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Bruno Alves Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318712436

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-49.2025.5.03.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010141-49.2025.5.03.0081 AUTOR: BRUNO ALVES DA SILVA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010141-49.2025.5.03.0081 AUTOR: BRUNO ALVES DA SILVA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e08fe7e proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ - MG Termo de audiência relativo ao Processo 0010141-49.2025.5.03.0081 Aos 06 de julho de 2.025, às 11h22, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular desta VT de Guaxupé, CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, procedeu-se ao JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por Bruno Alves da Silva em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT. Partes ausentes. RELATÓRIO Bruno Alves da Silva aforou a presente demanda em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, alegando que a ré não aplicara corretamente as progressões horizontais por antiguidade – PHA, a partir de 2008, devendo o cálculo delas ser corrigido. Pleiteia o pagamento das diferenças salariais decorrentes das PHAs não concedidas ou que foram concedidas em desconformidade com o previsto no Plano de Carreira de 2008. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Anexou aos autos os documentos de fls. 10/524. O reclamante apresentou emenda à inicial, atribuindo aos pedidos, os valores indicados na referida peça (fls. 531/532). A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 551/586), arguindo a prescrição total e quinquenal e contestando o pedido de pagamento de diferenças de progressões horizontais por antiguidade, ao argumento de que todas as devidas ao autor foram devidamente pagas, nos termos do que dispõe o PCCS de 2008. Postulou, por fim, a improcedência dos pedidos, bem como a isenção de custas e do depósito recursal, por ser equiparada à Fazenda Pública. Anexou aos autos os documentos de fls. 587/1.294. O reclamante apresentou impugnação à peça defensiva (fls. 1.295/1.315), por meio da qual foram replicadas todas as argumentações lançadas na defesa e mantidos os termos da exordial. As partes afirmaram que não tinham outras provas a produzir, razão pela qual foi encerrada a instrução processual (f. 1.316). Razões finais orais remissivas. Inconciliados. É o breve relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTOS Preliminarmente Inépcia da petição inicial A petição inicial será considerada inepta, quando se enquadrar em alguma das hipóteses descritas no parágrafo primeiro do art. 330 do CPC, observável de plano, em decorrência de sua simples leitura, ou seja, se houver defeitos de tal magnitude, que impossibilitem o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos reclamados, bem como prejudiquem o julgamento do mérito. O reclamante formulou pedido de reflexos “(…) sobre todas as demais verbas que tenham o salário como base de cálculo (…)”, por ser genérica a pretensão, sem demonstração de a quais verbas estaria se referindo. O pedido, da forma como elaborado, não oportuniza o contraditório e a ampla defesa da reclamada e impede o Juízo de aferir os reais limites das pretensões obreiras. Assim, é inepta a referida pretensão. Desse modo, de ofício, declaro a inépcia da petição inicial, julgando, em decorrência, extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação à pretensão de reflexos “(…) sobre todas as demais verbas que tenham o salário como base de cálculo (…)”, nos termos dos artigos 485, inciso I c/c o 330, inciso I, § 1º, inciso III, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo 769 da CLT. Mérito Prescrição total Argui a defesa a prescrição quinquenal total, prevista no art. 7º, inciso XXIX, da CF e no art. 11 da CLT, sob o argumento de que a presente ação diria respeito à aplicação do PCCS/2008, quanto a progressões, sendo que a maior parte delas seria relativa a datas anteriores a 18/02/2020, com pagamento de diferenças e reflexos, tendo a presente ação sido ajuizada em 18/02/2025. Por isso, entende que a pretensão condenatória ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções que seriam devidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação sujeitar-se-ia à prescrição quinquenal total, atraindo a incidência do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88. No que se refere à prescrição total, prevista na Súmula 294 do TST e, posteriormente, de forma textual, transcrita no art. 11, § 2º, da CLT, constitui agravamento não previsto, das hipóteses presentes no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, afrontoso não só da ordem jurídica positivada, como também do princípio regente do Direito do Trabalho, de aplicação da norma mais favorável, que determina a interpretação ampliativa dos direitos do trabalhador e não o contrário. Até mesmo a teoria geral do Direito Civil é contrária a tal posicionamento, tendo em vista que, segundo a previsão do artigo 189 do Código Civil, “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. No caso dos autos, onde se pleiteiam direitos de trato sucessivo, pagos mensalmente, a cada prestação que foi suprimida, surge nova violação do direito do reclamante, de origem contratual/normativa interna e, por conseguinte, nova pretensão, mormente considerando-se a tese defensiva de que se trataria de parcelas previstas em regulamentos coletivos, aplicáveis às relações jurídicas trabalhistas entre os empregados e a empregadora. As parcelas pretendidas neste feito são regidas por normas internas e coletivas. Desse modo, a supressão parcial de seus pagamentos caracteriza descumprimento de obrigação contratual imposta na celebração do pacto laboral, que se renova mês a mês, o que, por si só, afastaria a incidência da prescrição total de que fala a Súmula 294 do TST, caso fosse considerada válida, aplicando-se a prescrição parcial à pretensão, por não se tratar de alteração do pactuado. Não há que se falar, portanto, em prescrição quinquenal total, não se aplicando o teor do artigo 11, § 2º, da CLT e da Súmula 294 do TST, a qual, se reputada aplicável, restringir-se-ia a alguma alteração única do pactuado, que gerasse efeitos apenas quando de sua ocorrência, sem protrai-los ao longo do tempo. Aplica-se, ainda, ao caso, por analogia, a Súmula nº 62 deste Regional, in verbis: “Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST.” Ante o exposto, rejeito a prejudicial, bem como declaro, de ofício, a inconstitucionalidade do art. 11, § 2º, da CLT, por afronta direta ao disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, ao ultrapassar os limites ao direito de ação do trabalhador, fixados pelo constituinte, segundo o que entendeu ser o correto, quando da promulgação da CF/88, os quais não podem ser ampliados pelo legislador infraconstitucional, sob pena de contrariedade ao texto constitucional. Afasta-se. Prescrição quinquenal Arguiu a ré, também, a prescrição quinquenal, considerada a data de distribuição deste feito, neste Juízo, quanto às repercussões financeiras das progressões devidas ao reclamante, no que lhe assiste razão. Observa-se que a presente ação foi distribuída em 18/02/2025, tendo o contrato de trabalho objeto deste feito se iniciado em 03/06/2013. Acolho, assim, a prescrição quinquenal suscitada pela ré, reconhecendo como prescritas, quaisquer parcelas pretendidas pelo reclamante, relativas ao período anterior à data de 18/02/2020, inclusive no que se refere ao FGTS, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, inciso II, do CPC). Enquadramento salarial – PCCS/95 O reclamante alegou que, durante a vigência do PCCS/1995, a reclamada descumprira várias obrigações do referido Plano, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, argumentando que, embora ele esteja prescrito, no que tange ao recebimento dos valores retroativos, a atualização salarial do trabalhador deveria levar em consideração a atualização financeira, conforme as regras do PCCS em questão, aplicando-se, desde a sua implantação, as corretas referências salariais, para fins de correção da evolução salarial e, a partir daí, incidir o novo plano, PCCS de 2008. Ocorre que, considerando que a admissão do reclamante ocorreu em 03/06/2013 (f. 12), posteriormente à implantação do PCCS/2008 (a partir de 01º/07/2008), não há que se falar em enquadramento prévio no revogado PCCS/1995, para posterior reenquadramento no PCCS/2008, porquanto o demandante sequer era empregado da demandada, quando aquele ainda estava em vigor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Progressões horizontais por antiguidade e merecimento - PCCS 2008 O reclamante postula diferenças salariais e reflexos referentes ao PCCS 2008, ao argumento de que não recebera todas as progressões horizontais por antiguidade e mérito do referido plano de cargos e salários, a seu tempo e modo. A ré, a seu turno, contesta, afirmando que as progressões horizontais por antiguidade e mérito foram devidamente implementadas, conforme ficha cadastral juntada aos autos, observando-se os prazos e as regras explicitadas no PCCS/2008. No que tange às promoções horizontais por mérito e antiguidade, dispõe o PCCS/2008 (fls. 463/464): “5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” Cumpre ressaltar, de início, que o requisito relativo à lucratividade ou superávit da reclamada se presume preenchido, tendo em vista que a insuficiência de recursos financeiros não foi comprovada nos autos (“5.4.4” - f. 466). O documento de fls. 19/20 também refuta os argumentos da ré, porquanto comprova o atingimento de avaliação mais do que satisfatória durante todo o curso do contrato de trabalho, conforme anotado na ficha de registro do empregado, onde ele sempre foi classificado como funcionário de “Desempenho Qualificado” ou até mesmo “Altamente Qualificado”. Ainda, de acordo com a ficha cadastral de fls. 16/19, o reclamante não permaneceu afastado de suas funções por período superior ao prazo de quinze dias, o que afasta a pretensão da reclamada de se considerar o interregno correspondente e/ou suspensão do contrato de trabalho, para fins de concessão das PHAs. Dessa forma, para efeito de concessão das progressões, deve ser observado todo o período contratual. Somado a isso, não há que se falar que a concessão da promoção por antiguidade está condicionada à deliberação da Diretoria da empresa, considerando o entendimento consubstanciado na OJ Transitória 71 da SBDI-I, que prevê: "71. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.” Com relação ao condicionamento da concessão da promoção por mérito à deliberação da Diretoria da empresa, cabia à reclamada demonstrar que houve, pela negativa de concessão das progressões de carreira, aos empregados, no período imprescrito. Isso porque, se o PCCS condiciona o deferimento da promoção por mérito, à deliberação da Diretoria, a ausência de posicionamento a esse respeito se trata de descumprimento do próprio plano de carreira, por quem o instituiu, o que inviabiliza a razão de existir da norma, tornando-a sem efeito, na prática. Não demonstrada, pela reclamada, a negativa da Diretoria, quanto à concessão das progressões por mérito, cumpre, portanto, no caso, a análise dos critérios de adequação temporal para a concessão das progressões horizontais por antiguidade e mérito requeridas pelo reclamante. O PCCS 2008 estabelece como critério para a progressão horizontal, o decurso de 24 meses de efetivo exercício, contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito ou antiguidade. Estabelece, ainda, que a promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro e a por antiguidade, em outubro. O PCCS de 2008 também prevê expressamente a impossibilidade de concessão das promoções por mérito e por antiguidade ao mesmo empregado, no mesmo ano. A ficha cadastral de fls. 14/15 demonstra que o reclamante foi admitido em 03/06/2013 e que a primeira promoção por antiguidade ocorreu em outubro/2015. A partir de então, o autor recebeu as seguintes promoções: novembro/2016 (mérito); outubro/2018 (antiguidade); novembro/2019 (mérito); outubro/2021 (antiguidade); novembro/2022 (mérito) e outubro/2024 (antiguidade). No caso, analisando as normas do PCCS/2008 e a ficha cadastral do trabalhador, denota-se que, de fato, após as concessões das primeiras promoções por antiguidade, em outubro/2015 e por mérito, em novembro de 2016, a reclamada não observou corretamente as regras aplicáveis para a concessão das demais, por antiguidade e mérito. A se considerar os termos do novo plano de cargos e salários, o reclamante, já em 31/08/2017 se encontrava apto a receber nova promoção por antiguidade, a partir de outubro de 2017 (conforme itens “5.2.3.3.2” e “5.2.3.3.3” do PCCS/2008), uma vez que transcorridos 24 meses desde a última. Quanto à tese da reclamada, de que o momento em que seria aferido o transcurso do prazo de vinte e quatro meses de efetivo exercício na empresa, contados da data de admissão ou da última concessão de promoção por antiguidade seria em trinta e um de agosto, razão pela qual defende a correção dos seus procedimentos, não subsiste. Isso porque, ainda que se considere que o momento de aferição do requisito do transcurso temporal seja trinta e um de agosto, se, no caso dos autos, para a promoção aplicada a partir de outubro de 2015, foi aquele verificado até 31/08/2015, em que pese o efeito prático tenha se dado apenas a partir de 10/2015, a conclusão óbvia a que se chega é a de que, em 31/08/2017, transcorreram mais vinte e quatro meses de exercício efetivo do reclamante, na reclamada, podendo ser deferida a ele, a partir de outubro de 2017 – também transcorridos vinte e quatro meses da concessão anterior, nova promoção por antiguidade. A prevalecer a tese empresarial, em que pese o plano de cargos e salários de 2008 diga que o prazo necessário para haver promoção por antiguidade seja de vinte e quatro meses contados da anterior, na prática, todas seriam concedidas com intervalos mínimos de trinta e seis meses, já que os requisitos sempre somente seriam obtidos em trinta e um de agosto do ano seguinte. Não obstante, o reclamante recebeu promoção por antiguidade apenas em outubro/2018. O mesmo procedimento equivocado ocorreu nos anos de 2021 e 2024, ou seja, a reclamada concedeu promoções por antiguidade de três em três anos. O mesmo se deu em relação às progressões por mérito. Após a primeira promoção, em novembro/2016, só veio a receber outra em novembro/2019 e o mesmo procedimento equivocado ocorreu no ano de 2022. Demonstrado que, com exceção das primeiras promoções por antiguidade e por mérito, ocorridas em outubro/2015 e novembro/2016, respectivamente, as demais foram concedidas ao reclamante, pela ré, a cada três anos, em contrariedade ao que estipula o PCCS, o qual revela que devem observar o decurso de 24 meses e não 36, ao contrário do procedimento adotado pela reclamada, como acima demonstrado. Esclareça-se que, a despeito da apuração para a promoção por antiguidade ocorrer em agosto e a efetiva implementação, posteriormente, em outubro, ao trabalhador deve ser assegurado o benefício tão logo complete o período necessário, a contar da apuração ocorrida em 31 de agosto do último biênio e não apenas no mês de agosto do ano seguinte, pois, se assim fosse, o critério objetivo temporal para a aquisição do direito seria, na prática, estendido por mais um ano, em nítido prejuízo ao trabalhador. Ressalte-se, nesse ponto, que a apuração em 31 de agosto, com implementação da progressão apenas em outubro de um mesmo ano se justifica em termos operacionais, pois não seria possível, pelo volume de empregados da reclamada, contabilizar os que estivessem aptos a receber promoções e prontamente implementá-las, na mesma data, sem período razoável de atualização dos registros funcionais e elaboração das folhas de pagamento. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste TRT: CORREIOS. PCCS 2008. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITO. O PCCS 2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - consigna na cláusula 5.2.3.3.2, que "Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade". Portanto, a cada 24 meses de efetivo exercício na empresa, o empregado faz jus à promoção por antiguidade, desde que não tenha recebido promoção por mérito naquele ano, tendo em vista a impossibilidade de cumulação estabelecida no instrumento normativo. PJe: 0011230-69.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 08/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1715; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): José Murilo de Morais. “PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ECT. PCCS/2008. O PCCS/2008 estabelece como critério para a progressão por antiguidade, o decurso de 24 meses de efetivo exercício, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. Verifica-se que as Promoções Horizontais por Antiguidade foram concedidas a cada três anos, o que contraria os termos do PCCS, o qual revela que as promoções por antiguidade devem observar o decurso de 24 e não 36 meses. Neste contexto, no caso específico destes autos, considerando que a Reclamada não observou o interstício de 24 meses, são devidas as diferenças salariais deferidas.” PJe: 0011166-04.2017.5.03.0138 (ROT); Disponibilização: 13/09/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Sércio da Silva Peçanha.” Sendo assim, considerando que não foi observado pela ré o interstício de 24 meses para as promoções horizontais, são devidas as diferenças salariais em favor do autor, referentes às promoções por antiguidade e mérito, que deveriam ter sido implementadas, no caso dos autos, a cada dois anos. Assim, a promoção horizontal por antiguidade concedida equivocadamente ao reclamante, em outubro de 2018, deve ser antecipada para outubro de 2017, a concedida por mérito, em novembro de 2019, para novembro de 2018, incluída nova promoção por antiguidade, a partir de outubro de 2019, outra por mérito, em novembro de 2020, mantidas as promoções por antiguidade e mérito já concedidas em outubro de 2021 e em novembro de 2022, respectivamente, antecipada a promoção por antiguidade concedida equivocadamente, em outubro de 2024, para outubro de 2023 e incluída uma outra, por mérito, em novembro de 2024, considerando a data desta decisão. Julgo, pois, procedente o pedido, para determinar o reenquadramento do autor nos níveis de sua carreira, devendo-se observar as seguintes promoções por antiguidade e mérito: promoção horizontal por antiguidade, para a referência “NM-04”, a partir de outubro de 2017; para a “NM-05”, por mérito, em novembro de 2018; para a “NM-06”, por antiguidade, a partir de outubro de 2019; para a “NM-07”, por mérito, em novembro de 2020, mantidas as promoções por antiguidade e mérito já concedidas em outubro de 2021 e em novembro de 2022, mas reposicionando-se o reclamante nas referências “NM-08” e “NM-09”, respectivamente, por antiguidade, a partir de outubro de 2023; para a “NM-10” e incluída uma outra, por mérito, em novembro de 2024, onde deverá ele ser enquadrado na referência “NM-11”. Em decorrência defiro, ainda, o pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e mérito, durante todo o período não prescrito, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas até que seja comprovada a sua implementação na folha de pagamento do autor ou a rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em horas extras pagas, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e de função, anuênios e FGTS, sendo que os últimos deverão permanecer depositados na conta vinculada do autor, tendo em vista que o contrato de trabalho objeto deste feito permanece em vigor. Indefiro o pedido de reflexos em quinquênios, adicionais de periculosidade e de distribuição e coleta, pois os documentos de fls. 632 e seguintes não demonstram o recebimento das verbas. As diferenças salariais deverão ser apuradas considerando os salários efetivamente pagos ao autor e aqueles devidos em virtude dos reenquadramentos funcionais acima determinados, com base no PCCS 2008, conforme tabelas salariais vigentes e níveis do reclamante a cada período. Sem prejuízo da prescrição quinquenal aqui declarada, deverão ser retificadas as datas das promoções horizontais que foram concedidas no curso do contrato de trabalho, conforme acima deferido. Embora as pretensões de natureza pecuniária estejam limitadas pela prescrição quinquenal, sendo devidas apenas a partir de 18/02/2020, elas deverão levar em conta as promoções anteriores, os reenquadramentos delas decorrentes e a evolução salarial, conforme as tabelas salariais do PCCS 2008. Ressalvo que, em fase de liquidação, deverá ser observado o limite disposto no item “6.1.18” do PCCS/2008, qual seja: “Os empregados que, quando do enquadramento no PCCS/2008, ficarem posicionados em referência salarial igual à última referência da faixa estabelecida para o seu novo cargo ou fora de faixa, não farão jus à Promoção Horizontal por Mérito e Antiguidade”. Não obstante, o reclamante não está próximo da última faixa salarial estabelecida para o seu cargo (f. 454). Compensação Tendo em vista que não pode o Judiciário coadunar com o enriquecimento ilícito de uma parte, em prejuízo da outra, defiro a compensação de qualquer verba cuja quitação se encontre devidamente comprovada pela reclamada, ao reclamante, no que toca aos direitos a ele reconhecidos nesta sentença, nos termos do artigo 767 da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST. Justiça gratuita Ante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que o reclamante, atualmente, tenha ocupação que lhe garanta renda superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento das despesas processuais. Honorários advocatícios de sucumbência O artigo 791-A da CLT, em seu § 3º, estabelece que, na hipótese de procedência parcial, como no caso dos autos, "(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Neste caso, o reclamante logrou êxito nos pedidos iniciais, exceto quanto aos reflexos em quinquênios e adicionais de periculosidade e de distribuição e coleta, que foram julgados improcedentes. Os pedidos julgados improcedentes encontram-se liquidados na emenda à petição inicial (fls. 531/532). Ante o exposto, observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, a serem custeados pelo reclamante, no importe de cinco por cento do valor atualizado atribuído, na inicial, aos pedidos julgados improcedentes. De outro lado, também observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores do reclamante, a serem custeados pela reclamada, no importe de cinco por cento do valor que resultar da liquidação da sentença, relativamente aos créditos devidos ao obreiro. Juros de mora - custas processuais – execução A reclamada alega que a atualização monetária a si aplicável seria a prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, prevista para a Fazenda Pública, tendo em vista a sua equiparação a ela, já decidida pelo STF. Determina o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Já o artigo 12 do Decreto-lei 509/69 dispõe: “Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.” O STF declarou recepcionado pela CF/88, o dispositivo legal acima e o TST, nessa esteira, expediu a OJ 247 de sua SDI - I, equiparando a reclamada à Fazenda Pública, nos termos nele enumerados. Assim, uma vez que a execução contra a reclamada será procedida da mesma forma que seria aplicável à Fazenda Pública, os juros moratórios e a atualização monetária deverão observar a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08/12/2021 e o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. No tocante às custas processuais, a reclamada é isenta, nos termos dos artigos 790-A, inciso I, da CLT c/c o 12 do Decreto-lei nº 509/69. Quanto à execução, deverá observar os preceitos relativos à execução contra a Fazenda Pública, como já dito, dada a impenhorabilidade de seus bens, na forma, dentre outros, do disposto nos artigos 100 da CF/88 e 535 do CPC. Em decorrência, fica a reclamada dispensada de recolher o depósito recursal. CONCLUSÃO Em face do exposto, declaro a inépcia da petição inicial, julgando, em decorrência, extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação à pretensão de reflexos “(…) sobre todas as demais verbas que tenham o salário como base de cálculo (…)”, nos termos dos artigos 485, inciso I c/c o 330, inciso I, § 1º, inciso III, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo 769 da CLT. Declaro, de ofício, a inconstitucionalidade do art. 11, § 2º, da CLT, por afronta direta ao disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88. Pronuncio a prescrição quinquenal suscitada pela ré, reconhecendo como prescritas, quaisquer parcelas pretendidas pelo reclamante, relativas ao período anterior à data de 18/02/2020, inclusive no que se refere ao FGTS, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, extinguindo-os com resolução do mérito (art. 487, inciso II, do CPC). No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e em sua emenda, para determinar o reenquadramento do autor nos níveis de sua carreira, devendo-se observar as seguintes promoções por antiguidade e mérito: promoção horizontal por antiguidade, para a referência “NM-04”, a partir de outubro de 2017; para a “NM-05”, por mérito, em novembro de 2018; para a “NM-06”, por antiguidade, a partir de outubro de 2019; para a “NM-07”, por mérito, em novembro de 2020, mantidas as promoções por antiguidade e mérito já concedidas em outubro de 2021 e em novembro de 2022, mas reposicionando-se o reclamante nas referências “NM-08” e “NM-09”, respectivamente, por antiguidade, a partir de outubro de 2023; para a “NM-10” e incluída uma outra, por mérito, em novembro de 2024, onde deverá ele ser enquadrado na referência “NM-11”, condenando a reclamada a pagar ao reclamante, em decorrência: a) diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e mérito, durante todo o período não prescrito, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas até que seja comprovada a sua implementação na folha de pagamento do autor ou a rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro, conforme se apurar em liquidação de sentença; b) reflexos das diferenças salariais deferidas, em horas extras pagas, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e de função, anuênios e FGTS, sendo que os últimos deverão permanecer depositados na conta vinculada do autor, tendo em vista que o contrato de trabalho objeto deste feito permanece em vigor. As verbas deferidas deverão ser calculadas nos termos da fundamentação retro, que integra esta decisão, para todos os efeitos legais. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Sobre o principal devido, incidirão juros moratórios, nos termos da fundamentação. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor. Autoriza-se a dedução do IR retido na fonte, nos termos dos artigos 46 da Lei nº 8.541/92 e 28 da Lei nº 10.833/2003, apurado na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, sobre as parcelas deferidas ao reclamante que forem tributáveis a cargo deste, mediante a comprovação nos autos, pela reclamada. A reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre as parcelas salariais objeto desta condenação, o que não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição social que recaia sobre sua quota-parte, nos termos da Súmula 368 do TST, devendo, ainda, juntar aos autos os relatórios comprobatórios da escrituração dos dados do processo no eSocial e confessadas na DCTFWeb, tudo no prazo de oito dias, após intimada para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 141,20, limitada a R$1.412,00, a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 832, § 1º, da CLT, 536 e seguintes do CPC e da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024. Declaro a natureza salarial das verbas deferidas nos itens “a” e “b”, exceto quanto aos reflexos no FGTS, que possuem natureza indenizatória, sobre os quais não incidem contribuições sociais. Intime-se a União sobre a discriminação acima, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições sociais devidas, do qual dar-se-á vista à União, por dez dias, para manifestação. Será considerado correto, caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologada a conta, a reclamada será intimada a recolher o montante apurado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/88). Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor que se atribui à condenação, isenta, na forma da lei. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz do Trabalho GUAXUPE/MG, 07 de julho de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ALVES DA SILVA

