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"0010168-10.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 88 de 101

M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 261083302

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

Acórdão

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 261083345

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

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M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

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BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

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DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. 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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 261083388

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

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M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

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BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUTE PAIXAO SALLES

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 261083575

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

Acórdão

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 261083623

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

Acórdão

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA

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ID: 261083667

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

Acórdão

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA

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ID: 261083701

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-32.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA RUTE PAIXAO SALLES

Acórdão

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010168-32.2024.5.15.0049 : RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) : RUTE PAIXAO SALLES E OUTROS (7) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010168-32.2024.5.15.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 2ª AGRAVANTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 3º AGRAVANTE: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 4º AGRAVANTE: RONE ANDRE TEIXEIRA 1º AGRAVADO: RUTE PAIXÃO SALLES 2º AGRAVADO: BORDADOS 4 R EIRELI - EPP 3º AGRAVADO: BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME 4º AGRAVADO: KIT'S 4 R BABY EIRELI 5º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. 6º AGRAVADO: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 7º AGRAVADO: RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA 8º AGRAVADO: RONE ANDRE TEIXEIRA GAB MMR/aasal Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Inconformadas com a r. decisão de fl. 374, que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos por RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA, por deserção, agravam de instrumento referidas partes reclamadas, pugnando pela reconsideração da referida decisão e pelo destrancamento dos apelos, insistindo no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não foi oferecida contraminuta. Às fls. 702/706 foi concedido prazo de cinco dias para as reclamadas efetuarem o recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos. É o relatório. VOTO Conheço dos Agravos de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA DESERÇÃO O MM. Juízo de origem denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas, ora agravantes, sob a justificativa de deserção, uma vez que deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Inconformadas, as reclamadas em questão interpuseram agravos de instrumento, insistindo no deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da atual situação financeira que enfrentam, não tendo condições de efetuar o pagamento das despesas processuais. Atentando-se ao fato de que o C. TST alterou os termos da OJ nº 269 da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processo Civil de 2015, foi proferida a decisão de fls. 702/706, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Analisando os autos, constato que as partes reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA., RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA interpuseram Recursos Ordinários sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais a que foram condenadas, em razão da procedência parcial da ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem, sob o argumento que as reclamadas em questão postularam os benefícios da gratuidade processual em sede de recurso ordinário, e, portanto, deveriam se valer do remédio processual adequado, denegou seguimento aos recursos opostos. Insatisfeitas, as referidas demandadas interpuseram Agravo de Instrumento, aduzindo que não possuem condições financeiras de efetuar o pagamento das despesas processuais, reiterando seus pedidos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. As reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. (pessoas jurídicas) deixaram de recolher o depósito recursal e custas processuais, sob o argumento que os documentos trazidos aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica. Por sua vez, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também não efetuaram o pagamento das custas processuais, aduzindo que para as pessoas físicas, como se enquadram, basta que as mesmas afirmem, por simples declaração assinada, que estão impossibilitadas de realizar o pagamento das despesas processuais. Pois bem! À luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se observa no texto constitucional, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta. No próprio texto constitucional nota-se que a gratuidade se restringe àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Com relação aos artigos 2º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, eles devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Segundo estabelecem o artigo 899 da CLT e seus parágrafos, a realização do depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 789 da CLT acena para a mesma direção, no que se refere ao recolhimento das custas processuais. Já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita exige o preenchimento de requisitos, estabelecidos no § 4º do artigo 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por sua vez, em que pese a novel sistemática prevista no art. 790 da CLT autorize a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo (§ 4º), é importante ressaltar que o inciso II, da Súmula 463 do C. TST é claro ao especificar que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Entretanto, no caso dos autos, as reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. não produziram prova robusta da incapacidade financeira alegada, limitando-se a juntar documentos relacionados a pesquisas realizadas no banco de dados do SERASA e relatórios de débitos junto à Receita Federal (fls. 320/323, 372/373, 614/623 e 686/696), os quais não demonstram, por si sós, que não tenham recursos para suportar as despesas do processo. Ademais, não obstante suas assertivas, as partes reclamadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deixaram de apresentar declaração de hipossuficiência atestando não possuírem condições econômicas de arcar com as despesas do processo, valendo salientar, por oportuno, que nas procurações anexadas às fls. 108 e 110 as referidas partes demandadas também não outorgaram a seu patrono poderes específicos para firmar declaração de pobreza. Portanto, não vislumbro a situação de hipossuficiência de nenhuma das partes reclamadas, ora agravantes. Nessa senda, porque não comprovada a situação de insuficiência financeira das partes agravantes, indefiro os pedidos formulados para obtenção dos benefícios da justiça gratuita com vistas a alcançar o direito à isenção do recolhimento das custas e depósito recursal. Porém, em razão da nova redação da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: 'OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO [...] II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. para efetuarem o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Em idêntico prazo, as partes demandadas RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA também deverão realizar o pagamento das custas processuais arbitradas na r. sentença de origem para sanar a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco dos recursos apresentados, sob pena de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos por todas as partes demandadas, ora agravantes." Porém, as partes reclamadas não cumpriram referida determinação judicial. Logo, porque no prazo conferido as partes reclamadas, ora agravantes, não cumpriram a determinação de comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, deve ser mantida a r. decisão de origem que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos. Dispositivo CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO de RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECÇÕES LTDA., M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA.,RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRE TEIXEIRA e NÃO OS PROVER. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Eder Sivers Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONE ANDRE TEIXEIRA

