparado pelo comprovante do convite respectivo, apresentando no feito antes do início da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova. intimem-se as partes. PIRAPORA/MG, 14 de abril de 2025. PEDRO PAULO FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON RODRIGUES OLIVEIRA

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Wilson Rodrigues Oliveira x Laee Vidros E Esquadrias Ltda

ID: 256650137

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pirapora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-89.2025.5.03.0072

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WILSON RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAEE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MACHADO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010069-89.2025.5.03.0072 : WILSON RODRIGUES OLIVEIRA : LAEE VIDROS E ESQUADRIAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010069-89.2025.5.03.0072 : WILSON RODRIGUES OLIVEIRA : LAEE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1da4ee0 proferido nos autos. Vistos, Para melhor ajuste de pauta, resedigna-se audiência de INSTRUÇÃO para o dia 23/06/2025 10:30, oportunidade em que será coletada a prova oral, ainda que pendente de conclusão eventual prova pericial. A audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, com utilização da plataforma Zoom Meetings (link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82702068346), conforme art. 4º, §7º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204/2021. Tendo em vista que os depoimentos colhidos por videoconferência ocorrerão por vontade expressa ou tácita dos litigantes, a insuficiência de recursos técnicos ou eventual falha na conexão com a sala virtual (inclusive no tocante à qualidade e habilitação do áudio e do vídeo) são inescusáveis e poderão ensejar aplicação da pena de confissão (caso prejudicada a oitiva da parte) ou perda da prova (caso prejudicada a oitiva da testemunha). Ficam os litigantes advertidos que, nos depoimentos colhidos por videoconferência, as partes, as testemunhas e os advogados, deverão acessar a sala virtual de locais distintos, utilizando dispositivos diferentes, a fim de se assegurar a incomunicabilidade e higidez da prova, salientando-se que a inobservância destas diretrizes também poderá ensejar aplicação da pena de confissão (caso prejudicada a oitiva da parte) ou perda da prova (caso prejudicada a oitiva da testemunha). Cabe esclarecer que, na sede da unidade judiciária, haverá dispositivo disponível para viabilizar apenas participação das partes e testemunhas na audiência por videoconferência (art. 4º, §8º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204/2021). Os advogados, por sua vez, deverão diligenciar para participarem por acesso próprio ou eventualmente disponibilizado na sala da Ordem dos Advogados do Brasil. Finalmente, eventual requerimento de adiamento pela ausência e/ou precariedade de conexão da testemunha deverá estar amparado pelo comprovante do convite respectivo, apresentando no feito antes do início da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova. intimem-se as partes. PIRAPORA/MG, 14 de abril de 2025. PEDRO PAULO FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAEE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

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Ana Cecilia Santos Marques e outros x Municipio De Indiana

ID: 257184699

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-05.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA SANTOS MARQUES MURILO GUSTAVO KUELHKAMP

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE INDIANA

Notificação

Advogados:

ABILIO JOSE MARCELINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010069-05.2022.5.15.0026 : ANA CECILIA SANTOS MARQUES : MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010069-05.2022.5.15.0026 : ANA CECILIA SANTOS MARQUES : MUNICIPIO DE INDIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dfba70 proferida nos autos. DECISÃO Visto. O Município de Indiana editou a Lei 1998/2014, de 8 de maio de 2014, fixando o valor de R$ 5.000,00 para as obrigações de pequeno valor, com a previsão de reajuste no mês janeiro de cada exercício, segundo a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que corresponde a R$ 8.876,86, desde janeiro de 2025. Ante a concordância da reclamante (ID 21e0580), homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamado (ID 67e9cf4) e, por conseguinte, fixo o valor do crédito do(a) reclamante, para 23-4-2024, em R$ 6.228,01, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. O(A) reclamado(a) suportará o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 311,40, em 23-4-2024. Contribuições previdenciárias e imposto de renda indevidos, ante a natureza jurídica indenizatória das verbas deferidas. Atualizado até 14-4-2025, o débito totaliza R$ 7.241,74, correspondente ao crédito principal e honorários advocatícios. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Considerando o disposto no art. 535 do CPC, intime-se o(a) reclamado(a), via sistema, nos termos do Provimento GP-CR nº 005/2019, para, querendo, impugnar a execução. Caso não haja impugnação, expeça-se ofício requisitório ao(à) executado(a) para que deposite o valor atualizado, à disposição deste Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 14 de abril de 2025. NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular RNT Intimado(s) / Citado(s) - ANA CECILIA SANTOS MARQUES