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Jose Wilson De Queiroz Junior x Banco Do Brasil Sa

ID: 328561598

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001019-73.2023.5.07.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR

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ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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PEDRO HENRIQUE DAMBROS

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MARIO BARBOSA MACIEL

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001019-73.2023.5.07.0015 RECORRENTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001019-73.2023.5.07.0015 RECORRENTE: JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 776cfc0 proferida nos autos. ROT 0001019-73.2023.5.07.0015 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) PEDRO HENRIQUE DAMBROS (RS103589) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR (CE46111) MARIO BARBOSA MACIEL (CE25677) RECURSO DE: JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 35a447e; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 81e8e29). Representação processual regular (Id 6d3c67b ). Preparo dispensado (Id f8c9fef , 87569c4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, inciso XXXVI Art. 5º, inciso LXXIV Art. 7º, inciso VI Art. 7º, inciso X Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 9º Art. 71, §4º Art. 224, § 2º Art. 444, §1º Art. 457, caput Art. 468 Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 102 Súmula 109 Súmula 297 Súmula 338 Súmula 437 Outros: ADI 5766 A parte recorrente alega, em síntese, transcendência com relação ao aspecto da transcendência política, jurídica e social. A parte recorrente também aponta divergência jurisprudencial, citando decisões de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para sustentar seus argumentos. Os temas suscitados pela parte recorrente são: Contrariedade às Súmulas 102 e 109 do TST, bem como violação aos artigos 5º, inciso XXXVI e 7, inciso VI, ambos da Constituição Federal, e artigos 5º, 9º, 444, §1º, 457, caput e 468, todos da CLT. Violação ao artigo 224, § 2º, da CLT, contrariedade à Súmula 102 do TST, e a necessidade de condenação do Recorrido ao pagamento de horas extras. Aplica-se ou não a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários. Descaracterização do cargo de confiança. Reconhecimento da jornada prevista no “caput” do artigo 224 da CLT. Inaplicabilidade da Cláusula da Convenção Coletiva dos bancários que determina a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função. Violações Legais e Constitucionais, Contradições, Afrontas ou Ofensas Apontadas (em ordem hierárquica): Constituição Federal: Art. 5º, inciso XXXVI Art. 5º, inciso LXXIV Art. 7º, inciso VI Art. 7º, inciso X Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 5º Art. 9º Art. 71, §4º Art. 224, § 2º Art. 444, §1º Art. 457, caput Art. 468 Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 102 Súmula 109 Súmula 297 Súmula 338 Súmula 437 Outros: ADI 5766 A parte recorrente requer: [...] Ante o exposto, a parte recorrente, com base no Artigo 896, alíneas “a” e “c” da CLT, requer a revisão da r. decisão regional, e sua reforma, julgando procedentes os pleitos elencados na peça vestibular, a fim de que seja restabelecida a norma nacional e uniformizada a jurisprudência. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade conheço do recurso ordinário. MÉRITO DO CARGO DE CONFIANÇA Com base na prova oral (depoimento do recorrente, do preposto e uma testemunha do banco recorrido), o juízo de origem convenceu-se que o reclamante exercia cargo de confiança (Gerente de Relacionamento), de fidúcia especial, indeferindo, por conseguinte, a sétima e oitava hora como extras, sob os seguintes fundamentos: "Do exercício do cargo de confiança. Horas extras. Na exordial requer a parte autora o pagamento de horas extras, aduzindo em síntese que jamais exerceu qualquer cargo de confiança ou chefia, eis que não possuía subordinados, não podia admitir ou demitir funcionários, nem tendo qualquer alçada de crédito, não exercendo quaisquer atividades diferenciadas que pudessem lhe enquadrar na exceção legal, razão pela qual estava inserta nas disposições do caput do artigo 224, da CLT. Em sede de contestação, sustenta o banco reclamado que a parte autora o reclamante exerceu, durante o período imprescrito, o cargo/função comissionada de Gerente de Relacionamento, tendo, por diversas vezes, substituído o Gerente Geral da agência onde trabalhava. Disse que o autor exerceu função gerencial, mantendo subordinados em sua equipe (inclusive fazendo avaliações de desempenho dos mesmos, como seguem os documentos em anexo) e com poderes de representação em área negocial estratégica do Banco, lidando com carteira de operações de crédito, renegociando dívidas, examinando balanços, estatutos sociais, cadastros e garantias oferecidas pela clientela. A controvérsia está em definir se o cargo ocupado pelo reclamante tinha ou não função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, podendo ser enquadrada no caput ou §2º do art. 224 da CLT. Passo à análise. Sobre o tema, há que se dizer que doutrina e jurisprudência apontam a necessidade de se averiguar, à luz do caso concreto, o efetivo exercício de atribuições excepcionais pelo empregado, a fim de justificar a aplicação do §2º do art. 224 da CLT. Não basta a simples nomenclatura do cargo ou pagamento de valores a título de gratificação. Deve estar presente o exercício de funções que exijam fidúcia especial do empregador, o que restou comprovado nos autos. Vejamos o que diz a Súmula 102 do C. TST: SUM-102 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Inicialmente, registro que, de acordo com os contracheques acostados aos autos, id. c1c754c, a parte autora recebia gratificação de função no equivalente em média a 85% do salário base, em observância ao requisito da parte final do §2º do art. 224 da CLT. Ademais, pela farta prova documental produzida, o banco reclamado comprova que a parte autora exercia de fato cargo de confiança nos termos do art. 224, §2º da CLT, conforme os descritivos de função, possuia alçada e participava de comitês de crédito, como por exemplo se observa nos documentos de id's 13a2757, 68e23e6, e263561 e 782c27f . Ressalto que em depoimento pessoal, a parte autora afirmou que: "(...) já substituiu o gerente geral por 30 dias, em 2022 ; Que durante a pandemia, outras pessoas substituíram o gerente geral, vindo pessoas de fora da agência e também o gerente de serviços fez essa substituição; Que fora do período pandêmico o Marcos, gerente de serviços também substituiu o gerente geral; Que Não sabe informar se escriturário pode substituir o gerente geral, porém se estiverem atendidos os requisitos básicos, acredita que sim; Que fazia validação dos pontos eletrônicos dos funcionários; que o depoente tinha a posse das chaves do banco (...)" Afirmou ainda a testemunha da reclamada que "Que as chaves da agência e senha do alarme ficam com os cargos de confiança do banco, gerente geral e gerência média; Que gerencia média são os gerentes de relacionamento e os gerentes de serviço; Que o reclamante tinha subordinados, que eram os escriturários; que o autor, como gerente de relacionamento, fazia conformidade de ponto dos funcionários; Que isso significa que o autor sabe que horas os funcionários chegam e saem da agência; Que o autor pode validar a anotação de ponto do funcionário e alterar horário de entrada; Que Podem fazer parte do comitê de crédito da agência o gerente geral ou gerente de relacionamento e gerente de serviços; que o autor fazia parte desse comitê; (...)" Diante da prova oral produzida, restou comprovado que a parte autora possuía fidúcia especial, posto que possuía a chave da agência, participava de comitê de crédito, valida as folhas de ponto dos demais funcionários da agência e substituia o Gerente Geral, responsabilidades que demandam grande fidúcia, que ultrapassam as atividades meramente escriturárias defendidas pela parte autora, sendo necessários conhecimentos específicos e fidúcia especial capaz de enquadrá-la na exceção do §2º do art. 224 da CLT. Vale ressaltar que o cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT exige para a sua configuração fidúcia diferenciada, e não amplos poderes de mando, representação e gestão, atinentes ao art. 62, II, da CLT. Trata de empregados do escalão intermediário da hierarquia do Banco. Não há como excluir a parte autora de seu regramento próprio, que, com atribuições diferenciadas, subordina-se apenas aos que detém poderes especiais de representação. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal do Trabalho editou sumulou: SUM-287 JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região também tem se posicionado neste sentido, vejamos: HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 7ª. E 8ª. HORAS TRABALHADAS. A confiança prevista no parágrafo 2º. do artigo 224 da CLT não demanda a presença de amplos poderes de mando, como ocorre na hipótese prevista no artigo 62, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, em que o empregado se equipara ao próprio empregador, estando apto a substituí-lo no comando e administração da empresa. Para se caracterizar o cargo de confiança que sujeite o bancário à jornada regular de 8 horas diárias, exige-se que o empregado receba gratificação de função não inferior a 1/3 do seu cargo efetivo e que exerça cargo de realce, que exija maior fidúcia por parte do empregador, com relação aos demais empregados. Constatado que o autor era responsável pela tesouraria, pelo controle do dinheiro na tesouraria e do volume deste na agência, e fechamento contábil da unidade que trabalhava, e que, dentre outras tarefas, coordenava e orientava ações de atendimento ao cliente e atividades de outros empregados, mantém-se a sentença que reconheceu o exercício de cargo de confiança bancária mitigada, indeferindo-lhe o direito à jornada reduzida dos bancários de seis horas diárias e 30 semanais. (TRT-3 - RO: 00101413820175030143 0010141-38.2017.5.03.0143, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Decima Turma) CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. A caracterização do exercício de função de confiança bancária, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, exige a cumulação de dois critérios: 1) delegação de atribuições no desempenho de funções distintas das realizadas pelos empregados que exercem funções de confiança geral - fidúcia intermediária; e 2) pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. No caso dos autos, além de demonstrado o recebimento de gratificação de função na proporção exigida pelo art. 224, § 2º, da CLT, a análise da prova oral indicou que a reclamante não realizava atividade meramente técnica e burocrática. Pelo contrário, ficou comprovado que no desempenho de suas atribuições, a autora detinha fidúcia diferenciada dos demais bancários comuns. Desta forma, a reclamante está enquadrada na exceção do art. 224,§ 2º da CLT, sujeita à jornada de 8 hora diárias e 40 horas semanais. (TRT-9 - ROT: 0000239-45.2020.5.09.0513, Relator: LUIZ ALVES, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2023) RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. B. B. S.ORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Comprovado que o trabalhador, na função de Gerente de Relacionamento, recebia gratificação de função muito superior à remuneração básica, compunha o comitê de crédito da agência e detinha poder de gestão, restam indevidas a sétima e oitava horas trabalhadas, ante o seu enquadramento na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT-13 - ROT: 0001409-78.2023.5.13.0014, Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO, 1ª Turma - Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva) GERENTE DE RELACIONAMENTO. B. B. S.ORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Comprovado que o trabalhador, na função de Gerente de Relacionamento, recebia gratificação de função muito superior à remuneração básica, compunha o comitê de crédito da agência e detinha poder de gestão, restam indevidas a sétima e oitava horas trabalhadas, ante o seu enquadramento na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. Apelos patronal desprovido e obreiro parcialmente provido. (TRT-1 - ROT: 01006917320215010053, Relator: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-01) Diante da prova oral produzida nos autos, ao contrário da afirmação do reclamante, entendo que este detinha fidúcia especial, certo poder de gerência e gratificação superior a um terço do seu salário efetivo, capaz de enquadrá-la na exceção do §2º do art. 224 da CLT, podendo exercer jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, na forma do art. 225 da CLT. Destaco ainda que o autor não produziu prova capaz de infirmar os registros de pontos realizados (id. 2f40150) e os registros de banco de horas (id. ada4af9), razão pela qual reputo estes válidos, com o efetivo registro de jornada de trabalho cumprida pelo autor. Cumpre destacar que as referidas folhas contém o registro dos intervalos intrajornada do autor, sendo estes de 1 hora, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento de intervalos suprimidos, posto que não comprovados pelo autor. Ademais, apesar de os demonstrativos de pagamento da parte autora colacionados indicarem o pagamento de horas extras, por amostragem indico o mês de junho de 2018 (id. c1c754c), não houve impugnação ao quantitativo de horas extras pagas, nem apontamento de diferenças pela parte autora, razão pela qual indefiro o pagamento de horas extras que ultrapassem a 6ª diária, e também que ultrapassem a 8ª diária." Inconformado, o reclamante recorre. Alega que a função de Gerente de Relacionamento não se enquadra no conceito de cargo de confiança com fidúcia especial, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, e que, portanto, sua jornada de trabalho deveria ser de 6 horas diárias, e não de 8 horas, como reconhecido na sentença. Sustenta que o ônus de comprovar a fidúcia especial do cargo é do banco reclamado, nos termos da Súmula 102, I, do TST, e que inexiste nos autos documento que comprove o exercício de cargo de confiança com fidúcia especial, uma vez que suas atividades não envolviam poderes gerenciais, decisão sobre crédito, subordinação de outros empregados ou acesso a informações estratégicas além do nível ordinário de qualquer bancário. Analisa-se. Para a caracterização do exercício de função de confiança, nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT, não se faz necessário que o ocupante detenha amplos poderes de mando e de gestão. Conforme dicção do dispositivo legal, o bancário pode desempenhar "outros cargos de confiança", ou seja, de fidúcia diferenciada, que vai além da confiança natural inerente as relações trabalhistas comuns, hipótese dos autos. O conjunto fático probatório dos autos revela que o Gerente de Relacionamento, cargo do recorrente, detém confiança diferenciada em relação aos demais empregados, haja vista que na cadeia hierárquica se encontra logo abaixo do Gerente Geral, exerce atividades específicas na coordenação de outros funcionários, em atendimento ao cliente, em questão de segurança de cartões, chaves de cofres, porta de segurança, participação de comitês de crédito. O fato de ter ou não subordinados bem como de receber ordens do Gerente Geral não desnatura a função de confiança do Gerente de Relacionamento, fidúcia especial, pois configurada maior responsabilidade e destaque no exercício das atividades laborais em cotejo com os empregados que exercem atividade de caixa / escriturário. Ademais, este Tribunal, em diversos julgados, reconheceu a fidúcia especial em consonância ao analisado pelo juízo monocrático: "BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. As provas dos autos demonstram o exercício de cargo de confiança, pois, como afirma Sérgio Pinto Martins, citado na sentença, "O cargo de confiança disciplinado pelo § 2º do art. 224 da CLT é um cargo de confiança especial, de confiança técnica, não se assemelhando exatamente ao descrito no inciso II do artigo 62 da CLT, não sendo necessariamente a pessoa que substitui o empregador em seus impedimentos, representa-o, como gerente. Para caracterizar o cargo de confiança não se exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador". Recurso conhecido, mas desprovido. Uma vez comprovado o exercício de cargo de gestão pelo reclamante, com poderes inerentes aos cargos de coordenador e gerência, com gratificação superior a 1/3 do salário efetivo, enquadra-se na excepcionalidade prevista no art. 62, II, da CLT. Não faz jus o reclamante à percepção de horas extras excedentes da 6a. diária (art. 224, § 2º, da CLT)". (TRT da 7ª Região; Processo: 0001130-89.2020.5.07.0006; Data: 05-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). "CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, §2º, CLT. CARGO DE GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA. Constatando-se que as funções do cargo de Gerente de Contas pessoa jurídica contemplam atividades revestidas de maior fidúcia e complexidade, enquadra-se o caso concreto na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Recurso conhecido e não provido". (TRT da 7ª Região; Processo: 0000396-08.2021.5.07.0038; Data: 31-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR). "BANCÁRIA - GERENTE DE PESSOA FÍSICA II - JORNADA DE 8 HORAS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE DIREITO. Uma vez que a autora, no lapso em que laborou como "Gerente de Pessoa Física" do Banco reclamado, era depositária de especial fidúcia por parte do seu empregador e recebia gratificação de função muito superior a 1/3 do salário do seu cargo efetivo, correta a decisão que lhe negou o pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas. (...)". (TRT da 7ª Região; Processo: 0000214-12.2021.5.07.0009; Data: 05-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior - 2ª Turma; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR). Assim, como bem fundamentado pelo juízo de origem, o quadro dos autos revela a existência de fidúcia apta a caracterizar a confiança intermediária de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença quanto ao indeferimento das horas extras correspondentes à sétima e oitava hora. DO PLR PROPORCIONAL Mantido igualmente o entendimento de que a dispensa por justa causa exclui o direito à PLR, conforme previsão em norma coletiva. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EXCLUSÃO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por bancário que exerceu a função de Gerente de Relacionamento, visando o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária, sob alegação de inexistência de fidúcia especial suficiente para enquadrá-lo na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Pleiteia, ainda, o pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), afastada em razão da dispensa por justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a função de Gerente de Relacionamento se enquadra como cargo de confiança nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, afastando o direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras; e (ii) estabelecer se a dispensa por justa causa exclui o direito ao recebimento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), conforme previsão em norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de cargo de confiança bancária nos termos do art. 224, § 2º, da CLT não exige amplos poderes de mando e gestão, bastando que o empregado exerça funções diferenciadas, com maior responsabilidade e fidúcia especial em relação aos demais empregados. 4. A prova oral e documental demonstram que o reclamante exercia atividades que extrapolam as funções meramente técnicas e burocráticas, possuindo atribuições de gestão, como validação de ponto dos funcionários, posse de chaves da agência, participação em comitê de crédito e substituição do Gerente Geral, caracterizando a fidúcia especial exigida para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 5. O recebimento de gratificação de função superior a um terço do salário efetivo reforça a caracterização do cargo de confiança bancária, conforme exigência legal e jurisprudencial consolidada. 6. A dispensa por justa causa exclui o direito ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), conforme previsão expressa em norma coletiva aplicável à categoria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: O exercício da função de Gerente de Relacionamento em instituição bancária pode caracterizar cargo de confiança bancária nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, desde que comprovada a fidúcia especial diferenciada das funções meramente técnicas ou burocráticas. O pagamento de gratificação de função superior a um terço do salário efetivo constitui requisito adicional para a caracterização da exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. A dispensa por justa causa exclui o direito ao recebimento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) quando assim disposto em norma coletiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 224, § 2º, e 225. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 102, I; TST, Súmula 287; TRT-3, RO 0010141-38.2017.5.03.0143; TRT-9, ROT 0000239-45.2020.5.09.0513; TRT-13, ROT 0001409-78.2023.5.13.0014; TRT-1, ROT 0100691-73.2021.5.01.0053; TRT-7, RO 0001130-89.2020.5.07.0006. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO A interposição dos embargos declaratórios encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT, que dispõe: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." É cediço, portanto, que os embargos declaratórios visam a esclarecer omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes nas decisões proferidas, o que não se verifica no acórdão embargado. Da leitura do acórdão, constata-se que a Turma Regional, de forma coerente e fundamentada, adotou tese explícita quanto à validade do enquadramento funcional do autor como exercente de cargo de confiança nos moldes do artigo 224, § 2º, da CLT, afastando o reconhecimento da jornada especial de seis horas. Desse modo, a análise da cláusula 11ª da CCT, que se destinaria a compensar eventual pagamento de horas extraordinárias, restou prejudicada pelo indeferimento do pedido principal. Registre-se não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, exige-se que o julgador enfrente as questões capazes de, em tese, alterar a conclusão por ele adotada, o que não é o caso dos argumentos ora apresentados pela embargante. Na verdade, o que se observa é o desejo do reclamante de ressuscitar discussão acerca de matérias sobre as quais já se pronunciou expressamente o órgão julgador, com o intuito de reverter o entendimento ali consignado, o que é insuscetível de apreciação por esta via recursal. Saliente-se que a formulação expressa de entendimento sobre a matéria principal discutida no processo é suficiente para caracterizar o prequestionamento exigido pela Súmula 297 do TST, não sendo necessária, para esse fim, a oposição de embargos de declaração. Dessa forma, inexiste omissão a ser sanada, razão pela qual mantém-se íntegro o acórdão embargado. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos declaratórios. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante, JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR, e, no mérito, negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que reconheceu a validade do enquadramento funcional do autor como exercente de cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, e afastou o direito à jornada especial de seis horas, bem como a necessidade de análise da cláusula 11ª da CCT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da cláusula 11ª da convenção coletiva e se há fundamento para a modificação do julgado por meio de embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT, o que não se verifica no caso. 4. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia principal, reconhecendo expressamente o enquadramento do autor como ocupante de cargo de confiança, o que torna prejudicada a análise da cláusula normativa relativa às horas extras. 5. Não se exige que o órgão julgador analise todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de alterar a conclusão adotada, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente. 6. A oposição de embargos com a finalidade de reabrir discussão já decidida configura mera pretensão de rediscussão da matéria, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. 7. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e compatível com a exigência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A análise expressa da tese central do processo, com consequente prejuízo à análise de questões acessórias, afasta a alegação de omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração. 2. A mera insatisfação da parte com o conteúdo do acórdão não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 3. O prequestionamento está caracterizado quando o órgão julgador se pronuncia sobre a matéria principal, ainda que não mencione dispositivos legais de forma explícita. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 224, §2º, e art. 897-A; CPC, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma deste Tribunal. O recurso foi fundamentado nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte recorrente, em suas razões recursais, alega contrariedade às Súmulas 102 e 109 do TST, bem como violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso VI, ambos da Constituição Federal, além dos artigos 5º, 9º, 444, §1º, 457, caput e 468 da CLT. Adicionalmente, suscita a violação do artigo 224, § 2º, da CLT, a contrariedade à Súmula 102 do TST e a necessidade de condenação do Recorrido ao pagamento de horas extras. Em essência, o recorrente manifesta inconformismo com a decisão que validou o enquadramento do reclamante como exercente de cargo de confiança e, consequentemente, entendeu pela inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT e pela improcedência do pedido de horas extras. O recurso, contudo, não preenche os requisitos para admissibilidade. Ao analisar a matéria, o Tribunal a quo concluiu que não houve contrariedade às Súmulas 102 e 109 do TST, uma vez que a Turma Regional adotou tese explícita quanto à validade do enquadramento funcional do autor como exercente de cargo de confiança, nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT. Ademais, a análise da cláusula 11ª da CCT, que visava compensar eventual pagamento de horas extraordinárias, restou prejudicada pelo indeferimento do pedido principal. Nesse contexto, observa-se que a parte recorrente não demonstrou o preenchimento dos pressupostos para admissibilidade do recurso, visto que o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência consolidada do TST. A pretensão recursal, ao discutir a validade do enquadramento do reclamante como exercente de cargo de confiança e a aplicação da Cláusula 11ª da CCT, evidencia um nítido inconformismo com a decisão regional, buscando a rediscussão de matéria fático-probatória. No entanto, a análise dessa pretensão demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso de revista, conforme a Súmula nº 126 do TST. Ademais, o recurso de revista não demonstra ofensa direta e literal a dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial específica, nos termos do artigo 896, "c", da CLT, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do TST. Destaca-se que a matéria controvertida não apresenta similaridade com tema julgado sob a sistemática de recursos repetitivos ou com jurisprudência consolidada no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST revela a inexistência de relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Nesse sentido, é imperioso ressaltar que o Recurso de Revista em questão aborda a validade do enquadramento em cargo de confiança e a aplicabilidade da CCT em um caso específico. Desse modo, não se vislumbra a incidência, por exemplo, do Tema 210 do TST, que visa estabelecer uma regra geral sobre a comprovação do "padrão remuneratório diferenciado" para caracterizar o cargo de confiança. O presente recurso, embora possa envolver a discussão sobre a existência do cargo de confiança, não se aprofunda na análise de como aferir se a remuneração do empregado é compatível com o cargo. O Tema 210, por sua vez, não se debruça sobre as particularidades do cargo, mas sobre a forma de medir a remuneração. Em suma, o recurso de revista em análise possui natureza específica, focando-se no caso concreto, enquanto o Tema 210 apresenta caráter genérico, visando a criação de uma regra interpretativa aplicável a múltiplos casos. Portanto, não há identidade substancial entre os fundamentos debatidos neste Recurso de Revista e a matéria objeto do Tema 210 do TST. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, com fulcro no artigo 896, § 5º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR

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Ana Paula Dos Reis x Agência De Fomento Do Parana S.A.

