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"0010107-16.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 88 de 89

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ID: 325496568

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-42.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ELIENE LEITE SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ELIENE LEITE SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010107-42.2024.5.03.0006 RECORRENTE: ELIENE LEITE SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010107-42.2024.5.03.0006 RECORRENTE: ELIENE LEITE SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIENE LEITE SILVA E OUTROS (1) EMENTA VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Evidenciada a livre manifestação de vontade da trabalhadora no rompimento do liame empregatício, não viceja a pretendida rescisão contratual pela via oblíqua, independentemente da motivação para tanto, vez ausente qualquer demonstração de vício de consentimento na formulação do pedido de demissão. RELATÓRIO O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença de id. aad2edb, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de id. 6eea023, cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados. Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. 9065e77) versando sobre preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, nulidade do pedido de demissão, horas extras/banco de horas/domingos e feriados, indenização por danos existenciais, honorários advocatícios, limitações aos valores da condenação. Recurso ordinário interposto pela reclamada (id.4591b3d) versando sobre ajuda de custo, multa normativa, adicional de insalubridade, honorários periciais, juros e correção monetária. Depósito recursal comprovado no id. 14c24d5 (seguro-garantia) e custas processuais no id. 1112507. Contrarrazões recíprocas nos ids. c386c46 e c1428c5. Dispensado parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RECLAMADA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES Ao revés do alegado pela autora, em contrarrazões, não há falar em deserção do apelo empresário. Quanto ao preparo, a reclamada provou o pagamento das custas no valor de R$ 300,00 (id. 1112507), e apresentou apólice de seguro garantia, em substituição ao depósito recursal, da Avla Seguradora (id. 14c24d5). A apólice ofertada atende às exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, apta à garantia da execução e ao escopo do art. 899 da CLT. As alegações não passam de mera retórica, e a apólice apresentada está em consonância com o que estabelece o Ato Conjunto TST.CGJT n. 01/2019. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem assim das contrarrazões, rejeitando a preliminar suscitada. RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINARMENTE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL Entende a reclamante que teve seu direito de produção de provas prejudicado em face do indeferimento de oitiva de sua testemunha. Argumenta que pretendia provar a nulidade do pedido de demissão. [...] A alegação de nulidade do pedido de demissão, baseada em alegada coação decorrente de descumprimento da legislação trabalhista, não exige prova testemunhal para sua análise, como será demonstrado no tópico a seguir. De mais a mais, merece destaque o fato de que a pretensão da autora não é de rescisão indireta mas, sim, de desconsideração da demissão para que se reconheça a dispensa imotivada "por iniciativa" da empregadora, não havendo dúvida, contudo, de que a iniciativa para ruptura do pacto foi da reclamante. Mantenho a decisão. (id. aad2edb - Pág. 2). O juízo detém ampla liberdade na condução do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT). Em contrapartida, igualmente cediço que a garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV , CR), para que se torne efetiva, abrange o direito da parte de produzir as provas necessárias para a elucidação da controvérsia, o que deve ser assegurado pelo juízo, para que não se dê margem ao alegado cerceamento e eventual declaração de nulidade processual. Portanto, os litigantes têm a faculdade de provar os fatos necessários ao esclarecimento das controvérsias, inclusive para possibilitar a formação do convencimento do julgador, sendo que o depoimento pessoal tem por objetivo a obtenção da confissão real, induvidosamente o principal meio de prova existente (art. 374, II e III, do CPC e art. 843, § 1º, CLT), o que foi devidamente observado. Lado outro, a prova testemunhal, com a finalidade alegada pela autora, mostrou-se desnecessária ao convencimento motivado do juízo, razão pela qual restou indeferida. Não se verifica, neste caso, o cerceamento de defesa alegado. Rejeito. MÉRITO NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante insiste na tese de nulidade do pedido de demissão. Afirma que a sonegação de direitos, a exemplo da ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a ocorrência de jornada exaustiva, tornou insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Em razão disso "foi obrigada a pedir demissão" (id. 9065e77 - Pág. 6). Para se declarar a nulidade do pedido de demissão, cabia à autora, nos termos dos artigos 373, I do CPC c/c 818 da CLT, provar o vício na declaração de vontade, representado pela coação ou pressão do empregador, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que sequer produziu prova nesse sentido. Em que pese a indignação da recorrente, não há prova alguma de que tenha sido coagida a romper o contrato de trabalho. Ao revés, a própria autora, em depoimento pessoal, esclareceu que "uma vez a depoente pediu que a empresa a mandasse embora, mas eles não mandam; a depoente não pediu demissão para trabalhar em outro local" (ata - id. 8e7eab4). Resta claro que a autora, sem vício de vontadealgum, solicitou a extinção do contrato. Além disso, como bem restou fundamentado na sentença, "não é possível postular rescisão imotivada por parte da empregadora em 09.02.2024 (data de ajuizamento da presente demanda) relativamente a contrato de trabalho encerrado por pedido de demissão em 05.08.2023, conforme informado na inicial" (id. aad2edb - Pág. 3). Ausentes elementos de convicção no sentido de ter havido vício de vontade ou coação na ruptura contratual por iniciativa do empregado, eventual descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador não autoriza a nulidade da demissão, sobretudo considerando que o ordenamento jurídico possibilita que o empregado suspenda a prestação de serviço para postular, em juízo, a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, conforme exposto no §3º do art. 483 da CLT. Desprovejo. JORNADA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE BANCO DE HORAS. DOMINGOS E FERIADOS Insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto, ao argumento de que não era possível conferir os horários registrados, além de ser possível aos prepostos o acesso aos registros, podendo alterá-los. Acrescenta que "os registros sem assinatura com a falta de Certificado de Conformidade do REP à Legislação, comprovam a invalidade dos registros de horário apresentados" (id. 9065e77 - Pág. 9). A prova da jornada de trabalho é realizada essencialmente pelos controles de ponto, cabendo ao empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados (20 empregados a partir da vigência da Lei n. 13.874/2019), o ônus de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338 do TST. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de id. 0aabaa1 que contemplam horários variáveis de entrada e saída, bem como intervalo intrajornada e registro de saldo do banco de horas, gozando, assim, de presunção relativa de veracidade. E, conforme informado pela autora em depoimento pessoal, "marcava corretamente seu ponto, com horário de chegada, saída e intervalos; a depoente anotava no ponto os feriados trabalhados, assim como os domingos; a depoente fazia 1 hora de intervalo" (id. 8e7eab4). Assinalo, inicialmente, que a falta de assinatura da trabalhadora nos controles de jornada não é circunstância que, por si só, invalida-os como meio de prova, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho, em razão de ausência de previsão legal nesse sentido. Em que pese as alegações recursais, não há nos autos prova capaz de invalidar os registros de ponto, que, assim, entendo idôneos. A compensação pelo banco de horas também é plenamente válida (cf. contrato de trabalho e acordo de compensação, id. f4142b5 - Pág. 4-6), diversamente do que alega a reclamante, especialmente considerando o disposto no § 5º do art. 59 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017: "o banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses." Não há falar, ainda, em invalidade do banco de horas em face da prestação de horas extras habitual, em face dos expressos termos do art. 59-B, da CLT, e do item V da Súmula 85 do TST. Nessa hipótese, a prestação habitual de horas extras seria da própria essência do regime de compensação adotado. Diante da documentação apresentada pela ré quanto ao registro de jornada, bem assim o depoimento da própria autora quanto a validade dos registros realizados, entendo que não foi produzida prova robusta de que tais documentos foram forjados ou não condizem com a realidade. Quanto ao labor em domingos e feriados, competia à autora provar a irregularidade na concessão do repouso semanal remunerado, bem como a ausência de pagamento ou compensação das horas laboradas em feriados, ônus do qual também não se desvencilhou. Assim é que, não havendo a autora indicado horas extras prestadas e não quitadas nem compensadas, inviável a condenação almejada, sob qualquer título. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIVA Alega a obreira que faz jus à indenização por danos existenciais, tendo em conta a jornada extensa a que era submetida. Como cediço, o dano moral constitui lesão à esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo e ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na hipótese, e na esteira da fundamentação retro, quanto à jornada de trabalho, não houve efetiva prova de sobrelabor excessivo nos termos alegados, apto a comprometer a vida pessoal e familiar da autora. Como corretamente fundamentado na origem: A simples alegação de impacto na vida social, sem prova concreta de danos extrapatrimoniais além daqueles decorrentes da própria jornada irregular, não configura dano moral ou existencial indenizável (id. aad2edb - Pág. 6). Desta feita, com fulcro nos artigos 186 e 927 do CCB, é indevida a reparação por danos morais pleiteada. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante pugna pela redução dos honorários arbitrados em favor dos procuradores da ré, bem assim a majoração daqueles devidos aos seus patronos. Requer ainda que os honorários sejam fixados sobre o valor bruto da condenação Inicialmente, esclareço que por disciplina judiciária, curvo-me às deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, no sentido de que nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Desta forma, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade judiciária, deve ficar suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT e o decidido na ADI 5766, na linha da sentença. Ainda, mantenho o valor arbitrado para quitação dos honorários das partes, fixados em 10% (sentença - id. aad2edb - Pág. 9), uma vez que o art. 791-A da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/17, assim dispõe: "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". E, consoante disposto no §2º do citado dispositivo celetista, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerada a real complexidade deste feito, entendo que a verba honorária fixada na origem se revela de acordo com às normas de regência. Quanto à base de cálculo, apenas para evitar futura discussão desnecessária na fase processual seguinte, determino que a verba deverá ser apurada observando-se as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. Provimento parcial, nos termos da fundamentação, para estabelecer os critérios de apuração dos honorários. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Insurge-se a autora contra a determinação do juízo a quo para que "os valores contidos na inicial servem como limite para eventual condenação, o que deve ser observado na fase de liquidação, não abrangendo a correção monetária e os juros" (id. aad2edb - Pág. 10). Sobre o tema, não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa pecuniária à demanda e não limita o montante final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados, data venia. Aplica-se, por extensão, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal ("No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença"). Em face do exposto, dou provimento ao apelo para afastar a limitação do valor da condenação. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA AJUDA DE CUSTO Pugna a reclamada pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento de ajuda de custo, pelo labor em domingos e feriados, ao argumento de que a autora não comprovou o trabalho nestes dias. Sem razão, contudo. Os controles de ponto indicam o labor em domingos e feriados, a exemplo dos domingos: 23/4/2023, 18/6/2023, 5/12/2021 e 12/12/2021, e feriados dos dias 2/11/2021 e 15/11/2021 (id. 0aabaa1). No particular, adiro aos fundamentos da sentença, visto que os argumentos recursais são insuficientes para infirmar a decisão proferida, in verbis: [...] As CCTs colacionadas com a inicial estipulam que o comerciário que trabalhar em feriado fará jus a um abono por feriado trabalhado, a título de alimentação, nos termos do §2º da cláusula 48ª da CCT de 2023 (Id 6ae6b7c), havendo correspondência nas demais CCTs juntadas. A reclamada não apresentou impugnação específica quanto a este tópico, nem mesmo juntou fichas financeiras para demonstrar o pagamento da verba, razão pela qual tenho por verdadeiras as alegações autorais. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento do abono por feriado laborado, observando-se os valores previstos nas CCTs juntadas com a inicial, bem como os feriados trabalhados comprovados pelos cartões de ponto. (id. aad2edb - Pág. 5). Em face do exposto, mantenho a sentença. MULTA NORMATIVA Inalterada a decisão quanto ao descumprimento do pagamento de ajuda de custo, fica também mantida a condenação ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 48ª, §6º da CCT 2023 (id. 6ae6b7c), e cláusulas 47ª, §6º das CCTs 2022/2023 (id. a93aafe) e 2020/2021 (id. 1defea8), nos termos determinados na origem. Provimento negado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS Alega a reclamada que o perito "não apresentou de forma clara e objetiva a metodologia utilizada para o enquadramento e determinação do grau de insalubridade" (id. 4591b3d - Pág. 5). Acrescenta que a reclamante não tinha necessidade de permanecer dentro da câmara fria e que foram fornecidos os EPIs necessários para neutralizar o agente insalubre. Pugna pela exclusão da condenação. Quanto aos honorários periciais, do mesmo modo, requer a exclusão e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. Em que pese a indignação manifestada pela recorrente, a prova pericial produzida no presente feito é suficiente ao deslinde da controvérsia, concluindo que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição ao frio, no período delineado pelo expert, nestes termos (laudo - id. 91ea1fb): [...] 5. LOCAL DE TRABALHO E ATIVIDADE DA RECLAMANTE A Reclamante prestou seus trabalhos para a Reclamada no período de 09/11/2020 à 05/08/2023 como forneira - repositora de mercadorias no horário de 13 às 21:20hs. Por todo o período, era responsável em assar pães, pães de queijo, empadas, preparação de torradas e atendimento aos clientes. Para o abastecimento do setor, eram acessadas as câmaras (resfriados 5,8ºC) e (congelados -3,0ºC) com uma média de 6 vezes ao dia e permanência de 10 minutos. Para o recebimento de mercadorias, permanecia por 30 minutos nas câmaras para organização e armazenamento. [...] 9.9 - FRIO - NR 15 / ANEXO 9 Frio, detectado em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, caracteriza a Insalubridade em Grau Médio - 20%. [...] Para a caracterização do trabalho insalubre, não é imprescindível o labor em câmaras frigoríficas com temperaturas negativas, já que a norma cita atividades desenvolvidas em quaisquer locais que exponham os trabalhadores ao frio. Além disso, a norma não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Desse modo, é irrelevante o tempo de exposição da reclamante em cada entrada na câmara fria. A Reclamante acessava em torno de 6 vezes ao dia nas câmaras frias do local, com permanência de 10 minutos em temperaturas variando de -3,0 e 5,8 ºC diariamente. Não foram disponibilizadas as fichas de EPIs com a neutralização do agente. Sendo assim, HOUVE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE PELO AGENTE FRIO EM GRAU MÉDIO POR TODO O PERIODO LABORADO. O laudo pericial abordou os aspectos técnicos pertinentes e suficientes para a verificação da extensão dos riscos, e merece ratificação. E embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (artigo 479 do CPC), em se tratando de matéria estritamente técnica somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial. Diante do exposto e considerando que não há outros elementos, fatos e provas nos autos aptos a infirmar o laudo pericial, acatam-se as conclusões nele consignadas. Mantida a sucumbência da ré no objeto pretensão da perícia, remanesce a condenação ao pagamento dos honorários periciais, fixados na origem no importe de R$ 1.800,00, patamar razoável considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços. Desprovejo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alega a reclamada que, nos termos das decisões proferidas nas ADC's nº 58 e 59, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, sem a incidência de juros e, após, a partir o ajuizamento da ação, apenas a SELIC, que já engloba os juros e a correção. Na origem, a questão foi assim decidida: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS [...] Revendo posicionamento anterior, conforme decisão do STF nas ADC's 58 e 59 e nas ADI's 5.867 e 6.021, bem como em diversas Reclamações Constitucionais, a exemplo da de nº 58.424, com decisão publicada em 21/03/2023, na fase pré-judicial (até a distribuição da ação) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 (TRD). A partir da distribuição da ação a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da Taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil) até 29/08/2024 já que a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir de 30/08/2024, início da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). (id. aad2edb - Pág. 7). Sobre o tema, com o advento da Lei n. 14.905/2024 impõem-se alterações no cenário anterior, modificando o teor dos arts. 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, com impacto nos critérios a serem observados no período judicial. Pontuo que a novel legislação, com vigência a partir de 30/8/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, uma vez que correção monetária e juros de mora constituem parcelas de natureza processual, e de ordem pública. Ao enfoque, também é necessário ressaltar que o julgamento da Suprema Corte nas ações constitucionais ADCs 58 e 59, e nas ADIs 5.867 e 6.021, determinou que os parâmetros neles estabelecidos seriam aplicados até que sobreviesse "solução legislativa", o que sucedeu quanto ao período judicial, em vista do advento da Lei em comento. Outrossim, os arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, passaram a vigorar com as seguintes redações, respectivamente: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em face da modificação legal, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente nos autos processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 que, a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA, ao enfoque do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com fulcro no artigo 406, §1º, do diploma civilista, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do referido artigo. Portanto, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TR). Irretocável a decisão de origem. Provimento negado. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem assim das contrarrazões, regularmente apresentadas, rejeitando a preliminar de deserção suscitada pela reclamante. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para a) determinar que os honorários advocatícios sejam apurados observando-se as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal, e b) afastar a limitação do valor a ser liquidado aos montantes apontados na petição inicial. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem assim das contrarrazões, regularmente apresentadas, rejeitando a preliminar de deserção suscitada pela reclamante. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso da reclamante para: a) determinar que os honorários advocatícios sejam apurados observando-se as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal, e b) afastar a limitação do valor a ser liquidado aos montantes apontados na petição inicial. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/p BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE LEITE SILVA

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ID: 325496603

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-42.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ELIENE LEITE SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ELIENE LEITE SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010107-42.2024.5.03.0006 RECORRENTE: ELIENE LEITE SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010107-42.2024.5.03.0006 RECORRENTE: ELIENE LEITE SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIENE LEITE SILVA E OUTROS (1) EMENTA VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Evidenciada a livre manifestação de vontade da trabalhadora no rompimento do liame empregatício, não viceja a pretendida rescisão contratual pela via oblíqua, independentemente da motivação para tanto, vez ausente qualquer demonstração de vício de consentimento na formulação do pedido de demissão. RELATÓRIO O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença de id. aad2edb, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de id. 6eea023, cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados. Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. 9065e77) versando sobre preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, nulidade do pedido de demissão, horas extras/banco de horas/domingos e feriados, indenização por danos existenciais, honorários advocatícios, limitações aos valores da condenação. Recurso ordinário interposto pela reclamada (id.4591b3d) versando sobre ajuda de custo, multa normativa, adicional de insalubridade, honorários periciais, juros e correção monetária. Depósito recursal comprovado no id. 14c24d5 (seguro-garantia) e custas processuais no id. 1112507. Contrarrazões recíprocas nos ids. c386c46 e c1428c5. Dispensado parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RECLAMADA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES Ao revés do alegado pela autora, em contrarrazões, não há falar em deserção do apelo empresário. Quanto ao preparo, a reclamada provou o pagamento das custas no valor de R$ 300,00 (id. 1112507), e apresentou apólice de seguro garantia, em substituição ao depósito recursal, da Avla Seguradora (id. 14c24d5). A apólice ofertada atende às exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, apta à garantia da execução e ao escopo do art. 899 da CLT. As alegações não passam de mera retórica, e a apólice apresentada está em consonância com o que estabelece o Ato Conjunto TST.CGJT n. 01/2019. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem assim das contrarrazões, rejeitando a preliminar suscitada. RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINARMENTE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL Entende a reclamante que teve seu direito de produção de provas prejudicado em face do indeferimento de oitiva de sua testemunha. Argumenta que pretendia provar a nulidade do pedido de demissão. [...] A alegação de nulidade do pedido de demissão, baseada em alegada coação decorrente de descumprimento da legislação trabalhista, não exige prova testemunhal para sua análise, como será demonstrado no tópico a seguir. De mais a mais, merece destaque o fato de que a pretensão da autora não é de rescisão indireta mas, sim, de desconsideração da demissão para que se reconheça a dispensa imotivada "por iniciativa" da empregadora, não havendo dúvida, contudo, de que a iniciativa para ruptura do pacto foi da reclamante. Mantenho a decisão. (id. aad2edb - Pág. 2). O juízo detém ampla liberdade na condução do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT). Em contrapartida, igualmente cediço que a garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV , CR), para que se torne efetiva, abrange o direito da parte de produzir as provas necessárias para a elucidação da controvérsia, o que deve ser assegurado pelo juízo, para que não se dê margem ao alegado cerceamento e eventual declaração de nulidade processual. Portanto, os litigantes têm a faculdade de provar os fatos necessários ao esclarecimento das controvérsias, inclusive para possibilitar a formação do convencimento do julgador, sendo que o depoimento pessoal tem por objetivo a obtenção da confissão real, induvidosamente o principal meio de prova existente (art. 374, II e III, do CPC e art. 843, § 1º, CLT), o que foi devidamente observado. Lado outro, a prova testemunhal, com a finalidade alegada pela autora, mostrou-se desnecessária ao convencimento motivado do juízo, razão pela qual restou indeferida. Não se verifica, neste caso, o cerceamento de defesa alegado. Rejeito. MÉRITO NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante insiste na tese de nulidade do pedido de demissão. Afirma que a sonegação de direitos, a exemplo da ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a ocorrência de jornada exaustiva, tornou insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Em razão disso "foi obrigada a pedir demissão" (id. 9065e77 - Pág. 6). Para se declarar a nulidade do pedido de demissão, cabia à autora, nos termos dos artigos 373, I do CPC c/c 818 da CLT, provar o vício na declaração de vontade, representado pela coação ou pressão do empregador, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que sequer produziu prova nesse sentido. Em que pese a indignação da recorrente, não há prova alguma de que tenha sido coagida a romper o contrato de trabalho. Ao revés, a própria autora, em depoimento pessoal, esclareceu que "uma vez a depoente pediu que a empresa a mandasse embora, mas eles não mandam; a depoente não pediu demissão para trabalhar em outro local" (ata - id. 8e7eab4). Resta claro que a autora, sem vício de vontadealgum, solicitou a extinção do contrato. Além disso, como bem restou fundamentado na sentença, "não é possível postular rescisão imotivada por parte da empregadora em 09.02.2024 (data de ajuizamento da presente demanda) relativamente a contrato de trabalho encerrado por pedido de demissão em 05.08.2023, conforme informado na inicial" (id. aad2edb - Pág. 3). Ausentes elementos de convicção no sentido de ter havido vício de vontade ou coação na ruptura contratual por iniciativa do empregado, eventual descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador não autoriza a nulidade da demissão, sobretudo considerando que o ordenamento jurídico possibilita que o empregado suspenda a prestação de serviço para postular, em juízo, a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, conforme exposto no §3º do art. 483 da CLT. Desprovejo. JORNADA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE BANCO DE HORAS. DOMINGOS E FERIADOS Insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto, ao argumento de que não era possível conferir os horários registrados, além de ser possível aos prepostos o acesso aos registros, podendo alterá-los. Acrescenta que "os registros sem assinatura com a falta de Certificado de Conformidade do REP à Legislação, comprovam a invalidade dos registros de horário apresentados" (id. 9065e77 - Pág. 9). A prova da jornada de trabalho é realizada essencialmente pelos controles de ponto, cabendo ao empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados (20 empregados a partir da vigência da Lei n. 13.874/2019), o ônus de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338 do TST. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de id. 0aabaa1 que contemplam horários variáveis de entrada e saída, bem como intervalo intrajornada e registro de saldo do banco de horas, gozando, assim, de presunção relativa de veracidade. E, conforme informado pela autora em depoimento pessoal, "marcava corretamente seu ponto, com horário de chegada, saída e intervalos; a depoente anotava no ponto os feriados trabalhados, assim como os domingos; a depoente fazia 1 hora de intervalo" (id. 8e7eab4). Assinalo, inicialmente, que a falta de assinatura da trabalhadora nos controles de jornada não é circunstância que, por si só, invalida-os como meio de prova, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho, em razão de ausência de previsão legal nesse sentido. Em que pese as alegações recursais, não há nos autos prova capaz de invalidar os registros de ponto, que, assim, entendo idôneos. A compensação pelo banco de horas também é plenamente válida (cf. contrato de trabalho e acordo de compensação, id. f4142b5 - Pág. 4-6), diversamente do que alega a reclamante, especialmente considerando o disposto no § 5º do art. 59 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017: "o banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses." Não há falar, ainda, em invalidade do banco de horas em face da prestação de horas extras habitual, em face dos expressos termos do art. 59-B, da CLT, e do item V da Súmula 85 do TST. Nessa hipótese, a prestação habitual de horas extras seria da própria essência do regime de compensação adotado. Diante da documentação apresentada pela ré quanto ao registro de jornada, bem assim o depoimento da própria autora quanto a validade dos registros realizados, entendo que não foi produzida prova robusta de que tais documentos foram forjados ou não condizem com a realidade. Quanto ao labor em domingos e feriados, competia à autora provar a irregularidade na concessão do repouso semanal remunerado, bem como a ausência de pagamento ou compensação das horas laboradas em feriados, ônus do qual também não se desvencilhou. Assim é que, não havendo a autora indicado horas extras prestadas e não quitadas nem compensadas, inviável a condenação almejada, sob qualquer título. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIVA Alega a obreira que faz jus à indenização por danos existenciais, tendo em conta a jornada extensa a que era submetida. Como cediço, o dano moral constitui lesão à esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo e ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na hipótese, e na esteira da fundamentação retro, quanto à jornada de trabalho, não houve efetiva prova de sobrelabor excessivo nos termos alegados, apto a comprometer a vida pessoal e familiar da autora. Como corretamente fundamentado na origem: A simples alegação de impacto na vida social, sem prova concreta de danos extrapatrimoniais além daqueles decorrentes da própria jornada irregular, não configura dano moral ou existencial indenizável (id. aad2edb - Pág. 6). Desta feita, com fulcro nos artigos 186 e 927 do CCB, é indevida a reparação por danos morais pleiteada. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante pugna pela redução dos honorários arbitrados em favor dos procuradores da ré, bem assim a majoração daqueles devidos aos seus patronos. Requer ainda que os honorários sejam fixados sobre o valor bruto da condenação Inicialmente, esclareço que por disciplina judiciária, curvo-me às deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, no sentido de que nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Desta forma, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade judiciária, deve ficar suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT e o decidido na ADI 5766, na linha da sentença. Ainda, mantenho o valor arbitrado para quitação dos honorários das partes, fixados em 10% (sentença - id. aad2edb - Pág. 9), uma vez que o art. 791-A da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/17, assim dispõe: "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". E, consoante disposto no §2º do citado dispositivo celetista, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerada a real complexidade deste feito, entendo que a verba honorária fixada na origem se revela de acordo com às normas de regência. Quanto à base de cálculo, apenas para evitar futura discussão desnecessária na fase processual seguinte, determino que a verba deverá ser apurada observando-se as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. Provimento parcial, nos termos da fundamentação, para estabelecer os critérios de apuração dos honorários. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Insurge-se a autora contra a determinação do juízo a quo para que "os valores contidos na inicial servem como limite para eventual condenação, o que deve ser observado na fase de liquidação, não abrangendo a correção monetária e os juros" (id. aad2edb - Pág. 10). Sobre o tema, não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa pecuniária à demanda e não limita o montante final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados, data venia. Aplica-se, por extensão, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal ("No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença"). Em face do exposto, dou provimento ao apelo para afastar a limitação do valor da condenação. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA AJUDA DE CUSTO Pugna a reclamada pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento de ajuda de custo, pelo labor em domingos e feriados, ao argumento de que a autora não comprovou o trabalho nestes dias. Sem razão, contudo. Os controles de ponto indicam o labor em domingos e feriados, a exemplo dos domingos: 23/4/2023, 18/6/2023, 5/12/2021 e 12/12/2021, e feriados dos dias 2/11/2021 e 15/11/2021 (id. 0aabaa1). No particular, adiro aos fundamentos da sentença, visto que os argumentos recursais são insuficientes para infirmar a decisão proferida, in verbis: [...] As CCTs colacionadas com a inicial estipulam que o comerciário que trabalhar em feriado fará jus a um abono por feriado trabalhado, a título de alimentação, nos termos do §2º da cláusula 48ª da CCT de 2023 (Id 6ae6b7c), havendo correspondência nas demais CCTs juntadas. A reclamada não apresentou impugnação específica quanto a este tópico, nem mesmo juntou fichas financeiras para demonstrar o pagamento da verba, razão pela qual tenho por verdadeiras as alegações autorais. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento do abono por feriado laborado, observando-se os valores previstos nas CCTs juntadas com a inicial, bem como os feriados trabalhados comprovados pelos cartões de ponto. (id. aad2edb - Pág. 5). Em face do exposto, mantenho a sentença. MULTA NORMATIVA Inalterada a decisão quanto ao descumprimento do pagamento de ajuda de custo, fica também mantida a condenação ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 48ª, §6º da CCT 2023 (id. 6ae6b7c), e cláusulas 47ª, §6º das CCTs 2022/2023 (id. a93aafe) e 2020/2021 (id. 1defea8), nos termos determinados na origem. Provimento negado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS Alega a reclamada que o perito "não apresentou de forma clara e objetiva a metodologia utilizada para o enquadramento e determinação do grau de insalubridade" (id. 4591b3d - Pág. 5). Acrescenta que a reclamante não tinha necessidade de permanecer dentro da câmara fria e que foram fornecidos os EPIs necessários para neutralizar o agente insalubre. Pugna pela exclusão da condenação. Quanto aos honorários periciais, do mesmo modo, requer a exclusão e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. Em que pese a indignação manifestada pela recorrente, a prova pericial produzida no presente feito é suficiente ao deslinde da controvérsia, concluindo que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição ao frio, no período delineado pelo expert, nestes termos (laudo - id. 91ea1fb): [...] 5. LOCAL DE TRABALHO E ATIVIDADE DA RECLAMANTE A Reclamante prestou seus trabalhos para a Reclamada no período de 09/11/2020 à 05/08/2023 como forneira - repositora de mercadorias no horário de 13 às 21:20hs. Por todo o período, era responsável em assar pães, pães de queijo, empadas, preparação de torradas e atendimento aos clientes. Para o abastecimento do setor, eram acessadas as câmaras (resfriados 5,8ºC) e (congelados -3,0ºC) com uma média de 6 vezes ao dia e permanência de 10 minutos. Para o recebimento de mercadorias, permanecia por 30 minutos nas câmaras para organização e armazenamento. [...] 9.9 - FRIO - NR 15 / ANEXO 9 Frio, detectado em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, caracteriza a Insalubridade em Grau Médio - 20%. [...] Para a caracterização do trabalho insalubre, não é imprescindível o labor em câmaras frigoríficas com temperaturas negativas, já que a norma cita atividades desenvolvidas em quaisquer locais que exponham os trabalhadores ao frio. Além disso, a norma não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Desse modo, é irrelevante o tempo de exposição da reclamante em cada entrada na câmara fria. A Reclamante acessava em torno de 6 vezes ao dia nas câmaras frias do local, com permanência de 10 minutos em temperaturas variando de -3,0 e 5,8 ºC diariamente. Não foram disponibilizadas as fichas de EPIs com a neutralização do agente. Sendo assim, HOUVE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE PELO AGENTE FRIO EM GRAU MÉDIO POR TODO O PERIODO LABORADO. O laudo pericial abordou os aspectos técnicos pertinentes e suficientes para a verificação da extensão dos riscos, e merece ratificação. E embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (artigo 479 do CPC), em se tratando de matéria estritamente técnica somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial. Diante do exposto e considerando que não há outros elementos, fatos e provas nos autos aptos a infirmar o laudo pericial, acatam-se as conclusões nele consignadas. Mantida a sucumbência da ré no objeto pretensão da perícia, remanesce a condenação ao pagamento dos honorários periciais, fixados na origem no importe de R$ 1.800,00, patamar razoável considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços. Desprovejo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alega a reclamada que, nos termos das decisões proferidas nas ADC's nº 58 e 59, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, sem a incidência de juros e, após, a partir o ajuizamento da ação, apenas a SELIC, que já engloba os juros e a correção. Na origem, a questão foi assim decidida: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS [...] Revendo posicionamento anterior, conforme decisão do STF nas ADC's 58 e 59 e nas ADI's 5.867 e 6.021, bem como em diversas Reclamações Constitucionais, a exemplo da de nº 58.424, com decisão publicada em 21/03/2023, na fase pré-judicial (até a distribuição da ação) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 (TRD). A partir da distribuição da ação a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da Taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil) até 29/08/2024 já que a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir de 30/08/2024, início da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). (id. aad2edb - Pág. 7). Sobre o tema, com o advento da Lei n. 14.905/2024 impõem-se alterações no cenário anterior, modificando o teor dos arts. 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, com impacto nos critérios a serem observados no período judicial. Pontuo que a novel legislação, com vigência a partir de 30/8/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, uma vez que correção monetária e juros de mora constituem parcelas de natureza processual, e de ordem pública. Ao enfoque, também é necessário ressaltar que o julgamento da Suprema Corte nas ações constitucionais ADCs 58 e 59, e nas ADIs 5.867 e 6.021, determinou que os parâmetros neles estabelecidos seriam aplicados até que sobreviesse "solução legislativa", o que sucedeu quanto ao período judicial, em vista do advento da Lei em comento. Outrossim, os arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, passaram a vigorar com as seguintes redações, respectivamente: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em face da modificação legal, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente nos autos processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 que, a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA, ao enfoque do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com fulcro no artigo 406, §1º, do diploma civilista, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do referido artigo. Portanto, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TR). Irretocável a decisão de origem. Provimento negado. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem assim das contrarrazões, regularmente apresentadas, rejeitando a preliminar de deserção suscitada pela reclamante. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para a) determinar que os honorários advocatícios sejam apurados observando-se as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal, e b) afastar a limitação do valor a ser liquidado aos montantes apontados na petição inicial. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem assim das contrarrazões, regularmente apresentadas, rejeitando a preliminar de deserção suscitada pela reclamante. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso da reclamante para: a) determinar que os honorários advocatícios sejam apurados observando-se as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal, e b) afastar a limitação do valor a ser liquidado aos montantes apontados na petição inicial. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/p BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Estephany Pereira Lopes Da Silva e outros x Autoplas Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Plasticos Tecnicos Ltda.