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Claro S.A. e outros

ID: 332266823

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-59.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA TOMAZ HONORATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. RF TELECOM LTDA WORK FORCE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIRO EDUARDO LELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-59.2023.5.03.0137 AUTOR: TOMAZ HONORATO DOS SANTOS RÉU: RF T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-59.2023.5.03.0137 AUTOR: TOMAZ HONORATO DOS SANTOS RÉU: RF TELECOM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb7cf02 proferida nos autos. VISTOS. Conforme concordância do reclamante em ID d5d1a83, homologo os cálculos apresentados pela 3ª reclamada/HUAWEI SERVIÇOS DO BRASIL LTDA. em ID 525b210 e anexos, para que surtam seus efeitos legais, ressalvadas futuras atualizações monetárias. Dispensada a intimação da UNIÃO-INSS, considerado os termos do Ato Conjunto 03/09, item X, e Portaria PGF/AGU 47/2023, vez que o valor total das contribuições previdenciárias não ultrapassa R$40.000,00. Intimem-se as partes para ciência do presente despacho, devendo a parte reclamada quitar ou garantir o débito, no prazo de 2 dias, sob pena de execução. Eventual impugnação à referida conta deverá observar os termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo para pagamento e considerado o poder geral de cautela do Juiz, na forma do art. 765 da CLT; o princípio da gradação legal, na forma do art. 882 da CLT c/c art. 835 do CPC, o que deve ser aplicado inclusive de ofício pelo Juiz; o disposto no art. 95 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; proceda-se ao bloqueio de dinheiro da executada, não se encontrando saldo suficiente executa-se subsidiariamente a 4º reclamada, observado o limite necessário à satisfação do crédito exequendo de R$ 57.708,44, aguardando até 30 dias a sua conclusão. Proceda-se ao SISBAJUD. Frustrada a tentativa de bloqueio, proceda-se a pesquisa junto ao RENAJUD, lançando o impedimento de transferência do(s) veículo(s). Negativa a pesquisa, expeça-se o respectivo mandado de CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. Caso todas as medidas acima restarem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, apontando meios para o prosseguimento da execução, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente, nos termos do § 2º do artigo 11-A, da CLT, com o envio dos autos ao arquivo provisório. Dê-se ciência ao reclamante. I. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TOMAZ HONORATO DOS SANTOS

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Geraldo Rodolfo Dos Santos e outros x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 337706462

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-41.2023.5.15.0132

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODOLFO DOS SANTOS NELSON ISSAO GUNJI

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010069-41.2023.5.15.0132 AUTOR: GERALDO RODOLFO DOS SANTOS RÉU: VERZANI & SAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010069-41.2023.5.15.0132 AUTOR: GERALDO RODOLFO DOS SANTOS RÉU: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a947583 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO 1. Ante a diferença encontrada entre a apuração de valores das partes, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte reclamada para dizer se concorda com os cálculos apresentados pela parte contrária, em 8 (oito) dias. 2. Havendo concordância expressa, conclusos para homologação. 3. Permanecendo a divergência, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada, nomeando-se, para tanto, o(a) Sr(a). Felipe Augusto Coutinho de Almeida. O(A) perito(a) nomeado(a) ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema PJe, devendo apresentar o laudo através do sistema PJe-Calc Cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Vindo aos autos o laudo contábil, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (através do sistema PJe-Calc Cidadão), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. 5. Havendo impugnação quanto ao laudo, ao perito para que preste os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. 7. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 28 de julho de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO RODOLFO DOS SANTOS

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Geraldo Rodolfo Dos Santos e outros x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 337706465

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-41.2023.5.15.0132

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODOLFO DOS SANTOS NELSON ISSAO GUNJI