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ID: 260675132

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-71.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A. BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. JOAQUIM HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A. BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. JOAQUIM HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SILVEIRA CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TOMAZ ALVES NINA

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANNA MACHADO CANTUARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAISSA REGO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010168-71.2024.5.18.0009 : JOAQUIM HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010168-71.2024.5.18.0009 : JOAQUIM HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO E OUTROS (3) : JOAQUIM HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO E OUTROS (3) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-RO - 0010168-71.2024.5.18.0009 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS EMBARGANTE(S) : JOAQUIM HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO ADVOGADO(S) : ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ADVOGADO(S) : BRUNA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(S) : DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO(S) : KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO(S) : LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADO(S) : MARIANNA MACHADO ADVOGADO(S) : RAISSA REGO MENDES ADVOGADO(S) : ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR EMBARGADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(S) : JOSE ALBERTO COUTO MACIEL EMBARGADO(S) : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(S) : JOSE ALBERTO COUTO MACIEL EMBARGADO(S) : BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(S) : JOSE ALBERTO COUTO MACIEL EMENTA OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme disposto nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC/15. Não ocorrendo nenhuma dessas situações, devem ser rejeitados os embargos. RELATÓRIO A Primeira Turma deste Tribunal conheceu dos recursos do reclamante e dos reclamados, acolheu a prejudicial de mérito e, no mérito, deu-lhes parcial provimento. O reclamante opõe embargos de declaração. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares quanto à representação processual. Portanto, conheço. MÉRITO OBSCURIDADE. OMISSÃO O reclamante alega, quanto à compensação prevista em norma coletiva, que "o v. acórdão incorrem em obscuridade eis que determina a compensação prevista em norma coletiva, mas não especifica se a norma da categoria dos bancários ou se a norma dos financiários. O v. acórdão manteve a aplicação da Súmula 55 do C. TST, a qual assegura a aplicação do art. 224 da CLT, não fazendo menção aos benefícios convencionais." Requer "a manifestação, para sanar a obscuridade apontada". Afirma, em relação à remuneração, que "o acórdão incorre em omissão, eis que não há controvérsia sobre a natureza de salário das rubricas 036 e 039, portanto, violação ao art. 457, §º da CLT." Sustenta que o "pedido do obreiro não foi de pagamento de comissões e sim recálculo da rubrica 003. Fato é que até 2014, o obreiro recebia comissões - remuneração variável, cuja média foi integrada/incorporada à sua remuneração, pois a rubrica deixou de ser paga e não poderia simplesmente ser suprimida. Porém, apesar de ser considerada para todos os demais reflexos (férias, décimo terceiro, FGTS, etc) não foi integrada para o cálculo da rubrica 003 (comissão de cargo), razão pela qual faz jus o obreiro ao recálculo. Ou seja, a comissão passou a ser ordenado, salário base propriamente dito, sob a rubrica "média comissão integração" e "média dsr integrado", cujo pagamento permaneceu de forma habitual e consecutiva, sofrendo as mesmas correções/reajustes do salário base (art. 7º, VI da CF/88 e art. 457, §§ da CLT)." Argumenta que, "conforme se observa, não houve controvérsia da questão a luz da interpretação restritiva da convenção coletiva, pois em momento algum o reclamado negou a condição de salário das rubricas 036 e 039. Nesse mesmo sentido foi o acórdão proferido por essa Egrégia Turma no processo 0010682-89.2023.5.18.0128, que tratou sobre essa mesma questão." Requer a "manifestação