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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Thasil Comercio E Industria De Roupas Ltda

ID: 321923248

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-07.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0000006-07.2025.5.18.0001 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO : THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SÁ ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA EMENTA: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. Entendeu a d. maioria da Eg. Terceira Turma, vencido este Relator, que o descumprimento da cláusula convencional que estabeleceu o pagamento do Benefício Social Familiar prejudicou diretamente o sindicato autor, que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Nesse passo, foi o apelo provido para condenar a reclamada a pagar ao sindicato a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao Benefício Social Familiar. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID d2695e7, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa e índices de correção monetária pactuados em convenção Devidamente intimada, a ré não apresentou contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entretanto, não conheço do apelo quanto ao pedido de aplicação dos índices de correção pactuados em convenção, pois este pleito já foi deferido na sentença: "A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês, observados eventuais juros de mora e multa pelo atraso do pagamento da contribuição do benefício social familiar, conforme CCT's (a exemplo o parágrafo sexto da cláusula décima sexta da CCT 2023/2025)..." (ID. d2695e7). MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, vencido o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Thasil Comercio E Industria De Roupas Ltda

ID: 321923337

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-07.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000006-07.2025.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0000006-07.2025.5.18.0001 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO : THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SÁ ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA EMENTA: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. Entendeu a d. maioria da Eg. Terceira Turma, vencido este Relator, que o descumprimento da cláusula convencional que estabeleceu o pagamento do Benefício Social Familiar prejudicou diretamente o sindicato autor, que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Nesse passo, foi o apelo provido para condenar a reclamada a pagar ao sindicato a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao Benefício Social Familiar. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID d2695e7, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de THASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa e índices de correção monetária pactuados em convenção Devidamente intimada, a ré não apresentou contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entretanto, não conheço do apelo quanto ao pedido de aplicação dos índices de correção pactuados em convenção, pois este pleito já foi deferido na sentença: "A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês, observados eventuais juros de mora e multa pelo atraso do pagamento da contribuição do benefício social familiar, conforme CCT's (a exemplo o parágrafo sexto da cláusula décima sexta da CCT 2023/2025)..." (ID. d2695e7). MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, vencido o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

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Lucimar Pereira Da Silva x Municipio De Ribeirao Preto e outros

ID: 280534186

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-42.2025.5.15.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO TCN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL BENEDETTI MARQUES RODRIGUES

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CAIQUE LIMA TIMOTEO

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MARCELA HELENA MARCOLINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011069-42.2025.5.15.0153 : LUCIMAR PEREIRA DA SILVA : TCN SERVICOS TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011069-42.2025.5.15.0153 : LUCIMAR PEREIRA DA SILVA : TCN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c16357a proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 28/08/2025 às 16:30 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————---————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————-------------———————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ———--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25052310445668300000260187151 Certidão de Distribuição Certidão 25052218474327700000260159421 NF Prefeitura Documento Diverso 25052218470184400000260159383 Edital Licitação Documento Diverso 25052218470148900000260159381 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052218465920900000260159376 Declaração de Hipo Declaração de Hipossuficiência 25052218465675400000260159374 CPF e comprovante de endereço Documento de Identificação 25052218465548600000260159370 Procuração Procuração 25052218464938600000260159366 Petição Inicial Petição Inicial 25052218422166500000260158987 RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR PEREIRA DA SILVA

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Emili Quetelin Graciano De Souza x Viacao Sao Bento Ltda.

ID: 281031639

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-04.2025.5.15.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMILI QUETELIN GRACIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO SAO BENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CANDIDA BULGARELLI PASCUETTO

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JOAO VICTOR BULGARELLI PASCUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA BULGARELLI PASCUETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011069-04.2025.5.15.0004 : EMILI QUETELIN GRACIANO DE SOUZA : VIACAO SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011069-04.2025.5.15.0004 : EMILI QUETELIN GRACIANO DE SOUZA : VIACAO SAO BENTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b73822f proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial (rito sumaríssimo) - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 29/07/2025 12:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052609440559400000260319179 mídia 10 Documento Diverso 25052609430179200000260319038 mídia 9 Documento Diverso 25052609425939600000260319031 mídia 8 Documento Diverso 25052609425738600000260319029 mídia 7 Documento Diverso 25052609425609000000260319027 mídia 6 Documento Diverso 25052609425487600000260319026 mídia 5 Documento Diverso 25052609425361900000260319025 mídia 4 Documento Diverso 25052609425246300000260319024 mídia 3 Documento Diverso 25052609425080000000260319023 mídia 2 Documento Diverso 25052609424986700000260319020 mídia 1 Documento Diverso 25052609424889100000260319014 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 25052609412575400000260318841 Holerite Documento Diverso 25052609412558000000260318839 Carteira de trabalho Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052609412533300000260318834 Documento pessoal Documento Diverso 25052609412491600000260318831 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052609412470500000260318830 Procuração Procuração 25052609412451500000260318829 Petição Inicial Petição Inicial 25052609403071300000260318718 RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMILI QUETELIN GRACIANO DE SOUZA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 321539421

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-79.2023.5.18.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JORDEAN LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

