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Cleide Rosemari Dall Agnol x Fundacao Raizen

ID: 322489928

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-84.2025.5.15.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ROSEMARI DALL AGNOL

Polo Passivo:

FUNDACAO RAIZEN

Notificação

Advogados:

EUZEBIO PICCIN NETO

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MARCOS ALEXANDRE BAICAICOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0011241-84.2025.5.15.0055 AUTOR: CLEIDE ROSEMARI DALL AGNOL RÉU: FUNDACAO RAIZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0011241-84.2025.5.15.0055 AUTOR: CLEIDE ROSEMARI DALL AGNOL RÉU: FUNDACAO RAIZEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c0553d proferido nos autos. DESPACHO Designar audiência INICIAL, para o dia 22/09/2025 às 09h01min, a ser realizada virtualmente, na forma telepresencial, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, tudo nos termos do art. 3°, IV do Provimento GP-CR 001-2023 do TRT da 15a Região, tendo em vista que o ato não visa a produção de provas, tendo como objetivo primordial a conciliação e/ou o simples recebimento da Contestação e prosseguimento do feito. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/85625689543?pwd=em9BYnRsTjg3NzN5anhZZkpqV2tkQT09 ou ID da reunião: 856 2568 9543 Senha de acesso: 805107 Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere- se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3- os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos antes do horário designado e CINCO MINUTOS permanecer na aguardando ser encaminhado para a SALA DE ESPERA SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 4 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 5 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 6 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 7- A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 8 - Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9 - A audiência será INICIAL, e, portanto, não serão tomados depoimentos pessoais, nem inquiridas testemunhas. 10- A audiência não será gravada, nos termos do art. 16, §2o, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 006, de 04/05/2020, por não se tratar de audiência una ou de instrução. 11 - À luz do princípio da celeridade e visando a máxima eficiência dos atos jurisdicionais, solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência. 12- Ficam as partes advertidas que, em caso de conversão para audiência presencial as partes serão previamente intimadas, não havendo nenhuma conversão automática, ou seja, caso não haja prévia intimação, a audiência será realizada de modo telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.2vt.jau@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. JAU/SP, 10 de julho de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE ROSEMARI DALL AGNOL

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Jessica Aparecida Costa De Almeida x Gertad Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 325176554

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-06.2024.5.15.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO ATOrd 0011241-06.2024.5.15.0060 AUTOR: JESSICA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA RÉU: GERTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO ATOrd 0011241-06.2024.5.15.0060 AUTOR: JESSICA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA RÉU: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b5ca86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JESSICA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA em face de GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA; SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO (SESI-SP), a fim de condenar as reclamadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária (observado todo o período contratual da reclamante com a primeira ré), no pagamento das seguintes verbas: - reflexos do pagamento mensal “por fora” de R$ 900,00 no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras/reflexos; adicional de periculosidade/reflexos; - salários integrais de dezembro de 2023 e dezembro de 2024. - saldo de salário, aviso prévio (e seus reflexos em FGTS+40%; 13º Salário e Férias +1/3), 13º salário (02/12), férias vencidas (2022/2023) e proporcionais (03/12), acrescidas de 1/3; - horas extras excedentes à oitava diária ou quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador; - pagamento dobrado dos domingos e feriados laborados; - reflexos das horas extras em dsr´s, saldo salarial, aviso prévio, 13ºs. salários, férias mais um terço, FGTS e respectiva indenização de 40%; - indenização dos períodos suprimidos do intervalo intrajornada (30 minutos por dia de trabalho), durante todo o período laboral, com o acréscimo de 50% (artigo 71, §4º, da CLT e Súmula 437 do C. TST). Tratando-se de verba indenizatória, não há falar em reflexos neste particular; Deverão ser observados os seguintes parâmetros para a apuração das verbas ora deferidas atinentes à jornada de trabalho da autora: jornada e frequência conforme petição inicial; adicional de 50% (segunda a sábado) e 100% (domingos e feriados laborados); entendimentos consubstanciados nas Súmulas 264, 347 e 437 do C. TST; divisor 220. Deverão ser observados acréscimos percentuais normativos mais benéficos, se existentes. Da mesma forma, deverão ser excluídos do cálculo de liquidação os períodos de férias, faltas ao trabalho e afastamentos da parte autora, desde que comprovados no curso da instrução processual. - multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT. - indenização por dano moral (inadimplementos rescisórios) no valor de R$ 5.000,00; - indenização por dano moral (condições indignas de trabalho) no valor de R$ 5.000,00. Deverá a primeira reclamada (obrigação personalíssima) depositar os valores devidos à parte autora em sua conta vinculada do FGTS, mais a indenização respectiva de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos durante a contratualidade e devida na rescisão contratual. Esta obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias da homologação dos cálculos de liquidação por este Juízo, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 300,00, reversível à parte reclamante (artigos 536 e 537 do CPC), sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis (art. 77, § § 1º e 2º do CPC). Cumprida a obrigação, expeça-se alvará liberatório em favor da parte autora. O recolhimento do FGTS é obrigação de fazer que, se não cumprida no prazo estabelecido, resolve-se em perdas e danos com pagamento direto à parte reclamante, na forma dos arts. 186 e 927 do CC. Deverá a Secretaria desta Vara providenciar a anotação de baixa na CTPS digital da autora com data de 04/03/2024 (já observado o período relativo ao aviso prévio indenizado). Determino a expedição de alvará liberatório do Seguro Desemprego em favor da parte reclamante, devendo o órgão gestor pagar as parcelas devidas, independentemente da existência de depósitos do FGTS na conta vinculada da obreira e desde que preenchidos os demais requisitos relativos ao direito em questão. Tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo. Recolhimentos fiscais, previdenciários, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitro os honorários sucumbenciais, pela parte reclamada, em 10% sobre o montante líquido da condenação. O montante devido a tal título deverá ser apurado em liquidação de sentença e pago ao patrono, sob pena de execução em ação própria. Determino a retificação do polo passivo, para constar como segunda reclamada SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO (SESI-SP). Custas a cargo das reclamadas sucumbentes, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00. Intime-se à União, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT (Lei 11.457/2007). Intimem-se as partes. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Jessica Aparecida Costa De Almeida x Gertad Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 325176564