da E. Turma para sanar a obscuridade apontada, se manifestando sobre o fato incontroverso nos autos quanto a natureza das rubricas 036 e 039 que representam o salário do obreiro, prequestionando-se o disposto no art. 374, I do CPC, bem como o art. 457, §1º da CLT e o art. 7º, VI da CF/88." No que tange ao uso de veículo pessoal, assevera que "o v. acórdão incorre em obscuridade quanto ao fato de a testemunha do reclamado, Sra. Cléia Arruda, por exemplo, ter afirmado em juízo que o carro era uma ferramenta de trabalho". Menciona que o "reclamado afirma que disponibilizava Uber ou equivalente, porém não tem nenhum relatório de uso dessas plataformas na funcional do reclamante, e nem extrato de cartão combustível ou comprovação de reembolso. A declaração da testemunha do reclamado acima destacada delimitou a premissa fática de que o veículo particular era ferramenta para o trabalho". Requer "a manifestação da Egrégia Turma sobre a questão a luz do dano presumido, pois restou demonstrado nos autos que o veículo era usado a serviço, que a testemunha do banco recebia 800 reais e referente ao obreiro não tem nada nos autos, nem uso de plataformas e nem extrato de cartão combustível." Sem razão. Esta Primeira Turma manifestou-se expressamente sobre os motivos pelos quais reformou a sentença para determinar a dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas, conforme previsto nas convenções coletivas; bem como apresentou as razões pelas quais manteve a sentença, que indeferiu o pedido de indenização pelo uso de veículo próprio; e, ainda, apresentou os fundamentos pelos quais indeferiu o requerimento do autor de que a parcela que foi integrada à sua remuneração, "MÉDIA COMISSÃO INTEGRAÇÃO", faça parte da base de cálculo da gratificação de função. Ressalto que, ao contrário do que alega o embargante, não há obscuridade quanto às normas coletivas utilizadas no acórdão embargado como fundamento para determinar a dedução do valor da gratificação de função das horas extras deferidas, uma vez que tais normas foram as únicas juntadas aos autos, tanto pelo reclamante quanto pelos reclamados, sendo idênticas entre si. Ademais, não houve controvérsia sobre a aplicabilidade desses instrumentos normativos ao contrato de trabalho do obreiro. Saliento, ainda, que a omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas às matérias que necessitam de decisão por parte do órgão jurisdicional ou quando se deixa de apreciar quaisquer das alegações e fatos relevantes para o julgamento da lide, o que não é o caso dos autos. Há contradição quando a decisão embargada apresentar dupla manifestação, em sentidos opostos, e a obscuridade acontece quando o ato é ambíguo, ou seja, capaz de propiciar interpretações diferentes. Todavia, não foi o que ocorreu no caso em comento. Percebo que o embargante quer, na verdade, rediscutir o mérito da decisão embargada, não sendo este o meio processual adequado. Friso, também, que o julgador não está obrigado a exaurir todos os argumentos utilizados pelas partes, desde que estes restem superados pela tese adotada no julgado, como ocorreu no presente caso. Observo, por oportuno, que caso tenha havido valoração da prova de forma diversa da pretendida, é caso de error in judicando, passível de reforma do julgado, nunca por meio de embargos de declaração. Eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão ou contradição, mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado por instância superior. O prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que também não restou configurado no caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJs 118 e 256 da SDI-I do TST, bem como na Súmula 297 do TST. Em sendo assim, a inadequação da via eleita é flagrante, o que denota o intuito procrastinatório dos embargos. Portanto, condeno o embargante a pagar multa aos embargados, no importe de 0,06% do valor da causa (R$ 1.530.311,93), que corresponde a R$ 918,19, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015. Rejeito, com aplicação de multa. CONCLUSÃO Conheço dos embargos declaratórios apresentados pelo reclamante e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Declarou-se suspeito para participar do julgamento o Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (art. 145, § 1º, CPC). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO

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ID: 260675199

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-71.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A. BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. JOAQUIM HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A. BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. JOAQUIM HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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GABRIELLA SILVEIRA CAETANO

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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TOMAZ ALVES NINA

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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LAYS POSSE DE SOUZA

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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RAISSA REGO MENDES

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ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010168-71.2024.5.18.0009 : JOAQUIM HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010168-71.2024.5.18.0009 : JOAQUIM HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO E OUTROS (3) : JOAQUIM HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO E OUTROS (3) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-RO - 0010168-71.2024.5.18.0009 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS EMBARGANTE(S) : JOAQUIM HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO ADVOGADO(S) : ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ADVOGADO(S) : BRUNA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(S) : DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO(S) : KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO(S) : LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADO(S) : MARIANNA MACHADO ADVOGADO(S) : RAISSA REGO MENDES ADVOGADO(S) : ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR EMBARGADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(S) : JOSE ALBERTO COUTO MACIEL EMBARGADO(S) : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(S) : JOSE ALBERTO COUTO MACIEL EMBARGADO(S) : BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(S) : JOSE ALBERTO COUTO MACIEL EMENTA OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme disposto nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC/15. Não ocorrendo nenhuma dessas situações, devem ser rejeitados os embargos. RELATÓRIO A Primeira Turma deste Tribunal conheceu dos recursos do reclamante e dos reclamados, acolheu a prejudicial de mérito e, no mérito, deu-lhes parcial provimento. O reclamante opõe embargos de declaração. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares quanto à representação processual. Portanto, conheço. MÉRITO OBSCURIDADE. OMISSÃO O reclamante alega, quanto à compensação prevista em norma coletiva, que "o v. acórdão incorrem em obscuridade eis que determina a compensação prevista em norma coletiva, mas não especifica se a norma da categoria dos bancários ou se a norma dos financiários. O v. acórdão manteve a aplicação da Súmula 55 do C. TST, a qual assegura a aplicação do art. 224 da CLT, não fazendo menção aos benefícios convencionais." Requer "a manifestação, para sanar a obscuridade apontada". Afirma, em relação à remuneração, que "o acórdão incorre em omissão, eis que não há controvérsia sobre a natureza de salário das rubricas 036 e 039, portanto, violação ao art. 457, §º da CLT." Sustenta que o "pedido do obreiro não foi de pagamento de comissões e sim recálculo da rubrica 003. Fato é que até 2014, o obreiro recebia comissões - remuneração variável, cuja média foi integrada/incorporada à sua remuneração, pois a rubrica deixou de ser paga e não poderia simplesmente ser suprimida. Porém, apesar de ser considerada para todos os demais reflexos (férias, décimo terceiro, FGTS, etc) não foi integrada para o cálculo da rubrica 003 (comissão de cargo), razão pela qual faz jus o obreiro ao recálculo. Ou seja, a comissão passou a ser ordenado, salário base propriamente dito, sob a rubrica "média comissão integração" e "média dsr integrado", cujo pagamento permaneceu de forma habitual e consecutiva, sofrendo as mesmas correções/reajustes do salário base (art. 7º, VI da CF/88 e art. 457, §§ da CLT)." Argumenta que, "conforme se observa, não houve controvérsia da questão a luz da interpretação restritiva da convenção coletiva, pois em momento algum o reclamado negou a condição de salário das rubricas 036 e 039. Nesse mesmo sentido foi o acórdão proferido por