BRF S.A. JORDEAN LOPES DE ASSIS

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BRF S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17a4b33 proferida nos autos. ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) Recorrente: Advogado(s): 2. JORDEAN LOPES DE ASSIS JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (GO38460) Recorrido: Advogado(s): JORDEAN LOPES DE ASSIS JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (GO38460) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) RECURSO DE: BRF S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 8fcbd1e; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id d010cf0). Representação processual regular (Id 5a218e8, 1ec2c6e). Preparo satisfeito (Id. f702bce, 9463456, e4d4a43, 3b5bb62). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 71, § 2º, 253 e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora negou provimento ao recurso da reclamada e manteve a condenação de pagamento da 4ª pausa térmica, apenas quando ultrapassar o limite (Id. ff24f21): Analiso. Inicialmente, registro que não houve condenação à pausa com analogia do art. 72 da CLT, como afirma a reclamada. A NR36 do MTE prevê que "Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro: (...)", discriminando que na jornada de trabalho até 9h10min os empregados devem ter um intervalo de 60 minutos e acima de 9h10min deve ter um mais um intervalo de 10 minutos (36.13.2.3). As testemunhas indicadas pelo reclamante disseram que tinham 3 pausas, mas que eram em período inferior a 20 minutos. O perito judicial disse que havia concessão de pausas "sempre tem as 3 pausas porem de forma desordenada, as pausas são feitas nos corredores ao lado do setor ou no corredor social, as pausas geralmente são de 20min", fl. 3081, e que "as pausas são feitas nos corredores do lado do setor ou no corretor social, nem sempre são feitas as pausas nos mesmos horários", fls. 3084. Constato, portanto, que haviam 3 pausas e quando a jornada não ultrapassava 9h10min os intervalos concedidos eram suficientes para atender a NR 36. Contudo, quando a jornada ultrapassava 9h10min, seria necessária a concessão de mais 10 minutos de intervalo psicofisiológica, conforme deferido na sentença. Pelos cartões de ponto acostados aos autos, fls. 1.332/1.376, verifico que eventualmente a jornada não ultrapassou a 9h10min. Cito como exemplo o mês de junho de 2022, fl. 1.360. Portanto, é devido o pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassou 09h10 (9,17), conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto. Pelo exposto, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica apenas nos dias em que a jornada de trabalho da reclamante ultrapassou 09h10 (9,17), conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto. Nego provimento ao recurso da reclamada. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O Regional manteve a sentença que deferiu a quarta pausa térmica nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassou 09h10, conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto, decidindo a questão amparado nas provas obtidas e nas circunstâncias específicas dos autos, não se vislumbrando, assim, afronta aos artigos tidos por violados. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos deste Regional não ensejam o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 189, 190 e 194 da CLT. Verifica-se que o Colegiado manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade (até 16/07/2023) amparado no teor probatório dos autos, registrando que o reclamante laborou exposto ao ruído (superior a 85db), sendo que a empresa juntou o relatório comprovando a entrega de EPI, relativo a protetor auricular, apenas em 17.07.2023, não havendo falar, assim, em neutralização do aludido agente nocivo no período anterior a entrega. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando as teses de violação e de contrariedade. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 349 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação dos artigos 59, § 2º, 191, II, 767 e 818 da CLT; 373, I, do CPC . - divergência jurisprudencial. Não se constata, no trecho do acórdão transcrito no tópico recursal, debate acerca da distribuição do ônus da prova, sob a ótica dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). A Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado a teor da Súmula 126/TST, na legislação aplicável à matéria e na tese fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), de repercussão geral, reformou a sentença para limitar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras no lapso de 25.09.2018 (data da declaração da prescrição das parcelas exigíveis) até 31.01.2029, visto que não havia permissão normativa para a compensação de jornada em ambiente insalubre sem a devida autorização do MTE, o que somente passou a existir com o ACT 2019/2020 e seguintes, ou seja, a partir de 01.02.2019, período em que o regime de compensação foi declarado válido. Desse modo, não se vislumbra afronta aos preceitos apontados, nem contrariedade à citada Súmula 80 do TST. A Súmula 349/TST foi cancelada, não merecendo exame a assertiva de sua contrariedade. Julgados provenientes deste próprio Tribunal prolator da decisão recorrida, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se prestam ao fim colimado. Inviável o exame das assertivas quanto à infringência do artigo 767 da CLT, haja vista que o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais não demonstra o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 769 e 791-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT; 85, § 11, do CPC. - divergência jurisprudencial. A atual e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 1811/2022 e AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, no particular, a teor da Súmula 333/TST. Lado outro, a Turma Julgadora, baseada nas circunstâncias específicas dos autos e nos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, manteve o percentual de 7%, arbitrado em favor dos patronos das partes, por entender razoável, considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade das questões discutidas, registrando que os honorários devidos pelo autor devem ser calculados sobre os pedidos julgados improcedentes e os devidos pela empresa devem incidir sobre o valor da condenação (sem o cômputo de custas e contribuições previdenciárias). Tal como proferida, a decisão regional não acarreta ofensa à literalidade dos permissivos legais apontados na revista. O aresto transcrito para confronto de teses é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não servindo, portanto, ao fim colimado. Destaca-se, por fim, que o pedido para que os honorários sucumbenciais sejam deferidos e levantados pela Sociedade de Advogados “Vezzi, Lapolla e Mesquita advogados” não merece apreciação por esta Presidência, cuja competência, neste momento, limita-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Inviável a análise das insurgências recursais quanto aos temas em epígrafe porque não atendida a exigência do prequestionamento, uma vez que a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito das matérias. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JORDEAN LOPES DE ASSIS Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 5fd7c93; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id d4d21e5). Representação processual regular (Id a24263a). Custas processuais pela reclamada (Id. 85c2462, ff24f21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII e XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 60, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Regional concluiu que, no período de vigência dos referidos ACTs, ou seja, a partir de 01.02.2019, é válido o regime de compensação adotado pela reclamada, por existir previsão de compensação de jornada em ambiente insalubre sem a autorização do MTE, reformando a sentença para limitar a condenação ao pagamento de horas extras ao período de 25.09.2018 a 31.01.2019. Verifica-se que a questão foi decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos, na legislação aplicável à matéria e está em consonância com a tese fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), de repercussão geral. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal definiu que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, caem por terra as alegações de violação à legislação Federal e à Constituição Federal, de contrariedade ao indigitado verbete sumular e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (emblp) GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - JORDEAN LOPES DE ASSIS

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 321539467

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-79.2023.5.18.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JORDEAN LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