ID: 255760382

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011713-42.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTEPHANY PEREIRA LOPES DA SILVA JEFFERSON NASCIMENTO DE ASSIS

Polo Passivo:

AUTOPLAS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS TECNICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

HUGO BRINCO RODRIGUES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO ZACARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011713-42.2024.5.03.0027 : ESTEPHANY PEREIRA LOPES DA SILVA : AUTOPLAS INDUSTRIA, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011713-42.2024.5.03.0027 : ESTEPHANY PEREIRA LOPES DA SILVA : AUTOPLAS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS TECNICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcd7271 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0011713-42.2024.5.03.0027 A 2a Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu julgamento na reclamação trabalhista proposta por ESTEPHANY PEREIRA LOPES DA SILVA em face de AUTOPLAS INDÚSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA. 1. RELATÓRIO ESTEPHANY PEREIRA LOPES DA SILVA propõe reclamação trabalhista em face de AUTOPLAS INDÚSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitida aos 07/08/2024, na função de operadora de produção, e dispensada aos 11/12/2024; recebeu como último salário o valor de R$1.595,00; cumpria a jornada de segunda-feira a sexta-feira das 22h:15 min às 05h:50 min com 01h:00 min de intervalo; não recebeu as verbas rescisórias; o FGTS + 40% não foi pago; recebeu salário – família apenas no primeiro mês de trabalho; a reclamada deixou de pagar devidamente o salário família aos filhos Matheus Dione Pereira Lopes, Kemilly Victória Pereira Lopes Silva, Sophia Ferreira Lopes da Silva, e Nicollas Pereira da Silva; manuseava máquinas extremamente barulhentas, em contato direto com ruídos excessivos, principalmente por não receber os EPI`s; não foi pago o adicional noturno; durante o contrato de trabalho, ¨passou a ser vítima de assédio moral, praticado de forma reiterada, atitude vedada pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro¨, com tratamentos humilhantes e degradantes, gerando ¨profundo abalo emocional¨ e afetando ¨diretamente sua saúde psicológica e seu desempenho profissional¨, com práticas abusivas de forma sistemática e contínua, causando enorme sofrimento psicológico; sempre que a máquina de trabalho parava, o líder imediato, Sr. Jorge, tratava a reclamante com ignorância, em diversas ocasiões, sequer a atendia, e, quando o fazia, a resposta vinha carregada de desdém, obrigando-a a esperar por longos períodos para resolver as situações; em certa ocasião, a reclamante precisou ir ao banheiro durante o expediente, mas não teve permissão, sob a justificativa de que não havia ninguém para substituí-la, resultando extremo constrangimento, pois a reclamante chegou em casa suja devido ao período menstrual; a reclamada disponibilizou cestas de Natal para os funcionários, mas a reclamante não foi informada sobre a retirada do benefício, e quando foi buscar, foi informada de que a cesta já havia sido recolhida, não recebendo o presente; aos 11/12/2024, recebeu uma mensagem de seu chefe orientando-a a comparecer normalmente ao trabalho, contudo, ao chegar à empresa, foi chamada à frente de todos os funcionários, levada para uma sala e, sem qualquer explicação prévia, informada de sua ¨demissão¨, em seguida, recebeu os documentos de rescisão para assinatura, sem a devida oportunidade de leitura, o que a deixou em estado de choque e com a letra trêmula, tamanha a pressão emocional sofrida; após a ¨demissão¨, o chefe apagou a mensagem enviada e bloqueou a reclamante no aplicativo WhatsApp, tornando mais grave o constrangimento e sentimento de desrespeito. Diante dos fatos alegados na inicial, formula pedidos correspondentes, requer os benefícios da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e atribui à causa o valor de R$ 91.617,86. Na audiência inaugural, recusada a proposta de conciliação (fls. 353/355), a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 44/58), acompanhada de documentos. Réplica (fls. 376/404), com anexos (fls. 405/415). Na audiência de instrução (fls. 418/419), as partes declararam não terem outras provas a produzir, requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.3 VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8o, DA CLT A reclamante foi admitida aos 07/08/2024 e dispensada sem justa causa aos 11/12/2024, mediante aviso prévio indenizado de 30 dias, conforme TRCT devidamente assinado pelo reclamante (fls. 87/88). O valor líquido das verbas rescisórias no importe de R$3.801,80, foi depositado na conta da reclamante aos 16/12/2024 (fl. 89), dentro do prazo de até 10 dias a partir do término do contrato, previsto no art. 477, §6o, da CLT. O FGTS + 40% foi pago, conforme extratos (fls. 96/103), valendo realçar que os depósitos do FGTS dos meses de setembro, outubro e novembro de 2024 constam dos aludidos extratos, não prosperando alegação da reclamante em sentido contrário, constante da réplica (fl. 364). Friso que na réplica (fls. 357/365), a reclamante não indica a existência de crédito a título de verbas rescisórias e de FGTS + 40%, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT. Destarte, indefiro os pedidos em tela. 2.4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Não há como ser acolhido os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, pois de acordo com o perito não restou caracterizada a insalubridade (fls. 376/404). Ressalte-se que a alegação inicial da reclamante de que os ruídos eram excessivos, não condiz com a afirmação do perito, não impugnada, de que na medição realizada encontrou 71 decibéis, abaixo do limite de tolerância de 85 decibéis (fl. 386). As fotografias anexas ao laudo ilustram o ex-local de trabalho e as ex-atividades da reclamante (fls. 380/381) e detalhes da paradigma com o dosímetro durante medição de ruído (fl. 385). Em anexo ao laudo pericial também vieram relatórios do dosímetro de ruído (fls. 407/411) e os certificados de calibração (fls. 412/415). Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo perito. Com vistas do laudo pericial, a reclamada apresentou concordância (fl. 416); e a reclamante não se insurgiu, presumindo-se sua concordância com o laudo pericial. Logo, com esteio no art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT, e adotando como razão de decidir o laudo pericial, não impugnado, concluo que as condições de trabalho da reclamante não eram insalubres, sendo indevidos os pedidos em tela. Pedidos indeferidos. 2.5 ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS Por força do art. 74, §2o, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada, em regra, é documental, feita mediante apresentação em juízo dos controles de frequência. À míngua de prova em sentido contrário, ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, e Súmula 338, II, do TST, tem-se que os espelhos de ponto vindos com a defesa da reclamada (fls. 603/657) expressam a real jornada de trabalho. Era pago adicional noturno, conforme contracheques (fls. 91/94), mas o adicional noturno (art. 73, caput, da CLT) e a redução da hora noturna (art. 73, §1o, da CLT) também é devido no labor subsequente ao horário noturno, ou seja, após as 5:00 horas da manhã (art. 73, §5o, da CLT e Súmula 60, item II, do TST), e nada há nos autos indicando que a reclamada pagasse o adicional noturno e a redução da hora noturna no labor subsequente ao horário noturno. Com efeito, verifica-se dos mencionados espelhos de ponto que a reclamante cumpria integralmente ou quase integralmente o horário noturno, assim considerado o labor de 22:00 às 5:00 horas, art. 73, §2o, da CLT, e continuava o labor até por volta das 6:00 / 7:00 horas, e nada há nos autos indicando que o adicional noturno e a redução da hora noturna do labor subsequente ao horário noturno fossem pagos. Acerca da incidência do adicional noturno no labor subsequente ao horário noturno, trago à colação a seguinte ementa: ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Consoante os termos do item II da Súmula 60 do Colendo TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". No caso, não seria razoável entender que as horas trabalhadas imediatamente após a jornada noturna (§ 2º do art. 73 da CLT) graciosamente deixariam de ser desgastantes. Nesse compasso, ainda que se trate de jornada mista, cujo encerramento seja fixado em horário posterior às 5 horas, deve incidir o entendimento jurisprudencial acima transcrito. Nessas circunstâncias, as horas de trabalho cumpridas após as 05 horas geram o mesmo desgaste físico, razão pela qual se impõe, também em relação ao tempo laborado após esse marco temporal, a manutenção do regime especial estabelecido para o trabalho noturno, diante da permanência da condição mais gravosa à saúde do trabalhador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-89.2024.5.03.0099 (ROT); Disponibilização: 07/03/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO. A liquidação destina-se a interpretar rigorosamente o título executivo, conforme dispõe o art. 879, § 1º, da CLT, vedada a rediscussão de matérias próprias da fase de conhecimento e já transitadas em julgado. Considerando que a decisão exequenda foi explícita ao determinar que as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, ou seja, após as 5h, devem ser pagas com o adicional noturno e com observância da redução ficta, não há como prevalecer a sentença que, na fase de execução, limita a redução ficta à jornada noturna, excluídas as horas em prorrogação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011881-59.2016.5.03.0048 (AP); Disponibilização: 09/12/2024, DJEN; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Na réplica (fls. 367/368) o reclamante menciona a existência de crédito a título de diferença de adicional noturno. Assim, faz jus a reclamante a diferenças de adicional noturno, inclusive decorrentes da incidência do adicional noturno e da redução da hora noturna no labor subsequente ao horário noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se os espelhos de ponto, os contracheques, e o TRCT juntados aos autos, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13o salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%. 2.6 SALÁRIO FAMÍLIA A alegação da reclamada de que a reclamante recebia remuneração de R$1.880,52, considerando o salário de R$1.595,00 e ¨adicional noturno + DSR de R$285,52¨, superior ao teto de R$1.819,26, previsto no art. 4° da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024, do salário família, previsto no art. 65 da Lei 8.213/91, tem respaldo nos contracheques juntados aos autos (fls. 91/94). Sobre o recebimento do salário família no primeiro mês de trabalho, conforme alega a reclamante na inicial, respaldado no contracheque de agosto de 2024 (fl. 91), vale destacar o esclarecimento da reclamada de que ¨(..) a reclamante começou seu labor para reclamada em 07 de agosto de 2024, ou seja, somou-se o salário proporcional mais adicional noturno proporcional, o que não superou a cota de R$1.819,26, portanto a mesma recebeu o salário família proporcional ao mês de agosto, conforme ficha financeira ora juntada. (...)¨ (fls. 46/47). Também quanto ao pagamento do salário família do último mês, no importe de R$90,99, constante do TRCT (fl. 87), destaque-se o esclarecimento da reclamada de que ¨(…) Inclusive, em dezembro de 2024, mês da rescisão da reclamante, a mesma recebeu proporcional a 11 dias, ou seja, ficando abaixo do valor estabelecido no artigo 4° da portaria supracitada, ou seja, recebendo o salário família no mês de dezembro de 2024 (...)¨ (fl. 47). Acerca da observância do teto, no pagamento do salário família, trago à colação as seguintes ementas: SALÁRIO-FAMÍLIA - PAGAMENTO A TRABALHADORES DE BAIXA RENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO DA CRIANÇA. Estabelece o art. 201, IV, da CR, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que o salário-família é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda. Tal benefício independe de carência (art. 26 da Lei n. 8.213/91) e é calculado com base no salário de benefício (art. 28 da Lei n. 8.213/91) proporcionalmente ao número de filhos ou equiparado de qualquer condição até 14 anos (arts. 65 e 66 da Lei n. 8.213/91). O pagamento da parcela é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento (art. 67 da Lei n. 8.213/91). Por seu turno, o benefício não é devido aos dependente dos trabalhadores com salário superior ao teto estabelecido para o pagamento e quando não comprovada a regularidade da vacinação da criança. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010107-42.2018.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 03/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 710; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Antônio Carlos R. Filho) EMENTA: SALÁRIO FAMÍLIA - TETO DA REMUNERAÇÃO. O empregado que recebe salário superior ao teto estabelecido para percepção do salário-família não faz jus ao pagamento do benefício. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01517-2003-015-03-00-0 RO; Data de Publicação: 08/05/2004; Disponibilização: 07/05/2004, DJMG , Página 17; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: José Murilo de Morais) Devidamente esclarecimento pela reclamada, com respaldo nos contracheques juntados aos autos, o motivo pelo qual a reclamante não recebeu o salário família em todos os meses trabalhados, não há como ser acolhido o pedido em tela. Pedido indeferido. 2.7 ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS Consoante descrito no relatório, na inicial a reclamante alega que ¨passou a ser vítima de assédio moral, praticado de forma reiterada, atitude vedada pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro¨, com tratamentos humilhantes e degradantes, gerando ¨profundo abalo emocional¨ e afetando ¨diretamente sua saúde psicológica e seu desempenho profissional¨, com práticas abusivas de forma sistemática e contínua, causando enorme sofrimento psicológico. Narra que sempre que a máquina de trabalho parava, o líder imediato, Sr. Jorge, tratava a reclamante com ignorância, em diversas ocasiões, sequer a atendia, e, quando o fazia, a resposta vinha carregada de desdém, obrigando-a a esperar por longos períodos para resolver as situações. Diz que em certa ocasião, a reclamante precisou ir ao banheiro durante o expediente, mas não teve permissão, sob a justificativa de que não havia ninguém para substituí-la, resultando extremo constrangimento, pois a reclamante chegou em casa suja devido ao período menstrual. Aduz que a reclamada disponibilizou cestas de natal para os funcionários, mas a reclamante não foi informada sobre a retirada do benefício, e quando foi buscar, foi informada de que a cesta já havia sido recolhida, não recebendo o presente. Relata que aos 11/12/2024, recebeu uma mensagem de seu chefe orientando-a a comparecer normalmente ao trabalho, contudo, ao chegar à empresa, foi chamada à frente de todos os funcionários, levada para uma sala e, sem qualquer explicação prévia, informada de sua ¨demissão¨, em seguida, recebeu os documentos de rescisão para assinatura, sem a devida oportunidade de leitura, o que a deixou em estado de choque e com a letra trêmula, tamanha a pressão emocional sofrida; e após a ¨demissão¨, o chefe apagou a mensagem enviada e bloqueou a reclamante no aplicativo WhatsApp, tornando mais grave o constrangimento e sentimento de desrespeito. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00, em razão do alegado assédio moral. No contraponto, a reclamada sustenta, em síntese, que: não tem nenhum colaborador com nome de “Jorge”, como nunca houve qualquer tipo de assédio por parte de qualquer funcionário da reclamada, eis que, o ambiente de trabalho sempre foi profissional e respeitoso, como inclusive previsto no código de conduta da reclamada conforme ora juntado; nunca houve qualquer impedimento para que os funcionários fossem ao banheiro, ou seja, sempre havia um colega para cobrir o funcionário que saía, inclusive, a reclamante poderia relatar as supostas ocorrências ao RH, já que recebeu orientação em treinamento introdutório e assinou o Código de Conduta da Empresa, todavia, jamais houve qualquer reclamação por parte da mesma, bem como não havendo qualquer relato de um suposto assédio moral vivenciado. Com relação à entrega de cesta de Natal, a reclamada destaca que a reclamada informou todos os funcionários para retirá-la, entretanto, conforme controle de jornada ora juntado, a reclamante faltou ao trabalho nos dias 09 e 10 de dezembro, datas em que as cestas foram entregues, e ¨(…) Levando em consideração que a reclamada não poderia armazenar as cestas, por não possuir local adequado para o armazenamento (Freezer), não foi possível realizar a entrega posterior. Portanto, a reclamante não recebeu a cesta em decorrência de sua ausência para retirá-la. Finalmente, é importante destacar que a dispensa não envolveu qualquer exposição, pois a reclamante foi chamada individualmente, para se dirigir até a sala de seu superior, onde foram apresentados todos os documentos relativos à rescisão sem justa causa, incluindo a leitura e assinatura da reclamante. (...)¨. Impugna as conversas de whatsapp vindas com a inicial (fl. 38), pelos motivos declinados na defesa, pugnando, outrossim, pela improcedência do pedido (fls. 50/56). Na réplica consta, em síntese, o seguinte: ¨(…) A Reclamante não busca enriquecimento ilícito, mas sim a reparação do sofrimento emocional e psicológico causado pelas atitudes abusivas da Reclamada. O valor pleiteado a título de danos morais (R$ 50.000,00) é adequado e proporcional ao dano sofrido, levando em consideração a extensão dos abusos, a humilhação contínua e o profundo abalo psicológico que afetou a integridade da Reclamante. O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente reconhecido a importância da indenização por danos morais como forma de coibir práticas abusivas e garantir a dignidade do trabalhador. Nesse sentindo, impugna-se as alegações da Reclamada em sede de contestação e diante das evidências apresentadas nos autos e da responsabilidade objetiva da empresa em garantir a segurança e integridade física de seus empregados, requer-se o reconhecimento a procedência dos pedidos de dano moral em razão do assédio moral, conforme exordial¨ (fl. 361). Examino. É dever do empregador garantir ambiente hígido e saudável de trabalho aos seus empregados e possibilitar-lhes a satisfação de suas necessidades básicas, conforme arts. 7o, XXII, da CF, e 157 da CLT, e Normas Regulamentadoras previstas na Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. O desrespeito ao ambiente de trabalho pode ensejar violação a direito da personalidade e dano moral indenizável. Com efeito, o patrimônio jurídico da pessoa humana é composto de valores personalíssimos e extrapatrimoniais que transcendem o aspecto econômico, quais sejam: o moral, emocional, ético, social, intelectual, dentre outros. De tais valores decorrem emanações personalíssimas inerentes ao ser humano, com repercussão direta na sua honra, dignidade, liberdade individual, vida privada, recato, autoimagem, enfim, patrimônio imaterial que resguarda a personalidade humana no mais lato sentido. A indenização por dano moral, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último que é in re ipsa, ou seja, dispensa prova de violação à esfera íntima do ofendido. Pois bem. Os fatos ensejadores do alegado assédio moral e do pedido de indenização por danos morais correspondente, ônus da reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, não restaram provados. De outro lado, a alegação da reclamada acerca da entrega das cestas básicas - ¨KIT de Natal¨ , tem respaldo no documento de fls. 349/352, não especificamente impugnado. Registre-se que a reclamante trabalhou na reclamada apenas de 07/08/2024 a 11/12/2024, cerca de 4 meses, conforme TRCT, por ela devidamente assinado, sem ressalva (fls. 87/88), fato que não se coaduna com a gravidade das acusações constantes da petição inicial, a quais, vale realçar, não condizem com a prova coligida nos presentes autos. Logo, não há falar em pagamento de indenização por danos morais. Pedido indeferido. 2.8 DEDUÇÃO Ausentes pagamentos de verbas a idêntico título das verbas deferidas, não há dedução a ser realizada. 2.9 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da súmula 200 do TST. 2.10 JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência econômica (fl. 22), que se presume verdadeira, conforme Súmula 463 do TST. 2.11 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido a reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado da reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos da reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pela reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pela reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2.12 HONORÁRIOS PERICIAIS Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deve requisitar o pagamento dos honorários periciais, que se arbitram em R$1.000,00, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, tendo em vista a sucumbência da reclamante, beneficiária da justiça gratuita. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por ESTEPHANY PEREIRA LOPES DA SILVA em face de AUTOPLAS INDÚSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA. julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, diferenças de adicional noturno, inclusive decorrentes da incidência do adicional noturno e da redução da hora noturna no labor subsequente ao horário noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se os espelhos de ponto, os contracheques, e o TRCT juntados aos autos, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13o salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%. Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da súmula 200 do TST. Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que ressalvados os reflexos em férias + 1/3 e FGTS + 40%, as demais verbas deferidas têm natureza salarial, em relação as quais deve a reclamada, comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente, sob pena de execução. Não há imposto de renda a ser recolhido, tendo em vista o disposto na Súmula 368, II, do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido a reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado da reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos da reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pela reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pela reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deve requisitar o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, tendo em vista a sucumbência da reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTOPLAS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS TECNICOS LTDA.

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Estephany Pereira Lopes Da Silva e outros x Autoplas Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Plasticos Tecnicos Ltda.

ID: 255760394

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011713-42.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTEPHANY PEREIRA LOPES DA SILVA JEFFERSON NASCIMENTO DE ASSIS

Polo Passivo:

AUTOPLAS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS TECNICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

HUGO BRINCO RODRIGUES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO ZACARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011713-42.2024.5.03.0027 : ESTEPHANY PEREIRA LOPES DA SILVA : AUTOPLAS INDUSTRIA, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011713-42.2024.5.03.0027 : ESTEPHANY PEREIRA LOPES DA SILVA : AUTOPLAS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS TECNICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcd7271 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0011713-42.2024.5.03.0027 A 2a Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu julgamento na reclamação trabalhista proposta por ESTEPHANY PEREIRA LOPES DA SILVA em face de AUTOPLAS INDÚSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA. 1. RELATÓRIO ESTEPHANY PEREIRA LOPES DA SILVA propõe reclamação trabalhista em face de AUTOPLAS INDÚSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitida aos 07/08/2024, na função de operadora de produção, e dispensada aos 11/12/2024; recebeu como último salário o valor de R$1.595,00; cumpria a jornada de segunda-feira a sexta-feira das 22h:15 min às 05h:50 min com 01h:00 min de intervalo; não recebeu as verbas rescisórias; o FGTS + 40% não foi pago; recebeu salário – família apenas no primeiro mês de trabalho; a reclamada deixou de pagar devidamente o salário família aos filhos Matheus Dione Pereira Lopes, Kemilly Victória Pereira Lopes Silva, Sophia Ferreira Lopes da Silva, e Nicollas Pereira da Silva; manuseava máquinas extremamente barulhentas, em contato direto com ruídos excessivos, principalmente por não receber os EPI`s; não foi pago o adicional noturno; durante o contrato de trabalho, ¨passou a ser vítima de assédio moral, praticado de forma reiterada, atitude vedada pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro¨, com tratamentos humilhantes e degradantes, gerando ¨profundo abalo emocional¨ e afetando ¨diretamente sua saúde psicológica e seu desempenho profissional¨, com práticas abusivas de forma sistemática e contínua, causando enorme sofrimento psicológico; sempre que a máquina de trabalho parava, o líder imediato, Sr. Jorge, tratava a reclamante com ignorância, em diversas ocasiões, sequer a atendia, e, quando o fazia, a resposta vinha carregada de desdém, obrigando-a a esperar por longos períodos para resolver as situações; em certa ocasião, a reclamante precisou ir ao banheiro durante o expediente, mas não teve permissão, sob a justificativa de que não havia ninguém para substituí-la, resultando extremo constrangimento, pois a reclamante chegou em casa suja devido ao período menstrual; a reclamada disponibilizou cestas de Natal para os funcionários, mas a reclamante não foi informada sobre a retirada do benefício, e quando foi buscar, foi informada de que a cesta já havia sido recolhida, não recebendo o presente; aos 11/12/2024, recebeu uma mensagem de seu chefe orientando-a a comparecer normalmente ao trabalho, contudo, ao chegar à empresa, foi chamada à frente de todos os funcionários, levada para uma sala e, sem qualquer explicação prévia, informada de sua ¨demissão¨, em seguida, recebeu os documentos de rescisão para assinatura, sem a devida oportunidade de leitura, o que a deixou em estado de choque e com a letra trêmula, tamanha a pressão emocional sofrida; após a ¨demissão¨, o chefe apagou a mensagem enviada e bloqueou a reclamante no aplicativo WhatsApp, tornando mais grave o constrangimento e sentimento de desrespeito. Diante dos fatos alegados na inicial, formula pedidos correspondentes, requer os benefícios da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e atribui à causa o valor de R$ 91.617,86. Na audiência inaugural, recusada a proposta de conciliação (fls. 353/355), a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 44/58), acompanhada de documentos. Réplica (fls. 376/404), com anexos (fls. 405/415). Na audiência de instrução (fls. 418/419), as partes declararam não terem outras provas a produzir, requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.3 VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8o, DA CLT A reclamante foi admitida aos 07/08/2024 e dispensada sem justa causa aos 11/12/2024, mediante aviso prévio indenizado de 30 dias, conforme TRCT devidamente assinado pelo reclamante (fls. 87/88). O valor líquido das verbas rescisórias no importe de R$3.801,80, foi depositado na conta da reclamante aos 16/12/2024 (fl. 89), dentro do prazo de até 10 dias a partir do término do contrato, previsto no art. 477, §6o, da CLT. O FGTS + 40% foi pago, conforme extratos (fls. 96/103), valendo realçar que os depósitos do FGTS dos meses de setembro, outubro e novembro de 2024 constam dos aludidos extratos, não prosperando alegação da reclamante em sentido contrário, constante da réplica (fl. 364). Friso que na réplica (fls. 357/365), a reclamante não indica a existência de crédito a título de verbas rescisórias e de FGTS + 40%, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT. Destarte, indefiro os pedidos em tela. 2.4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Não há como ser acolhido os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, pois de acordo com o perito não restou caracterizada a insalubridade (fls. 376/404). Ressalte-se que a alegação inicial da reclamante de que os ruídos eram excessivos, não condiz com a afirmação do perito, não impugnada, de que na medição realizada encontrou 71 decibéis, abaixo do limite de tolerância de 85 decibéis (fl. 386). As fotografias anexas ao laudo ilustram o ex-local de trabalho e as ex-atividades da reclamante (fls. 380/381) e detalhes da paradigma com o dosímetro durante medição de ruído (fl. 385). Em anexo ao laudo pericial também vieram relatórios do dosímetro de ruído (fls. 407/411) e os certificados de calibração (fls. 412/415). Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo perito. Com vistas do laudo pericial, a reclamada apresentou concordância (fl. 416); e a reclamante não se insurgiu, presumindo-se sua concordância com o laudo pericial. Logo, com esteio no art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT, e adotando como razão de decidir o laudo pericial, não impugnado, concluo que as condições de trabalho da reclamante não eram insalubres, sendo indevidos os pedidos em tela. Pedidos indeferidos. 2.5 ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS Por força do art. 74, §2o, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada, em regra, é documental, feita mediante apresentação em juízo dos controles de frequência. À míngua de prova em sentido contrário, ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, e Súmula 338, II, do TST, tem-se que os espelhos de ponto vindos com a defesa da reclamada (fls. 603/657) expressam a real jornada de trabalho. Era pago adicional noturno, conforme contracheques (fls. 91/94), mas o adicional noturno (art. 73, caput, da CLT) e a redução da hora noturna (art. 73, §1o, da CLT) também é devido no labor subsequente ao horário noturno, ou seja, após as 5:00 horas da manhã (art. 73, §5o, da CLT e Súmula 60, item II, do TST), e nada há nos autos indicando que a reclamada pagasse o adicional noturno e a redução da hora noturna no labor subsequente ao horário noturno. Com efeito, verifica-se dos mencionados espelhos de ponto que a reclamante cumpria integralmente ou quase integralmente o horário noturno, assim considerado o labor de 22:00 às 5:00 horas, art. 73, §2o, da CLT, e continuava o labor até por volta das 6:00 / 7:00 horas, e nada há nos autos indicando que o adicional noturno e a redução da hora noturna do labor subsequente ao horário noturno fossem pagos. Acerca da incidência do adicional noturno no labor subsequente ao horário noturno, trago à colação a seguinte ementa: ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Consoante os termos do item II da Súmula 60 do Colendo TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". No caso, não seria razoável entender que as horas trabalhadas imediatamente após a jornada noturna (§ 2º do art. 73 da CLT) graciosamente deixariam de ser desgastantes. Nesse compasso, ainda que se trate de jornada mista, cujo encerramento seja fixado em horário posterior às 5 horas, deve incidir o entendimento jurisprudencial acima transcrito. Nessas circunstâncias, as horas de trabalho cumpridas após as 05 horas geram o mesmo desgaste físico, razão pela qual se impõe, também em relação ao tempo laborado após esse marco temporal, a manutenção do regime especial estabelecido para o trabalho noturno, diante da permanência da condição mais gravosa à saúde do trabalhador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-89.2024.5.03.0099 (ROT); Disponibilização: 07/03/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO. A liquidação destina-se a interpretar rigorosamente o título executivo, conforme dispõe o art. 879, § 1º, da CLT, vedada a rediscussão de matérias próprias da fase de conhecimento e já transitadas em julgado. Considerando que a decisão exequenda foi explícita ao determinar que as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, ou seja, após as 5h, devem ser pagas com o adicional noturno e com observância da redução ficta, não há como prevalecer a sentença que, na fase de execução, limita a redução ficta à jornada noturna, excluídas as horas em prorrogação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011881-59.2016.5.03.0048 (AP); Disponibilização: 09/12/2024, DJEN; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Na réplica (fls. 367/368) o reclamante menciona a existência de crédito a título de diferença de adicional noturno. Assim, faz jus a reclamante a diferenças de adicional noturno, inclusive decorrentes da incidência do adicional noturno e da redução da hora noturna no labor subsequente ao horário noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se os espelhos de ponto, os contracheques, e o TRCT juntados aos autos, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13o salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%. 2.6 SALÁRIO FAMÍLIA A alegação da reclamada de que a reclamante recebia remuneração de R$1.880,52, considerando o salário de R$1.595,00 e ¨adicional noturno + DSR de R$285,52¨, superior ao teto de R$1.819,26, previsto no art. 4° da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024, do salário família, previsto no art. 65 da Lei 8.213/91, tem respaldo nos contracheques juntados aos autos (fls. 91/94). Sobre o recebimento do salário família no primeiro mês de trabalho, conforme alega a reclamante na inicial, respaldado no contracheque de agosto de 2024 (fl. 91), vale destacar o esclarecimento da reclamada de que ¨(..) a reclamante começou seu labor para reclamada em 07 de agosto de 2024, ou seja, somou-se o salário proporcional mais adicional noturno proporcional, o que não superou a cota de R$1.819,26, portanto a mesma recebeu o salário família proporcional ao mês de agosto, conforme ficha financeira ora juntada. (...)¨ (fls. 46/47). Também quanto ao pagamento do salário família do último mês, no importe de R$90,99, constante do TRCT (fl. 87), destaque-se o esclarecimento da reclamada de que ¨(…) Inclusive, em dezembro de 2024, mês da rescisão da reclamante, a mesma recebeu proporcional a 11 dias, ou seja, ficando abaixo do valor estabelecido no artigo 4° da portaria supracitada, ou seja, recebendo o salário família no mês de dezembro de 2024 (...)¨ (fl. 47). Acerca da observância do teto, no pagamento do salário família, trago à colação as seguintes ementas: SALÁRIO-FAMÍLIA - PAGAMENTO A TRABALHADORES DE BAIXA RENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO DA CRIANÇA. Estabelece o art. 201, IV, da CR, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que o salário-família é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda. Tal benefício independe de carência (art. 26 da Lei n. 8.213/91) e é calculado com base no salário de benefício (art. 28 da Lei n. 8.213/91) proporcionalmente ao número de filhos ou equiparado de qualquer condição até 14 anos (arts. 65 e 66 da Lei n. 8.213/91). O pagamento da parcela é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento (art. 67 da Lei n. 8.213/91). Por seu turno, o benefício não é devido aos dependente dos trabalhadores com salário superior ao teto estabelecido para o pagamento e quando não comprovada a regularidade da vacinação da criança. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010107-42.2018.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 03/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 710; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Antônio Carlos R. Filho) EMENTA: SALÁRIO FAMÍLIA - TETO DA REMUNERAÇÃO. O empregado que recebe salário superior ao teto estabelecido para percepção do salário-família não faz jus ao pagamento do benefício. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01517-2003-015-03-00-0 RO; Data de Publicação: 08/05/2004; Disponibilização: 07/05/2004, DJMG , Página 17; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: José Murilo de Morais) Devidamente esclarecimento pela reclamada, com respaldo nos contracheques juntados aos autos, o motivo pelo qual a reclamante não recebeu o salário família em todos os meses trabalhados, não há como ser acolhido o pedido em tela. Pedido indeferido. 2.7 ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS Consoante descrito no relatório, na inicial a reclamante alega que ¨passou a ser vítima de assédio moral, praticado de forma reiterada, atitude vedada pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro¨, com tratamentos humilhantes e degradantes, gerando ¨profundo abalo emocional¨ e afetando ¨diretamente sua saúde psicológica e seu desempenho profissional¨, com práticas abusivas de forma sistemática e contínua, causando enorme sofrimento psicológico. Narra que sempre que a máquina de trabalho parava, o líder imediato, Sr. Jorge, tratava a reclamante com ignorância, em diversas ocasiões, sequer a atendia, e, quando o fazia, a resposta vinha carregada de desdém, obrigando-a a esperar por longos períodos para resolver as situações. Diz que em certa ocasião, a reclamante precisou ir ao banheiro durante o expediente, mas não teve permissão, sob a justificativa de que não havia ninguém para substituí-la, resultando extremo constrangimento, pois a reclamante chegou em casa suja devido ao período menstrual. Aduz que a reclamada disponibilizou cestas de natal para os funcionários, mas a reclamante não foi informada sobre a retirada do benefício, e quando foi buscar, foi informada de que a cesta já havia sido recolhida, não recebendo o presente. Relata que aos 11/12/2024, recebeu uma mensagem de seu chefe orientando-a a comparecer normalmente ao trabalho, contudo, ao chegar à empresa, foi chamada à frente de todos os funcionários, levada para uma sala e, sem qualquer explicação prévia, informada de sua ¨demissão¨, em seguida, recebeu os documentos de rescisão para assinatura, sem a devida oportunidade de leitura, o que a deixou em estado de choque e com a letra trêmula, tamanha a pressão emocional sofrida; e após a ¨demissão¨, o chefe apagou a mensagem enviada e bloqueou a reclamante no aplicativo WhatsApp, tornando mais grave o constrangimento e sentimento de desrespeito. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00, em razão do alegado assédio moral. No contraponto, a reclamada sustenta, em síntese, que: não tem nenhum colaborador com nome de “Jorge”, como nunca houve qualquer tipo de assédio por parte de qualquer funcionário da reclamada, eis que, o ambiente de trabalho sempre foi profissional e respeitoso, como inclusive previsto no código de conduta da reclamada conforme ora juntado; nunca houve qualquer impedimento para que os funcionários fossem ao banheiro, ou seja, sempre havia um colega para cobrir o funcionário que saía, inclusive, a reclamante poderia relatar as supostas ocorrências ao RH, já que recebeu orientação em treinamento introdutório e assinou o Código de Conduta da Empresa, todavia, jamais houve qualquer reclamação por parte da mesma, bem como não havendo qualquer relato de um suposto assédio moral vivenciado. Com relação à entrega de cesta de Natal, a reclamada destaca que a reclamada informou todos os funcionários para retirá-la, entretanto, conforme controle de jornada ora juntado, a reclamante faltou ao trabalho nos dias 09 e 10 de dezembro, datas em que as cestas foram entregues, e ¨(…) Levando em consideração que a reclamada não poderia armazenar as cestas, por não possuir local adequado para o armazenamento (Freezer), não foi possível realizar a entrega posterior. Portanto, a reclamante não recebeu a cesta em decorrência de sua ausência para retirá-la. Finalmente, é importante destacar que a dispensa não envolveu qualquer exposição, pois a reclamante foi chamada individualmente, para se dirigir até a sala de seu superior, onde foram apresentados todos os documentos relativos à rescisão sem justa causa, incluindo a leitura e assinatura da reclamante. (...)¨. Impugna as conversas de whatsapp vindas com a inicial (fl. 38), pelos motivos declinados na defesa, pugnando, outrossim, pela improcedência do pedido (fls. 50/56). Na réplica consta, em síntese, o seguinte: ¨(…) A Reclamante não busca enriquecimento ilícito, mas sim a reparação do sofrimento emocional e psicológico causado pelas atitudes abusivas da Reclamada. O valor pleiteado a título de danos morais (R$ 50.000,00) é adequado e proporcional ao dano sofrido, levando em consideração a extensão dos abusos, a humilhação contínua e o profundo abalo psicológico que afetou a integridade da Reclamante. O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente reconhecido a importância da indenização por danos morais como forma de coibir práticas abusivas e garantir a dignidade do trabalhador. Nesse sentindo, impugna-se as alegações da Reclamada em sede de contestação e diante das evidências apresentadas nos autos e da responsabilidade objetiva da empresa em garantir a segurança e integridade física de seus empregados, requer-se o reconhecimento a procedência dos pedidos de dano moral em razão do assédio moral, conforme exordial¨ (fl. 361). Examino. É dever do empregador garantir ambiente hígido e saudável de trabalho aos seus empregados e possibilitar-lhes a satisfação de suas necessidades básicas, conforme arts. 7o, XXII, da CF, e 157 da CLT, e Normas Regulamentadoras previstas na Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. O desrespeito ao ambiente de trabalho pode ensejar violação a direito da personalidade e dano moral indenizável. Com efeito, o patrimônio jurídico da pessoa humana é composto de valores personalíssimos e extrapatrimoniais que transcendem o aspecto econômico, quais sejam: o moral, emocional, ético, social, intelectual, dentre outros. De tais valores decorrem emanações personalíssimas inerentes ao ser humano, com repercussão direta na sua honra, dignidade, liberdade individual, vida privada, recato, autoimagem, enfim, patrimônio imaterial que resguarda a personalidade humana no mais lato sentido. A indenização por dano moral, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último que é in re ipsa, ou seja, dispensa prova de violação à esfera íntima do ofendido. Pois bem. Os fatos ensejadores do alegado assédio moral e do pedido de indenização por danos morais correspondente, ônus da reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, não restaram provados. De outro lado, a alegação da reclamada acerca da entrega das cestas básicas - ¨KIT de Natal¨ , tem respaldo no documento de fls. 349/352, não especificamente impugnado. Registre-se que a reclamante trabalhou na reclamada apenas de 07/08/2024 a 11/12/2024, cerca de 4 meses, conforme TRCT, por ela devidamente assinado, sem ressalva (fls. 87/88), fato que não se coaduna com a gravidade das acusações constantes da petição inicial, a quais, vale realçar, não condizem com a prova coligida nos presentes autos. Logo, não há falar em pagamento de indenização por danos morais. Pedido indeferido. 2.8 DEDUÇÃO Ausentes pagamentos de verbas a idêntico título das verbas deferidas, não há dedução a ser realizada. 2.9 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da súmula 200 do TST. 2.10 JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência econômica (fl. 22), que se presume verdadeira, conforme Súmula 463 do TST. 2.11 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido a reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado da reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos da reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pela reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pela reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2.12 HONORÁRIOS PERICIAIS Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deve requisitar o pagamento dos honorários periciais, que se arbitram em R$1.000,00, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, tendo em vista a sucumbência da reclamante, beneficiária da justiça gratuita. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por ESTEPHANY PEREIRA LOPES DA SILVA em face de AUTOPLAS INDÚSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA. julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, diferenças de adicional noturno, inclusive decorrentes da incidência do adicional noturno e da redução da hora noturna no labor subsequente ao horário noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se os espelhos de ponto, os contracheques, e o TRCT juntados aos autos, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13o salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%. Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da súmula 200 do TST. Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que ressalvados os reflexos em férias + 1/3 e FGTS + 40%, as demais verbas deferidas têm natureza salarial, em relação as quais deve a reclamada, comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente, sob pena de execução. Não há imposto de renda a ser recolhido, tendo em vista o disposto na Súmula 368, II, do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido a reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado da reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos da reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pela reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pela reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deve requisitar o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, tendo em vista a sucumbência da reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESTEPHANY PEREIRA LOPES DA SILVA

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Jose Florindo De Paula Filho

ID: 315328289

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010107-88.2017.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE FLORINDO DE PAULA FILHO