essa Egrégia Turma no processo 0010682-89.2023.5.18.0128, que tratou sobre essa mesma questão." Requer a "manifestação da E. Turma para sanar a obscuridade apontada, se manifestando sobre o fato incontroverso nos autos quanto a natureza das rubricas 036 e 039 que representam o salário do obreiro, prequestionando-se o disposto no art. 374, I do CPC, bem como o art. 457, §1º da CLT e o art. 7º, VI da CF/88." No que tange ao uso de veículo pessoal, assevera que "o v. acórdão incorre em obscuridade quanto ao fato de a testemunha do reclamado, Sra. Cléia Arruda, por exemplo, ter afirmado em juízo que o carro era uma ferramenta de trabalho". Menciona que o "reclamado afirma que disponibilizava Uber ou equivalente, porém não tem nenhum relatório de uso dessas plataformas na funcional do reclamante, e nem extrato de cartão combustível ou comprovação de reembolso. A declaração da testemunha do reclamado acima destacada delimitou a premissa fática de que o veículo particular era ferramenta para o trabalho". Requer "a manifestação da Egrégia Turma sobre a questão a luz do dano presumido, pois restou demonstrado nos autos que o veículo era usado a serviço, que a testemunha do banco recebia 800 reais e referente ao obreiro não tem nada nos autos, nem uso de plataformas e nem extrato de cartão combustível." Sem razão. Esta Primeira Turma manifestou-se expressamente sobre os motivos pelos quais reformou a sentença para determinar a dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas, conforme previsto nas convenções coletivas; bem como apresentou as razões pelas quais manteve a sentença, que indeferiu o pedido de indenização pelo uso de veículo próprio; e, ainda, apresentou os fundamentos pelos quais indeferiu o requerimento do autor de que a parcela que foi integrada à sua remuneração, "MÉDIA COMISSÃO INTEGRAÇÃO", faça parte da base de cálculo da gratificação de função. Ressalto que, ao contrário do que alega o embargante, não há obscuridade quanto às normas coletivas utilizadas no acórdão embargado como fundamento para determinar a dedução do valor da gratificação de função das horas extras deferidas, uma vez que tais normas foram as únicas juntadas aos autos, tanto pelo reclamante quanto pelos reclamados, sendo idênticas entre si. Ademais, não houve controvérsia sobre a aplicabilidade desses instrumentos normativos ao contrato de trabalho do obreiro. Saliento, ainda, que a omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas às matérias que necessitam de decisão por parte do órgão jurisdicional ou quando se deixa de apreciar quaisquer das alegações e fatos relevantes para o julgamento da lide, o que não é o caso dos autos. Há contradição quando a decisão embargada apresentar dupla manifestação, em sentidos opostos, e a obscuridade acontece quando o ato é ambíguo, ou seja, capaz de propiciar interpretações diferentes. Todavia, não foi o que ocorreu no caso em comento. Percebo que o embargante quer, na verdade, rediscutir o mérito da decisão embargada, não sendo este o meio processual adequado. Friso, também, que o julgador não está obrigado a exaurir todos os argumentos utilizados pelas partes, desde que estes restem superados pela tese adotada no julgado, como ocorreu no presente caso. Observo, por oportuno, que caso tenha havido valoração da prova de forma diversa da pretendida, é caso de error in judicando, passível de reforma do julgado, nunca por meio de embargos de declaração. Eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão ou contradição, mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado por instância superior. O prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que também não restou configurado no caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJs 118 e 256 da SDI-I do TST, bem como na Súmula 297 do TST. Em sendo assim, a inadequação da via eleita é flagrante, o que denota o intuito procrastinatório dos embargos. Portanto, condeno o embargante a pagar multa aos embargados, no importe de 0,06% do valor da causa (R$ 1.530.311,93), que corresponde a R$ 918,19, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015. Rejeito, com aplicação de multa. CONCLUSÃO Conheço dos embargos declaratórios apresentados pelo reclamante e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Declarou-se suspeito para participar do julgamento o Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (art. 145, § 1º, CPC). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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ID: 260675268