BRF S.A. JORDEAN LOPES DE ASSIS

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BRF S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17a4b33 proferida nos autos. ROT 0011069-79.2023.5.18.0104 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) Recorrente: Advogado(s): 2. JORDEAN LOPES DE ASSIS JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (GO38460) Recorrido: Advogado(s): JORDEAN LOPES DE ASSIS JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (GO38460) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) RECURSO DE: BRF S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 8fcbd1e; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id d010cf0). Representação processual regular (Id 5a218e8, 1ec2c6e). Preparo satisfeito (Id. f702bce, 9463456, e4d4a43, 3b5bb62). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 71, § 2º, 253 e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora negou provimento ao recurso da reclamada e manteve a condenação de pagamento da 4ª pausa térmica, apenas quando ultrapassar o limite (Id. ff24f21): Analiso. Inicialmente, registro que não houve condenação à pausa com analogia do art. 72 da CLT, como afirma a reclamada. A NR36 do MTE prevê que "Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro: (...)", discriminando que na jornada de trabalho até 9h10min os empregados devem ter um intervalo de 60 minutos e acima de 9h10min deve ter um mais um intervalo de 10 minutos (36.13.2.3). As testemunhas indicadas pelo reclamante disseram que tinham 3 pausas, mas que eram em período inferior a 20 minutos. O perito judicial disse que havia concessão de pausas "sempre tem as 3 pausas porem de forma desordenada, as pausas são feitas nos corredores ao lado do setor ou no corredor social, as pausas geralmente são de 20min", fl. 3081, e que "as pausas são feitas nos corredores do lado do setor ou no corretor social, nem sempre são feitas as pausas nos mesmos horários", fls. 3084. Constato, portanto, que haviam 3 pausas e quando a jornada não ultrapassava 9h10min os intervalos concedidos eram suficientes para atender a NR 36. Contudo, quando a jornada ultrapassava 9h10min, seria necessária a concessão de mais 10 minutos de intervalo psicofisiológica, conforme deferido na sentença. Pelos cartões de ponto acostados aos autos, fls. 1.332/1.376, verifico que eventualmente a jornada não ultrapassou a 9h10min. Cito como exemplo o mês de junho de 2022, fl. 1.360. Portanto, é devido o pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassou 09h10 (9,17), conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto. Pelo exposto, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica apenas nos dias em que a jornada de trabalho da reclamante ultrapassou 09h10 (9,17), conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto. Nego provimento ao recurso da reclamada. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O Regional manteve a sentença que deferiu a quarta pausa térmica nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassou 09h10, conforme se apurar dos inclusos espelhos de ponto, decidindo a questão amparado nas provas obtidas e nas circunstâncias específicas dos autos, não se vislumbrando, assim, afronta aos artigos tidos por violados. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos deste Regional não ensejam o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 189, 190 e 194 da CLT. Verifica-se que o Colegiado manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade (até 16/07/2023) amparado no teor probatório dos autos, registrando que o reclamante laborou exposto ao ruído (superior a 85db), sendo que a empresa juntou o relatório comprovando a entrega de EPI, relativo a protetor auricular, apenas em 17.07.2023, não havendo falar, assim, em neutralização do aludido agente nocivo no período anterior a entrega. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando as teses de violação e de contrariedade. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 349 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação dos artigos 59, § 2º, 191, II, 767 e 818 da CLT; 373, I, do CPC . - divergência jurisprudencial. Não se constata, no trecho do acórdão transcrito no tópico recursal, debate acerca da distribuição do ônus da prova, sob a ótica dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). A Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado a teor da Súmula 126/TST, na legislação aplicável à matéria e na tese fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), de repercussão geral, reformou a sentença para limitar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras no lapso de 25.09.2018 (data da declaração da prescrição das parcelas exigíveis) até 31.01.2029, visto que não havia permissão normativa para a compensação de jornada em ambiente insalubre sem a devida autorização do MTE, o que somente passou a existir com o ACT 2019/2020 e seguintes, ou seja, a partir de 01.02.2019, período em que o regime de compensação foi declarado válido. Desse modo, não se vislumbra afronta aos preceitos apontados, nem contrariedade à citada Súmula 80 do TST. A Súmula 349/TST foi cancelada, não merecendo exame a assertiva de sua contrariedade. Julgados provenientes deste próprio Tribunal prolator da decisão recorrida, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se prestam ao fim colimado. Inviável o exame das assertivas quanto à infringência do artigo 767 da CLT, haja vista que o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais não demonstra o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 769 e 791-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT; 85, § 11, do CPC. - divergência jurisprudencial. A atual e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 1811/2022 e AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, no particular, a teor da Súmula 333/TST. Lado outro, a Turma Julgadora, baseada nas circunstâncias específicas dos autos e nos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, manteve o percentual de 7%, arbitrado em favor dos patronos das partes, por entender razoável, considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade das questões discutidas, registrando que os honorários devidos pelo autor devem ser calculados sobre os pedidos julgados improcedentes e os devidos pela empresa devem incidir sobre o valor da condenação (sem o cômputo de custas e contribuições previdenciárias). Tal como proferida, a decisão regional não acarreta ofensa à literalidade dos permissivos legais apontados na revista. O aresto transcrito para confronto de teses é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não servindo, portanto, ao fim colimado. Destaca-se, por fim, que o pedido para que os honorários sucumbenciais sejam deferidos e levantados pela Sociedade de Advogados “Vezzi, Lapolla e Mesquita advogados” não merece apreciação por esta Presidência, cuja competência, neste momento, limita-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Inviável a análise das insurgências recursais quanto aos temas em epígrafe porque não atendida a exigência do prequestionamento, uma vez que a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito das matérias. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JORDEAN LOPES DE ASSIS Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 5fd7c93; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id d4d21e5). Representação processual regular (Id a24263a). Custas processuais pela reclamada (Id. 85c2462, ff24f21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII e XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 60, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Regional concluiu que, no período de vigência dos referidos ACTs, ou seja, a partir de 01.02.2019, é válido o regime de compensação adotado pela reclamada, por existir previsão de compensação de jornada em ambiente insalubre sem a autorização do MTE, reformando a sentença para limitar a condenação ao pagamento de horas extras ao período de 25.09.2018 a 31.01.2019. Verifica-se que a questão foi decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos, na legislação aplicável à matéria e está em consonância com a tese fixada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), de repercussão geral. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal definiu que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, caem por terra as alegações de violação à legislação Federal e à Constituição Federal, de contrariedade ao indigitado verbete sumular e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (emblp) GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - JORDEAN LOPES DE ASSIS

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Gerson Pereira Batista x Edimar De Freitas e outros

ID: 325041921

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011069-23.2021.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

EDIMAR DE FREITAS EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS - ME

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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ERIKA CURADO SILVA PEREIRA