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-06.2024.5.15.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO ATOrd 0011241-06.2024.5.15.0060 AUTOR: JESSICA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA RÉU: GERTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO ATOrd 0011241-06.2024.5.15.0060 AUTOR: JESSICA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA RÉU: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b5ca86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JESSICA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA em face de GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA; SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO (SESI-SP), a fim de condenar as reclamadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária (observado todo o período contratual da reclamante com a primeira ré), no pagamento das seguintes verbas: - reflexos do pagamento mensal “por fora” de R$ 900,00 no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras/reflexos; adicional de periculosidade/reflexos; - salários integrais de dezembro de 2023 e dezembro de 2024. - saldo de salário, aviso prévio (e seus reflexos em FGTS+40%; 13º Salário e Férias +1/3), 13º salário (02/12), férias vencidas (2022/2023) e proporcionais (03/12), acrescidas de 1/3; - horas extras excedentes à oitava diária ou quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador; - pagamento dobrado dos domingos e feriados laborados; - reflexos das horas extras em dsr´s, saldo salarial, aviso prévio, 13ºs. salários, férias mais um terço, FGTS e respectiva indenização de 40%; - indenização dos períodos suprimidos do intervalo intrajornada (30 minutos por dia de trabalho), durante todo o período laboral, com o acréscimo de 50% (artigo 71, §4º, da CLT e Súmula 437 do C. TST). Tratando-se de verba indenizatória, não há falar em reflexos neste particular; Deverão ser observados os seguintes parâmetros para a apuração das verbas ora deferidas atinentes à jornada de trabalho da autora: jornada e frequência conforme petição inicial; adicional de 50% (segunda a sábado) e 100% (domingos e feriados laborados); entendimentos consubstanciados nas Súmulas 264, 347 e 437 do C. TST; divisor 220. Deverão ser observados acréscimos percentuais normativos mais benéficos, se existentes. Da mesma forma, deverão ser excluídos do cálculo de liquidação os períodos de férias, faltas ao trabalho e afastamentos da parte autora, desde que comprovados no curso da instrução processual. - multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT. - indenização por dano moral (inadimplementos rescisórios) no valor de R$ 5.000,00; - indenização por dano moral (condições indignas de trabalho) no valor de R$ 5.000,00. Deverá a primeira reclamada (obrigação personalíssima) depositar os valores devidos à parte autora em sua conta vinculada do FGTS, mais a indenização respectiva de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos durante a contratualidade e devida na rescisão contratual. Esta obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias da homologação dos cálculos de liquidação por este Juízo, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 300,00, reversível à parte reclamante (artigos 536 e 537 do CPC), sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis (art. 77, § § 1º e 2º do CPC). Cumprida a obrigação, expeça-se alvará liberatório em favor da parte autora. O recolhimento do FGTS é obrigação de fazer que, se não cumprida no prazo estabelecido, resolve-se em perdas e danos com pagamento direto à parte reclamante, na forma dos arts. 186 e 927 do CC. Deverá a Secretaria desta Vara providenciar a anotação de baixa na CTPS digital da autora com data de 04/03/2024 (já observado o período relativo ao aviso prévio indenizado). Determino a expedição de alvará liberatório do Seguro Desemprego em favor da parte reclamante, devendo o órgão gestor pagar as parcelas devidas, independentemente da existência de depósitos do FGTS na conta vinculada da obreira e desde que preenchidos os demais requisitos relativos ao direito em questão. Tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo. Recolhimentos fiscais, previdenciários, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitro os honorários sucumbenciais, pela parte reclamada, em 10% sobre o montante líquido da condenação. O montante devido a tal título deverá ser apurado em liquidação de sentença e pago ao patrono, sob pena de execução em ação própria. Determino a retificação do polo passivo, para constar como segunda reclamada SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO (SESI-SP). Custas a cargo das reclamadas sucumbentes, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00. Intime-se à União, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT (Lei 11.457/2007). Intimem-se as partes. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA

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Leandro Teixeira Lobo Lessa De Barros e outros x Asg Residuos E Servicos Ambientais Ltda

ID: 259053129

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-03.2023.5.18.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEIXEIRA LOBO LESSA DE BARROS RODOLFO LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

ASG RESIDUOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEFFI LUIZ NOGUEIRA

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JOSE ONOFRI DIAS FILHO

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011241-03.2023.5.18.0013 : RODOLFO LOPES BARBOSA : ASG RESIDUOS E SERVICOS AMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011241-03.2023.5.18.0013 : RODOLFO LOPES BARBOSA : ASG RESIDUOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a2b0f5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Em relação à reclamação trabalhista, homologam-se os cálculos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando-se a execução em R$7.519,23 (sete mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e três centavos), devidos pela reclamada, e R$8.403,86 (oito mil, quatrocentos e três reais e oitenta e seis centavos), devidos pelo reclamante a título de honorários advocatícios, atualizados até 31/03/2025, sem prejuízo de futuras atualizações (planilha id. c056802). Outrossim, acerca da reconvenção, homologam-se os cálculos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando-se a execução em R$16.388,49 (oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), devidos pelo autor/reconvindo, atualizados até 31/03/2025, sem prejuízo de futuras atualizações (planilha id. 3c4424d). Registre-se que, embora a parte autora tenha sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios, foram concedidos a ela os benefícios da justiça gratuita, de modo que essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos já consignados na r. Sentença. Deixa-se de intimar a Procuradoria-Geral Federal para ciência dos cálculos, por força da PORTARIA NORMATIVA PGF / AGU Nº 47, DE 07/07/2023, que dispensou a prática de atos processuais da União (representada pela PGF) nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior da R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), como é precisamente o caso dos autos. Ao ensejo, conforme constou do v. Acórdão de id. 91b1ddb, a compensação entre os créditos da reclamação e os créditos da reconvenção é irrestrita. Logo, o valor líquido devido ao reclamante (R$ 3.109,83), apurado na planilha de id. c056802, será deduzido do valor líquido devido à reclamada/reconvinte (R$ 14.898,63), apurado na planilha de id. 3c4424d. Sendo assim, cumpre ao autor o pagamento de R$ 11.788,80 à reclamada. Por outro lado, independentemente do adimplemento do autor, cumpre à reclamada pagar as demais parcelas devidas a terceiros (honorários para advogado do reclamante e periciais e encargos legais), apuradas na planilha de id. c056802, no valor total de R$ 4.409,40. Por todo o exposto, cite-se o autor, na pessoa de seu procurador, para pagar ou garantir a dívida de R$ 11.788,80, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos do art. 106 do PGC. Cite-se, também, a reclamada, na pessoa de seu procurador, para pagar ou garantir a dívida de R$ 4.409,40, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos do art. 106 do PGC. Em tempo, ressalte-se que a reclamada deverá proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (válida a partir de 01/10/2023) e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04 de dezembro de 2024, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). Saliente-se que, na ausência de comprovação da entrega das informações necessárias à composição da base de dados do INSS para fins de cálculos e concessão de benefícios previdenciários, ou em caso de fornecimento de dados incorretos, será expedida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. LUCIANO SANTANA CRISPIM Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASG RESIDUOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