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-71.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

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Acórdão

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BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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GABRIELLA SILVEIRA CAETANO

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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TOMAZ ALVES NINA

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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LAYS POSSE DE SOUZA

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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RAISSA REGO MENDES

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ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010168-71.2024.5.18.0009 : JOAQUIM HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010168-71.2024.5.18.0009 : JOAQUIM HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO E OUTROS (3) : JOAQUIM HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO E OUTROS (3) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-RO - 0010168-71.2024.5.18.0009 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS EMBARGANTE(S) : JOAQUIM HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO ADVOGADO(S) : ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ADVOGADO(S) : BRUNA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(S) : DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO(S) : KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO(S) : LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADO(S) : MARIANNA MACHADO ADVOGADO(S) : RAISSA REGO MENDES ADVOGADO(S) : ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR EMBARGADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(S) : JOSE ALBERTO COUTO MACIEL EMBARGADO(S) : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(S) : JOSE ALBERTO COUTO MACIEL EMBARGADO(S) : BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(S) : JOSE ALBERTO COUTO MACIEL EMENTA OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme disposto nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC/15. Não ocorrendo nenhuma dessas situações, devem ser rejeitados os embargos. RELATÓRIO A Primeira Turma deste Tribunal conheceu dos recursos do reclamante e dos reclamados, acolheu a prejudicial de mérito e, no mérito, deu-lhes parcial provimento. O reclamante opõe embargos de declaração. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares quanto à representação processual. Portanto, conheço. MÉRITO OBSCURIDADE. OMISSÃO O reclamante alega, quanto à compensação prevista em norma coletiva, que "o v. acórdão incorrem em obscuridade eis que determina a compensação prevista em norma coletiva, mas não especifica se a norma da categoria dos bancários ou se a norma dos financiários. O v. acórdão manteve a aplicação da Súmula 55 do C. TST, a qual assegura a aplicação do art. 224 da CLT, não fazendo menção aos benefícios convencionais." Requer "a manifestação, para sanar a obscuridade apontada". Afirma, em relação à remuneração, que "o acórdão incorre em omissão, eis que não há controvérsia sobre a natureza de salário das rubricas 036 e 039, portanto, violação ao art. 457, §º da CLT." Sustenta que o "pedido do obreiro não foi de pagamento de comissões e sim recálculo da rubrica 003. Fato é que até 2014, o obreiro recebia comissões - remuneração variável, cuja média foi integrada/incorporada à sua remuneração, pois a rubrica deixou de ser paga e não poderia simplesmente ser suprimida. Porém, apesar de ser considerada para todos os demais reflexos (férias, décimo terceiro, FGTS, etc) não foi integrada para o cálculo da rubrica 003 (comissão de cargo), razão pela qual faz jus o obreiro ao recálculo. Ou seja, a comissão passou a ser ordenado, salário base propriamente dito, sob a rubrica "média comissão integração" e "média dsr integrado", cujo pagamento permaneceu de forma habitual e consecutiva, sofrendo as mesmas correções/reajustes do salário base (art. 7º, VI da CF/88 e art. 457, §§ da CLT)." Argumenta que, "conforme se observa, não houve controvérsia da questão a luz da interpretação restritiva da convenção coletiva, pois em momento algum o reclamado negou a condição de salário das rubricas 036 e 039. Nesse mesmo sentido foi o acórdão proferido por essa Egrégia Turma no processo 0010682-89.2023.5.18.0128, que