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IURY MARQUES DA SILVA

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GABRIELA BERNARDES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0011069-23.2021.5.18.0016 AGRAVANTE: GERSON PEREIRA BATISTA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0011069-23.2021.5.18.0016 AGRAVANTE: GERSON PEREIRA BATISTA AGRAVADO: EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS - ME E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011069-23.2021.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : GERSON PEREIRA BATISTA ADVOGADO : GABRIELA BERNARDES SOARES ADVOGADO : IURY MARQUES DA SILVA ADVOGADO : WELLINGTON ALVES RIBEIRO AGRAVADO : EDIMAR DE FREITAS AGRAVADO : EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS - ME ADVOGADO : ERIKA CURADO SILVA PEREIRA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra a decisão que rejeitou o pedido de expedição de ofícios a instituições bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se é cabível a expedição de ofícios às instituições bancárias para a quebra do sigilo bancário do executado, diante da alegação de ocultação de patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exequente não apresentou indícios de fraude à execução ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares. 4. A quebra de sigilo bancário exige a demonstração de ilícito, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A quebra de sigilo bancário em execução trabalhista somente se justifica com a demonstração de ilícito ou indícios de fraude à execução, o que não se verificou no caso." ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 4º; CF/88, art. 5º, XII. Jurisprudência relevante citada: AP-0010742-18.2015.5.18.0104; MSCiv-0010472-73.2019.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ÉDISON VACCARI, da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou o pedido expedição de ofícios às instituições bancárias formulado pelo exequente GERSON PEREIRA BATISTA na execução que move em face de EDIMAR DE FREITAS e EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS - ME (ID. 1fc31a3 - fls. 549/551). O exequente interpôs agravo de petição (ID. 254c67a - Fls. 558/565). O executado não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Eis a decisão de origem no que interessa (ID. 1fc31a3 - fls. 549/551): "Em síntese, a parte exequente requer a quebra de sigilo bancário dos executados, a fim de que sejam apresentados os extratos atualizados de todas suas movimentações financeiras "especialmente de qual conta está sendo transferido os valores recebidos diariamente e para qual conta está sendo repassada para esconder o patrimônio e não ter bloqueio judicial". [...] Pois bem. 1. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXECUTADA No tocante à quebra de sigilo bancário, cito o trecho do acórdão proferido nos autos TRT - AP-0044800-59.2006.5.18.0008, pelo Relator Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, também citado pelo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, no julgamento do AP-0011192-43.2015.5.18.0012: "De início, esclareço que o sistema SIMBA é uma ferramenta que tem como finalidade a investigação de movimentações bancárias em execuções vultosas ou de grande complexidade. Foi implementado pela Lei Complementar n. 105/2001, como finalidade clara para a apuração de crimes, como se vê de seu art. 1°, § 4°, verbis: § 4° A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes'. Quanto à utilização do sistema SIMBA na Justiça do Trabalho, dispõe o artigo 4° da Resolução n° 140/2014 do CSJT que: Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Redação idêntica à aposta no artigo 2º da Portaria TRT 18ª GP/SGJ Nº 067/2014. Dessa forma, fica evidente que a necessidade de afastamento do sigilo bancário deve ser efetivamente demonstrada, quando constatada a presença de ilícito, fato não ocorrido no caso, onde o exequente realizara pleito genérico de realização da medida". In casu, as instituições bancárias listadas no CCS (ID. 58b5580) e com vínculos ativos são idênticas à "Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas" pela pesquisa SISBAJUD (ID. 0e8cbaf), quais sejam: » BANCO DO BRASIL S.A. » BANCO DE BRASÍLIA S.A. » ITAÚ UNIBANCO S.A. » SANTANDER (BRASIL) S.A. Diante do exposto, não havendo nenhum elemento apto a justificar a quebra de sigilo bancário da parte executada, indefere-se o pedido." O exequente recorreu dizendo (ID. 254c67a - Fls. 558/565): "Todavia merece reforma o decisório primário, tendo em vista o Sisbajud não fez a realização de buscas em todas as contas informadas nas buscas CCS, especialmente pelo fato que o Sisbajud não realiza buscas em instituições de pagamentos e/ou Fidcs, visto que tais empresas não tem cadastros obrigatórios no Banco Central. Além do mais os executados não deixam os valores nas contas bancárias para o devido bloqueio, tendo em vista que utilizam as contas bancárias apenas como trampolim, onde recebem valores e imediatamente transferem tais valores a contas de terceiros, "laranjas" ou instituições de pagamento e/ou Fidcs. A decisão agravada, ao indeferir a medida pleiteada, ignora a real dinâmica de ocultação patrimonial verificada rotineiramente na prática forense. A realidade mostra que o SISBAJUD, embora eficiente, não alcança a totalidade das movimentações bancárias, especialmente quando os executados utilizam contas apenas como "trampolim" para transferência imediata dos valores a terceiros (os chamados "laranjas"), ou mesmo a contas vinculadas a instituições não rastreáveis pelo sistema, como é o caso de fintechs, FIDCs ou plataformas de pagamento que não estão sujeitas ao mesmo grau de fiscalização do Banco Central. A jurisprudência do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região já se manifestou de forma clara e objetiva sobre a legalidade e necessidade da medida ora pleiteada, conforme se extrai do acórdão proferido nos autos do processo TRT - AP-0011291-58.2019.5.18.0081, da lavra da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque: [...] O próprio Acórdão Regional é claro que "Considerando que a execução deve atender ao interesse do credor, bem como a frustração (ainda que parcial) dos diversos meios de execução, razoável o pleito do exequente no sentido de disponibilizar os extratos bancários dos executados para, de sua análise, orientar outros pleitos." A própria decisão colegiada destaca que o SISBAJUD não impede os executados de movimentarem livremente seus recursos, inclusive realizando retiradas ou transferências automáticas antes da efetivação dos bloqueios judiciais, mesmo com a funcionalidade da "teimosinha": [...] Dessa forma, é imprescindível o deferimento do pleito para fins de quebra do sigilo bancário dos executados, com o fito de identificar o destino dos valores e, assim, evitar que a execução seja frustrada por expedientes ardilosos. A medida encontra respaldo não apenas no artigo 139, IV, do CPC, mas também na própria lógica da efetividade da execução e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, não foi apresentado nos autos os extratos detalhados, onde deixa claro para onde estão sendo feitos os depósitos dos créditos que caem nas contas bancárias. Logo resta nítido que a executada está escondendo a movimentação o seu patrimônio por meio das contas poupanças. Salário, instituições de pagamentos, Fidcs e outras as fim de burlar as execuções. Todavia tais movimentações são arquitetadas para que os convênios utilizados pela Justiça não bloqueiam os valores. O executado esconde seus patrimônios com o intuito de ver frustrado às execuções, o que não pode se admitir, sendo de suma importância os ofícios para que as Instituições Bancarias e pagamentos apresentem os extratos integrais de movimentações, até mesmo para verificar qual o rastro dos valores percebidos pelo executado, ora agravado. Ademais, de acordo com o artigo 835 do CPC, a penhora de dinheiro se encontra em primeiro lugar na ordem preferencial de constrição, ainda que estejam em poder de alguma instituição. Frisa-se que a jurisprudência já vem adotando tal medida. Senão vejamos: [...] Logo, a prestação jurisdicional deve ir além do SISBAJUD, alcançando o que, inevitavelmente, a ferramenta implementada pelo CNJ não alcança pelos meios eletrônicos. Excelências, não é justo que o