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AR 0010107-88.2017.5.00.0000 AUTOR: PETROLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AR 0010107-88.2017.5.00.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: JOSE FLORINDO DE PAULA FILHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 0010107-88.2017.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/fcv/nt DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA DE ACORDO COM A COMPREENSÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 859.878 (TRIBUNAL PLENO, DJR 01-04-2016) E RE 1.251.927 (PRIMEIRA TURMA, DJE 16-01-2024). INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DA COISA JULGADA. PERTINÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DA RELATORA. Por ocasião do julgamento da AR - 22453-08.2016.5.00.0000, AR - 0022457-45.2016.5.00.0000, ROT - 0001770-38.2018.5.05.0000 e ROT - 0000285-20.2017.5.20.0000, ocorrido em 26/11/2024, a SBDI-2/TST reiterou a sua jurisprudência no sentido de que, conquanto a decisão de mérito acerca da metodologia do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) tenha sido proferida de acordo com a jurisprudência tranquila do Tribunal Superior do Trabalho (E-RR - 848-40.2011.5.11.0011, DEJT de 07/02/2014 e IRR-21900-13.2011.5.21.0012, DEJT 20/09/2018) à época em que se deu o trânsito em julgado, a superveniência do julgamento realizado nos autos do RE 1.251.927 pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (DJE 08/03/2024) – inclusive muitos anos após a apreciação do ARE 859.878 RG (Tema n. 795 da Tabela de Repercussão Geral) – revela que o decisum foi proferido em literal violação de lei (art. 485, V, do CPC de 1973) ou em manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC de 2015). Destarte, é impositivo o corte rescisório, de modo a adequar a decisão passada em julgado à compreensão depositada no RE 1.251.927 (DJE 08/03/2024). Ressalva de entendimento da relatora. Precedentes. Ação rescisória procedente. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DA PARCELA DE CONTEÚDO ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA FÉ. 1. Diante da natureza constitutiva-negativa da ação rescisória, capaz de criar uma situação jurídica nova a partir do desfazimento da coisa julgada, não há óbice para que haja, em seu julgamento, a indicação abstrata acerca da possibilidade de reconhecimento de valores a serem devolvidos em razão da recém-desconstituída decisão de mérito passada em julgado. 2. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a tradição jurídica que vem sendo trilhada pela SBDI-2/TST aponta para a irrepetibilidade de verbas alimentares percebidas de boa-fé em virtude de título executivo judicial acobertado pela coisa julgada. 3. Essa compreensão mais ainda deve ser reforçada tendo em vista que a parte ré da ação rescisória não concorreu com culpa ou dolo para o corte rescisório da decisão de mérito que lhe favorecia e que se encontrava em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acerca do tema. 4. Desse modo, por ostentarem natureza alimentar e terem sido percebidos de boa-fé antes da alteração da jurisprudência nacional promovida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.251.927/RN (DJE 08/03/2024), não são passíveis de devolução os valores incluídos em folha de pagamento a título de complementação de RMNR, bem assim aqueles pagos ou levantados de contas judiciais antes do trânsito em julgado da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 5. Já o ressarcimento de outras quantias eventualmente auferidas em razão da decisão rescindenda deve ser objeto de ação própria perante o juízo competente para tanto, o de primeiro grau de jurisdição. Pedido declaratório da autora que se julga parcialmente procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR - 0010107-88.2017.5.00.0000, em que é AUTOR PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e é RÉU JOSE FLORINDO DE PAULA FILHO. Trata-se de ação rescisória originária ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, III, V e VIII, do CPC de 2015, visando desconstituir acórdão proferido pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 0001287-23.2011.5.20.0004, relativa ao tema "base de cálculo da RMNR – inclusão dos adicionais – diferenças salariais". O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido por decisão monocrática do Min. Relator a época (fls. 1.205/1.207). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 1.223/1.248). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais (fls. 1.275/1.284 e 1.290/1.307). O presente feito ficou sobrestado, aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário nº STF-RE-1251927 e do STF-AgR-Petição nº 7.755/DF, sendo redistribuído a esta Relatora em 18/10/2024 (fl. 1373). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RIST. É o relatório. V O T O MÉRITO REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA DE ACORDO COM A COMPREENSÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 859.878 (TRIBUNAL PLENO, DJR 01-04-2016) E RE 1.251.927 (PRIMEIRA TURMA, DJE 16-01-2024). INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DA COISA JULGADA. PERTINÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DA RELATORA. Trata-se de ação rescisória proposta pela PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS contra a parte credora do título executivo judicial passado em julgado no processo subjacente. A pretensão rescisória está calcada principalmente no art. 966, V, do CPC de 2015. Alega a autora, dentre outras violações legais, ofensa aos artigos 5º, caput e incisos II e XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, dolo da parte vencedora e erro de fato supostamente perpetrado na decisão rescindenda ao considerar que o cálculo do complemento da RMNR não inclui os adicionais oriundos da Constituição ou de lei, devidos em razão de condições especiais de trabalho. A decisão rescindenda transitou em julgado em 03/06/2015, conforme certidão de fl. 1197, ainda sob a vigência do CPC/1973, de modo que esse é o diploma de regência da ação rescisória. Com base no entendimento consolidado desta Subseção, é possível a este Colegiado conferir o devido enquadramento jurídico da pretensão, com fundamento no dispositivo análogo do CPC/1973. Nesse contexto, a pretensão será examinada sob o enfoque do art. 485, III, V e IX, do CPC/1973. O acórdão rescindendo foi assim ementado. In verbis: “EMBARGOS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência da c. SDI, ao interpretar a cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) da PETROBRAS, traz o entendimento de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a composição da parcela, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da categoria profissional, não cabendo a exclusão do adicional de periculosidade para o cálculo do complemento, pois "A RMNR não pode igualar onde a Constituição exige desigualdade. E essa constatação, que é bastante per se, ganha agravamento quando se infere da própria cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR" (E-RR-848-40-2011-5-11- 0011 – Julgamento em 03/10/2013). Ressalva de entendimento deste relator. Embargos conhecidos e providos. Ao exame. Com efeito, de modo a distanciar da causa de rescindibilidade prevista no art. 485, V, do CPC de 1973, o eminente Ministro Antônio Jose de Barros Levenhagen, enquanto membro da SBDI-2/TST, vaticinava com propriedade: [...] não é demais lembrar que a expressão ‘literal disposição de lei’ inserta no referido preceito do CPC não comporta a acanhada ilação de se referir unicamente a direito expresso, abrangendo antes o princípio de direito subjacente à literalidade do texto legal. É o que se depreende da lição de Pontes de Miranda, para quem ‘em todos os casos em que as justiças decidem contra legem, desde que exista a regra de lei que se deixou de aplicar, cabe a rescisória por violação de dispositivo legal’. Por isso é que Odilon de Andrade, o secundando, ensina que tal ocorre não só quando o juiz, sem negar a aplicabilidade do preceito de lei, realmente não o aplica ou aplica outro dispositivo previsto para hipótese diferente, mas também quando lhe dá uma interpretação errônea. Mas aqui, lembra o autor, com o concurso da communis opinio doctorum, não basta seja a interpretação errônea, sendo preciso que o seja, manifestamente, no sentido de não estar apoiada em argumentação digna de consideração. Depois de citar denso arcabouço doutrinário, Sua Excelência, com a erudição que lhe é própria, concluía que, ao contrário de uma mera pretensão recursal em que se aponta a má aplicação da lei, a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC de 1973 e 966, V, do CPC de 2015 somente se viabiliza caso a interpretação da norma jurídica não esteja “apoiada em argumentação digna de consideração”. De acordo com esse entendimento, esta Corte Superior elegeu critérios objetivos para que a ação rescisória calcada no art. 485, V, do CPC de 1973 e 966, V, do CPC de 2015 não se transforme em fase recursal não prevista em lei. A condensação desses precedentes está representada na Súmula nº 83 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-II - inserida em 13.03.2002) Posteriormente, a SBDI-2/TST passou a flexibilizar o item II da Súmula nº 83/TST apenas na hipótese em que a decisão rescindenda estivesse em conflito com a jurisprudência da SBDI-1/TST ou das 8 (oito) Turmas do TST, pois, em tal hipótese, estaria configurada a interpretação da norma não “apoiada em argumentação digna de consideração”: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC/73 (ARTIGO 455 DA CLT). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - OJ Nº 191 DA SBDI-1/TST - AMPLIAÇÃO DE MALHA FERROVIÁRIA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - SÚMULA Nº 83/TST. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973, pretendendo desconstituir sentença que condenou subsidiariamente a ora autora. Por se tratar de ação rescisória calcada em violação de lei (artigo 485, V, do CPC/73), deve ser analisada, preliminarmente, a incidência do óbice contido na Súmula nº 83, I, desta Corte, qual seja, se a interpretação do artigo 455 da CLT, aplicável ao caso em análise, era controvertida nos Tribunais à época em que transitada em julgado a decisão rescindenda. Cabe destacar que esta C. SBDI-2, em sua composição plena, em sessão do dia 12/06/2018, por maioria, em voto em que fiquei como Redator Designado, sob o número ROAR nº 8573-11.2011.5.04.0000, firmou entendimento no sentido de flexibilizar o contido na Súmula nº 83, I e II, do TST, restando firmada a tese no sentido de que, o marco divisor para afastar a controvérsia acerca da interpretação de norma infraconstitucional é que, no momento do trânsito em julgado da decisão rescindenda, a matéria já se encontre pacificada na SBDI-1 ou nas 8 Turmas do TST, mesmo que ainda não editada Súmula ou Orientação Jurisprudencial a respeito do tema. Entretanto, em pesquisa realizada na jurisprudência do TST à época em que transitado em julgado a v. sentença rescindenda, a matéria não se encontrava pacificada nas 8 (oito) Turmas ou na SBDI-1 desta Corte. Portanto, a pretensão rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC/73, em razão de suposta ofensa ao artigo 455 da CLT, encontra óbice na Súmula 83 desta Corte, inclusive levando em consideração a interpretação ampliativa que lhe foi dada por esta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-246-86.2012.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/05/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 83/TST. Hipótese em que a autora pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1. 022 do NCPC e 897-A da CLT. Embora a SBDI-2/TST já tenha, de fato, flexibilizado o rigor da Súmula 83/TST, o que fica claro no acórdão embargado, somente o fez de forma excepcionalíssima, desde que à época da decisão rescindenda, em todas as Turmas e na SBDI-1/TST desse Tribunal Superior, houvesse convergência em relação à tese jurídica debatida na ação rescisória. Com efeito, a ação rescisória não pode ser utilizada como recurso de natureza extraordinária, voltado à unificação de jurisprudência e, por isso, havendo teses dissonantes entre as Turmas dessa Corte - ainda que em apenas uma delas -, cabe somente à SBDI-1/TST, por meio do recurso de embargos, pacificar a controvérsia. Nesse sentido, o emblemático precedente dessa Subseção firmado no ROAR nº 762-65.2014.5.05.0000. Embargos de declaração rejeitados. (ED-RO-311-87.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2019). Por isso, sem embargos de respeitável compreensão em sentido diverso, o corte rescisório decorrente da LITERAL violação de lei (art. 485, V, do CPC de 1973) ou da MANIFESTA violação de norma jurídica (art. 485, V, do CPC de 2015) não decorre de mera exegese equivocada do ordenamento jurídico, mas somente se faz possível quando a interpretação do direito abrigada na coisa julgada, desviando-se de qualquer interpretação possível da norma à época em que proferida a decisão rescindenda, já se revelava heterodoxa ou mesmo teratológica. Nessa linha de raciocínio, data maxima venia, a decisão rescindenda proferida em harmonia com a jurisprudência plácida de uma corte de sobreposição, de jurisdição nacional, não poderia ser considerada manifestamente ilegal, “no sentido de não estar apoiada em argumentação digna de consideração”. Exatamente por guardar tal compreensão, esta relatora ficou vencida no julgamento da AR - 15902-12.2016.5.00.0000 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 13/10/2017) e do RO - 10465-40.2015.5.03.0000 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/10/2017). Nesses dois casos paradigmas, o Colegiado se viu diante de situações em que as decisões rescindendas foram proferidas com base em remansosa jurisprudência, inclusive cristalizada em enunciados de Súmula e Orientação Jurisprudencial, a qual restou superada após o trânsito em julgado, seja em razão de manifestação da Suprema Corte, seja em virtude de mera evolução jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Superior. Em tais hipóteses, guardei a compreensão de que não seria possível o corte rescisório. Prevaleceu, todavia, a compreensão capitaneada pelo Ministro Renato de Lacerda Paiva, segundo a qual “eventual manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação constitucional firmada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional”. Do extenso voto que lancei na ocasião, peço vênia para repisar que, em sede de repercussão geral, a Suprema Corte já admitiu a incidência dos óbices da Súmula nº 343/STF (equivalente à Súmula nº 83/TST) mesmo em se tratando de controvérsia em torno de norma constitucional, desde que a coisa julgada esteja em consonância com a jurisprudência prevalecente à época em que foi proferida: [...] o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização de ação rescisória como mero instrumento de uniformização de jurisprudência. Ao tratar de matéria essencialmente constitucional, a Suprema Corte já decidiu que, ‘o Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma. (RE 590809, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00505). Desse modo, sobretudo quando ausente declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, os arts. 485, V, do CPC de 1973 ou 966, V, do CPC de 2015 não dão suporte à desconstituição da coisa julgada em virtude de superveniente evolução da jurisprudência, ainda que verificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob pena de não se ter nunca uma decisão definitiva da lide. Por isso, esta relatora guarda a compreensão de que as decisões rescindendas proferidas em harmonia com jurisprudência uníssona das Cortes de sobreposição, dotadas de jurisdição nacional e cuja existência decorre de manifestação do poder constituinte originário, não podem ser consideradas LITERALMENTE ilegais ou MANIFESTAMENTE violadoras de norma jurídica, “no sentido de não estar[em] apoiada[s] em argumentação digna de consideração”. A tradição jurídica da Suprema Corte é nesse sentido: [...] sob pena de desprezo à garantia constitucional da coisa julgada, a recusa apriorística do mencionado verbete, como se a rescisória pudesse ‘conformar’ os pronunciamentos dos tribunais brasileiros com a jurisprudência de último momento do Supremo, mesmo considerada a interpretação da norma constitucional. RE 590809, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00505 Veja-se que, no indigitado precedente qualificado da Suprema Corte, não é possível desprezar o papel constitucional dos Tribunais Superiores na missão compartilhada pelos órgãos do Poder Judiciário de trazer segurança jurídica e previsibilidade para as pessoas. A compreensão segundo a qual a estabilização da coisa julgada depende da ratificação da tese nela consagrada pela Suprema Corte lança por terra qualquer expectativa de estabilização dos pronunciamentos judiciais. A esse respeito, Marinoni e Mitidiero vaticinam com propriedade: Chega-se, assim, ao momento propício para se desnudar equívoco. Se a ação rescisória é proposta com base em precedente [superveniente à coisa julgada] do Supremo Tribunal Federal, o seu fundamento não é violação de norma constitucional. O fundamento encontrado, mas não expressamente revelado, é ius superveniens ou direito superveniente. Porém, como é curial, o ius superveniens não pode ter efeito retroativo sobre a coisa julgada. Portanto, a Súmula 343, STF, também deve ser aplicada nos casos de resolução de questão constitucional. A tentativa de eliminar a coisa julgada que resultou de uma dúvida de constitucionalidade não só elimina o mínimo que o cidadão pode esperar do Poder Judiciário, que é a estabilização da sua vida após o encerramento do processo, como também desconsidera a legitimidade dos juízes e tribunais para o controle incidental da constitucionalidade. (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Ação rescisória: do juízo rescindente ao juízo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil. 2017, p. 234). De acordo com a lição doutrinária, a preservação do “sistema de precedentes” não tem como pressuposto a desconstituição da coisa julgada sempre que ela se mostrar em desacordo com decisões supervenientes da Suprema Corte. Muito ao contrário disso, em um sistema de tradição common law, jurisprudência superveniente equivale a “ius superveniens”, e, como tal, não pode retroagir (tal como a lei, em regra, não retroage em sistemas de civil law). Se a interpretação das normas jurídicas pelos Tribunais Superiores e, notadamente, pelo Supremo Tribunal Federal são praticamente cogentes – como se tem defendido após a edição dos arts. 926 e 927 do CPC de 2015 –, a superveniência de nova intepretação do direito por essas Cortes equivale a “direito novo”. Por sua vez, em um estado democrático de direito, a norma jurídica não retroage para alcançar situações consolidadas no passado. Nessa mesma toada, os professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha (para quem, após a vigência do art. 927, IV, do CPC de 2015, os enunciados das chamadas “súmulas persuasivas” de tribunais de sobreposição não podem ter a sua aplicação recusada) negam a possibilidade de desconstituição de decisão calcada em súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que a ratio do verbete seja superada por decisão da Suprema Corte após o trânsito em julgado. Conquanto a compreensão dos indigitados professores acerca da natureza jurídica das súmulas não tenha sido abraçada in totum pela SBDI-2/TST (RO-38-86.2018.5.17.0000, Redatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/03/2024), não há como negar que, em alguma medida, a tese é prestigiada no item II da Súmula nº 83 do TST. E, sob essa perspectiva, é útil ao presente debate a lição doutrinária relativamente à edição de precedentes posteriores à consumação da preclusão máxima: a) Divergência na interpretação do Direito entre tribunais, sem que existisse, ao tempo da prolação da decisão rescindenda, precedente vinculante do STF ou STJ (art. 927, CPC) sobre o tema: não há direito à rescisão, pois não se configura a manifesta violação de norma jurídica. Aplica-se o n. 343 da súmula do STF. b) Divergência na interpretação do Direito entre tribunais, sem que existisse, ao tempo da prolação da decisão rescindenda, precedente vinculante do STF ou STJ (art. 927, CPC) sobre o tema; após o trânsito em julgado, sobrevém precedente obrigatório do tribunal superior: observado o prazo da ação rescisória, há direito à rescisão, com base nesse novo precedente, para concretizar o princípio da unidade do Direito e a igualdade. Note que o do art. 525, examinado mais à frente, reforça a tese de que cabe ação rescisória para fazer prevalecer posicionamento de tribunal superior formado após a coisa julgada. c) Divergência na interpretação do Direito entre tribunais, havendo, ao tempo da prolação da decisão rescindenda, precedente vinculante do STF ou do STJ sobre o tema: se a decisão rescindenda contrariar precedente vinculante, há direito à rescisão, pois se configura a manifesta violação de norma jurídica. Violam-se, a um só tempo, a norma do precedente e norma que decorre do art. 927, CPC. d) Divergência na interpretação do Direito entre tribunais, havendo, ao tempo da prolação da decisão rescindenda, precedente vinculante do STF ou STJ; após o trânsito em julgado, sobrevém novo precedente do tribunal superior, alterando o seu entendimento: não há direito à rescisão, fundado nesse novo precedente, tendo em vista a segurança jurídica, tal como decidido pelo STE, no RE n. 590.809, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 22.10.2014. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil – Volume 3. Salvador: JusPodivm. 2022. P. 635-636) Mutatis mutandis, esta relatora guarda a compreensão de que não pode ser considerada manifesta a violação de norma jurídica contida em decisão passada em julgado que se escorava na jurisprudência pacífica (e até mesmo sumulada) do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, o raciocínio em sentido contrário, data venia, destrói qualquer pretensão de instalar no País um sistema de precedentes funcional porque, em que pese a imposição do art. 927 do CPC, notadamente no sentido de que os magistrados devem observar “os enunciados das súmulas [...] do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional”, esses mesmos julgadores podem incorrer em manifesta violação de norma jurídica (arts. 485, V, do CPC de 1973 e 966, V, do CPC de 2015), desde que ocorra eventual e superveniente decisão da Suprema Corte em sentido contrário após a preclusão máxima. Relativamente à questão de fundo tratada na presente ação rescisória, consagrou-se em 2013 na SBDI-1/TST deste Tribunal Superior do Trabalho a compreensão de que as vantagens decorrentes de condições especiais de trabalho devidas aos empregados por força de norma estatal não serão consideradas no valor a ser subtraído da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, quando da apuração da importância devida a título de “Complemento da RMNR” (Processo E-RR - 848-40.2011.5.11.0011, Redator para o Acórdão: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 07/02/2014). À época prevaleceu a seguinte interpretação da norma autônoma: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR. EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. Concluiu esta e. Subseção que, não obstante o objetivo definido pela norma coletiva ao instituir a RMNR – Remuneração Mínima por Nível e Regime – seja a implementação do princípio da isonomia, o cálculo do complemento da RMNR proposto pelo empregador, incluindo-se os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho (considerados vantagem pessoal), resulta em valor sempre menor para aqueles que trabalham nessas situações. Representa, na prática, verdadeira ofensa àquele princípio, na medida em que nivela empregados que trabalham em condições desiguais. Conforme expressamente registrado no acórdão embargado, a Turma excluiu do cálculo do "Complemento de RMNR" apenas os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho previstos em lei, não tendo o autor interposto recurso contra essa decisão. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. (ED-E-RR-177-32.2011.5.11.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2014). Cerca de um ano após a Corte ter fixado firme jurisprudência quanto ao tema, vale dizer, em 2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou que a matéria não envolvia interpretação de norma constitucional, negando-lhe, pois, repercussão geral (Tema nº 795 da Tabela de Repercussão Geral). Assim se decidiu: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INFRINGÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS). VALIDADE DO CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). CLÁUSULA 35ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2007/2009. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à legitimidade da forma de cálculo da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), fundada na interpretação de cláusulas de acordo coletivo de trabalho, não enseja a interposição de recurso extraordinário, uma vez que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 859878 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) A jurisprudência em torno da matéria infraconstitucional, que já era firme, passou a ser vinculante a partir de 2018 com o julgamento da questão sob a sistemática de recurso de revista repetitivo: INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM LEI, NORMAS COLETIVAS, REGULAMENTOS EMPRESARIAIS E CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. NORMA COLETIVA - INTERPRETACÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMITAÇÕES À AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. EFICÁCIA DE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA DIRETRIZ DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: "levando em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR (remuneração mínima por nível e regime), os conteúdos das normas coletivas e a forma de apuração do título, a parcela ' complementação da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição da República e em Lei ou convencionais e contratuais?" 2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, basicamente, da interpretação merecida por cláusulas inscritas em instrumentos normativos, negociados pela Petrobras e empresas do grupo, com similares teores: "Cláusula 35ª - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobrás atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo 1° - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2° - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007. Parágrafo 3° - Será paga sob o título de ' Complemento da RMNR' a diferença resultante entre a ' Remuneração Mínima por Nível e Regime' de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VPACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4° - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes" (redação dada ao acordo coletivo de trabalho celebrado com a Petrobras, para vigorar entre 2007 e 2009). 3. A edição de tal regramento sucede a longa inquietação, no âmbito das empresas, em relação à isonomia, basicamente decorrente do fato de haver histórico pagamento de adicional de periculosidade, indiscriminadamente, a todos os seus empregados, prática, inclusive, proibida pelo Tribunal de Contas da União, após denúncia do Ministério Público do Trabalho. Em tal ambiente, são apresentadas cartas remetidas aos entes sindicais e informativos internos, destinados aos empregados, em cuja análise, constata-se que, em nenhum deles, está demonstrado, matematicamente, que o fato de a RMNR considerar ou levar em consideração as parcelas, vantagens ou adicionais neles mencionados significaria que os trabalhadores teriam os valores a eles correspondentes inseridos na operação destinada à apuração do valor correspondente ao complemento da RMNR. 4. Aliás, extrai-se do universo dos autos afetados que a RMNR foi concebida e divulgada como valor mínimo a ser pago aos empregados das empresas do Sistema Petrobras: não é teto. 5. No exame da questão, não se põe em discussão o merecimento da remuneração mínima por nível e regime (RMNR) ou o fato de a respectiva complementação ser paga em valores diversificados, conforme a situação de cada empregado. O debate está centralizado na possibilidade de a parcela absorver, ao ser calculada, os adicionais com origem em regras constitucionais, legais, convencionais, regulamentares e contratuais. 6. Na leitura do parágrafo terceiro da cláusula sob enfoque, não se pode afirmar que a vírgula colocada antes de "sem prejuízo" (na expressão "..., sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR") tem a função de adição. Ela, a vírgula, nesse texto, tem o valor de exclusão. Isso, porque o sintagma preposicional ou sintagma preposicionado que a ela se segue - sem prejuízo -, cujo núcleo é a preposição "sem", tem o valor semântico de "sem embargo", de "sem prejudicar o recebimento". Tanto assim é que a inclusão da vírgula e da ressalva ocorreu em momento posterior à negociação, a pedido dos sindicatos profissionais, com o intuito de evitar, exatamente, que a soma de remunerações que ultrapassasse a RMNR fosse impactada com este suposto teto - a RMNR. Em outras palavras, o pedido de inclusão desse trecho e da vírgula teve a finalidade de impedir que a cláusula fosse interpretada na forma defendida pelas empresas do Sistema Petrobras. 7. Independentemente da intenção inicial das empresas, que, ao que tudo indica, era a de somar as eventuais outras parcelas pagas e os adicionais e vantagens devidos em decorrência de regime ou condições especiais de trabalho, o que restou acordado, com a inserção do texto após a vírgula, foi a exclusão dessas parcelas da base de cálculo para apuração do complemento da RMNR. Dentro desse quadro e dos antecedentes e fatos contemporâneos à negociação coletiva, apurados nos autos e em audiência pública, não há como se conceber a ideia de que os trabalhadores tenham cedido à pressão das empresas, aceitando manter o tratamento discriminatório - em vários níveis - historicamente praticado. 8. É inegável, no entanto, que se trata de regra polissêmica ou plurissignificativa. Frente a tal categoria de regras, onde ao menos um sentido se revele compatível com a Carta Magna, procede-se à interpretação conforme a Constituição, técnica de origens americana e alemã, que nada mais é do que forma de controle de constitucionalidade. A ferramenta atende aos necessários princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade e do respeito à autonomia privada coletiva, uma vez que preserva a norma, em lugar de a suprimir ("avoidance doctrine"). Impõe-se, portanto, aqui, utilizar a Constituição como vetor hermenêutico: as normas constitucionais não são apenas parâmetro, mas normas de conteúdo (Konrad Hesse). 9. Entra, então, em cena o princípio da isonomia, positivado no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, representando um protoprincípio, com força e densidade normativas suficientes para acionar o controle de constitucionalidade. Tem, também, caráter suprapositivo, de forma que, ainda que implícito, há de ser observado (Ernest Forsthoff). 10. Sua eficácia é não só vertical, vinculando o Estado, como horizontal, entre particulares. Mas não basta a igualdade perante a lei (formal), desvinculada da obrigação de se a fazer efetiva. Para Hannah Arendt, ela "não é um dado, mas um construído". Isonomia, portanto, implica igualdade construída, em que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Joaquim José Calmon de Passos afirma que, "se trato desigualmente os iguais, discrimino. Se trato igualmente os desiguais, discrimino". O tratamento diferenciado que a igualdade assegura não é fruto de mera arbitrariedade, devendo ser aplicado com razoabilidade, em função de necessidades específicas, de modo a evitar perseguições odiosas ou concessão de privilégios injustificados, como leciona Bernard Schwartz: "o direito à proteção isonômica é direito de não ser tratado diferentemente de outros na comunidade, a menos que a diferenciação de tratamento seja baseada em uma classificação que seja, ela própria, razoável. O princípio não significa que a legislação não possa impor fardos especiais ou garantir privilégios especiais; significa que nenhuma norma deva fazê-lo sem boa razão". 11. Importante pontuar, com Fredie Didier Jr, que "o devido processo legal aplica-se, também, às relações jurídicas privadas. Na verdade, qualquer direito fundamental pode aplicar-se ao âmbito das relações jurídicas privadas, e o devido processo legal é um deles. A palavra "processo", aqui, deve ser compreendida em seu sentido amplo, conforme já visto: qualquer modo de produção de normas jurídicas (jurisdicional, administrativo, legislativo ou negocial)." Tanto implica revolver os conceitos de proporcionalidade e, como propõe a doutrina americana, de razoabilidade. A proporcionalidade, embutida em outro princípio dos princípios, é valiosa, no caso, "por funcionar como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema" (Ministro Luís Roberto Barroso). Além de demandarem proporcionalidade e razoabilidade em sua edição (o devido processo legal, nos termos do art. 8º do CPC), recorde-se que as normas coletivas de origem autônoma não reclamam métodos interpretativos diversos daquelas de origem heterônoma. Assim sendo, subsiste a indagação: se a isonomia era o propósito patronal, estar-se-ia atendendo ao princípio quando a empresa dá igual tratamento tanto a quem se expõe a condições gravosas de trabalho como àqueles que desfrutam dos confortos do escritório? Não se estaria, definitivamente, igualando os desiguais? Respeitar-se-ia a Constituição Federal e as garantias impostas pelos seus arts. 5º e 7º? A resposta se afirma negativa. Em verdade, sonegar vantagens àqueles que a merecem, por submetidos a condições especiais de trabalho, não pode ser, em boa razão jurídica e sob o mínimo de bom senso, fardo que se equipare ao privilégio de estender, por exemplo, o adicional de periculosidade a quem não está exposto a riscos. 12. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade mostra uma de suas faces pela isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF). Contudo, isso não significa que se possa pretender, de forma irrestrita, a obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores de uma mesma empresa, independentemente de suas diferenças. Assim, o adicional de periculosidade, por exemplo, foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipificadamente mais gravosas (art. 7º, XXX, da Constituição Federal). Esta Corte firmou posicionamento no sentido de considerar infensas à negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (art. 193 da CLT e art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal). 13. Por argumento, ainda sob a chamada "reforma trabalhista", tratando-se de direitos sociais, não podem jamais ter seu núcleo suprimido na vigência da Constituição. A reformada CLT, embora divise a predominância do negociado sobre o legislado, veda, expressamente, no art. 611-B (com a redação da Lei nº 13.467, de 13.7.2017), incisos VI, X, XVIII (sim, irretroativos), respectivamente, que se pactue em torno de "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno"; "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal"; "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas". Nisto, andou bem a Lei, ao dar guarida à Carta Magna, blindando direitos que oferece e que são imunes à supressão ou modificação, quer pelo legislador ordinário, quer (e muito mais) por particulares. Se tais direitos já não podiam ser objeto de avença coletiva sob a convivência com o ambiente decorrente dos preceitos inscritos na CLT até a edição da referida Lei, nota-se que, agora, em visão prospectiva, com muito maior razão, positivou-se a vedação. 14. Diante disso, as cláusulas normativas, seguidos os critérios defendidos pelas empresas, podem ter partido de uma premissa de igualdade formal, mas incorrem em discriminação inconstitucional, por ofensa ao princípio da igualdade material. Os que trabalham em situações mais gravosas, embora recebam, virtualmente, seus adicionais, não são, na prática, diferenciados dos que não têm direito às parcelas. As remunerações de ambos os grupos foram niveladas pela RMNR, igualando onde deveria desigualar. 15. É de se dizer que a interpretação dada pela Petrobras à norma peca pelo que se intitula superabrangência, pois inclui situações que merecem diferenciação positiva. Trata-se de circunstância segundo a qual a norma "regula indivíduos que não estão similarmente situados - o que significa... abrange mais pessoas do que necessitaria para alcançar seu propósito" (Erwyn Chemrerinsky). Em tal caso, rompe-se a isonomia material e a norma está quebrada pela força da Constituição. 16. A interpretação conforme a Constituição, no caso sob apreço, não leva à nulidade integral das cláusulas em pesquisa, mas à sua aplicação de acordo com os preceitos de ordem pública que as devem orientar. 17. O respeito à negociação coletiva não é livre de restrições e, para o caso, as cláusulas interpretadas jamais nomearam, expressamente, os adicionais de origem constitucional ou legal, tratando-se, a absorção de ditas parcelas, no cálculo da complementação de RMNR, de procedimento instituído e praticado pelas empresas, sem explícita autorização nas normas coletivas. Porque não se discute a validade da RMNR, é irrelevante que o título tenha base convencional. Isto não se discute ou condena. 18. Considerando o universo da Petrobras Distribuidora S.A., rememore-se que não há como se legitimar, pela via da negociação coletiva, a supressão de direito definido em norma imperativa e de ordem pública, sob pena de se negar vigência, eficácia e efetividade de regras instituídas pelo Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ofender os limites constitucionalmente oferecidos. Ainda que os instrumentos de direito coletivo aplicáveis à empresa façam referência ao adicional de periculosidade, pela interpretação que inclui os demais adicionais de caráter constitucional e legal na base de cálculo para apuração do "complemento da RMNR", resultam em inconstitucional contaminação do princípio da igualdade material, não podendo prevalecer. 19. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, pode-se concluir, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do "complemento da RMNR", sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres do império do "jus cogens", podem ser absorvidos pelo cálculo em testilha. 20. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação. (IRR-21900-13.2011.5.21.0012, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/09/2018). Em 2023, passados pouco mais de dez anos a partir da estabilização da jurisprudência em torno do tema no TST e nove desde a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os critérios de cálculos da parcela RMNR possuem índole infraconstitucional, ao apreciar o RE 1.251.927/RN, a Primeira Turma do Supremo Tribunal, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, conheceu do apelo extremo e deu-lhe provimento para reformar decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior acerca da questão. Na oportunidade, o órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal deixou de aplicar o precedente segundo o qual a questão não possui repercussão geral sob o argumento de que “não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da Repercussão Geral”, pois, naquele caso específico, “o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo”. Concluiu, assim, que a equivocada exegese atribuída à norma infraconstitucional autônoma importou no automático desrespeito da jurisprudência fixada no RE 590.415 (Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), razão por que o recurso extraordinário deveria ser provido. Confira-se a ementa do julgado: AGRAVOS INTERNOS. INADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSOS DOS AMICI CURIAE. INADMISSIBILIDADE (ART. 138 DO CPC/2015). PRECEDENTES. COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Agravo Interno de ANA LÚCIA CUNHA NERVA, inadmitida no processo na condição de amicus curiae não comporta conhecimento. Decisão irrecorrível. Precedentes. 2. Os amici curiae admitidos no processo não têm legitimidade para interpor Agravo Interno da decisão que julga os REs. 3. José Maurício da Silva ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, postulando o pagamento de valores a título de COMPLEMENTO DA RMNR. 4. O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais. 5. Sobrevieram quatro Recursos Extraordinários: Petrobras; Petrobras Distribuidora S/A; Petrobras S. A. - Transpetro; e União, apontando ofensa aos arts. arts. 5º, caput, XXXVI, § 2º; 7º, IV, XVI, XXIII, XXVI; 8º, VI; 170, caput; todos da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 37. 6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos. 7. O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759 AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores. 8. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 9. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, pois o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência firmada nesta CORTE (art. 52, § 1º, do RISTF). 10. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSPOS PELOS AMICI CURIAE e por ANA LÚCIA CUNHA NERVA, e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO de JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA (RE 1251927 AgR-sexto, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-01-2024 PUBLIC 17-01-2024). Em embargos de declaração, a Primeira Turma declarou expressamente que “não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral”, razão porque “não houve mudança de orientação jurisprudencial” (RE 1251927 AgR-sexto-ED-quintos, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04-03-2024, PUBLIC 11-03-2024). A rigor, então, atualmente coexistem dois padrões decisórios quanto à forma de cálculo da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) no Supremo Tribunal Federal: aquele consagrado em Plenário nos autos do ARE 859.878 RG, segundo o qual a matéria possui índole infraconstitucional; e aquele fixado pela Primeira Turma por ocasião do julgamento do RE 1.251.927/RN, válido apenas para as hipóteses em que a matéria é enfrentada sob o enfoque do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, com interpretação conferida pela Tese nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Realmente, ainda hoje, parece não existir consenso em torno do alcance do julgamento realizado nos autos do RE 1.251.927/RN, notadamente em relação a decisões de mérito passadas em julgado de acordo com a compreensão que era dominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: De início, em relação à alegada violação ao RE 1.251.927-AgR-sexto, tem-se que a presente ação é inviável por esbarrar na firme jurisprudência desta Suprema Corte que considera incabível seu manejo fundado em afronta a paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o reclamante não participou. Vejam-se, por todos, os seguintes julgados: [...] Como bem destacado pela Procuradoria Geral da República em seu parecer, “o que se verifica é que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em interpretação sistêmica, aplicou o artigo 525, §§ 12 a 15, do CPC, tendo em vista que a aplicação imediata de entendimento firmado pelo STF no RE nº 1.257.927/RN encontra limitação no princípio da coisa julgada” (eDoc 32, p. 8). (Rcl 71.026, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 27/09/2024). Seja como for, o certo é que, ao julgar o RE 1.251.927/RN, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal substituiu exatamente o precedente qualificado desta Corte Superior relativo ao tema, vale dizer, aquele proferido de acordo com a sistemática de recurso repetitivo e que corroborava a compreensão abraçada na decisão rescindenda (IRR-21900-13.2011.5.21.0012, DEJT 20/09/2018). Nesse contexto, com respeitosas vênias, conquanto a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal tenha declarado que não houve superação de jurisprudência em relação ao quanto decidido no ARE 859.878 RG (Tema n. 795 da Tabela de Repercussão Geral), a sinalização advinda do referido órgão fracionário é de que há uma tendência na Suprema Corte de, em todo e qualquer caso examinado a partir de agora, considerar que o debate possui índole constitucional e que são indevidas as diferenças decorrentes dos critérios interpretativos da RMNR consagrados em 2013 e 2018 por este Tribunal Superior. A situação talvez se aproxime do instituto da transformação (ou transformation), a qual é defendida pelo jurista norte-americano Melvin Eisenberg: A transformação (transformation), portanto, consiste justamente na afirmação de que se está aplicando determinado precedente ou lhe dando continuidade, quando, o que se faz é, na verdade, a prolação de nova norma jurídica. Há uma distinção essencial entre o que o tribunal afirma e o que ele faz. Pode-se dizer, portanto, que a transformação ocorre quando um tribunal supera completamente um precedente, mas não anuncia que o fez. Seria uma superação implícita, realizada em várias oportunidades pelos tribunais. Nela, embora o tribunal cumpra seu dever de autorreferência, isto é, lide diretamente com sua história institucional tratando do precedente incidente no caso, ele trata apenas formalmente do precedente, pois, em substância, atribui-lhe um significado que não possui. A transformação é uma forma de, por qualquer razão, evitar fazer formalmente uma superação de precedente (overruling), embora substancialmente existam poucas diferenças - a transformação e a superação são duas diferentes realidades da revogação das normas dos precedentes. Muito embora o tribunal afirme que está a aplicar a regra de determinado precedente, ao reconstruí-la equivocadamente, acaba por aplicar uma nova norma, ou seja, ele origina uma ratio decidendi distinta daquela do precedente que se afirma aplicar. Trata-se, na verdade, de uma superação de precedente disfarçada, é uma nova norma sob a capa do antigo precedente. Assim, cria-se uma falsa aparência de que há consistência entre a nova decisão e o precedente ou a linha de precedentes que se diz aplicar. Desta forma, na transformação há uma completa dissociação entre o que o tribunal anuncia, e o que efetivamente acontece no plano normativo. Isto é, muito embora a Corte afirme que está aplicando o precedente, ou seja, mantendo a sua história institucional, um olhar mais apurado - e menos preocupado com o que ela disse que fez do que com o que ela efetivamente fez - demonstrará que houve uma modificação no plano normativo. Então, o tribunal afirma que está aplicando uma ratio decidendi quando, na verdade, aplica uma nova ratio, incompatível com a anterior (MACÊDO, Lucas Buril de. Transformação, Sinalização e Superação Antecipada e sua Pertinência ao Sistema de Precedentes Brasileiro. Revista de Processo Comparado, vol. 3/2016, p. 89 - 120). Diante dessa realidade, assim venho me manifestando no âmbito da 2ª Turma desta Corte Superior: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. A matéria posta nos autos (base de cálculo para apuração do complemento da RMNR) já foi definida pelo STF no julgamento do RE 1.251.927/RN. Logo, não há mais motivo para manter o sobrestamento do feito. Agravo não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional, ainda que contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamentada no tocante à inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR, não havendo falar em sua nulidade. Agravo não provido. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se os adicionais constitucionais e legais devem integrar a base de cálculo para apuração do complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), pago pela Petrobras aos seus empregados. 2. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar em 21/6/2018 o IRR - 21900-13.2011.5.21.0012, de relatoria do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, entendeu que "os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do ' complemento da RMNR', sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres do império do "jus cogens", podem ser absorvidos pelo cálculo em testilha". 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.251.927/RN, transitado em julgado em 1º/3/2024, com relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, concluiu que os critérios de cálculo adotados pela Petrobras em relação ao complemento da RMNR atendem aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a negociação coletiva no aspecto, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que os adicionais percebidos pelo empregado devem ser incluídos no cálculo da parcela. 4. No caso, o Tribunal Regional entendeu que o adicional de periculosidade percebido pelo empregado deve ser incluído na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR, o que está em consonância com o entendimento vinculante do STF sobre o tema. Agravo não provido. (Ag-RR-1283-83.2011.5.20.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). Todavia, em se tratando de ação rescisória aviada contra decisão de mérito passada em julgado em harmonia com a diretriz jurisprudencial que já se havia instalado neste Tribunal Superior do Trabalho, a qual, ao menos em alguma medida, foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 859.878 RG (Tema n. 795 da Tabela de Repercussão Geral), data maxima venia, considero não ser viável o corte rescisório com base no art. 485, V, do CPC de 1973 ou 966, V, do CPC de 2015. Nessas hipóteses, se violação de norma jurídica houve na decisão rescindenda, ela não pode ser tida como “manifesta” ou “literal”. Veja-se que o caso em tela não dá ensejo nem mesmo à invocação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC de 2015, porque a norma não se encontra em vigor no momento em que se deu o trânsito em julgado, o que ocorreu sob a égide do CPC de 1973. Ocorre que, por ocasião do julgamento da AR - 22453-08.2016.5.00.0000, AR - 0022457-45.2016.5.00.0000, ROT - 0001770-38.2018.5.05.0000 e ROT - 0000285-20.2017.5.20.0000, ocorrido em 26/11/2024, a SBDI-2/TST, por ampla maioria, reiterou a sua jurisprudência, no sentido de que, conquanto a decisão de mérito transitada em julgado acerca da metodologia do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) tenha sido proferida de acordo com a jurisprudência tranquila do Tribunal Superior do Trabalho à época, a superveniência do julgamento do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário revela que o decisum foi proferido em literal violação de lei (art. 485, V, do CPC de 1973) ou em manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC de 2015). Por isso, é impositivo o corte rescisório. Destaque-se que, na ocasião, a SBDI-2/TST repisou a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas nº 343/STF e 83/TST, bem assim a tese circunscrita no Tema nº 136 da Tabela de Repercussão Geral do STF. E, de fato, são muitos os julgamentos do Colegiado nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. [...] BASE DE CÁLCULO DA RMNR – INCLUSÃO DOS ADICIONAIS – DIFERENÇAS SALARIAIS – PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI (ARTIGOS 5°, II e XXXVI, 7°, XXVI, da CF/88, 611, §1°, DA CLT, 112,113 e 114, do CCB ). A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte. Trata-se de uma verba instituída pela Petrobrás, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, com objetivo de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, de modo a garantir a isonomia dos valores recebidos pelos empregados. Essencialmente, a controvérsia centrou-se em duas correntes divergentes: uma reconhecendo a validade da interpretação conferida pela Petrobrás para efeito de cálculo da RMNR e outra em sentido contrário, daí advindo o reconhecimento de diferenças salariais pleiteadas. A matéria foi submetida ao Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, pelo qual foi sedimentada a tese jurídica de que, "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Não obstante, a controvérsia foi ainda submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024. No aspecto relevante à presente controvérsia, firmaram-se, na ementa do julgado, as assertivas segundo as quais “O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais.” e “O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores.”. Consoante se depreende, a ratio decidendi extraída do referido julgado reside na necessidade de reconhecimento e observância das cláusulas firmadas em acordos coletivos, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a tese vinculante e erga omnes de que adicionais devem compor o cálculo da parcela RMNR, a qual considera o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado, nos termos das cláusulas previstas em acordo coletivo que a instituiu. No caso dos autos, dentre os diversos fundamentos consignados no acórdão rescindendo, destacam-se os seguintes: a) “A RMNR não pode igualar nos casos nos quais a Constituição exige desigualdade. Essa constatação, a qual é bastante per si, ganha agravamento quando se infere da própria cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR". A isonomia, a qual se mostra assim deliberadamente parcial, ressalva apenas os elementos de discriminação que a tabela de níveis remuneratórios da empresa entende razoáveis, sem qualquer parâmetro na lei. É como dizer: há parcelas, criadas aparentemente no âmbito da empresa, as quais não seriam absorvidas pela RMNR, enquanto os adicionais previstos em norma estatal o seriam. O discrímen legal ou mesmo constitucional é pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela defesa, em proveito da forma discriminatória de remunerar supostamente criada pela norma coletiva. Como visto, não o foi, nem poderia ter sido.”; b) “O artigo 7º, XXVI, da Constituição não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional.”; e c) “De tal forma, encontra-se a decisão da Turma em perfeita consonância com a jurisprudência atual desta SBDI-1 em sua composição plena, no sentido de não se incluir no cômputo do cálculo da parcela RMNR, os adicionais oriundos da Constituição ou de lei imperativa devidos em razão de condições especiais do trabalho.”. Diante disso, é certo que o acórdão rescindendo não se encontra em sintonia com a ratio decidendi do julgamento proferido pelo STF no julgamento do RE 1251927, estando ainda em dissonância com a tese firmada no Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral e em contraposição ao disposto no artigo 7º, XXVI, da CF/88, razão pela qual deve-se admitir o pedido de corte rescisório fundamentado no artigo 485, V, do CPC/73. Ação rescisória julgada procedente para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. Há precedentes desta SBDI-2 em casos análogos. Ação rescisória procedente. (AR-1000208-49.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. [...] ART. 485, V, DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II E XXXVI, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA RMNR. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO AG. REG. NO RE 1.251.927/RN. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA NO ACORDÃO RESCINDENDO, NO QUAL A CORTE REGIONAL REPUTOU CORRETA A FORMA DE CÁLCULO ADOTADA PELA PETROBRAS. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Em julgamento proferido no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.251.927/RN, com trânsito em julgado em 05/03/2024, a 1ª Turma do STF conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, assinalando que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela, tal como ajustado na norma coletiva da categoria, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Invocando a jurisprudência da própria Corte Suprema quanto à tutela constitucional do direito coletivo dos trabalhadores (RE 590.415 - Tema 152 -, RE 895.759 AgR-segundo e ADI 3423), pronunciou-se, no julgamento, sobre o respeito aos acordos coletivos de trabalho e à inexistência de ofensa aos aludidos princípios constitucionais. Desse modo, consoante o decidido pelo STF, sem modulação de efeitos, por força do princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta de 1988, deve ser respeitada a forma de cálculo do complemento da RMNR adotada pela Petrobras e empresas do grupo, em conformidade com os critérios definidos em acordo coletivo de trabalho celebrado pelos trabalhadores (via sindicatos) e empregadores. Afinal, num contexto de negociação coletiva, sem que tenha havido transação em torno de normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, não é dado ao Poder Judiciário autorizar o afastamento da cláusula normativa pela simples circunstância de alguns empregados terem auferido maiores ganhos que outros. 2. In casu , no acordão rescindendo, a Corte Regional reformou a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista matriz, reputando correta a fórmula de cálculo adotada pela Petrobras, ora Ré/recorrida, para pagamento do "Complemento de RMNR", razão pela qual não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-27-30.2015.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. [...] II. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À NORMA COLETIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.251.927/RN. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos nº IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo nº 13), fixou tese jurídica, no sentido de que " (...) os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. (...)". 2. Em decisão diametralmente oposta, o Supremo Tribunal Federal, no exame da tese firmada no referido incidente de recursos repetitivos, nos autos do RE nº 1.251.927/RN (trânsito em julgado em 5/3/2024), à luz do art. 7º, XXVI, da CF/1988, conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, julgando, em consequência, totalmente improcedente o pleito de diferenças do complemento de RMNR, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, " uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade ". 3. Nesse cenário, à luz da diretriz estabelecida no julgamento adrede referido, verifica-se que o acórdão rescindendo, ao não reconhecer validade à norma coletiva que pactuou a forma de cálculo da parcela em questão, importou em manifesta violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CRFB. Recurso ordinário conhecido e provido, no particular. [...]. (RO-161-64.2017.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo (e reiterada nesta ação rescisória) diz respeito a definir se a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do complemento da RMNR, representa mera interpretação do conteúdo da norma coletiva ou se, ao contrário, afronta a literalidade do que fora pactuado com a entidade sindical, em hipótese de afronta ao art. 7º, XXVI, da CF. 3. Na ocasião, a multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 13), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva não poderia retirar a eficácia dos adicionais de origem legal ou constitucional, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade. 4. Contudo, o julgamento do incidente foi objeto de recurso extraordinário (RE 1251927), provido pelo Supremo Tribunal Federal para reformar a decisão desta Corte e assentar a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 5. De acordo com o entendimento assentado pela Suprema Corte, extrai-se que a exclusão dos adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR não representa mera interpretação do conteúdo da norma coletiva, mas verdadeiro desvirtuamento daquilo que havia sido livremente pactuado entre a Petrobras e as entidades de representação dos trabalhadores. 6. Conforme consignado na ementa de julgamento, “ houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho) ”. 7. Ademais, o STF não imprimiu modulação temporal de efeitos ao julgado, uma vez que “ não houve mudança de orientação jurisprudencial ”, justamente por se tratar da primeira vez em que a matéria chegou ao exame da Corte Constitucional. 8. Assentada a premissa de que a alteração dos critérios de cálculo do complemento da RMNR implica afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o exame de seus efeitos sobre as ações rescisórias em curso. 9. Com efeito, tratando-se de matéria de índole constitucional, esta Subseção possui entendimento pacífico de que a existência de divergência interpretativa, à época em que proferida a decisão rescindenda, não constitui impedimento à incidência do corte rescisório, quando posteriormente verificada efetiva e manifesta afronta a preceitos da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST, em relação a temas constitucionais. 10. No caso concreto, o acórdão rescindendo traz registro do teor da norma coletiva e adota tese de que o “ procedimento geral diz respeito à apuração da RMNR, com inclusão, apenas, do salário básico e das vantagens especificadas ”, sem abarcar o adicional de periculosidade. 11. Constata-se, portanto, que a decisão rescindenda, ao afastar os adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da CF, ao negar vigência aos exatos termos pactuados em acordo coletivo. 12. Ação rescisória julgada procedente. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO-490-73.2016.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024). Destarte, com ressalva de entendimento pessoal, julgo procedente a ação rescisória para, em juízo rescindente, desconstituir o ACÓRDÃO proferido por essa Corte nos autos da RT nº 1287-23.2011.5.20.0004 relativamente ao capítulo atinente aos critérios de cálculo da parcela complemento da RMNR. Em juízo rescisório, julgo improcedente o pedido atinente às diferenças salariais decorrentes do afastamento dos adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR. Invertido o ônus da sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, de responsabilidade do réu. Após o trânsito em julgado, devolva-se a quantia depositada a título de depósito prévio à autora. Atribui-se a este acórdão força de alvará. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DA PARCELA DE CONTEÚDO ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA FÉ. Na petição inicial, pleiteou-se o seguinte: d) em caso de provimento, devolver à PETROBRAS os valores até então pagos ao reclamante nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001287- 23.2011.5.20.0004; Ao exame. Como se sabe, a cumulação de pedidos no processo civil brasileiro está regida pelo art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. A ação rescisória consiste em demanda constitutiva-negativa e, como tal, é capaz de criar uma situação jurídica nova a partir do desfazimento da coisa julgada e com o rejulgamento da pretensão matriz. Como é cediço, a ação rescisória é de competência originária dos tribunais. De outro lado, as ações de repetição de indébito possuem natureza jurídica condenatória. Nesse tipo de demanda, busca-se declarar o direito a uma determinada prestação (no caso, à devolução de valores para evitar o enriquecimento sem causa da parte ré) e abre caminho para a execução, quando se busca concretizar o cumprimento da obrigação estabelecida na decisão judicial. Trata-se de ação de competência originária do juízo de primeiro grau de jurisdição. Está claro, pois, que é descabida a declaração acerca da existência e do valor a ser repetido no bojo da ação rescisória, pois a medida encontra óbice no art. 327, II, do CPC. Entretanto, na hipótese de procedência da pretensão desconstitutiva, a SBDI-2/TST, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal vêm admitindo que, ao se criar uma nova relação jurídica pela procedência do corte rescisório, o tribunal estabeleça o regime jurídico que deve norteá-la. Por isso, não há óbice legal para a indicação abstrata acerca da possibilidade de reconhecimento de valores a serem devolvidos em razão da recém-desconstituída decisão de mérito passada em julgado. Nessa senda, a tradição jurídica que vem sendo trilhada pela SBDI-2/TST aponta para a irrepetibilidade de verbas alimentares percebidas de boa-fé, senão confira-se: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE ABONOS FIXOS. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF, TST E SJT. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu à ré diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar a possibilidade de restituição dos valores recebidos pela recorrida em função do título executivo judicial desconstituído nestes autos. 3. É fato que os valores em debate foram pagos à recorrida em função de título executivo judicial que não mais subsiste no plano jurídico. Todavia, revela-se ponderoso o argumento acenado pela recorrida, no sentido de que tais valores foram recebidos em boa-fé, de modo a justificar a manutenção do acórdão recorrido. Isso porque se deve consignar que os valores recebidos pela recorrida, referentes a diferenças salariais, ostentam inquestionável natureza alimentar, além de terem sido, de fato, percebidos de boa-fé, com amparo em decisão judicial transitada em julgado. 4. Nesse cenário, torna-se indevida a restituição pretendida pelo recorrente ante a necessidade de se preservar o fundamento basilar da dignidade da pessoa humana, esteio do próprio Estado Democrático de Direito (art. 1.º, III, da Constituição da República), ao qual se subordina inclusive a supremacia do interesse público. Afinal, não é por outra razão que somente se pode cogitar da repetição nos casos em que se comprove a má-fé, o que não é o caso dos autos - os valores em discussão, friso, foram recebidos pela recorrida com amparo na coisa julgada, que, muito embora desconstituída nestes autos, tinha força suficiente para afetar o patrimônio jurídico da ré, à luz do princípio da segurança jurídica. 5. A natureza inquestionavelmente alimentar das verbas recebidas pela recorrida, alusivas a diferenças salariais, constitui o embasamento do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, ao qual se alinha a jurisprudência do STF, desta SBDI-1 e do STJ. 6. Portanto, tendo em conta os eventos ocorridos no feito primitivo e amparado na jurisprudência uniforme sobre o tema, é imperioso concluir pelo descabimento da restituição de valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial transitada em julgado posteriormente desconstituída em ação rescisória, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário não provido no tema. [...] 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-5602-66.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/05/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICADO OBREIRO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO. APURAÇÃO DOS HAVERES DOS LITISCONSORTES LIMITADA À DATA DE 11/12/1990. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCABÍVEL. OMISSÃO Caso em que são providos os Embargos de Declaração, sem efeito modificativo, para, suprindo omissão, consignar ser indevida a restituição dos valores pagos no cumprimento da decisão rescindenda, quando presente a boa-fé objetiva daquele que recebeu o crédito trabalhista, cuja natureza é alimentar [...]" (ED-RO-2049-87.2009.5.14.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2022). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC/2015). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO RESCINDENDA QUE DEFERE DIFERENÇAS DECORRENTES DA CORREÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE LEI OU NORMA COLETIVA QUE ESTIPULEM PADRÃO DISTINTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT OU DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. [...] 7. Não é demais ressaltar que é cediça no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho a impossibilidade de devolução -ou mesmo de criação de crédito, de qualquer natureza, em favor da empregadora- de valores recebidos de boa-fé, decorrentes de parcelas de natureza alimentar. Assim, tendo em vista que os valores auferidos pela trabalhadora decorriam do cálculo do adicional de insalubridade, em grau médio (20%) sob o salário-base, pagas pela Reclamada espontaneamente, e que estes foram recebidos de boa-fé, não há que se cogitar devolução de valores. Precedentes das Turmas deste Eg. TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. [...]" (ROT-33-12.2020.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECEU DIREITO AO RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CORTE RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS COM RESPALDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto contra acórdão do TRT que declarou a irrepetibilidade dos valores recebidos com respaldo na decisão desconstituída em ação rescisória. Com efeito, a percepção dos valores pelo réu, no período anterior à desconstituição da ação rescisória, teve respaldo em título executivo judicial definitivo, decorrente de decisão transitada em julgado. A proteção à coisa julgada é resultado da consagração, pela Constituição Federal de 1988, da segurança jurídica como princípio fundante do ordenamento jurídico, notadamente quando se trata de parcelas de natureza alimentar. Precedentes específicos da SBDI-2/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-8313-78.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/12/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. OMISSÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Detectada a existência de omissão, imperioso conceder provimento aos embargos de declaração, em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Na esteira dos mais recentes julgados desta SBDI-2 do TST, do STF e do STJ, descabe a devolução de valores que ostentem natureza alimentar e que tenham sido recebidos de boa fé por força de decisão transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória. Embargos de declaração conhecidos e providos" (AR-1000863-84.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/03/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. No tocante à devolução de valores eventualmente já pagos na ação original, esta SbDI-2 possui firme entendimento de que em sede de ação rescisória, não se determina a devolução de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por força da decisão rescindenda. Julgados. Recurso ordinário a que se nega provimento. [...]" (ROT-7342-59.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/12/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15 (...) MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 37, X, 61, § 1º, II, "A", E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 5º, § 2º, 24, § 2º, I, 25 E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CORTE RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTÉM. A preliminar de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal, por vício de iniciativa, foi afastada de forma explícita na decisão rescindenda, de forma que resta preenchido o requisito exigido pela Súmula 298, I, desta Corte. A declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da lei, em sede de controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ADI nº 2083718-70.2014.8.26.0000 - TJ/SP, tem efeitos ex tunc, erga omnes e vinculante. Não se tratando da excepcionalidade em que a eficácia da declaração deva dar-se apenas "a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado" (art. 27 da Lei 9.868/1999), a decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sem modulação de efeitos, passa a ter eficácia desde a sua publicação no órgão oficial (art. 28 da Lei nº 9.868/1999), pelo que não há falar em necessidade de trânsito em julgado para o seu cumprimento. Assim, reconhece-se a nulidade do art. 97 da lei orgânica no município, bem como nulos seus efeitos (sublata causa, tollitur effectus), de maneira que qualquer vantagem daí decorrente deve ser suprimida, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos, porque o foram de boa fé. A decisão recorrida deve ser mantida, porque no mesmo sentido dos precedentes desta c. Corte Superior, em que se julgou devido o corte rescisório. Recurso ordinário do Réu conhecido e desprovido" (RO-1000132-68.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2020) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, igualmente, possuem caudalosa jurisprudência no sentido da irrepetibilidade de verbas alimentares percebidas de boa-fé em razão de superveniente corte rescisório: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. PRECEDENTES. 1. Agravo interno contra decisão desta Corte que deu provimento parcial ao pedido formulado na ação rescisória. 2. Não é possível determinar a devolução de valores já recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, por serem de natureza alimentar e auferidos de boa-fé. Precedentes. 3. Agravo interno a qual se nega provimento. (AR 1976 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. O aresto vergastado manifestou-se explicitamente sobre a citada necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente, afastando-a pelos argumentos expostos ao longo do voto. Além disso, o Tribunal a quo analisou expressamente a suposta ausência de boa-fé ante o julgamento da procedência de Ação Rescisória. 2. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em Ação Rescisória. Precedentes: AgRg no REsp 1.428.646/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014; e AgRg no AREsp 494.537/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 8/4/2015. 3. Recurso Especial não provido." (STJ-REsp 1801116/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente no ponto relativo à inexistência de violação ao art. 535 do CPC, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória" (STJ, AgRg no AREsp 494.537/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/04/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 494.537/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/04/2015; AgRg no REsp 1.428.646/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no AREsp 140.051/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/05/2013; EDcl no AgRg no AREsp 268.509/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. III. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada que, com fundamento na Súmula 83 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial. IV. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgRg no REsp n. 1.528.541/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 1/3/2016.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. CARÁTER ALIMENTAR. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2. Prestações alimentícias, assim entendidos os benefícios previdenciários, percebidas de boa-fé não estão sujeitas à repetição. 3. Recurso a que se nega provimento. (REsp n. 697.768/RS, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 21/3/2005, p. 450.) Destaque-se que, na espécie, o corte rescisório não decorreu de qualquer ação culposa ou dolosa da parte ré, mas de mera evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, conforme já se destacou. Assim sendo, em atenção ao pedido de repetição de indébito, declaro que não são passíveis de devolução os valores incluídos em folha de pagamento a título de complementação de RMNR bem assim aqueles pagos ou levantados de conta judicial antes do trânsito em julgado operado nos autos do RE 1.251.927/RN. Já o ressarcimento de outras quantias eventualmente auferidas em razão da decisão rescindenda deve ser objeto de ação própria perante o juízo competente para tanto, de primeira instância. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade e com ressalva de entendimento da relatora, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a ação rescisória e, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão proferido nos autos da RT nº 0001287-23.2011.5.20.0004 no tocante aos critérios de cálculos da parcela complemento da RMNR. Por unanimidade, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido atinente às diferenças salariais decorrentes do afastamento dos adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR. Por unanimidade, declarar que não são passíveis de devolução os valores incluídos em folha de pagamento a título de complementação de RMNR, bem assim aqueles pagos ou levantados de conta judicial antes do trânsito em julgado operado nos autos do RE 1.251.927/RN e que o ressarcimento de outras quantias eventualmente auferidas em razão da decisão rescindenda deve ser objeto de ação própria perante o juízo competente para tanto, o de primeira instância. Invertido o ônus da sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, de responsabilidade do réu. Após o trânsito em julgado, devolva-se a quantia depositada a título de depósito prévio à autora. Atribui-se a este acórdão força de alvará. Brasília, 30 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Jose Florindo De Paula Filho