ID: 308178604

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001655-60.2023.8.16.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS REIS

Polo Passivo:

AGêNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Conclusão

Advogados:

MATEUS FELIPE JOSÉ ALVARES MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA BATISTA GALHARDO SALATINI

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DÉBORA ASSUR DA SILVA

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CAMILE CLAUDIA HEBESTREIT

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TATIANY ZANATTA SALVADOR FOGAÇA

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LOUISE DA COSTA E SILVA GARNICA

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ELOISA APARECIDA JULIÃO DA SILVA MORAES

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FABRICIO JOSE BABY

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ÉLDER DA SILVA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001655-60.2023.8.16.0137 SENTENÇA Processo nº: 0001655-60.2023.8.16.0137 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Autor: ANA PAULA DOS REIS Réu: AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. I - RELATÓRIO ANA PAULA DOS REIS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., narrando, em síntese, que teve sua assinatura falsificada como avalista em contrato de empréstimo firmado por terceira pessoa desconhecida (Ketlin Daniele Oliveira Pereira), resultando em inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Alegou que em 2021 compareceu à representante Gracieli de Souza Gomes para viabilizar empréstimo de sua cunhada, fornecendo documentos pessoais, sendo posteriormente informada que o crédito não foi aprovado. Contudo, em setembro de 2022, descobriu através do SERASA a existência de cinco pendências totalizando R$ 1.164,63, decorrentes de empréstimo de R$ 6.000,00 formalizado em fevereiro de 2022, no qual figurava indevidamente como avalista. A petição inicial foi protocolizada em 06/07/2023 (mov. 1.1), sendo deferida tutela de urgência para suspensão dos efeitos restritivos (mov. 7.1). A requerida contestou alegando inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade por fato de terceiro e presunção de veracidade da assinatura com firma reconhecida (mov. 14.1). A autora impugnou a contestação (mov. 17.1), reiterando os argumentos iniciais. Por decisão saneadora (mov. 26.1), foi determinada a inversão do ônus da prova e deferida perícia grafotécnica, sendo nomeada a perita Alessandra Santana Calegari. O laudo pericial (mov. 85.1) concluiu categoricamente pela falsificação da assinatura mediante análise técnica especializada. Após alegações finais das partes (movs. 98.1 e 103.1), vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a decidir e fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia dos presentes autos à definição da responsabilidade civil da instituição financeira requerida por danos decorrentes de operação creditícia formalizada mediante falsificação da assinatura da autora como avalista, examinando-se, precipuamente, se a presunção de veracidade conferida pelo reconhecimento cartorário de firma constitui excludente absoluta de responsabilidade ou se pode ser elidida por prova técnica especializada, bem como se a alegada ausência de vínculo formal entre a instituição e o agente fraudador configura hipótese de culpa exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal, ou se, diversamente, caracteriza fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva consagrada no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, com as consequentes repercussões na esfera patrimonial e extrapatrimonial da consumidora lesada. De proêmio, conforme já assentado no caso dos autos, a relação jurídica material subjacente ao caso sub Júdice é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código Civil sobre responsabilidade civil. A caracterização da relação de consumo emerge da análise dos elementos subjetivos da relação jurídica controvertida. O artigo 2º do CDC define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conceito que se amplia através do artigo 29, que estabelece a equiparação a consumidor de todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais e contratuais disciplinadas pelo Código. No caso vertente, embora a autora não tenha contratado diretamente os serviços da requerida, sua condição de avalista pessoa física em operação creditícia a equipara inequivocamente a consumidor, configuração que encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, que reconhece a aplicação do CDC aos avalistas por sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade frente às instituições financeiras. A requerida, Agência de Fomento do Paraná S.A., enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do CDC, que abrange toda pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços, incluindo expressamente no parágrafo segundo as de natureza bancária, financeira e creditícia. Sendo sociedade de economia mista especializada em operações de fomento, a requerida insere-se inequivocamente nesta categoria, atraindo a incidência plena do regime consumerista. Estabelecida essas premissas, de rigor reconhecer a aplicação do regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do CDC, que dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, exigindo apenas a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano experimentado pelo consumidor e do nexo causal entre ambos. Tal regime lastreia-se na teoria do risco da atividade, consagrada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual aquele que desenvolve atividade que implica, por sua natureza, risco para direitos de outrem, responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa. Tem-se, no caso, o que a professora Claudia Lima Marques convencionalmente denomina “diálogo de fontes”. De se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado de Súmula 479, cristalizou o entendimento de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Esta orientação jurisprudencial reconhece que as fraudes perpetradas no contexto de operações bancárias constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela instituição, não configurando excludente de responsabilidade. Recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou este entendimento em caso análogo envolvendo falsificação de assinatura em operação bancária, estabelecendo que "o autor teve sua assinatura falsificada, a qual gerou a portabilidade de contrato bancário sem o seu consentimento, no qual, além de ter quitado as 60 (sessenta) parcelas mensais contratadas, foi obrigado a pagar por mais 11 (onze) parcelas, além de ter tido o compartilhamento indevido de dados pessoais sigilosos, circunstâncias mais do que suficientes para a caracterização do dano moral". O precedente consolida a aplicação da responsabilidade objetiva em casos de falsificação documental no âmbito bancário, reconhecendo o dano moral in re ipsa. Veja-se a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 EVIDENCIADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FATOS QUE ABALARAM A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Verificando a existência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sobretudo a existência de contradição e omissão, impõe-se a devida adequação do acórdão embargado. 2. Quanto ao dano moral, constata-se que os fatos constantes expressamente no acórdão recorrido (incontroversos), que fundamentaram, inclusive, a responsabilização do Banco Santander S.A. no decisum embargado, são suficientes para comprovar o abalo na esfera dos direitos da personalidade do autor/recorrente. 3. Com efeito, o autor teve sua assinatura falsificada, a qual gerou a portabilidade de contrato bancário sem o seu consentimento, no qual, além de ter quitado as 60 (sessenta) parcelas mensais contratadas, foi obrigado a pagar por mais 11 (onze) parcelas, além de ter tido o compartilhamento indevido de dados pessoais sigilosos, circunstâncias mais do que suficientes para a caracterização do dano moral. 4. Em relação à forma de como os valores deverão ser restituídos, como não houve argumentação nas razões do recurso especial específicas em relação à questão da necessidade de devolução em dobro, não havendo indicação de violação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial a respeito, impõe-se a devolução dos valores na forma simples (como determinado no acórdão recorrido), os quais deverão ser atualizados monetariamente desde a data do pagamento, com juros de 1% ao mês a contar de cada lançamento indevido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1.771.984/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02/09/2024) No caso concreto, o defeito na prestação do serviço resta inequivocamente demonstrado pelo laudo pericial grafotécnico elaborado pela expert nomeada pelo juízo, que empregou metodologia científica reconhecida (método grafocinético), analisando elementos objetivos como inclinação axial, momentos gráficos, gênese gráfica, construção morfológica e espaçamento intervocabular. A perícia concluiu categoricamente que "as assinaturas apostas nos documentos questionados, acostados aos autos não foram feitas pela Sra. ANA PAULA DOS REIS", caracterizando "falsificação por imitação servil" da assinatura constante no RG da autora. A falha sistêmica nos controles de segurança da requerida permitiu que terceiro, sem qualquer vínculo formal com a instituição, tivesse acesso aos instrumentos contratuais e formalizasse operação creditícia mediante falsificação documental. O fato de múltiplas fraudes terem ocorrido com o mesmo modus operandi, conforme apurado no Inquérito Policial nº 0001356-20.2022.8.16.0137, evidencia defeito estrutural na prestação dos serviços, caracterizando negligência operacional da instituição. A alegação defensiva de culpa exclusiva de terceiro não prospera, pois a fraude foi viabilizada pela própria falha nos sistemas de segurança da requerida. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente mencionado, "as instituições financeiras envolvidas na operação passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento, impondo-se a ambas o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço". A presunção de veracidade decorrente do reconhecimento de firma em cartório, embora dotada de fé pública, não exonera a instituição financeira de implementar controles adicionais de segurança adequados à natureza da operação. A prova pericial técnica, por sua especificidade e rigor científico, constitui meio idôneo para elidir tal presunção, prevalecendo sobre esta quando conclusiva quanto à falsificação. O sistema cartorário de reconhecimento por semelhança, embora revestido de presunção relativa, não pode sobrepor-se à evidência técnica da falsificação comprovada através de perícia especializada. O nexo causal entre a conduta da requerida e os danos experimentados pela autora é evidente e direto. A falha nos controles de segurança possibilitou a utilização fraudulenta dos dados pessoais da autora, resultando em sua inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Não se trata de caso fortuito ou força maior, que pressupõem eventos externos, inevitáveis e imprevisíveis, mas sim de risco inerente à atividade bancária, que deve ser gerenciado através da implementação de medidas eficazes de segurança. Alinhando-se ao entendimento do Tribunal da Cidadania, cite-se o recente julgado da 16ª Câmara Cível do E. TJPR: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES FRALDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais, em razão de duas contratações fraudulentas de empréstimos consignados, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à declaração de inexistência de relação contratual, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais em razão de contratações fraudulentas realizadas em seu nome pela instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A ação foi fundamentada na inexistência de relação contratual devido a contratações fraudulentas, com uso de assinatura falsificada.4. A instituição financeira é responsabilizada objetivamente pelos danos causados, conforme jurisprudência do STJ sobre fraudes em operações bancárias.5. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, pois a cobrança indevida não foi justificada, conforme o artigo 42 do CDC.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da lesão, por serem dois contratos fraudados, e a necessidade de desestímulo a novas condutas lesivas.7. Os juros de mora foram fixados em 1% ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para restituir o indevido, de forma simples até 30/03/2021 e a partir desta data, em dobro, devidamente corrigidos e com juros de mora.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes na contratação de empréstimos, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável, com juros de mora a partir do desconto indevido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010141-78.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.06.2025) Grifos nossos. O dano moral configura-se in re ipsa pela própria natureza dos fatos. A falsificação de assinatura, a utilização indevida de dados pessoais para formalização de contrato não consentido, a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito e o compartilhamento irregular de informações pessoais no sistema bancário constituem, isolada ou conjuntamente, circunstâncias que abalaram a esfera dos direitos da personalidade da autora, dispensando prova específica do abalo psíquico. A quantificação da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação e a jurisprudência consolidada. Considerando o método bifásico e atendo às particularidades do caso concreto, ponderada a gravidade da conduta (falsificação documental sistemática), o porte econômico da requerida (sociedade de economia mista) e a necessidade de desestimular condutas similares, fixo valor indenizatório para fins de reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A alegação defensiva de aplicação da Súmula 385 do STJ não foi objeto de comprovação nos autos, cabendo à requerida demonstrar a existência de outras restrições legítimas contemporâneas, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, ainda que houvesse outras restrições, estas não afastariam por completo o dano moral, mas apenas influenciariam na quantificação da indenização. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com julgamento do mérito na forma do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do aval prestado pela autora no contrato de crédito Fomento/CCB/MICRO MULHER/439/2022, firmado por Ketlin Daniela Oliveira Pereira, e, consequentemente, a INEXISTÊNCIA da dívida em relação à autora; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (SERASA, SPC, SCPC) relativamente ao contrato em questão, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024) a partir desta decisão; bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (setembro de 2022) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa Selic, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), tudo conforme Enunciado 01 da Turma Recursal Plena do TJPR. d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Porecatu, 24 de junho de 2025. Francisco De Carvalho Lapa Juiz Substituto

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Ailton Bertoldo e outros x M G M - Produtos Siderurgicos Ltda

ID: 276171096

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-45.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS PETROCELI SILVA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010141-45.2025.5.03.0147 : RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA : M G M - PRODUTOS SID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010141-45.2025.5.03.0147 : RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA : M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a26d064 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os pedidos foram precedidos de uma breve exposição dos fatos, de forma expressa, certa e determinado, ainda que de forma estimada, fatos que os fundamentam, preenchendo, assim, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Não se verifica qualquer prejuízo à compreensão por este juízo ou pela reclamada, que exerceu, regularmente, seu direito de defesa (artigo 794 da CLT). Rejeito. DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante alega que foi contratada para a função de preparadora de materiais, mas que, durante quase todo o pacto laboral, exerceu a função de apontador. Requer o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças salariais devidas. O pedido foi contestado. Inicialmente, registro que, de fato, há aproximação entre os institutos do acúmulo de função, do desvio de função e da equiparação salarial, na medida em que em todos se pretende, em regra, o pagamento de diferenças salariais ao trabalhador, o que acaba, por vezes, gerando confusão na narrativa dos fatos e na exposição dos fundamentos jurídicos. Todavia, há circunstâncias que os diferenciam e que impactam, inclusive, o exercício do direito de defesa pela empresa e, portanto, devem ser considerados pelo julgador. O desvio de função tem lugar nos casos em que a empresa conta, formalmente, com quadro de carreira ou plano de cargos e salários ou quando, na prática, há evidente divisão de funções e tarefas no âmbito empresarial e o trabalhador exerce funções que não são as que constam no rol das atribuições do cargo para o qual foi contratado. Neste caso, dispensa-se a indicação de um paradigma, visto que a referência é ao cargo e às funções exercidas. O acúmulo de função, por sua vez, ocorre na situação em que demonstrada uma alteração objetiva significativa do pacto posterior à contratação, que desequilibre as contraprestações originalmente ajustadas entre as partes ou que se revele incompatível com a condição pessoal do trabalhador. A equiparação salarial envolve necessariamente a indicação do trabalhador paradigma com quem se pretende tal equiparação, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos (identidade de funções, identidade do empregador, identidade de localidade e simultaneidade da prestação de serviços) e à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação (diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço na função, existência de quadro de carreira e situação funcional do paradigma decorrente de readaptação previdenciária). A partir de tais conceitos e da narrativa constante na petição inicial, registro que o pedido não será analisado sob a ótica da equiparação salarial, mas sim do desvio de função, sob pena de se inviabilizar o direito de defesa da reclamada, quanto à demonstração de fatos cujo ônus lhe caberia. Dito de outro modo, não se pode admitir a utilização da alegação de desvio de função como hipótese de fuga do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, à luz do artigo 461, da CLT, visto que isso retiraria da empresa o direito de produção de prova dos fatos apontados no §1º, do mesmo dispositivo. Ou seja, não há um terceiro gênero criado a partir do e entre o desvio de função e a equiparação salarial. Nesta linha de raciocínio, resta aferir se as atividades que a reclamante afirma ter desempenhado e que foram objeto de prova oral constam ou não no rol das atribuições do seu próprio cargo, qual seja, de preparador de materiais. A prova oral revelou que não existe o cargo de apontador na estrutura organizacional da reclamada, mas sim a tarefa de apontamento, que, segundo a testemunha da empresa, era exercida pelo operador de máquina ou preparador de materiais que tivesse aptidão para o uso de computador. Portanto, a ausência do cargo de apontador já tornaria a pretensão da reclamante improcedente, pois só se pode cogitar do desvio de função se existisse o cargo de apontador formalmente definido na empresa. De toda forma, o fato de a autora ter desempenhado a atividade de apontamento, quando não estava exercendo outras atividades de preparação de materiais, conforme informado pela testemunha da reclamada, não configura o alegado desvio de função, diante da previsão contida no seu contrato de trabalho (ID b311bdc), por meio do qual se obrigou a desempenhar, além da função de preparador de materiais, todas as atividades compatíveis com sua condição pessoal, segundo a necessidade da empregadora. Com fundamento no princípio da imediação, durante a audiência de instrução, esta Magistrada compreendeu e se convenceu de que a atividade de apontamento era, na verdade, a parte final do processo de preparação de materiais e não algo totalmente dissociado dela, o que se exigiria, para se falar em desvio de função. O fato de que a reclamante poderia exercer as mesmas atividades de outros trabalhadores, cujos nomes foram citados durante a instrução, especialmente supervisores, não foi objeto da causa de pedir, não passou pelo devido contraditório e, portanto, não será utilizado como fundamento na presente decisão, sob pena de extrapolação dos limites da lide. Assim, improcedem os pedidos de diferenças salariais e de retificação da CTPS fundamentados em desvio de função. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega ter laborado em atividades insalubres. Requer o pagamento do adicional de insalubridade. O pedido foi contestado. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, que analisou as condições de insalubridade, cuja conclusão foi a seguinte (ID ed8dac1): “Fica comprovado tecnicamente, após análise qualitativa e quantitativa nos postos de trabalho da reclamante que não existe insalubridade no caso em tela.” O laudo não foi impugnado com quesitos suplementares pelas partes, tendo a reclamante apenas apresentado sua irresignação em face dele. Não foi produzida qualquer prova para desconstituir as premissas fáticas consideradas pelo perito. A diligência pericial foi realizada com a presença das partes (pág. 152), com a descrição minuciosa das atividades desempenhadas pela reclamante e com verificação in loco das condições de trabalho. Produzida referida prova, por perito de confiança do juízo e profissional habilitado e detentor do conhecimento técnico necessário à análise da matéria, ela deve ser prestigiada pelo julgador. É certo que o Magistrado não fica adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC) quando há nos autos outros elementos de provas que venham a infirmar a conclusão apresentada pelo perito. Entretanto, no caso aqui analisado, entendo que não houve tal produção probatória. A alegação da autora de que a testemunha Cristiano Silva Fernandes teria prestado informações contraditórias ao perito, durante a diligência pericial, não foi comprovada, mesmo porque o perito constou, no seu laudo (item “8 - Atividades desenvolvidas pelo reclamante” - ID ed8dac1), que a reclamante participou da perícia e descreveu as suas atividades como preparadora de materiais e apontadora. Logo, é evidente que o perito considerou as atividades da trabalhadora na confecção de seu laudo, não havendo fundamento fático ou jurídico para uma nova oitiva da testemunha Cristiano, tampouco para a realização de outra perícia no processo, ficando tais requerimentos indeferidos, nos termos do artigo 370 do CPC. Assim, acolho a conclusão do i. expert e entendo que, durante a prestação de serviços, não restou comprovada a exposição da parte trabalhadora a agentes insalubres. Improcede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A autora postulou o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT mencionando apenas o IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 (Tema 26), deste Tribunal, que trata da incidência da referida penalidade quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que, por si só, já demonstra a impertinência do pedido, pois é fato incontroverso no processo que o contrato da trabalhadora já foi extinto, sem justa causa, por iniciativa da sua empregadora (ID 4ecf388). A despeito disso, o TRCT (ID 5d49491) comprova que o acerto rescisório da trabalhadora foi pago no prazo legal. Improcede o pedido de pagamento de multa do artigo 477, §8º, da CLT. DEPÓSITOS DE FGTS A reclamante afirma que a reclamada não recolheu os depósitos de FGTS dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024. A reclamada não comprovou o recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, ônus que lhe competia (artigo 818, II, da CLT e Súmula 461 do TST), apenas do mês de março de 2024, conforme se infere do extrato de ID 5184012. Assim, procede o pedido de diferenças de depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá recolher os valores de FGTS deferidos na ação na conta vinculada da parte autora, perante a CEF, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Indefiro o requerimento de expedição de alvará, para saque do FGTS, pois o extrato de ID 5184012 revela que a trabalhadora já sacou os valores correspondentes, sem mencionar que nem sequer foi declinado o fundamento para um provimento judicial nesse sentido, inexistindo, portanto, a comprovação de interesse processual para a expedição de alvará, conforme pleiteado na inicial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 72605e1). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, rejeito a impugnação da ré e reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito AILTON BERTOLDO. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição do pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante. Mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do artigo 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no artigo 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A verba deferida possui natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA em face de M G M - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Rejeito a preliminar de mérito arguida, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá recolher os valores de FGTS deferidos na ação na conta vinculada da parte autora, perante a CEF, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da CLT c/c artigo 99, § 3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe mínimo legal de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 300,00, valor ora arbitrado à condenação (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito. TRES CORACOES/MG, 21 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