devedor mantenha vida financeira ativa, mantendo dinheiro investido em contas poupanças, Instituições de Pagamentos e fundos de investimentos e levando a vida normalmente, enquanto o ora credor amarga o não recebimento de seu crédito; enquanto a Justiça vê tramitar uma execução que não consegue atingir seu fim. Ante o exposto, requer a reforma da decisão recorrida para que sejam oficiadas as Instituições Financeiras, Instituições de pagamentos e FIDCs e que apresentem os extratos atualizados e de forma integral e discriminados para que conste todas as movimentações do executado, especialmente de qual conta está sendo transferido os valores recebidos diariamente e para qual conta está sendo repassada para esconder o patrimônio e não ter bloqueio judicial. [...] "Data vênia" da decisão recorrida, esta deve ser reformada, pede-se e espera que esta Douta Vara do Trabalho, tomando conhecimento das razões acima, digne-se reconsiderar a decisão recorrida, no entanto, se mantida, ordenar a remessa deste recurso para o Colendo Tribunal Regional da 18ª Região que deverá receber, conhecer, processar e acolher este AGRAVO DE PETIÇÃO para que seja reformada a decisão atacada, ordenado a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a presente execução prossiga em face dos sócios, por ser de inteira JUSTIÇA." Sem razão. O pedido do exequente depende de quebra do sigilo bancário do executado, mas a simples inadimplência deste último não é motivo para justificar a medida. Em consulta à página do CNJ na rede mundial de computadores, em relação ao SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) consta o seguinte (*https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/manual-complet-sisbajud-2a-edicao.pdf): "As principais funcionalidades implementadas pelo Sisbajud são: o módulo de afastamento do sigilo bancário, uma ferramenta que automatiza o envio de ordem judicial de afastamento de sigilo bancário e informa sobre as respostas de cumprimento pelas instituições participantes; e a reiteração de ordem de bloqueio, conhecida como teimosinha, procedimento que elimina a emissão sucessiva e manual de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. O módulo de afastamento do sigilo bancário permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta-corrente no formato esperado pelo Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), do Ministério Público Federal, bem como os(as) juízes(as) poderão emitir ordens que requeiram das instituições financeiras informações dos devedores, tais como: extratos simplificados, cópia dos contratos de abertura de conta-corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. O Sistema permite o envio de ordem de bloqueio de valores em conta-corrente e também de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações." Como se vê, por envolver o afastamento do sigilo bancário, por analogia, entendo ser aplicável a esse módulo especial do SISBAJUD as mesmas normas jurídicas que incidem sobre o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). O art. 4º da Resolução nº 140/2014 do CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 194/2017, assim dispõe (destaque de agora): "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 105/2001." Já o artigo 4º, parágrafo primeiro, da Lei Complementar n.º 105/2001 (destaques de agora): Art. 4º O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais. § 1º As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários. Do mesmo modo que o SIMBA deve ser utilizado se ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, ou seja, "quando há prévios indícios de existência de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares", da mesma maneira, deve ser utilizado esse módulo especial do Sisbajud. Nesse sentido, o pedido de expedição de ofícios às instituições bancárias para que "apresentem os extratos atualizados e de forma integral", formulado pelo exequente, depende da quebra do sigilo bancário do executado, mas a simples inadimplência, como dito anteriormente, não é motivo suficiente para justificar a medida. O art. 1º, parágrafo quarto, da Lei Complementar n.º 105/2001, assim dispõe: "§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: [...]" Do teor do dispositivo, conclui-se que a ilicitude é o fato gerador da ativação da quebra do sigilo bancário. Nesse sentido, colhem-se as seguintes ementas de acórdãos deste Egrégio Tribunal Regional (Grifos nossos): "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONVÊNIO SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso contra decisão que indeferiu pedido de acesso a informações bancárias por meio do convênio SIMBA em ação de execução. A exequente busca a quebra de sigilo bancário para localizar bens dos executados, alegando a ineficácia das medidas executivas já tomadas e a suposta ocultação de patrimônio. A fundamentação do recurso baseia-se na doutrina que defende a utilização de meios executivos atípicos, no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a simples ineficácia das medidas executivas e a alegada dificuldade em localizar bens são suficientes para justificar a quebra do sigilo bancário via convênio SIMBA; (ii) estabelecer se a utilização do convênio SIMBA é adequada no caso concreto, considerando a ausência de indícios robustos de ocultação de patrimônio ou prática de ilícitos previstos na Lei Complementar nº 105/2001.III. Razões de decidir3. A quebra de sigilo bancário, por meio de convênios como o SIMBA, é medida excepcional, sujeita à análise discricionária do juiz, que deve avaliar sua necessidade e conveniência em cada caso concreto, conforme o art. 765 da CLT. 4. A jurisprudência exige a demonstração de indícios concretos de ocultação de bens ou prática de ilícitos previstos na Lei Complementar nº 105/2001 para justificar a quebra de sigilo bancário. A simples falta de êxito nas medidas executivas ordinárias e a presunção de ocultação de patrimônio não se mostram suficientes. 5. O presente caso não apresenta indícios robustos de prática de ilícitos que justifiquem a quebra do sigilo bancário por meio do convênio SIMBA. A exequente não demonstrou a ocorrência de crimes previstos na Lei Complementar nº 105/2001, como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens.6. Existem outros meios de acesso à informação patrimonial disponíveis, como os convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB, DOI, DIRPF, CENSEC e CCS, que já foram utilizados ou podem ser utilizados no caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:"A utilização do convênio SIMBA, por resultar em quebra do sigilo bancário do devedor, não é um direito líquido e certo do exequente, ficando ao arbítrio do julgador, na qualidade de condutor do processo (art. 765 da CLT), a análise quanto a necessidade/utilidade/conveniência, sobretudo, quando houver indícios de ocultação de bens e valores." (AP - 0010743-35.2017.5.18.0006, 1ª Turma, Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva, data de julgamento: 16/05/2025) "AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. Dispõe a Lei Complementar 105/2001 sobre o sigilo das operações e instituições financeiras, prevendo, expressamente, as hipóteses em que a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada. No caso em exame, não foram demonstrados os requisitos previstos no artigo 1º, parágrafo 4º, da mencionada lei. O fato de as diligências já realizadas terem sido infrutíferas, não justifica, por si só, o pedido de quebra de sigilo bancário das executadas." (AP - 0000286-57.2011.5.18.0101, 1ª Turma, Relator Des. Gentil Pio de Oliveira, data do Julgamento: 17/05/2022) Verifica-se que a parte exequente não apresentou indícios de fraude à execução que possam fundamentar a adoção da medida de natureza restritiva ora pleiteada. Cumpre salientar que o sigilo bancário constitui garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Sua quebra, portanto, somente se justifica mediante a presença de fundamentos jurídicos e devidamente motivados, aptos a afastar a proteção conferida pelo texto constitucional. Em outras palavras, o afastamento do sigilo bancário exige que haja prévios indícios de existência de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares, o que não ocorreu nos autos. Do exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERSON PEREIRA BATISTA