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010069-41.2023.5.15.0132 AUTOR: GERALDO RODOLFO DOS SANTOS RÉU: VERZANI & SAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010069-41.2023.5.15.0132 AUTOR: GERALDO RODOLFO DOS SANTOS RÉU: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a947583 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO 1. Ante a diferença encontrada entre a apuração de valores das partes, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte reclamada para dizer se concorda com os cálculos apresentados pela parte contrária, em 8 (oito) dias. 2. Havendo concordância expressa, conclusos para homologação. 3. Permanecendo a divergência, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada, nomeando-se, para tanto, o(a) Sr(a). Felipe Augusto Coutinho de Almeida. O(A) perito(a) nomeado(a) ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema PJe, devendo apresentar o laudo através do sistema PJe-Calc Cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Vindo aos autos o laudo contábil, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (através do sistema PJe-Calc Cidadão), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. 5. Havendo impugnação quanto ao laudo, ao perito para que preste os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. 7. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 28 de julho de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg e outros

ID: 321836140

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-66.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ISABELLA FERNANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ISABELLA FERNANDA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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ANDERSON PATRICIO DA SILVA

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DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010069-66.2025.5.03.0015 RECORRENTE: ISABELLA FERNANDA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010069-66.2025.5.03.0015 RECORRENTE: ISABELLA FERNANDA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ISABELLA FERNANDA DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010069-66.2025.5.03.0015, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JORNADA REDUZIDA DE BANCÁRIOS. COMISSÕES. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela parte reclamante e reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais (equiparação salarial), adicional noturno e horas extras, bem como indenização por danos morais, rejeitando os pedidos de jornada reduzida de bancários e comissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve equiparação salarial entre a reclamante e o paradigma indicado, considerando as parcelas de natureza pessoal; (ii) estabelecer se a reclamante, empregada de cooperativa de crédito, faz jus à jornada reduzida dos bancários; (iii) determinar se a reclamada deve pagar comissões à reclamante; (iv) definir a correta apuração das horas extras, adicional noturno e intervalos; (v) confirmar ou reformar o valor da indenização por danos morais; (vi) definir a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, considerando a justiça gratuita da parte reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR A equiparação salarial é deferida, excluindo-se as parcelas de natureza personalíssima, como prêmios e comissões, considerando a identidade de funções e ausência de diferenças de produtividade. A gratificação de função, por ser inerente à função, integra a base de cálculo. A OJ 379 da SDI-1 do TST afasta a aplicação do art. 224 da CLT a empregados de cooperativas de crédito, mesmo que realizem atividades similares às de bancários. A Súmula 55 do TST não se aplica ao caso. A inexistência de provas robustas comprova que as verbas recebidas pela reclamante não configuram comissões, mas sim gratificações e participação nos resultados, conforme laudo pericial e prova oral. A jornada de trabalho foi corretamente apurada com base na prova oral e documental, considerando o depoimento da testemunha da reclamante sobre a orientação para não registrar todas as horas trabalhadas. O controle de ponto não reflete a realidade. A fixação do intervalo interjornada respeita o art. 66 da CLT. O adicional noturno foi corretamente calculado. A indenização por danos morais foi mantida, considerando prova testemunhal consistente que comprova conduta desrespeitosa de superior hierárquico da reclamante. O valor fixado é proporcional à gravidade da conduta. Considerando a concessão da justiça gratuita à reclamante, a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos à parte reclamada é suspensa, sendo exigível após dois anos do trânsito em julgado se comprovada a perda da hipossuficiência econômica da reclamante (ADI 5766 do STF). A reclamada arcará com os honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte reclamante desprovido e da parte reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A equiparação salarial deve considerar apenas as parcelas objetivas da remuneração, excluindo-se as verbas de natureza personalíssima. 2. Empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancários para fins de aplicação do art. 224 da CLT. 3. A existência de comissões deve ser comprovada por meio de contrato ou prática empresarial consistente, não bastando a mera alegação da parte. 4. O controle de ponto pode ser desconsiderado se comprovado que não reflete a jornada de trabalho realmente cumprida. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional à gravidade da conduta lesiva, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. A justiça gratuita suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios, sujeita à comprovação de perda da hipossuficiência econômica após dois anos do trânsito em julgado da sentença (ADI 5766/STF). Dispositivos relevantes citados: arts. 186 e 927 do Código Civil; arts. 66 e 73 da CLT; art. 791-A, caput e § 2º, da CLT; art. 457, § 1º, da CLT; art. 224 da CLT; art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; art. 371 do CPC; Lei nº 4.595/64; Lei nº 5.764/71; Lei nº 10.101/2000; OJ 355 da SBDI-1 do TST; OJ 379 da SDI-1 do TST; Súmula 55 do TST. ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos presentes Recursos Ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da parte reclamante e deu parcial provimento ao da parte reclamada para, afastando a isenção concedida na origem, impor à parte reclamante o pagamento dos honorários em proveito dos advogados da parte adversa, mantido o percentual de 5% fixado na origem, a ser calculado sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) julgado(s) inteiramente improcedente(s), na forma do artigo 791-A, caput, da CLT, porém suspendo a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, já que beneficiária da justiça gratuita, circunstância que se mantém exceto se, após 2 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Sustentou oralmente: Dra. Tatiele Sabrina Silva Mendes, pela recorrente/ reclamante. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA FERNANDA DE SOUZA