ID: 315328323

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010107-88.2017.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE FLORINDO DE PAULA FILHO

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AR 0010107-88.2017.5.00.0000 AUTOR: PETROLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AR 0010107-88.2017.5.00.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: JOSE FLORINDO DE PAULA FILHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 0010107-88.2017.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/fcv/nt DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA DE ACORDO COM A COMPREENSÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 859.878 (TRIBUNAL PLENO, DJR 01-04-2016) E RE 1.251.927 (PRIMEIRA TURMA, DJE 16-01-2024). INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DA COISA JULGADA. PERTINÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DA RELATORA. Por ocasião do julgamento da AR - 22453-08.2016.5.00.0000, AR - 0022457-45.2016.5.00.0000, ROT - 0001770-38.2018.5.05.0000 e ROT - 0000285-20.2017.5.20.0000, ocorrido em 26/11/2024, a SBDI-2/TST reiterou a sua jurisprudência no sentido de que, conquanto a decisão de mérito acerca da metodologia do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) tenha sido proferida de acordo com a jurisprudência tranquila do Tribunal Superior do Trabalho (E-RR - 848-40.2011.5.11.0011, DEJT de 07/02/2014 e IRR-21900-13.2011.5.21.0012, DEJT 20/09/2018) à época em que se deu o trânsito em julgado, a superveniência do julgamento realizado nos autos do RE 1.251.927 pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (DJE 08/03/2024) – inclusive muitos anos após a apreciação do ARE 859.878 RG (Tema n. 795 da Tabela de Repercussão Geral) – revela que o decisum foi proferido em literal violação de lei (art. 485, V, do CPC de 1973) ou em manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC de 2015). Destarte, é impositivo o corte rescisório, de modo a adequar a decisão passada em julgado à compreensão depositada no RE 1.251.927 (DJE 08/03/2024). Ressalva de entendimento da relatora. Precedentes. Ação rescisória procedente. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DA PARCELA DE CONTEÚDO ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA FÉ. 1. Diante da natureza constitutiva-negativa da ação rescisória, capaz de criar uma situação jurídica nova a partir do desfazimento da coisa julgada, não há óbice para que haja, em seu julgamento, a indicação abstrata acerca da possibilidade de reconhecimento de valores a serem devolvidos em razão da recém-desconstituída decisão de mérito passada em julgado. 2. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a tradição jurídica que vem sendo trilhada pela SBDI-2/TST aponta para a irrepetibilidade de verbas alimentares percebidas de boa-fé em virtude de título executivo judicial acobertado pela coisa julgada. 3. Essa compreensão mais ainda deve ser reforçada tendo em vista que a parte ré da ação rescisória não concorreu com culpa ou dolo para o corte rescisório da decisão de mérito que lhe favorecia e que se encontrava em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acerca do tema. 4. Desse modo, por ostentarem natureza alimentar e terem sido percebidos de boa-fé antes da alteração da jurisprudência nacional promovida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.251.927/RN (DJE 08/03/2024), não são passíveis de devolução os valores incluídos em folha de pagamento a título de complementação de RMNR, bem assim aqueles pagos ou levantados de contas judiciais antes do trânsito em julgado da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 5. Já o ressarcimento de outras quantias eventualmente auferidas em razão da decisão rescindenda deve ser objeto de ação própria perante o juízo competente para tanto, o de primeiro grau de jurisdição. Pedido declaratório da autora que se julga parcialmente procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR - 0010107-88.2017.5.00.0000, em que é AUTOR PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e é RÉU JOSE FLORINDO DE PAULA FILHO. Trata-se de ação rescisória originária ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, III, V e VIII, do CPC de 2015, visando desconstituir acórdão proferido pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 0001287-23.2011.5.20.0004, relativa ao tema "base de cálculo da RMNR – inclusão dos adicionais – diferenças salariais". O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido por decisão monocrática do Min. Relator a época (fls. 1.205/1.207). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 1.223/1.248). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais (fls. 1.275/1.284 e 1.290/1.307). O presente feito ficou sobrestado, aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário nº STF-RE-1251927 e do STF-AgR-Petição nº 7.755/DF, sendo redistribuído a esta Relatora em 18/10/2024 (fl. 1373). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RIST. É o relatório. V O T O MÉRITO REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA DE ACORDO COM A COMPREENSÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 859.878 (TRIBUNAL PLENO, DJR 01-04-2016) E RE 1.251.927 (PRIMEIRA TURMA, DJE 16-01-2024). INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DA COISA JULGADA. PERTINÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DA RELATORA. Trata-se de ação rescisória proposta pela PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS contra a parte credora do título executivo judicial passado em julgado no processo subjacente. A pretensão rescisória está calcada principalmente no art. 966, V, do CPC de 2015. Alega a autora, dentre outras violações legais, ofensa aos artigos 5º, caput e incisos II e XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, dolo da parte vencedora e erro de fato supostamente perpetrado na decisão rescindenda ao considerar que o cálculo do complemento da RMNR não inclui os adicionais oriundos da Constituição ou de lei, devidos em razão de condições especiais de trabalho. A decisão rescindenda transitou em julgado em 03/06/2015, conforme certidão de fl. 1197, ainda sob a vigência do CPC/1973, de modo que esse é o diploma de regência da ação rescisória. Com base no entendimento consolidado desta Subseção, é possível a este Colegiado conferir o devido enquadramento jurídico da pretensão, com fundamento no dispositivo análogo do CPC/1973. Nesse contexto, a pretensão será examinada sob o enfoque do art. 485, III, V e IX, do CPC/1973. O acórdão rescindendo foi assim ementado. In verbis: “EMBARGOS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência da c. SDI, ao interpretar a cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) da PETROBRAS, traz o entendimento de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a composição da parcela, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da categoria profissional, não cabendo a exclusão do adicional de periculosidade para o cálculo do complemento, pois "A RMNR não pode igualar onde a Constituição exige desigualdade. E essa constatação, que é bastante per se, ganha agravamento quando se infere da própria cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR" (E-RR-848-40-2011-5-11- 0011 – Julgamento em 03/10/2013). Ressalva de entendimento deste relator. Embargos conhecidos e providos. Ao exame. Com efeito, de modo a distanciar da causa de rescindibilidade prevista no art. 485, V, do CPC de 1973, o eminente Ministro Antônio Jose de Barros Levenhagen, enquanto membro da SBDI-2/TST, vaticinava com propriedade: [...] não é demais lembrar que a expressão ‘literal disposição de lei’ inserta no referido preceito do CPC não comporta a acanhada ilação de se referir unicamente a direito expresso, abrangendo antes o princípio de direito subjacente à literalidade do texto legal. É o que se depreende da lição de Pontes de Miranda, para quem ‘em todos os casos em que as justiças decidem contra legem, desde que exista a regra de lei que se deixou de aplicar, cabe a rescisória por violação de dispositivo legal’. Por isso é que Odilon de Andrade, o secundando, ensina que tal ocorre não só quando o juiz, sem negar a aplicabilidade do preceito de lei, realmente não o aplica ou aplica outro dispositivo previsto para hipótese diferente, mas também quando lhe dá uma interpretação errônea. Mas aqui, lembra o autor, com o concurso da communis opinio doctorum, não basta seja a interpretação errônea, sendo preciso que o seja, manifestamente, no sentido de não estar apoiada em argumentação digna de consideração. Depois de citar denso arcabouço doutrinário, Sua Excelência, com a erudição que lhe é própria, concluía que, ao contrário de uma mera pretensão recursal em que se aponta a má aplicação da lei, a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC de 1973 e 966, V, do CPC de 2015 somente se viabiliza caso a interpretação da norma jurídica não esteja “apoiada em argumentação digna de consideração”. De acordo com esse entendimento, esta Corte Superior elegeu critérios objetivos para que a ação rescisória calcada no art. 485, V, do CPC de 1973 e 966, V, do CPC de 2015 não se transforme em fase recursal não prevista em lei. A condensação desses precedentes está representada na Súmula nº 83 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-II - inserida em 13.03.2002) Posteriormente, a SBDI-2/TST passou a flexibilizar o item II da Súmula nº 83/TST apenas na hipótese em que a decisão rescindenda estivesse em conflito com a jurisprudência da SBDI-1/TST ou das 8 (oito) Turmas do TST, pois, em tal hipótese, estaria configurada a interpretação da norma não “apoiada em argumentação digna de consideração”: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC/73 (ARTIGO 455 DA CLT). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - OJ Nº 191 DA SBDI-1/TST - AMPLIAÇÃO DE MALHA FERROVIÁRIA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - SÚMULA Nº 83/TST. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973, pretendendo desconstituir sentença que condenou subsidiariamente a ora autora. Por se tratar de ação rescisória calcada em violação de lei (artigo 485, V, do CPC/73), deve ser analisada, preliminarmente, a incidência do óbice contido na Súmula nº 83, I, desta Corte, qual seja, se a interpretação do artigo 455 da CLT, aplicável ao caso em análise, era controvertida nos Tribunais à época em que transitada em julgado a decisão rescindenda. Cabe destacar que esta C. SBDI-2, em sua composição plena, em sessão do dia 12/06/2018, por maioria, em voto em que fiquei como Redator Designado, sob o número ROAR nº 8573-11.2011.5.04.0000, firmou entendimento no sentido de flexibilizar o contido na Súmula nº 83, I e II, do TST, restando firmada a tese no sentido de que, o marco divisor para afastar a controvérsia acerca da interpretação de norma infraconstitucional é que, no momento do trânsito em julgado da decisão rescindenda, a matéria já se encontre pacificada na SBDI-1 ou nas 8 Turmas do TST, mesmo que ainda não editada Súmula ou Orientação Jurisprudencial a respeito do tema. Entretanto, em pesquisa realizada na jurisprudência do TST à época em que transitado em julgado a v. sentença rescindenda, a matéria não se encontrava pacificada nas 8 (oito) Turmas ou na SBDI-1 desta Corte. Portanto, a pretensão rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC/73, em razão de suposta ofensa ao artigo 455 da CLT, encontra óbice na Súmula 83 desta Corte, inclusive levando em consideração a interpretação ampliativa que lhe foi dada por esta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-246-86.2012.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/05/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 83/TST. Hipótese em que a autora pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1. 022 do NCPC e 897-A da CLT. Embora a SBDI-2/TST já tenha, de fato, flexibilizado o rigor da Súmula 83/TST, o que fica claro no acórdão embargado, somente o fez de forma excepcionalíssima, desde que à época da decisão rescindenda, em todas as Turmas e na SBDI-1/TST desse Tribunal Superior, houvesse convergência em relação à tese jurídica debatida na ação rescisória. Com efeito, a ação rescisória não pode ser utilizada como recurso de natureza extraordinária, voltado à unificação de jurisprudência e, por isso, havendo teses dissonantes entre as Turmas dessa Corte - ainda que em apenas uma delas -, cabe somente à SBDI-1/TST, por meio do recurso de embargos, pacificar a controvérsia. Nesse sentido, o emblemático precedente dessa Subseção firmado no ROAR nº 762-65.2014.5.05.0000. Embargos de declaração rejeitados. (ED-RO-311-87.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2019). Por isso, sem embargos de respeitável compreensão em sentido diverso, o corte rescisório decorrente da LITERAL violação de lei (art. 485, V, do CPC de 1973) ou da MANIFESTA violação de norma jurídica (art. 485, V, do CPC de 2015) não decorre de mera exegese equivocada do ordenamento jurídico, mas somente se faz possível quando a interpretação do direito abrigada na coisa julgada, desviando-se de qualquer interpretação possível da norma à época em que proferida a decisão rescindenda, já se revelava heterodoxa ou mesmo teratológica. Nessa linha de raciocínio, data maxima venia, a decisão rescindenda proferida em harmonia com a jurisprudência plácida de uma corte de sobreposição, de jurisdição nacional, não poderia ser considerada manifestamente ilegal, “no sentido de não estar apoiada em argumentação digna de consideração”. Exatamente por guardar tal compreensão, esta relatora ficou vencida no julgamento da AR - 15902-12.2016.5.00.0000 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 13/10/2017) e do RO - 10465-40.2015.5.03.0000 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/10/2017). Nesses dois casos paradigmas, o Colegiado se viu diante de situações em que as decisões rescindendas foram proferidas com base em remansosa jurisprudência, inclusive cristalizada em enunciados de Súmula e Orientação Jurisprudencial, a qual restou superada após o trânsito em julgado, seja em razão de manifestação da Suprema Corte, seja em virtude de mera evolução jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Superior. Em tais hipóteses, guardei a compreensão de que não seria possível o corte rescisório. Prevaleceu, todavia, a compreensão capitaneada pelo Ministro Renato de Lacerda Paiva, segundo a qual “eventual manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação constitucional firmada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional”. Do extenso voto que lancei na ocasião, peço vênia para repisar que, em sede de repercussão geral, a Suprema Corte já admitiu a incidência dos óbices da Súmula nº 343/STF (equivalente à Súmula nº 83/TST) mesmo em se tratando de controvérsia em torno de norma constitucional, desde que a coisa julgada esteja em consonância com a jurisprudência prevalecente à época em que foi proferida: [...] o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização de ação rescisória como mero instrumento de uniformização de jurisprudência. Ao tratar de matéria essencialmente constitucional, a Suprema Corte já decidiu que, ‘o Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma. (RE 590809, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00505). Desse modo, sobretudo quando ausente declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, os arts. 485, V, do CPC de 1973 ou 966, V, do CPC de 2015 não dão suporte à desconstituição da coisa julgada em virtude de superveniente evolução da jurisprudência, ainda que verificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob pena de não se ter nunca uma decisão definitiva da lide. Por isso, esta relatora guarda a compreensão de que as decisões rescindendas proferidas em harmonia com jurisprudência uníssona das Cortes de sobreposição, dotadas de jurisdição nacional e cuja existência decorre de manifestação do poder constituinte originário, não podem ser consideradas LITERALMENTE ilegais ou MANIFESTAMENTE violadoras de norma jurídica, “no sentido de não estar[em] apoiada[s] em argumentação digna de consideração”. A tradição jurídica da Suprema Corte é nesse sentido: [...] sob pena de desprezo à garantia constitucional da coisa julgada, a recusa apriorística do mencionado verbete, como se a rescisória pudesse ‘conformar’ os pronunciamentos dos tribunais brasileiros com a jurisprudência de último momento do Supremo, mesmo considerada a interpretação da norma constitucional. RE 590809, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00505 Veja-se que, no indigitado precedente qualificado da Suprema Corte, não é possível desprezar o papel constitucional dos Tribunais Superiores na missão compartilhada pelos órgãos do Poder Judiciário de trazer segurança jurídica e previsibilidade para as pessoas. A compreensão segundo a qual a estabilização da coisa julgada depende da ratificação da tese nela consagrada pela Suprema Corte lança por terra qualquer expectativa de estabilização dos pronunciamentos judiciais. A esse respeito, Marinoni e Mitidiero vaticinam com propriedade: Chega-se, assim, ao momento propício para se desnudar equívoco. Se a ação rescisória é proposta com base em precedente [superveniente à coisa julgada] do Supremo Tribunal Federal, o seu fundamento não é violação de norma constitucional. O fundamento encontrado, mas não expressamente revelado, é ius superveniens ou direito superveniente. Porém, como é curial, o ius superveniens não pode ter efeito retroativo sobre a coisa julgada. Portanto, a Súmula 343, STF, também deve ser aplicada nos casos de resolução de questão constitucional. A tentativa de eliminar a coisa julgada que resultou de uma dúvida de constitucionalidade não só elimina o mínimo que o cidadão pode esperar do Poder Judiciário, que é a estabilização da sua vida após o encerramento do processo, como também desconsidera a legitimidade dos juízes e tribunais para o controle incidental da constitucionalidade. (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Ação rescisória: do juízo rescindente ao juízo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil. 2017, p. 234). De acordo com a lição doutrinária, a preservação do “sistema de precedentes” não tem como pressuposto a desconstituição da coisa julgada sempre que ela se mostrar em desacordo com decisões supervenientes da Suprema Corte. Muito ao contrário disso, em um sistema de tradição common law, jurisprudência superveniente equivale a “ius superveniens”, e, como tal, não pode retroagir (tal como a lei, em regra, não retroage em sistemas de civil law). Se a interpretação das normas jurídicas pelos Tribunais Superiores e, notadamente, pelo Supremo Tribunal Federal são praticamente cogentes – como se tem defendido após a edição dos arts. 926 e 927 do CPC de 2015 –, a superveniência de nova intepretação do direito por essas Cortes equivale a “direito novo”. Por sua vez, em um estado democrático de direito, a norma jurídica não retroage para alcançar situações consolidadas no passado. Nessa mesma toada, os professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha (para quem, após a vigência do art. 927, IV, do CPC de 2015, os enunciados das chamadas “súmulas persuasivas” de tribunais de sobreposição não podem ter a sua aplicação recusada) negam a possibilidade de desconstituição de decisão calcada em súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que a ratio do verbete seja superada por decisão da Suprema Corte após o trânsito em julgado. Conquanto a compreensão dos indigitados professores acerca da natureza jurídica das súmulas não tenha sido abraçada in totum pela SBDI-2/TST (RO-38-86.2018.5.17.0000, Redatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/03/2024), não há como negar que, em alguma medida, a tese é prestigiada no item II da Súmula nº 83 do TST. E, sob essa perspectiva, é útil ao presente debate a lição doutrinária relativamente à edição de precedentes posteriores à consumação da preclusão máxima: a) Divergência na interpretação do Direito entre tribunais, sem que existisse, ao tempo da prolação da decisão rescindenda, precedente vinculante do STF ou STJ (art. 927, CPC) sobre o tema: não há direito à rescisão, pois não se configura a manifesta violação de norma jurídica. Aplica-se o n. 343 da súmula do STF. b) Divergência na interpretação do Direito entre tribunais, sem que existisse, ao tempo da prolação da decisão rescindenda, precedente vinculante do STF ou STJ (art. 927, CPC) sobre o tema; após o trânsito em julgado, sobrevém precedente obrigatório do tribunal superior: observado o prazo da ação rescisória, há direito à rescisão, com base nesse novo precedente, para concretizar o princípio da unidade do Direito e a igualdade. Note que o do art. 525, examinado mais à frente, reforça a tese de que cabe ação rescisória para fazer prevalecer posicionamento de tribunal superior formado após a coisa julgada. c) Divergência na interpretação do Direito entre tribunais, havendo, ao tempo da prolação da decisão rescindenda, precedente vinculante do STF ou do STJ sobre o tema: se a decisão rescindenda contrariar precedente vinculante, há direito à rescisão, pois se configura a manifesta violação de norma jurídica. Violam-se, a um só tempo, a norma do precedente e norma que decorre do art. 927, CPC. d) Divergência na interpretação do Direito entre tribunais, havendo, ao tempo da prolação da decisão rescindenda, precedente vinculante do STF ou STJ; após o trânsito em julgado, sobrevém novo precedente do tribunal superior, alterando o seu entendimento: não há direito à rescisão, fundado nesse novo precedente, tendo em vista a segurança jurídica, tal como decidido pelo STE, no RE n. 590.809, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 22.10.2014. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil – Volume 3. Salvador: JusPodivm. 2022. P. 635-636) Mutatis mutandis, esta relatora guarda a compreensão de que não pode ser considerada manifesta a violação de norma jurídica contida em decisão passada em julgado que se escorava na jurisprudência pacífica (e até mesmo sumulada) do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, o raciocínio em sentido contrário, data venia, destrói qualquer pretensão de instalar no País um sistema de precedentes funcional porque, em que pese a imposição do art. 927 do CPC, notadamente no sentido de que os magistrados devem observar “os enunciados das súmulas [...] do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional”, esses mesmos julgadores podem incorrer em manifesta violação de norma jurídica (arts. 485, V, do CPC de 1973 e 966, V, do CPC de 2015), desde que ocorra eventual e superveniente decisão da Suprema Corte em sentido contrário após a preclusão máxima. Relativamente à questão de fundo tratada na presente ação rescisória, consagrou-se em 2013 na SBDI-1/TST deste Tribunal Superior do Trabalho a compreensão de que as vantagens decorrentes de condições especiais de trabalho devidas aos empregados por força de norma estatal não serão consideradas no valor a ser subtraído da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, quando da apuração da importância devida a título de “Complemento da RMNR” (Processo E-RR - 848-40.2011.5.11.0011, Redator para o Acórdão: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 07/02/2014). À época prevaleceu a seguinte interpretação da norma autônoma: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR. EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. Concluiu esta e. Subseção que, não obstante o objetivo definido pela norma coletiva ao instituir a RMNR – Remuneração Mínima por Nível e Regime – seja a implementação do princípio da isonomia, o cálculo do complemento da RMNR proposto pelo empregador, incluindo-se os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho (considerados vantagem pessoal), resulta em valor sempre menor para aqueles que trabalham nessas situações. Representa, na prática, verdadeira ofensa àquele princípio, na medida em que nivela empregados que trabalham em condições desiguais. Conforme expressamente registrado no acórdão embargado, a Turma excluiu do cálculo do "Complemento de RMNR" apenas os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho previstos em lei, não tendo o autor interposto recurso contra essa decisão. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. (ED-E-RR-177-32.2011.5.11.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2014). Cerca de um ano após a Corte ter fixado firme jurisprudência quanto ao tema, vale dizer, em 2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou que a matéria não envolvia interpretação de norma constitucional, negando-lhe, pois, repercussão geral (Tema nº 795 da Tabela de Repercussão Geral). Assim se decidiu: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INFRINGÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS). VALIDADE DO CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). CLÁUSULA 35ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2007/2009. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à legitimidade da forma de cálculo da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), fundada na interpretação de cláusulas de acordo coletivo de trabalho, não enseja a interposição de recurso extraordinário, uma vez que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 859878 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) A jurisprudência em torno da matéria infraconstitucional, que já era firme, passou a ser vinculante a partir de 2018 com o julgamento da questão sob a sistemática de recurso de revista repetitivo: INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM LEI, NORMAS COLETIVAS, REGULAMENTOS EMPRESARIAIS E CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. NORMA COLETIVA - INTERPRETACÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMITAÇÕES À AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. EFICÁCIA DE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA DIRETRIZ DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: "levando em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR (remuneração mínima por nível e regime), os conteúdos das normas coletivas e a forma de apuração do título, a parcela ' complementação da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição da República e em Lei ou convencionais e contratuais?" 2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, basicamente, da interpretação merecida por cláusulas inscritas em instrumentos normativos, negociados pela Petrobras e empresas do grupo, com similares teores: "Cláusula 35ª - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobrás atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo 1° - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2° - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007. Parágrafo 3° - Será paga sob o título de ' Complemento da RMNR' a diferença resultante entre a ' Remuneração Mínima por Nível e Regime' de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VPACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4° - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes" (redação dada ao acordo coletivo de trabalho celebrado com a Petrobras, para vigorar entre 2007 e 2009). 3. A edição de tal regramento sucede a longa inquietação, no âmbito das empresas, em relação à isonomia, basicamente decorrente do fato de haver histórico pagamento de adicional de periculosidade, indiscriminadamente, a todos os seus empregados, prática, inclusive, proibida pelo Tribunal de Contas da União, após denúncia do Ministério Público do Trabalho. Em tal ambiente, são apresentadas cartas remetidas aos entes sindicais e informativos internos, destinados aos empregados, em cuja análise, constata-se que, em nenhum deles, está demonstrado, matematicamente, que o fato de a RMNR considerar ou levar em consideração as parcelas, vantagens ou adicionais neles mencionados significaria que os trabalhadores teriam os valores a eles correspondentes inseridos na operação destinada à apuração do valor correspondente ao complemento da RMNR. 4. Aliás, extrai-se do universo dos autos afetados que a RMNR foi concebida e divulgada como valor mínimo a ser pago aos empregados das empresas do Sistema Petrobras: não é teto. 5. No exame da questão, não se põe em discussão o merecimento da remuneração mínima por nível e regime (RMNR) ou o fato de a respectiva complementação ser paga em valores diversificados, conforme a situação de cada empregado. O debate está centralizado na possibilidade de a parcela absorver, ao ser calculada, os adicionais com origem em regras constitucionais, legais, convencionais, regulamentares e contratuais. 6. Na leitura do parágrafo terceiro da cláusula sob enfoque, não se pode afirmar que a vírgula colocada antes de "sem prejuízo" (na expressão "..., sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR") tem a função de adição. Ela, a vírgula, nesse texto, tem o valor de exclusão. Isso, porque o sintagma preposicional ou sintagma preposicionado que a ela se segue - sem prejuízo -, cujo núcleo é a preposição "sem", tem o valor semântico de "sem embargo", de "sem prejudicar o recebimento". Tanto assim é que a inclusão da vírgula e da ressalva ocorreu em momento posterior à negociação, a pedido dos sindicatos profissionais, com o intuito de evitar, exatamente, que a soma de remunerações que ultrapassasse a RMNR fosse impactada com este suposto teto - a RMNR. Em outras palavras, o pedido de inclusão desse trecho e da vírgula teve a finalidade de impedir que a cláusula fosse interpretada na forma defendida pelas empresas do Sistema Petrobras. 7. Independentemente da intenção inicial das empresas, que, ao que tudo indica, era a de somar as eventuais outras parcelas pagas e os adicionais e vantagens devidos em decorrência de regime ou condições especiais de trabalho, o que restou acordado, com a inserção do texto após a vírgula, foi a exclusão dessas parcelas da base de cálculo para apuração do complemento da RMNR. Dentro desse quadro e dos antecedentes e fatos contemporâneos à negociação coletiva, apurados nos autos e em audiência pública, não há como se conceber a ideia de que os trabalhadores tenham cedido à pressão das empresas, aceitando manter o tratamento discriminatório - em vários níveis - historicamente praticado. 8. É inegável, no entanto, que se trata de regra polissêmica ou plurissignificativa. Frente a tal categoria de regras, onde ao menos um sentido se revele compatível com a Carta Magna, procede-se à interpretação conforme a Constituição, técnica de origens americana e alemã, que nada mais é do que forma de controle de constitucionalidade. A ferramenta atende aos necessários princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade e do respeito à autonomia privada coletiva, uma vez que preserva a norma, em lugar de a suprimir ("avoidance doctrine"). Impõe-se, portanto, aqui, utilizar a Constituição como vetor hermenêutico: as normas constitucionais não são apenas parâmetro, mas normas de conteúdo (Konrad Hesse). 9. Entra, então, em cena o princípio da isonomia, positivado no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, representando um protoprincípio, com força e densidade normativas suficientes para acionar o controle de constitucionalidade. Tem, também, caráter suprapositivo, de forma que, ainda que implícito, há de ser observado (Ernest Forsthoff). 10. Sua eficácia é não só vertical, vinculando o Estado, como horizontal, entre particulares. Mas não basta a igualdade perante a lei (formal), desvinculada da obrigação de se a fazer efetiva. Para Hannah Arendt, ela "não é um dado, mas um construído". Isonomia, portanto, implica igualdade construída, em que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Joaquim José Calmon de Passos afirma que, "se trato desigualmente os iguais, discrimino. Se trato igualmente os desiguais, discrimino". O tratamento diferenciado que a igualdade assegura não é fruto de mera arbitrariedade, devendo ser aplicado com razoabilidade, em função de necessidades específicas, de modo a evitar perseguições odiosas ou concessão de privilégios injustificados, como leciona Bernard Schwartz: "o direito à proteção isonômica é direito de não ser tratado diferentemente de outros na comunidade, a menos que a diferenciação de tratamento seja baseada em uma classificação que seja, ela própria, razoável. O princípio não significa que a legislação não possa impor fardos especiais ou garantir privilégios especiais; significa que nenhuma norma deva fazê-lo sem boa razão". 11. Importante pontuar, com Fredie Didier Jr, que "o devido processo legal aplica-se, também, às relações jurídicas privadas. Na verdade, qualquer direito fundamental pode aplicar-se ao âmbito das relações jurídicas privadas, e o devido processo legal é um deles. A palavra "processo", aqui, deve ser compreendida em seu sentido amplo, conforme já visto: qualquer modo de produção de normas jurídicas (jurisdicional, administrativo, legislativo ou negocial)." Tanto implica revolver os conceitos de proporcionalidade e, como propõe a doutrina americana, de razoabilidade. A proporcionalidade, embutida em outro princípio dos princípios, é valiosa, no caso, "por funcionar como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema" (Ministro Luís Roberto Barroso). Além de demandarem proporcionalidade e razoabilidade em sua edição (o devido processo legal, nos termos do art. 8º do CPC), recorde-se que as normas coletivas de origem autônoma não reclamam métodos interpretativos diversos daquelas de origem heterônoma. Assim sendo, subsiste a indagação: se a isonomia era o propósito patronal, estar-se-ia atendendo ao princípio quando a empresa dá igual tratamento tanto a quem se expõe a condições gravosas de trabalho como àqueles que desfrutam dos confortos do escritório? Não se estaria, definitivamente, igualando os desiguais? Respeitar-se-ia a Constituição Federal e as garantias impostas pelos seus arts. 5º e 7º? A resposta se afirma negativa. Em verdade, sonegar vantagens àqueles que a merecem, por submetidos a condições especiais de trabalho, não pode ser, em boa razão jurídica e sob o mínimo de bom senso, fardo que se equipare ao privilégio de estender, por exemplo, o adicional de periculosidade a quem não está exposto a riscos. 12. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade mostra uma de suas faces pela isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF). Contudo, isso não significa que se possa pretender, de forma irrestrita, a obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores de uma mesma empresa, independentemente de suas diferenças. Assim, o adicional de periculosidade, por exemplo, foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipificadamente mais gravosas (art. 7º, XXX, da Constituição Federal). Esta Corte firmou posicionamento no sentido de considerar infensas à negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (art. 193 da CLT e art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal). 13. Por argumento, ainda sob a chamada "reforma trabalhista", tratando-se de direitos sociais, não podem jamais ter seu núcleo suprimido na vigência da Constituição. A reformada CLT, embora divise a predominância do negociado sobre o legislado, veda, expressamente, no art. 611-B (com a redação da Lei nº 13.467, de 13.7.2017), incisos VI, X, XVIII (sim, irretroativos), respectivamente, que se pactue em torno de "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno"; "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal"; "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas". Nisto, andou bem a Lei, ao dar guarida à Carta Magna, blindando direitos que oferece e que são imunes à supressão ou modificação, quer pelo legislador ordinário, quer (e muito mais) por particulares. Se tais direitos já não podiam ser objeto de avença coletiva sob a convivência com o ambiente decorrente dos preceitos inscritos na CLT até a edição da referida Lei, nota-se que, agora, em visão prospectiva, com muito maior razão, positivou-se a vedação. 14. Diante disso, as cláusulas normativas, seguidos os critérios defendidos pelas empresas, podem ter partido de uma premissa de igualdade formal, mas incorrem em discriminação inconstitucional, por ofensa ao princípio da igualdade material. Os que trabalham em situações mais gravosas, embora recebam, virtualmente, seus adicionais, não são, na prática, diferenciados dos que não têm direito às parcelas. As remunerações de ambos os grupos foram niveladas pela RMNR, igualando onde deveria desigualar. 15. É de se dizer que a interpretação dada pela Petrobras à norma peca pelo que se intitula superabrangência, pois inclui situações que merecem diferenciação positiva. Trata-se de circunstância segundo a qual a norma "regula indivíduos que não estão similarmente situados - o que significa... abrange mais pessoas do que necessitaria para alcançar seu propósito" (Erwyn Chemrerinsky). Em tal caso, rompe-se a isonomia material e a norma está quebrada pela força da Constituição. 16. A interpretação conforme a Constituição, no caso sob apreço, não leva à nulidade integral das cláusulas em pesquisa, mas à sua aplicação de acordo com os preceitos de ordem pública que as devem orientar. 17. O respeito à negociação coletiva não é livre de restrições e, para o caso, as cláusulas interpretadas jamais nomearam, expressamente, os adicionais de origem constitucional ou legal, tratando-se, a absorção de ditas parcelas, no cálculo da complementação de RMNR, de procedimento instituído e praticado pelas empresas, sem explícita autorização nas normas coletivas. Porque não se discute a validade da RMNR, é irrelevante que o título tenha base convencional. Isto não se discute ou condena. 18. Considerando o universo da Petrobras Distribuidora S.A., rememore-se que não há como se legitimar, pela via da negociação coletiva, a supressão de direito definido em norma imperativa e de ordem pública, sob pena de se negar vigência, eficácia e efetividade de regras instituídas pelo Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ofender os limites constitucionalmente oferecidos. Ainda que os instrumentos de direito coletivo aplicáveis à empresa façam referência ao adicional de periculosidade, pela interpretação que inclui os demais adicionais de caráter constitucional e legal na base de cálculo para apuração do "complemento da RMNR", resultam em inconstitucional contaminação do princípio da igualdade material, não podendo prevalecer. 19. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, pode-se concluir, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do "complemento da RMNR", sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres do império do "jus cogens", podem ser absorvidos pelo cálculo em testilha. 20. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação. (IRR-21900-13.2011.5.21.0012, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/09/2018). Em 2023, passados pouco mais de dez anos a partir da estabilização da jurisprudência em torno do tema no TST e nove desde a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os critérios de cálculos da parcela RMNR possuem índole infraconstitucional, ao apreciar o RE 1.251.927/RN, a Primeira Turma do Supremo Tribunal, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, conheceu do apelo extremo e deu-lhe provimento para reformar decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior acerca da questão. Na oportunidade, o órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal deixou de aplicar o precedente segundo o qual a questão não possui repercussão geral sob o argumento de que “não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da Repercussão Geral”, pois, naquele caso específico, “o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo”. Concluiu, assim, que a equivocada exegese atribuída à norma infraconstitucional autônoma importou no automático desrespeito da jurisprudência fixada no RE 590.415 (Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), razão por que o recurso extraordinário deveria ser provido. Confira-se a ementa do julgado: AGRAVOS INTERNOS. INADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSOS DOS AMICI CURIAE. INADMISSIBILIDADE (ART. 138 DO CPC/2015). PRECEDENTES. COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Agravo Interno de ANA LÚCIA CUNHA NERVA, inadmitida no processo na condição de amicus curiae não comporta conhecimento. Decisão irrecorrível. Precedentes. 2. Os amici curiae admitidos no processo não têm legitimidade para interpor Agravo Interno da decisão que julga os REs. 3. José Maurício da Silva ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, postulando o pagamento de valores a título de COMPLEMENTO DA RMNR. 4. O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais. 5. Sobrevieram quatro Recursos Extraordinários: Petrobras; Petrobras Distribuidora S/A; Petrobras S. A. - Transpetro; e União, apontando ofensa aos arts. arts. 5º, caput, XXXVI, § 2º; 7º, IV, XVI, XXIII, XXVI; 8º, VI; 170, caput; todos da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 37. 6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos. 7. O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759 AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores. 8. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 9. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, pois o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência firmada nesta CORTE (art. 52, § 1º, do RISTF). 10. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSPOS PELOS AMICI CURIAE e por ANA LÚCIA CUNHA NERVA, e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO de JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA (RE 1251927 AgR-sexto, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-01-2024 PUBLIC 17-01-2024). Em embargos de declaração, a Primeira Turma declarou expressamente que “não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral”, razão porque “não houve mudança de orientação jurisprudencial” (RE 1251927 AgR-sexto-ED-quintos, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04-03-2024, PUBLIC 11-03-2024). A rigor, então, atualmente coexistem dois padrões decisórios quanto à forma de cálculo da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) no Supremo Tribunal Federal: aquele consagrado em Plenário nos autos do ARE 859.878 RG, segundo o qual a matéria possui índole infraconstitucional; e aquele fixado pela Primeira Turma por ocasião do julgamento do RE 1.251.927/RN, válido apenas para as hipóteses em que a matéria é enfrentada sob o enfoque do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, com interpretação conferida pela Tese nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Realmente, ainda hoje, parece não existir consenso em torno do alcance do julgamento realizado nos autos do RE 1.251.927/RN, notadamente em relação a decisões de mérito passadas em julgado de acordo com a compreensão que era dominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: De início, em relação à alegada violação ao RE 1.251.927-AgR-sexto, tem-se que a presente ação é inviável por esbarrar na firme jurisprudência desta Suprema Corte que considera incabível seu manejo fundado em afronta a paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o reclamante não participou. Vejam-se, por todos, os seguintes julgados: [...] Como bem destacado pela Procuradoria Geral da República em seu parecer, “o que se verifica é que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em interpretação sistêmica, aplicou o artigo 525, §§ 12 a 15, do CPC, tendo em vista que a aplicação imediata de entendimento firmado pelo STF no RE nº 1.257.927/RN encontra limitação no princípio da coisa julgada” (eDoc 32, p. 8). (Rcl 71.026, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 27/09/2024). Seja como for, o certo é que, ao julgar o RE 1.251.927/RN, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal substituiu exatamente o precedente qualificado desta Corte Superior relativo ao tema, vale dizer, aquele proferido de acordo com a sistemática de recurso repetitivo e que corroborava a compreensão abraçada na decisão rescindenda (IRR-21900-13.2011.5.21.0012, DEJT 20/09/2018). Nesse contexto, com respeitosas vênias, conquanto a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal tenha declarado que não houve superação de jurisprudência em relação ao quanto decidido no ARE 859.878 RG (Tema n. 795 da Tabela de Repercussão Geral), a sinalização advinda do referido órgão fracionário é de que há uma tendência na Suprema Corte de, em todo e qualquer caso examinado a partir de agora, considerar que o debate possui índole constitucional e que são indevidas as diferenças decorrentes dos critérios interpretativos da RMNR consagrados em 2013 e 2018 por este Tribunal Superior. A situação talvez se aproxime do instituto da transformação (ou transformation), a qual é defendida pelo jurista norte-americano Melvin Eisenberg: A transformação (transformation), portanto, consiste justamente na afirmação de que se está aplicando determinado precedente ou lhe dando continuidade, quando, o que se faz é, na verdade, a prolação de nova norma jurídica. Há uma distinção essencial entre o que o tribunal afirma e o que ele faz. Pode-se dizer, portanto, que a transformação ocorre quando um tribunal supera completamente um precedente, mas não anuncia que o fez. Seria uma superação implícita, realizada em várias oportunidades pelos tribunais. Nela, embora o tribunal cumpra seu dever de autorreferência, isto é, lide diretamente com sua história institucional tratando do precedente incidente no caso, ele trata apenas formalmente do precedente, pois, em substância, atribui-lhe um significado que não possui. A transformação é uma forma de, por qualquer razão, evitar fazer formalmente uma superação de precedente (overruling), embora substancialmente existam poucas diferenças - a transformação e a superação são duas diferentes realidades da revogação das normas dos precedentes. Muito embora o tribunal afirme que está a aplicar a regra de determinado precedente, ao reconstruí-la equivocadamente, acaba por aplicar uma nova norma, ou seja, ele origina uma ratio decidendi distinta daquela do precedente que se afirma aplicar. Trata-se, na verdade, de uma superação de precedente disfarçada, é uma nova norma sob a capa do antigo precedente. Assim, cria-se uma falsa aparência de que há consistência entre a nova decisão e o precedente ou a linha de precedentes que se diz aplicar. Desta forma, na transformação há uma completa dissociação entre o que o tribunal anuncia, e o que efetivamente acontece no plano normativo. Isto é, muito embora a Corte afirme que está aplicando o precedente, ou seja, mantendo a sua história institucional, um olhar mais apurado - e menos preocupado com o que ela disse que fez do que com o que ela efetivamente fez - demonstrará que houve uma modificação no plano normativo. Então, o tribunal afirma que está aplicando uma ratio decidendi quando, na verdade, aplica uma nova ratio, incompatível com a anterior (MACÊDO, Lucas Buril de. Transformação, Sinalização e Superação Antecipada e sua Pertinência ao Sistema de Precedentes Brasileiro. Revista de Processo Comparado, vol. 3/2016, p. 89 - 120). Diante dessa realidade, assim venho me manifestando no âmbito da 2ª Turma desta Corte Superior: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. A matéria posta nos autos (base de cálculo para apuração do complemento da RMNR) já foi definida pelo STF no julgamento do RE 1.251.927/RN. Logo, não há mais motivo para manter o sobrestamento do feito. Agravo não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional, ainda que contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamentada no tocante à inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR, não havendo falar em sua nulidade. Agravo não provido. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se os adicionais constitucionais e legais devem integrar a base de cálculo para apuração do complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), pago pela Petrobras aos seus empregados. 2. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar em 21/6/2018 o IRR - 21900-13.2011.5.21.0012, de relatoria do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, entendeu que "os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do ' complemento da RMNR', sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres do império do "jus cogens", podem ser absorvidos pelo cálculo em testilha". 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.251.927/RN, transitado em julgado em 1º/3/2024, com relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, concluiu que os critérios de cálculo adotados pela Petrobras em relação ao complemento da RMNR atendem aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a negociação coletiva no aspecto, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que os adicionais percebidos pelo empregado devem ser incluídos no cálculo da parcela. 4. No caso, o Tribunal Regional entendeu que o adicional de periculosidade percebido pelo empregado deve ser incluído na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR, o que está em consonância com o entendimento vinculante do STF sobre o tema. Agravo não provido. (Ag-RR-1283-83.2011.5.20.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). Todavia, em se tratando de ação rescisória aviada contra decisão de mérito passada em julgado em harmonia com a diretriz jurisprudencial que já se havia instalado neste Tribunal Superior do Trabalho, a qual, ao menos em alguma medida, foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 859.878 RG (Tema n. 795 da Tabela de Repercussão Geral), data maxima venia, considero não ser viável o corte rescisório com base no art. 485, V, do CPC de 1973 ou 966, V, do CPC de 2015. Nessas hipóteses, se violação de norma jurídica houve na decisão rescindenda, ela não pode ser tida como “manifesta” ou “literal”. Veja-se que o caso em tela não dá ensejo nem mesmo à invocação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC de 2015, porque a norma não se encontra em vigor no momento em que se deu o trânsito em julgado, o que ocorreu sob a égide do CPC de 1973. Ocorre que, por ocasião do julgamento da AR - 22453-08.2016.5.00.0000, AR - 0022457-45.2016.5.00.0000, ROT - 0001770-38.2018.5.05.0000 e ROT - 0000285-20.2017.5.20.0000, ocorrido em 26/11/2024, a SBDI-2/TST, por ampla maioria, reiterou a sua jurisprudência, no sentido de que, conquanto a decisão de mérito transitada em julgado acerca da metodologia do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) tenha sido proferida de acordo com a jurisprudência tranquila do Tribunal Superior do Trabalho à época, a superveniência do julgamento do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário revela que o decisum foi proferido em literal violação de lei (art. 485, V, do CPC de 1973) ou em manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC de 2015). Por isso, é impositivo o corte rescisório. Destaque-se que, na ocasião, a SBDI-2/TST repisou a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas nº 343/STF e 83/TST, bem assim a tese circunscrita no Tema nº 136 da Tabela de Repercussão Geral do STF. E, de fato, são muitos os julgamentos do Colegiado nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. [...] BASE DE CÁLCULO DA RMNR – INCLUSÃO DOS ADICIONAIS – DIFERENÇAS SALARIAIS – PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI (ARTIGOS 5°, II e XXXVI, 7°, XXVI, da CF/88, 611, §1°, DA CLT, 112,113 e 114, do CCB ). A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte. Trata-se de uma verba instituída pela Petrobrás, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, com objetivo de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, de modo a garantir a isonomia dos valores recebidos pelos empregados. Essencialmente, a controvérsia centrou-se em duas correntes divergentes: uma reconhecendo a validade da interpretação conferida pela Petrobrás para efeito de cálculo da RMNR e outra em sentido contrário, daí advindo o reconhecimento de diferenças salariais pleiteadas. A matéria foi submetida ao Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, pelo qual foi sedimentada a tese jurídica de que, "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Não obstante, a controvérsia foi ainda submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024. No aspecto relevante à presente controvérsia, firmaram-se, na ementa do julgado, as assertivas segundo as quais “O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais.” e “O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores.”. Consoante se depreende, a ratio decidendi extraída do referido julgado reside na necessidade de reconhecimento e observância das cláusulas firmadas em acordos coletivos, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a tese vinculante e erga omnes de que adicionais devem compor o cálculo da parcela RMNR, a qual considera o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado, nos termos das cláusulas previstas em acordo coletivo que a instituiu. No caso dos autos, dentre os diversos fundamentos consignados no acórdão rescindendo, destacam-se os seguintes: a) “A RMNR não pode igualar nos casos nos quais a Constituição exige desigualdade. Essa constatação, a qual é bastante per si, ganha agravamento quando se infere da própria cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR". A isonomia, a qual se mostra assim deliberadamente parcial, ressalva apenas os elementos de discriminação que a tabela de níveis remuneratórios da empresa entende razoáveis, sem qualquer parâmetro na lei. É como dizer: há parcelas, criadas aparentemente no âmbito da empresa, as quais não seriam absorvidas pela RMNR, enquanto os adicionais previstos em norma estatal o seriam. O discrímen legal ou mesmo constitucional é pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela defesa, em proveito da forma discriminatória de remunerar supostamente criada pela norma coletiva. Como visto, não o foi, nem poderia ter sido.”; b) “O artigo 7º, XXVI, da Constituição não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional.”; e c) “De tal forma, encontra-se a decisão da Turma em perfeita consonância com a jurisprudência atual desta SBDI-1 em sua composição plena, no sentido de não se incluir no cômputo do cálculo da parcela RMNR, os adicionais oriundos da Constituição ou de lei imperativa devidos em razão de condições especiais do trabalho.”. Diante disso, é certo que o acórdão rescindendo não se encontra em sintonia com a ratio decidendi do julgamento proferido pelo STF no julgamento do RE 1251927, estando ainda em dissonância com a tese firmada no Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral e em contraposição ao disposto no artigo 7º, XXVI, da CF/88, razão pela qual deve-se admitir o pedido de corte rescisório fundamentado no artigo 485, V, do CPC/73. Ação rescisória julgada procedente para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. Há precedentes desta SBDI-2 em casos análogos. Ação rescisória procedente. (AR-1000208-49.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. [...] ART. 485, V, DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II E XXXVI, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA RMNR. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO AG. REG. NO RE 1.251.927/RN. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA NO ACORDÃO RESCINDENDO, NO QUAL A CORTE REGIONAL REPUTOU CORRETA A FORMA DE CÁLCULO ADOTADA PELA PETROBRAS. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Em julgamento proferido no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.251.927/RN, com trânsito em julgado em 05/03/2024, a 1ª Turma do STF conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, assinalando que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela, tal como ajustado na norma coletiva da categoria, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Invocando a jurisprudência da própria Corte Suprema quanto à tutela constitucional do direito coletivo dos trabalhadores (RE 590.415 - Tema 152 -, RE 895.759 AgR-segundo e ADI 3423), pronunciou-se, no julgamento, sobre o respeito aos acordos coletivos de trabalho e à inexistência de ofensa aos aludidos princípios constitucionais. Desse modo, consoante o decidido pelo STF, sem modulação de efeitos, por força do princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta de 1988, deve ser respeitada a forma de cálculo do complemento da RMNR adotada pela Petrobras e empresas do grupo, em conformidade com os critérios definidos em acordo coletivo de trabalho celebrado pelos trabalhadores (via sindicatos) e empregadores. Afinal, num contexto de negociação coletiva, sem que tenha havido transação em torno de normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, não é dado ao Poder Judiciário autorizar o afastamento da cláusula normativa pela simples circunstância de alguns empregados terem auferido maiores ganhos que outros. 2. In casu , no acordão rescindendo, a Corte Regional reformou a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista matriz, reputando correta a fórmula de cálculo adotada pela Petrobras, ora Ré/recorrida, para pagamento do "Complemento de RMNR", razão pela qual não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-27-30.2015.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. [...] II. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À NORMA COLETIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.251.927/RN. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos nº IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo nº 13), fixou tese jurídica, no sentido de que " (...) os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. (...)". 2. Em decisão diametralmente oposta, o Supremo Tribunal Federal, no exame da tese firmada no referido incidente de recursos repetitivos, nos autos do RE nº 1.251.927/RN (trânsito em julgado em 5/3/2024), à luz do art. 7º, XXVI, da CF/1988, conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, julgando, em consequência, totalmente improcedente o pleito de diferenças do complemento de RMNR, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, " uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade ". 3. Nesse cenário, à luz da diretriz estabelecida no julgamento adrede referido, verifica-se que o acórdão rescindendo, ao não reconhecer validade à norma coletiva que pactuou a forma de cálculo da parcela em questão, importou em manifesta violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CRFB. Recurso ordinário conhecido e provido, no particular. [...]. (RO-161-64.2017.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo (e reiterada nesta ação rescisória) diz respeito a definir se a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do complemento da RMNR, representa mera interpretação do conteúdo da norma coletiva ou se, ao contrário, afronta a literalidade do que fora pactuado com a entidade sindical, em hipótese de afronta ao art. 7º, XXVI, da CF. 3. Na ocasião, a multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 13), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva não poderia retirar a eficácia dos adicionais de origem legal ou constitucional, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade. 4. Contudo, o julgamento do incidente foi objeto de recurso extraordinário (RE 1251927), provido pelo Supremo Tribunal Federal para reformar a decisão desta Corte e assentar a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 5. De acordo com o entendimento assentado pela Suprema Corte, extrai-se que a exclusão dos adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR não representa mera interpretação do conteúdo da norma coletiva, mas verdadeiro desvirtuamento daquilo que havia sido livremente pactuado entre a Petrobras e as entidades de representação dos trabalhadores. 6. Conforme consignado na ementa de julgamento, “ houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho) ”. 7. Ademais, o STF não imprimiu modulação temporal de efeitos ao julgado, uma vez que “ não houve mudança de orientação jurisprudencial ”, justamente por se tratar da primeira vez em que a matéria chegou ao exame da Corte Constitucional. 8. Assentada a premissa de que a alteração dos critérios de cálculo do complemento da RMNR implica afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o exame de seus efeitos sobre as ações rescisórias em curso. 9. Com efeito, tratando-se de matéria de índole constitucional, esta Subseção possui entendimento pacífico de que a existência de divergência interpretativa, à época em que proferida a decisão rescindenda, não constitui impedimento à incidência do corte rescisório, quando posteriormente verificada efetiva e manifesta afronta a preceitos da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST, em relação a temas constitucionais. 10. No caso concreto, o acórdão rescindendo traz registro do teor da norma coletiva e adota tese de que o “ procedimento geral diz respeito à apuração da RMNR, com inclusão, apenas, do salário básico e das vantagens especificadas ”, sem abarcar o adicional de periculosidade. 11. Constata-se, portanto, que a decisão rescindenda, ao afastar os adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da CF, ao negar vigência aos exatos termos pactuados em acordo coletivo. 12. Ação rescisória julgada procedente. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO-490-73.2016.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024). Destarte, com ressalva de entendimento pessoal, julgo procedente a ação rescisória para, em juízo rescindente, desconstituir o ACÓRDÃO proferido por essa Corte nos autos da RT nº 1287-23.2011.5.20.0004 relativamente ao capítulo atinente aos critérios de cálculo da parcela complemento da RMNR. Em juízo rescisório, julgo improcedente o pedido atinente às diferenças salariais decorrentes do afastamento dos adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR. Invertido o ônus da sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, de responsabilidade do réu. Após o trânsito em julgado, devolva-se a quantia depositada a título de depósito prévio à autora. Atribui-se a este acórdão força de alvará. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DA PARCELA DE CONTEÚDO ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA FÉ. Na petição inicial, pleiteou-se o seguinte: d) em caso de provimento, devolver à PETROBRAS os valores até então pagos ao reclamante nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001287- 23.2011.5.20.0004; Ao exame. Como se sabe, a cumulação de pedidos no processo civil brasileiro está regida pelo art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. A ação rescisória consiste em demanda constitutiva-negativa e, como tal, é capaz de criar uma situação jurídica nova a partir do desfazimento da coisa julgada e com o rejulgamento da pretensão matriz. Como é cediço, a ação rescisória é de competência originária dos tribunais. De outro lado, as ações de repetição de indébito possuem natureza jurídica condenatória. Nesse tipo de demanda, busca-se declarar o direito a uma determinada prestação (no caso, à devolução de valores para evitar o enriquecimento sem causa da parte ré) e abre caminho para a execução, quando se busca concretizar o cumprimento da obrigação estabelecida na decisão judicial. Trata-se de ação de competência originária do juízo de primeiro grau de jurisdição. Está claro, pois, que é descabida a declaração acerca da existência e do valor a ser repetido no bojo da ação rescisória, pois a medida encontra óbice no art. 327, II, do CPC. Entretanto, na hipótese de procedência da pretensão desconstitutiva, a SBDI-2/TST, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal vêm admitindo que, ao se criar uma nova relação jurídica pela procedência do corte rescisório, o tribunal estabeleça o regime jurídico que deve norteá-la. Por isso, não há óbice legal para a indicação abstrata acerca da possibilidade de reconhecimento de valores a serem devolvidos em razão da recém-desconstituída decisão de mérito passada em julgado. Nessa senda, a tradição jurídica que vem sendo trilhada pela SBDI-2/TST aponta para a irrepetibilidade de verbas alimentares percebidas de boa-fé, senão confira-se: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE ABONOS FIXOS. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF, TST E SJT. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu à ré diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar a possibilidade de restituição dos valores recebidos pela recorrida em função do título executivo judicial desconstituído nestes autos. 3. É fato que os valores em debate foram pagos à recorrida em função de título executivo judicial que não mais subsiste no plano jurídico. Todavia, revela-se ponderoso o argumento acenado pela recorrida, no sentido de que tais valores foram recebidos em boa-fé, de modo a justificar a manutenção do acórdão recorrido. Isso porque se deve consignar que os valores recebidos pela recorrida, referentes a diferenças salariais, ostentam inquestionável natureza alimentar, além de terem sido, de fato, percebidos de boa-fé, com amparo em decisão judicial transitada em julgado. 4. Nesse cenário, torna-se indevida a restituição pretendida pelo recorrente ante a necessidade de se preservar o fundamento basilar da dignidade da pessoa humana, esteio do próprio Estado Democrático de Direito (art. 1.º, III, da Constituição da República), ao qual se subordina inclusive a supremacia do interesse público. Afinal, não é por outra razão que somente se pode cogitar da repetição nos casos em que se comprove a má-fé, o que não é o caso dos autos - os valores em discussão, friso, foram recebidos pela recorrida com amparo na coisa julgada, que, muito embora desconstituída nestes autos, tinha força suficiente para afetar o patrimônio jurídico da ré, à luz do princípio da segurança jurídica. 5. A natureza inquestionavelmente alimentar das verbas recebidas pela recorrida, alusivas a diferenças salariais, constitui o embasamento do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, ao qual se alinha a jurisprudência do STF, desta SBDI-1 e do STJ. 6. Portanto, tendo em conta os eventos ocorridos no feito primitivo e amparado na jurisprudência uniforme sobre o tema, é imperioso concluir pelo descabimento da restituição de valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial transitada em julgado posteriormente desconstituída em ação rescisória, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário não provido no tema. [...] 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-5602-66.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/05/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICADO OBREIRO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO. APURAÇÃO DOS HAVERES DOS LITISCONSORTES LIMITADA À DATA DE 11/12/1990. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCABÍVEL. OMISSÃO Caso em que são providos os Embargos de Declaração, sem efeito modificativo, para, suprindo omissão, consignar ser indevida a restituição dos valores pagos no cumprimento da decisão rescindenda, quando presente a boa-fé objetiva daquele que recebeu o crédito trabalhista, cuja natureza é alimentar [...]" (ED-RO-2049-87.2009.5.14.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2022). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC/2015). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO RESCINDENDA QUE DEFERE DIFERENÇAS DECORRENTES DA CORREÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE LEI OU NORMA COLETIVA QUE ESTIPULEM PADRÃO DISTINTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT OU DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. [...] 7. Não é demais ressaltar que é cediça no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho a impossibilidade de devolução -ou mesmo de criação de crédito, de qualquer natureza, em favor da empregadora- de valores recebidos de boa-fé, decorrentes de parcelas de natureza alimentar. Assim, tendo em vista que os valores auferidos pela trabalhadora decorriam do cálculo do adicional de insalubridade, em grau médio (20%) sob o salário-base, pagas pela Reclamada espontaneamente, e que estes foram recebidos de boa-fé, não há que se cogitar devolução de valores. Precedentes das Turmas deste Eg. TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. [...]" (ROT-33-12.2020.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECEU DIREITO AO RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CORTE RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS COM RESPALDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto contra acórdão do TRT que declarou a irrepetibilidade dos valores recebidos com respaldo na decisão desconstituída em ação rescisória. Com efeito, a percepção dos valores pelo réu, no período anterior à desconstituição da ação rescisória, teve respaldo em título executivo judicial definitivo, decorrente de decisão transitada em julgado. A proteção à coisa julgada é resultado da consagração, pela Constituição Federal de 1988, da segurança jurídica como princípio fundante do ordenamento jurídico, notadamente quando se trata de parcelas de natureza alimentar. Precedentes específicos da SBDI-2/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-8313-78.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/12/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. OMISSÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Detectada a existência de omissão, imperioso conceder provimento aos embargos de declaração, em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Na esteira dos mais recentes julgados desta SBDI-2 do TST, do STF e do STJ, descabe a devolução de valores que ostentem natureza alimentar e que tenham sido recebidos de boa fé por força de decisão transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória. Embargos de declaração conhecidos e providos" (AR-1000863-84.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/03/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. No tocante à devolução de valores eventualmente já pagos na ação original, esta SbDI-2 possui firme entendimento de que em sede de ação rescisória, não se determina a devolução de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por força da decisão rescindenda. Julgados. Recurso ordinário a que se nega provimento. [...]" (ROT-7342-59.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/12/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15 (...) MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 37, X, 61, § 1º, II, "A", E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 5º, § 2º, 24, § 2º, I, 25 E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CORTE RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTÉM. A preliminar de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal, por vício de iniciativa, foi afastada de forma explícita na decisão rescindenda, de forma que resta preenchido o requisito exigido pela Súmula 298, I, desta Corte. A declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da lei, em sede de controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ADI nº 2083718-70.2014.8.26.0000 - TJ/SP, tem efeitos ex tunc, erga omnes e vinculante. Não se tratando da excepcionalidade em que a eficácia da declaração deva dar-se apenas "a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado" (art. 27 da Lei 9.868/1999), a decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sem modulação de efeitos, passa a ter eficácia desde a sua publicação no órgão oficial (art. 28 da Lei nº 9.868/1999), pelo que não há falar em necessidade de trânsito em julgado para o seu cumprimento. Assim, reconhece-se a nulidade do art. 97 da lei orgânica no município, bem como nulos seus efeitos (sublata causa, tollitur effectus), de maneira que qualquer vantagem daí decorrente deve ser suprimida, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos, porque o foram de boa fé. A decisão recorrida deve ser mantida, porque no mesmo sentido dos precedentes desta c. Corte Superior, em que se julgou devido o corte rescisório. Recurso ordinário do Réu conhecido e desprovido" (RO-1000132-68.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2020) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, igualmente, possuem caudalosa jurisprudência no sentido da irrepetibilidade de verbas alimentares percebidas de boa-fé em razão de superveniente corte rescisório: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. PRECEDENTES. 1. Agravo interno contra decisão desta Corte que deu provimento parcial ao pedido formulado na ação rescisória. 2. Não é possível determinar a devolução de valores já recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, por serem de natureza alimentar e auferidos de boa-fé. Precedentes. 3. Agravo interno a qual se nega provimento. (AR 1976 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. O aresto vergastado manifestou-se explicitamente sobre a citada necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente, afastando-a pelos argumentos expostos ao longo do voto. Além disso, o Tribunal a quo analisou expressamente a suposta ausência de boa-fé ante o julgamento da procedência de Ação Rescisória. 2. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em Ação Rescisória. Precedentes: AgRg no REsp 1.428.646/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014; e AgRg no AREsp 494.537/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 8/4/2015. 3. Recurso Especial não provido." (STJ-REsp 1801116/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente no ponto relativo à inexistência de violação ao art. 535 do CPC, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória" (STJ, AgRg no AREsp 494.537/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/04/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 494.537/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/04/2015; AgRg no REsp 1.428.646/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no AREsp 140.051/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/05/2013; EDcl no AgRg no AREsp 268.509/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. III. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada que, com fundamento na Súmula 83 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial. IV. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgRg no REsp n. 1.528.541/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 1/3/2016.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. CARÁTER ALIMENTAR. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2. Prestações alimentícias, assim entendidos os benefícios previdenciários, percebidas de boa-fé não estão sujeitas à repetição. 3. Recurso a que se nega provimento. (REsp n. 697.768/RS, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 21/3/2005, p. 450.) Destaque-se que, na espécie, o corte rescisório não decorreu de qualquer ação culposa ou dolosa da parte ré, mas de mera evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, conforme já se destacou. Assim sendo, em atenção ao pedido de repetição de indébito, declaro que não são passíveis de devolução os valores incluídos em folha de pagamento a título de complementação de RMNR bem assim aqueles pagos ou levantados de conta judicial antes do trânsito em julgado operado nos autos do RE 1.251.927/RN. Já o ressarcimento de outras quantias eventualmente auferidas em razão da decisão rescindenda deve ser objeto de ação própria perante o juízo competente para tanto, de primeira instância. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade e com ressalva de entendimento da relatora, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a ação rescisória e, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão proferido nos autos da RT nº 0001287-23.2011.5.20.0004 no tocante aos critérios de cálculos da parcela complemento da RMNR. Por unanimidade, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido atinente às diferenças salariais decorrentes do afastamento dos adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR. Por unanimidade, declarar que não são passíveis de devolução os valores incluídos em folha de pagamento a título de complementação de RMNR, bem assim aqueles pagos ou levantados de conta judicial antes do trânsito em julgado operado nos autos do RE 1.251.927/RN e que o ressarcimento de outras quantias eventualmente auferidas em razão da decisão rescindenda deve ser objeto de ação própria perante o juízo competente para tanto, o de primeira instância. Invertido o ônus da sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, de responsabilidade do réu. Após o trânsito em julgado, devolva-se a quantia depositada a título de depósito prévio à autora. Atribui-se a este acórdão força de alvará. Brasília, 30 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FLORINDO DE PAULA FILHO