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Ailton Bertoldo e outros x M G M - Produtos Siderurgicos Ltda

ID: 276171118

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-45.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS PETROCELI SILVA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010141-45.2025.5.03.0147 : RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA : M G M - PRODUTOS SID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010141-45.2025.5.03.0147 : RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA : M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a26d064 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os pedidos foram precedidos de uma breve exposição dos fatos, de forma expressa, certa e determinado, ainda que de forma estimada, fatos que os fundamentam, preenchendo, assim, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Não se verifica qualquer prejuízo à compreensão por este juízo ou pela reclamada, que exerceu, regularmente, seu direito de defesa (artigo 794 da CLT). Rejeito. DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante alega que foi contratada para a função de preparadora de materiais, mas que, durante quase todo o pacto laboral, exerceu a função de apontador. Requer o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças salariais devidas. O pedido foi contestado. Inicialmente, registro que, de fato, há aproximação entre os institutos do acúmulo de função, do desvio de função e da equiparação salarial, na medida em que em todos se pretende, em regra, o pagamento de diferenças salariais ao trabalhador, o que acaba, por vezes, gerando confusão na narrativa dos fatos e na exposição dos fundamentos jurídicos. Todavia, há circunstâncias que os diferenciam e que impactam, inclusive, o exercício do direito de defesa pela empresa e, portanto, devem ser considerados pelo julgador. O desvio de função tem lugar nos casos em que a empresa conta, formalmente, com quadro de carreira ou plano de cargos e salários ou quando, na prática, há evidente divisão de funções e tarefas no âmbito empresarial e o trabalhador exerce funções que não são as que constam no rol das atribuições do cargo para o qual foi contratado. Neste caso, dispensa-se a indicação de um paradigma, visto que a referência é ao cargo e às funções exercidas. O acúmulo de função, por sua vez, ocorre na situação em que demonstrada uma alteração objetiva significativa do pacto posterior à contratação, que desequilibre as contraprestações originalmente ajustadas entre as partes ou que se revele incompatível com a condição pessoal do trabalhador. A equiparação salarial envolve necessariamente a indicação do trabalhador paradigma com quem se pretende tal equiparação, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos (identidade de funções, identidade do empregador, identidade de localidade e simultaneidade da prestação de serviços) e à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação (diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço na função, existência de quadro de carreira e situação funcional do paradigma decorrente de readaptação previdenciária). A partir de tais conceitos e da narrativa constante na petição inicial, registro que o pedido não será analisado sob a ótica da equiparação salarial, mas sim do desvio de função, sob pena de se inviabilizar o direito de defesa da reclamada, quanto à demonstração de fatos cujo ônus lhe caberia. Dito de outro modo, não se pode admitir a utilização da alegação de desvio de função como hipótese de fuga do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, à luz do artigo 461, da CLT, visto que isso retiraria da empresa o direito de produção de prova dos fatos apontados no §1º, do mesmo dispositivo. Ou seja, não há um terceiro gênero criado a partir do e entre o desvio de função e a equiparação salarial. Nesta linha de raciocínio, resta aferir se as atividades que a reclamante afirma ter desempenhado e que foram objeto de prova oral constam ou não no rol das atribuições do seu próprio cargo, qual seja, de preparador de materiais. A prova oral revelou que não existe o cargo de apontador na estrutura organizacional da reclamada, mas sim a tarefa de apontamento, que, segundo a testemunha da empresa, era exercida pelo operador de máquina ou preparador de materiais que tivesse aptidão para o uso de computador. Portanto, a ausência do cargo de apontador já tornaria a pretensão da reclamante improcedente, pois só se pode cogitar do desvio de função se existisse o cargo de apontador formalmente definido na empresa. De toda forma, o fato de a autora ter desempenhado a atividade de apontamento, quando não estava exercendo outras atividades de preparação de materiais, conforme informado pela testemunha da reclamada, não configura o alegado desvio de função, diante da previsão contida no seu contrato de trabalho (ID b311bdc), por meio do qual se obrigou a desempenhar, além da função de preparador de materiais, todas as atividades compatíveis com sua condição pessoal, segundo a necessidade da empregadora. Com fundamento no princípio da imediação, durante a audiência de instrução, esta Magistrada compreendeu e se convenceu de que a atividade de apontamento era, na verdade, a parte final do processo de preparação de materiais e não algo totalmente dissociado dela, o que se exigiria, para se falar em desvio de função. O fato de que a reclamante poderia exercer as mesmas atividades de outros trabalhadores, cujos nomes foram citados durante a instrução, especialmente supervisores, não foi objeto da causa de pedir, não passou pelo devido contraditório e, portanto, não será utilizado como fundamento na presente decisão, sob pena de extrapolação dos limites da lide. Assim, improcedem os pedidos de diferenças salariais e de retificação da CTPS fundamentados em desvio de função. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega ter laborado em atividades insalubres. Requer o pagamento do adicional de insalubridade. O pedido foi contestado. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, que analisou as condições de insalubridade, cuja conclusão foi a seguinte (ID ed8dac1): “Fica comprovado tecnicamente, após análise qualitativa e quantitativa nos postos de trabalho da reclamante que não existe insalubridade no caso em tela.” O laudo não foi impugnado com quesitos suplementares pelas partes, tendo a reclamante apenas apresentado sua irresignação em face dele. Não foi produzida qualquer prova para desconstituir as premissas fáticas consideradas pelo perito. A diligência pericial foi realizada com a presença das partes (pág. 152), com a descrição minuciosa das atividades desempenhadas pela reclamante e com verificação in loco das condições de trabalho. Produzida referida prova, por perito de confiança do juízo e profissional habilitado e detentor do conhecimento técnico necessário à análise da matéria, ela deve ser prestigiada pelo julgador. É certo que o Magistrado não fica adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC) quando há nos autos outros elementos de provas que venham a infirmar a conclusão apresentada pelo perito. Entretanto, no caso aqui analisado, entendo que não houve tal produção probatória. A alegação da autora de que a testemunha Cristiano Silva Fernandes teria prestado informações contraditórias ao perito, durante a diligência pericial, não foi comprovada, mesmo porque o perito constou, no seu laudo (item “8 - Atividades desenvolvidas pelo reclamante” - ID ed8dac1), que a reclamante participou da perícia e descreveu as suas atividades como preparadora de materiais e apontadora. Logo, é evidente que o perito considerou as atividades da trabalhadora na confecção de seu laudo, não havendo fundamento fático ou jurídico para uma nova oitiva da testemunha Cristiano, tampouco para a realização de outra perícia no processo, ficando tais requerimentos indeferidos, nos termos do artigo 370 do CPC. Assim, acolho a conclusão do i. expert e entendo que, durante a prestação de serviços, não restou comprovada a exposição da parte trabalhadora a agentes insalubres. Improcede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A autora postulou o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT mencionando apenas o IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 (Tema 26), deste Tribunal, que trata da incidência da referida penalidade quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que, por si só, já demonstra a impertinência do pedido, pois é fato incontroverso no processo que o contrato da trabalhadora já foi extinto, sem justa causa, por iniciativa da sua empregadora (ID 4ecf388). A despeito disso, o TRCT (ID 5d49491) comprova que o acerto rescisório da trabalhadora foi pago no prazo legal. Improcede o pedido de pagamento de multa do artigo 477, §8º, da CLT. DEPÓSITOS DE FGTS A reclamante afirma que a reclamada não recolheu os depósitos de FGTS dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024. A reclamada não comprovou o recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, ônus que lhe competia (artigo 818, II, da CLT e Súmula 461 do TST), apenas do mês de março de 2024, conforme se infere do extrato de ID 5184012. Assim, procede o pedido de diferenças de depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá recolher os valores de FGTS deferidos na ação na conta vinculada da parte autora, perante a CEF, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Indefiro o requerimento de expedição de alvará, para saque do FGTS, pois o extrato de ID 5184012 revela que a trabalhadora já sacou os valores correspondentes, sem mencionar que nem sequer foi declinado o fundamento para um provimento judicial nesse sentido, inexistindo, portanto, a comprovação de interesse processual para a expedição de alvará, conforme pleiteado na inicial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 72605e1). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, rejeito a impugnação da ré e reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito AILTON BERTOLDO. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição do pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante. Mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do artigo 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no artigo 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A verba deferida possui natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA em face de M G M - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Rejeito a preliminar de mérito arguida, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá recolher os valores de FGTS deferidos na ação na conta vinculada da parte autora, perante a CEF, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da CLT c/c artigo 99, § 3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe mínimo legal de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 300,00, valor ora arbitrado à condenação (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito. TRES CORACOES/MG, 21 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Enio Lobo x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A

ID: 261563014

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010329-15.2025.5.03.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENIO LOBO