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg e outros

ID: 343191391

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-66.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ISABELLA FERNANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ISABELLA FERNANDA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010069-66.2025.5.03.0015 RECORRENTE: ISABELLA FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010069-66.2025.5.03.0015 RECORRENTE: ISABELLA FERNANDA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ISABELLA FERNANDA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2178fca proferida nos autos. ROT 0010069-66.2025.5.03.0015 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISABELLA FERNANDA DE SOUZA ANDERSON PATRICIO DA SILVA (MG137984) DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES (MG149506) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (RS34012) RECURSO DE: ISABELLA FERNANDA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id d614cd6; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id 83fb43b). Regular a representação processual (Id eb10286). Preparo dispensado (Id ba412b5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 55 do TST - violação art. 224 da CLT, artigo 17 da lei nº 4.595/94 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ 379 da SDI-1, é firme no sentido da impossibilidade de aplicação do artigo 224 da CLT aos empregados de cooperativas de crédito, exatamente pela inexistência de previsão legal e pelas notórias diferenças estruturais, finalísticas e operacionais entre tais entidades e as instituições financeiras propriamente ditas. [...] No caso concreto, é incontroverso que a parte reclamante foi contratada por cooperativa de crédito, subordinada ao regramento da Lei nº 5.764/71. Ainda que exercesse atividades técnicas correlatas às de bancários, não há como afastar o entendimento jurisprudencial consolidado que veda a equiparação para fins de jornada especial. Tampouco procede a invocação da Súmula 55 do TST, pois esta se aplica às empresas de crédito, financiamento ou investimento, estas sim reconhecidas como instituições financeiras pela Lei nº 4.595/64. Já as cooperativas de crédito são reguladas em legislação própria, com natureza e regime jurídico distintos. Assim, à luz da Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-1 do C. TST, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de aplicação do art. 224 da CLT e o consequente pagamento das horas extras a partir da sexta hora diária. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 379 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 224 da CLT, artigo 17 da lei nº 4.595/94 e Súmula 55 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade OJ nº 355 da SBDI-1 do TST - violação artigos 66 e 73 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O juízo de origem, ao fixar a jornada média de trabalho com base na prova oral, fizera-o de forma criteriosa, observando o princípio da imediatidade da prova, sendo o magistrado quem melhor aprecia a veracidade dos depoimentos e a sua coerência, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). O fato de a parte reclamante ter encerrado atividades às 23h17 e retornado ao labor às 08h27 no dia seguinte, como se extrai de eventual registro, não se mostra suficiente para a condenação ao pagamento do intervalo interjornada, uma vez que a jornada média fixada (das 08h15 às 18h45 de segunda à sexta-feira, acrescida de duas horas às sextas-feiras, das 21h00 às 23h00, e três horas nos finais de semana) respeitava o interstício mínimo de 11 horas entre jornadas, em estrita consonância com o art. 66 da CLT. Igual raciocínio se aplica ao adicional noturno, com relação ao qual a sentença já deferiu o pagamento relativo às horas trabalhadas no período das 22h às 23h das sextas-feiras, com observância da hora ficta (CLT, art. 73, §1º). Não há que se falar, portanto, em majoração da condenação, mantendo-se incólume a sentença no particular. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à OJ 355 da SDI-I do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigos 66 e 73 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (drr) BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA FERNANDA DE SOUZA - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg e outros