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Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A. x Jacques Pierre Fidelis De Andrade

ID: 261530588

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-39.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JACQUES PIERRE FIDELIS DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

CAMILA SOARES DO VALLE

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WYLLEN JOSE FONTES

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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VITOR AUGUSTO VIEIRA

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ANRI PEREIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010107-39.2024.5.03.0007 : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010107-39.2024.5.03.0007 : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. : JACQUES PIERRE FIDELIS DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6537334 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 56dc840; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5916c8f). Regular a representação processual (Id 420d67a , ce27b61). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2c31728: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 2c31728: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c79397: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c8625cb, bcbf938; Condenação no acórdão, id 60e6855: R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 60e6855: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ee29f6: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (atinentes ao acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 97; artigo 103-A da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O valor atribuído aos pedidos no processo trabalhista tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, conforme disposto na Lei 5.584/70. Ademais, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, diz que: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §1º e §21, da CLT, o valor da causa será estimado observando-se, no que couber, o disposto nos art. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse sentido e por razões teleológicas, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali descritos, já que, na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença (ID. 60e6855). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 14, 141 e 492 do CPC, 840, § 1º e 912, da CLT, 5º, XXXVI, 97 e 103-A, da CR, 6º da LINDB); Súmula Vinculante nº. 10 do STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; incisos II e III do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de periculosidade/fornecimento de PPP/honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme art. 195 da CLT, a caracterização da periculosidade faz-se por meio de perícia técnica a cargo de profissional devidamente qualificado para o mister. A questão foi objeto de prova pericial, vindo aos autos o laudo (ID. 0d1d019, f. 652/669), com os respectivos esclarecimentos (ID. 887bbda, f. 684/691). O perito, em diligência realizada no local onde a parte reclamante prestava serviços, com a presença dos representantes de ambas as partes e a coleta de informações in loco, bem como análise documental, concluiu: (...) Com efeito, o manuseio de vasilhames contendo líquidos inflamáveis enseja direito ao adicional de periculosidade, dada a exposição ao risco de explosão. Pontue-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o julgador não se encontra adstrito à prova técnica, que é meio elucidativo, e não conclusivo dos fatos. Porém, à míngua de elementos de convicção em sentido contrário, impõe-se manter a sentença, que acolheu as conclusões do laudo para reconhecer a insalubridade em grau máximo. Ressalto que o profissional signatário do laudo é da confiança do juízo e, além de gozar de fé pública, detém conhecimentos específicos para avaliar as questões pertinentes ao caso concreto, não havendo dúvida quanto à sua capacidade técnica e quanto à lisura dos trabalhos desenvolvidos. Mantida a condenação ao adicional de periculosidade, ficam mantidas também as condenações acessórias de retificação do PPP e pagamento de honorários periciais. No que diz respeito ao valor dos honorários periciais, não se pode ignorar a importância do trabalho técnico para solução da lide. A condenação ao pagamento dos honorários periciais deve ser condizente com o trabalho realizado e obedecer a critérios de qualidade, tempo e complexidade, cabendo, ainda, observar a realidade econômica do país. Considerando o efeito devolutivo dos recursos (art. 899 da CLT), que permite a apreciação das questões renovadas pela parte neste grau revisor, e em se tratando de prestador de serviço à Justiça, cujos honorários possuem caráter alimentar, fixo, neste ato, o valor de R$ 1.500,00 a título de honorários periciais, valor este que se mostra adequado para remunerar o trabalho realizado e guarda consonância com os montantes usualmente aplicados nessa Especializada (ID. 60e6855). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da CLT). Não há contrariedade ao entendimento da Súmula 364 do TST, considerando a fundamentação do acórdão, abaixo transcrita: Em esclarecimentos sobre a atividade desempenhada pela parte reclamante de "Enchimento de quaisquer vasilhames (tambores, latas), com inflamáveis líquidos", o perito pontuou: "Assim podemos observar que as atividades desenvolvidas pelo reclamante encaixam perfeitamente no texto legal citado. As informações obtidas pela perícia deram conta de que rotineiramente ao longo de sua jornada laboral, o Reclamante efetuava atividades em contato com os agentes agressivos citados, conforme exposto no laudo pericial. Devemos observar que em momento algum tais condições podem ser consideradas como desenvolvidas eventualmente, podendo ser no máximo consideradas como atividades desenvolvidas habitualmente/intermitente, condição essa que não descaracteriza a condição insalubre apresentada, conforme podemos observar no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, através das determinações do enunciado n.º 47, que estabelece: "O trabalho executado em caráter intermitente em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstancia, o direito a percepção do referido adicional". Quanto ao tempo de desenvolvimento das atividades nas condições citadas no item V, do Laudo Pericial, ressaltamos que as mesmas faziam parte da rotina laborativa da Reclamante ao longo do seu período de labor para a Reclamada. Devemos observar que a legislação vigente sobre o assunto ora em pauta não estabelece limitações tais como tempo de exposição ou mesmo limites de tolerância para a condição insalubre vivenciada pela Reclamante, bastando a condição ser parte integrante da rotina do trabalhador, fato esse inteiramente comprovado no presente caso." (ID. 60e6855). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º, III e IV, 7º, XXIII, 170, II e III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que As informações obtidas pela perícia deram conta de que rotineiramente ao longo de sua jornada laboral, o Reclamante efetuava atividades em contato com os agentes agressivos citados, conforme exposto no laudo pericial. Devemos observar que em momento algum tais condições podem ser consideradas como desenvolvidas eventualmente, podendo ser no máximo consideradas como atividades desenvolvidas habitualmente/intermitente, condição essa que não descaracteriza a condição insalubre apresentada. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos minutos residuais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O juízo de origem condenou a parte reclamada ao pagamento de minutos residuais, sendo 20 minutos diários, ao final da jornada, dada a necessidade de higienização e troca de uniforme. Vejamos: "(...)conforme reconhecido pelo preposto da reclamada em audiência, o reclamante fazia serviços de manutenção e reparos em máquinas, trabalhava também com massa, cimento, e abrindo buracos, e ainda fazia alguns pequenos reparos, como pedreiro, se fosse necessário, e neste passo, reconhece que o autor tinha uniforme de trabalho sujo ao final do dia. Assim, a troca de roupa e higienização ao final da jornada decorre de imposição da própria dinâmica de serviços da reclamada." Pois bem. Verifica-se que a norma coletiva autoriza a adoção de sistema alternativo de ponto (vide, por exemplo, CCT 2021, Cláusula 12a - ID. 3e4b925, f. 213), in verbis: "Fica autorizada a adoção de sistema alternativo de ponto para todos os empregados ou parte destes, desde que não possua funcionalidades que permitam restringir ou alterar as marcações de ponto. Parágrafo único - As empresas deverão observar as exiqências técnicas previstas na Portaria nº 373/2011 ou norma que a substitua." Logo, a previsão normativa de registro de ponto por exceção, em que pese ser inegavelmente válida, nos termos da tese encampada pelo STF no Tema 1.046, não constitui fato absolutamente impeditivo da pretensão. Isso porque a parte reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de tempo residual em extrapolação à jornada padrão, que não foi registrado, o que contraria o disposto na cláusula supratranscrita, que proíbe a restrição ou alteração nas marcações do ponto, ou seja, o registro de horas extras é obrigatório. Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas coletivas, na medida em que as atividades de higienização e troca de uniforme posteriores à jornada, de modo incontroverso, não eram objeto de registro. Noutro giro, o art. 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, e as normas coletivas (vide, por exemplo, cláusula 88ª da CCT 2021 - ID. 3e4b925, f. 238), apenas dispensam o registro de atividades realizadas no interesse particular do empregado e do tempo de permanência na empresa por escolha própria do trabalhador. Não é essa, entretanto, a situação fática em questão, haja vista que a higienização e troca de uniforme ao final da jornada são realizadas em dependência às próprias atividades laborais e não por escolha ou conveniência do trabalhador. Portanto, trata-se de tempo à disposição do empregador, nos termos dos artigos 4º, caput, e 58, §1º, ambos da CLT. Nesse sentido, a Súmula 366 do TST, in verbis: (ID. 60e6855). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 4º, § 2º, 8º, § 2º, 58, § 2º, 72, § 2º e 611-A, X, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, nem contrariedade ao Tema 1046, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva, considerando a fundamentação exarada, no sentido de que: afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas coletivas, na medida em que as atividades de higienização e troca de uniforme posteriores à jornada, de modo incontroverso, não eram objeto de registro. Noutro giro, o art. 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, e as normas coletivas (vide, por exemplo, cláusula 88ª da CCT 2021 - ID. 3e4b925, f. 238), apenas dispensam o registro de atividades realizadas no interesse particular do empregado e do tempo de permanência na empresa por escolha própria do trabalhador. Não é essa, entretanto, a situação fática em questão, haja vista que a higienização e troca de uniforme ao final da jornada são realizadas em dependência às próprias atividades laborais e não por escolha ou conveniência do trabalhador. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 366 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, também por esse motivo, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por outro lado, não constato no acórdão juízo antagônico ao teor das Súmulas 85 e 429 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que Noutro giro, o art. 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, e as normas coletivas (vide, por exemplo, cláusula 88ª da CCT 2021 - ID. 3e4b925, f. 238), apenas dispensam o registro de atividades realizadas no interesse particular do empregado e do tempo de permanência na empresa por escolha própria do trabalhador. Não é essa, entretanto, a situação fática em questão, haja vista que a higienização e troca de uniforme ao final da jornada são realizadas em dependência às próprias atividades laborais e não por escolha ou conveniência do trabalhador. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A parte reclamante, em depoimento pessoal, afirma que do posto de serviço ao refeitório gastava, de deslocamento, 10min da ida e 10min na volta; que ficava 10min na fila; que gastava 10min para comer. O tempo despendido pelo trabalhador no deslocamento até o refeitório não pode ser considerado como supressão parcial do intervalo intrajornada, porquanto, nesse período, o empregado não está à disposição da empresa, nem aguardando ou executando ordens. Com efeito, a interrupção da prestação de serviços por uma hora diária, incluído o tempo de deslocamento, atende à finalidade do art. 71 da CLT. (...) Com efeito, considerando que o tempo total de gozo do intervalo intrajornada informado pela parte reclamante é de 40 minutos, a condenação limita-se aos 20 minutos não usufruídos da pausa, com o adicional extraordinário. Indevidos os reflexos, ante a natureza indenizatória desta verba, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, aplicável ao período contratual, que teve início em 13/07/2018, portanto, após a vigência da referida lei (ID. 60e6855). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, § 4º e 611-A, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa (art. 7º, XXII da CR), ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista . Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 437/TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a parte reclamante, em depoimento pessoal, afirma que do posto de serviço ao refeitório gastava, de deslocamento, 10min da ida e 10min na volta; que ficava 10min na fila; que gastava 10min para comer. (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema desconstituição da pré-assinalação do intervalo intrajornada pelos depoimentos testemunhais não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XVIII e XX do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 422 e 844 do Código Civil; artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 1º da Lei nº 10820/2003. - divergência jurisprudencial. Em relação aos descontos no acerto rescisório, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme TRCT (ID. 808f245, f. 36), a parte reclamante sofreu os seguintes descontos: R$ 8.886,47, referente a empréstimo consignado efetuado junto à COOVALL; R$ 1.971,65 referente a adiantamento de férias e R$ 1.537,80 referente a adiantamento de 13o salário. No que se refere ao desconto do empréstimo, é certo que, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 10.820/03, com a redação dada pela Lei nº 14.431/2022, o desconto decorrente de empréstimo consignado, em caso de rescisão contratual, fica limitado ao percentual de 35% incidente sobre as verbas rescisórias devidas pelo empregador. Assim, deve ser restituído à parte reclamante o valor descontado que excede a margem legal, conforme apurado pelo Juízo de origem, in verbis: "verifica-se que o TRCT de ID 7c0a6e0 - fls. 36 indica o valor devido a título de verbas rescisórias de R$ 13.035,06, sendo que na guia de ID 913ab1a - fls. 372, constata-se o valor de R$ 5.226,22, relativo a multa de 40% do FGTS. Dessa forma, o valor a ser considerado para desconto do empréstimo consignado contratado, limitado a 35%, é de R$ 18.261,28 (R$ 13.035,06 + 5.226,22). Ante aos fundamentos retro, o valor máximo do desconto permitido a título de empréstimo consignado seria de R$ 6.391,44, relativo a 35% do valor de R$ 18.261,28 de verbas rescisórias." Ao contrário do afirmado pela parte reclamada, não há prova de opção da parte reclamante pelos descontos em folha, tendo ele apenas reconhecido a dívida quando se desligou da COOVALL (ID. 96ce6d2, f. 524), e, ainda que tivesse optado, o valor descontado encontra-se fora da margem legal. Quanto ao desconto do adiantamento do 13º salário, tendo em vista que o valor de R$ 1.537,80 foi efetivamente quitado antecipadamente (ID. 7bdc083, f. 482), é lícita a dedução, sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito do credor, não comportando maiores digressões a respeito. Por outro lado, não há prova do adiantamento de férias, no valor de R$ 1.971,65, razão pela qual o desconto foi realizado indevidamente e o valor deve ser restituído. Quanto à PLR, além de não haver prova da quitação antecipada, o desconto foi realizado em 29/03/2023 (ID. c9f4159, f. 43/44), portanto, após o término do contrato, que se deu em 17/08/2022, sendo, portanto, descabido. Por fim, os descontos incidem sobre a multa de 40%, haja vista que, nos termos da OJ nº 29 das Turmas deste Regional "a multa de 40% sobre o FGTS, devida em razão da dispensa imotivada, constitui parcela rescisória em sentido estrito". Logo, pode sofrer os mesmos descontos incidentes sobre as verbas rescisórias (ID. 60e6855). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 462 da CLT, 422 e 884 do CC, 2º da LINDB, 1º da Lei 10.820/2003). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, XVIII e XX da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: No que se refere ao desconto do empréstimo, é certo que, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 10.820/03, com a redação dada pela Lei nº 14.431/2022, o desconto decorrente de empréstimo consignado, em caso de rescisão contratual, fica limitado ao percentual de 35% incidente sobre as verbas rescisórias devidas pelo empregador. Assim, deve ser restituído à parte reclamante o valor descontado que excede a margem legal (...). Por outro lado, não há prova do adiantamento de férias, no valor de R$ 1.971,65, razão pela qual o desconto foi realizado indevidamente e o valor deve ser restituído. Quanto à PLR, além de não haver prova da quitação antecipada, o desconto foi realizado em 29/03/2023 (ID. c9f4159, f. 43/44), portanto, após o término do contrato, que se deu em 17/08/2022, sendo, portanto, descabido. (Súmula 296 do TST). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 342/TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 334, 373 e 434 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Existe nos autos declaração da parte reclamante, pessoa natural, não desconstituída por outros meios de prova, de que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID. 847681a, f. 23), o que, de acordo com o entendimento adotado por esta Turma, também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC (ID. 60e6855). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 5º, II, LIV, LV, LXXIV da CR, 790, § 3º, 791-A, § 4º e 818 da CLT, 373, 334 e 434 do CPC) apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) caput do artigo 5º da Constituição da República. Sobre os honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Com efeito, cabe a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. No que diz respeito ao percentual a ser pago a título de honorários advocatícios, tal fixação decorre da apreciação quantitativa e qualitativa do trabalho realizado pelos profissionais atuantes no processo, conforme art. 791-A, §2º da CLT, o qual traz critérios legalmente expressos, que são o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, finalmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Somente quando tais requisitos não foram observados é que se hão de alterar, em sede recursal, os percentuais fixados na origem. No caso dos autos, tais critérios foram devidamente observados, mostrando-se razoável e proporcional o percentual arbitrado (10%). (ID. 60e6855). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa (art. 5º, caput, da CR) e contrariedade a verbete jurisprudencial (Súmula Vinculante nº 47 do STF) apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 406 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação aos juros/correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por todo o exposto, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, com efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo, determino, de ofício, para apuração dos débitos trabalhistas, os parâmetros abaixo: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil" (ID. 60e6855). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 884 e 406 do CC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A. x Jacques Pierre Fidelis De Andrade

ID: 261530590

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-39.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JACQUES PIERRE FIDELIS DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