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Gerson Pereira Batista x Edimar De Freitas e outros

ID: 325041979

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011069-23.2021.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

EDIMAR DE FREITAS EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS - ME

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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ERIKA CURADO SILVA PEREIRA

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IURY MARQUES DA SILVA

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GABRIELA BERNARDES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0011069-23.2021.5.18.0016 AGRAVANTE: GERSON PEREIRA BATISTA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0011069-23.2021.5.18.0016 AGRAVANTE: GERSON PEREIRA BATISTA AGRAVADO: EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS - ME E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011069-23.2021.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : GERSON PEREIRA BATISTA ADVOGADO : GABRIELA BERNARDES SOARES ADVOGADO : IURY MARQUES DA SILVA ADVOGADO : WELLINGTON ALVES RIBEIRO AGRAVADO : EDIMAR DE FREITAS AGRAVADO : EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS - ME ADVOGADO : ERIKA CURADO SILVA PEREIRA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra a decisão que rejeitou o pedido de expedição de ofícios a instituições bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se é cabível a expedição de ofícios às instituições bancárias para a quebra do sigilo bancário do executado, diante da alegação de ocultação de patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exequente não apresentou indícios de fraude à execução ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares. 4. A quebra de sigilo bancário exige a demonstração de ilícito, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A quebra de sigilo bancário em execução trabalhista somente se justifica com a demonstração de ilícito ou indícios de fraude à execução, o que não se verificou no caso." ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 4º; CF/88, art. 5º, XII. Jurisprudência relevante citada: AP-0010742-18.2015.5.18.0104; MSCiv-0010472-73.2019.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ÉDISON VACCARI, da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou o pedido expedição de ofícios às instituições bancárias formulado pelo exequente GERSON PEREIRA BATISTA na execução que move em face de EDIMAR DE FREITAS e EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS - ME (ID. 1fc31a3 - fls. 549/551). O exequente interpôs agravo de petição (ID. 254c67a - Fls. 558/565). O executado não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Eis a decisão de origem no que interessa (ID. 1fc31a3 - fls. 549/551): "Em síntese, a parte exequente requer a quebra de sigilo bancário dos executados, a fim de que sejam apresentados os extratos atualizados de todas suas movimentações financeiras "especialmente de qual conta está sendo transferido os valores recebidos diariamente e para qual conta está sendo repassada para esconder o patrimônio e não ter bloqueio judicial". [...] Pois bem. 1. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXECUTADA No tocante à quebra de sigilo bancário, cito o trecho do acórdão proferido nos autos TRT - AP-0044800-59.2006.5.18.0008, pelo Relator Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, também citado pelo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, no julgamento do AP-0011192-43.2015.5.18.0012: "De início, esclareço que o sistema SIMBA é uma ferramenta que tem como finalidade a investigação de movimentações bancárias em execuções vultosas ou de grande complexidade. Foi implementado pela Lei Complementar n. 105/2001, como finalidade clara para a apuração de crimes, como se vê de seu art. 1°, § 4°, verbis: § 4° A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes'. Quanto à utilização do sistema SIMBA na Justiça do Trabalho, dispõe o artigo 4° da Resolução n° 140/2014 do CSJT que: Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Redação idêntica à aposta no artigo 2º da Portaria TRT 18ª GP/SGJ Nº 067/2014. Dessa forma, fica evidente que a necessidade de afastamento do sigilo bancário deve ser efetivamente demonstrada, quando constatada a presença de ilícito, fato não ocorrido no caso, onde o exequente realizara pleito genérico de realização da medida". In casu, as instituições bancárias listadas no CCS (ID. 58b5580) e com vínculos ativos são idênticas à "Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas" pela pesquisa SISBAJUD (ID. 0e8cbaf), quais sejam: » BANCO DO BRASIL S.A. » BANCO DE BRASÍLIA S.A. » ITAÚ UNIBANCO S.A. » SANTANDER (BRASIL) S.A. Diante do exposto, não havendo nenhum elemento apto a justificar a quebra de sigilo bancário da parte executada, indefere-se o pedido." O exequente recorreu dizendo (ID. 254c67a - Fls. 558/565): "Todavia merece reforma o decisório primário, tendo em vista o Sisbajud não fez a realização de buscas em todas as contas informadas nas buscas CCS, especialmente pelo fato que o Sisbajud não realiza buscas em instituições de pagamentos e/ou Fidcs, visto que tais empresas não tem cadastros obrigatórios no Banco Central. Além do mais os executados não deixam os valores nas contas bancárias para o devido bloqueio, tendo em vista que utilizam as contas bancárias apenas como trampolim, onde recebem valores e imediatamente transferem tais valores a contas de terceiros, "laranjas" ou instituições de pagamento e/ou Fidcs. A decisão agravada, ao indeferir a medida pleiteada, ignora a real dinâmica de ocultação patrimonial verificada rotineiramente na prática forense. A realidade mostra que o SISBAJUD, embora eficiente, não alcança a totalidade das movimentações bancárias, especialmente quando os executados utilizam contas apenas como "trampolim" para transferência imediata dos valores a terceiros (os chamados "laranjas"), ou mesmo a contas vinculadas a instituições não rastreáveis pelo sistema, como é o caso de fintechs, FIDCs ou plataformas de pagamento que não estão sujeitas ao mesmo grau de fiscalização do Banco Central. A jurisprudência do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região já se manifestou de forma clara e objetiva sobre a legalidade e necessidade da medida ora pleiteada, conforme se extrai do acórdão proferido nos autos do processo TRT - AP-0011291-58.2019.5.18.0081, da lavra da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque: [...] O próprio Acórdão Regional é claro que "Considerando que a execução deve atender ao interesse do credor, bem como a frustração (ainda que parcial) dos diversos meios de execução, razoável o pleito do exequente no sentido de disponibilizar os extratos bancários dos executados para, de sua análise, orientar outros pleitos." A própria decisão colegiada destaca que o SISBAJUD não impede os executados de movimentarem livremente seus recursos, inclusive realizando retiradas ou transferências automáticas antes da efetivação dos bloqueios judiciais, mesmo com a funcionalidade da "teimosinha": [...] Dessa forma, é imprescindível o deferimento do pleito para fins de quebra do sigilo bancário dos executados, com o fito de identificar o destino dos valores e, assim, evitar que a execução seja frustrada por expedientes ardilosos. A medida encontra respaldo não apenas no artigo 139, IV, do CPC, mas também na própria lógica da efetividade da execução e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, não foi apresentado nos autos os extratos detalhados, onde deixa claro para onde estão sendo feitos os depósitos dos créditos que caem nas contas bancárias. Logo resta nítido que a executada está escondendo a movimentação o seu patrimônio por meio das contas poupanças. Salário, instituições de pagamentos, Fidcs e outras as fim de burlar as execuções. Todavia tais movimentações são arquitetadas para que os convênios utilizados pela Justiça não bloqueiam os valores. O executado esconde seus patrimônios com o intuito de ver frustrado às execuções, o que não pode se admitir, sendo de suma importância os ofícios para que as Instituições Bancarias e pagamentos apresentem os extratos integrais de movimentações, até mesmo para verificar qual o rastro dos valores percebidos pelo executado, ora agravado. Ademais, de acordo com o artigo 835 do CPC, a penhora de dinheiro se encontra em primeiro lugar na ordem preferencial de constrição, ainda que estejam em poder de alguma instituição. Frisa-se que a jurisprudência já vem