ID: 343191432

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-66.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ISABELLA FERNANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ISABELLA FERNANDA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010069-66.2025.5.03.0015 RECORRENTE: ISABELLA FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010069-66.2025.5.03.0015 RECORRENTE: ISABELLA FERNANDA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ISABELLA FERNANDA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2178fca proferida nos autos. ROT 0010069-66.2025.5.03.0015 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISABELLA FERNANDA DE SOUZA ANDERSON PATRICIO DA SILVA (MG137984) DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES (MG149506) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (RS34012) RECURSO DE: ISABELLA FERNANDA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id d614cd6; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id 83fb43b). Regular a representação processual (Id eb10286). Preparo dispensado (Id ba412b5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 55 do TST - violação art. 224 da CLT, artigo 17 da lei nº 4.595/94 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ 379 da SDI-1, é firme no sentido da impossibilidade de aplicação do artigo 224 da CLT aos empregados de cooperativas de crédito, exatamente pela inexistência de previsão legal e pelas notórias diferenças estruturais, finalísticas e operacionais entre tais entidades e as instituições financeiras propriamente ditas. [...] No caso concreto, é incontroverso que a parte reclamante foi contratada por cooperativa de crédito, subordinada ao regramento da Lei nº 5.764/71. Ainda que exercesse atividades técnicas correlatas às de bancários, não há como afastar o entendimento jurisprudencial consolidado que veda a equiparação para fins de jornada especial. Tampouco procede a invocação da Súmula 55 do TST, pois esta se aplica às empresas de crédito, financiamento ou investimento, estas sim reconhecidas como instituições financeiras pela Lei nº 4.595/64. Já as cooperativas de crédito são reguladas em legislação própria, com natureza e regime jurídico distintos. Assim, à luz da Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-1 do C. TST, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de aplicação do art. 224 da CLT e o consequente pagamento das horas extras a partir da sexta hora diária. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 379 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 224 da CLT, artigo 17 da lei nº 4.595/94 e Súmula 55 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade OJ nº 355 da SBDI-1 do TST - violação artigos 66 e 73 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O juízo de origem, ao fixar a jornada média de trabalho com base na prova oral, fizera-o de forma criteriosa, observando o princípio da imediatidade da prova, sendo o magistrado quem melhor aprecia a veracidade dos depoimentos e a sua coerência, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). O fato de a parte reclamante ter encerrado atividades às 23h17 e retornado ao labor às 08h27 no dia seguinte, como se extrai de eventual registro, não se mostra suficiente para a condenação ao pagamento do intervalo interjornada, uma vez que a jornada média fixada (das 08h15 às 18h45 de segunda à sexta-feira, acrescida de duas horas às sextas-feiras, das 21h00 às 23h00, e três horas nos finais de semana) respeitava o interstício mínimo de 11 horas entre jornadas, em estrita consonância com o art. 66 da CLT. Igual raciocínio se aplica ao adicional noturno, com relação ao qual a sentença já deferiu o pagamento relativo às horas trabalhadas no período das 22h às 23h das sextas-feiras, com observância da hora ficta (CLT, art. 73, §1º). Não há que se falar, portanto, em majoração da condenação, mantendo-se incólume a sentença no particular. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à OJ 355 da SDI-I do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigos 66 e 73 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (drr) BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA FERNANDA DE SOUZA - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

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Leila Dos Santos Silva x Maternidade De Campinas Em Recuperacao Judicial

ID: 279416829

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-24.2024.5.15.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MATERNIDADE DE CAMPINAS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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DOUGLAS SOBRAL LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010069-24.2024.5.15.0094 : LEILA DOS SANTOS SILVA : MATERNIDADE DE CAMPINAS EM RECUPERACAO JUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010069-24.2024.5.15.0094 : LEILA DOS SANTOS SILVA : MATERNIDADE DE CAMPINAS EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42df8b3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Intimada a retificar os seus cálculos, a reclamante deixou de fazê-lo, reapresentando a mesma planilha, sem qualquer modificação. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados no id. 5f76752 pela reclamante, com os ajustes realizados por este Juízo para exclusão dos juros e da correção monetária, fixando o valor da condenação em R$ 17.599,86. Ressalto que o montante devido está limitado aos valores apurados até a data do pedido de recuperação judicial, em 02/08/2022, conforme planilha anexa. R$ 14.739,12, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 1.500,14, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 860,60, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 262,33 e cota patronal, o valor de R$ 598,27. R$ 500,00, referentes às custas processuais, conforme sentença. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, na pessoa de seu advogado. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Recuperação Judicial - 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, processo nº 1034927-55.2022.8.26.0114, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto CSCH Intimado(s) / Citado(s) - LEILA DOS SANTOS SILVA

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