CAMILA SOARES DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WYLLEN JOSE FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010107-39.2024.5.03.0007 : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010107-39.2024.5.03.0007 : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. : JACQUES PIERRE FIDELIS DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6537334 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 56dc840; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5916c8f). Regular a representação processual (Id 420d67a , ce27b61). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2c31728: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 2c31728: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c79397: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c8625cb, bcbf938; Condenação no acórdão, id 60e6855: R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 60e6855: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ee29f6: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (atinentes ao acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 97; artigo 103-A da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O valor atribuído aos pedidos no processo trabalhista tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, conforme disposto na Lei 5.584/70. Ademais, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, diz que: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §1º e §21, da CLT, o valor da causa será estimado observando-se, no que couber, o disposto nos art. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse sentido e por razões teleológicas, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali descritos, já que, na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença (ID. 60e6855). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 14, 141 e 492 do CPC, 840, § 1º e 912, da CLT, 5º, XXXVI, 97 e 103-A, da CR, 6º da LINDB); Súmula Vinculante nº. 10 do STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; incisos II e III do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de periculosidade/fornecimento de PPP/honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme art. 195 da CLT, a caracterização da periculosidade faz-se por meio de perícia técnica a cargo de profissional devidamente qualificado para o mister. A questão foi objeto de prova pericial, vindo aos autos o laudo (ID. 0d1d019, f. 652/669), com os respectivos esclarecimentos (ID. 887bbda, f. 684/691). O perito, em diligência realizada no local onde a parte reclamante prestava serviços, com a presença dos representantes de ambas as partes e a coleta de informações in loco, bem como análise documental, concluiu: (...) Com efeito, o manuseio de vasilhames contendo líquidos inflamáveis enseja direito ao adicional de periculosidade, dada a exposição ao risco de explosão. Pontue-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o julgador não se encontra adstrito à prova técnica, que é meio elucidativo, e não conclusivo dos fatos. Porém, à míngua de elementos de convicção em sentido contrário, impõe-se manter a sentença, que acolheu as conclusões do laudo para reconhecer a insalubridade em grau máximo. Ressalto que o profissional signatário do laudo é da confiança do juízo e, além de gozar de fé pública, detém conhecimentos específicos para avaliar as questões pertinentes ao caso concreto, não havendo dúvida quanto à sua capacidade técnica e quanto à lisura dos trabalhos desenvolvidos. Mantida a condenação ao adicional de periculosidade, ficam mantidas também as condenações acessórias de retificação do PPP e pagamento de honorários periciais. No que diz respeito ao valor dos honorários periciais, não se pode ignorar a importância do trabalho técnico para solução da lide. A condenação ao pagamento dos honorários periciais deve ser condizente com o trabalho realizado e obedecer a critérios de qualidade, tempo e complexidade, cabendo, ainda, observar a realidade econômica do país. Considerando o efeito devolutivo dos recursos (art. 899 da CLT), que permite a apreciação das questões renovadas pela parte neste grau revisor, e em se tratando de prestador de serviço à Justiça, cujos honorários possuem caráter alimentar, fixo, neste ato, o valor de R$ 1.500,00 a título de honorários periciais, valor este que se mostra adequado para remunerar o trabalho realizado e guarda consonância com os montantes usualmente aplicados nessa Especializada (ID. 60e6855). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da CLT). Não há contrariedade ao entendimento da Súmula 364 do TST, considerando a fundamentação do acórdão, abaixo transcrita: Em esclarecimentos sobre a atividade desempenhada pela parte reclamante de "Enchimento de quaisquer vasilhames (tambores, latas), com inflamáveis líquidos", o perito pontuou: "Assim podemos observar que as atividades desenvolvidas pelo reclamante encaixam perfeitamente no texto legal citado. As informações obtidas pela perícia deram conta de que rotineiramente ao longo de sua jornada laboral, o Reclamante efetuava atividades em contato com os agentes agressivos citados, conforme exposto no laudo pericial. Devemos observar que em momento algum tais condições podem ser consideradas como desenvolvidas eventualmente, podendo ser no máximo consideradas como atividades desenvolvidas habitualmente/intermitente, condição essa que não descaracteriza a condição insalubre apresentada, conforme podemos observar no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, através das determinações do enunciado n.º 47, que estabelece: "O trabalho executado em caráter intermitente em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstancia, o direito a percepção do referido adicional". Quanto ao tempo de desenvolvimento das atividades nas condições citadas no item V, do Laudo Pericial, ressaltamos que as mesmas faziam parte da rotina laborativa da Reclamante ao longo do seu período de labor para a Reclamada. Devemos observar que a legislação vigente sobre o assunto ora em pauta não estabelece limitações tais como tempo de exposição ou mesmo limites de tolerância para a condição insalubre vivenciada pela Reclamante, bastando a condição ser parte integrante da rotina do trabalhador, fato esse inteiramente comprovado no presente caso." (ID. 60e6855). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º, III e IV, 7º, XXIII, 170, II e III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que As informações obtidas pela perícia deram conta de que rotineiramente ao longo de sua jornada laboral, o Reclamante efetuava atividades em contato com os agentes agressivos citados, conforme exposto no laudo pericial. Devemos observar que em momento algum tais condições podem ser consideradas como desenvolvidas eventualmente, podendo ser no máximo consideradas como atividades desenvolvidas habitualmente/intermitente, condição essa que não descaracteriza a condição insalubre apresentada. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos minutos residuais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O juízo de origem condenou a parte reclamada ao pagamento de minutos residuais, sendo 20 minutos diários, ao final da jornada, dada a necessidade de higienização e troca de uniforme. Vejamos: "(...)conforme reconhecido pelo preposto da reclamada em audiência, o reclamante fazia serviços de manutenção e reparos em máquinas, trabalhava também com massa, cimento, e abrindo buracos, e ainda fazia alguns pequenos reparos, como pedreiro, se fosse necessário, e neste passo, reconhece que o autor tinha uniforme de trabalho sujo ao final do dia. Assim, a troca de roupa e higienização ao final da jornada decorre de imposição da própria dinâmica de serviços da reclamada." Pois bem. Verifica-se que a norma coletiva autoriza a adoção de sistema alternativo de ponto (vide, por exemplo, CCT 2021, Cláusula 12a - ID. 3e4b925, f. 213), in verbis: "Fica autorizada a adoção de sistema alternativo de ponto para todos os empregados ou parte destes, desde que não possua funcionalidades que permitam restringir ou alterar as marcações de ponto. Parágrafo único - As empresas deverão observar as exiqências técnicas previstas na Portaria nº 373/2011 ou norma que a substitua." Logo, a previsão normativa de registro de ponto por exceção, em que pese ser inegavelmente válida, nos termos da tese encampada pelo STF no Tema 1.046, não constitui fato absolutamente impeditivo da pretensão. Isso porque a parte reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de tempo residual em extrapolação à jornada padrão, que não foi registrado, o que contraria o disposto na cláusula supratranscrita, que proíbe a restrição ou alteração nas marcações do ponto, ou seja, o registro de horas extras é obrigatório. Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas coletivas, na medida em que as atividades de higienização e troca de uniforme posteriores à jornada, de modo incontroverso, não eram objeto de registro. Noutro giro, o art. 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, e as normas coletivas (vide, por exemplo, cláusula 88ª da CCT 2021 - ID. 3e4b925, f. 238), apenas dispensam o registro de atividades realizadas no interesse particular do empregado e do tempo de permanência na empresa por escolha própria do trabalhador. Não é essa, entretanto, a situação fática em questão, haja vista que a higienização e troca de uniforme ao final da jornada são realizadas em dependência às próprias atividades laborais e não por escolha ou conveniência do trabalhador. Portanto, trata-se de tempo à disposição do empregador, nos termos dos artigos 4º, caput, e 58, §1º, ambos da CLT. Nesse sentido, a Súmula 366 do TST, in verbis: (ID. 60e6855). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 4º, § 2º, 8º, § 2º, 58, § 2º, 72, § 2º e 611-A, X, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, nem contrariedade ao Tema 1046, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva, considerando a fundamentação exarada, no sentido de que: afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas coletivas, na medida em que as atividades de higienização e troca de uniforme posteriores à jornada, de modo incontroverso, não eram objeto de registro. Noutro giro, o art. 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, e as normas coletivas (vide, por exemplo, cláusula 88ª da CCT 2021 - ID. 3e4b925, f. 238), apenas dispensam o registro de atividades realizadas no interesse particular do empregado e do tempo de permanência na empresa por escolha própria do trabalhador. Não é essa, entretanto, a situação fática em questão, haja vista que a higienização e troca de uniforme ao final da jornada são realizadas em dependência às próprias atividades laborais e não por escolha ou conveniência do trabalhador. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 366 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, também por esse motivo, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por outro lado, não constato no acórdão juízo antagônico ao teor das Súmulas 85 e 429 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que Noutro giro, o art. 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, e as normas coletivas (vide, por exemplo, cláusula 88ª da CCT 2021 - ID. 3e4b925, f. 238), apenas dispensam o registro de atividades realizadas no interesse particular do empregado e do tempo de permanência na empresa por escolha própria do trabalhador. Não é essa, entretanto, a situação fática em questão, haja vista que a higienização e troca de uniforme ao final da jornada são realizadas em dependência às próprias atividades laborais e não por escolha ou conveniência do trabalhador. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A parte reclamante, em depoimento pessoal, afirma que do posto de serviço ao refeitório gastava, de deslocamento, 10min da ida e 10min na volta; que ficava 10min na fila; que gastava 10min para comer. O tempo despendido pelo trabalhador no deslocamento até o refeitório não pode ser considerado como supressão parcial do intervalo intrajornada, porquanto, nesse período, o empregado não está à disposição da empresa, nem aguardando ou executando ordens. Com efeito, a interrupção da prestação de serviços por uma hora diária, incluído o tempo de deslocamento, atende à finalidade do art. 71 da CLT. (...) Com efeito, considerando que o tempo total de gozo do intervalo intrajornada informado pela parte reclamante é de 40 minutos, a condenação limita-se aos 20 minutos não usufruídos da pausa, com o adicional extraordinário. Indevidos os reflexos, ante a natureza indenizatória desta verba, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, aplicável ao período contratual, que teve início em 13/07/2018, portanto, após a vigência da referida lei (ID. 60e6855). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, § 4º e 611-A, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa (art. 7º, XXII da CR), ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista . Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 437/TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a parte reclamante, em depoimento pessoal, afirma que do posto de serviço ao refeitório gastava, de deslocamento, 10min da ida e 10min na volta; que ficava 10min na fila; que gastava 10min para comer. (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema desconstituição da pré-assinalação do intervalo intrajornada pelos depoimentos testemunhais não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XVIII e XX do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 422 e 844 do Código Civil; artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 1º da Lei nº 10820/2003. - divergência jurisprudencial. Em relação aos descontos no acerto rescisório, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme TRCT (ID. 808f245, f. 36), a parte reclamante sofreu os seguintes descontos: R$ 8.886,47, referente a empréstimo consignado efetuado junto à COOVALL; R$ 1.971,65 referente a adiantamento de férias e R$ 1.537,80 referente a adiantamento de 13o salário. No que se refere ao desconto do empréstimo, é certo que, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 10.820/03, com a redação dada pela Lei nº 14.431/2022, o desconto decorrente de empréstimo consignado, em caso de rescisão contratual, fica limitado ao percentual de 35% incidente sobre as verbas rescisórias devidas pelo empregador. Assim, deve ser restituído à parte reclamante o valor descontado que excede a margem legal, conforme apurado pelo Juízo de origem, in verbis: "verifica-se que o TRCT de ID 7c0a6e0 - fls. 36 indica o valor devido a título de verbas rescisórias de R$ 13.035,06, sendo que na guia de ID 913ab1a - fls. 372, constata-se o valor de R$ 5.226,22, relativo a multa de 40% do FGTS. Dessa forma, o valor a ser considerado para desconto do empréstimo consignado contratado, limitado a 35%, é de R$ 18.261,28 (R$ 13.035,06 + 5.226,22). Ante aos fundamentos retro, o valor máximo do desconto permitido a título de empréstimo consignado seria de R$ 6.391,44, relativo a 35% do valor de R$ 18.261,28 de verbas rescisórias." Ao contrário do afirmado pela parte reclamada, não há prova de opção da parte reclamante pelos descontos em folha, tendo ele apenas reconhecido a dívida quando se desligou da COOVALL (ID. 96ce6d2, f. 524), e, ainda que tivesse optado, o valor descontado encontra-se fora da margem legal. Quanto ao desconto do adiantamento do 13º salário, tendo em vista que o valor de R$ 1.537,80 foi efetivamente quitado antecipadamente (ID. 7bdc083, f. 482), é lícita a dedução, sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito do credor, não comportando maiores digressões a respeito. Por outro lado, não há prova do adiantamento de férias, no valor de R$ 1.971,65, razão pela qual o desconto foi realizado indevidamente e o valor deve ser restituído. Quanto à PLR, além de não haver prova da quitação antecipada, o desconto foi realizado em 29/03/2023 (ID. c9f4159, f. 43/44), portanto, após o término do contrato, que se deu em 17/08/2022, sendo, portanto, descabido. Por fim, os descontos incidem sobre a multa de 40%, haja vista que, nos termos da OJ nº 29 das Turmas deste Regional "a multa de 40% sobre o FGTS, devida em razão da dispensa imotivada, constitui parcela rescisória em sentido estrito". Logo, pode sofrer os mesmos descontos incidentes sobre as verbas rescisórias (ID. 60e6855). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 462 da CLT, 422 e 884 do CC, 2º da LINDB, 1º da Lei 10.820/2003). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, XVIII e XX da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: No que se refere ao desconto do empréstimo, é certo que, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 10.820/03, com a redação dada pela Lei nº 14.431/2022, o desconto decorrente de empréstimo consignado, em caso de rescisão contratual, fica limitado ao percentual de 35% incidente sobre as verbas rescisórias devidas pelo empregador. Assim, deve ser restituído à parte reclamante o valor descontado que excede a margem legal (...). Por outro lado, não há prova do adiantamento de férias, no valor de R$ 1.971,65, razão pela qual o desconto foi realizado indevidamente e o valor deve ser restituído. Quanto à PLR, além de não haver prova da quitação antecipada, o desconto foi realizado em 29/03/2023 (ID. c9f4159, f. 43/44), portanto, após o término do contrato, que se deu em 17/08/2022, sendo, portanto, descabido. (Súmula 296 do TST). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 342/TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 334, 373 e 434 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Existe nos autos declaração da parte reclamante, pessoa natural, não desconstituída por outros meios de prova, de que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID. 847681a, f. 23), o que, de acordo com o entendimento adotado por esta Turma, também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC (ID. 60e6855). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 5º, II, LIV, LV, LXXIV da CR, 790, § 3º, 791-A, § 4º e 818 da CLT, 373, 334 e 434 do CPC) apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) caput do artigo 5º da Constituição da República. Sobre os honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Com efeito, cabe a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. No que diz respeito ao percentual a ser pago a título de honorários advocatícios, tal fixação decorre da apreciação quantitativa e qualitativa do trabalho realizado pelos profissionais atuantes no processo, conforme art. 791-A, §2º da CLT, o qual traz critérios legalmente expressos, que são o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, finalmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Somente quando tais requisitos não foram observados é que se hão de alterar, em sede recursal, os percentuais fixados na origem. No caso dos autos, tais critérios foram devidamente observados, mostrando-se razoável e proporcional o percentual arbitrado (10%). (ID. 60e6855). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa (art. 5º, caput, da CR) e contrariedade a verbete jurisprudencial (Súmula Vinculante nº 47 do STF) apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 406 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação aos juros/correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por todo o exposto, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, com efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo, determino, de ofício, para apuração dos débitos trabalhistas, os parâmetros abaixo: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil" (ID. 60e6855). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 884 e 406 do CC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACQUES PIERRE FIDELIS DE ANDRADE

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Jorge Hemares Pereira Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 257767544

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-82.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA PEDROSA CAMPOS

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LAURA HELENA BIGATON

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

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JESSICA MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010107-82.2025.5.03.0046 : JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010107-82.2025.5.03.0046 : JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f8d28a proferida nos autos. Sentença: 1 - RELATÓRIO JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA, devidamente qualificado na petição inicial, pelas razões de fato e de direito expostas, propôs ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S/A, postulando o pagamento das parcelas relacionadas na petição inicial, em face dos fundamentos expendidos. Atribuiu à causa o valor de R$428.950,00. Devidamente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita, na qual arguiu preliminares, invocou a prejudicial de prescrição, contestou as alegações iniciais e requereu a improcedência dos pedidos (fls. 1.208 e seguintes). Juntou documentos e procuração. Impugnação à contestação pelo reclamante (fls. 2.102 e seguintes). Na instrução processual, foi colhida a prova oral (fls. 2.150 e seguintes). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Decido. 2 – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art. 8º, §1º, da Lei Complementar nº 95/98. No tocante às normas processuais, estas produzem efeitos imediatos, incidindo a regra do tempus regit actum, pelo que a nova norma passa a ser aplicada aos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais. Não obstante, as questões de direito material serão analisadas à luz da legislação vigente no período de vigência do contrato de trabalho, ou seja, serão desprezadas as disposições da Lei 13.467/17 até 10/11/2017, e, a partir daí, serão aplicáveis, inexistindo direito adquirido à manutenção de regime jurídico. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO O §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabelece: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” Verifica-se que também em relação aos feitos submetidos ao rito ordinário, a partir da vigência da Lei nº 13.467 de 2017, a petição inicial deve indicar o valor de cada um dos pedidos, a exemplo do que já acontecia para os feitos submetidos ao rito sumaríssimo (art. 852-I, § 2º, da CLT). E, nos termos do disposto no art. 292, §3º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, cabe ao juiz, até mesmo de ofício e por arbitramento, corrigir o valor atribuído aos pedidos, quando verificar que não correspondem ao conteúdo econômico das pretensões deduzidas em juízo. Dessa forma, no presente caso, já tendo sido encerrada a fase instrutória, entendo que não há espaço para a extinção do feito sem julgamento de mérito, uma vez possível a correção dos valores dos pedidos, por arbitramento, pelo juízo, viabilizando, assim, a análise do mérito. Venho salientando que a indicação do valor dos pedidos iniciais, no processo trabalhista, atualmente, tem dupla finalidade: a definição do rito a que submetida a ação, e, agora, a aplicação do princípio da sucumbência (art. 791-A, da CLT), já que a parte autora poderá ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais à parte contrária, calculados exatamente sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos com relação aos quais não obtiver êxito. É verdade que tem se admitido o apontamento dos pedidos iniciais “por estimativa”. Mas o que é estimar? Segundo o dicionário Aurélio, a par de outros significados, estimar é “Determinar por cálculo ou avaliação o preço ou o valor de;”. Dessa maneira, é evidente que o artigo 840, §1º, da CLT, exige o apontamento do valor de cada um dos pedidos, ainda que por estimativa, a partir de cálculos que apresentem, ao final, a real expressão econômica das pretensões da autora, para as finalidades já indicadas acima. Saliento que não se trata de exigir a liquidação prévia, precisa e exata dos montantes dos pedidos iniciais, mas sim, o apontamento de real estimativa de seus valores. No caso dos autos, saliento que o reclamante foi admitido em 20/10/2011 e imotivadamente dispensado em 16/01/2025, percebendo como última remuneração o valor de R$8.570,00. Ocorre que o reclamante atribuiu valor meramente aleatório e ínfimo ao pedido formulado no item “i” da petição inicial, referente ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária, que resulta na pretensão de recebimento de, aproximadamente, 06 horas extras diárias, observada a jornada de trabalho declinada na petição inicial, o que, considerando a incidência do divisor 180, implica em um real valor estimado de R$661.000,00, incluídos os pretendidos reflexos. O mesmo ocorre em relação ao pedido de pagamento de horas extras pela não fruição do intervalo intrajornada, pois, considerando a pretensão de receber uma hora extra diária durante o período imprescrito do contrato de trabalho, chega-se ao montante de R$83.000,00. Da mesma forma, o reclamante atribuiu valor desproporcional ao pedido de item “k”, referente ao pagamento de horas extras pela realização de cursos TREINET, uma vez que, considerando a prestação de 10 horas extras mensais ao título, soma-se o valor de R$55.000,00. Simetricamente, o reclamante atribuiu ao pedido de pagamento das diferenças salariais pelo acúmulo de função o valor irrisório de R$35.000,00, mas considerando o pretendido plus salarial no percentual de 40%, chega-se ao montante estimado de R$264.500,00. No que tange ao pleito de comissões pela venda de produtos bancários, tendo em vista a pretendida diferença mensal de R$2.000,00, alcança-se o total de R$154.000,00. Assim, constatada a não correspondência entre o valor aleatoriamente indicado aos pedidos formulados nos itens “i”, “j”, “k”, “l” e “n” da inicial, e a real expressão econômica de tais pretensões, corrijo o valor atribuído a tais pedidos, arbitrando seus valores estimados, respectivamente, em: R$661.000,00, R$83.000,00, R$55.000,00, R$264.500,00 e R$154.000,00. Via de consequência, determino que a Secretaria do juízo retifique os cadastros processuais, para fazer constar como valor da causa o montante de R$ 1.447.050,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil e cinquenta reais), equivalente à somatória dos valores estimados de todos os pedidos, com as correções determinadas, acrescidos de honorários advocatícios. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Malgrado os termos do art. 492 do CPC, registro que o valor do pedido não limita o valor da condenação, servindo, tão somente, para estabelecer o rito a ser seguido. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, verbis: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017). Assim, o importe econômico discriminado pela parte para cada pedido é meramente estimativo e não limita a apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação. PRELIMINAR INÉPCIA O direito material não se confunde com o direito de ação, que o protege. In casu, estão presentes as condições da ação: o interesse de agir se vislumbra na pretensão resistida deduzida em Juízo, os pedidos são juridicamente possíveis, uma vez que o ordenamento jurídico não veda o exame da matéria dos autos, e as partes são legítimas, pois a autora postula direitos que entende serem devidos pelo réu. Ademais, a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 840 da CLT, apresentando causa de pedir e pedidos pertinentes a todas as pretensões formuladas. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar. PREJUCIDICAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS A prescrição total tem sua aplicação delineada pela construção jurisprudencial cristalizada na Súmula 294 do TST, somente incidindo nas hipóteses de alteração do pactuado, com violação a eventual parcela não assegurada por preceito de lei, ou seja, concedida em decorrência de mera liberalidade empresarial. Em outras palavras, somente diante de tal situação, em que não há preceito normativo protetivo da alteração contratual praticada em desfavor do empregado, é que se pode falar em “ato único e definitivo” ensejador da lesão ao direito obreiro, que não se repete no tempo (em razão exatamente da inexistência de preceito legal protetivo). Desse modo, não há se falar em prescrição total quanto ao pedido referente às comissões inadimplidas, pois o direito postulado envolve, em tese, descumprimento reiterado do contrato e não alteração do pactuado. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Aduziu o reclamante que o sindicato representativo da categoria bancária – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de BH e Região - ajuizou protesto interruptivo da prescrição em 10/11/2022, visando à preservação do direito a ser reivindicado oportunamente, referente a diversas prestações. Acrescentou que a Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais ajuizou, no mesmo sentido, ação de protesto interruptivo do prazo prescricional. Ocorre que, no entendimento deste Juízo, o protesto judicial, para gerar a interrupção dos prazos prescricionais, deveria ter veiculado pretensões idênticas àquelas ora postuladas, ou seja, com idênticos pedidos e causas de pedir. E o que se vê pelo teor da petição inicial dos protestos judiciais invocados pelo reclamante é que a entidade sindical apresentou, na causa de pedir, alegações absolutamente amplas e genéricas, pretendendo uma interrupção de prazos prescricionais quanto a toda e qualquer eventual infração contratual ou legal que porventura viesse a ser constatada em razão da conduta do reclamado. Com efeito, exemplificativamente, destaco que naquela ação cautelar o sindicato pretendeu a interrupção do prazo prescricional relativamente a “… diferenças salariais resultantes de alterações contratuais lesivas, por qualquer que seja a motivação...”, bem como, diferenças decorrentes de equiparação salarial, sem nem mesmo indicar os paradigmas, o que revela a característica de generalidade da causa de pedir, não tendo o condão de interromper os prazos prescricionais. Ressalto que o instituto da prescrição tem a finalidade de estabilizar as relações jurídicas no tempo, não se admitindo que um protesto judicial absolutamente genérico tenha o condão de interromper os prazos prescricionais. Saliento, novamente, que a interrupção dos prazos prescricionais somente se dá mediante a propositura de anterior ação idêntica (mesmos pedidos e mesma causa de pedir), a teor do entendimento cristalizado na Súmula 268 do TST. Noutro norte, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu art. 3º que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Em seu art. 21, referida norma dispõe que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, o que ocorreu em 12/06/2020, data, portanto, do início da sua vigência. Assim, a Lei nº 14.010/2020 vigorou pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 dias. Na hipótese dos autos, considerando-se a propositura da ação em 24/02/2025, aplicando-se os efeitos da suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, pelo período requerido pela autora, e os termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11º da CLT, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 06/10/2019, inclusive em relação ao FGTS (Súmula 362 do TST), ressalvando eventuais direitos relativos à anotação/retificação de registros na CTPS, por se tratar de questão de ordem pública e direito irrenunciável do trabalhador. Destarte, julgo extinto o processo, com resolução me mérito, em relação às pretensões condenatórias anteriores a 06/10/2019, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 769 da CLT. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamado asseverou que deve ser pronunciada a decadência das contribuições previdenciárias devidas, fundamentando suas alegações, entre outras razões, na Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos artigos 150 e 173 do CTN. Sem razão. Na hipótese vertente, acaso reconhecido algum crédito em prol do autor, as contribuições previdenciárias serão devidas como parcelas acessórias da condenação principal e, portanto, apresentarão nascedouro no presente decisum. Os prazos de decadência e prescrição, em direito tributário, são de cinco anos, consoante preconizado nos arts. 173 e 174 do CTN. A decadência atinge o direito de lançar o tributo. A prescrição, a seu turno, fulmina a pretensão de cobrança do crédito já constituído e, em assim sendo, somente tem início após o lançamento efetuado. Nesse contexto, não prospera a tese defensiva acerca da decadência do crédito tributário. As contribuições pretensamente devidas pelo trabalho executado pelo autor fundam-se na prestação dos serviços, da qual se origina a obrigação tributária. O mesmo, todavia, não ocorre em relação ao crédito tributário, que somente é constituído e dotado de exigibilidade a partir da decisão que torna líquidos e exigíveis os recolhimentos previdenciários. Nos termos do artigo 150 do CTN, deve haver homologação do referido débito, sendo que, no presente caso, em que ainda se discute o fato gerador do pretenso crédito tributário, descabe falar em transcurso de prazo de prescrição ou decadência. Neste sentido é o entendimento do TRT doméstico: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Súmula Vinculante n. 8 do STF declarou ‘inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário’. Assim, aplicam-se ao crédito previdenciário os arts. 156, V e 174 do CTN, que dispõem que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário e que prescreve em cinco anos a ação para a cobrança, contados da data da sua constituição definitiva. Quando o pagamento de contribuição previdenciária decorre de condenação judicial trabalhista, o prazo prescricional será contado a partir do trânsito em julgado da sentença, quando líquida, ou, quando ilíquida, da data da sua liquidação, pois o julgado equivale ao lançamento ex officio do tributo, definindo o montante devido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001739-53.2014.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 01/08/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Cesar Machado). Rejeito MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais ao argumento de que, em que pese exercer formalmente a função de gerente administrativo, realizou, em acúmulo, atribuições inerentes ao cargo de supervisor administrativo. Examino. A configuração do acúmulo/desvio de função requer a prova robusta de que o empregado foi contratado para função específica, que as funções extras desempenhadas não guardam compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado, e que exista mínima estruturação funcional dentro da empresa, com a existência de outros empregados que desempenhem exclusivamente as funções extras alegadas pelo trabalhador e com salários definidos. Na ausência de prova das condições acima referidas, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, a teor do disposto no art. 456 da CLT. Acerca dos fatos alegados, a própria preposta, quando ouvida em audiência, admitiu que o reclamante fazia as funções de caixa; que, em agências menores, nem sempre há empregado na lotado na função de caixa, e a incumbência de abrir o terminal de caixa fica com supervisor ou gerente administrativo; que o gerente administrativo faz manuseio, contagem e conferência de numerário; que também é função do gerente administrativo abastecer os caixas eletrônicos onde não há supervisor. A confissão da preposta foi corroborada pelos depoimentos das demais testemunhas arroladas: “que o reclamante atendia clientes, vendia produtos, recebia carro forte e abastecia máquinas (BDN); que o reclamante abria a caixa diariamente, pois não havia outro empregado para essa função; que o reclamante digitalizava documentos; que contagem e conferência de numerário são funções que seriam do supervisor administrativo em um quadro completo” - Leandro Gonçalves de Oliveira. “que o reclamante fazia as funções de caixa; que a incumbência de abrir o terminal de caixa ficava com o supervisor ou gerente administrativo; que o reclamante fazia manuseio, contagem e conferência de numerário; que o reclamante também fazia o abastecimento dos caixas eletrônicos” - Clarissa Souza Chaves Ferreira. Como se vê, a prova oral produzida confirma que o reclamante acumulou as atribuições inerentes aos cargos de gerente administrativo e supervisor administrativo/caixa. Ainda, foi apurado que a acumulação de funções aconteceu em razão de a equipe de trabalho estar, à época dos fatos, desfalcada, não havendo nenhum outro empregado na agência que ocupasse a aludida atribuição. Dessa forma, convencido de que o reclamante efetivamente trabalhou em acúmulo de funções, entendo serem devidas as propaladas diferenças salariais. Por todo o exposto, julgo procedente o pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de funções, apuradas na proporção de 20% sobre o salário do reclamante, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, horas extras, PLR e FGTS mais 40%. Como as diferenças serão apuradas mensalmente, já estão englobados na condenação os repousos semanais remunerados. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS O reclamante afirmou que sempre realizou vendas de produtos do reclamado, mas não recebeu o pagamento das comissões correspondentes. O reclamado, por sua vez, alega que nunca foi pactuado o pagamento de quaisquer comissões ao reclamante, sendo indevida a pretensão, por ausência de previsão legal ou contratual. Assim, o ônus da prova recai sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, e desse encargo, entendo, não se desvencilhou satisfatoriamente, pois a prova oral produzida revelou que não foi prometido o pagamento de comissões por vendas de produtos (ex vi depoimento da testemunha Alesandra Souza Miranda), sendo que a prova documental não ampara a tese do autor. Assim, embora o reclamante ofertasse e vendesse produtos do reclamado e de empresas ligadas a ele, junto aos clientes, não há prova robusta de que tenha sido pactuado ou mesmo prometido o pagamento de comissões por tais vendas. E, diante da inexistência de previsão legal, convencional ou contratual quanto ao pagamento de comissões, entendo que tais atividades estavam inseridas no rol de obrigações do empregado, remuneradas pelo salário pactuado entre as partes, não fazendo jus o autor às pretendidas comissões ou ao requerido plus salarial. Exatamente neste sentido a recém editada tese em recurso repetitivo pelo Tribunal Pleno do Colendo TST: Comissões de bancários “A comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas”. Processo: RR-0000401-44.2023.5.22.0005 Julgo improcede o pedido e os seus reflexos. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O reclamante alegou que “foi designado diversas vezes para substituir empregados que desempenhavam cargo Gerente Geral das Agências de: Medina e Pedra Azul. As substituições se davam em decorrência das ausências desses gerentes em férias, licenças, cursos e treinamentos, em uma média de 60 dias por ano, em cada agência, conforme previsão e determinação do empregador. No entanto, mesmo desempenhando tal função, o Reclamante não recebeu qualquer valor a título de salário substituição” – fl. 12. Requereu, nesses termos, o pagamento do salário substituição, pretensão que foi contestada pelo réu. Como cediço, o salário substituição será devido ao empregado chamado a ocupar, interinamente ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, sendo garantido enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual o salário contratual do substituído, conforme disposto no art. 450 da CLT e na Súmula 159 do TST. Em relação aos fatos alegados na inicial, a preposta confessou que “o reclamante já substituiu o gerente geral da agência; que o banco não paga o salário do substituído para quem está substituindo”. No mesmo sentido são as declarações prestadas por Leandro Gonçalves de Oliveira: “que o reclamante substituiu o depoente como gerente de agência; que quando substituía, o reclamante exercia todas as funções do gerente; que a regional determinava as substituições; que o depoente também já substituiu outros empregados em outras agências (supervisor em Pedra Azul, por exemplo); que não recebeu salário do substituído quando realizou substituições; que as substituições aconteciam por motivo de férias, treinamentos, cursos ou licenças médicas”. Como se vê, o reclamante logrou demonstrar que, de fato, substituiu o gerente geral de algumas agências em todas as suas atividades, pelo que faz jus ao propalado salário substituição, a teor do que dispõe o item II da Súmula 159 do TST: “Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído”. Diante da confissão da preposta e à míngua de outros elementos nos autos, fixo, porque razoável, que as substituições ocorreram no período de 60 (sessenta) dias por ano. Nesses termos, julgo procedente o pagamento das diferenças salariais relativas à substituição dos gerentes gerais de agência, apuradas no período de 30 (trinta) dias por ano, observadas a remuneração percebida pelos substituídos e aquela efetivamente recebida pelo autor, considerando, ainda, com reflexos em 13º salário, férias mais o terço, aviso prévio, horas extras, PLR e FGTS mais 40%. Como as diferenças serão apuradas mensalmente, englobam-se na condenação os repousos semanais remunerados. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS TREINET Aduziu o autor que, ao longo de todo o pacto laboral, extrapolou a sua jornada de trabalho legal, haja vista que laborou, em média, de 07h00 a 19h00, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação. Requereu, assim, o pagamento das horas excedentes da 6ª diária e/ou 30ª semanal, tendo em vista que estava sujeito à jornada prevista no caput do artigo 224 da CLT. Sucessivamente, requer o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária e/ou 40ª semanal, o que for mais benéfico. Em contestação, o reclamado alegou que o autor, no desempenho da função de gerente administrativo, estava corretamente enquadrado no art. 224, §2º, da CLT, que lhe confere o cumprimento de jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, tendo em vista a existência de fidúcia e responsabilidade superiores aos cargos de base, sendo que, por todo o período imprescrito, esteve sujeito ao controle de jornada de trabalho, inexistindo horas extras ou mesmo diferenças de horas extras devidas ao reclamante. Aprecio. A controvérsia estabelecida no presente processo gira em torno da existência de fidúcia especial que autorize o enquadramento do reclamante na jornada de 8 horas diárias, exceção estabelecida no art. 224, §2º, da CLT. O caput do art. 224 da CLT estabelece que a duração diária normal do trabalho dos empregados em bancos será de 06 (seis) horas, ressalvando o §2º que as disposições do mesmo artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Impende esclarecer, inicialmente, que os ocupantes de cargos de confiança bancários podem ser reunidos em dois grupos, o primeiro deles aqueles empregados que possuem poderes restritos de mando, fiscalização e gestão, mas que exercem atribuições de maior confiança dentro do quadro funcional existente no banco, estando sujeitos a jornada de 08 (oito) horas diárias, desde que percebam gratificação superior a um terço de seu salário básico (Súmula 102, IV, TST). No outro grupo enquadram-se aqueles empregados que exercem atribuições como se fossem o dono do empreendimento, investidos de mandato na forma legal, possuindo encargos plenos de gestão, usufruindo padrão salarial que os diferenciam dos demais empregados, sendo que sua atividade interfere diretamente na atividade-fim da empresa, não estando sujeitos a jornada de trabalho (art. 62, II, CLT), tal como ocorre com o gerente-geral de agência bancária que efetivamente possui tais poderes (Súmula 287, segunda parte, TST). Os contracheques juntados pelo réu comprovam o pagamento de gratificação de função superior a 50% do salário base. Ademais, a teor do conjunto probatório produzido nos autos e o que venho decidindo em demandas similares ajuizadas contra o mesmo réu, entendo que o enquadramento do autor como gerente administrativo está em conformidade com o artigo 224, §2º, da CLT. De fato, o empregado não realizava atividades meramente burocráticas, como os escriturários de agências bancárias. Pelo contrário, como gerente administrativo, era o autor responsável pela gestão da sua carteira de clientes, por realizar a abertura de contas e oferecer produtos do réu. Nesse sentido, o próprio reclamante, em seu depoimento, confessou que como gerente administrativo, respondia diretamente à regional; que nas agências de Pedra Azul e Medina, havia apenas um gerente administrativo, que era ele próprio; que em Pedra Azul e Medina, seu nome constava na procuração da agência, juntamente com o gerente e, quando havia, o supervisor; que participou de audiências como preposto representando o banco, e não como testemunha; que, dentro da agência, o maior cargo na área administrativa era o gerente administrativo; que em Pedra Azul, os cargos vinculados à área administrativa eram caixa; que, em Medina, eram supervisor e caixa; que o gerente administrativo é responsável pelo numerário da agência; que acontecia de o depoente abrir ou fechar a agência; que a senha do cofre da agência era sempre compartilhada entre ele, o gerente geral e, na ausência deste, um caixa ou um supervisor; que era acionado para comparecer na agência fora do horário de expediente se houvesse alguma intercorrência; que o depoente fazia o checklist das operações que iam para a aprovação do gerente geral, mas não tinha autonomia para negar; que essa tarefa também era realizada por supervisor e caixa; que, como gerente administrativo, juntamente com o gerente geral, passava para a gerência regional as informações relativas a pautas, folgas, férias, atestados e horas extras. Afasto, pois, a pretendida aplicação da jornada de 06 (seis) horas diárias, prevista no caput do artigo 224 da CLT, referente ao cargo de gerente administrativo, tendo em vista o desempenho, pelo reclamante, de função de fidúcia bancária. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas excedentes à 6ª diária. Prosseguindo a análise em relação às horas excedentes à 8ª diária, tendo o reclamado trazido aos autos os cartões de ponto, com marcações que não se mostram britânicas, incumbia ao reclamante demonstrar a divergência entre os documentos e a realidade vivenciada – art. 818, I, do CPC Acerca da validade dos cartões de ponto colacionados aos autos, declararam as testemunhas ouvidas que: “que o depoente geralmente chegava às 7h da manhã e ia embora por volta das 19h; que o horário do reclamante era basicamente o mesmo; que o intervalo para almoço era de cerca de 30 a 40 minutos; que conseguir uma hora de intervalo era raro; que acreditava que o intervalo do reclamante era de cerca de 30 minutos, pois ele ficava responsável por abrir a caixa e não havia substituto para atendimento; que mesmo com o ponto registrado para o início do intervalo, era comum atender clientes devido à falta de empregados; que faziam cursos Treinet; que o depoente fazia os cursos em casa, pois não conseguia fazer na agência; que houve uma mudança no sistema que passou a permitir o curso somente na agência, perto de sua saída (março de 2022), talvez um ano antes;que fazia em média de 15 a 20 cursos por mês, com duração média de 1 hora; que os cursos podiam ser fracionados; que o reclamante registrava o controle de horário no sistema; que não pode precisar se o reclamante registrava os horários reais de chegada e saída, pois o ponto ficava em outra área” – Leandro Gonçalves de Oliveira. “que geralmente chegava por volta das 7h e pouco da manhã; que registrava o ponto um pouco depois de chegar, por volta das 8h, devido à demanda de atendimento; que, no final do dia, registrava o ponto e ficava trabalhando por volta de 2 horas a mais, indo embora por volta das 19h; que o intervalo para almoço era de no máximo 40 minutos, devido à alta demanda e falta de empregados; que conseguir uma hora de intervalo era muito raro, uma ou duas vezes por mês; (...) que fazia cursos Treinet; que geralmente fazia os cursos em casa, pois não dava tempo no horário de trabalho; que fazia, em média, de 10 a 12 cursos por mês; que a maioria dos cursos tinha duração de 1 a 2 horas, alguns eram menores; que acreditava que os cursos não podiam ser fracionados, tendo que ser finalizados após o início; que recebiam cobranças da regional por e-mail sobre os cursos obrigatórios que precisavam ser feitos; que os cursos eram obrigatórios e necessários para promoções” - Clarissa Souza Chaves Ferreira. Pontuo, no particular, que as declarações prestadas pela depoente Alesandra Souza Miranda, ouvida a convite do réu, acerca da jornada de trabalho não me convencem, pois, em que pese a testemunha ter declarado que “o reclamante geralmente chegava antes das 8h (7h50 ou 7h50)”, ela também informou que a sua jornada de trabalho, enquanto esteve lotada na cidade de Medina/MG, era de 6 horas diárias, com início às 10h. Como se vê, o depoimento da testemunha apresenta contradições, pois, considerando que a sua jornada de trabalho tinha início às 10h, não pode a depoente confirmar que o reclamante, de fato, chegava na agência por volta de 8h. Desta feita, a teor do conjunto probatório produzido nos autos, reputo que os controles de jornada anexos não se prestam para comprovar a efetiva jornada de trabalho empreendida pelo reclamante. Isso porque foi demonstrado que os horários de entrada e saída não eram corretamente registrados, porquanto havia orientação dos superiores, inclusive da regional, no sentido de que as horas extras prestadas não fossem anotadas em sua integralidade. Em consequência, com amparo na prova oral produzida, observado o princípio da razoabilidade, arbitro que o reclamante cumpriu a seguinte jornada: - de 7h a 19h, de segunda a sexta-feira, com 40 minutos de intervalo intrajornada; - deverá ser considerado que o reclamante realizava, por mês, 10 cursos Treinet em casa, sem o registro da jornada, com duração de 30 (trinta) minutos cada, de 06/10/2019 (termo inicial do período imprescrito) a 31/03/2021. Acerca dos cursos Treinet, esclareço, para evitar debates estéreis, que a testemunha Leandro Gonçalves de Oliveira relatou que “houve uma mudança no sistema que passou a permitir o curso somente na agência, perto de sua saída (março de 2022), talvez um ano antes”. Como corolário, observada a jornada arbitrada, condeno o reclamado a pagar ao autor as seguintes parcelas: 1) horas extras, laboradas além da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, por todo o período imprescrito; 2) horas extras referentes aos cursos Treinet, no importe de 10 horas extras mensais, apuradas de 06/10/2019 a 31/03/2021; 3) reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados (inclusive em sábados, domingos e feriados, por força das CCT's), aviso prévio, 13º salários, férias mais o terço e FGTS mais 40%; 4) indenização equivalente a 20 minutos diários relativos ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, não sendo devidos reflexos em outras parcelas, nos termos da nova redação do art. 71, §4º, da CLT. Indefiro o pagamento de reflexos em PLR, diante da disposição convencional de que a sua apuração se dá sobre parcelas salariais de valor fixo. Para a apuração da jornada extraordinária, devem-se observar os seguintes critérios: o acréscimo do adicional convencional ou do legal; a jornada fixada; a frequência constante dos cartões de ponto; o divisor 220; a remuneração composta pelo salário fixo e as demais verbas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); a evolução salarial; inclusão do adicional noturno à base de cálculo das horas extras noturnas, OJ 97 da SDI-1 do TST e a redução da hora noturna ficta. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Segundo se extrai dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. É necessário que o agravo provocado pelo suposto ato lesivo perpetrado pelo empregador seja grave o bastante para abalar o empregado psicológica e emocionalmente, tornando-se imprescindível que a vítima produza prova robusta de suas alegações, sob pena de indeferimento da pretensão. A prova dos requisitos acima elencados cumpria ao reclamante, eis que, aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-la, a teor do disposto no art. 818 da CLT. No que concerne às metas exacerbadas e à cobrança excessiva, o próprio reclamante, quando ouvido em audiência, admitiu que a sua avaliação era positiva em relação a desempenho, produtividade, relacionamento e entrega de resultados. No mais, da suma dos relatos colhidos em instrução, entendo que as cobranças perpetradas pelos gestores do réu, embora incisivas, não ultrapassaram limites que pudessem ferir direitos de ordem imaterial dos empregados. Ademais, a existência de ranking de vendas, a meu ver, não configura prejuízo à imagem. Entendo, pelos fundamentos expostos, que não se extrai do conjunto probatório dos autos nenhum registro de evento danoso que pudesse ensejar em prejuízo ao patrimônio subjetivo do autor. Portanto, ausentes os requisitos inarredáveis ao dever de indenizar, notadamente prova robusta acerca da prática de ato ilícito pelo reclamado, julgo improcedente o pedido. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS Autorizo a dedução das parcelas quitadas a idêntico título. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, indefiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a remuneração percebida durante o contrato de trabalho, o montante percebido a título de verbas rescisórias e as parcelas deferidas na presente sentença, que permitem ao reclamante arcar com as despesas processuais, afastando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. No tocante aos honorários sucumbenciais, o reclamado arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados da parte autora, fixados no valor equivalente a 10% sobre o valor líquido das parcelas deferidas ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do reclamado, que arbitro no valor equivalente a 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, dedutíveis dos créditos deferidos. Os honorários sucumbenciais não são compensáveis. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 5867 e 6021 e das ADC’s nº. 58 e 59, decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e determinou a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros moratórios sobre o valor corrigido, de 1% ao mês, “pro rata die”, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; e d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Descontos em prol do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, no presente caso: diferenças salariais; horas extras; reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário e aviso prévio. O reclamado deverá comprovar a quitação nos autos, pena de execução. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. 3 - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, decido, na Ação Trabalhista que JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA ajuizou em face de BANCO BRADESCO S/A: I - rejeitar as preliminares arguidas em defesa; II - CORRIGIR, nos termos do disposto no artigo 292, § 3º, do CPC, os valores atribuídos aos pedidos iniciais, determinando à Secretaria do Juízo que retifique os cadastros processuais, para fazer constar como valor da causa o montante de R$ 1.447.050,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil e cinquenta reais), equivalente à somatória dos valores estimados de todos os pedidos, acrescida dos honorários advocatícios. III – acolher a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das pretensões relativas às parcelas anteriores a 06/10/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a tais pretensões, a teor do art. 487, II, do CPC; IV - no MÉRITO, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na exordial para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais pelo acúmulo de funções, apuradas na proporção de 20% sobre o salário do reclamante, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, horas extras, PLR e FGTS mais 40%; b) diferenças salariais relativas à substituição dos gerentes gerais de agência, apuradas no período de 30 (trinta) dias por ano, observadas a remuneração percebida pelos substituídos e aquela efetivamente recebida pelo autor, considerando, ainda, com reflexos em 13º salário, férias mais o terço, aviso prévio, horas extras, PLR e FGTS mais 40%; c) horas extras, laboradas além da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, por todo o período imprescrito; d) horas extras referentes aos cursos Treinet, no importe de 05 horas extras mensais, apuradas de 06/10/2019 a 31/03/2021; e) reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados (inclusive em sábados, domingos e feriados, por força das CCT's), aviso prévio, 13º salários, férias mais o terço e FGTS mais 40%; f) indenização equivalente a 20 minutos diários relativos ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, não sendo devidos reflexos em outras parcelas, nos termos da nova redação do art. 71, §4º, da CLT. Indefiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os parâmetros para apuração de cada parcela, a correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos critérios definidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$8.000,00, calculadas sobre R$400.000,00, valor arbitrado à condenação. Oportunamente, intime-se a União, para os fins de direito (art. 832, § 5º, da CLT). Intimem-se as partes. ALMENARA/MG, 15 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA

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Jorge Hemares Pereira Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 257767574

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-82.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA PEDROSA CAMPOS

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LAURA HELENA BIGATON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010107-82.2025.5.03.0046 : JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010107-82.2025.5.03.0046 : JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f8d28a proferida nos autos. Sentença: 1 - RELATÓRIO JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA, devidamente qualificado na petição inicial, pelas razões de fato e de direito expostas, propôs ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S/A, postulando o pagamento das parcelas relacionadas na petição inicial, em face dos fundamentos expendidos. Atribuiu à causa o valor de R$428.950,00. Devidamente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita, na qual arguiu preliminares, invocou a prejudicial de prescrição, contestou as alegações iniciais e requereu a improcedência dos pedidos (fls. 1.208 e seguintes). Juntou documentos e procuração. Impugnação à contestação pelo reclamante (fls. 2.102 e seguintes). Na instrução processual, foi colhida a prova oral (fls. 2.150 e seguintes). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Decido. 2 – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art. 8º, §1º, da Lei Complementar nº 95/98. No tocante às normas processuais, estas produzem efeitos imediatos, incidindo a regra do tempus regit actum, pelo que a nova norma passa a ser aplicada aos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais. Não obstante, as questões de direito material serão analisadas à luz da legislação vigente no período de vigência do contrato de trabalho, ou seja, serão desprezadas as disposições da Lei 13.467/17 até 10/11/2017, e, a partir daí, serão aplicáveis, inexistindo direito adquirido à manutenção de regime jurídico. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO O §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabelece: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” Verifica-se que também em relação aos feitos submetidos ao rito ordinário, a partir da vigência da Lei nº 13.467 de 2017, a petição inicial deve indicar o valor de cada um dos pedidos, a exemplo do que já acontecia para os feitos submetidos ao rito sumaríssimo (art. 852-I, § 2º, da CLT). E, nos termos do disposto no art. 292, §3º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, cabe ao juiz, até mesmo de ofício e por arbitramento, corrigir o valor atribuído aos pedidos, quando verificar que não correspondem ao conteúdo econômico das pretensões deduzidas em juízo. Dessa forma, no presente caso, já tendo sido encerrada a fase instrutória, entendo que não há espaço para a extinção do feito sem julgamento de mérito, uma vez possível a correção dos valores dos pedidos, por arbitramento, pelo juízo, viabilizando, assim, a análise do mérito. Venho salientando que a indicação do valor dos pedidos iniciais, no processo trabalhista, atualmente, tem dupla finalidade: a definição do rito a que submetida a ação, e, agora, a aplicação do princípio da sucumbência (art. 791-A, da CLT), já que a parte autora poderá ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais à parte contrária, calculados exatamente sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos com relação aos quais não obtiver êxito. É verdade que tem se admitido o apontamento dos pedidos iniciais “por estimativa”. Mas o que é estimar? Segundo o dicionário Aurélio, a par de outros significados, estimar é “Determinar por cálculo ou avaliação o preço ou o valor de;”. Dessa maneira, é evidente que o artigo 840, §1º, da CLT, exige o apontamento do valor de cada um dos pedidos, ainda que por estimativa, a partir de cálculos que apresentem, ao final, a real expressão econômica das pretensões da autora, para as finalidades já indicadas acima. Saliento que não se trata de exigir a liquidação prévia, precisa e exata dos montantes dos pedidos iniciais, mas sim, o apontamento de real estimativa de seus valores. No caso dos autos, saliento que o reclamante foi admitido em 20/10/2011 e imotivadamente dispensado em 16/01/2025, percebendo como última remuneração o valor de R$8.570,00. Ocorre que o reclamante atribuiu valor meramente aleatório e ínfimo ao pedido formulado no item “i” da petição inicial, referente ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária, que resulta na pretensão de recebimento de, aproximadamente, 06 horas extras diárias, observada a jornada de trabalho declinada na petição inicial, o que, considerando a incidência do divisor 180, implica em um real valor estimado de R$661.000,00, incluídos os pretendidos reflexos. O mesmo ocorre em relação ao pedido de pagamento de horas extras pela não fruição do intervalo intrajornada, pois, considerando a pretensão de receber uma hora extra diária durante o período imprescrito do contrato de trabalho, chega-se ao montante de R$83.000,00. Da mesma forma, o reclamante atribuiu valor desproporcional ao pedido de item “k”, referente ao pagamento de horas extras pela realização de cursos TREINET, uma vez que, considerando a prestação de 10 horas extras mensais ao título, soma-se o valor de R$55.000,00. Simetricamente, o reclamante atribuiu ao pedido de pagamento das diferenças salariais pelo acúmulo de função o valor irrisório de R$35.000,00, mas considerando o pretendido plus salarial no percentual de 40%, chega-se ao montante estimado de R$264.500,00. No que tange ao pleito de comissões pela venda de produtos bancários, tendo em vista a pretendida diferença mensal de R$2.000,00, alcança-se o total de R$154.000,00. Assim, constatada a não correspondência entre o valor aleatoriamente indicado aos pedidos formulados nos itens “i”, “j”, “k”, “l” e “n” da inicial, e a real expressão econômica de tais pretensões, corrijo o valor atribuído a tais pedidos, arbitrando seus valores estimados, respectivamente, em: R$661.000,00, R$83.000,00, R$55.000,00, R$264.500,00 e R$154.000,00. Via de consequência, determino que a Secretaria do juízo retifique os cadastros processuais, para fazer constar como valor da causa o montante de R$ 1.447.050,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil e cinquenta reais), equivalente à somatória dos valores estimados de todos os pedidos, com as correções determinadas, acrescidos de honorários advocatícios. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Malgrado os termos do art. 492 do CPC, registro que o valor do pedido não limita o valor da condenação, servindo, tão somente, para estabelecer o rito a ser seguido. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, verbis: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017). Assim, o importe econômico discriminado pela parte para cada pedido é meramente estimativo e não limita a apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação. PRELIMINAR INÉPCIA O direito material não se confunde com o direito de ação, que o protege. In casu, estão presentes as condições da ação: o interesse de agir se vislumbra na pretensão resistida deduzida em Juízo, os pedidos são juridicamente possíveis, uma vez que o ordenamento jurídico não veda o exame da matéria dos autos, e as partes são legítimas, pois a autora postula direitos que entende serem devidos pelo réu. Ademais, a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 840 da CLT, apresentando causa de pedir e pedidos pertinentes a todas as pretensões formuladas. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar. PREJUCIDICAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS A prescrição total tem sua aplicação delineada pela construção jurisprudencial cristalizada na Súmula 294 do TST, somente incidindo nas hipóteses de alteração do pactuado, com violação a eventual parcela não assegurada por preceito de lei, ou seja, concedida em decorrência de mera liberalidade empresarial. Em outras palavras, somente diante de tal situação, em que não há preceito normativo protetivo da alteração contratual praticada em desfavor do empregado, é que se pode falar em “ato único e definitivo” ensejador da lesão ao direito obreiro, que não se repete no tempo (em razão exatamente da inexistência de preceito legal protetivo). Desse modo, não há se falar em prescrição total quanto ao pedido referente às comissões inadimplidas, pois o direito postulado envolve, em tese, descumprimento reiterado do contrato e não alteração do pactuado. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Aduziu o reclamante que o sindicato representativo da categoria bancária – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de BH e Região - ajuizou protesto interruptivo da prescrição em 10/11/2022, visando à preservação do direito a ser reivindicado oportunamente, referente a diversas prestações. Acrescentou que a Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais ajuizou, no mesmo sentido, ação de protesto interruptivo do prazo prescricional. Ocorre que, no entendimento deste Juízo, o protesto judicial, para gerar a interrupção dos prazos prescricionais, deveria ter veiculado pretensões idênticas àquelas ora postuladas, ou seja, com idênticos pedidos e causas de pedir. E o que se vê pelo teor da petição inicial dos protestos judiciais invocados pelo reclamante é que a entidade sindical apresentou, na causa de pedir, alegações absolutamente amplas e genéricas, pretendendo uma interrupção de prazos prescricionais quanto a toda e qualquer eventual infração contratual ou legal que porventura viesse a ser constatada em razão da conduta do reclamado. Com efeito, exemplificativamente, destaco que naquela ação cautelar o sindicato pretendeu a interrupção do prazo prescricional relativamente a “… diferenças salariais resultantes de alterações contratuais lesivas, por qualquer que seja a motivação...”, bem como, diferenças decorrentes de equiparação salarial, sem nem mesmo indicar os paradigmas, o que revela a característica de generalidade da causa de pedir, não tendo o condão de interromper os prazos prescricionais. Ressalto que o instituto da prescrição tem a finalidade de estabilizar as relações jurídicas no tempo, não se admitindo que um protesto judicial absolutamente genérico tenha o condão de interromper os prazos prescricionais. Saliento, novamente, que a interrupção dos prazos prescricionais somente se dá mediante a propositura de anterior ação idêntica (mesmos pedidos e mesma causa de pedir), a teor do entendimento cristalizado na Súmula 268 do TST. Noutro norte, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu art. 3º que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Em seu art. 21, referida norma dispõe que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, o que ocorreu em 12/06/2020, data, portanto, do início da sua vigência. Assim, a Lei nº 14.010/2020 vigorou pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 dias. Na hipótese dos autos, considerando-se a propositura da ação em 24/02/2025, aplicando-se os efeitos da suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, pelo período requerido pela autora, e os termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11º da CLT, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 06/10/2019, inclusive em relação ao FGTS (Súmula 362 do TST), ressalvando eventuais direitos relativos à anotação/retificação de registros na CTPS, por se tratar de questão de ordem pública e direito irrenunciável do trabalhador. Destarte, julgo extinto o processo, com resolução me mérito, em relação às pretensões condenatórias anteriores a 06/10/2019, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 769 da CLT. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamado asseverou que deve ser pronunciada a decadência das contribuições previdenciárias devidas, fundamentando suas alegações, entre outras razões, na Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos artigos 150 e 173 do CTN. Sem razão. Na hipótese vertente, acaso reconhecido algum crédito em prol do autor, as contribuições previdenciárias serão devidas como parcelas acessórias da condenação principal e, portanto, apresentarão nascedouro no presente decisum. Os prazos de decadência e prescrição, em direito tributário, são de cinco anos, consoante preconizado nos arts. 173 e 174 do CTN. A decadência atinge o direito de lançar o tributo. A prescrição, a seu turno, fulmina a pretensão de cobrança do crédito já constituído e, em assim sendo, somente tem início após o lançamento efetuado. Nesse contexto, não prospera a tese defensiva acerca da decadência do crédito tributário. As contribuições pretensamente devidas pelo trabalho executado pelo autor fundam-se na prestação dos serviços, da qual se origina a obrigação tributária. O mesmo, todavia, não ocorre em relação ao crédito tributário, que somente é constituído e dotado de exigibilidade a partir da decisão que torna líquidos e exigíveis os recolhimentos previdenciários. Nos termos do artigo 150 do CTN, deve haver homologação do referido débito, sendo que, no presente caso, em que ainda se discute o fato gerador do pretenso crédito tributário, descabe falar em transcurso de prazo de prescrição ou decadência. Neste sentido é o entendimento do TRT doméstico: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Súmula Vinculante n. 8 do STF declarou ‘inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário’. Assim, aplicam-se ao crédito previdenciário os arts. 156, V e 174 do CTN, que dispõem que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário e que prescreve em cinco anos a ação para a cobrança, contados da data da sua constituição definitiva. Quando o pagamento de contribuição previdenciária decorre de condenação judicial trabalhista, o prazo prescricional será contado a partir do trânsito em julgado da sentença, quando líquida, ou, quando ilíquida, da data da sua liquidação, pois o julgado equivale ao lançamento ex officio do tributo, definindo o montante devido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001739-53.2014.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 01/08/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Cesar Machado). Rejeito MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais ao argumento de que, em que pese exercer formalmente a função de gerente administrativo, realizou, em acúmulo, atribuições inerentes ao cargo de supervisor administrativo. Examino. A configuração do acúmulo/desvio de função requer a prova robusta de que o empregado foi contratado para função específica, que as funções extras desempenhadas não guardam compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado, e que exista mínima estruturação funcional dentro da empresa, com a existência de outros empregados que desempenhem exclusivamente as funções extras alegadas pelo trabalhador e com salários definidos. Na ausência de prova das condições acima referidas, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, a teor do disposto no art. 456 da CLT. Acerca dos fatos alegados, a própria preposta, quando ouvida em audiência, admitiu que o reclamante fazia as funções de caixa; que, em agências menores, nem sempre há empregado na lotado na função de caixa, e a incumbência de abrir o terminal de caixa fica com supervisor ou gerente administrativo; que o gerente administrativo faz manuseio, contagem e conferência de numerário; que também é função do gerente administrativo abastecer os caixas eletrônicos onde não há supervisor. A confissão da preposta foi corroborada pelos depoimentos das demais testemunhas arroladas: “que o reclamante atendia clientes, vendia produtos, recebia carro forte e abastecia máquinas (BDN); que o reclamante abria a caixa diariamente, pois não havia outro empregado para essa função; que o reclamante digitalizava documentos; que contagem e conferência de numerário são funções que seriam do supervisor administrativo em um quadro completo” - Leandro Gonçalves de Oliveira. “que o reclamante fazia as funções de caixa; que a incumbência de abrir o terminal de caixa ficava com o supervisor ou gerente administrativo; que o reclamante fazia manuseio, contagem e conferência de numerário; que o reclamante também fazia o abastecimento dos caixas eletrônicos” - Clarissa Souza Chaves Ferreira. Como se vê, a prova oral produzida confirma que o reclamante acumulou as atribuições inerentes aos cargos de gerente administrativo e supervisor administrativo/caixa. Ainda, foi apurado que a acumulação de funções aconteceu em razão de a equipe de trabalho estar, à época dos fatos, desfalcada, não havendo nenhum outro empregado na agência que ocupasse a aludida atribuição. Dessa forma, convencido de que o reclamante efetivamente trabalhou em acúmulo de funções, entendo serem devidas as propaladas diferenças salariais. Por todo o exposto, julgo procedente o pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de funções, apuradas na proporção de 20% sobre o salário do reclamante, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, horas extras, PLR e FGTS mais 40%. Como as diferenças serão apuradas mensalmente, já estão englobados na condenação os repousos semanais remunerados. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS O reclamante afirmou que sempre realizou vendas de produtos do reclamado, mas não recebeu o pagamento das comissões correspondentes. O reclamado, por sua vez, alega que nunca foi pactuado o pagamento de quaisquer comissões ao reclamante, sendo indevida a pretensão, por ausência de previsão legal ou contratual. Assim, o ônus da prova recai sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, e desse encargo, entendo, não se desvencilhou satisfatoriamente, pois a prova oral produzida revelou que não foi prometido o pagamento de comissões por vendas de produtos (ex vi depoimento da testemunha Alesandra Souza Miranda), sendo que a prova documental não ampara a tese do autor. Assim, embora o reclamante ofertasse e vendesse produtos do reclamado e de empresas ligadas a ele, junto aos clientes, não há prova robusta de que tenha sido pactuado ou mesmo prometido o pagamento de comissões por tais vendas. E, diante da inexistência de previsão legal, convencional ou contratual quanto ao pagamento de comissões, entendo que tais atividades estavam inseridas no rol de obrigações do empregado, remuneradas pelo salário pactuado entre as partes, não fazendo jus o autor às pretendidas comissões ou ao requerido plus salarial. Exatamente neste sentido a recém editada tese em recurso repetitivo pelo Tribunal Pleno do Colendo TST: Comissões de bancários “A comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas”. Processo: RR-0000401-44.2023.5.22.0005 Julgo improcede o pedido e os seus reflexos. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O reclamante alegou que “foi designado diversas vezes para substituir empregados que desempenhavam cargo Gerente Geral das Agências de: Medina e Pedra Azul. As substituições se davam em decorrência das ausências desses gerentes em férias, licenças, cursos e treinamentos, em uma média de 60 dias por ano, em cada agência, conforme previsão e determinação do empregador. No entanto, mesmo desempenhando tal função, o Reclamante não recebeu qualquer valor a título de salário substituição” – fl. 12. Requereu, nesses termos, o pagamento do salário substituição, pretensão que foi contestada pelo réu. Como cediço, o salário substituição será devido ao empregado chamado a ocupar, interinamente ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, sendo garantido enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual o salário contratual do substituído, conforme disposto no art. 450 da CLT e na Súmula 159 do TST. Em relação aos fatos alegados na inicial, a preposta confessou que “o reclamante já substituiu o gerente geral da agência; que o banco não paga o salário do substituído para quem está substituindo”. No mesmo sentido são as declarações prestadas por Leandro Gonçalves de Oliveira: “que o reclamante substituiu o depoente como gerente de agência; que quando substituía, o reclamante exercia todas as funções do gerente; que a regional determinava as substituições; que o depoente também já substituiu outros empregados em outras agências (supervisor em Pedra Azul, por exemplo); que não recebeu salário do substituído quando realizou substituições; que as substituições aconteciam por motivo de férias, treinamentos, cursos ou licenças médicas”. Como se vê, o reclamante logrou demonstrar que, de fato, substituiu o gerente geral de algumas agências em todas as suas atividades, pelo que faz jus ao propalado salário substituição, a teor do que dispõe o item II da Súmula 159 do TST: “Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído”. Diante da confissão da preposta e à míngua de outros elementos nos autos, fixo, porque razoável, que as substituições ocorreram no período de 60 (sessenta) dias por ano. Nesses termos, julgo procedente o pagamento das diferenças salariais relativas à substituição dos gerentes gerais de agência, apuradas no período de 30 (trinta) dias por ano, observadas a remuneração percebida pelos substituídos e aquela efetivamente recebida pelo autor, considerando, ainda, com reflexos em 13º salário, férias mais o terço, aviso prévio, horas extras, PLR e FGTS mais 40%. Como as diferenças serão apuradas mensalmente, englobam-se na condenação os repousos semanais remunerados. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS TREINET Aduziu o autor que, ao longo de todo o pacto laboral, extrapolou a sua jornada de trabalho legal, haja vista que laborou, em média, de 07h00 a 19h00, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação. Requereu, assim, o pagamento das horas excedentes da 6ª diária e/ou 30ª semanal, tendo em vista que estava sujeito à jornada prevista no caput do artigo 224 da CLT. Sucessivamente, requer o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária e/ou 40ª semanal, o que for mais benéfico. Em contestação, o reclamado alegou que o autor, no desempenho da função de gerente administrativo, estava corretamente enquadrado no art. 224, §2º, da CLT, que lhe confere o cumprimento de jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, tendo em vista a existência de fidúcia e responsabilidade superiores aos cargos de base, sendo que, por todo o período imprescrito, esteve sujeito ao controle de jornada de trabalho, inexistindo horas extras ou mesmo diferenças de horas extras devidas ao reclamante. Aprecio. A controvérsia estabelecida no presente processo gira em torno da existência de fidúcia especial que autorize o enquadramento do reclamante na jornada de 8 horas diárias, exceção estabelecida no art. 224, §2º, da CLT. O caput do art. 224 da CLT estabelece que a duração diária normal do trabalho dos empregados em bancos será de 06 (seis) horas, ressalvando o §2º que as disposições do mesmo artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Impende esclarecer, inicialmente, que os ocupantes de cargos de confiança bancários podem ser reunidos em dois grupos, o primeiro deles aqueles empregados que possuem poderes restritos de mando, fiscalização e gestão, mas que exercem atribuições de maior confiança dentro do quadro funcional existente no banco, estando sujeitos a jornada de 08 (oito) horas diárias, desde que percebam gratificação superior a um terço de seu salário básico (Súmula 102, IV, TST). No outro grupo enquadram-se aqueles empregados que exercem atribuições como se fossem o dono do empreendimento, investidos de mandato na forma legal, possuindo encargos plenos de gestão, usufruindo padrão salarial que os diferenciam dos demais empregados, sendo que sua atividade interfere diretamente na atividade-fim da empresa, não estando sujeitos a jornada de trabalho (art. 62, II, CLT), tal como ocorre com o gerente-geral de agência bancária que efetivamente possui tais poderes (Súmula 287, segunda parte, TST). Os contracheques juntados pelo réu comprovam o pagamento de gratificação de função superior a 50% do salário base. Ademais, a teor do conjunto probatório produzido nos autos e o que venho decidindo em demandas similares ajuizadas contra o mesmo réu, entendo que o enquadramento do autor como gerente administrativo está em conformidade com o artigo 224, §2º, da CLT. De fato, o empregado não realizava atividades meramente burocráticas, como os escriturários de agências bancárias. Pelo contrário, como gerente administrativo, era o autor responsável pela gestão da sua carteira de clientes, por realizar a abertura de contas e oferecer produtos do réu. Nesse sentido, o próprio reclamante, em seu depoimento, confessou que como gerente administrativo, respondia diretamente à regional; que nas agências de Pedra Azul e Medina, havia apenas um gerente administrativo, que era ele próprio; que em Pedra Azul e Medina, seu nome constava na procuração da agência, juntamente com o gerente e, quando havia, o supervisor; que participou de audiências como preposto representando o banco, e não como testemunha; que, dentro da agência, o maior cargo na área administrativa era o gerente administrativo; que em Pedra Azul, os cargos vinculados à área administrativa eram caixa; que, em Medina, eram supervisor e caixa; que o gerente administrativo é responsável pelo numerário da agência; que acontecia de o depoente abrir ou fechar a agência; que a senha do cofre da agência era sempre compartilhada entre ele, o gerente geral e, na ausência deste, um caixa ou um supervisor; que era acionado para comparecer na agência fora do horário de expediente se houvesse alguma intercorrência; que o depoente fazia o checklist das operações que iam para a aprovação do gerente geral, mas não tinha autonomia para negar; que essa tarefa também era realizada por supervisor e caixa; que, como gerente administrativo, juntamente com o gerente geral, passava para a gerência regional as informações relativas a pautas, folgas, férias, atestados e horas extras. Afasto, pois, a pretendida aplicação da jornada de 06 (seis) horas diárias, prevista no caput do artigo 224 da CLT, referente ao cargo de gerente administrativo, tendo em vista o desempenho, pelo reclamante, de função de fidúcia bancária. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas excedentes à 6ª diária. Prosseguindo a análise em relação às horas excedentes à 8ª diária, tendo o reclamado trazido aos autos os cartões de ponto, com marcações que não se mostram britânicas, incumbia ao reclamante demonstrar a divergência entre os documentos e a realidade vivenciada – art. 818, I, do CPC Acerca da validade dos cartões de ponto colacionados aos autos, declararam as testemunhas ouvidas que: “que o depoente geralmente chegava às 7h da manhã e ia embora por volta das 19h; que o horário do reclamante era basicamente o mesmo; que o intervalo para almoço era de cerca de 30 a 40 minutos; que conseguir uma hora de intervalo era raro; que acreditava que o intervalo do reclamante era de cerca de 30 minutos, pois ele ficava responsável por abrir a caixa e não havia substituto para atendimento; que mesmo com o ponto registrado para o início do intervalo, era comum atender clientes devido à falta de empregados; que faziam cursos Treinet; que o depoente fazia os cursos em casa, pois não conseguia fazer na agência; que houve uma mudança no sistema que passou a permitir o curso somente na agência, perto de sua saída (março de 2022), talvez um ano antes;que fazia em média de 15 a 20 cursos por mês, com duração média de 1 hora; que os cursos podiam ser fracionados; que o reclamante registrava o controle de horário no sistema; que não pode precisar se o reclamante registrava os horários reais de chegada e saída, pois o ponto ficava em outra área” – Leandro Gonçalves de Oliveira. “que geralmente chegava por volta das 7h e pouco da manhã; que registrava o ponto um pouco depois de chegar, por volta das 8h, devido à demanda de atendimento; que, no final do dia, registrava o ponto e ficava trabalhando por volta de 2 horas a mais, indo embora por volta das 19h; que o intervalo para almoço era de no máximo 40 minutos, devido à alta demanda e falta de empregados; que conseguir uma hora de intervalo era muito raro, uma ou duas vezes por mês; (...) que fazia cursos Treinet; que geralmente fazia os cursos em casa, pois não dava tempo no horário de trabalho; que fazia, em média, de 10 a 12 cursos por mês; que a maioria dos cursos tinha duração de 1 a 2 horas, alguns eram menores; que acreditava que os cursos não podiam ser fracionados, tendo que ser finalizados após o início; que recebiam cobranças da regional por e-mail sobre os cursos obrigatórios que precisavam ser feitos; que os cursos eram obrigatórios e necessários para promoções” - Clarissa Souza Chaves Ferreira. Pontuo, no particular, que as declarações prestadas pela depoente Alesandra Souza Miranda, ouvida a convite do réu, acerca da jornada de trabalho não me convencem, pois, em que pese a testemunha ter declarado que “o reclamante geralmente chegava antes das 8h (7h50 ou 7h50)”, ela também informou que a sua jornada de trabalho, enquanto esteve lotada na cidade de Medina/MG, era de 6 horas diárias, com início às 10h. Como se vê, o depoimento da testemunha apresenta contradições, pois, considerando que a sua jornada de trabalho tinha início às 10h, não pode a depoente confirmar que o reclamante, de fato, chegava na agência por volta de 8h. Desta feita, a teor do conjunto probatório produzido nos autos, reputo que os controles de jornada anexos não se prestam para comprovar a efetiva jornada de trabalho empreendida pelo reclamante. Isso porque foi demonstrado que os horários de entrada e saída não eram corretamente registrados, porquanto havia orientação dos superiores, inclusive da regional, no sentido de que as horas extras prestadas não fossem anotadas em sua integralidade. Em consequência, com amparo na prova oral produzida, observado o princípio da razoabilidade, arbitro que o reclamante cumpriu a seguinte jornada: - de 7h a 19h, de segunda a sexta-feira, com 40 minutos de intervalo intrajornada; - deverá ser considerado que o reclamante realizava, por mês, 10 cursos Treinet em casa, sem o registro da jornada, com duração de 30 (trinta) minutos cada, de 06/10/2019 (termo inicial do período imprescrito) a 31/03/2021. Acerca dos cursos Treinet, esclareço, para evitar debates estéreis, que a testemunha Leandro Gonçalves de Oliveira relatou que “houve uma mudança no sistema que passou a permitir o curso somente na agência, perto de sua saída (março de 2022), talvez um ano antes”. Como corolário, observada a jornada arbitrada, condeno o reclamado a pagar ao autor as seguintes parcelas: 1) horas extras, laboradas além da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, por todo o período imprescrito; 2) horas extras referentes aos cursos Treinet, no importe de 10 horas extras mensais, apuradas de 06/10/2019 a 31/03/2021; 3) reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados (inclusive em sábados, domingos e feriados, por força das CCT's), aviso prévio, 13º salários, férias mais o terço e FGTS mais 40%; 4) indenização equivalente a 20 minutos diários relativos ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, não sendo devidos reflexos em outras parcelas, nos termos da nova redação do art. 71, §4º, da CLT. Indefiro o pagamento de reflexos em PLR, diante da disposição convencional de que a sua apuração se dá sobre parcelas salariais de valor fixo. Para a apuração da jornada extraordinária, devem-se observar os seguintes critérios: o acréscimo do adicional convencional ou do legal; a jornada fixada; a frequência constante dos cartões de ponto; o divisor 220; a remuneração composta pelo salário fixo e as demais verbas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); a evolução salarial; inclusão do adicional noturno à base de cálculo das horas extras noturnas, OJ 97 da SDI-1 do TST e a redução da hora noturna ficta. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Segundo se extrai dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. É necessário que o agravo provocado pelo suposto ato lesivo perpetrado pelo empregador seja grave o bastante para abalar o empregado psicológica e emocionalmente, tornando-se imprescindível que a vítima produza prova robusta de suas alegações, sob pena de indeferimento da pretensão. A prova dos requisitos acima elencados cumpria ao reclamante, eis que, aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-la, a teor do disposto no art. 818 da CLT. No que concerne às metas exacerbadas e à cobrança excessiva, o próprio reclamante, quando ouvido em audiência, admitiu que a sua avaliação era positiva em relação a desempenho, produtividade, relacionamento e entrega de resultados. No mais, da suma dos relatos colhidos em instrução, entendo que as cobranças perpetradas pelos gestores do réu, embora incisivas, não ultrapassaram limites que pudessem ferir direitos de ordem imaterial dos empregados. Ademais, a existência de ranking de vendas, a meu ver, não configura prejuízo à imagem. Entendo, pelos fundamentos expostos, que não se extrai do conjunto probatório dos autos nenhum registro de evento danoso que pudesse ensejar em prejuízo ao patrimônio subjetivo do autor. Portanto, ausentes os requisitos inarredáveis ao dever de indenizar, notadamente prova robusta acerca da prática de ato ilícito pelo reclamado, julgo improcedente o pedido. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS Autorizo a dedução das parcelas quitadas a idêntico título. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, indefiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a remuneração percebida durante o contrato de trabalho, o montante percebido a título de verbas rescisórias e as parcelas deferidas na presente sentença, que permitem ao reclamante arcar com as despesas processuais, afastando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. No tocante aos honorários sucumbenciais, o reclamado arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados da parte autora, fixados no valor equivalente a 10% sobre o valor líquido das parcelas deferidas ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do reclamado, que arbitro no valor equivalente a 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, dedutíveis dos créditos deferidos. Os honorários sucumbenciais não são compensáveis. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 5867 e 6021 e das ADC’s nº. 58 e 59, decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e determinou a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros moratórios sobre o valor corrigido, de 1% ao mês, “pro rata die”, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; e d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Descontos em prol do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, no presente caso: diferenças salariais; horas extras; reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário e aviso prévio. O reclamado deverá comprovar a quitação nos autos, pena de execução. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. 3 - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, decido, na Ação Trabalhista que JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA ajuizou em face de BANCO BRADESCO S/A: I - rejeitar as preliminares arguidas em defesa; II - CORRIGIR, nos termos do disposto no artigo 292, § 3º, do CPC, os valores atribuídos aos pedidos iniciais, determinando à Secretaria do Juízo que retifique os cadastros processuais, para fazer constar como valor da causa o montante de R$ 1.447.050,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil e cinquenta reais), equivalente à somatória dos valores estimados de todos os pedidos, acrescida dos honorários advocatícios. III – acolher a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das pretensões relativas às parcelas anteriores a 06/10/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a tais pretensões, a teor do art. 487, II, do CPC; IV - no MÉRITO, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na exordial para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais pelo acúmulo de funções, apuradas na proporção de 20% sobre o salário do reclamante, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, horas extras, PLR e FGTS mais 40%; b) diferenças salariais relativas à substituição dos gerentes gerais de agência, apuradas no período de 30 (trinta) dias por ano, observadas a remuneração percebida pelos substituídos e aquela efetivamente recebida pelo autor, considerando, ainda, com reflexos em 13º salário, férias mais o terço, aviso prévio, horas extras, PLR e FGTS mais 40%; c) horas extras, laboradas além da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, por todo o período imprescrito; d) horas extras referentes aos cursos Treinet, no importe de 05 horas extras mensais, apuradas de 06/10/2019 a 31/03/2021; e) reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados (inclusive em sábados, domingos e feriados, por força das CCT's), aviso prévio, 13º salários, férias mais o terço e FGTS mais 40%; f) indenização equivalente a 20 minutos diários relativos ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, não sendo devidos reflexos em outras parcelas, nos termos da nova redação do art. 71, §4º, da CLT. Indefiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os parâmetros para apuração de cada parcela, a correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos critérios definidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$8.000,00, calculadas sobre R$400.000,00, valor arbitrado à condenação. Oportunamente, intime-se a União, para os fins de direito (art. 832, § 5º, da CLT). Intimem-se as partes. ALMENARA/MG, 15 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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