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Rogerio Marques Cavalcante x Municipio De Cosmopolis

ID: 331936997

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-22.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARQUES CAVALCANTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COSMOPOLIS

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO CANTADOR

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PATRICIA TAVARES MASSON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011241-22.2024.5.15.0087 AUTOR: ROGERIO MARQUES CAVALCANTE RÉU: MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011241-22.2024.5.15.0087 AUTOR: ROGERIO MARQUES CAVALCANTE RÉU: MUNICIPIO DE COSMOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aed98d7 proferido nos autos. DESPACHO Registre-se o trânsito em julgado e cumpra-se as determinações constantes da sentença/acórdão, a seguir: - De modo a viabilizar eventual transferência de valores por meio dos sistemas SISCONDJ-JT / SIF, determino ao(à)s partes que no prazo de 5 (cinco) dias informe os seguintes dados bancários: (i) nome e código do banco; (ii) número da agência; (iii) número da conta; (iv) tipo de crédito / número da operação; (v) em se tratando de conta poupança, o código referido à “variação da poupança”; e (vi) nome e CPF/CNPJ do titular da conta. Determino o início da fase de liquidação conforme segue: 1) Apresente o(a) reclamado(a) em 10 (dez) dias, os cálculos de liquidação dos títulos da condenação, indicando separadamente as seguintes importâncias: o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (art. 20 da L. 8.212/91) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, Ie II da L. 8.212/91), informando, ainda, e comprovando ao Juízo, sua eventual opção pelo SIMPLES (L. 9.317/96), e do imposto de renda cabível, discriminando o valor de cada verba, o mês em que devida, com os respectivos índices de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, atentando-se para a sentença e observando o seguinte: a) o fato gerador das contribuições previdenciárias continua sendo o pagamento o crédito trabalhista no que tange às verbas referentes ao período anterior a 05.03.2009 (artigo 276, caput, e §1º do Decreto 3.048/1999), e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09). Se houver mora no pagamento, os juros incidem desde a prestação de serviço. A multa incide apenas se não houver pagamento no prazo. b) relativamente ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1500/2014 c/ alterações da IN 1558/2015, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art.12-A da Lei 7.713/88. c) Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 05/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8a Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. d) havendo honorários periciais, depositar o valor equivalente, 2) Após a apresentação de cálculos pelo(a) reclamado(a), e independentemente de nova intimação, manifeste-se o(a) reclamante, e as demais reclamadas, se o caso, em prazo de 8 (oito) dias, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 3) Caso deixe(m) a(s) reclamada(s) de apresentar sua(s) conta(s), fica desde já o reclamante intimado para que, no prazo concedido no item 2, cumpra os termos deste despacho. 4) Após a apresentação de cálculos pelo reclamante, e independentemente de nova intimação, manifeste-se a(s) reclamada(s), em prazo de 8 (oito) dias, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 5) Em caso de concordância do reclamante acerca do cálculo apresentado pela reclamada, venham conclusos para análise dos cálculos, homologação e início imediato dos atos execução. 6) Se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em desacordo com a sentença exequenda ou for configurado qualquer outro tipo de abuso de direito de defesa, ser-lhe-ão impostas as penalidades cabíveis, por litigância de má-fé. 7) Na eventualidade de interposição de embargos à execução, estes não terão efeito suspensivo, nos termos do caput do artigo 525, § 6º do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos. Intimem-se. PAULINIA/SP, 21 de julho de 2025 OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MARQUES CAVALCANTE

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Samuel Goncalves Vidal x Rates Solucoes Comerciais E Servicos Ltda

ID: 337781713

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011241-83.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GONCALVES VIDAL

Polo Passivo:

RATES SOLUCOES COMERCIAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO JULIANO BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011241-83.2025.5.03.0131 AUTOR: SAMUEL GONCALVES VIDAL RÉU: RATES SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011241-83.2025.5.03.0131 AUTOR: SAMUEL GONCALVES VIDAL RÉU: RATES SOLUCOES COMERCIAIS E SERVICOS LTDA ACSS INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe). Reclamante Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à AUDIÊNCIA Una por videoconferência (rito sumaríssimo) no dia 13/08/2025 09:50 horas, na qual as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT, cabendo ao advogado dar ciência a seu constituinte. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) O acesso à sala de audiência virtual na plataforma digital ZOOM se dará pelo link a seguir: SALA 1: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5.contagem ou Número de ID da reunião: 897 049 1734 2) As partes e procuradores devem possuir computador com acesso à internet, bem como câmera e microfone instalados. Registre-se que a maioria dos notebooks possui tais ferramentas integradas. As partes e testemunhas (estas no caso de audiência una sumaríssimo) devem estar logadas no momento do pregão, bem como as testemunhas devem estar isoladas no ambiente durante toda a audiência. Aqueles que não tiverem acesso remoto estável por problemas técnicos ou fluxo de internet poderão se fazer presentes na Sede da Vara, onde serão prontamente atendidos (Rua Joaquim Rocha, 13, 6º Andar, Betânia, CONTAGEM - MG - CEP: 32017-270). 3) As partes e procuradores deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 4) Em caso de dúvidas ou para maiores esclarecimentos, as partes, procuradores e testemunhas poderão acessar o manual de usuário externo através do endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf 5) Disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt5.contagem@trt3.jus.br, quanto o nosso número de telefone, 31-3399.1615 (Horário de atendimento das 10 às 17 h), para prestar auxílio aos usuários com dificuldades de acesso, durante o horário das audiências. 6) ACOMPANHAMENTO DAS AUDIÊNCIAS - integração do sistema de audiências com o aplicativo JTe/plataforma : o andamento das audiências da 5ª VT de Contagem poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe (Instalação do aplicativo JTe: Acesse o Google Play (Android) App Store (iOS) e procure por JTe (Requer Android 4.4 ou superior e iOS 8.0 ou superior) ou através do site https://jte.csjt.jus.br/ , opção pauta, TRT 3ª Região, selecionando a cidade e a Vara do Trabalho e, após, escolha a data da audiência. Dúvidas podem ser esclarecidas no link https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/pje/app-jte-guia-rapido-v3.pdf Na oportunidade, dê-se ciência à parte autora de que, nos termos da Portaria NFTCON 1/2018, da Diretoria do Foro de Contagem, está autorizada a promover, às suas expensas e sem direito à restituição, a notificação da(s) reclamada(s) com envio de AR, sem prejuízo da notificação postal (carta simples) realizada pela Secretaria da Vara. Se houver expedição de notificação via postal, caberá ao(à) reclamante imprimir a notificação postal - que será expedida pela Secretaria em até dois dias úteis - e confeccionar o AR, providenciando a postagem junto aos Correios em tempo hábil para entrega (art . 1º, I e II) . O AR deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações (art. 1º, III): a) nome e endereço completos e corretos do destinatário; b) a declaração de conteúdo com a expressão *notificação de audiência*, o número completo do processo, a data e o horário da audiência designada; c) o endereço de devolução com os dados completos da unidade jurisdicional à qual vinculado o processo (número e endereço da vara). Para que se produzam efeitos jurídicos, o(a) reclamante deverá juntar aos autos o comprovante de postagem com código de rastreio e cópia do AR (frente e verso) até a data da audiência(artigo 2º). Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. CONTAGEM/MG, 29 de julho de 2025. CLEIDE APARECIDA MOREIRA ALVES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL GONCALVES VIDAL

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Processo nº 0755716-29.2000.8.06.0001

ID: 331637154

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0755716-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE DIEGO GRANJA PEARCE GUSTAVO LEAL MELLO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEAL MELLO DA SILVA