tratou sobre essa mesma questão." Requer a "manifestação da E. Turma para sanar a obscuridade apontada, se manifestando sobre o fato incontroverso nos autos quanto a natureza das rubricas 036 e 039 que representam o salário do obreiro, prequestionando-se o disposto no art. 374, I do CPC, bem como o art. 457, §1º da CLT e o art. 7º, VI da CF/88." No que tange ao uso de veículo pessoal, assevera que "o v. acórdão incorre em obscuridade quanto ao fato de a testemunha do reclamado, Sra. Cléia Arruda, por exemplo, ter afirmado em juízo que o carro era uma ferramenta de trabalho". Menciona que o "reclamado afirma que disponibilizava Uber ou equivalente, porém não tem nenhum relatório de uso dessas plataformas na funcional do reclamante, e nem extrato de cartão combustível ou comprovação de reembolso. A declaração da testemunha do reclamado acima destacada delimitou a premissa fática de que o veículo particular era ferramenta para o trabalho". Requer "a manifestação da Egrégia Turma sobre a questão a luz do dano presumido, pois restou demonstrado nos autos que o veículo era usado a serviço, que a testemunha do banco recebia 800 reais e referente ao obreiro não tem nada nos autos, nem uso de plataformas e nem extrato de cartão combustível." Sem razão. Esta Primeira Turma manifestou-se expressamente sobre os motivos pelos quais reformou a sentença para determinar a dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas, conforme previsto nas convenções coletivas; bem como apresentou as razões pelas quais manteve a sentença, que indeferiu o pedido de indenização pelo uso de veículo próprio; e, ainda, apresentou os fundamentos pelos quais indeferiu o requerimento do autor de que a parcela que foi integrada à sua remuneração, "MÉDIA COMISSÃO INTEGRAÇÃO", faça parte da base de cálculo da gratificação de função. Ressalto que, ao contrário do que alega o embargante, não há obscuridade quanto às normas coletivas utilizadas no acórdão embargado como fundamento para determinar a dedução do valor da gratificação de função das horas extras deferidas, uma vez que tais normas foram as únicas juntadas aos autos, tanto pelo reclamante quanto pelos reclamados, sendo idênticas entre si. Ademais, não houve controvérsia sobre a aplicabilidade desses instrumentos normativos ao contrato de trabalho do obreiro. Saliento, ainda, que a omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas às matérias que necessitam de decisão por parte do órgão jurisdicional ou quando se deixa de apreciar quaisquer das alegações e fatos relevantes para o julgamento da lide, o que não é o caso dos autos. Há contradição quando a decisão embargada apresentar dupla manifestação, em sentidos opostos, e a obscuridade acontece quando o ato é ambíguo, ou seja, capaz de propiciar interpretações diferentes. Todavia, não foi o que ocorreu no caso em comento. Percebo que o embargante quer, na verdade, rediscutir o mérito da decisão embargada, não sendo este o meio processual adequado. Friso, também, que o julgador não está obrigado a exaurir todos os argumentos utilizados pelas partes, desde que estes restem superados pela tese adotada no julgado, como ocorreu no presente caso. Observo, por oportuno, que caso tenha havido valoração da prova de forma diversa da pretendida, é caso de error in judicando, passível de reforma do julgado, nunca por meio de embargos de declaração. Eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão ou contradição, mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado por instância superior. O prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que também não restou configurado no caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJs 118 e 256 da SDI-I do TST, bem como na Súmula 297 do TST. Em sendo assim, a inadequação da via eleita é flagrante, o que denota o intuito procrastinatório dos embargos. Portanto, condeno o embargante a pagar multa aos embargados, no importe de 0,06% do valor da causa (R$ 1.530.311,93), que corresponde a R$ 918,19, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015. Rejeito, com aplicação de multa. CONCLUSÃO Conheço dos embargos declaratórios apresentados pelo reclamante e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Declarou-se suspeito para participar do julgamento o Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (art. 145, § 1º, CPC). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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