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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JOEL DE ANDRADE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010329-15.2025.5.03.0090 : ENIO LOBO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010329-15.2025.5.03.0090 : ENIO LOBO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Vara do Trabalho de Guanhães DESTINATÁRIO: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PROCESSO: 0010329-15.2025.5.03.0090 CLASSE: AUTOR: AUTOR: ENIO LOBO RÉU: RÉU: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência Una por videoconferência que se realizará no dia 09/06/2025 13:40, conforme os termos do seguinte despacho: Vistos. Designo AUDIÊNCIA UNA para o dia 09/06/2025 às 13:40 , nos termos do art. 849 da CLT, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência será realizada exclusivamente em videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings. A sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.guanhaes ou pelo número ID da sala: 827 130 1865 A contestação poderá ser apresentada até o horário designado para a audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único, da CLT, e do art. 22 da Resolução 185/17 do CSJT. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185/17 do CSJT, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio, vídeo ou de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. As testemunhas deverão comparecer da mesma forma que as partes, por meio do aplicativo de videoconferência, ou nesta Vara do Trabalho. Caberá às partes juntar aos autos, até o horário designado para a audiência, o convite da testemunha, com dados que a identifiquem, inclusive seu número de telefone, sob pena de preclusão e de não ser ouvida a testemunha ausente à audiência. Eventuais perícias requeridas serão apreciadas após a oitiva das partes e testemunhas. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A habilitação de todos os procuradores nos autos caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Intime-se a parte autora, por seu procurador, e notifique-se a parte ré. ms/ab GUANHAES/MG, 23 de abril de 2025. JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Doc. 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042515320930800000216026682 Doc. 02 - PROCURAÇÃO VLF Procuração 25042515320902200000216026680 Doc. 01 - ESTATUTO Estatuto 25042515320865200000216026679 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042515315027100000216026634 Intimação Intimação 25042413164019000000215894649 Decisão Decisão 25042411392720000000215881472 Manifestação - urgência Manifestação 25042409251881000000215862331 Intimação Intimação 25042315145208700000215799820 Despacho Despacho 25042214561172700000215659422 5. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042210022556500000215593193 31. Fichas de registro CARLOS ERMELINDO ALVES Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25042210022519100000215593192 Marcos Antônio Pimenta Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25042210022474800000215593190 50. Certidão - endereço p notificação da reclamada Documento Diverso 25042210022440600000215593189 7.5.Plano de participação nos lucros e resultados 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210022323200000215593183 7.4. Plano de participação nos lucros e resultados 2023. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210021843600000215593163 7.3. Plano de participação nos lucros e resultados 2023.. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210021355600000215593153 7.1 Acordo Coletivo de Trabalho 2023 - 2024 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210020633700000215593135 6.4. Programa de segurança 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210020244300000215593128 6.3. Progama de PLR 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015559300000215593109 6.2. Performance PLR e Programa de seguranaça 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015403700000215593096 6.1. ACT - PLR 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015279700000215593094 6. Acordo Coletivo de Trabalho 2022 - 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210014603300000215593079 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-11-21 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210013660600000215593054 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210013062400000215593041 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210012438500000215593034 4. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210011560600000215593017 4. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210010988700000215593002 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020-11-19 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210010078900000215592985 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210005537100000215592968 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004805200000215592953 2. Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004390700000215592939 1. Acordo Coletivo de Trabalho 2016 - 2017 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004285200000215592936 89. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010975-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210004013600000215592931 88. Laudo pericial - periculosidade - 0011002-42.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210003544600000215592919 87. Laudo pericial - periculosidade - 0011002-42.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210003094100000215592911 86. Laudo pericial - periculosidade - 0010988-58.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210002670400000215592885 85. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010963-45.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210002433400000215592875 84. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010888-06.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001986500000215592866 83. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010862-08.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001514400000215592855 82. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001156300000215592850 81.1. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - Esclarecimentos - 0010701-95.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000692400000215592836 81. Laudo pericial - periculosidade - 0010701-95.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000573600000215592834 80. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000115000000215592821 80. Laudo pericial - periculosidade - 010862-08.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209595656100000215592812 79. Laudo pericial - periculosidade - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209595310500000215592788 78. Laudo pericial - periculosidade - 0010552-02.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594894700000215592747 77. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010193-52.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594519500000215592720 76. Laudo pericial - esclarecimentos - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594114300000215592695 75. Laudo pericial - esclarecimentos - 0010450-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594019200000215592691 74. Laudo pericial - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593938800000215592685 73. Laudo pericial - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593516800000215592677 72. Laudo pericial - 0010735-07.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593199400000215592669 71. Laudo pericial - 0010547-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209592653800000215592658 70. Laudo pericial - 0010502-10.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209592148600000215592625 69. Laudo pericial - 0010450-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591975800000215592617 68. Laudo pericial - 0010387-52.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591629700000215592606 67. Laudo pericial - 0010199-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591212200000215592588 66. Laudo pericial - 0010185-75.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590753000000215592575 65. Esclarecimentos periciais - 0010547-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590311700000215592568 64. Esclarecimentos laudos pericial - 0010185-75.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590217700000215592565 63. Esclarecimentos laudo pericial - 0010199-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590127100000215592563 62. Ata audiência _0010378-27.2023.5.03.0090_Pascoal Prova Emprestada 25042209590059100000215592561 61. Laudo pericial - Esclarecimentos - 0010552-02.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590027900000215592560 60. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010222-05.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585934200000215592556 59. Laudo pericial - 0010207-36.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585515300000215592541 58.2. Laudo pericial - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585113700000215592535 58. Laudo pericial - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209584327000000215592516 57. Escarecimentos periciais - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209584044300000215592509 56. Laudo pericial - 0010502-10.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583893700000215592503 55. Ata audiência _0010378-27.2023.5.03.0090_Pascoal Prova Emprestada 25042209583735900000215592496 54. Laudo pericial - 0010779-26.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583699000000215592492 53. Esclarecimentos periciais - 0010779-26.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583088100000215592457 52. Laudo pericial - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582989100000215592445 51. Esclarecimentos periciais - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582562600000215592430 50. Laudo pericial - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582495600000215592427 49. Escarecimentos periciais - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582200700000215592418 48. Laudo pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582133600000215592415 47. Laudo pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581911500000215592407 46. Laudo Pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581653500000215592393 45. Laudo pericial - 0010735-07.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581067700000215592377 44. Laudo pericial - 0010625.08.2023.5.03.0090 - téc. mineração Prova Emprestada 25042209580541500000215592366 43. Laudo pericial - 0010378-27.2023.5.03.0090 - Pascoal Prova Emprestada 25042209575885800000215592356 42. Laudo pericil - 00010591-33.2023.503.0090 Prova Emprestada 25042209575661200000215592354 41. Laudo pericil - 0010595-70.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209575247900000215592336 40. Laudo pericial - 0010574.94.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209574360300000215592314 39. Laudo pericial - 0010584-41.2023.503.0090 Prova Emprestada 25042209573616200000215592279 38. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573276300000215592263 37. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573150000000215592260 36. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573020300000215592259 35. Laudo pericial - 0010258-81.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572901300000215592255 34. Laudo pericial - 0010125-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572740800000215592253 33. Laudo pericial - 0010125-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572592800000215592247 32. Laudo pericial - 0010223-24.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572433000000215592242 31. Laudo pericial - 0010104-63.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572298200000215592240 30. Laudo pericial - 0010222-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572118100000215592238 29. Laudo pericial - 0010105-48.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571935900000215592235 28. Laudo pericial - 0010247-52.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571718300000215592226 27. Laudo pericial - 0010630-09.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571546200000215592221 26. Laudo pericial - 0010053-52.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571108400000215592211 25. Laudo pericial - 0010077-80.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570756000000215592204 24. Laudo pericial - 0010583-90.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570331000000215592188 23. Laudo pericial - 0010627-12.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570193800000215592187 22. Laudo pericial - 0010645-33.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209565788100000215592175 21. Laudo pericial - 0010150-86.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209565267300000215592165 20. Laudo pericial - 0010148-19.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564958300000215592155 19.Laudo pericial - 0010141-27.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564643400000215592147 18. Laudo pericial - 0010110-07.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564037100000215592127 17. Laudo pericial - 0010095-38.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209563735000000215592113 16. Laudo pericial - 0010610-07.2021.5.03.0091 Prova Emprestada 25042209563387100000215592105 15 - Laudo Pericial - 0010107-23.2020.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562800200000215592095 14. Laudo pericial - 0011765-87.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562478400000215592085 13. Laudo pericial - 0010395-39.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562094500000215592064 12. Laudo pericial - 0010394-54.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561744200000215592049 11. Laudo pericial - 0011765-87.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561392400000215592039 10. Laudo pericial - 0010102-69.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561000000000215592025 09. Laudo pericial - 0010342-51.2015.5.03.0094 Prova Emprestada 25042209560686500000215592013 8.6 Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010963-45.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209560426600000215592005 08. Laudo percial - 0010662-79.2016.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209560180700000215591992 07. Laudo pericial - 0010525-63.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209555719200000215591973 06 - Laudo pericial - 0010377-13.2021.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209555320000000215591957 05 - Laudo pericial - 0010192-72.2021.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209554864300000215591932 04 - Laudo pericial - 0010662-79.2016.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209554290700000215591888 03 - Laudo pericial -0010342-51.2015.5.03.0094 Prova Emprestada 25042209553837700000215591852 02 - Laudo pericial - 0010158-68.2019.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209553605400000215591845 01 - Laudo pericial - 0010449-63.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209553381000000215591833 Laudo vibração Willian da Silva Otoni Prova Emprestada 25042209552436300000215591784 Laudo vibração Willian Carlos da Silva Prova Emprestada 25042209551471700000215591732 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-26-50-13-25 Prova Emprestada 25042209550964600000215591719 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-26-50-1-12 Prova Emprestada 25042209545984400000215591683 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-1-25 Prova Emprestada 25042209545533700000215591671 Laudo vibração Olavo Diego Balinhas Prova Emprestada 25042209544754800000215591660 Laudo vibração RICARDO HENRIQUE SILVA Prova Emprestada 25042209544286800000215591651 Laudo vibração PAULO HENRIQUE SANTOS Prova Emprestada 25042209543245300000215591604 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.33.02 Fotografia 25042209542193200000215591578 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.31.45 Fotografia 25042209532358000000215591340 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.30.43 Fotografia 25042209525007400000215591204 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.28.20 Fotografia 25042209515382800000215590930 WhatsApp Video 2023-06-28 at 10.41.14 Fotografia 25042209514492400000215590876 VID-20240128-WA0008 Fotografia 25042209513621700000215590849 VID-20240128-WA0007 Fotografia 25042209512224400000215590811 VID-20240128-WA0006 Fotografia 25042209511409400000215590783 VID-20240128-WA0005 Fotografia 25042209510298000000215590753 VID-20240128-WA0004 Fotografia 25042209503562700000215590621 VID-20240128-WA0002 Fotografia 25042209502434300000215590574 VID-20240128-WA0001 Fotografia 25042209500463300000215590502 VID-20240128-WA0000 Fotografia 25042209494954900000215590438 VID-20231027-WA0027 Fotografia 25042209493350700000215590386 VID-20231027-WA0026 Fotografia 25042209483626500000215590181 VID-20231027-WA0025 Fotografia 25042209480343400000215590068 VID-20231027-WA0024 Fotografia 25042209470511600000215589888 Fotos - trabalho em áreas carregadas com explosivos Fotografia 25042209465612100000215589871 Foto05 Fotografia 25042209465263500000215589860 Foto04 Fotografia 25042209465177500000215589853 Foto03 Fotografia 25042209465092900000215589849 Foto02 Fotografia 25042209465024400000215589843 Foto01 Fotografia 25042209464937000000215589834 Explosão em Beirute 9 momentos históricos em que o nitrato de amônio causou tragédia Mundo G1 Documento Diverso 25042209464849000000215589825 ESCALA DE TURNOS 2019 a 2024 Documento Diverso 25042209463604100000215589772 16. Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25042209461920200000215589692 15. Receita antiinflamatório - 01.04.2025 Documento Diverso 25042209461279700000215589665 14. Resultado de pericia realizada pelo INSS Documento Diverso 25042209461158600000215589661 14. Prorrogação do auxíxilio doença-acidente após nova perícia - INSS -18.02.2025 até 31.08.2025 Documento Diverso 25042209461105600000215589657 13. Relatório médico 15.03.2025 Exame Médico 25042209460946300000215589650 12. Relatórios médico 13.02.2025 Exame Médico 25042209460871600000215589645 11. Comunicado de decisão INSS 21.08.2024 Documento Diverso 25042209460695900000215589641 10. Relatório médico para judicialização do acesso a saúde 15.03.2024 Exame Médico 25042209460636300000215589640 09. Relatório médico 20.08.2024 Exame Médico 25042209460024100000215589614 8. Ressonância 11.03.2024 Exame Médico 25042209455692600000215589604 7. Ressonâncias e ultrassom ombro esquerdo 28.06.2021 Exame Médico 25042209455375300000215589594 6. PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25042209455237500000215589589 4. Documentos de identificação Documento de Identificação 25042209410716600000215588649 3. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25042209410139400000215588619 2. Procuração Procuração 25042209410102300000215588617 Petição Inicial Petição Inicial 25042209205715100000215584669 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária (endereço e telefone acima indicados) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT. O réu deverá apresentar, juntamente com a defesa, os documentos requeridos pelo autor, sob as penas do art. 400 do CPC. A defesa e respectivos documentos NÃO poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. GUANHAES/MG, 25 de abril de 2025. RICARDO SOARES DOS ANJOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

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Marcos Antonio Pereira x Sds Siderurgica Ltda.

ID: 258919390

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-75.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

SDS SIDERURGICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010141-75.2025.5.03.0040 : MARCOS ANTONIO PEREIRA : SDS SIDERURGICA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010141-75.2025.5.03.0040 : MARCOS ANTONIO PEREIRA : SDS SIDERURGICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c8c83a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado, conforme artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA O ajuizamento da presente ação e a prestação de serviços ocorreram na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AO PEDIDO Não há que se falar em limitação da condenação aos valores conferidos aos pedidos iniciais, por aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, registrando que tais valores são atribuídos para cumprimento de exigência legal. PRESCRIÇÃO Arguida a tempo e modo, acolho a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões anteriores a 14/02/2019 e extinguir, com resolução do mérito, os pedidos anteriores a esta data, conforme artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória, na forma do artigo 11, §1º, da CLT. MINUTOS RESIDUAIS NÃO REGISTRADOS E DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS REGISTRADAS Afirma o autor que chegava ao local de trabalho 15/20 antes do início da jornada para troca de roupa, colocação de EPIS e rendimento do colega de turno. Diz que somente depois de tais atividades registra o início da jornada no controle de ponto e que, na saída, primeiro marca a saída no ponto e, depois, aguarda o colega chegar e troca de roupa. Requer a condenação da ré ao pagamento de quarenta minutos extras por dia, sendo estes registrados ou não, durante todo o contrato de trabalho. A ré se defende sustentando que é opção do autor realizar higiene pessoal ou trocas de roupas dentro de seu estabelecimento. Informa que, à luz dos cartões de ponto, o autor não laborava em sobrejornada, e que, quando assim procedia, recebia a remuneração correspondente. Os cartões de ponto foram juntados no id. ae45145 e seguintes. A testemunha Wesley de Oliveira Gomes disse que “o reclamante fazia a mesma função do depoente; que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados em todos os dias trabalhados”. A testemunha Ailton Evangelista de Oliveira, corroborando com a fidedignidade dos cartões de ponto, afirmou “que trabalhou com o autor, no mesmo setor e horários; que o reclamante fazia a mesma função do depoente, descarga; que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados em todos os dias trabalhados; (...) que as horas extras eram marcadas no cartão de ponto; que sempre recebeu as horas extras; (...) que podia andar na rua uniformizado, sendo normal; que o ônibus chegava no horário de trabalho correto e quando acabava o turno o ônibus sempre estava esperando na porta”. A testemunha disse, ainda, que, quando não era possível cumprir a meta dentro da jornada, a finalização da descarga de carreta ou caminhão ficava para o próximo turno. Sendo assim, a prova testemunhal convence de que o autor não trabalhava em minutos residuais antes do registro de início da jornada e após o registro de fim da jornada, de modo que a integralidade da sua jornada efetiva se encontra expressa nos cartões de ponto. Portanto, o autor não ficava à disposição do empregador aguardando ou executando ordens no período por ele alegado. Ainda, a troca de roupas e o banho, antes e após a jornada, eram opcionais, de modo que o autor poderia ir uniformizado para a empresa, assim como ir embora vestido com o uniforme. Diante disso, e considerando os termos do artigo 4º da CLT, indefiro os minutos residuais não registrados. Noutro giro, com vista dos cartões de ponto, o autor apontou, por amostragem, diferenças de minutos registrados e não quitados (id. ab85b9b). Desta forma, defiro ao autor as horas extras, assim consideradas as trabalhadas além de 6 horas por dia e 36 horas por semana, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos, pela habitualidade e natureza salarial em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%. INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteia o autor o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo intrajornada. A defesa afirma que, durante todo o contrato de trabalho, o autor gozou integralmente de seu intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 15 minutos. Nos termos do artigo 71 da CLT, é obrigatória a concessão de intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas mas não exceder seis horas e de, no mínimo, uma hora quando a jornada superar seis horas. Em análise dos cartões de ponto, verifica-se que, em vários dias, não consta o registro do intervalo intrajornada. Cita-se, como exemplo, os dias 04/05/2020 a 06/05/2020, 04/12/2020, 29/04/2021 e 30/04/2021, 11/08/2021 a 16/08/2021 (id. ae45145 e seguintes). A partir de 21/08/2021, o intervalo passou a ser pré-assinalado, em conformidade com o artigo 74, §2º, da CLT. Assim, competia ao autor comprovar sua supressão. A testemunha Ailton Evangelista de Oliveira disse “que às vezes tinha 15 min de intervalo, mas não era todos os dias; que isso ocorria 1 ou 2 vezes na semana; que não fazia nenhum tipo de alimentação no trabalho, pois não havia tempo para tanto”. O depoimento aponta para a não observância do intervalo intrajornada em alguns dias da semana, o que é corroborado pela falta de marcação nos cartões de ponto na época em que o intervalo não era pré-assinalado. Nos casos de dobra de jornada, nota-se que são anotados dois intervalos de apenas quinze minutos, em afronta ao artigo 71, caput, da CLT, que prevê intervalo mínimo de uma hora para jornadas superiores a 6 horas. Por amostragem, o dia 23/03/2020, em que o autor laborou das 05h58 às 18 horas, fazendo dois intervalos, um das 10h30 às 10h46 e outro das 16h33 às 16h49 (id. 45b516e). Assim, com relação ao período anterior a adoção da pré-assinalação dos cartões de ponto (até 20/08/2021), defiro ao autor o tempo suprimido do intervalo intrajornada, considerando-se, para jornadas superiores a 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 1 hora e, para jornadas de 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 15 minutos, devendo ser observados os registros dos cartões de ponto. Quanto ao período em que o intervalo foi pré-assinalado, ou seja, a partir 21/08/2021, considero, com assento na prova oral, que em duas vezes por semana, o autor usufruía regularmente dos quinze minutos de intervalo. Assim, defiro ao autor o defiro ao autor o intervalo intrajornada, considerando-se, para jornadas superiores a 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 1 hora e, para jornadas de 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 15 minutos, devendo ser considerado que a supressão ocorreu em quatro dias por semana. Indefiro os reflexos de intervalo intrajornada pretendidos, por se tratar de parcela que tem natureza jurídica indenizatória. As horas aqui deferidas devem ser acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal. INTERVALO INTERJORNADA Quanto ao intervalo interjornada, o autor apontou, em impugnação, amostragem de intervalo entre as jornadas inferior ao mínimo legal de 11 horas, como, por exemplo, o dia 06/12/2023, em que trabalhou até as 19h45 e retornou ao trabalho no dia seguinte às 5h50. Diante do exposto, defiro ao autor as horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos do artigo 66 da CLT, conforme controles de ponto, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal, sem reflexos, considerando que se trata de parcela com natureza jurídica indenizatória. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA E DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Afirma o autor que não recebeu corretamente o adicional noturno, fazendo jus também a horas extras, por não ter sido considerada a redução da hora ficta. Importa ressaltar que os contracheques indicam o pagamento de adicional noturno de 40%, benefício previsto nas normas coletivas constantes no id. bda46bb e seguintes. A análise dos cartões de ponto indica que, quando do labor noturno, a hora computada era de 60 minutos e não a hora ficta de 52min30seg, fazendo jus o trabalhador às horas extras pela não consideração da hora reduzida. Consequentemente o adicional noturno era quitado a menor. Assim, defiro ao autor as horas extras decorrentes da não consideração da hora ficta noturna, bem como as diferenças de adicional noturno pela incorreta apuração da quantidade de horas noturnas, a serem verificadas em regular liquidação, por meio de recálculo das horas noturnas efetivamente laboradas, bem como da prorrogação do horário noturno, nos termos da Súmula 60, II do TST, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras noturnas. As horas extras que recaírem em feriados serão apuradas em dobro. Divisor 180 no período de jornada de 6 horas e 220 no período de jornada de 8 horas. Será observada a hora noturna entre as 22:00 e as 5 horas, inclusive com a hora ficta (52min30seg) e prorrogação do trabalho noturno (artigo 73, §5º da CLT e Tese Prevalecente 21 do TRT da 3ª Região). Para eventuais períodos cujos cartões não foram trazidos aos autos, deve-se considerar a jornada média anual, nos termos da OJ 233 da SDI-I do TST. Na apuração dos reflexos expressamente deferidos, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, observando-se a modulação do item II. Autorizo a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, não limitada a operação ao mês de apuração (Orientação Jurisprudencial n. 415 da SBDI-1 do TST). JUSTIÇA GRATUITA Considerando que não há nos autos nenhuma prova de que a parte autora aufira, atualmente, remuneração superior ao limite de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, conforme autorizado pelo artigo 790, §3º, da CLT e pela Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial da parte ré, arbitro os honorários devidos aos advogados da parte autora no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, observando-se a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT da 3ª Região. Em que pese a sucumbência parcial da parte autora, não há como se cogitar em condenação do detentor dos benefícios da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5766, por maioria, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para efeito do artigo 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas, salvo o intervalo intrajornada e interjornada, bem como os reflexos das horas extras e do adicional noturno em férias + 1/3 e FGTS + 40%. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela ré, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se a Súmula nº 368 do TST, incisos II e III e o Provimento 01/1996 da CGJT, cuja apuração, se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda, deve-se observar o disposto no art. 158, I, da Constituição da República. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, ou seja: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): a taxa SELIC, apenas, vez que esta tem, na sua composição, um componente para a correção monetária e outro para os juros, não sendo possível o seu desmembramento ou fixar outros percentuais a este último título. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCOS ANTONIO PEREIRA em face de SDS SIDERURGIA LTDA., acolher a prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas e pedidos exigíveis anteriormente a 14/02/2019, e extinguir o processo com resolução do mérito, em relação a tais pedidos, bem como julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a ré a pagar ao autor: a) horas extras, assim consideradas as trabalhadas além de 6 diárias e 36 semanais, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%; b) tempo suprimido do intervalo intrajornada, observados os registros dos cartões de ponto, até 20/08/2021, acrescido do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; c) intervalo intrajornada suprimido em quatro dias da semana a partir 21/08/2021, acrescido do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; d) horas extras suprimidas do intervalo interjornadas, conforme controles de ponto, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; e) diferenças de horas extras decorrentes da não consideração da hora ficta noturna com reflexos incidentes em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; f) diferenças de adicional noturno pela incorreta apuração da quantidade de horas noturnas, com reflexos incidentes em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Tudo em adstrição aos pedidos, conforme fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. Custas pela parte autora no valor de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. nb SETE LAGOAS/MG, 22 de abril de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO PEREIRA

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Marcos Antonio Pereira x Sds Siderurgica Ltda.