adotando tal medida. Senão vejamos: [...] Logo, a prestação jurisdicional deve ir além do SISBAJUD, alcançando o que, inevitavelmente, a ferramenta implementada pelo CNJ não alcança pelos meios eletrônicos. Excelências, não é justo que o devedor mantenha vida financeira ativa, mantendo dinheiro investido em contas poupanças, Instituições de Pagamentos e fundos de investimentos e levando a vida normalmente, enquanto o ora credor amarga o não recebimento de seu crédito; enquanto a Justiça vê tramitar uma execução que não consegue atingir seu fim. Ante o exposto, requer a reforma da decisão recorrida para que sejam oficiadas as Instituições Financeiras, Instituições de pagamentos e FIDCs e que apresentem os extratos atualizados e de forma integral e discriminados para que conste todas as movimentações do executado, especialmente de qual conta está sendo transferido os valores recebidos diariamente e para qual conta está sendo repassada para esconder o patrimônio e não ter bloqueio judicial. [...] "Data vênia" da decisão recorrida, esta deve ser reformada, pede-se e espera que esta Douta Vara do Trabalho, tomando conhecimento das razões acima, digne-se reconsiderar a decisão recorrida, no entanto, se mantida, ordenar a remessa deste recurso para o Colendo Tribunal Regional da 18ª Região que deverá receber, conhecer, processar e acolher este AGRAVO DE PETIÇÃO para que seja reformada a decisão atacada, ordenado a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a presente execução prossiga em face dos sócios, por ser de inteira JUSTIÇA." Sem razão. O pedido do exequente depende de quebra do sigilo bancário do executado, mas a simples inadimplência deste último não é motivo para justificar a medida. Em consulta à página do CNJ na rede mundial de computadores, em relação ao SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) consta o seguinte (*https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/manual-complet-sisbajud-2a-edicao.pdf): "As principais funcionalidades implementadas pelo Sisbajud são: o módulo de afastamento do sigilo bancário, uma ferramenta que automatiza o envio de ordem judicial de afastamento de sigilo bancário e informa sobre as respostas de cumprimento pelas instituições participantes; e a reiteração de ordem de bloqueio, conhecida como teimosinha, procedimento que elimina a emissão sucessiva e manual de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. O módulo de afastamento do sigilo bancário permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta-corrente no formato esperado pelo Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), do Ministério Público Federal, bem como os(as) juízes(as) poderão emitir ordens que requeiram das instituições financeiras informações dos devedores, tais como: extratos simplificados, cópia dos contratos de abertura de conta-corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. O Sistema permite o envio de ordem de bloqueio de valores em conta-corrente e também de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações." Como se vê, por envolver o afastamento do sigilo bancário, por analogia, entendo ser aplicável a esse módulo especial do SISBAJUD as mesmas normas jurídicas que incidem sobre o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). O art. 4º da Resolução nº 140/2014 do CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 194/2017, assim dispõe (destaque de agora): "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 105/2001." Já o artigo 4º, parágrafo primeiro, da Lei Complementar n.º 105/2001 (destaques de agora): Art. 4º O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais. § 1º As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários. Do mesmo modo que o SIMBA deve ser utilizado se ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, ou seja, "quando há prévios indícios de existência de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares", da mesma maneira, deve ser utilizado esse módulo especial do Sisbajud. Nesse sentido, o pedido de expedição de ofícios às instituições bancárias para que "apresentem os extratos atualizados e de forma integral", formulado pelo exequente, depende da quebra do sigilo bancário do executado, mas a simples inadimplência, como dito anteriormente, não é motivo suficiente para justificar a medida. O art. 1º, parágrafo quarto, da Lei Complementar n.º 105/2001, assim dispõe: "§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: [...]" Do teor do dispositivo, conclui-se que a ilicitude é o fato gerador da ativação da quebra do sigilo bancário. Nesse sentido, colhem-se as seguintes ementas de acórdãos deste Egrégio Tribunal Regional (Grifos nossos): "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONVÊNIO SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso contra decisão que indeferiu pedido de acesso a informações bancárias por meio do convênio SIMBA em ação de execução. A exequente busca a quebra de sigilo bancário para localizar bens dos executados, alegando a ineficácia das medidas executivas já tomadas e a suposta ocultação de patrimônio. A fundamentação do recurso baseia-se na doutrina que defende a utilização de meios executivos atípicos, no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a simples ineficácia das medidas executivas e a alegada dificuldade em localizar bens são suficientes para justificar a quebra do sigilo bancário via convênio SIMBA; (ii) estabelecer se a utilização do convênio SIMBA é adequada no caso concreto, considerando a ausência de indícios robustos de ocultação de patrimônio ou prática de ilícitos previstos na Lei Complementar nº 105/2001.III. Razões de decidir3. A quebra de sigilo bancário, por meio de convênios como o SIMBA, é medida excepcional, sujeita à análise discricionária do juiz, que deve avaliar sua necessidade e conveniência em cada caso concreto, conforme o art. 765 da CLT. 4. A jurisprudência exige a demonstração de indícios concretos de ocultação de bens ou prática de ilícitos previstos na Lei Complementar nº 105/2001 para justificar a quebra de sigilo bancário. A simples falta de êxito nas medidas executivas ordinárias e a presunção de ocultação de patrimônio não se mostram suficientes. 5. O presente caso não apresenta indícios robustos de prática de ilícitos que justifiquem a quebra do sigilo bancário por meio do convênio SIMBA. A exequente não demonstrou a ocorrência de crimes previstos na Lei Complementar nº 105/2001, como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens.6. Existem outros meios de acesso à informação patrimonial disponíveis, como os convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB, DOI, DIRPF, CENSEC e CCS, que já foram utilizados ou podem ser utilizados no caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:"A utilização do convênio SIMBA, por resultar em quebra do sigilo bancário do devedor, não é um direito líquido e certo do exequente, ficando ao arbítrio do julgador, na qualidade de condutor do processo (art. 765 da CLT), a análise quanto a necessidade/utilidade/conveniência, sobretudo, quando houver indícios de ocultação de bens e valores." (AP - 0010743-35.2017.5.18.0006, 1ª Turma, Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva, data de julgamento: 16/05/2025) "AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. Dispõe a Lei Complementar 105/2001 sobre o sigilo das operações e instituições financeiras, prevendo, expressamente, as hipóteses em que a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada. No caso em exame, não foram demonstrados os requisitos previstos no artigo 1º, parágrafo 4º, da mencionada lei. O fato de as diligências já realizadas terem sido infrutíferas, não justifica, por si só, o pedido de quebra de sigilo bancário das executadas." (AP - 0000286-57.2011.5.18.0101, 1ª Turma, Relator Des. Gentil Pio de Oliveira, data do Julgamento: 17/05/2022) Verifica-se que a parte exequente não apresentou indícios de fraude à execução que possam fundamentar a adoção da medida de natureza restritiva ora pleiteada. Cumpre salientar que o sigilo bancário constitui garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Sua quebra, portanto, somente se justifica mediante a presença de fundamentos jurídicos e devidamente motivados, aptos a afastar a proteção conferida pelo texto constitucional. Em outras palavras, o afastamento do sigilo bancário exige que haja prévios indícios de existência de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares, o que não ocorreu nos autos. Do exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS - ME