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DIEGO GRANJA PEARCE

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ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br SENTENÇA [Cheque] 0755716-29.2000.8.06.0001 EXEQUENTE: B & C VEICULOS LTDA - EPP EXECUTADO: FRANCISCO RICARDO CORREIA DE SOUSA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em cheque, proposta por B & C Veículos LTDA - EPP em face de Francisco Ricardo Correia de Sousa, distribuída em 11 de março de 2004. Verifica-se, dos autos, que embora a ação tenha sido ajuizada em 2004, a citação válida do executado apenas ocorreu em 20/01/2019, conforme certidão de oficial de justiça de ID nº 90586138. É o relatório. Decido. Primeiramente, pontuo que o prazo prescricional para cobrança do débito indicado na inicial é de seis meses, considerando-se que a execução se encontra lastreada em cheque, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85: Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado. O ajuizamento da ação antes do decurso do prazo prescricional de seis meses tinha como pressuposto legal básico para a interrupção da prescrição a citação válida do executado com adoção tempestiva das medidas para citação. E isso devia ocorrer logo após o ajuizamento, nos termos do §2º, do art. 240 do Código de Processo Civil, o que não se observou neste caso. Os cheques foram emitidos em 30/08/2003 e em 30/09/2003 e a petição inicial foi distribuída em 11/03/2004. A decisão que determinou a citação foi proferida em 22/03/2004 (ID 90586567). Entretanto, após a primeira tentativa infrutífera não se obteve êxito na realização da citação, o que impediu a interrupção da prescrição, que é gerada com a consumação de tal ato e retroage à data da propositura da ação, na forma do parágrafo 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil. Assim, tendo sido a ação ajuizada em 2004 e sendo a citação do executado somente efetivada em 20/01/2019, encontra-se prescrita a pretensão executiva do exequente. Dessa forma, o prazo prescricional de seis meses restou consumado sem a citação do executado em tempo hábil. Ademais, ainda que se pudesse considerar o prazo do ajuizamento (o que, no presente caso, prejudicaria ainda mais o credor), tem se que ele tinha como pressuposto legal básico para a interrupção da prescrição a citação válida do executado, o que não ocorreu. Frise-se que caberia à parte exequente ter sido diligente e até mesmo postulado pela realização da citação por edital após verificadas as providências infrutíferas de identificação do endereço do executado para citação real. Entender o contrário seria permitir que o processo tramitasse eternamente, em reiteradas diligências, sem qualquer perspectiva de êxito, o que além de ser contraproducente, sobrecarrega o poder judiciário e coloca em risco a própria segurança jurídica. Importante destacar que a demora da citação dentro do prazo prescricional não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (súmula 106 do STJ). Todas as pesquisas e diligências foram realizadas em prazos razoáveis. Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA EXEQUENTE DESPROVIDA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES. CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO SE EFETIVOU EM TEMPO HÁBIL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu a ação em razão do reconhecimento da prescrição. Recurso da exequente. Primeiro, restou consumada a prescrição. Ação de execução fundada em cheque. Prazo prescricional de seis meses, nos termos do art. art. 59 da Lei 7 .357/85. O cheque foi emitido em 20/12/2012, data a partir da qual incidia o prazo prescricional. A petição inicial foi distribuída em 05/06/2013 e a decisão que determinou a citação foi proferida em 28/06/2013 (fls. 10/11). A interrupção da prescrição é gerada com a consumação do ato citatório, que retroage à data da propositura da ação. Art. 240, § 1º do CPC. O prazo prescricional foi alcançado sem a citação do executado em tempo hábil. Cabia à exequente ter sido diligente e postulado pela realização da citação por edital após verificadas as providências infrutíferas na busca da citação do executado. Precedentes da Turma Julgadora. Demora da citação que não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (súmula 106 do STJ), mas sim à inércia da parte credora. E segundo, acolhe-se o pleito para afastamento de honorários sucumbenciais arbitrados em favor do patrono do executado. Uma vez que a prescrição decorreu do insucesso na busca de bens, tornou-se indevida a condenação em favor do patrono do executado. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Cada parte suportará as custas judiciais por ela desembolsada, mas sem imposição de honorários de advogado Sentença de extinção mantida. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 4009555-68.2013 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 17/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) (Grifos Nossos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CITAÇÃO INVÁLIDA -VERIFICADA - INTERRUPÇAÕ DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CHEQUE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA - EXECUÇÃO EXTINTA. - A citação inválida não tem o condão de interromper a prescrição - Transcorrido o prazo prescricional da pretensão executiva sem a citação válida, deve ser julgada extinta a execução. (TJ-MG - Apelação Cível: 50038067220218130134 1.0000 .21.267174-7/002, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) (Grifos Nossos) Com efeito, reconhecida a não interrupção do prazo prescricional, que se operou antes mesmo da citação da parte executada em 21/01/2019, o que dispensa maiores digressões. Na confluência do excerto e com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito diante da prescrição dos títulos exequendos ora verificada. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos digitais. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

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Bb Administradora De Cartões De Crédito S/A x Luiz Carlos De Carvalho

ID: 275723043

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-08.1999.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BB ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA

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LUCAS MATER

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0000589-08.1999.8.16.0001 Em exceção de pré-executividade (mov. 235.1), a parte Devedora sustenta, em síntese, que ocorreu a prescrição intercorrente no presente processo, uma vez que a parte Credora deixou de diligenciar no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, sendo que o Executado possuía patrimônio penhorável. Ademais, pleiteou a condenação da parte Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Instado o Exequente, manifestou-se por meio da petição de mov. 246.1, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade, uma vez que não houve a prescrição intercorrente, já que a parte Credora não deixou de dar prosseguimento ao feito, buscando bens passíveis de penhora. Requereu, ainda, a condenação do Excipiente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para análise. DECIDO. Acolho a procuração e o substabelecimento apresentados em movs. 290.2 e 290.3. A exceção de pré-executividade é instituto criado pela doutrina e jurisprudência, tendo cabimento naquelas hipóteses em que a discussão fica restrita à ausência das condições genéricas da ação, ou ainda quando abordadas matérias cognoscíveis de ofício ou relacionadas aos requisitos formais do título executivo. Tratam-se, enfim, de vícios verificáveis sem a necessidade de aprofundamento, que poderiam ter sido reconhecidos de ofício pelo juiz, ao receber a petição inicial, sem necessidade de dilação probatória. Destarte, uma vez que, por meio da presente, visa a parte Executada que seja reconhecida a prescrição intercorrente na presente demanda, cuida-se o incidente de meio processual adequado para tal fim, pelo que passo à sua análise. No que concerne à prescrição intercorrente aventada, afere-se que a alegada paralisação do processo é anterior à vigência da nova redação do artigo 921, §4º do CPC, fazendo-se aplicável a redação original ("§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente"). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO-LEI Nº 57.663/66) E 206, §3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO §4º, DO ART. 921, DO CPC/15, PELO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LINDB E ART. 14, DO CPC/15 – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS, CONTADOS APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011241-91.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.04.2023) GRIFEI APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PARTE CREDORA QUE, DESDE O AJUIZAMENTO, PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000855-96.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.04.2023) GRIFEI Assim, a prescrição no presente caso deve ser analisada sob a premissa da inércia. Nesse diapasão, não se verifica a paralisação do processo por prazo superior ao aplicável ao presente feito, que é quinquenal, na forma do artigo 206, §5º, inciso I, do CC ("Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;"). Veja-se que, no período em análise, é possível extrair que a parte Excipiente agiu de forma diligente no sentido de que fosse dado prosseguimento ao feito, buscando a localização de bens passíveis de penhora. Logo, REJEITO a arguição de prescrição intercorrente, e, consequentemente, a Exceção de Pré-Executividade de mov. 235.1. Ademais, indefiro os pedidos de condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, formulado em petições de movs. 235.1 e 246.1, vez que descabida no caso de rejeição do incidente. Intime-se a parte Credora para dar andamento ao feito, em 15 (quinze) dias, especialmente quanto ao bloqueio efetuado via Sisbajud, em mov. 110.2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (T) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 0011241-05.2016.8.18.0140

ID: 325371469

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011241-05.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSTAND INACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 001124… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0011241-05.2016.8.18.0140 EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA EMBARGADO: MARILIA GABRIELLA DA SILVA MONTEIRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO JUNTADO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Embargos de Declaração (id. 25459464) opostos por SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., em face de Decisão Terminativa (id. 24580490) que deu provimento ao apelo da parte autora, para condenar parte apelada ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o evento danoso até a citação, momento a partir do qual deverá incidir somente a taxa SELIC, que abrange juros e correção. Ainda, foi invertido o ônus sucumbencial. Alega o embargante que houve omissão relevante, uma vez que a decisão embargada deixou de apreciar comprovante bancário de pagamento da indenização no valor de R$ 4.725,00, devidamente juntado pela embargante nas contrarrazões de apelação. Sustenta que o documento consiste em comprovante de transferência bancária idôneo e suficiente para demonstrar a quitação da obrigação securitária. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para que seja reconhecida e sanada a referida omissão. Em contrarrazões, a parte embargada alegou que os embargos não devem ser acolhidos, pois visam apenas rediscutir matéria já decidida. Sustenta que o documento mencionado nos embargos é antigo (datado de 2015), foi apresentado de forma extemporânea e sem justificativa adequada, estando sujeito à preclusão. É o Relatório. Verifica-se, oportunamente, o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. O caso discutido refere-se a ação de cobrança do seguro DPVAT proposta por Marilia Gabriella da Silva Monteiro contra a Seguradora Líder, visando o pagamento de indenização por invalidez parcial permanente. A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a existência de pagamento administrativo no valor de R$ 4.725,00. Melhor compulsando os autos, verifico que o pedido deve ser acolhido com efeitos modificativos. Isso, pois, de fato, conforme se observa das peças processuais, a seguradora juntou comprovante de transferência bancária idôneo nas contrarrazões de apelação (id. 21053626, pág. 4), documento diverso do extrato do sistema Megadata mencionado na decisão terminativa. No entanto, a referida não apreciou tal comprovante, restringindo-se a rejeitar apenas o documento unilateral. Trata-se, portanto, de omissão relevante, pois diz respeito a prova objetiva de quitação da indenização — ponto central e decisivo para o desfecho da demanda. A ausência de análise sobre esse documento compromete a completude do julgamento, configurando vício nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA INDENIZATÓRIA . LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA VÁLIDA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do segurado, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (súmula nº 474 do STJ) . 2. Tendo o autor recebido integralmente o valor indenizatório na via administrativa, com a quitação integral do quantum devido, impõe-se a manutenção da sentença, a qual reconheceu a improcedência do pedido. 3. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o laudo judicial não se mostra inconclusivo e é hábil a formar a convicção do julgador . APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04432200220158090011, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 22/09/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/09/2017) (grifo nosso) Diante disso, impõe-se a integração do julgado para apreciar o documento bancário, reconhecendo a efetiva quitação da indenização securitária, o que conduz à manutenção da sentença de improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para o fim de NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA e manter a sentença de origem em todos os seus termos, reconhecendo a efetiva quitação da indenização por parte da seguradora, com base no comprovante de transferência bancária juntado nos autos. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0011241-05.2016.8.18.0140