ID: 258919411

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-75.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

SDS SIDERURGICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010141-75.2025.5.03.0040 : MARCOS ANTONIO PEREIRA : SDS SIDERURGICA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010141-75.2025.5.03.0040 : MARCOS ANTONIO PEREIRA : SDS SIDERURGICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c8c83a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado, conforme artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA O ajuizamento da presente ação e a prestação de serviços ocorreram na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AO PEDIDO Não há que se falar em limitação da condenação aos valores conferidos aos pedidos iniciais, por aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, registrando que tais valores são atribuídos para cumprimento de exigência legal. PRESCRIÇÃO Arguida a tempo e modo, acolho a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões anteriores a 14/02/2019 e extinguir, com resolução do mérito, os pedidos anteriores a esta data, conforme artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória, na forma do artigo 11, §1º, da CLT. MINUTOS RESIDUAIS NÃO REGISTRADOS E DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS REGISTRADAS Afirma o autor que chegava ao local de trabalho 15/20 antes do início da jornada para troca de roupa, colocação de EPIS e rendimento do colega de turno. Diz que somente depois de tais atividades registra o início da jornada no controle de ponto e que, na saída, primeiro marca a saída no ponto e, depois, aguarda o colega chegar e troca de roupa. Requer a condenação da ré ao pagamento de quarenta minutos extras por dia, sendo estes registrados ou não, durante todo o contrato de trabalho. A ré se defende sustentando que é opção do autor realizar higiene pessoal ou trocas de roupas dentro de seu estabelecimento. Informa que, à luz dos cartões de ponto, o autor não laborava em sobrejornada, e que, quando assim procedia, recebia a remuneração correspondente. Os cartões de ponto foram juntados no id. ae45145 e seguintes. A testemunha Wesley de Oliveira Gomes disse que “o reclamante fazia a mesma função do depoente; que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados em todos os dias trabalhados”. A testemunha Ailton Evangelista de Oliveira, corroborando com a fidedignidade dos cartões de ponto, afirmou “que trabalhou com o autor, no mesmo setor e horários; que o reclamante fazia a mesma função do depoente, descarga; que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados em todos os dias trabalhados; (...) que as horas extras eram marcadas no cartão de ponto; que sempre recebeu as horas extras; (...) que podia andar na rua uniformizado, sendo normal; que o ônibus chegava no horário de trabalho correto e quando acabava o turno o ônibus sempre estava esperando na porta”. A testemunha disse, ainda, que, quando não era possível cumprir a meta dentro da jornada, a finalização da descarga de carreta ou caminhão ficava para o próximo turno. Sendo assim, a prova testemunhal convence de que o autor não trabalhava em minutos residuais antes do registro de início da jornada e após o registro de fim da jornada, de modo que a integralidade da sua jornada efetiva se encontra expressa nos cartões de ponto. Portanto, o autor não ficava à disposição do empregador aguardando ou executando ordens no período por ele alegado. Ainda, a troca de roupas e o banho, antes e após a jornada, eram opcionais, de modo que o autor poderia ir uniformizado para a empresa, assim como ir embora vestido com o uniforme. Diante disso, e considerando os termos do artigo 4º da CLT, indefiro os minutos residuais não registrados. Noutro giro, com vista dos cartões de ponto, o autor apontou, por amostragem, diferenças de minutos registrados e não quitados (id. ab85b9b). Desta forma, defiro ao autor as horas extras, assim consideradas as trabalhadas além de 6 horas por dia e 36 horas por semana, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos, pela habitualidade e natureza salarial em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%. INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteia o autor o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo intrajornada. A defesa afirma que, durante todo o contrato de trabalho, o autor gozou integralmente de seu intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 15 minutos. Nos termos do artigo 71 da CLT, é obrigatória a concessão de intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas mas não exceder seis horas e de, no mínimo, uma hora quando a jornada superar seis horas. Em análise dos cartões de ponto, verifica-se que, em vários dias, não consta o registro do intervalo intrajornada. Cita-se, como exemplo, os dias 04/05/2020 a 06/05/2020, 04/12/2020, 29/04/2021 e 30/04/2021, 11/08/2021 a 16/08/2021 (id. ae45145 e seguintes). A partir de 21/08/2021, o intervalo passou a ser pré-assinalado, em conformidade com o artigo 74, §2º, da CLT. Assim, competia ao autor comprovar sua supressão. A testemunha Ailton Evangelista de Oliveira disse “que às vezes tinha 15 min de intervalo, mas não era todos os dias; que isso ocorria 1 ou 2 vezes na semana; que não fazia nenhum tipo de alimentação no trabalho, pois não havia tempo para tanto”. O depoimento aponta para a não observância do intervalo intrajornada em alguns dias da semana, o que é corroborado pela falta de marcação nos cartões de ponto na época em que o intervalo não era pré-assinalado. Nos casos de dobra de jornada, nota-se que são anotados dois intervalos de apenas quinze minutos, em afronta ao artigo 71, caput, da CLT, que prevê intervalo mínimo de uma hora para jornadas superiores a 6 horas. Por amostragem, o dia 23/03/2020, em que o autor laborou das 05h58 às 18 horas, fazendo dois intervalos, um das 10h30 às 10h46 e outro das 16h33 às 16h49 (id. 45b516e). Assim, com relação ao período anterior a adoção da pré-assinalação dos cartões de ponto (até 20/08/2021), defiro ao autor o tempo suprimido do intervalo intrajornada, considerando-se, para jornadas superiores a 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 1 hora e, para jornadas de 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 15 minutos, devendo ser observados os registros dos cartões de ponto. Quanto ao período em que o intervalo foi pré-assinalado, ou seja, a partir 21/08/2021, considero, com assento na prova oral, que em duas vezes por semana, o autor usufruía regularmente dos quinze minutos de intervalo. Assim, defiro ao autor o defiro ao autor o intervalo intrajornada, considerando-se, para jornadas superiores a 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 1 hora e, para jornadas de 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 15 minutos, devendo ser considerado que a supressão ocorreu em quatro dias por semana. Indefiro os reflexos de intervalo intrajornada pretendidos, por se tratar de parcela que tem natureza jurídica indenizatória. As horas aqui deferidas devem ser acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal. INTERVALO INTERJORNADA Quanto ao intervalo interjornada, o autor apontou, em impugnação, amostragem de intervalo entre as jornadas inferior ao mínimo legal de 11 horas, como, por exemplo, o dia 06/12/2023, em que trabalhou até as 19h45 e retornou ao trabalho no dia seguinte às 5h50. Diante do exposto, defiro ao autor as horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos do artigo 66 da CLT, conforme controles de ponto, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal, sem reflexos, considerando que se trata de parcela com natureza jurídica indenizatória. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA E DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Afirma o autor que não recebeu corretamente o adicional noturno, fazendo jus também a horas extras, por não ter sido considerada a redução da hora ficta. Importa ressaltar que os contracheques indicam o pagamento de adicional noturno de 40%, benefício previsto nas normas coletivas constantes no id. bda46bb e seguintes. A análise dos cartões de ponto indica que, quando do labor noturno, a hora computada era de 60 minutos e não a hora ficta de 52min30seg, fazendo jus o trabalhador às horas extras pela não consideração da hora reduzida. Consequentemente o adicional noturno era quitado a menor. Assim, defiro ao autor as horas extras decorrentes da não consideração da hora ficta noturna, bem como as diferenças de adicional noturno pela incorreta apuração da quantidade de horas noturnas, a serem verificadas em regular liquidação, por meio de recálculo das horas noturnas efetivamente laboradas, bem como da prorrogação do horário noturno, nos termos da Súmula 60, II do TST, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras noturnas. As horas extras que recaírem em feriados serão apuradas em dobro. Divisor 180 no período de jornada de 6 horas e 220 no período de jornada de 8 horas. Será observada a hora noturna entre as 22:00 e as 5 horas, inclusive com a hora ficta (52min30seg) e prorrogação do trabalho noturno (artigo 73, §5º da CLT e Tese Prevalecente 21 do TRT da 3ª Região). Para eventuais períodos cujos cartões não foram trazidos aos autos, deve-se considerar a jornada média anual, nos termos da OJ 233 da SDI-I do TST. Na apuração dos reflexos expressamente deferidos, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, observando-se a modulação do item II. Autorizo a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, não limitada a operação ao mês de apuração (Orientação Jurisprudencial n. 415 da SBDI-1 do TST). JUSTIÇA GRATUITA Considerando que não há nos autos nenhuma prova de que a parte autora aufira, atualmente, remuneração superior ao limite de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, conforme autorizado pelo artigo 790, §3º, da CLT e pela Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial da parte ré, arbitro os honorários devidos aos advogados da parte autora no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, observando-se a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT da 3ª Região. Em que pese a sucumbência parcial da parte autora, não há como se cogitar em condenação do detentor dos benefícios da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5766, por maioria, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para efeito do artigo 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas, salvo o intervalo intrajornada e interjornada, bem como os reflexos das horas extras e do adicional noturno em férias + 1/3 e FGTS + 40%. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela ré, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se a Súmula nº 368 do TST, incisos II e III e o Provimento 01/1996 da CGJT, cuja apuração, se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda, deve-se observar o disposto no art. 158, I, da Constituição da República. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, ou seja: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): a taxa SELIC, apenas, vez que esta tem, na sua composição, um componente para a correção monetária e outro para os juros, não sendo possível o seu desmembramento ou fixar outros percentuais a este último título. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCOS ANTONIO PEREIRA em face de SDS SIDERURGIA LTDA., acolher a prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas e pedidos exigíveis anteriormente a 14/02/2019, e extinguir o processo com resolução do mérito, em relação a tais pedidos, bem como julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a ré a pagar ao autor: a) horas extras, assim consideradas as trabalhadas além de 6 diárias e 36 semanais, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%; b) tempo suprimido do intervalo intrajornada, observados os registros dos cartões de ponto, até 20/08/2021, acrescido do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; c) intervalo intrajornada suprimido em quatro dias da semana a partir 21/08/2021, acrescido do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; d) horas extras suprimidas do intervalo interjornadas, conforme controles de ponto, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; e) diferenças de horas extras decorrentes da não consideração da hora ficta noturna com reflexos incidentes em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; f) diferenças de adicional noturno pela incorreta apuração da quantidade de horas noturnas, com reflexos incidentes em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Tudo em adstrição aos pedidos, conforme fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. Custas pela parte autora no valor de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. nb SETE LAGOAS/MG, 22 de abril de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SDS SIDERURGICA LTDA.

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Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A x Everton Luis Silverio

ID: 330150002

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010497-92.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

EVERTON LUIS SILVERIO

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARIA ISABEL DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010497-92.2025.5.03.0065 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010497-92.2025.5.03.0065 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RECORRIDO: EVERTON LUIS SILVERIO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010497-92.2025.5.03.0065, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha) e o Desembargador José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário aviado pela ré (ID. dc15a56), vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; depósito recursal e custas devidamente recolhidos no ID. d62171c e seguintes; no mérito, por maioria, proveu parcialmente o recurso da ré para: a) reconhecer como válida a justa causa aplicada e reformar a sentença, julgando improcedente os pedidos do autor; b) isentar a ré da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao autor; invertidos os ônus da sucumbência, condenou o reclamante ao pagamento de custas de R$879,50(oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos); isento; no mais, manteve a sentença de ID. 842256c, integrada pela decisão dos embargos de declaração de ID. af9ca67, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos as seguir acrescidos; "FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. Conforme se denota da leitura da petição inicial, os valores apontados quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. Neste diapasão, sendo estimados os valores, não há como acolher a tese sustentada pela ré. Esclareço que, no processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliento que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017. Assim, não há o que deferir nesse aspecto. Nada a prover. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A ré se insurge em face da dispensa por justa causa aplicada. Examino. A justa causa, por se tratar de penalidade máxima que autoriza a resilição do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador, causando efeitos nefastos de ordem moral e econômica na vida do trabalhador, só é aplicável em situações extremas e, ainda assim, revestida de certos cuidados, devendo ser cabalmente comprovada pelo empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos subjetivos, objetivos e circunstanciais, tais como: a culpa ou o dolo do empregado; a gravidade do ato praticado pelo obreiro; o nexo de causalidade, a adequação e a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição; a natureza da matéria envolvida na infração objetivada; a imediatidade e a ausência de dupla punição para o mesmo fato. Em virtude do princípio da continuidade do contrato de trabalho, a resolução do contrato de trabalho deve ser utilizada como última medida, depois de esgotadas as demais formas de sanções disciplinares (advertência e suspensão), que têm por finalidade a readequação do comportamento do trabalhador. In casu, a primeira reclamada, em sua tese defensiva, sustenta que a conduta do reclamante foi grave, pois descumpriu normas internas da empresa, colocando em risco sua própria saúde e vida, bem como a de terceiros. Destaca que um dos principais valores da empresa é "Operar de Modo Seguro", com compromisso firmado no programa "Acidente Zero" que levou ao surgimento, no ano de 2019, das denominadas "Regras de Ouro". Aduz que o reclamante foi flagrado executando atividade sem o uso dos equipamentos de segurança para trabalho em altura e que a empresa foi notificada de tal fato, e instaurou procedimento para a apuração dos fatos. Afirma que, durante a sindicância, ficou comprovado que o autor, ciente da gravidade da conduta, deixou de utilizar os equipamentos de segurança, motivo pelo qual o comitê decidiu pela aplicação da penalidade. Pois bem. No caso dos autos, a reclamada imputou ao autor a prática de ato de indisciplina, nos termos assim por ela descritos no documento de ID. 94035e0: "No dia 10/03/2025, realizar atividade na estrutura sem a escada estar amarrada no topo, sendo conformidade gravíssima, regra de ouro, que são de seu conhecimento, colocando em risco a sua própria vida e a de terceiros, fato este apurado por inspeção em campo e apurado pelo comitê." A conduta faltosa praticada pelo reclamante também foi objeto de apuração interna, conforme relatório de ID. a23aa58. O documento de ID. 4833889, por fim, indica que, no histórico funcional do reclamante, consta a aplicação de uma prévia penalidade de advertência, em 24/10/2022, por falhas na anotação dos cartões de ponto. A ré comprovou o fornecimento de EPIs ao reclamante (ID. 793bb8b) e a realização de treinamentos de segurança (ID. 9aa17a6). Pela analise do documento referente às "Regras de Ouro" (ID. 9aa17a6) no qual se estabelece que o trabalho em altura deve ser realizado apenas por trabalhadores capacitados e com o uso obrigatório de cinto de segurança, talabarte, trava-quedas, linha de vida e capacete. O documento ainda prevê que a violação de qualquer dessas regras é considerada falta grave, caso em que "a dispensa do empregado ocorrerá de imediato, sendo justa causa ou não, mediante a constatação da falta grave, devidamente apurada e comprovada (...)". Além disso, o documento traz a advertência, grafada em "caixa alta", de que "SE VOCÊ QUEBRA UMA REGRA DE OURO, VOCÊ ESCOLHE NÃO TRABALHAR NA TELEMONT" (ID. 9aa17a6). A prova testemunhal corrobora as alegações da ré, vejamos: A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Kelson Robson dos Santos, afirmou "que trabalhou na Telemont; que o período em que trabalhou foi de 2017 a 2025; que saiu após o dia 10; que trabalhou até 10 de março; que trabalhou na mesma equipe do Everton; que Everton também saiu; que não sabe o motivo pelo qual Everton foi desligado da Telemont, apenas deram justa causa para eles; que também foi dispensado por justa causa; que a justa causa foi dada porque, segundo eles alegaram, não amarrou a escada no poste; que amarrou a escada, só que o técnico de segurança da CEMIG chegou depois que já tinham descido a escada; que o técnico da CEMIG chegou depois que executaram a tarefa; que alega que o ocorrido foi depois da execução dos serviços; que chegou o técnico de segurança da CEMIG depois que executou o serviço; que ele alegou que a escada não estava amarrada; que devido a isso, ele mandou voltar para a base; que ia passar a situação para a equipe da Telemont para tomar a devida providência; que foram para a base e mandaram ir para casa; que depois chamaram e falaram da justa causa por causa do acontecido; que escreveu uma declaração para a Telemont; que escreveu a declaração porque depois que aconteceu, chamaram um dia e pediram para preencher em um papel em branco o que aconteceu, para eles avaliarem e verem qual atitude tomariam; que pensando que seria uma advertência, escreveu que a escada estava desamarrada; que isso aconteceu, mas achava que seria só uma advertência; que foi induzido a escrever, mas escreveu mais ou menos para não comprometer e para a firma dar só uma advertência; que não teve outro tipo de apuração ou sindicância interna; que conhece as regras de ouro de segurança da empresa." . A testemunha indicada pela reclamada, Alex Batista Braga, disse: "que trabalha para a Telemont; que é engenheiro de segurança do trabalho desde o dia 6 de janeiro de 2025; que conheceu o Everton; que o motivo pelo qual ele foi dispensado por justa causa foi devido a uma não conformidade que foi aplicada numa vistoria de campo, numa inspeção de campo, onde ele foi identificado acompanhando a atividade sem o companheiro usando seus equipamentos de segurança; que os dois foram dispensados por justa causa; que quem verificou essa situação foi um funcionário da CEMIG, um técnico da CEMIG de campo, ele verificou e passou para a Telemont que estava fazendo a tratativa; que sim, foi feita uma reunião para apurar todos os fatos decorrentes à gravidade da não conformidade; que foi identificado a falta do uso do equipamento da equipe, o que gerou esse descumprimento de procedimento, que chamam aqui de regra de ouro; que nessa reunião identificou que ele não estava usando a escada de realizar atividade, que ela não estava amarrada no toco, que estava faltando uma manga isolante e que estava faltando uma manta isolante também, tudo para fazer a proteção da rede elétrica, que era uma atividade que ia ser feita dentro do sistema elétrico; que essa verificação foi feita exatamente na hora que ele estava fazendo as atividades; que o técnico da CEMIG que identificou e paralisou a atividade; que sim, a CEMIG comunica esse fato à Telemont por meio de um portal que eles têm que faz o lançamento dessas inspeções, eles lançam nesse portal e depois eles entram em contato também para fazer as tratativas que ela é classificada dentro do parâmetro da Telemont como uma ocorrência gravíssima, que cada uma pontuação, é tratada com uma ocorrência gravíssima; que foi apresentada fotografia sim, porque o relatório que é emitido pela CEMIG traz a fotografia.". É certo que cabe ao empregador adotar medidas que visem à redução ou eliminação dos riscos inerentes ao exercício das atividades laborais (art. 157, I a II, CLT), incluindo aquelas relativas ao uso efetivo dos equipamentos de proteção individual, sendo louvável a iniciativa da reclamada atinente à adoção das chamadas "regras de ouro", sobretudo considerando que a sua inobservância pode ter graves consequências, muitas vezes fatais para o trabalhador, com a responsabilização da empresa até mesmo de forma objetiva. Importa registrar que esta Justiça Especializada há muito vem se empenhando em reprimir de forma severa condutas que ocasionam ou contribuam para elevar o risco de acidentes de trabalho, os quais infelizmente ainda geram milhares de vítimas todos os anos, sendo exemplo notório do compromisso institucional com a redução de acidentes o Programa Trabalho Seguro, uma iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que tem por objetivo a formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (https://www.tst.jus.br/web/trabalhoseguro/apresentacao). No presente caso, a postura empresarial vai ao encontro das crescentes preocupações desta Justiça Especializada e de toda a sociedade com a segurança no trabalho e a prevenção de acidentes, sendo certo que a resposta severa ao descumprimento das "regras de ouro" se revela justificada e é proporcional ao risco que decorre da sua inobservância, afinal, é desnecessário descrever as nefastas consequências para a saúde e a própria vida do reclamante caso uma queda tivesse ocorrido no momento em que trabalhava em altura sem os equipamentos de segurança cuja obrigatoriedade de uso era do seu conhecimento. Ademais, se a Justiça do Trabalho atua com máximo rigor quando se depara com acidentes de trabalho, impondo severas penas aos empregadores responsáveis por cuidar da segurança e da incolumidade do ambiente de trabalho, a rigidez do empregador na aplicação de "regras de ouro" destinadas a prevenir graves acidentes não pode ser alvo de censura judicial. Assim, no contexto fático que emerge dos autos não se verifica ausência de proporcionalidade ou inobservância à gradação da pena, pois a aplicação da pena máxima prevista pela legislação do trabalho é plenamente compatível com as potenciais consequências do ato faltoso cometido, o qual poderia ter resultado na morte do trabalhador. Por fim, como já destacado, a documentação atinente às "regras de ouro", cuja ciência foi confessada pelo autor, expressamente dispõe que a consequência para a conduta faltosa por ele praticada é o imediato desligamento do quadro de empregados. Nesse contexto, entendo que ficaram comprovados os requisitos que autorizam a aplicação da pena de dispensa por justa causa ao empregado, não se havendo falar em ausência de proporcionalidade.Nesse mesmo sentido cita-se precedente dessa Turma em processo envolvendo questão idêntica e a mesma ré, tendo sido mantida a justa causa aplicada em sentença, v.g. processo n. 0010141-37.2023.5.03.0140 (ROT), órgão julgador: oitava turma, relator: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa, disponibilização: 24/03/2025. Diante disso, provejo o recurso da ré para mantendo a justa causa aplicada, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor. Recurso provido. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada alega que a reclamante não atende os requisitos para deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Sem razão. A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. d0d0cce, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Invertida a sucumbência, não há que se falar na condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios ao autos. Entretanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Assim, considerando que a sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo suspensa sua exigibilidade, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Provejo parcialmente o recurso apenas apara isentar a ré da condenação ao pagamento de honorários ao autor." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A x Everton Luis Silverio