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Danilo Gomes x Fersan Prestadora De Servicos Ltda - Epp

ID: 280534213

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-84.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO GOMES

Polo Passivo:

FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAMELA CRISTINA GUIMARAES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011069-84.2025.5.15.0042 : DANILO GOMES : FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011069-84.2025.5.15.0042 : DANILO GOMES : FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bec081b proferida nos autos. DECISÃO Postula o autor a concessão de tutela de urgência a fim de sejam expedidos alvarás para levantamento dos depósitos fundiários e habilitação no benefício do seguro-desemprego. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que não foram comprovados pelo reclamante, seja porque os fundamentos da pretensão deduzida não contém, num juízo de cognição sumária, narrativa razoável e convincente a recomendar a adoção da medida processual buscada, seja porque o reconhecimento da rescisão indireta postulada por falta grave praticada pelo empregador, conforme tese inicial apresentada, depende de dilação probatória, não sendo possível a concessão da medida em caráter urgente. Sem prejuízo do quanto decidido e em prosseguimento, atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 04/09/2025 às 14:50 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————---————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————-------------———————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ———--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052323001022800000260286177 CNPJ FERSAN Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052322585000400000260286166 extrato FGTS - Danilo Extrato de FGTS 25052322584979400000260286165 holerite - Danilo Contracheque/Recibo de Salário 25052322584925100000260286164 conta-completa-pdf (9) (2) Documento Diverso 25052322584867800000260286163 RG - Danilo Documento de Identificação 25052322584839400000260286162 declaração de pobreza - Danilo Declaração de Hipossuficiência 25052322584815800000260286161 procuração - Danilo Procuração 25052322584795200000260286160 Petição Inicial Petição Inicial 25052322553695500000260286126 RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular flsa Intimado(s) / Citado(s) - DANILO GOMES

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Luiz Pedro Basilio e outros x Municipio De Tabatinga

ID: 317335460

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-34.2023.5.15.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO BASILIO MANUEL CASTRO LAHOZ RODRIGO ALESSANDRO GILIOLI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TABATINGA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011069-34.2023.5.15.0049 AUTOR: RODRIGO ALESSANDRO GILIOLI RÉU: MUNICIPIO DE TABATINGA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011069-34.2023.5.15.0049 AUTOR: RODRIGO ALESSANDRO GILIOLI RÉU: MUNICIPIO DE TABATINGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID daaf17b proferido nos autos. DESPACHO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Providencie a secretaria a requisição de honorários periciais junto ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), conforme determinado na fase de conhecimento. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 3. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, igualmente no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a(o) reclamante não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. À RECLAMADA Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 16 (dezesseis) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Fica advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública como devedora principal, considerando a decisão do STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, no sentido de que as dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico, e a exegese do RE nº 870.947-RG, deverão ser observados os seguinte critérios: a) a partir de 30.06.2009 até 30.11.2021 utilizar o IPCA-E + juros do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar exclusivamente a taxa SELIC (Simples), como índice de correção monetária, conforme o art. 3º da EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ. Juros de Mora incidentes em períodos anteriores a 30.06.2009: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica esta ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 03 de julho de 2025 POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ALESSANDRO GILIOLI

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