ID: 325371491

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011241-05.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILIA GABRIELLA DA SILVA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 001124… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0011241-05.2016.8.18.0140 EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA EMBARGADO: MARILIA GABRIELLA DA SILVA MONTEIRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO JUNTADO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Embargos de Declaração (id. 25459464) opostos por SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., em face de Decisão Terminativa (id. 24580490) que deu provimento ao apelo da parte autora, para condenar parte apelada ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o evento danoso até a citação, momento a partir do qual deverá incidir somente a taxa SELIC, que abrange juros e correção. Ainda, foi invertido o ônus sucumbencial. Alega o embargante que houve omissão relevante, uma vez que a decisão embargada deixou de apreciar comprovante bancário de pagamento da indenização no valor de R$ 4.725,00, devidamente juntado pela embargante nas contrarrazões de apelação. Sustenta que o documento consiste em comprovante de transferência bancária idôneo e suficiente para demonstrar a quitação da obrigação securitária. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para que seja reconhecida e sanada a referida omissão. Em contrarrazões, a parte embargada alegou que os embargos não devem ser acolhidos, pois visam apenas rediscutir matéria já decidida. Sustenta que o documento mencionado nos embargos é antigo (datado de 2015), foi apresentado de forma extemporânea e sem justificativa adequada, estando sujeito à preclusão. É o Relatório. Verifica-se, oportunamente, o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. O caso discutido refere-se a ação de cobrança do seguro DPVAT proposta por Marilia Gabriella da Silva Monteiro contra a Seguradora Líder, visando o pagamento de indenização por invalidez parcial permanente. A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a existência de pagamento administrativo no valor de R$ 4.725,00. Melhor compulsando os autos, verifico que o pedido deve ser acolhido com efeitos modificativos. Isso, pois, de fato, conforme se observa das peças processuais, a seguradora juntou comprovante de transferência bancária idôneo nas contrarrazões de apelação (id. 21053626, pág. 4), documento diverso do extrato do sistema Megadata mencionado na decisão terminativa. No entanto, a referida não apreciou tal comprovante, restringindo-se a rejeitar apenas o documento unilateral. Trata-se, portanto, de omissão relevante, pois diz respeito a prova objetiva de quitação da indenização — ponto central e decisivo para o desfecho da demanda. A ausência de análise sobre esse documento compromete a completude do julgamento, configurando vício nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA INDENIZATÓRIA . LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA VÁLIDA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do segurado, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (súmula nº 474 do STJ) . 2. Tendo o autor recebido integralmente o valor indenizatório na via administrativa, com a quitação integral do quantum devido, impõe-se a manutenção da sentença, a qual reconheceu a improcedência do pedido. 3. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o laudo judicial não se mostra inconclusivo e é hábil a formar a convicção do julgador . APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04432200220158090011, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 22/09/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/09/2017) (grifo nosso) Diante disso, impõe-se a integração do julgado para apreciar o documento bancário, reconhecendo a efetiva quitação da indenização securitária, o que conduz à manutenção da sentença de improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para o fim de NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA e manter a sentença de origem em todos os seus termos, reconhecendo a efetiva quitação da indenização por parte da seguradora, com base no comprovante de transferência bancária juntado nos autos. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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