ID: 330149969

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010497-92.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

EVERTON LUIS SILVERIO

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010497-92.2025.5.03.0065 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010497-92.2025.5.03.0065 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RECORRIDO: EVERTON LUIS SILVERIO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010497-92.2025.5.03.0065, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha) e o Desembargador José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário aviado pela ré (ID. dc15a56), vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; depósito recursal e custas devidamente recolhidos no ID. d62171c e seguintes; no mérito, por maioria, proveu parcialmente o recurso da ré para: a) reconhecer como válida a justa causa aplicada e reformar a sentença, julgando improcedente os pedidos do autor; b) isentar a ré da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao autor; invertidos os ônus da sucumbência, condenou o reclamante ao pagamento de custas de R$879,50(oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos); isento; no mais, manteve a sentença de ID. 842256c, integrada pela decisão dos embargos de declaração de ID. af9ca67, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos as seguir acrescidos; "FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. Conforme se denota da leitura da petição inicial, os valores apontados quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. Neste diapasão, sendo estimados os valores, não há como acolher a tese sustentada pela ré. Esclareço que, no processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliento que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017. Assim, não há o que deferir nesse aspecto. Nada a prover. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A ré se insurge em face da dispensa por justa causa aplicada. Examino. A justa causa, por se tratar de penalidade máxima que autoriza a resilição do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador, causando efeitos nefastos de ordem moral e econômica na vida do trabalhador, só é aplicável em situações extremas e, ainda assim, revestida de certos cuidados, devendo ser cabalmente comprovada pelo empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos subjetivos, objetivos e circunstanciais, tais como: a culpa ou o dolo do empregado; a gravidade do ato praticado pelo obreiro; o nexo de causalidade, a adequação e a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição; a natureza da matéria envolvida na infração objetivada; a imediatidade e a ausência de dupla punição para o mesmo fato. Em virtude do princípio da continuidade do contrato de trabalho, a resolução do contrato de trabalho deve ser utilizada como última medida, depois de esgotadas as demais formas de sanções disciplinares (advertência e suspensão), que têm por finalidade a readequação do comportamento do trabalhador. In casu, a primeira reclamada, em sua tese defensiva, sustenta que a conduta do reclamante foi grave, pois descumpriu normas internas da empresa, colocando em risco sua própria saúde e vida, bem como a de terceiros. Destaca que um dos principais valores da empresa é "Operar de Modo Seguro", com compromisso firmado no programa "Acidente Zero" que levou ao surgimento, no ano de 2019, das denominadas "Regras de Ouro". Aduz que o reclamante foi flagrado executando atividade sem o uso dos equipamentos de segurança para trabalho em altura e que a empresa foi notificada de tal fato, e instaurou procedimento para a apuração dos fatos. Afirma que, durante a sindicância, ficou comprovado que o autor, ciente da gravidade da conduta, deixou de utilizar os equipamentos de segurança, motivo pelo qual o comitê decidiu pela aplicação da penalidade. Pois bem. No caso dos autos, a reclamada imputou ao autor a prática de ato de indisciplina, nos termos assim por ela descritos no documento de ID. 94035e0: "No dia 10/03/2025, realizar atividade na estrutura sem a escada estar amarrada no topo, sendo conformidade gravíssima, regra de ouro, que são de seu conhecimento, colocando em risco a sua própria vida e a de terceiros, fato este apurado por inspeção em campo e apurado pelo comitê." A conduta faltosa praticada pelo reclamante também foi objeto de apuração interna, conforme relatório de ID. a23aa58. O documento de ID. 4833889, por fim, indica que, no histórico funcional do reclamante, consta a aplicação de uma prévia penalidade de advertência, em 24/10/2022, por falhas na anotação dos cartões de ponto. A ré comprovou o fornecimento de EPIs ao reclamante (ID. 793bb8b) e a realização de treinamentos de segurança (ID. 9aa17a6). Pela analise do documento referente às "Regras de Ouro" (ID. 9aa17a6) no qual se estabelece que o trabalho em altura deve ser realizado apenas por trabalhadores capacitados e com o uso obrigatório de cinto de segurança, talabarte, trava-quedas, linha de vida e capacete. O documento ainda prevê que a violação de qualquer dessas regras é considerada falta grave, caso em que "a dispensa do empregado ocorrerá de imediato, sendo justa causa ou não, mediante a constatação da falta grave, devidamente apurada e comprovada (...)". Além disso, o documento traz a advertência, grafada em "caixa alta", de que "SE VOCÊ QUEBRA UMA REGRA DE OURO, VOCÊ ESCOLHE NÃO TRABALHAR NA TELEMONT" (ID. 9aa17a6). A prova testemunhal corrobora as alegações da ré, vejamos: A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Kelson Robson dos Santos, afirmou "que trabalhou na Telemont; que o período em que trabalhou foi de 2017 a 2025; que saiu após o dia 10; que trabalhou até 10 de março; que trabalhou na mesma equipe do Everton; que Everton também saiu; que não sabe o motivo pelo qual Everton foi desligado da Telemont, apenas deram justa causa para eles; que também foi dispensado por justa causa; que a justa causa foi dada porque, segundo eles alegaram, não amarrou a escada no poste; que amarrou a escada, só que o técnico de segurança da CEMIG chegou depois que já tinham descido a escada; que o técnico da CEMIG chegou depois que executaram a tarefa; que alega que o ocorrido foi depois da execução dos serviços; que chegou o técnico de segurança da CEMIG depois que executou o serviço; que ele alegou que a escada não estava amarrada; que devido a isso, ele mandou voltar para a base; que ia passar a situação para a equipe da Telemont para tomar a devida providência; que foram para a base e mandaram ir para casa; que depois chamaram e falaram da justa causa por causa do acontecido; que escreveu uma declaração para a Telemont; que escreveu a declaração porque depois que aconteceu, chamaram um dia e pediram para preencher em um papel em branco o que aconteceu, para eles avaliarem e verem qual atitude tomariam; que pensando que seria uma advertência, escreveu que a escada estava desamarrada; que isso aconteceu, mas achava que seria só uma advertência; que foi induzido a escrever, mas escreveu mais ou menos para não comprometer e para a firma dar só uma advertência; que não teve outro tipo de apuração ou sindicância interna; que conhece as regras de ouro de segurança da empresa." . A testemunha indicada pela reclamada, Alex Batista Braga, disse: "que trabalha para a Telemont; que é engenheiro de segurança do trabalho desde o dia 6 de janeiro de 2025; que conheceu o Everton; que o motivo pelo qual ele foi dispensado por justa causa foi devido a uma não conformidade que foi aplicada numa vistoria de campo, numa inspeção de campo, onde ele foi identificado acompanhando a atividade sem o companheiro usando seus equipamentos de segurança; que os dois foram dispensados por justa causa; que quem verificou essa situação foi um funcionário da CEMIG, um técnico da CEMIG de campo, ele verificou e passou para a Telemont que estava fazendo a tratativa; que sim, foi feita uma reunião para apurar todos os fatos decorrentes à gravidade da não conformidade; que foi identificado a falta do uso do equipamento da equipe, o que gerou esse descumprimento de procedimento, que chamam aqui de regra de ouro; que nessa reunião identificou que ele não estava usando a escada de realizar atividade, que ela não estava amarrada no toco, que estava faltando uma manga isolante e que estava faltando uma manta isolante também, tudo para fazer a proteção da rede elétrica, que era uma atividade que ia ser feita dentro do sistema elétrico; que essa verificação foi feita exatamente na hora que ele estava fazendo as atividades; que o técnico da CEMIG que identificou e paralisou a atividade; que sim, a CEMIG comunica esse fato à Telemont por meio de um portal que eles têm que faz o lançamento dessas inspeções, eles lançam nesse portal e depois eles entram em contato também para fazer as tratativas que ela é classificada dentro do parâmetro da Telemont como uma ocorrência gravíssima, que cada uma pontuação, é tratada com uma ocorrência gravíssima; que foi apresentada fotografia sim, porque o relatório que é emitido pela CEMIG traz a fotografia.". É certo que cabe ao empregador adotar medidas que visem à redução ou eliminação dos riscos inerentes ao exercício das atividades laborais (art. 157, I a II, CLT), incluindo aquelas relativas ao uso efetivo dos equipamentos de proteção individual, sendo louvável a iniciativa da reclamada atinente à adoção das chamadas "regras de ouro", sobretudo considerando que a sua inobservância pode ter graves consequências, muitas vezes fatais para o trabalhador, com a responsabilização da empresa até mesmo de forma objetiva. Importa registrar que esta Justiça Especializada há muito vem se empenhando em reprimir de forma severa condutas que ocasionam ou contribuam para elevar o risco de acidentes de trabalho, os quais infelizmente ainda geram milhares de vítimas todos os anos, sendo exemplo notório do compromisso institucional com a redução de acidentes o Programa Trabalho Seguro, uma iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que tem por objetivo a formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (https://www.tst.jus.br/web/trabalhoseguro/apresentacao). No presente caso, a postura empresarial vai ao encontro das crescentes preocupações desta Justiça Especializada e de toda a sociedade com a segurança no trabalho e a prevenção de acidentes, sendo certo que a resposta severa ao descumprimento das "regras de ouro" se revela justificada e é proporcional ao risco que decorre da sua inobservância, afinal, é desnecessário descrever as nefastas consequências para a saúde e a própria vida do reclamante caso uma queda tivesse ocorrido no momento em que trabalhava em altura sem os equipamentos de segurança cuja obrigatoriedade de uso era do seu conhecimento. Ademais, se a Justiça do Trabalho atua com máximo rigor quando se depara com acidentes de trabalho, impondo severas penas aos empregadores responsáveis por cuidar da segurança e da incolumidade do ambiente de trabalho, a rigidez do empregador na aplicação de "regras de ouro" destinadas a prevenir graves acidentes não pode ser alvo de censura judicial. Assim, no contexto fático que emerge dos autos não se verifica ausência de proporcionalidade ou inobservância à gradação da pena, pois a aplicação da pena máxima prevista pela legislação do trabalho é plenamente compatível com as potenciais consequências do ato faltoso cometido, o qual poderia ter resultado na morte do trabalhador. Por fim, como já destacado, a documentação atinente às "regras de ouro", cuja ciência foi confessada pelo autor, expressamente dispõe que a consequência para a conduta faltosa por ele praticada é o imediato desligamento do quadro de empregados. Nesse contexto, entendo que ficaram comprovados os requisitos que autorizam a aplicação da pena de dispensa por justa causa ao empregado, não se havendo falar em ausência de proporcionalidade.Nesse mesmo sentido cita-se precedente dessa Turma em processo envolvendo questão idêntica e a mesma ré, tendo sido mantida a justa causa aplicada em sentença, v.g. processo n. 0010141-37.2023.5.03.0140 (ROT), órgão julgador: oitava turma, relator: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa, disponibilização: 24/03/2025. Diante disso, provejo o recurso da ré para mantendo a justa causa aplicada, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor. Recurso provido. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada alega que a reclamante não atende os requisitos para deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Sem razão. A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. d0d0cce, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Invertida a sucumbência, não há que se falar na condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios ao autos. Entretanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Assim, considerando que a sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo suspensa sua exigibilidade, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Provejo parcialmente o recurso apenas apara isentar a ré da condenação ao pagamento de honorários ao autor." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON LUIS SILVERIO

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